19 DE JUNHO DE 1991 3207

Srs. Deputados, terminámos, por hoje, o período de votações.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, sirvo-me da figura da interpelação à Mesa apenas para dizer que, não me tendo sido possível participar na votação do projecto de resolução n.º 87/V relativo à publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, comunico a V. Ex.ª e ao hemiciclo que o meu voto seria favorável à proposta da comissão.

O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por me congratular com a aprovação da lei que altera diversas disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, na base de uma proposta de lei do Governo e de projectos de lei apresentados pelas bancadas do PCP e do PS.
A razão deste sentimento esteia-se na circunstância de se ter podido evoluir no regime jurídico vigente, atendendo a novas realidades, adequando-o, em muitos aspectos, a procedimentos judiciais mais escorreitos.
Não posso, todavia, nesta circunstância, eximir-me a exprimir a lástima com que ficámos pela circunstância de não ter sido possível incluir normas mais elaboradas nos domínios do regime da cópia privada, da obra de encomenda, do ónus da prova, da não discriminação em função da nacionalidade, bem como daqueles que têm a ver com a coerência a estabelecer com preceitos que constam de convénios internacionais, designadamente a Convenção de Berna e o Tratado de Roma - que ainda não foi aprovado pelo Governo português e já o deveria ter sido.
Não obstante, o saldo é claramente positivo. O nosso voto favorável exprime satisfação e traduz o agrado com que pudemos participar decisivamente no trabalho assumido em comissão pelas forças parlamentares.
Uma palavra, ainda, nesta declaração de voto, para, relativamente a um texto que pudemos votar anteriormente, nos solidarizarmos com as manifestações de apoio aos jovens portugueses que disputam o Mundial de Futebol, dizendo, pela nossa parte, que estamos confiantes na repetição dos bons resultados com que, recentemente, têm podido acarinhar o coração dos Portugueses.
Independentemente das observações de natureza técnico-política que poderiam fazer-se ao diploma, é sincera, da parte da bancada do PCP, a declaração de estímulo e expectativa com que aguardamos o desenrolar do Campeonato.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr.ª Presidente, dado o adiantado da hora e porque a minha declaração de voto ainda é razoavelmente extensa, quero comunicar à Mesa que a entregarei por escrito.
E, já agora, porque foram aqui referidos os juniores, embora eu não perceba muito de futebol, quero aqui dizer, em nome da minha bancada, que, como somos patriotas e gostamos da juventude, também queremos que eles ganhem para glória de Portugal e para bem da juventude.

A Sr.ª Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António José Moita Veiga.

O Sr. António José Motta Veiga (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Diria também que, dado o adiantado da hora e as posições dos outros partidos, farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita relativa à aprovação das alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, quarta-feira, às 10 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

É com vivo agrado que o PSD verifica ter chegado a bom termo a nova revisão a que se procedeu do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
E é sem dúvida com alguma emoção que se deram passos significativos no sentido de uma maior e mais ampla defesa dos direitos consignados neste Código, matéria assaz complexa e -devemos reconhecê-lo - controversa em muitos dos seus pontos.
Gostava de salientar ter sido agora possível melhorar e ir mais longe relativamente ao contributo decisivo que esta Assembleia já tinha prestado em 1985.
Avançou-se claramente no caminho da harmonização de legislações, adaptando o actual Código às exigências comunitárias. Poderá não se ter ido tão longe quanto alguns desejavam, mas é certo que se foi muito além do que outros preconizavam. E sempre com o sentido de permitir uma maior eficácia na alteração e na defesa dos autores e dos detentores dos chamados direitos conexos.
Teve-se consciência de que os enormes desenvolvimentos técnicos dos últimos anos geravam mutações que facilitaram o aumento da pirataria e exigiram um maior cuidado nos processos de defesa dos direitos de autor e conexos.
Desde logo não se avançou na simples inclusão dos programas de computador na disciplina do Código.
Valeu aqui a prudência, já que, estando esta matéria em evolução clara nas instâncias comunitárias -sem prejuízo de, em recente directiva, se alinhar pelo sistema global dos direitos de autor-, mas relegando para futura lei ordinária especial que atenda à mundividência que são, já hoje, essas novas criações.
Também não se alteraram disposições como a da obra por encomenda ou o agravamento da penalização que se julgou prudentemente ser geradora de dificuldades acrescidas em relação à realidade hodierna, ao arrepio da nova tradição neste domínio.
Mas gostaria de salientar aspectos sem dúvida determinantes no futuro e que hoje mereceram consagração: