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I Série - Número 96

Sexta-Feira, 21 de Junho de 1991

DIÁRIO da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos P. Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 137/V.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre concessão de autorização a vários deputados para deporem em tribunal como testemunhas.
A Câmara aprovou também um requerimento do PS no sentido de proceder-se à votação em Plenário do projecto de lei n. º 268/V - criação do Museu Nacional Ferroviário no Entroncamento.
Procedeu-se à discussão das Contas Gerais do Estado relativas ao período de 1976 a 1988. que foram aprovadas por resolução da Assembleia, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Belarmino Correia e João Maria Oliveira Martins (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Rui Alvarez Carp (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD).
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 779/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.
No processo de discussão e votação na especialidade, foi aprovado um requerimento, do PS e do PCP, solicitando a votação, por escrutínio secreto, de duas propostas de aditamento de um novo artigo l.º, que foram rejeitadas. Na sequência, e após votação de outras propostas, o projecto de lei foi aprovado em votação final global.
Intervieram, nas diversas fases do debate e a diverso título, os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), Carlos Candal (PS), Odeie Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS), Natália Correia (PRD), Carlos Brito (PCP), Mário Montalvão Machado (PSD), Sottomayor Cárdia, António Barreto -que interpôs recurso da decisão da Mesa de não conceder tempo de intervenção autónomo ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos (PSD), subscritor de um projecto de lei sobre a mesma matéria, o qual foi rejeitado- e António Guterres (PS), José Magalhães (Indep.), Alberto Martins (PS), Manuel Coelho dos Santos (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (Indep.), Manuel Alegre (PS) e Basílio Horta (CDS).
As propostas de resolução n.º 41/V -aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a Republica Portuguesa e a Austrália -, 51/V - aprova o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China -, S2/V - aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas- e S3/V -aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para o Reconhecimento de Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais - foram aprovadas.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram também aprovados os projectos de lei n.º 26S/V (PRD)
- criação do Museu Ferroviário do Entroncamento - e 787/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) -tempo de antena nas rádios locais -, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 182/V -autoriza o Governo a regular a actividade . cinematográfica - e, em votação final global, a proposta de lei n.º 180/V - autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionaria das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros.
Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei relativos à elevação das vilas de Cantanhede, de Pombal, de Gondomar, de Paredes, do Entroncamento, de Almeirim, de Ourem e de Santiago do Cacem à categoria de cidade, a que correspondem, respectivamente, os projectos de lei n.º 594/V (PSD), 626/V (PSD), 765/V (PS), 122/V (PS), 375/V (PCP), 583/V (PSD), 585/V (PS), 601/V (PS), 676/V (PSD), 511/V (PS) e 514/V (PCP).
Foram igualmente aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei relativos à

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elevação das povoações de Lobão, de São Paio de Oleiros, de Amareleja, de Arco de Baúlhe, de Termas do Ceres, de Prado (Santa Maria), de Pereira, de Tentúgal, de São Pedro do Alva, de Fuzeta, de Moncarapacho, de Estômbar, de Armação de Pêra, de Maceira, de Alfeizerão, de Valado dos Frades, de Santa Catarina, de Pontinha, de Canecas, de Algés, de Carnaxide, de Linda-a-Velha, de Santo António dos Cavaleiros, de Paço de Sousa, de Rio de Moinhos, de Santa Marinha do Zêzere, de Alpendurada e Matos, de Fazendas de Almeirim, de Vila Nova de Santo André, de Cercal do Alentejo, de Sanfins do Douro, de Favaios, de Pinhão, de Angeja e de Pontével à categoria de vila, a que correspondem, respectivamente, os projectos de lei n.º 576/V (PSD), 736/V (PSD, PS, PCP e CDS), 678/V (PCP, PS e PSD), 63l/V(PS), 685/V(PCP), 702/V(PS), 712/V(PSD), 694/V (PSD), 584/V (PS), 719/V (PSD), 664/V (PSD), 693/V (PS), 707/V (PSD), 628/V (PSD), 656/V (PS), 642/V (PSD), 655/V (PS), 652/V(PSD), 662/V(PS), 665/V(PS), 6O9/V(PSD), 714/V (PSD), 740/V (PS), 772/V (PSD), 38S/V (PS), 571/V (PCP), 564/V(PS), 646/V(PSD), 647/V (PSD), 648/V (PSD), 660/V(PCP), 212/V(PCP), 70S/V(PS), 704/V(PS), 71S/V(PS), 749/V(PSD), 764/V, 753/V(PSD), 600/V (PS), 379/V(PCP), 537/V(PCP), 630/V(PSD), 653/V (PSD), 657/V (PSD), 786/V (PSD), 718/V (PSD), 760/V (PS) e 763/V (PCP).
Produziram declaração de voto, sobre o conjunto dos projectos de lei aprovados, os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol
(PCP). Júlio Henriques (PS). Mendes Costa (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
A proposta de lei n.º 197/V -autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares - foi aprovada, na especialidade e em votação final global.
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final da Comissão de Defesa Nacional relativo à proposta de lei n.º 190/V -Lei de Bases da Organização das Forças Armadas- e os projectos de lei n.º 777/V (PSD) -Associação Profissional dos Médicos Dentistas - e 724/V (PS) - acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por Estados estrangeiros.
Foi rejeitado o requerimento de avocação peto Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração relativas ao Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio (aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar) [ratificação n.º 186/V (PS)].
O projecto de lei n. º 606/V -aditamento de um n.º 7 ao artigo 86.º do Código de Processo Penal- foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS:
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, .pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amãndio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Jorge Santos Pereira.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Casimira Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Augusto Pinto Barras.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria João Godinho Antunes.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Alexandre Vicente.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.

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António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
Jorge Paulo Sacadura Coelho.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odeie Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

António Alves Marques Júnior.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel Santos Magalhães.
Maria Helena Salema Roseta.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.º 137/V (PSD) - visa o acompanhamento da evolução da situação política em Cuba.
Deram também entrada na Mesa três relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar os três relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, votar o requerimento relativo ao projecto de lei n.º 268/V - criação do Museu Nacional Ferroviário no Entroncamento - e, depois, dar início ao debate sobre as Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988.
Para proceder à leitura dos relatórios, tem a palavra o Sr. Secretário.
O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, no primeiro parecer, a Comissão de Regimento e Mandatos pronuncia-se no sentido de o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos depor como testemunha num processo que está a correr os seus termos no 2.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

O Sr. Secretário: - Um segundo parecer da mesma Comissão de Regimento e Mandatos incide sobre uma solicitação do 17.B Juízo, 3.º Secção, do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, e é no sentido de autorizar os Srs. Deputados Mário Júlio Montalvão Machado e Rui Carlos Alvarez Carp a deporem como testemunhas num processo ali pendente e de não autorizar o Sr. Deputado António Miguel Morais Barreto a depor no mesmo processo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

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Como não há objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes,

O Sr. Secretário: - Finalmente, há um parecer igualmente da Comissão de Regimento e Mandatos, em resposta à solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, no sentido de autorizar os Srs. Deputados Reinaldo Alberto Ramos Gomes e Rui Manuel Lobo Gomes da Silva a deporem como testemunhas num processo ali pendente, usando da prerrogativa de poderem fazê-lo por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, de acordo com o que estabelecemos ontem, passamos à votação do seguinte requerimento, subscrito por deputados do PS:

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados requerem a votação em Plenário do projecto de lei n.º 268/V - criação do Museu Nacional Ferroviário no Entroncamento-, discutido em 20 de Dezembro de 1990, tendo, seguidamente, baixado à Subcomissão Permanente de Cultura, por um prazo de 60 dias, o qual se encontra largamente ultrapassado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, como ontem dissemos, a Subcomissão Permanente de Cultura deverá debruçar-se agora sobre está matéria.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não sei se estou equivocado, mas tenho a ideia de que, na sequência da aprovação do requerimento, como o que ele visa é alcançar a votação na generalidade, dado que a apreciação na generalidade já tinha ocorrido, .deveríamos seguir já com a votação do projecto de lei na generalidade. Isto para que ele possa baixar, ainda hoje, à respectiva Comissão, para apreciação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento visa isso mesmo. A Comissão vai agora apreciar o projecto de lei e, se chegar a uma forma, vota-o na generalidade, na especialidade e em votação final global. Foi o que sempre fizemos.
O que combinámos foi votar agora só o requerimento.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): -Sr. Presidente, quero apenas comunicar a V. Ex.ª que vou apresentar uma proposta de aditamento ao artigo 2.º do projecto de lei n.º 268/V.

O Sr. Presidente: - Fá-lo-á aquando da sua apreciação na especialidade, Sr. Deputado.
O que eu entendi foi que a Comissão se debruçava sobre o diploma e que, em tempo oportuno, cie subiria a Plenário, na sequência desta votação, para as votações na generalidade, na especialidade e final global.

O Orador: - Sr. Presidente, fica assente, portanto, que as votações na generalidade e na especialidade serão feitas em Plenário.

O Sr. Presidente: - Não há nada que o impeça, desde que a Comissão chegue a um consenso.

O Orador: - Aguardarei, então, a votação do projecto de lei em Plenário.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se insiste muito, por razões processuais, que se faça a votação do projecto de lei na generalidade, então fazemos essa votação. No entanto, não foi isso que ficou entendido.

O Orador: - Sr. Presidente, era para lhe dar conhecimento que, após um contacto preliminar com os outros grupos parlamentares, chegou-se ao consenso de que poderíamos votar tudo já, para o problema ficar resolvido.

O Sr. Presidente: - Tudo? O que é que se entende por tudo?
Só podemos votar ha generalidade, Sr. Deputado. Não vamos envolver-nos na especialidade!... Temos hoje um dia de votações e resolveremos isso.

O Orador: - Não quero complicar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Óptimo!
Srs. Deputados, a Comissão reúne-se, faz um texto alternativo, que é aprovado, se estiverem todos de acordo.
Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação das Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988.
Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Belarmino Correia.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção da Câmara para o Tacto de no Diário da Assembleia da República, de 22 de Dezembro, constar um parecer da Subcomissão Permanente de Cultura sobre a criação do Museu Nacional Ferroviário no Entroncamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, teremos, logo mais, um processo de votação. Não entremos agora neste assunto.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção sobre as Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.

O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vêm hoje à discussão desta Assembleia da República as Contas Gerais do Estado referentes aos anos de 1976 a 1988.
De acordo com o artigo 200.º, alínea h), da Constituição da República, compete ao Governo, no exercício das funções políticas, «apresentar à Assembleia da República, nos lermos da alínea d) do artigo 165.º, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar».
Por sua vez, o artigo 165.º, alínea d), dispõe que compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação».
A Comissão de Economia, Finanças e Plano deu cumprimento às disposições legais citadas e veio pôr cobro aos atrasos evidenciados - motivados por circunstâncias várias que, neste momento, não há interesse em pormenorizar nem sequer saber quais foram as suas causas -, tendo em devida conta os pareceres do Tribunal de Contas, além dos estudos elaborados, a seu pedido, por entidade especializada.
O processo de recuperação das Contas Gerais do Estado, em atraso e agora em discussão, inicia-se em Março de 1984 com o nosso companheiro parlamentar Dr. Rui Carp, então director-geral da Contabilidade Pública.

Aplausos do PSD e do PS.

Mais tarde, como Secretário de Estado do Orçamento, fez prosseguir não só a recuperação das Contas Gerais do Estado como também o enriquecimento e a melhor qualidade das informações nelas contidas, passando, a partir de 1987, a incluir a conta da segurança social. Para isso também contribuiu, decisivamente, a informatização da direcção-geral da Contabilidade Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A referência que faço ao Sr. Deputado Rui Carp é, a meu ver, sincera é de elementar justiça, pois ainda me recordo -ou melhor, ainda nos recordamos - que, no final do debate do Orçamento do Estado para 1988, salvo erro, fez entrega ao Sr. Presidente da Assembleia da República da Conta Geral do Estado de 1987.
Foi um gesto de profundo significado em matéria de disciplina de finanças públicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, a Lei n.º 6/91. no seu artigo 24.º, n.º 3, dispõe que «a Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 30 de Junho seguinte, e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade».
Estou certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que, daqui para o futuro, vamos ter as Contas Gerais do Estado discutidas e aprovadas a tempo e horas. Os atrasos verificados, estou crente, nunca mais se verificarão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Subcomissão Especial para Análise das Contas Públicas produziu um relatório que, muito embora não possa ser considerado completo e exaustivo, aborda os aspectos considerados como mais relevantes.
É-me particularmente grato realçar todo o empenho posto por iodos os Srs. Deputados na análise das referidas Contas e, ao mesmo tempo, salientar a maneira responsável como decorreram os trabalhos.
Foi, assim, possível produzir o referido relatório, que mereceu a unanimidade de todos os elementos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que é de regozijar e aplaudir.
Tendo sido assim, estou certo de que o relatório das Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988, inclusive, irá ser aprovado por unanimidade.
Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.

O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, antes de pedir esclarecimentos, quero registar esta singularidade da nossa vida parlamentar recente, que é a de tomar conhecimento, discutir e votar a Conta Geral do Estado.
A Assembleia da República tem, nos últimos anos, gasto muito tempo -c bem gasto! - na apreciação dos orçamentos do Estado. Toda a gente sabe que a política orçamental é uma peça essencial para o funcionamento da economia, mas não se tem gasto tempo rigorosamente nenhum a apreciar a forma como o Estado tem, efectivamente, gasto os dinheiros públicos que estão orçamentados.
Esse, do meu ponto de vista, é um debate tão importante como o orçamental. Por isso congratulo-me hoje com o acontecimento que estamos a viver, apesar da sua relativa simplicidade.
O esclarecimento que peço ao Sr. Deputado Belarmino Correia, que expôs a posição da Comissão de Economia, Finanças e Plano, é que me diga, se puder, em que pé está a apreciação da Conta do Estado do ano de 1989.
Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.
O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins, creio que o parecer do Tribunal de Contas referente à Conta Geral do Estado de 1989 ainda não deu entrada na Assembleia da República.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esse parecer está atrasado, porque há graves irregularidades no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

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Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez, vai esta Assembleia da República apreciar a Conta Geral do Estado. Melhor dito, iremos, hoje, apreciar 13 Contas Gerais do Estado!
Este simples facto dá ideia da anormalidade que tem reinado neste aspecto concreto dos poderes e deveres de fiscalização da actividade governativa pela Assembleia da República.
Anormalidade que, diga-se em abono da verdade, a todos responsabiliza: aos governos, que, durante muitos anos, suportaram enormes atrasos na elaboração da Conta; ao Tribunal de Contas, que, por carência de meios adequados, durante bastante tempo, foi prolongando o atraso, com a tardia emissão dos respectivos pareceres; à Assembleia da República, quê, mesmo após a recepção dos pareceres do Tribunal, nunca chegou a apreciar qualquer conta, pese embora os trabalhos efectuados em 1987 por uma subcomissão eventual, que não teve oportunidade temporal para concluí-los.
Proceder, de uma só vez, à apreciação de 13 Contas Gerais do Estado significa que este acto de fiscalização do Parlamento não vai revestir a profundidade que, em si mesmo, seria exigível. Desde logo, pela dificuldade material de fazê-lo, mas também, e fundamentalmente, porque, compelindo à Assembleia da República a apreciação política da Conta (já que a respectiva apreciação jurisdicional pertence ao Tribunal de Contas), tem hoje pouco efeito útil proceder a uma exaustiva apreciação política da actividade financeira desenvolvida pelo governo socialista de 1976, pelo governo PS/CDS de 1978 ou pelo governo do Prof. Mota Pinto.
Justifica-se, no entanto, que, sucintamente, se elenquem alguns dos traços gerais e comuns à forma como durante muitos anos foi exercida, por governos diversos, a actividade financeira do Estado.
Em primeiro lugar, as diferenças enormes que, de um modo geral, se verificam entre os valores orçamentados e os utilizados mostram, julgo que de forma inequívoca, que a regra na elaboração dos orçamentos foi a de apresentar um défice politicamente defensável pelos governos no respectivo debate parlamentar, sem grandes preocupações com a aderência das verbas orçamentadas à evolução previsível das grandezas económicas para o efeito relevantes.
Em segundo lugar, a utilização generalizada de circuitos paralelos na actividade financeira do Estado, assim se reduzindo, de forma artificial, os défices orçamentais, mas não os défices do Estado. De realçar, neste âmbito: a multiplicação que se verificou na criação de fundos e serviços autónomos e no empolamento dos seus orçamentos próprios, que, além do mais, durante muitos anos, fugiram ao debate orçamental na Assembleia da República e a uma efectiva fiscalização; o abusivo e ilegal recurso às operações de tesouraria, realizando despesas efectivamente orçamentais, no valor acumulado de centenas de milhões de contos, sem qualquer controlo orçamental; a acumulação de «atrasados» às empresas públicas, que chegaram a ultrapassar os 400 milhões de contos, em consequência da realização de despesas não orçamentadas ou que excediam os limites orçamentais.
Em suma, bem pode dizer-se que as Contas em apreciação, na sua generalidade, mostram a repetida prática de distorção dos orçamentos e das contas, a ausência de transparência na actividade financeira do Estado e a manifesta indisciplina financeira, que durante anos reinou, fundamentalmente decorrente da vontade objectiva de todos os governos.
Por isso, aqui deixamos registada esta apreciação política de crítica e de censura a todos os governos que exerceram funções até ao final de 1985.
Encontram-se, igualmente, em apreciação as Contas Gerais do Estado relativas aos exercícios de 1986 a 1988, da responsabilidade do actual Governo e seu antecessor.
Grande foi a campanha dos governos de Cavaco Silva contra a indisciplina financeira reinante e a favor da moralização das contas públicas. Não nos custa reconhecer que bastante foi feito nesse sentido, desde a regularização dos «atrasados» à contenção dos fundos autónomos, passando pela atribuição ao Tribunal de Contas de condições mínimas (que não adequadas) para o exercício atempado e eficaz das suas atribuições.
Mas ú actual Governo não está isento de muitos dos pecados cometidos pelos que o antecederam no âmbito da actividade financeira do Estado. Vejamos, nomeadamente, o que diz o Tribunal de Contas sobre a Conta de 1988 e que é extensivo, na sua totalidade, às Contas de 1986 e 1987:

Afectação, sem justificação, de 600 000 contos da dotação provisional ao reforço de uma dotação destinada a subsídios. De facto, tal reforço apenas veio a ser utilizado, e só em parte, no final de 1989, pondo em causa [...] um dos requisitos do recurso àquela dotação provisional [...].
Não apresentação peio Governo à Assembleia da República, para aprovação, de novos mapas, face à declaração de inconstitucionalidade da dotação concorrencial e a consequente necessidade de serem definidos outros montantes, por forma a obter-se de novo o equilíbrio orçamental [...].
Não cumprimento do artigo lei do decreto-Lei n.º 27 223, de 21 de Novembro de 1936, que determina a apresentação do balanço entre os valores activos e passivos do Estado, que mais uma vez se encontra em falta [...].
Não contabilização de toda a receita na Conta Geral do Estado, por a receita respeitante aos consulados continuar a não corresponder à efectivamente cobrada no ano por estes cofres públicos, mas apenas à incluída nas contas consulares de anos anteriores certificadas pela Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, adulterando-se, desse modo, a receita do Estado [...].
Não inclusão, em despesa orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 92- milhões de contos de «Despesas a liquidar» por regularizar, • realçadas de forma abusiva no âmbito do artigo 647.º do Regulamento Consular, violando os princípios e regras orçamentais contidos na Lei n.º 40/83, de 13 de Dezembro [...].
Interpretação abusiva do disposto no artigo 58.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro, ao serem processados por conta do Orçamento e depositados em operações de tesouraria saldos de dotações orçamentais que, de acordo com as normas da Contabilidade Pública, não estavam em condições de podarem ser utilizados na «liquidação das respectivas despesas», porquanto não existia, à data, resolução do Conselho de Ministros a autorizar a realização daquelas despesas [...].

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Imputação à Conta de 1988, como despesa orçamental, de uma parte dos saldos acima referidos, da qual uma parcela (cerca de 1,5 milhões de contos) foi utilizada no pagamento de despesas respeitantes a 1989 e outra ainda permanecia, em Março de 1990, depositada na respectiva rubrica de operações de tesouraria [...].
Pagamento por via orçamental da maior parte dos encargos decorrentes da assunção pelo Estado de riscos de câmbio, quando se deveria ter recorrido aos montantes depositados nas respectivas rubricas de operações de tesouraria, consignados a tais pagamentos, o que não se verificou. [...], pelo que 1,7 milhões de contos de recebimentos ficaram indevidamente contabilizados como disponibilidades de tesouraria [...].
Não conversão em despesa orçamental de cerca de S milhões de contos, relativos a títulos de anulação pagos, por operações de tesouraria, durante o ano, por o valor da dotação inscrita para o efeito ter sido largamente insuficiente. Apurou-se ainda que tal sub avaliação das despesas orçamentais, se reportada ao período de 1983 a 1988, ascende a cerca de 15,5 milhões de contos [...].
Recurso a operações de tesouraria inscritas na rubrica «operações a liquidar», a título de adiantamentos, com violação da legislação em vigor do n.9 2 do artigo 35." do Decreto com força de lei n.9 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. Assinala-se que dos 329,5 milhões de contos de adiantamentos concedidos em 1988, não foram objecto de regularização escriturai, até 31 de Dezembro de 1988, cerca de 12,1 milhões de contos [...].
Saídas de fundos por operações de tesouraria, efectuadas por ordens de pagamento classificadas como incertas [...], que no caso de serem classificadas como certas eventualmente não estariam em condições de serem visadas pelo Tribunal, por se encontrarem em situação irregular [...].
Referirei, de seguida, algumas das ilegalidades que o decreto-lei acima referido impossibilitou detectar em tempo oportuno, dele resultando apreciável quebra de eficácia do controlo financeiro que a este Tribunal compete:
Omissão, na Conta em análise, da «anulação» de cerca de 12 milhões de contos de receita cobrada no ano de 1988, em resultado das «Operações de regularização» realizadas ao abrigo do disposto no n.9 6 do artigo 4.9 do Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro [...].
Não submissão a «visto» do Tribunal de obrigações gerais de empréstimos emitidos, ao abrigo de disposições contidas nos diplomas autorizadores, com violação da alínea q) do n.9 l do artigo 168.º da Constituição [...].
Afectação do produto de empréstimos públicos a finalidades diversas das invocadas para a sua contracção, como aconteceu com o empréstimo externo no montante de [...] 32,636 milhões de contos, em que 25,1 milhões de contos foram aplicados na regularização de pré-pagamentos de empréstimos de anos anteriores e não para as finalidades fixadas em lei [...].
Como se tem apontado em pareceres anteriores, o Tribunal continua a deparar no presente parecer com diversas situações que põem em causa a regularidade e transparência das contas públicas, que assumem especial incidência no domínio das operações de tesouraria e da dívida pública.
Na dívida pública, igualmente persistem divergências de valores entre os diversos mapas que integram o relatório da Conta e seus anexos, relativamente à emissão de alguns empréstimos; e neste capítulo, [...] o suporte de registo das operações dó Tesouro aí analisadas, apoiando-se em princípios técnicos desajustados que não correspondem às necessidades actuais de controlo, demonstra a existência de uma situação que o Tribunal considera preocupante.
Para além de todos estes aspectos relatados, outros são mencionados [...], designadamente o atraso da publicação das declarações no campo das alterações orçamentais, a necessidade de acelerar a integração dos fundos e serviços autónomos no Orçamento consolidado, a prática incorrecta do pagamento, nalguns casos, de amortizações por operações de tesouraria, não se prevendo no Orçamento as dotações necessárias à satisfação dos correspondentes compromissos.
Quanto à execução do orçamento da segurança social, a análise empreendida permitiu concluir o seguinte:
As verificações realizadas, dentro das limitações apontadas, permitem referir que, a par de inobservâncias da Lei de Enquadramento Orçamental [...], se detectaram algumas divergências de registos para as quais não se encontraram justificações e que parecem apontar para algumas deficiências da regularidade das contas do sector.
Em suma, bem se pode dizer em relação ao actual Governo: «Bem prega frei Tomás...»
Por isso mesmo, e com acrescidas, é profundamente crítica a apreciação que fazemos das Contas da responsabilidade do actual Governo e também por isso manifestamos a nossa tão expressiva, quanto justa, censura política.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, consideramos de justiça deixar uma apreciação muito positiva do trabalho desenvolvido pelo actual Tribunal de Contas, quer pela recuperação dos atrasos na elaboração dos respectivos pareceres, quer pela evolução registada na estrutura de elaboração dos mesmos, permitindo já uma apreciação suficientemente ampla da forma como são geridos os dinheiros públicos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de congratulação pelo facto de, simbolicamente, hoje se encerrar e se preencher um vazio que inequivocamente existia na nossa actividade parlamentar,

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Tal como VV. Ex.ª sabem, a Constituição da República Portuguesa obriga a que a Conta Geral do Estado seja ' apreciada pela Assembleia da República, o que, por motivos vários, nunca aconteceu.
Esta é, pois, uma razão de congratulação, embora seja insuficiente, porque lemos consciência de que a apreciação que, hoje, aqui fazemos é incompleta e, de certo modo, apressada.
De qualquer forma, repito, o facto de termos, finalmente, conseguido aprovar e cumprir um preceito constitucional imperativo, que é fundamental para apreciar a disciplina da política orçamental dos vários governos, é um motivo de júbilo e de registo.
Tal como hoje foi aqui dito, compete à Assembleia da República fazer a apreciação política da execução orçamental dos diversos governos, através da Conta Geral do Estado. Ora, seria interessante, Srs. Deputados, fazer a apreciação política do que foi a actividade dos vários governos responsáveis pelas diversas Contas Gerais do Estado, que, hoje, vamos aqui aprovar. Se essa apreciação política fosse conscienciosa, justa e tecnicamente responsável, talvez pudéssemos encontrar algumas das respostas para certas interrogações que ontem mesmo, num sentido hipercrítico, aqui nos deixou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, talvez tivéssemos oportunidade de verificar as diferentes conjunturas que os diversos governos combateram e nas quais tiveram de intervir politicamente. Através de uma apreciação minuciosa, conscienciosa e detalhada das Contas Gerais do Estado, talvez fosse possível fazer um juízo histórico, justo e verdadeiro sobre o que foi a disciplina da execução orçamental, como, por exemplo, a da responsabilidade dos governos PS.
Srs. Deputados, neste momento parece que é importante tecer algumas considerações sobre aquilo que foi, nos últimos tempos, a intervenção do Tribunal de Contas.
Temos de reconhecer que o Tribunal de Contas tem revelado um acrescido dinamismo, sendo, por isso, responsável pelo acto que hoje aqui realizamos, porque foi o seu dinamismo, que tomou possível termos, a tempo e horas, embora com as limitações já referidas, os relatórios suficientes para fazermos este tipo de apreciação.
Aliás, é significativo que esta actividade do Tribunal de Contas se exerça desta maneira positiva, exactamente na altura em que o Tribunal de Contas tem sido vítima, através da política orçamental do Governo, de cortes orçamentais que têm dificultado o seu funcionamento e têm prejudicado, como já foi sobejas vezes realçado pelo seu presidente, o seu funcionamento por insuficiência de verbas que o actual Governo lhe tem vindo a atribuir. Talvez devêssemos meditar nesta lição e pensar que os próximos documentos orçamentais deveriam reflectir uma apreciação mais favorável do trabalho positivo do Tribunal de Contas e que esse facto tenha a respectiva contra prestação através de um apoio orçamental mais significativo e mais importante.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também não posso deixar de salientar a acção da Comissão de Economia, Finanças e Plano e, nomeadamente, a do seu presidente. Aliás, também se deve ao Sr. Deputado Rui Macheie e, obviamente, a todos os deputados da referida Comissão algum mérito pela possibilidade que hoje temos de aprovar esta matéria. E importante e é justo que isto fique registado, porque foi realmente a sua acção que dinamizou este processo de apreciação das Contas do Estado.

Aplausos do PSD.

Finalmente; uma última lição nos fica: a Assembleia da República é, muitas vezes, julgada, pela opinião pública, por ineficiência e por incapacidade de cumprir as suas responsabilidades. Dado que iodos sabemos da insuficiência de meios técnicos que temos ao nosso dispor, sobretudo em matérias especializadas, para nos apoiar e assessorar na apreciação de relatórios de natureza especializada, como é o caso, talvez valesse a pena deixar aqui uma palavra para a necessidade imperiosa de a próxima Assembleia da República criar os meios técnicos indispensáveis para que os deputados possam ser assessorados, ajudados, no sentido de, com eficiência técnica e sem prescindirem da sua responsabilidade política, poderem, tempestivamente, efectuar o seu trabalho, fazer as suas apreciações e trazer ao Plenário os juízos que a Constituição obriga a formular e o bem senso obriga que sejam concretizados.

Aplausos do PS, do PSD e do PRD.

É, portanto, um apelo no sentido do reforço dos meios técnicos da Assembleia da República que eu deixo aqui, ao terminar esta intervenção, e é, sobretudo, um apelo para que a opinião pública possa ser suficientemente informada sobre o que é o verdadeiro trabalho dos deputados, que não se esgota, muito pelo contrário, naquilo que é a sua actividade no Plenário, mas se espraia, se concretiza e, sobretudo, se valoriza muito naquilo que são as intervenções realizadas no domínio das comissões especializadas, que Ião desconhecidas são do domínio público, mas que tão importantes são para o funcionamento da democracia e da Assembleia da República.

Aplausos do PS, do PSD, do PRD e do CDS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Moía.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras neste momento em que a Assembleia da República se prepara para aprovar as Contas Gerais do Estado relativas a 12 anos. Faltaria apenas para completar esta «família» de Contas Gerais do Estado a de 1989, mas, como ainda estamos dentro do prazo e a Lei de Enquadramento, que ainda vigora para a Conta Geral do Estado de 1989, não permite, a Assembleia da República não podia, mesmo que quisesse, aprovar ou, pelo menos, tomar a Conta Geral do Estado de 1989.
No entanto, o que é importante aqui ressaltar, mais que o conteúdo de análise das Contas Gerais do Estado, é o seu significado político. E o significado político é o de o Parlamento Português ter, pela primeira vez, em dia as suas contas, a sua relação política, jurídica e até financeira com as Contas Gerais do Estado. Esta nódoa pairava sobre a Assembleia de República, sobre o Governo, sobre o próprio Tribuna) de Contas, enfim, sobre todos os órgãos de soberania que têm a ver com as finanças do Estado.
Hoje, a Assembleia da República acerta as contas com a historia...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador -... e a democracia também tem hoje um belo reforço, qual é o de poder contar também com as finanças do Estado em dia.

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Este trabalho -e aproveito para ressaltar a injustiça das palavras do meu querido colega deputado Belarmino Correia, que se me dirigiu, a propósito desta recuperação das Contas Gerais do Estado - a que me comprometi no momento em que o Dr. Hernâni Lopes, então Ministro das Finanças, me deu posse, em Março de 1984, como director--geral da Contabilidade Pública, foi também um compromisso pessoal seguido por todos os funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que não podem ser ignorados, bem como a própria capacidade, o esforço e o sacrifício que, de entre esses funcionários, fizeram aqueles que reciclaram a sua maneira de trabalhar, adaptando-se aos modernos temas informáticos, e os outros que tiveram de fazer um trabalho importante, completando o que, porventura, os seus antecessores não fizeram em matéria de fecho das contas. Foi esse esforço de todos que possibilitou estarmos aqui hoje.
Bem sei que esta análise, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, é mais formal que de conteúdo, porque não tivemos tempo nem era possível fazer de outro modo, tão distantes estamos de algumas Contas Gerais do Estado. Recordo, aliás, que estas Contas Gerais do Estado abrangem ministros que foram ou são do PSD, do CDS, do PS e, mesmo, próximos do PCP, pelo que ninguém pode sentir-se desresponsabilizado.
No entanto, este é, de facto, um encontro claro da Assembleia da República com os seus compromissos perante a democracia. E, se o Orçamento é o documento mais importante e a génese dos regimes parlamentares modernos, não faria sentido que os parlamentos também não tivessem a execução, o fim, o exame desses orçamentos, exame esse que não pode ser feito sem as Contas Gerais do Estado. Contas essas que na estrutura que vigorou até 1990 não eram passíveis de apreciação. Não era possível, Srs. Deputados, com aquele grosso calhamaço, que. na palavra do legislador de 1930, era constituído por «dois volumes que pesavam oito quilos, que tinham 2000 páginas e que ninguém lê» - esta é a expressão que vem no próprio Diário do Governo da altura -, fazer a sua apreciação. Só com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, aprovada por esta Câmara em 1991, é que será possível, com uma nova estrutura da Conta Geral do Estado, esta cumprir a sua obrigação perante a democracia, qual é a de permitir que os governos possam ser examinados sobre a sua política económica e financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino felicitando todos os meus colegas da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo, os funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, porque, se não fossem eles, se não fosse o seu espírito de sacrifício, não poderíamos dizer aos Portugueses que também em matéria de finanças públicas cumprimos o nosso dever e acertámos as contas e o passo com a história.

Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas umas breves palavras que, no fundo, não são mais que palavras que confirmam aquilo que os Srs. Deputados que me antecederam disseram e com as quais concordo, nomeadamente o Sr. Deputado Manuel dos Santos, e, agora, com as palavras judiciosas e acertadas e a experiência do Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.
Ao cabo de mais de uma década, esta Assembleia pronuncia-se politicamente sobre a Conta Geral do Estado de 1976, à qual se acrescentam as contas dos anos subsequentes até 1988.
A primeira coisa que cumpre inelutavelmente assinalar é o facto de esta oportunidade ter lugar na única legislatura que cumpriu integralmente o seu ciclo constitucional, sendo que essa mesma estabilidade que se viveu em termos govemativos terá criado, ela própria, as condições para um trabalho mais profundo e mais acelerado por parte daqueles que, ao nível da contabilidade pública, tinham essa mesma incumbência.
Não há política de desenvolvimento possível sem a análise e ponderação das opções anteriormente definidas e executadas. Muito justamente, devemos fazer o reparo relativamente ao atraso da apresentação das Contas Gerais do Estado, mesmo que a principal responsabilidade pelas referentes aos anos de 1976 a 1984 não possa deixar de ser atribuída a anteriores governos. Inúmeras vezes, durante a presente e a anterior legislatura, insistimos na necessidade imperiosa de o Governo desenvolver todos os esforços para, rapidamente, apresentar a esta Assembleia as Contas atrasadas.
Durante os seis anos de governo do PSD, aprovámos seis orçamentos sem termos sequer a possibilidade de enriquecer a nossa análise com as conclusões das Contas Gerais do Estado, mas, desta vez, temos "ã possibilidade de aprovar 13 dessas Contas. Seja como for, não pode deixar de se reconhecer algum mérito ao actual Governo por ter sido ele a começar a acertar o «relógio» constitucional e legal relativamente às Contas Gerais do Estado, à semelhança, de resto, do que fez com o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano.
Quanto à análise das Contas Gerais do Estado que nos são presentes, tudo o que se nos oferece dizer é que concordamos com o conteúdo do relatório da Subcomissão Especial para Análise das Contas Públicas, reconhecendo igualmente o trabalho que foi feito quer pelos técnicos quer pelos colegas deputados que integraram a Subcomissão.

Aplausos do PRD, do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Insere-se neste ritual de fim de legislatura a aprovação de 13 Contas Gerais do Estado. Queira Deus que não de azar o número de contas que vamos aprovar!...

Risos.

A primeira consideração que desejaria tecer repete uma outra que já aqui foi feita hoje e que faço talvez com um pouco mais de autoridade, porque, sendo um membro frequentemente ausente das reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, condenado, pelas circunstâncias da política, a ser um deputado de Plenário, estou porventura em condições de elogiar o trabalho elaborado na dita Comissão. Faço-o na pessoa do seu presidente e meu querido amigo Sr. Deputado Rui Macheie, que soube criar na Comissão um clima de trabalho que proporcionou que tivessem nela sido desenvolvidos um trabalho muito sério e consensos que, temos de concordar, nem sempre foram possíveis ao nível da Assembleia, em geral, e, mesmo, de outras comissões, além de ter sido responsável pela decisão, principalmente corajosa, de sanear este problema das 13

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Contas em atraso e o trazer aqui a Plenário, acabando com uma questão que efectivamente infectava o trabalho da Assembleia da República e que permitirá porventura desenvolver no futuro, nesta matéria, uma acção bastante mais coerente e consistente com o que deve ser o papel da Assembleia.
Não sei se, como disse o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, acertamos hoje o passo com a história ou as contas com a história. Em todo o caso, diria que, para acertarmos as contas com a história, o fizemos muito rapidamente, em vinte ou trinta minutos. Foi, realmente, um rápido acerto de contas!
Nessa matéria, o que há que salientar é que efectivamente temos de vir aqui humildemente confessar a nossa incapacidade. A Assembleia tinha em mãos, desde 1986, uma parte importante destas Contas e tentou fazer sobre elas uma apreciação de cariz político e mais profunda, mas não o conseguiu. Apresentou, no entanto, aqui um relatório que não envergonha a Comissão c que consubstancia uma apreciação e uma sumarização daquilo que foi principalmente a apreciação do Tribunal de Contas. Esse trabalho não envergonha ninguém, mas não é realmente aquilo que se esperava de nós!
O Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins fez há pouco uma intervenção, sob a forma de pergunta, que é muito correcta e oportuna. Com efeito, não deveríamos deixar de dar ao debate das Contas a solenidade que o debate sobre o Orçamento do Estado tem, porque é realmente através do debate da Conta Geral do Estado que nós, Assembleia, podemos verificar o grau de credibilidade, que ontem foi aqui tão salientado pelo Sr. Ministro Dias Loureiro, dos vários governos que submetem contas à Assembleia, ou seja, a medida em que os governos durante o período do ano orçamental deram efectivo cumprimento àquilo que se propuseram quando aqui apreciaram o Orçamento. Quando apreciamos orçamentos, discutimos fundamentalmente intenções. Seria bom sabermos em que medida essas intenções passaram à realidade e não se trataram, em muitos casos, de simples votos pios!
Neste momento, não há dúvida de que estão em apreciação governos de todos os matizes e praticamente de todas as composições saídas da Assembleia, mas é natural que nos debrucemos com um pouco mais de intensidade sobre as contas que espelham o que foi a actuação financeira deste Governo, que está em exercício desde o fim de 1985 como governo do PSD, muito embora apenas desde 1987 como governo do PSD maioritário. Devemos recordar que em 1985 este Governo assumiu funções sob o signo do desejo de impor a disciplina financeira, apresentando na Assembleia da República um orçamento suplementar para o ano de 1985 com o propósito de regularizar todas as operações de tesouraria atrasadas que havia até ao momento e tomando evidente, com essa apreciação, que a actividade financeira do Estado se desenvolvia em duas linhas paralelas, porventura de igual importância, mas talvez com a linha paralela da tesouraria mais importante ainda do que a do Orçamento. Ou seja, uma linha que nos escapava era mais importante do que a linha que apreciávamos, quando aqui discutíamos o Orçamento.
Pergunta-se: ter-se-á mantido o propósito do Governo de saneamento e disciplina financeiros? A resposta — valha a justiça! — é de certo modo afirmativa, embora os propósitos disciplinadores, como muitas outras coisas que o Govemo se propunha fazer, apenas tenham encontrado eco legislativo coerente já no passado ano .de 1990. Foi nessa altura que o Governo resolveu, sob a égide do novo
Ministro das Finanças, apresentar à Assembleia propostas legislativas que enquadrassem esse propósito disciplinador com que se apresentou na Câmara em 1985.
De qualquer modo, é bom reconhecer que, apesar das críticas hoje aqui salientadas, houve um esforço permanente, que está espelhado nas Contas, no sentido de reconduzir a actividade financeira ao limite do Orçamento, eliminando a chamada «actividade paralela» ou as chamadas «vias paralelas financeiras».
Persistem, no entanto, de acordo com o que é evidenciado pelo próprio relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e pêlos relatórios do Tribunal de Contas, importantes vícios de distorção não já entre essas duas vias mas entre o orçamentado e o executado. O executado afasta-se sistemática e consideravelmente do que é orçamentado, o que toma evidente a necessidade de transformarmos o debate das Contas — e iremos, finalmente, poder fazer um por ano — num debate solene com, pelo menos, tanto tempo de discussão como aquele que dedicamos ao Orçamento do Estado.
Isso será importante e significará poder aferir, no fim do ano financeiro ou nesta altura, no final do ano parlamentar, o que foi a actividade financeira do ano anterior. Faço votos para que assim seja e congratulo-me com este acenar formal de passo e com a coragem que a Assembleia teve para dizer perante o País que vamos hoje aprovar, em meia hora de debate no Plenário, 13 Contas Gerais do Estado. Não ocorreu apenas este debate — é bom salientado—, pois houve também debate e trabalho sério na Comissão de Economia, Finanças e Plano, muito embora a par de tentativas frustradas.
Como disse o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a Assembleia não dispõe de condições para efectuar uma adequada apreciação técnica de muitas das matérias que têm um cariz técnico acentuado a servir de base ao juízo político. Não dispomos realmente de condições — é bom que o País o saiba — para fazer esse trabalho. Somos, por isso, conduzidos a situações deste tipo. Tivemos, porém, coragem para fazê-lo perante o Plenário e, fundamentalmente, perante o País.
Será bom que agora possamos apreciar uma Conta por ano e fazer o juízo político que contrafaça aquele que fazemos quando discutimos o Orçamento, ou seja, que o debate da Conta Geral do Estado possa servir, finalmente, para verificarmos em relação a cada período orçamental em que medida foi cumprido aquilo que aqui votámos c que nos foi prometido.

Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi com atenção as suas palavras e devo dizer-lhe que concordo com a maioria das coisas que disse.
Gostaria é de salientar que a apreciação das Contas não se verificou atempadamente pela circunstância de a Assembleia não dispor nem poder dispor de meios técnicos que possam cobrir todas as áreas que nos são apresentadas. Foi simplesmente por esse facto que tal apreciação atempada não foi feita.
Se realmente a Comissão que oportunamente se ocupou das contas públicas tivesse seguido a metodologia, que agora foi adoptada, de contratar no exterior uma análise

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técnica das matérias, fazendo-se posteriormente uma apreciação minuciosa, mas política, do assunto, já não estaríamos perante esta situação.
Por outro lado, a Conta de 1989 não pôde ser apreciada por ainda não dispormos do competente parecer do Tribunal de Contas.
É sobre estas questões que gostaria de ouvir o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Cuido Rodrigues, foi exactamente isso o que eu disse. A Assembleia fez em 1987 uma tentativa, sob a égide do então Sr. Deputado Silva Lopes, de saudosa memória...

Vozes do PSD: - De saudosa memória?!...

O Orador: - De saudosa memória como deputado, é evidente!

Risos.

Parece que, apesar de ter havido essa intenção, o seu possível regresso à Assembleia nessa veste está neste momento precludido, como o atestam as notícias que tenho lido.
O que acontece é que o então Sr. Deputado Silva Lopes fez uma tentativa nesse sentido, mas, como o Sr. Deputado Cuido Rodrigues sublinhou, essa tentativa não teve sucesso, pois era impossível tê-lo, já que realmente o trabalho apenas dos deputados não era suficiente. Não é suficiente -é preciso que o sublinhemos - em qualquer parlamento do mundo. Depois houve a tal decisão de confiar a entidade exterior esse trabalho técnico e de sobre cie laborar na Comissão.
A verdade é que isto espelha a falta de meios técnicos, e é isso que é necessário salientarmos constantemente. Não temos meios técnicos, nem os podemos ter no condicionalismo actual, mas há parlamentos que dispõem de meios técnicos adequados para fazer um juízo deste tipo.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não podemos efectivamente ter na Assembleia meios técnicos para apreciar todas as questões significativas de cariz técnico que nos são presentes.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Não podemos?!

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Não podemos ter um especialista em reforma fiscal ou um especialista «nisto» e «naquilo».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso não serve de regra!

O Sr. Guido Rodrigues (PSD):- ^É perfeitamente impossível tê-los, havendo que gerir esta matéria de uma forma muito mais equilibrada. É perfeitamente impossível ter como assessores da Assembleia .pessoas, a tempo inteiro, especialistas em todas as matérias. Isso é perfeitamente impossível.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Mas porquê?]

O Orador: - É óbvio, Sr. Deputado Guido Rodrigues; que não é impossível. Isso decorre de uma determinada concepção do Parlamento que julguei estar já ultrapassada na mente de V. Ex.ª, mas verifico que afinal não está.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O pensamento de V. Ex.ª nessa matéria identifica-se com o daqueles que realmente querem reduzir as possibilidades do Parlamento.
Se o Sr. Deputado Guido Rodrigues fizer uma comparação entre o nosso Parlamento e a generalidade dos parlamentos do mundo inteiro ou, pelo menos, aqueles que têm uma acção e intervenção tradicional nesta matéria, verificará que isso não é assim.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - É impossível!

O Orador: - Não diga isso, Sr. Deputado.
O que é certo é que não dispomos de meios e que devemos ter a consideração permanente de que devemos procurar obter mais meios. Quando não consigamos obter mais meios, é adequado recorrer àquilo que fizemos - contratar no exterior -, embora essa não seja realmente a solução mais adequada, mas, pelo contrário, precisamente a menos adequada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A solução mais adequada seria dispormos internamente dos meios necessários para isso.
Quanto à Conta de 1989, não fiz efectivamente qualquer reparo no sentido do do Sr. Deputado. Bem pelo contrário, disse que daqui para a frente iremos ter a possibilidade de apreciar uma Conta por ano, que é aquilo que espero venha a acontecer.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Devo dizer-lhe que isso é muito discutível!
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr. vice-presidente Maria Manuela Aguiar.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para, em breve intervenção, emitir a minha opinião sobre o assunto em debate, atento até o facto de ler sido eu a suscitar a questão dos meios técnicos.

A Sr.ª Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Guido Rodrigues não conseguiu despir aqui a sua pele de membro do Conselho de Administração desta Casa, que, aliás, é verdade, sem ver nisto crítica alguma, louvo-me na apreciação de «conservadorismo» que fez o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
É óvio que a Assembleia da República não pode ler técnicos especializados para todos os assuntos. Por exemplo, se tivéssemos de fazer uma lei que visasse classificar as diversas raças de cães ou os vários processos da inseminação artificial dos peixes, não iríamos dispor de meios técnicos para isso. Então, era lógico que nessas circunstâncias recorrêssemos ao exterior. Mas o Sr. Deputado

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nega que era importante ter meios técnicos para acompanhar a Assembleia na apreciação da política orçamental, . o que é fundamental, como, aliás, foi reconhecido por toda a gente?
O problema é outro -é julgo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, de algum modo, colocou-o na intervenção que fez - e diz respeito ao facto de se encontrarem técnicos susceptíveis de serem contratados pela Assembleia da República para determinadas especialidades, nomeadamente para esta, uma vez que estes técnicos são altamente qualificados e provavelmente não quererão trabalhar em regime de permanência na Assembleia da República. Portanto, o problema poderá ser outro.
Mas o que é extremamente interessante e que até será necessário e imperioso é que, no futuro, exista um gabinete técnico, um staff significativo que possa acompanhar o Parlamento na política orçamental do Governo. Isso parece-me fundamental e tenho a certeza de que o Sr. Deputado, depois de reflectir um pouco, despindo-se da sua condição de membro do Conselho de Administração, não deixará de reconhecer como válido.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, é para participar, de novo, no debate desta matéria, dando um esclarecimento rápido ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o PSD já não dispõe de tempo, contudo o PS cedeu-lhe algum. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, na realidade, estamos todos de acordo quando falamos em matérias específicas e significativas, e embora, quando se pretendeu criar um gabinete de estudos na Assembleia da República, com uma determinada dimensão e características, eu não tenha concordado com essa solução, já concordo em que existam técnicos que em determinadas matérias perfeitamente específicas dêem apoio à Assembleia da República.
Mas de forma alguma sou de opinião que isso seja generalizado e que, por tudo e por nada, tenhamos aqui um especialista. Aliás, isso não era de forma alguma possível! Estamos a defender a boa execução orçamental do orçamento desta Casa e neste caso, em que estou em «duas peles» como o senhor disse, concordo com isso.
Que tenhamos um técnico de fiscalidade, admito-o perfeitamente. Mas que técnico? É um técnico saído da faculdade e sem experiência? Ou é alguém competente na matéria? Como é que o Sr. Deputado consegue encontrar esse técnico? Há grandes dificuldades!...
Assim, o que vejo é que no geral estamos de acordo, embora com algumas nuances.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a .palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenho para mim que a intervenção do Sr. Deputado Guido Rodrigues não foi muito feliz, no sentido de que ele não conseguiu exprimir exactamente aquilo que pretendia e que de certa maneira agora corrigiu, digamos assim, o seu pensamento.
De qualquer forma, parece-me que também da sua parte houve alguma injustiça ao conotar a forma de expressão do Sr. Deputado Guido Rodrigues com a figura e com a prática que ele tem exercido em termos de presidente do Conselho de Administração. De facto, não vejo qualquer ligação entre aquilo que tem sido a prática do Sr. Deputado Guido Rodrigues, enquanto presidente do Conselho de Administração, e aquilo que ele acabou de dizer e que, entretanto, já corrigiu!...

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, é evidente que utilizei uma figura de retórica e tenho o maior respeito pela forma como tem exercido as suas funções, pois tem-no feito com grande dignidade e eficiência ao serviço desta Casa, ou seja, ao serviço da democracia. Portanto, as referências que fiz foram apenas uma ligação e não tiveram qualquer cunho crítico.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, informo VV. Ex.ª que se encontra na galeria dos convidados a Sr.ª Comendadora Mary Giglito, presidente e organizadora das comemorações em honra do navegador português João Rodrigues Cabrilho, que se realizam em San Diego, e para quem peço uma saudação especial.
Aplausos gerais, de pé.
Srs. Deputados, terminado o debate sobre as Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988, informo que deu entrada na Mesa uma resolução, cujo primeiro subscritor é o Sr.. Deputado Rui Macheie, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Na sequência do parecer da Subcomissão Especial para Análise das Contas Públicas, aprovado por unanimidade pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Assembleia da República, nos termos da. alínea d) do artigo 165." da Constituição da República Portuguesa, aprova as Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente José Magalhães e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, logo à tarde empossarei a Comissão Eventual para o Centro Cultural de Belém e para isso preciso que os grupos parlamentares me enviem os nomes dos deputados que dela farão parte.
Vamos passar à apreciação do projecto de lei n.º 779/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que aguardássemos um minuto por forma que os deputados do meu grupo parlamentar que irão intervir mais directamente nessa questão possam chegar à Sala.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão quanto à organização dos nossos trabalhos de hoje.
Assim, penso que, se iniciarmos agora o debate sobre a amnistia, inevitavelmente não o concluiremos antes da interrupção para o almoço, pelo que a minha sugestão vai no sentido de aproveitarmos o tempo que nos resta fazendo algumas votações e iniciarmos o debate da amnistia logo a seguir ao almoço.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a concluir a lista dos diplomas a votar e, dada a sua extensão, penso que não concluiremos as votações durante a parte da manhã.
Entretanto, a Mesa solicita aos Srs. Deputados que vão intervir no debate sobre a amnistia que façam a sua inscrição, para podermos ter uma ideia relativamente clara do tempo que iremos ocupar.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, embora os tempos atribuídos sejam globais, é claro que haverá debate na generalidade e na especialidade...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que ficou combinado na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, e depois de ter sido feita a sugestão de haver duas grelhas - uma para a discussão na generalidade e outra para a especialidade -, foi fundir as duas grelhas, gerindo cada grupo parlamentar o tempo conforme quiser.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não foi essa a questão que levantei.
Não se trata de saber se há um tempo global - independentemente de se saber se é maior ou menor, porque isso depende da forma como cada grupo parlamentar o gerir -, mas sim de saber se há um tempo predeterminado para a discussão na generalidade, ao qual se seguirá a votação na generalidade do diploma, e um outro tempo para a discussão na especialidade, seguindo-se a votação na especialidade.
Parece-nos que esta é a forma mais correcta, isto é, dispormos de um primeiro tempo para a discussão na generalidade -para, no fundo, tratarmos dos pequenos delitos, que é uma matéria, digamos, mais simples- e um outro tempo que respeita à especialidade, que é a discussão que tem maior delicadeza política.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 779/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) -l amnistia diversas infracções e concede medidas de clemência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conjuntamente com todos os restantes grupos parlamentares, o PRD subscreveu o projecto de lei da amnistia e votá-lo-á favoravelmente. Aprovámo-lo após ponderadas opções sobre as múltiplas e algumas polémicas decisões que uma lei de amnistia encerra.
Uma dás questões tem a ver com o acto em si próprio. Isto é, conveniência ou inconveniência da sua prática, num gesto impessoal e genérico da clemência. A outra tem, necessariamente, a ver com a oportunidade da amnistia.
As amnistias não devem ser nem muito frequentes nem regulares, porque, tornando-se num acto premeditado, permitem prefigurar cenários de impunidade oportuna em certa épocas, o que retira valor dissuasor à parte do ordenamento jurídico criminal geralmente abrangida pelo âmbito das amnistias, e posterga a função de prevenção geral que à norma penal compete.
O facto de a última amnistia ter ocorrido há mais de cinco anos é suficientemente tranquilizador. Mas, nesta matéria, a oportunidade política também é importante, porque ninguém duvida que qualquer amnistia, independentemente do seu carácter humanitário, tem sempre subjacente uma natureza política.
O facto de se associar e, simultaneamente, fazer aprovar esta amnistia com a presença de S. S. o Papa em Portugal não invalida a ideia já preconcebida de aprovar uma lei de amnistia celebrando a reeleição do Dr. Mário Soares à Presidência da República - exactamente o motivo de há cinco anos atrás.
Se tal acto se repetir periodicamente, pode correr-se o risco da ideia de amnistias cíclicas, com os inconvenientes já apontados. Mas reafirmamos a nossa inteira concordância com as Unhas mestras da orientação do projecto de lei, subscrevendo sem reservas os motivos que o determinam, que se propõe alcançar e que se consagram no respectivo preâmbulo.
A presente amnistia suporta-se num acto comemorativo, simbólico e, excepcionalmente, de agradecimento público, cuja confecção se condiciona e se subordinou a princípios superiores de segurança jurídica e social da comunidade.
Salvaguarda-se, por esta forma, a dignidade e o valor de um «gesto» que, determinado por uma finalidade cívica, social e política de assinalável crédito, poderia vir a transformar-se em mais um pretexto para eventuais ataques às instituições democráticas e, neste caso, à Assembleia da República - portanto, referimo-nos à repercussão pública deste projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decretação de uma amnistia reveste-se habitualmente de grande delicadeza. Não vale a pena escamotearmos os obstáculos reais e ampararmo-nos em virgulas, parágrafos ou metáforas.
Façamos coincidir os actos com a realidade, pois o que não descende em linha recta ou que descende da confusão, da ambiguidade, da incoerência ou do desvio não poderá vir a colher êxito.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Os principais obstáculos com que nos defrontamos resultam da tarefa de se aproximar, sem violentações,

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as medidas de agradecimento daquilo que se .presume que seja a receptividade da vontade e da sensibilidade populares ao acontecimento.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Só através de um acto de inteligência e cauteloso se atingem objectivos favoráveis.
Foi por isso que se intentou alcançar o almejado compromisso e equilíbrio entre a medida da amnistia e as exigências da segurança social e jurídica. Seria mais fácil, porventura, a abstenção perante os riscos, a recusa de uma solidariedade que o momento aconselha, apesar dos seus espinhos. Seria mais cómoda uma renúncia exactamente com o argumento de que esta ou qualquer solução paralela tem problemas e é limitada.
É assim neste projecto, será exactamente assim com qualquer outro projecto de lei de amnistia, nos quais incluímos naturalmente o projecto de lei das FP-25 de Abril. Mas nós assumimos, todavia, em representação do nosso partido, e porque nos toca, tal como aos outros partidos, a responsabilidade dos riscos.
Confiamos na bondade da opção e do seu eco favorável na consciência pública do País, predisposta, também e tradicionalmente, à tolerância, embora com reservas. Sabemos e assumimos que o assunto não é pacífico.
Assim, emparedados entre um sentimento público, à partida com receptividade reservada, e a força de outras razões sociais, políticas, cívicas e éticas, fizemos a nossa opção, que não deixará de provocar críticas de uns tantos, mas, que, pensamos, será acolhida com compreensão pela esmagadora maioria.
Não se trata de uma bênção oficial a quem delinquiu, mas de um acto excepcional de clemência, protegido pelo seu carácter selectivo e restrito e pelas preocupações ou garantias de não secundarizar regras dominantes de segurança e justiça social.
Não temos a veleidade de querer, com esta posição, a morte cívica, social ou histórica das nossas responsabilidades, mas tão-só patrocinar um acto de clemência, simples e justamente fundamentado. Não empunhamos uma pilha para encandear o Sol, mas para que se rasgue um brevíssimo raio de luz.
De qualquer modo, temos a convicção de estarmos a ser, neste momento, os pequenos produtores de um acto generoso, embora conscientes que muito sensível.
Alguns - os mais cépticos - dirão que não é solução, mas é tempo de ajudar às soluções e de alertar com esses pretextos para as eventuais saídas de crise, sejam sociais ou políticas. A amnistia tem também essa vantagem.
Estamos convencidos, acentuo, de que nos assiste a razão ao apoiarmos a iniciativa dos projectos. Nunca seremos um grupo de arrependidos. Esperamos que a esperança de aprovação do projecto forje novas solidariedades e ajude à formação - ou, se quiserem, continuação - de um sentimento público maioritário de apoio.

Vozes do PRD: - Muito bem!

Orador: - É nisto que nos estamos a empenhar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguém disse que a vitória é um «calafrio».
Pessoalmente, creio que a amnistia constitui uma afirmação de generosidade da democracia, que não impede, todavia, o pequeno «calafrio», que é o outro lado do rosto, o descontentamento justificado que gera em alguns e os
pretextos que fornece a outros de ataques às instituições com indisfarçada reserva ou ostensiva má intenção.
Acreditamos, todavia, que a clemência controlada pelos princípios que nos suportam é um acto democrático positivo.
Pensamos também que é preciso encontrar a ideia justa nos momentos difíceis e de injustiça social, é preciso encontrar o gesto de amparo e acto eficaz, ainda que isolado.
Se a liberalização da clemência pode atingir o prestígio das instituições, o perigo de divinização dos direitos da comunidade sadia, da ordem como fim e da «guetizaçao» do delinquente não é menos preocupante. A verdade é que, parafraseando um provérbio judeu, preocupamo-nos muito com os delinquentes e com os detidos, mas damos, sobretudo, aos que não prevaricam e gozam de liberdade.
Não propugnamos a liberalização da clemência em nome de objectivos fáceis, mas também não divinizamos a rigidez e a redução à força e em nome de conveniências de mero alcance circunstancial. Daí que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, façamos um voto: que se force o empenho que a verdadeira questão de fundo nos exige, para recuperarmos, ao menos, parte da inocência perdida neste combate e da responsabilidade que também nos cabe.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo à tribuna não tanto pela profundidade ou pela extenção do que tenho a dizer, mas pela dignidade desta lei, que foi remetida, por vissicitudes pragmáticas e políticas, para o fim dos trabalhos da legislatura.
Gostaria de dizer que esta lei seguiu o figurino da Lei de Amnistia imediatamente anterior, que foi claramente inovador. Porém, é uma lei que, em relação a esse anterior diploma, melhorou, mas no fim dos trabalhos fico com a sensação de que é necessário, novamente, rever o esquema de leis de amnistia, porque o sistema de enumeração avulsa de preceitos cria desequilíbrios, injustiças e permite lacunas.
Provavelmente em Outubro, quando o Partido Socialista passar a ter maioria, será oportuno complementar esta lei com uma outra também de congratulação pelo sucesso eleitoral.
Entretanto, gostaria apenas de acrescentar, para além de uma referência à cordialidade dos trabalhos na comissão ad hoc, que no prefácio da exposição de motivos da apresentação da lei não vem referido um tema essencial.
Esta lei é também técnica/judiciária e humanista, porque, não obstante as pretensas reformas que o governo do PSD introduziu nos tribunais, as prateleiras, os gabinetes e as secretárias estão a abarrotar e os tribunais não dão vazão aos processos, nomeadamente em matéria criminal.
É uma crítica que faço e que não tem contestação, tão pouco na responsabilização que imputo, na medida em que os ministros da justiça nos últimos tempos vêm sendo, realmente, do PSD.
Por outro lado, tão pouco o Governo acautelou o problema das prisões, que são antiquadas, acanhadas e que determinam uma situação miserabilista aos reclusos. Uma outra crítica que faço, com a nota humana, é de que cerca de 2000 presos sairão em liberdade graças a esta medida de clemência, que assinala a reeleição do Dr. Mário Soares

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para a Presidência da República e também o clima de clemência que a visita do Papa João Paulo II trouxe a Portugal.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr/Deputada Odeie Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O difícil aos deputados que elaboram uma amnistia é fazê-la cumprindo exactamente o espírito de uma amnistia, que consiste em consagrar medidas de clemência quando se verificou que, na sociedade, já havia razões ou já estava «apagada» a causa de punir.
Posso dizer-vos que, das várias amnistias que houve depois do 25 de Abril, em minha opinião, só uma correspondeu, exactamente, a esse verdadeiro espírito da amnistia. Foi, de Tacto, a amnistia do 25 de Abril! Porque aí, na alegria da revolução dos cravos, da revolução pacífica, houve, de facto, um sentimento geral que determinou que se fizesse uma ampla amnistia
De então para cá, pode dizer-se que a amnistia, para além de uma medida de clemência, muitas vezes é uma medida com carácter pedagógico por parte da Assembleia da República, porque as próprias bagatelas jurídicas, as próprias bofetadas e encontroes, ao serem amnistiados, tom repercussões de desespero e de revolta no meio dos queixosos, portanto, de não aceitação.
No meio disto tudo, de facto, as amnistias -e esta também, mais uma vez, é só ver como os advogados que suo deputados nesta Assembleia são recebidos nos tribunais de há uns tempos para cá, ou seja, com a pergunta: quando é que sai a amnistia? -, como disse o Sr. Deputado Carlos Candal, esvaziam as prateleiras ou, pelo menos, deixam-nas meio cheias... Esta tem também, ainda e infelizmente, esse sentido, porque a crise dos tribunais é uma realidade, contra tudo o que se possa dizer.
No meio de tudo isto, no meio da sensação e do sentimento de queixosos e arguidos, de uns que querem e de outros que não querem a amnistia, leve a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias de ponderar, efectivamente, entre todos os crimes, aqueles que corresponderiam, de facto, a uma medida de clemência justificada pelos acontecimentos que vêm no preâmbulo do projecto e tendo como limite temporal uma data que é cara ao povo português, o 25 de Abril.
Esta é uma amnistia mais ampla que a anterior e creio que a sua amplitude se justifica. No entanto, isto ficará' para um debate posterior e o meu camarada Carlos Brito intervirá sobre essa matéria.
Entendemos que a amnistia devia ir mais longe, devia absorver o projecto de lei do Sn. Deputado Manuel Coelho dos Santos em relação às FP-25 de Abril. Não irei alongar-me nesta matéria, mas chamaria a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o fenómeno do terrorismo - urbano não estar instalado no nosso país, ter fracassado completamente, porque a Constituição da República - Portuguesa prevê todos os meios adequados, apesar das revisões constitucionais, para que povo e os trabalhadores lutem pelos seus direitos contra os abusos do poder. .
Portanto, num país em que caíram no vazio as tentativas de implantação desse fenómeno do terrorismo urbano, penso que se verifica, por parte da sociedade portuguesa, em relação ao. crime da organização terrorista, o apagamento da causa de punir e que a Assembleia devia responder a esse sentimento geral em relação ao crime de organização terrorista, crime que só surge em épocas de crise, em épocas em que a democracia não sabe defender o povo e os trabalhadores, que só surge, para terminar, como disse o poeta Ary dos Santos, «porque de tudo o que Abril abriu ainda pouco se disse».

Aplauso do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Data de 11 de Junho de 1986 a última lei aprovada por esta Assembleia que amnistiou diversas infracções e concedeu perdões de pena.
Já lá vão, pois, cinco anos sobre o último acto de clemência, de carácter geral, concedido pelo único órgão de soberania que tem competência para tal, a Assembleia da República.
A tutela de valores fundamentais e uma sã convivência social, que brotam do sentir colectivo e têm a mesma dimensão universal, não encontraram ainda forma mais adequada que a da penalização das condutas que ofendem ou violam tais valores e a aplicação, pela via judicial, das sanções que se pretende que sejam, mais que meras medidas de repressão, meios de recuperação e de reinserção social.
O reconhecimento de que assim é não impede, porém, que as sociedades vivam, elas próprias, o conflito sobre a exacta medida das sanções penais, designadamente da prisão, e questionem sobre se a sua aplicação e, particularmente, as condições da sua execução logram obter os efeitos de recuperação que nos compensam colectivamente e tornam mais efectivo o fim ético, que lambem preside à justiça penal.
E é este conflito e a reflexão que ele gera que cria ciclicamente as condições para um acto de «graça», constitucional e institucionalmente previsto e que se efectiva através das leis de amnistia, que raramente são apenas isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É inegável que, dada a relativa distância que nos separa da última lei desta natureza, a que já me referi, se vinha ansiando há muito que o Parlamento, tomasse a iniciativa legislativa ora em debate.
Situações conjunturais específicas e sectorizadas, relativamente às quais, e como é saudável em democracia, há divergências de pontos de vista, dificultaram o passo que ora se deu.
Afirmou o Sr. Deputado Almeida Santos, quando Ministro da Justiça e a propósito de iniciativa idêntica então em curso, que a elaboração de uma lei de amnistia 6 sempre um pequeno tormento. Não façamos com que tais palavras se tornem, na sua graduação, desajustadas, ou seja, não façamos da aprovação desta lei de amnistia um grande tormento.
O momento adequado para esta iniciativa encontra motivo bastante nos factos que no próprio preâmbulo do projecto de lei, ora em apreciação, são devidamente salientados.
A eleição do actual Presidente da República, o civismo da campanha eleitoral que a antecedeu e a recente visita a

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Portugal de S. S. o Papa João Paulo II, que desta vez .incluiu, também, e com particular e justificado júbilo das suas populações, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, não podiam .deixar de constituir motivo bastante e merecerem ser assinalados com um acto de clemência.
As considerações que se vêm tecendo não impedem, porém, que se reconheça alguma razão a Kant ao afirmar que a amnistia era, de todos os poderes do soberano, o mais escandaloso.
Duas grandes questões se colocam no âmbito das leis da amnistia: por um. lado, o seu peso e a sua medida e, por outro, a clarificação de que se não amnistiam infractores ou agentes em concreto, nem sectores ou grupos, amnistiam-se, sim, infracções. E o mesmo se diga da outra medida de clemência aqui acumulada - o perdão da pena.
É também do preâmbulo do projecto de lei a afirmação de que, «na fixação do âmbito das medidas de clemência propostas, houve a particular preocupação de não ferir os sentimentos colectivos e de não pôr em causa a segurança jurídica social da comunidade». Recusamo-nos a uma amnistia que deixe de ser de infracções para o ser de infractores em concreto.
Quem, apesar de o fazer à margem e com a violação de valores fundamentais e éticos, social e juridicamente tutelados, se bateu por princípios e ideais não poderá deixar de reconhecer que aos demais assiste também o direito, se não a obrigação, de serem fiéis aos seus princípios e aos ideais que enformam as suas convicções. Desde sempre nos inclinámos para uma amnistia de pequenos delitos e nesse âmbito nos fixámos.
É necessário que um acto de «graça» em favor do delinquente não se transforme, ele próprio, numa mera ofensa aos já anteriormente ofendidos.
Como dizia o então Ministro da Justiça, Dr. Mário Raposo, em intervenção nesta Assembleia a propósito da última lei da amnistia e revelando preocupações quanto aos seus limites, «o que poderá resultar de uma amnistia demasiado permissiva será quase um subcrime».

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Desculpas de mau pagador! •

O Orador: - Que os órgãos de soberania dignifiquem a democracia e as suas instituições com integral respeito pelos poderes e competências próprias de cada um, sem mútuas interferências, e que cada um intervenha no momento e lugar próprios, expressando a sua vontade pela forma que a estrutura democrática do Estado permite. Qualquer alteração ou desvio, relativamente a esta postura, colidirão com as esferas próprias de cada órgão de. soberania, o que só se justificaria e teria razão de ser face a um absoluto consenso político e partidário, que não se logrou registar. . ,
Abstenho-me de desenvolver quaisquer considerandos acerca do elenco de infracções abrangidas pela lei da amnistia, bem como sobre a extensão dos perdões de pena e condicionamentos na aplicação de uma e de outra das medidas adoptadas, porquanto tal constitui objecto da intervenção do meu companheiro Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terá uma lei de amnistia natureza meramente instrumental ou apresentar-se-á, antes, como algo que brota de um sentido humanitário e de tolerância que cada uma de nós descobre em si? Para nós, a lei de amnistia não é um instrumento; para nós, não é
um instrumento para satisfação de interesses de clientelas políticas nem instrumento para limpar consciências ou a democracia.
Se assim é, confirmam, como já referi, a exclusão do seu âmbito de aplicação os titulares de cargos políticos, cujo exemplo e ética devem estar acima da tolerância e condescendência admissíveis em relação ao comum dos cidadãos. Embora reconhecendo esse efeito reflexo, recusamo-nos mesmo a aceitar a amnistia como mero instrumento para que se descongestione o acumular de serviço nos tribunais. Momentos altos da vida nacional e um sentido humanitário, para que não se arrisque, por excesso, a perder o sentido ético em que se legitima, justificam os limites da lei de amnistia que subscrevemos e que vamos votar favoravelmente.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma intervenção, sugiro à Câmara, uma vez que dentro de alguns minutos se dá por encerrado o debate na generalidade deste diploma - e solicito que pensem sobre o assunto -, que, no sentido de se adiantar os trabalhos, se proceda à votação do bloco respeitante às propostas de resolução ainda antes de interrompermos os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente,. Srs. Deputados: Está neste momento em debate, na generalidade, unicamente o projecto de lei n.º 779/V - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência- e é dele que temos de tratar e não das possíveis emendas, de que os Srs. Deputados já têm conhecimento, mas cuja oportunidade de debate virá mais tarde, aquando da discussão na especialidade. Por isso mesmo, vou cingir-me unicamente ao projecto de lei, de que também fui co-subscritor.
Os especialistas e juristas que se debruçam sobre os problemas da amnistia definem-na como um acto de clemência que, impedindo um procedimento .punitivo, ou extinguindo a pena aplicada, e destruindo os efeitos de infracção, vota ao esquecimento perpétuo certos factos puníveis, genericamente determinados na lei que concede a mercê, e anteriormente cometidos. Trata-se da abolitio criminis dos Romanos, a lei do esquecimento, que era uma prerrogativa do soberano e que só com as revoluções democráticas passaram para o âmbito exclusivo dos respectivos parlamentos.
Mesmo que a lei de amnistia seja, acima de tudo, um acto político, porque é da competência exclusiva do Parlamento, não perde o carácter de ter também a ver directamente com a lei criminal.
No fundo, uma lei de amnistia é o reverso, digamos assim, de uma lei punitiva; ela tem a ver com o jus-puniendi do Estado e só na medida em que este jus puniendi não fica atingido, nem coarctado, nem reduzido, é que se pode falar do acto de clemência, que, através da lei de amnistia, o Parlamento decreta algumas das soluções benéficas para aqueles que sofreram condenações através do jus puniendi.
Por isso mesmo a nossa jurisprudência é extremamente cautelosa em rodear a lei de amnistia de muitos preceitos que a definem.

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Em primeiro lugar, trata-se de uma lei como qualquer outra. Portanto, é geral e abstracta, não visa casos concretos nem pessoas individuais, trata apenas de crimes, abstractamente, "previstos no Código Penal.
Em segundo lugar, trata-se de uma lei excepcionalíssima, como diz o nosso Supremo Tribunal de Justiça, através de uma jurisprudência constante. E, porque se trata de uma lei excepcionalíssima, ela tem de ser aplicada nos precisos termos em que foi concebida e concedida, sem ampliações que seriam abusivas, mas também sem restrições que seriam odiosas.
Em terceiro lugar, porque ela é independente das pessoas, não se devem exorbitar as categorias penais a que tal lei se aplica e isso tem a ver com a discriminação e a enumeração com carácter objectivo de factos ilícitos amnistiados, fazendo uma classificação e uma concretização tanto quanto possível exaustiva das infracções a que ela se aplica. Exactamente porque não susceptível de uma interpretação extensiva nem analógica, como qualquer lei penal, não se pode abusar do direito de amnistia e é preciso, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado Carlos Candal, que todas as infracções amnistiadas sejam minuciosamente declaradas como tais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em consideração estas características próprias de uma lei de amnistia, todos os grupos parlamentares elaboraram um projecto de lei, que vai ser hoje votado.
Este projecto de lei, devo dizer, é tão generoso como o motivo que lhe serviu de inspiração: a generosidade do próprio Presidente da República e a apostólica do actual Papa, S. S. João Paulo U. Os dois acontecimentos que servem de inspiração para esta lei de amnistia servem também para ela poder ir tão longe quanto o Parlamento poderia ir, uma vez que é mais ampla que a lei de amnistia de 1986 ou que qualquer outra anterior. Ela vai tão longe quanto os tribunais que, sem ficarem reduzidos no seu jus puniendi, podem aceitar sem qualquer agravo as suas próprias prerrogativas e o seu próprio poder de soberania. Ela é extensa e dá justa satisfação a todos os anseios de uma população que vive e quer viver dentro de uma paz social, sem abusos e sem temores desnecessários. Por isso mesmo nós, deputados do CDS, que participamos activamente na sua elaboração, vamos votá-la favoravelmente.
O projecto de lei n.º 779/V vai merecer a nossa total adesão e felicitamo-nos por termos tomado parte na sua elaboração, pelo consenso geral alcançado sobre a grande amplitude dos crimes amnistiados e esperamos que este acto de clemência restabeleça a paz e sirva o motivo que a origino», isto é comemorar o segundo mandato do Sr. Presidente da República Mário Soares e a vinda a Portugal do actual Pontífice João Paulo H, que tanto alegrou os corações dos Portugueses.
Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o consenso a que se chegou, vamos proceder de imediato à votação, na generalidade, do projecto de lei n.0 779/V (PSD,. PS, PCP, PRD e CDS), que acabamos de apreciar, e de seguida à votação das propostas de resolução n.º 4l/V, SI/V, 52/V e 53/V, após o que suspenderemos os nossos trabalhos.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero, apenas saber se a apreciação e a votação na especialidade do projecto de lei n.» 779/V será realizada ao princípio da tarde.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, iremos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.9 779/V, às votações das propostas de resolução, que ainda agora enunciei, e só depois suspenderemos os nossos trabalhos, recomeçando-os com a apreciação na especialidade do projecto de lei n.º 779/V.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a minha dúvida radica-se no facto de haver uma cerimónia de recepção à Sr.ª Presidente da Irlanda. Ou seja, gostaria de saber a que horas é que o Sr. Presidente pensa que essa cerimónia termina, visto que os presidentes dos grupos parlamentares gostariam, provavelmente, de estar presentes à apreciação na especialidade do diploma relativo à amnistia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a hora prevista é cerca das 15 horas e qualquer coisa. Ou seja, no fim da cerimónia de recepção à Sr.ª Presidente da Irlanda, daremos início aos nossos trabalhos, visto eu próprio também não poder estar presente senão a partir dessa altura.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para colocar exactamente a mesma questão, ou seja, gostaríamos de saber, ainda que aproximadamente, a fim de melhor dispormos do nosso tempo, quanto tempo durará a cerimónia oficial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Sr.ª Presidente da Irlanda chega por volta das 14 horas e 55 minutos - espero que não haja qualquer atraso - e a cerimónia oficial será muito breve. Ou seja, para sermos razoáveis, recomeçaremos os nossos trabalhos por volta das 15 horas e 30 minutos, o mais tardar.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sugeria, por achar possível, que antes do almoço procedêssemos à votação não só do bloco das propostas de resolução referidas pelo Sr. Presidente, mas também do conjunto dos projectos de lei referentes à elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas, embora tenhamos de nos levantar e sentar umas 40 ou 50 vezes, por supor não haver qualquer dificuldade nem dúvida. Deste modo, talvez pudéssemos concluir este ponto da nossa ordem de trabalhos de manhã.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma dificuldade e uma dúvida, pelo que não votamos essas propostas de manhã. Essa dificuldade e dúvida resultam, posso dizê-lo publicamente, de não termos os processos; por outro lado, há pessoas destas freguesias, cidades e vilas que sabem que vamos votar esses diplomas à tarde.

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Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 779/V, subscrito por todos os grupos parlamentares, que amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, passamos às votações globais. Vamos votar a proposta de resolução n.º 4 l/V - aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º
5l/V - aprova o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta dê resolução n.º 52/V - aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.

O Sr. José Magalhães (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa;

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria apenas de perguntar à Mesa se foram elaborados os pareceres das comissões competentes sobre esta convenção internacional, porque ela é de uma extrema importância e não gostaria de a votar sem ter essa informação.

O Sr. Presidente: - Foram sim, Sr. Deputado. Todas estas resoluções têm os pareceres competentes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 52/V.
Submetido à votação, foi aprovado pôr unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 53/V - aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era para insistir na questão da aceleração dos trabalhos. Admito que pelo menos os projectos de lei n.º 268/V e 787/V e talvez algumas propostas de lei - 182/V, 197/V. 180/V e 190/V, por exemplo - tenham presentes em Plenário todos os interventores e que pudéssemos fazer a sua aprovação na meia hora que ainda temos. Penso que se o conseguíssemos seria para benefício de todos nós.

O Sr. Presidente: - Estou totalmente de acordo. Quanto mais pudermos votar até cerca das 13 horas, melhor.
A primeira sugestão é a de votarmos o grupo sob a epígrafe. «Generalidade, especialidade e final global», que contém os projectos de lei n.º 268/V (criação do Museu Ferroviário do Entroncamento) e 787/V (tempo de antena nas rádios locais). Nenhum Sr. Deputado se opõe?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, esse projecto foi apresentado hoje, é subscrito por uma pluralidade de deputados pertencentes a vários partidos políticos com assento na Casa, mas não foi distribuído aos deputados. Pedia aos serviços ele que me fosse facultado, pois antes disso não posso dar consenso a que se faça a votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pressupõe-se que esse diploma é relativo ao tempo de antena das rádios locais. De qualquer modo, os serviços far-lhe-ão chegar uma cópia rapidamente.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 268/V (PRD), que prevê a criação do Museu Ferroviário do Entroncamento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.
Quanto à votação na especialidade, há uma proposta de aditamento. Assim, vamos votar o texto do projecto de lei e depois a proposta de aditamento.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 268/V.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta,. Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era só para informar a Mesa que, de acordo com o autor da proposta de aditamento, ela será ainda subscrita por deputados dos diversos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Anotámos.

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O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que dou plena concordância e é com a maior satisfação que vejo esta proposta, pelas circunstâncias em que é apresentada, assinada por deputados dos outras grupos parlamentares, até porque sei que alguns outros deputados do meu partido também têm interesse em fazer a sua subscrição. É com muito gosto que vejo esta adesão unânime à proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento relativa ao projecto de lei n.9 268/V.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, a Mesa não leu o teor da proposta de aditamento, pelo que pedia a V. Ex.ª que o fizesse, tal como resulta da aprovação unânime que se acaba de verificar da proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Como me dizem aqui que a sua escrita, tal como a minha, precisa às vezes de tradutor, peço ao Sr. Deputado o favor de a ler.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
A proposta de aditamento, que foi aprovada» é do seguinte teor

Art. 2.º O Museu terá a sua sede no Entroncamento e denominar-se-á Museu Nacional Ferroviário Engenheiro Armando Ginestal Machado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passará votação final global do projecto de lei n.º 268/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes , Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.8 787/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) -tempo de antena nas rádios locais -, que já foi distribuído.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, o texto já foi distribuído mas gostaria de perguntar aos proponentes se é sua intenção excluírem as rádios regionais.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): -Sr. Presidente, como subscritor, devo dizer que é minha intenção excluir as rádios regionais.

O Sr. Presidente:-Estamos esclarecidos e, assim, propunha que a votação se fizesse simultaneamente na generalidade, na especialidade e final global, se ninguém obstar.
Vamos votar o projecto de lei n.º 787/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.

Peço aos Srs. Deputados que considerem a hipótese de votarmos mais alguns diplomas.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há acordo das bancadas para votarmos a proposta de lei n.º 197/V.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o único problema é que esse diploma leva muito tempo a votar. Só podemos votar um projecto que não nos demore para além das 13 horas.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, consta da agenda uma iniciativa legislativa que obedece a esses requisitos, a proposta de lei n.9 182/V, sobre a actividade cinematográfica, a qual tem um requerimento de avocação a Plenário de uma determinada proposta, que não tomará excessivo tempo. Depois, se for caso disso, far-se-á a votação final global.

O Sr. Presidente: - Neste momento, se estiverem de acordo, poderemos fazer a votação final global da proposta de lei n.º 190/V - Lei de Bases da Organização das Forças Armadas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que há um manifesto lapso, pois a proposta destina--se a ser votada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Além do mais, trata-se de uma lei orgânica, pelo que não estamos, de facto, em condições de proceder a essa votação, que é complexa.

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O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, ainda sobre a proposta de lei n.º 197/V, permitia-me sugerir a V. Ex.ª que a votação na especialidade pudesse acontecer em dois blocos, constando do primeiro o articulado relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração e do segundo o elenco das alíneas em que há diferentes propostas. Penso que a votação poderia ser relativamente breve.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a informação processual sobre a votação, mas não dispomos de tempo para fazer esta votação antes das 13 horas.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, queira desculpar-me, mas gostaria de saber se não se podia proceder à votação da proposta de lei n.º 182/V.

O Sr. Presidente: - Podíamos, se a tivéssemos aqui na Mesa. No. entanto, irei proceder nesse sentido.

Pausa.

Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.º 182/V, que autoriza o Governo a regular a actividade cinematográfica, há um requerimento de avocação do artigo 2.º que diz o seguinte:

Ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário do artigo 2.8 da proposta de lei n.º 182/V.

Efectivamente, só importa votar o artigo 2.º, porque todo o resto foi votado em comissão.
Está, pois, em apreciação o requerimento de avocação do artigo 2." da proposta de lei n.º 182/V.

Pausa.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de ser esclarecido se este requerimento de avocação é para discussão (e, se assim for, nós opomo-nos) ou se é para simples votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, é para simples votação.
Srs. Deputados, está, pois, em votação o requerimento de avocação que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Morgues Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Vai ser lida a alínea a) do artigo 2." do texto final elaborado pela Comissão.
Foi lida, Ê a seguinte:

a) Estabelecer a não obrigatoriedade do visto prévio para a rodagem de filmes comerciais, por forma a evitar qualquer tipo de censura, definindo os casos excepcionais em que poderá haver lugar ao cancelamento da rodagem.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, quem subscreve o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.9 182/V?

O Sr. Presidente: - Está subscrito pelo presidente da Comissão, Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, trata-se apenas da vontade de explicitar um voto contrário em relação a esse artigo, mas parece-me inteiramente evidente que a posição do PSD será favorável. Não compreendo as dúvidas que possam surgir, neste momento, na bancada do PSD.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, congratulo-me com esta clarificação, para a qual, aliás, procurei contribuir, mas gostaria de solicitar a V. Ex.ª o favor de submeter, antes de mais, à votação a proposta que foi adiantada na Comissão pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
De facto, na Comissão estiveram em presença duas teses e duas propostas: uma visava em absoluto proibir qualquer forma de interrupção de filmagens e outra, a do PSD, que prevaleceu, no sentido de autorizar, em certas condições, a suspensão ou cancelamento de vistos de rodagem.
Gostaria, Sr. Presidente, que fosse votada, em primeiro lugar, a proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e que co-subscrevo, e, em segundo lugar, a proposta do PSD, que presumo fará vencimento.

O Sr. Presidente: - Estamos totalmente esclarecidos e, portanto, vamos votar a proposta de alteração à alínea a) do artigo 2.8, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados João Corregedor da Fonseca e José Magalhães e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:

a) Estabelecer a não obrigatoriedade de visto prévio para a rodagem de filmes comerciais, por forma a evitar qualquer tipo de censura.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea a) do artigo 2." do texto final elaborado pela Comissão, quê foi lido anteriormente.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães z a abstenção do CDS,

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Srs. Deputados, presumo que o restante articulado já está votado. Portanto, vamos passar à votação final global da proposta de lei não 182/V.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães e a abstenção do CDS.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, julgo que não há condições para se votar a proposta de lei n.º 197/V, mas, por parte da minha bancada, não há qualquer dúvida em votar-se a proposta de lei n.º 18G/V, o que poderá ser rápido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos um processo de organização e também já só dispomos de dez minutos...

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, será que V. Ex.ª tem na Mesa a proposta de lei n.º 180/V?

O Sr. Presidente: - Não temos, Sr. Deputado, porque não fazia parte do conjunto de votações que estava designado para este momento. Portanto, em face disto...

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pelas informações que tenho, não há qualquer avocação relativamente a essa proposta. Nesse sentido, tratar-se-ia de uma simples votação final global.
Penso que estamos todos em condições de faze-lo, visto nenhum Sr. Deputado levantar dúvidas sobre o texto.

O Sr. Presidente: - Como, de facto, não há dúvidas, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 180/V, que autoriza o Governo a estabelecer o novo regime sancionatório das infracções e legislação reguladora da actividade de mediação dos seguros.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos. A sessão reiniciar-se-á às 15 horas e 30 minutos.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência a Sr. Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, dando início à discussão na especialidade do projecto de lei n.º 779/V, está inscrita, para uma' intervenção, a Sr.ª Deputada Natália Correia.

Pausa.

Entretanto, inscreveu-se também o Sr. Deputado Carlos Brito.
Srs. Deputados, gostaria que se reunissem na Câmara» as condições necessárias para se dar inicio aos trabalhos.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, dada a importância do tema, talvez pudéssemos aguardar mais alguns minutos para que a Sr.ª Deputada Natália Correia possa ser ouvida por todos os intervenientes.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a aguardar há dez minutos que existam condições para se poder ouvir a Sr.ª Deputada Natália Correia.
Creio que o Sr. Deputado Carlos Brito tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr.ª Presidente, era exactamente no mesmo sentido, ou seja, para chamar a atenção para o facto de não se encontrar ninguém da direcção na bancada do PSD, uma vez que é da praxe que os debates se não iniciem sem estarem presentes as direcções de todos os grupos parlamentares.
Acabam de entrar neste momento alguns deputados da direcção do. PSD. Creio, pois, que a razão que ia invocar já não tem oportunidade.

A Sr.ª Presidente: - Neste momento, já todas as bancadas estão representadas e há. quorum para se dar início aos trabalhos.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Presidente. Srs. Deputados: Estou de acordo com as interpelações que foram feitas, porque, realmente, tratando-se de um assunto que traz mobilizada a atenção das forças mais significativas da Nação, deviam estar aqui mais representados aqueles que até hoje declararam que se opõem a uma amnistia aos presos das FP-25.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É afronta feita à cultura do afecto e da compassividade, que tem gerado obras espirituais de génio no nosso país, a paz de espírito com que se apresenta um projecto de amnistia para diversas infracções -pequenos delitos-, invocando uma clemência, que se reveste de gélida indiferença perante vidas que estão nas mãos desta Assembleia.
São oito vidas de presos do caso FUP/FP-25 que, em greve de fome, vão entrando no hospital, numa patética corrida para a morte libertadora das penas em que já substancialmente expiaram os crimes políticos que cometeram.
Cometeram-nos reprovavelmente, por certo -refiro-me aos crimes de sangue -, mas num quadro histórico - político convulsivo em que ficaram por punir aqueles que, noutro extremo da agitação política, também os cometeram.
E que dizer dos assassinos de Humberto Delgado e de outros que, impunemente, respiram os ares da Uberdade?
A justiça não consente que andem estes à solta quando, à beira de se abismarem na morte, os presos das FUP/FP-25 nos lançam um apelo para que nos concertemos em produzir uma amnistia que os contemple com uma liberdade que enterrará definitivamente esse fantasma de um ciclo de exaltação revolucionária cuja chama se extinguiu.
Srs. Deputados, recordo-vos que a exigência dessa amnistia se transformou num problema cultural que une

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direitas e esquerdas porque aqui. não há direitas nem esquerdas, mas, sim, humanistas e não humanistas, pois de umas e de outras - esquerdas e direitas - nos chegam as vozes mais representativas da nossa cultura, que já há tempos solicitaram ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma audiência, visando obter desta Câmara uma amnistia para os implicados no caso FUP/FP-25.
E eu pergunto aos renitentes em a concederem se são insensíveis aos que, com as suas obras, além-fronteiras nos prestigiam e ilustram o nome de Portugal, porque são os intérpretes do espírito da Nação, de uma cultura que está antes e depois dos partidos.
Pergunto ainda: acaso temem os ditos renitentes terem prejuízo eleitoral por procederem em consonância com o que está tacitamente -não legalmente- referendado? Referendado sim, desde que foi um ponto destacado da campanha do Sr. Presidente da República o apelo dirigido por ele aos deputados para que promovessem uma lei da amnistia para Otelo e os seus companheiros, nos 70 % de votos que o Presidente da República obteve inscreveu-se implicitamente o «sim» da grande maioria da Nação ao empenho posto pelo Presidente na amnistia que o Partido do Governo repele. E, ao que foi dito, rejeita-a por não existir unanimidade, a qual é quebrada pelo CDS.
Oportunamente ocorre aqui retomar a pergunta que já foi feita: acaso tem o PSD medo de quatro deputados? Por favor, esse pretexto não colhe! Até porque, assumindo-se o COS como uma democracia cristã, o eleitorado que nisso o segue, em observância do cristianismo, estará bem mais perto do Sr. cardeal-patriarca, que, através do seu secretário particular monsenhor Moita, fez saber à Comissão Pró-Amnistia que, estando bastante preocupado com o que se passava, tudo faria para ajudar a desbloquear a situação, o que acaba de ser confirmado, por declarações feitas à imprensa pelo porta-voz do Patriarcado, cónego José Mendes Serrazina. Um bom entalanço para as boas almas cristãs!...
Resumindo: cultura, igreja, o Presidente da República, 70% dos portugueses, convergem em considerarem um ponto da nobreza, da generosidade da alma nacional, uma amnistia para os presos das FP-25, que só depende de um aditamento ao projecto que amnistia os pequenos delitos.
Srs. Deputados do PSD, que a intolerância que vos enubla o intento não tolha esse gesto de largueza de espírito, de clemência! Honra vos será entrar no círculo de luz que ilumina a alma dos que sabem perdoar. Radioso será o encerramento desta legislatura se, desembaraçando-vos de falsos receios que vos embaraçam,, vos juntardes aos que nisso, representando o voto das forcas mais expressivas da Nação, têm como imperativo moral, cultural, humanitário, em suma, arrancar às garras da morte vidas que estão nas nossas mãos. Ou, antes, nas vossas mãos, Srs. Deputados do PSD!
Em nome da fé que perfilhais, seja ela no céu ou nos homens, ou na social-democracia, ou no liberalismo, ideias saídas do humanismo, não fique o vosso coração empedernido por uma glacial obstinação que poderá deixar a pairar nesta Assembleia a sombra de um inapagável remorso sobre aqueles que negam a liberdade aos que estampam na bandeira do seu desespero esta insígnia trágica: a liberdade ou a morte. Porque recusar-lhes aquela 6 dar-lhes esta, violando a natureza de um povo e a tradição de um país que se nobilitou como pioneiro da abolição da pena de morte.
Termino, Srs. Deputados, sublinhando que, numa votação desta natureza, que incide sobre a consciência dos deputados, é exigível o voto secreto.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, foi entregue na Mesa um requerimento no sentido de se proceder à votação, por. escrutínio secreto, das propostas de aditamento ao projecto de lei n.º 779/V, subscritas pelo PS e pelo PCP, que estão a ser distribuídas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente. Srs. Deputados: O PCP é. desde há muito, favorável a uma amnistia aos implicados nos processos das FP-25.
Somo-lo com tanto mais legitimidade quanto, como se sabe, sempre condenámos resolutamente o recurso ao terrorismo como forma de luta política na nossa sociedade e sempre manifestámos a nossa enérgica reprovação pelas actividades das FP-25.
No acto de clemência que preconizamos, levamos em linha de conta o tempo passado, a penalização já sofrida, a inexistência, desde há muito, de actos de terrorismo no País, a prática paralisação das FP-25, as dificuldades, erros e os impasses judiciais, os «dois pesos e as duas medidas» com que têm sido tratados os acusados e os condenados, até os condenados nas mesmas penas (uns presos, outros em liberdade), a dramática situação das famílias, especialmente mulheres e filhos, duramente punidos, moral e materialmente.
A existência, desde há dois anos, de um projecto de lei pendente na Assembleia da República e, sobretudo, o apelo do Presidente da República, feito na época do Natal passado, depois de uma reunião com o Presidente da Assembleia da República e com os líderes parlamentares de todos os partidos, criaram uma intensa expectativa nas famílias e em todos os envolvidos nos processos.
Neste momento, ninguém pode ser indiferente à situação extremamente preocupante dos presos que recorreram à greve de fome, ontem, verificada por uma delegação de deputados, em que o meu grupo parlamentar esteve representado.
Seria prova de uma grande hipocrisia que a Assembleia da República aprovasse uma amnistia ampla aos pequenos delitos, para assinalar a reeleição do Presidente da República e a visita do Papa, e nem sequer discutisse o acto de clemência de natureza política que está colocado à consciência do País:

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador: - Foi a funda convicção de que os deputados não podem permitir que isto aconteça que nos decidiu a apresentar a proposta de aditamento, que permitirá a apreciação e votação na especialidade da matéria do projecto de lei do Sr. Deputado Coelho dos Santos que o PSD impediu que fosse agendado, apreciado e votado autonomamente.
Manifesto ainda que, até ao final da sessão de hoje, estamos disponíveis para apresentar e apoiar outras iniciativas que possam concitar a adesão do PSD, para ultrapassarmos a dramática situação que está criada à Assembleia da República.

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I SÉRIE -NÚMERO 96 3302

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como já foi anunciado, acabámos de apresentar um requerimento na Mesa, conjuntamente com o PS, para que a votação das propostas de aditamento à proposta de lei da amnistia, apresentadas pelos nossos dois grupos parlamentares, sejam votadas por escrutínio secreto.
O acto de clemência que preconizamos e que está proposto ao Plenário da Assembleia da República enobrece e fortalece o regime democrático; ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... é conforme com os sentimentos humanitários do nosso povo e com o espírito de pacificação e tolerância do 25 de Abril; 6 apoiado por largos sectores de grande relevância intelectual e moral do País, incluindo a Igreja Católica, como acaba de ser citado pela Sr.ª Deputada Natália Correia.
Não é uma manifestação de tibieza! É uma prova de força e de confiança nos destinos da democracia portuguesa!

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.

Não é uma atitude de menos apreço e respeito pelas autoridades e agentes da autoridade que intervieram nos processos, com o risco e o custo das próprias vidas. É, pelo contrário, o solene reconhecimento de que foi essa acção que restabeleceu as condições de segurança e ordem pública, que permitem que hoje consideremos a aprovação de uma amnistia, como um passo mais para eliminar o recurso ao terrorismo e à violência na vida política do nosso país.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.

O acto de clemência que preconizamos e que está proposto à apreciação e à votação do Plenário da Assembleia da República não representa transigência para com os crimes que queremos amnistiar, é, pelo contrário, a afirmação de que o nosso sistema constitucional reconhece a possibilidade de um vasto leque de formas de participação, de acção, de intervenção e de luta políticas e também de que há lugar para todos no regime democrático português.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro..

O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente? ..••>•.
maneira indirecta. Por isso, não concebo que não me seja concedida a palavra para o defender, porque isto é a violação de todas* as regras gerais, que estão para além de - todos os regimentos.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.
Se não for seguido este caminho, tenho de usar os estratagemas ridículos da defesa da honra e consideração e de outros que estão no Regimento.
Ponho frontalmente o problema: não concebo que não me seja concedido tempo suficiente para debater este problema, que é meu.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, os partidos e os deputados independentes têm os seus tempos distribuídos e em termos regimentais e sem consenso a Mesa nada pode fazer.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, desejava interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, se estivéssemos, como seria natural, a discutir directamente o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, ele teria direito regimental à palavra. Na prática, é isso que estamos a fazer, isto é, só por artifício, aquilo que está a acontecer neste momento não é formalmente a discussão do projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Por isso, parece-nos que o espírito do Regimento indica que, ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, deve ser fixado um tempo para ele poder usar da palavra e defender as suas posições.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está de acordo com isso e apela a todos os grupos parlamentares para, por consenso, aceitarem essa possibilidade, que nos parece não só inteiramente justa, como conforme com o espírito, se não - A com a letra, do Regimento.
Aplausos do PS. do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.ª referiu, essa solução carece de consenso, portanto, ou há consenso ou a Mesa não pode. por si só, fazer atribuições de tempo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, desejava interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado? A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manoel Coelho dos Santos (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr.ª Presidente, eu sou referido pelo Sr. Deputado Carlos Brito e hoje está a discutir-se o meu projecto de lei de

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, é para dar o nosso acordo à proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Guterres, isto é, no sentido de ser arbitrado um tempo para o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos poder intervir.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr.ª Presidente?

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21 DE JUNHO DE 1991 3303

A Sr.ª Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, como sempre sucede, a televisão e os jornalistas vão ver e ouvir duas vozes diferentes de uma única bancada do PSD. O País está habituado. Há quem defenda a amnistia e há quem não a defenda no mesmo grupo parlamentar. É a estratégia de abrangência do voto.
Acho que o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, como eu já disse quando traiamos do recurso que ele interpôs quando o agendamento do seu projecto de lei foi rejeitado, deve ter o direito de falar da tribuna, para fazer valer os seus pontos de vista que ele sustenta desde há dois anos, e que hoje devem ser discutidos aqui no Plenário dos deputados.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: -Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Presidente, suponho que somos coerentes connosco próprios.
Ora, o projecto de lei subscrito pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos não obteve o voto favorável do nosso partido no sentido de subir a Plenário para ser discutido hoje. Aliás, esse projecto de lei nem sequer está a ser discutido na sessão de hoje por não ler sido agendado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Consequentemente, não podemos actuar relativamente a ele como se se tratasse de um projecto de diploma agendado que estivesse a ser discutido.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - É muito pouco inteligente!

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Burro é você! Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não permitirá a continuação dos trabalhos enquanto não forem restabelecidas as devidas condições.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Presidente, se, eventualmente, o PRD ainda tivesse tempo disponível, cederíamos algum ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, pois, na verdade, trata-se de uma matéria que lhe diz respeito directamente. Aliás, a bem do bom funcionamento dos trabalhos desta Casa, talvez devesse ser concedido tempo ao Sr. Deputado para poder intervir...

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Quando era aqui deputado, o Sá Carneiro falava muitíssimo mais!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, tomo a repetir que a Mesa não pode permitir a prossecução dos trabalhos enquanto não houver ordem na Câmara.
Sr. Deputado Rui Silva, faça favor de continuar.

O Orador - Sr.ª Presidente, vou repetir exactamente o que tinha dito.
Assim, se o nosso partido ainda dispusesse de tempo, certamente cederíamos algum ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos para que pudesse usar da palavra em defesa do projecto de lei que subscreveu.
No entanto, e porque tal não nos é possível, a única solução que nos resta é, de facto, a de transmitirmos o nosso assentimento no sentido de que seja atribuído algum tempo ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos para usar da palavra, caso se verifique o consenso geral de todas as bancadas sobre esta matéria.

A Sr.ª Presente: - Sr. Deputado, como já todos sabemos, não há consenso sobre essa matéria.
Portanto, para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.

Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr/Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr/Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr/Presidente, é que já foram feitas várias interpelações à Mesa sobre esta matéria, umas num sentido, outras noutro.
Assim, gostaria de saber qual é a decisão da V. Ex.ª relativamente à questão de ser ou não atribuído tempo de. intervenção ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a decisão da Mesa foi muito clara e já a enunciei: não há consenso, portanto, não há possibilidade de a Mesa, por iniciativa própria, atribuir qualquer tempo de intervenção ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Repito que a decisão está tomada. Aliás, julgo que fui muito clara quando a enunciei.
Srs. Deputados, não vamos discutir esta questão porque foi posta com muita clareza e respondida de igual forma. Todas as bancadas foram consultadas e a Mesa verificou que não havia consenso sobre esta matéria.
Portanto, não dou a palavra a mais nenhum Sr. Deputado sobre esta questão porque ela é clara.
Pausa.

O Orador: - Sr.ª Presidente, ainda não terminei a minha interpelação à Mesa.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Presidente, em face da posição da Mesa, o meu grupo parlamentar disponibiliza dois minutos do seu próprio tempo disponível para que o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos possa usar da palavra. Para além disto, fazemos um apelo no sentido de que procedam de igual modo outros grupos parlamentares que ainda têm tempo disponível.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.

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A Sr.ª Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, a Mesa toma nota.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, é também para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.» Presidente, a sugestão que ia fazer já está corroborada em parte e era no sentido de que a Mesa aceitasse a inscrição do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, porque estou seguro de que os partidos da oposição que dispõem de tempo se organizarão entre si para garantir que a voz deste Sr. Deputado não possa ser calada nesta Câmara.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, se é sobre este assunto, creio que ele já está devidamente esclarecido!...

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr.ª Presidente, 6 para uma interpelação à Mesa sobre um assunto de carácter geral.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr.ª Presidente, não era assim que se procedia nesta Casa, nem no tempo dos deputados Sá Carneiro e Miller Guerra, nem no tempo do deputado Carlos Lima, nem sequer no do deputado Henrique Galvão!

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - O senhor não tem categoria- para citar Sá Carneiro!

O Sr. António Barreto (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr.ª Presidente, estamos a viver um momento triste, no fim de uma legislatura, durante a qual, múltiplas vezes, muitos deputados de todos os partidos se interrogaram sobre os rumos que o nosso Parlamento e a nossa democracia estavam a tomar.
Frequentemente, ouvi de todas as bancadas, incluindo da do PSD, reflexões interessantes sobre os direitos individuais dos deputados e sobre os riscos da «partidocracia».
Ora, estamos a dar um tristíssimo exemplo ao País, fazendo testemunho da expressão mais brutal do que é a «partidocracia», ao vermos a maioria do PSD a inviabilizar o direito à tomada de palavra de um deputado.
Assim, embora receie não estar a utilizar as figuras regimentais «bacteriologicamente puras», e dado que a procura de consenso feita pela Mesa se limitou à consulta dos cinco líderes parlamentares, consenso que foi encontrado, gostaria de propor à Sr.ª Presidente que submetesse à votação do Plenário - homens e mulheres, de pé e sentados- a decisão de conceder ou retirar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a consulta às diferentes bancadas foi feita de forma perfeitamente regimental. Não há nenhuma decisão da Mesa que tenha sido contestada e conta a qual possa interpor-se recurso. Aliás, julgo que não foi isso que V. Ex.ª fez.
Sr. Deputado, ainda estamos perante uma longa ordem de trabalhos e julgo que todos estamos interessados em prosseguir rapidamente. Assim, peço a todos os Srs. Deputados que sejam criadas as condições- necessárias à continuação do debate.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que seja muito breve.

O Sr. António Barreto (PS):- Sê-lo-ei, Sr.ª Presidente.
Vários colegas me informaram -e isso lhes agradeço - de que tenho o direito regimental de recorrer para o Plenário da decisão do Presidente. Assim, é o que faço neste instante.
Devo dizer-lhe, Sr.ª Presidente, que conheço os seus sentimentos pessoais sobre esta matéria mas não é contra estes que me pronuncio. Acho é que o respeito pelos direitos individuais dos deputados vale bem minutos ou horas de atraso.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos usará da palavra, se a solicitar, em tempo cedido pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista.

Protestos do PS.

O Sr. António Campos (PS): - Não é isso que está em causai

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não é possível continuar o debate nestas condições. Exprimam livremente os vossos pontos de vista, através de interpelações à Mesa ou de outra forma que desejem, mas num ambiente que permita ouvirmo-nos uns aos outros democraticamente.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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21 DE JUNHO DE 1991 3305

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, com toda a serenidade, gostaria de tentar esclarecer a perspectiva do nosso partido sobre este problema.
Nesta Câmara, foi feita a proposta - salvo erro, por mim próprio, mas já não tenho bem a certeza - de ser dada a palavra ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, em tempo próprio, independentemente dos tempos atribuídos aos grupos parlamentares.
Entendeu a Sr.ª Presidente consultar os líderes de todas as bancadas para, numa espécie de «conferência de líderes fictícia», verificar se encontrava consenso para aquela determinação...

A Sr.ª Presidente: - Conforme o proposto por V. Ex.ª, Sr. Deputado.

O Orador: - Propus que se procurasse encontrar consenso, mas não esclareci qual a fórmula a adoptar, Sr.ª Presidente!
Após aquela consulta, determinou a Sr.ª Presidente que não deveria ser concedido tempo ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, por não ter encontrado consenso para tal.
O que o meu colega de bancada António Barreto exprime é o inconformismo com essa decisão e o pedido de que, através do recurso que interpôs, essa decisão seja colocada perante o Plenário da Assembleia da República.
Penso que tudo se limitará a uma votação, a qual, julgo, não prejudicará excessivamente os nossos trabalhos...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não tenho dúvida em proceder a essa votação.

O Orador: - Penso também que, de facto, não tenho o poder de representar todos os deputados socialistas numa decisão desse tipo, pelo que entendo que todos os meus colegas têm o direito de se pronunciar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Portanto, VV. Ex.ª recorrem da decisão da .Mesa de não conceder tempo ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, perante a ausência de consenso.

Muito bem, Sr. Deputado, está apresentado recurso.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso interposto da decisão da Mesa pelo Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr.ª Presidente, o recurso não vai resolver todo o problema, mas somente o de saber se, por iniciativa própria da Mesa vai ou não
V. Ex.ª conceder tempo ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos. Isto nada tem a ver com o tempo que os partidos estão dispostos a conceder-lhe. ,. • .

A Sr.ª Presidente: -Não, Sr. Deputado, fora do quadro de consenso e por iniciativa de algumas bancadas a Mesa não concede tempos. É essa a decisão sobre a qual foi interposto recurso e que será objecto de votação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): eu queria ouvir.
Exactamente é o que a regra elementar da democracia é a de ouvir todas as vozes no Parlamento, e muito principalmente a dos nossos adversários em primeiro lugar.
O CDS votará contra o projecto de lei subscrito pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos independentemente da minha consideração pessoal e profissional por ele. Esta atitude não implica que não tenhamos prazer de ouvir a argumentação do Sr. Deputado a favor do seu projecto de lei. Também estamos dispostos a conceder-lhe uns minutos do tempo que temos disponível, para podermos ouvir o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa nada tem a objectar a que o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos faça uma intervenção, desde que seja em tempo atribuído no quadro do que foi acordado em conferência dos representantes dos grupos parlamentares. A Mesa não concederá é tempo de intervenção ao Sr. Deputado no caso de não haver consenso nesse sentido, como era pretendido inicialmente.
A Mesa nunca procedeu diferentemente e não será agora que irá abrir um tal precedente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Presidente, com o devido respeito, quero dizer-lhe que lenho a impressão de que estamos a laborar num equívoco, a que, há pouco, já me referi, mas que vou repetir.
É que não está agendado o debate do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos. Logo. regimentalmente, não há lugar à intervenção, deste Sr. Deputado.
Nós. PSD, respeitamos as normas regimentais, por conseguinte somos coerentes connosco próprios.
Quero, ainda, acrescentar que gostaríamos de discutir esta matéria com calma, com serenidade, sem apartes impróprios e incorrectos, venham de onde vierem...

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador:-Queremos discutir esta matéria com muita calma e muita serenidade.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estamos perante um recurso interposto da decisão da Mesa, tomada pela maioria dos seus membros e que todos conhecem.
Vamos passar à votação desse recurso interposto pelo Sr. Deputado António Barreto.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, do deputado do PSD Manuel Coelho dos Santos e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.ª Presidente, antes de começar a intervenção, permita-me que anuncie à Câmara e à Mesa que, por deliberação dos deputados independentes, a Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos usará a quota do tempo - aliás escassíssimo - de que dispõem os deputados independentes, não por benesse, mas, naturalmente, por direito próprio.

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que, sob a égide do Sr. Presidente da República, prometia ser um consenso para uma amnistia generalizadamente julgada necessária transformou-se,, agora, num verdadeiro pesadelo: aqui perto, homens como nos morrem, aos poucos, de fome!
Para alguns é a quarta greve de fome! O escoar do tempo aproxima-os, e aproxima o País, de uma tragédia impensável no dobrar deste século.
Ao longo dos meses, foi criada a esses homens uma expectativa, que se julgava séria, de um acto de clemência democrática.
Todos reconheciam o impasse judicial.
Foram feitas diligências, assinadas declarações de renúncia à violência, feitas entregas de armas e asseguradas outras.
Na opinião pública, vozes de todos os quadrantes disseram sim à amnistia.
O Presidente da República, no auge do processo que conduziu à sua reeleição, não teve medo de apelar ao consenso partidário para uma amnistia.
É bom, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, viver num país em que pelo menos o Presidente da República não tem .medo. Porém, é triste que o medo do Primeiro-Ministro e do PSD bloqueie, como bloqueia neste momento, as instituições!
Nada sei sobre as causas fundas desse medo do PSD, mas sei - e sei seguramente - que pode ter como fruto a reinstauração da pena de morte nas celas de uma prisidio-hospital do nosso país!
Do «alto das pirâmides», o Primeiro-Ministro mandou o recado: deixem-nos morrer! No entanto, infelizmente, tenho a convicção de que os Srs. Deputados do PSD não terão senão a falta de coragem de desobedecer - não tenho dúvida alguma de que, salvas honrosas excepções, obedecerão!
Por isso, do alto desta tribuna, quero fazer um apelo solene aos presos que, neste momento, sofrem em Caxias: peço, a cada um e a todos esses presos, que suspendam a greve de fome que realizam neste momento! Não ofereçam a vossa morte a quem despreza profundamente os seus compromissos próprios e muito mais a vida alheia!
Em consciência, creio que não há alternativa para a clemência. O adiamento - porque é só um adiamento - que o PSD quer hoje aqui impor é, por um lado, hipócrita e, por outro, provisório.
É hipócrita porque os Srs. Deputados do PSD aprovaram já, e vão aprovar na especialidade, medidas de clemência e perdão a criminosos de delito comum: violadores, delinquentes perigosos, quiçá parricidas! Medidas generosas de clemência - sim, Sr.ª Deputada Maria Leonor Beleza... - que recusam aos elementos do caso FUP/FP-25 de Abril, os quais são considerados ressocializados! É absurdo e não fez sentido!
No entanto, Srs. Deputados do PSD, é puramente provisória! Que ninguém se iluda: a mesquinhez do PSD é um desafio à capacidade jurídica e política dos órgãos de soberania que não estão bloqueados!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria também apelar ao Sr. Presidente da República no sentido de que use plenamente os seus poderes e comece por assegurar que sejam suprimidas as limitações inconstitucionais ao poder de conceder indultos, neste momento vigentes por força de um decreto-lei governamental que ainda hoje o Sr. Prof. Doutor Jorge Miranda teve ocasião de considerar inconstitucional - e é-o, absoluta e inaceitavelmente!
Suprima-se pois esse obstáculo, como condição para criar caminho à resolução deste drama!
Quanto aos Srs. Deputados do PSD, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, verdadeiramente a Assembleia da República que aqui está morreu, hoje, politicamente! Mas a democracia portuguesa está viva e há no poder quem tenha da função política uma visão humanista!
Fiz dois apelos e termino esta minha intervenção. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, manifestando confiança: confiança no Presidente da República e nas instituições democráticas.
Não lenho dúvidas de que a vitória final será de tolerância! A clemência prevalecerá sobre a mesquinhez e isso significará. Srs. Deputados, a vitória suprema do regime democrático. Isso. não tenho dúvidas, acontecerá!

Aplausos do PS e do deputado do PCP Lino de Carvalho.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: A amnistia dos presos do chamado «caso FP-25 de Abril» constitui uma questão política complexa e importante.
Na democracia, o tratamento daqueles que nela se rebelaram, por acções de índole política à margem da legalidade, é uma questão que exige, nas suas análises e conclusões, prudência, equilíbrio e bom senso.
Só um Estado democrático consolidado, e que se quer forte, é capaz da magnanimidade e da clemência para os que o questionai* m à margem das legitimidades estabelecidas é certo que, muitas vezes, como o diz, com desassombro, o meu camarada Almeida Santos no seu relatório ao projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos - a quem saudamos pela sua coragem parlamentar-, no conflito das legitimidades, «o revolucionário mal sucedido é um criminoso, enquanto o revolucionário com êxito é um herói».
A ideia de uma motivação política para a prática de actos em si condenáveis pode ter; na sua raiz, uma justificação que em si não é, em absoluto, condenável. Há males e prejuízos e actos que vogam no sonho de interesses superiores, por erro, engano, mal formação, alucinação ou utopia históricas.
Há que ter em conta tudo isto. A história da clemência do povo português e dos seus governantes, no pós - 25 de Abril, para os serventuários 4a ditadura e da guerra colonial fraticida é um exemplo da tolerância e da natureza humanista e democrática do nosso povo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao fazer um apelo à Assembleia da República para amnistiar os presos do caso FP, amnistia que excluísse os crimes de sangue, o Sr.. Presidente da República interpretou, porventura, um eco dominante da consciência colectiva, a capacidade de superar o passado e a tolerância para com os que querem regressar ao convívio normal com a comunidade e que para isso deram os passos exigíveis.

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A recusa de acção armada, a entrega de armas e o compromisso da identificação' com as regras do devir democrático revelam no geral, da parte dos arguidos do caso FP, o abrir de uma- nova luz para as suas vidas, um querer virar de página, o acabar com o tempo das ansiedades e o arrastar das vidas e das mutilações de alma que os perseguem e aos seus.
A greve da fome que estes homens e mulheres pretendem prosseguir é, em si, um acto que merece o nosso respeito, se ele for. como o pensamos, sério nos seus propósitos e consequências e que signifique o querer colocar a dignidade da vida contra o que consideram uma injustiça.
Cabe-nos a nós, sem fazermos juízos sobre esse propósito, respeitar esse acto e, porventura, corresponder-lhe, se o merecer, com a benevolência da tolerância e da nossa humanidade.
A democracia portuguesa não merece que por estas razoes, que têm a ver com a aplicação do direito e da justiça e com a ansiedade de uma esperança sempre adiada, sejam irremediavelmente perdidas vidas humanas. A democracia não merece o custo destas vidas!
Seguindo voz profética, ainda hoje citada na imprensa pelo porta-voz do Patriarcado, «não quero a morte do pecador, mas que este se converta e viva».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - É, pois, a uma cultura de tolerância, de magnanimidade, de clemência, de diálogo e humanista, a que apelo nesta Câmara e a que o Sr. Presidente da República nos fez reconduzir. Esta é o melhor da nossa cultura democrática, que esta Câmara simboliza, contra o vezo da intolerância, do ressentimento, do autoritarismo e da indiferença!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São publicamente conhecidas as posições, também elas públicas, do PSD e do CDS.
Esta matéria é, pelo seu melindre e complexidade, uma questão de consciência
A liberdade de consciência é a matriz de todas as liberdades. Partilhamos, por isso, do apelo a todos os Srs. Deputados para um voto absolutamente individual e de consciência. .
Estamos de acordo em que este seja proposto à Câmara, como o fizemos, e aos Srs. Deputados e que seja realizado em votação secreta. Essa será, seguramente, uma prova de maturidade democrática.
Temos esperança de que, uma vez mais, a Assembleia da República se cumpra, como o coração da democracia.

Aplausos do PS, ao PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos..

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr; Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. .

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.,

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, já foram aqui produzidas três intervenções sem que, até agora, se saiba exactamente o que é que neste momento está a ser discutido para que tais intervenções possam ser produzidas. É que. na verdade, não sabemos a que matéria se referem, a que artigos do diploma dizem respeito ou sequer o que é que está a ser discutido neste momento!
O Sr. José Magalhães (Indep.): - Está à sua frente! Tem as propostas na sua frente!

O Orador: - Há muitas propostas de alteração. Nós próprios apresentámos duas propostas de alteração à alínea b) do artigo .º e ao artigo 17.º, as quais foram admitidas. As propostas que aqui estão a ser discutidas são as de aditamento? Está a verificar-se o caso curioso de a Assembleia estar em debate sem que a Mesa saiba e indique o que é que se encontra em discussão.
Por conseguinte, para que haja um mínimo de ordem e para que cada um de nós saiba o que está a ser debatido, é preciso dizer-se qual a matéria exacta que, depois de votada na generalidade, está a ser tratada no debate na especialidade que está a ser travado e que justifica estas intervenções.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi agendado, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, um tempo global para a discussão na generalidade e na especialidade.
Esta manhã, foi dito e redito que havia uma apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 779/V, subscrito por todos os grupas .parlamentares, e que da parte da tarde, no tempo remanescente, se faria a discussão, na especialidade, deste diploma, obviamente com todas as propostas de alteração que sobre o mesmo recaiam. Aliás, o que estamos a fazer traduz o procedimento habitual adoptado em todas as- discussões na especialidade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, o debate na especialidade é tratado artigo a artigo! E o que é facto é que, nas intervenções até agora produzidas, não ouvi ainda uma única referência aos artigos do diploma sobre o qual recaem estas intervenções!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma proposta de aditamento!

O Sr. Preside; ;e: - Sr. Deputado, a Mesa não tem de identificar a intervenção com o artigo!... O que se está a 'realizar é a discussão global na especialidade, intervindo cada um sobre o artigo ou a proposta de alteração que entender, identificando-os se assim acharem conveniente!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, isto nunca foi feito assim...

O Sr. Presidente: - Foi sempre assim. Sr. Deputado...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Repare-se que nem os intervenientes referiram claramente quais os artigos sobre que estavam a pronunciar-se! '

O Sr. Presidente: - Se os intervenientes não o disseram, muito menos o poderia dizer a Mesa, Sr. Deputado!...

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente..

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O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, para efeitos de clarificação e correspondendo ao apelo do Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de deixar averbado na 'Diário que fiz uma intervenção sobre a proposta de aditamento de um artigo, o qual, tendo em conta eventuais objecções de carácter regimental como estas que o Sr. Deputado expendeu, foi confeccionado como artigo 1.º Aliás, creio que é um pouco ridículo que, estando-se a discutir uma matéria tão séria como esta, se degrade o debate porque o Sr. Deputado Narana Coissoró anda «à pesca» dos artigos que se estão a discutir!
Sr. Deputado Narana Coissoró, está a discutir-se o artigo l.9 e a questão da amnistia! Se V. Ex.ª ainda não percebeu isso, terá tempo, durante os próximos dez minutos, para perceber!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, interpelando a Mesa, dar um brevíssimo esclarecimento e, depois, fazer uma sugestão construtiva.
Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de esclarecer V. Ex/de que referi, na minha intervenção, a proposta de aditamento que unhamos apresentado e que foi, hoje de manhã, distribuída a todas as bancadas.
Por outro lado, a sugestão construtiva que queria deixar vai no sentido de que, como provavelmente durante a interrupção do almoço houve alguns papéis que se perderam nas respectivas bancadas, a Mesa mandasse distribuir de novo as propostas de aditamento e outras propostas de alteração que. entretanto, tenham sido apresentadas e de que a Mesa disponha.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de me mostrar que tem na sua posse as propostas de alteração em causa...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, naturalmente que a Assembleia é a sede de vedetismo por pane de alguns deputados, no sentido de demonstrarem, ser os heróis do debate da amnistia das FP-25. Mas o que sucede, neste momento, para além dos aditamentos, é que tenho na mão cerca de 14 propostas - e há a extensa proposta dos perdoes do PRD, as propostas sobre o processo disciplinar, etc.
O Sr. Deputado José Magalhães está apenas enleado, neste momento, como uma trepadeira verde que se apodera do partido onde se quer sentar, e não quer saber do resto! No entanto, temos de discutir tudo e não apenas o' que o Sr. Deputado José Magalhães quer discutir!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.

O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentei o meu projecto de lei há mais de dois anos e, como sou um homem de direito, fui movido fundamentalmente por duas razoes. Era primeiro lugar, porque havia réus presos há cinco anos e a lei é clara ao impor o limite de três anos para a prisão preventiva. Ora, nesta Casa, nenhuma voz se levantou contra esta situação de ilegalidade e, no dia em que os processos subiram ao Supremo Tribunal de Justiça, foi decidido que se tratava de uma situação ilegal, pelo que não se justificava que esses réus continuassem presos.
Em segundo lugar, porque tinha sido proferido, dias antes, um acórdão do Tribunal Constitucional preconizando que a matéria de facto devia ser reapreciada numa segunda instância - e não era preciso adivinhar o futuro para se ter a certeza de que o tribunal comum não ia obedecer a esta prescrição!
Logo na altura me apercebi disso e disse-o na nota justificativa do meu projecto de lei. O processo não tinha solução nos tribunais, não teve e não a lerá nunca com dignidade, porque o dissídio que se abriu entre o Tribunal Constitucional e o tribunal comum não tem solução.
Lembro-me de o Sr. Deputado Narana Coissoró colocar o problema de os tribunais encontrarem sempre uma solução à distância. Neste caso, isso não é verdade e pergunto qual é a nossa responsabilidade, se somos o legislador em primeira instância e damos aos tribunais o esquema jurídico, que é de tal modo imperfeito que permite que o Tribunal Constitucional e o tribunal comum não funcionem de comum acordo. Este é um problema nosso!
Também a ilegalidade de uma prisão é um problema que nos diz respeito, porque o Supremo Tribunal de Justiça interpreta o Habeas corpus de uma forma que não tem qualquer sentido prático e não fomos capazes de, até hoje, fazer uma lei clara para que o Habeas corpus funcione.
Podem perguntar-me se, como deputado, o devia fazer. Os projectos de lei da minha autoria não chegaram ao Cm - e não vale a pena levantar problemas a este respeito!
Mas a Assembleia é responsável nesta matéria! É claro que uma amnistia não serve só para resolver os problemas de direito, os impasses jurídicos, mas também me parece que há pouca dignidade em utilizar a amnistia para «despejar» processos dos tribunais de polícia ou para tirar presos que estão a mais nas cadeias. Uma lei de amnistia serve para resolver problemas sérios!
Srs. Deputados, havia, e há, razoes políticas e sociais que justificam perfeitamente esta amnistia. Felizmente, somos uma sociedade pacificada. Temos de ter a coragem de esquecer o passado; não há qualquer necessidade de mantermos, em relação ao passado - e refiro-me ao passado de ontem e ao pós - 25 de Abril -, o estado de espírito que muitos portugueses mantêm.
Hoje, podemos ser generosos e foi este apelo que fiz quando apresentei o meu projecto de lei relativo à amnistia. Porque intervim no processo, sabia que esta situação corresponde a uma fase da vida portuguesa, a um esquerdismo de que todos somos responsáveis pela nossa passividade ou pela vossa actuação - somos todos responsáveis pelo facto de uma minoria ter tomado conta do País em determinada fase - e era preciso ultrapassar este estado de coisas!
Tinha conhecimento de que os próprios réus se iam adaptar socialmente porque, se não tivesse isto como certo, não teria tido a coragem de apresentar um projecto de lei. A prova está aí: casaram, trabalham e os patrões dizem que não têm melhores empregados - basta ler os jornais!

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É claro que existe um problema de fundo -e a Sr.ª Deputada Natália Correia referiu-se-lhe - que é o problema cultural, isto é, o relativo ao que pensamos sobre o papel do Estado, qual a função das penas.
Ó Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, porque expirou o seu tempo.
O Orador: - Se eu pensar que o Estado deve ser autoritário, que o respeito pelo Estado é um .valor supremo, e nas razoes de Estado que foram sempre invocadas para cometer todos os crimes históricos, então, sou contra uma amnistia, mas, se pensar que o Estado está ao serviço do homem e que deve ser generoso, posso, prudentemente, ser a favor das amnistias.

A Sr.- Natália Correia (PRD): - Muito bem!

O Orador: - O problema da pena também é cultural: Sc pensar que a pena serve para reabilitar os presos e que tem uma medida de prevenção social que, neste caso, está ultrapassada, sou favorável a uma solução. Mas se defender a lei de Talião, solho por olho, dente por dente», quero que os presos fiquem na cadeia durante mais meia dúzia de meses.
Este é o problema, Srs. Deputados, e não sei se pensaram nisto. Manter a pena vai significar, na prática, o seguinte: ao fim de dois ou três anos de liberdade. Oleio vai regressar à cadeia por um ano para completar a pena; outros vão regressar durante trás meses. Pergunto se tem algum sentido aceitarmos que isto se venha a passar num país europeu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de ter lido mais um minuto cedido pelo PS, já ultrapassou todo o tempo de que dispunha. .
Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, termino neste momento dizendo que considero muito perigoso que estabeleçamos divisões numa sociedade que está pacificada.
Aplausos do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Deputado. Nogueira de Brito fez um sinal à Mesa para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos não dispõe de tempo, terá de ceder-lhe o tempo necessário para responder.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De acordo. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerou a minha bancada importante
que a Assembleia ouvisse as razoes do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, porque era, a todos os títulos, lamentável que isso não acontecesse,
O Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos apresentou um complexo de razoes justificativas da apresentação do . seu projecto de lei, que, sob as vestes de propostas de aditamento e de alteração apresentadas por outras bancadas, está, hoje, a ser discutido pela Assembleia. .
Começou por alar de dois aspectos: a circunstância de ter sido ultrapassado, neste caso, pelas FP-25 de Abril, o prazo de prisão preventiva e o facto de não ter sido atendida a decisão do Tribunal Constitucional no sentido do julgamento da matéria de facto ser feito em duas instâncias.
Pergunto, Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos: estas duas razoes justificam que a proposta de amnistia seja restrita ao caso FP-25 de Abril ou impõem que esta amnistia abranja todos os casos em que se ultrapassou o prazo de prisão preventiva ou em que não houve julgamento da matéria de facto nas duas instâncias?
E quais são, Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, as consequências, em termos de medida, do que vai - ou pode - ser a aplicação de uma amnistia concebida, lógica e coerentemente, de acordo com as razoes que o Sr. Deputado apontou?

O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.

O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não apresentei quaisquer razões . porque, como V. Ex.ª compreenderá, em cinco minutos tal não seria possível.
Por exemplo, dir-lhe-ia -o que responde, de certo modo, à pergunta que me fez - que o crime comum é diferente do crime de raiz política.
Protestos do CDS.
É, porque não funciona o princípio da igualdade em relação aos dois casos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos breves minutos de que dispomos, desejava, em meu nome pessoal e no do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, deputados independentes da Intervenção Democrática, trazer aqui, a Plenário, a nossa posição relativamente ao problema da amnistia dos arguidos no processo das FP-25 de Abril.
Pensamos que a amnistia deveria ser aprovada no Plenário por várias razões: em primeiro lugar, porque se chegou, neste caso, como é por todos sabido, a uma situação de verdadeiro impasse judicial em que os tribunais se contradizem e não se consegue chegar a uma solução judicial, e, em segundo lugar, porque, a nosso ver, não é admissível que haja comportamentos diferentes para casos idênticos em função da área de esquerda ou de direita a que pertencem os arguidos,...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... mas ainda porque, neste caso, a amnistia seria uma medida de inegável alcance humano.

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Podemos, por isso, dizer, Sr. Presidente e Srs, Deputados, que, ao decretar essa amnistia, esta Assembleia da República assumiria uma posição de dignidade democrática.
É isso, fundamentalmente, que. para nós, está em causa e 6 por essa razão que votaremos favoravelmente as propostas de aditamento apresentadas que possibilitem a amnistia. Para além disso, só a ideia de uma perseguição e de uma cegueira partidária poderá explicar que se vote contra essa amnistia.
Cremos que não virá a ser essa a posição desta Câmara e esperamos que ela possa, votando favoravelmente esta amnistia, enobrecer-se com uma posição que corresponda a uma postura de dignidade democrática.
Aplausos do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odeie Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma brevíssima intervenção.
Neste momento, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Narana Coissoró estão distraídos, mas não posso deixar de dizer que vou intervir sobre duas propostas de aditamento entregues na Mesa, uma apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e outra peio Grupo Parlamentar do PS, propostas que incidem, concretamente, sobre a retoma do projecto do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Retomámos o artigo do projecto do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, aditámos a forma e as condições - aliás, recolhendo algumas sugestões do relatório do Sr. Deputado Almeida Santos - a que ficavam submetidas a concessão da amnistia e que, apesar de se revestirem de alguma formalidade, pensamos que é justificável em casos semelhantes como o da amnistia de organizações terroristas.
Quero, porém, frisar um aspecto em relação à proposta do PS que tem um número a mais, relativo à indemnização das vítimas de crimes. Nós, PCP, iremos votar favoravelmente esse número, entendemos, no entanto, que ele está perfeitamente deslocado na proposta, uma vez que os crimes cuja amnistia se propõe são crimes públicos contra o Estado. O ofendido, nesses crimes constantes dos artigos 288.º e 289.º. é o Estado, não havendo as vítimas, digamos, privadas. Essas vítimas teriam, sim,, de ser protegidas se se amnistiassem depois os outros crimes de que são acusados os membros das FP-25 de Abril - homicídios tentados, consumados, etc.
Não temos dúvidas em votar a favor desse n.8 2, mas julgamos que ele está deslocado no contexto do artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já tinha sido acordado, tomam hoje posse os. membros da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém. Contudo, este não é o momento oportuno para compensa-la. No entanto, mais tarde, o livro estará na sala de Visitas, onde os Srs. Deputados que foram designados para essa Comissão poderão assinar o respectivo livro.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa sobre uma matéria que, de certo modo está relacionada com o que estamos hoje a debater. E faço-o dirigindo-me pessoalmente a V. Ex.ª
Noutros tempos, fui um perseguido político, mas sempre defendi uma política de pacificação, de clemência e de reconciliação nacional. Mas, dado que tudo indica que há aqui «dois pesos e duas medidas», quero dirigir-me a V. Ex.ª para que, como Presidente da Assembleia da República e como segunda figura do Estado, faça as diligencias necessárias junto dos organismos competentes no sentido de as autoridades portuguesas envidarem todos os esforços para localizarem e fazerem extraditar os assassinos do general Humberto Delgado, a fim de que cumpram, em Portugal, a sentença que lhes foi aplicada.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, incumbir-me-ei, f- claro, da sua solicitação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa bancada tem sido alvo de uma curiosidade inusitada do eleitorado português, em relação a este problema da amnistia das associações terroristas e dos crimes perpetrados ou reivindicados pelos membros destas mesmas organizações. Nunca alimentámos quaisquer expectativas às FP e a quem quer que seja, em relação a essa matéria. Jamais mantivemos quaisquer contactos, conversas, diálogos ou promessas com os representantes das FP. Nunca dissemos que entraríamos em quaisquer reuniões, conciliábulos ou projectos, para ajudar a resolver por esta via da amnistia os problemas dos membros desta organização terrorista.
Por isso mesmo, quando se fala aqui, nesta Assembleia da República, das expectativas criadas e que hoje a Assembleia estaria a negá-las, nós estamos totalmente isentos e livres deste labéu, porque, repito, o meu partido e o meu grupo pá, lamentar e cada um dos quatro deputados que estão aqui sentados, os dirigentes que estão no Largo de Adelino Amaro da Costa, jamais foram contactados por quem quer que seja, nunca prometeram nada a ninguém, não entraram em qualquer conciliábulo e nem sequer tomámos parte no debate, na comissão especializada que apreciou o projecto do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, é bom que isto fique registado!
Em segundo lugar, o problema que aqui se coloca é que o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos dissertou o lado jurídico do problema, mas, neste momento, esta não é a sede para debater os problemas estritamente jurídicos, ou melhor, jurisdicionais do processo das FP-25 de Abril.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E isto porque houve um grande debate fora desta Assembleia, em que tomei parte juntamente com o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, nas rádios, nos jornais e em varas outras sedes, para confrontar o meu ponto de vista no problema do chamado «impasse jurídico» que se invoca. E, se o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos não está sozinho na tese do «impasse jurídico», eu também estou muito bem acompanhado quando digo que não há nenhum problema de impasse jurídico. Seja

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como for, não é esta a sede própria, nem é este o momento recomendável, para- dilucidar este problema jurisdicional que o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos trouxe ali ao alto da tribuna. Se o Sr. Deputado escolheu estes argumentos processuais, e não outros, no tempo que lhe foi cedido pelo meu partido, a culpa é dele, porque nós, deputados do CDS, tudo fizemos para que ele apresentasse os argumentos que convencessem a Câmara e o nosso grupo parlamentar. Mas, como os argumentos que expendeu são estritamente, jurídicos, não sendo pois argumentos que se apliquem à lei política da amnistia, nós não os poderemos debater aqui nos escassos minutos de que dispomos.
Quanto ao problema de saber por que vamos votar contra esta amnistia: em primeiro lugar, falou-se aqui do problema do humanismo. Nós não podemos esquecer que esta disposição penal contra as associações terroristas foi promulgada e publicada em 1981, exactamente por causa de uma associação terrorista clandestina - clandestina e repito-o a viva voz, Srs. Deputados! - que, numa democracia estabelecida, depois de tantos esforços, queria derrubar o governo da AD, por achar que esse governo era precursor da ditadura fascista! E se os implicados, em 1981, quando a democracia estava estabilizada e em pleno funcionamento em todas as suas vertentes, quando havia um governo maioritário nesta Câmara, quando se discutiu o Programa do Governo, quando se faziam as Íeis por votação parlamentar regular, havia uma organização clandestina, que então não dizia que era política, não dizia quem eram os seus membros dirigentes, a quem obedecia, mas que matava, assassinava, roubava, incendiava, deitava bombas e espalhava o terror, contra os militantes dos partidos democráticos, contra os empresários e trabalhadores e contra as autoridades policiais e judiciais sem dizer porquê e sem nunca ter prestado contas a ninguém dos dinheiros roubados aos bancos. Pergunto onde esteve escondido o humanismo para com as famílias das vítimas desta associação terrorista que hoje estão a passar fome sem declararem a greve política da fome! Alguém se lembrou de vir aqui fazer poesia ou literatura prosaica sobre os familiares daqueles que foram assassinados a frio e daqueles cuja sentença de morte -a pena de morte por tiros de revólver - foi decretada na penitenciária, vinte e quatro horas antes, num plenário, dizendo «amanhã mata-se o director-geral dos Serviços Prisionais» e a sentença da pena de morte foi executada quando o condenado descia para comprar mercearia para o jantar! Onde estão estes humanistas, estes progressistas profissionais, estes poetas ou os supostos representantes da Igreja de Lisboa que hoje foram invocados, julgo abusivamente, para virem aqui falar em nome dessas famílias?

Aplausos do CDS e do PSD.

Quem numa democracia quer desculpar as associações terroristas, cujos hediondos crimes metem medo a qualquer cidadão? Basta ler, no artigo 288.º, a definição de uma «associação terrorista» e, no artigo 289.", os crimes gravíssimos que se enumeram. Quando se vem aqui dizer que numa democracia, em 1991, devem ser perdoados, em nome da política e em nome do humanismo cristão, os membros de uma tenebrosa associação terrorista, alguns dos quais, até hoje, nem descobriram a cara nem pediram desculpas, e há mesmo alguns que dizem que nem sequer querem pedir o indulto, porque não lhes interessa esta clemência, e quando há divisões entre os terroristas, em que os chamados radicais não querem a amnistia e outros que a querem, pergunto: onde está o humanismo cristão ou laico, onde está a defesa da democracia portuguesa? Quem é que defende quem, nesta Câmara, hoje, nesta sessão plenária histórica para a democracia?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venha de onde vier a ameaça de morte, o Sr. Presidente da República e o Governo tom meios à escolha para aliviar o que se diz ser a dor dos terroristas. O Sr. Presidente da República e o Governo têm muito para fazer, se quiserem, para pacificar esta sociedade o>ie não quer as associações terroristas. Agora, fazer o vedetismo parlamentar, gritar aqui pela clemência, pela pacificação, pela brandura dos costumes, pelos ditames da humanidade, pela posição do cardeal-patriarca, quando ninguém falou aqui de nada quando morreram autoridades policiais, altos funcionários do Estado, empresários e trabalhadores, isso é pura hipocrisia e uma caça a votos!

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E quanto à extrema direita ligada ao ELP?!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Analisamo-la na mesma perspectiva. Muito bem! Força, vamos a ela, Sr. Deputado do PCP. Não tenho receio de acompanhá-lo nesta batalha.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é hipocrisia do CDS!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins, quero relembrar à Câmara que o tempo regimental para exercer o direito de defesa da honra e consideração é de três minutos, regra velha e aceite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, a primeira questão que lhe coloco com toda a clareza é a seguinte: quem é que está aqui, neste momento, a procurar obter votos?
Aplausos do PS,
A segunda questão é a seguinte: quando é que o senhor nos ouviu defender uma amnistia que englobasse os crimes de sangue?
A terceira questão que lhe coloco tem a ver com o seguinte: o PS, depois do 25 de Abril, esteve onde sempre está e continua a estar - esteve sempre contra acções terroristas que condenou, continua a condenar e contra as quais se bate.
Fô-lo antes e também no 25 de Abril, tendo sido, nessa altura, magnânimo com os serventuários da ditadura e com aqueles que conduziram o maior holocausto da nossa história recente: a guerra colonial fratricida.
Perdoará V. Ex.ª que lhe lembre que não ouvimos a sua voz autorizada nessa altura.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado era pequenino nessa altura!

O Orador: - Por consequência, Sr. Deputado, a cultura que aqui invocamos não é uma cultura de poesia, mas uma cultura a que o senhor -imaginávamos- se deveria reconduzir. Ou seja, a cultura humanista que a própria Igreja Católica hoje invoca, quando, em nota do Patriarcado, isenta e absolve os pecadores!
Pêlos vistos, a posição de V. Ex.ª não é a mesma. O seu humanismo é diferente do da Igreja e é diferente do nosso.
O nosso é, sim, o humanismo da tolerância e da democracia, o humanismo da clemência.
O humanismo de V. Ex.ª é o humanismo de um Deus vingador que certamente não existe!

Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os pedidos de palavra para exercer os direitos da defesa da honra e da consideração duo lugar a explicações. No entanto, pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró e aos Srs. Deputados que solicitaram a palavra para defesa da honra e da consideração, em consequência da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, se entendem que deverá ser seguido o Regimento à letra ou se a resposta será dada em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de poder gerir essa questão segundo a minha própria conveniência, mas, em primeiro lugar, queria responder ao Sr. Deputado Alberto Martins. É que, com a resposta que lhe vou dar, talvez resolva alguns dos problemas que depois virão.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de três minutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Alberto Martins, quanto ao problema da guerra colonial e ao que eu fiz ou não fiz nessa altura, talvez V. Ex.ª fosse muito pequeno, dada a nossa diferença de idades, e estivesse em Coimbra. Mas pergunte aos seus camaradas Sottomayor Cárdia e José Luís Nunes o que eu pensava sobre a política colonial ou ultramarina. Até fui demitido do meu lugar de professor universitário por motivos políticos.
O não o saber é um problema seu e não meu. Não faço disto o meu acto de heroicidade, nem o trago hoje aqui para o problema da amnistia dos arguidos no processo das FP-25, porque aqueles que combateram no ultramar não foram membros de qualquer organização terrorista. Eram membros das Forcas Armadas Portuguesas.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foram nossos irmãos, patriotas, que galhardamente se bateram pela pátria! Quem os iguala aos terroristas é quem fica com o ónus de justificar perante o País a assimilação dos feitos da guerra na África com os actos de terrorismo das FP-25.

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.ª pergunta-me pelos crimes de sangue. De uma vez por todas, vamos largar esta ilusão, porque aquilo que o PS quer adicionar é exactamente ouve Sr. Deputado Coelho dos Santos tem no seu projecto, isto é, a amnistia relativamente aos artigos 288.ª e 289.ª do Código Penal. O artigo 288.ª diz:
Considera-se grupo ou organização [...] mediante a prática [repito prática] dos seguintes crimes: contra a vida, integridade física e liberdade das pessoas; contra a segurança, transportes [...] de sabotagem que impliquem emprego de bombas, granadas, armas de fogo, substâncias, engenhos explosivos, meios incendiários de qualquer natureza e encomendas e carias armadilhadas.
E não vou perder tempo a ler-lhes agora o artigo 289.º, mando-lhes as fotocópias, que enumera os crimes piores do que os crimes de sangue. O crime passional, o crime por causa das extremas das propriedades, em consequência de um litígio antigo, em que uma pessoa perde a cabeça e mata, é um homicídio, mas os crimes que aqui constam são muito piores do que os crimes de sangue.
E, quando os : Deputados vêm dizer que não amnistiam os crimes de sangue e que, ao mesmo tempo, fazem vossa a amnistia dos crimes dos artigos 288.º e 289.º, amnistiam de facto tudo, e crimes muito piores do que os crimes de sangue!
Sr. Deputado Alberto Martins, faça favor de ler com atenção os artigos 288.º e 289.º, porque julgo que não teve ainda tempo para ler atentamente estes artigos!

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação no seguinte sentido: se houver dúvidas quanto à interpretação da exclusão que pretendemos dos crimes de sangue, estamos disponíveis para o explicitar com precisão. Em nosso entender não haverá lugar para dúvidas, mas estamos disponíveis para esse efeito.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - É óbvio!

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, com muita serenidade para lhe dizer que, na minha intervenção de há pouco, comecei exactamente por dizer que nós sempre condenámos o uso do terrorismo como forma de intervenção política e sempre fomos enérgicos na condenação e na reprovação das actividades das FP-25 Tivemos, também, ocasião de dizer que na nossa proposta - e esse é o seu sentido - excluímos os crimes de sangue. Aliás, como sabe muito bem, o entendimento da conversa que tivemos com o Sr. Presidente da República, antes do apelo que este dirigiu aos deputados, era esse.
O Sr. Deputado sabe que é nesse entendimento que todos nos colocamos. A nossa interpretação do que está proposto

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é a de que os crimes de sangue estão excluídos e muito facilmente se poderá fazer a demonstração disso.
Tive também ocasião de dizer há pouco que o facto de se amnistiarem estes crimes não significa da nossa parte nenhuma transigência para com eles. Pelo contrário, pensamos que a amnistia é a melhor forma de os condenar e de os condenar de uma maneira definitiva na nossa sociedade. Essa é a nossa posição.
Depois, Sr. Deputado Narana Coissoró, no nosso país há dois pesos e duas medidas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como alguns apartes fizeram aqui soar claramente, o terrorismo de direita anda à solta, está em liberdade, faz a sua vida! Ora, o terrorismo de direita também matou! Matou comunistas e elementos de outros partidos de esquerda, destruiu sedes, destruiu bens e está à solta!
Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, Srs. Deputados do CDS e do PSD, não somos nós que queremos fazer renascer aqui as sementes da confrontação. Ó sentido da amnistia que propusemos é exactamente o contrário. Vai no sentido do espírito pacificador e de tolerância do 25 de Abril. É isso que entendemos que hoje, dez anos passados sobre a aprovação da lei que o Sr. Deputado referiu, temos condições para instaurar na nossa terra.
De tal maneira, como também já disse há pouco, que no regime democrático português haja lugar para todos. Pensamos que hoje estão criadas essas condições.
É nesse sentido que apelamos para que aprovemos hoje a amnistia que está colocada à consciência nacional.
Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -O Sr. Deputado Carlos Brito naturalmente que, quando falou de terrorismo de direita, falou para alguém que não é a minha bancada, porque jamais protegemos qualquer terrorismo de direita. Nunca defendemos nenhuma amnistia para o terrorismo de direita.
E mais: ouvimos já cantos de sereia de que esta amnistia também poderia servir, como da vossa bancada fizeram muitas vezes insinuação, para os chamados terroristas de direita. Nós estamos inteiramente à vontade! E até lhe digo mais, Sr. Deputado: se quiser um advogado de acusação, eu servirei a acusação sem levar nada por isso, contanto que me diga: «É este. Acuse este com estas provas.» Serei O primeiro a ir ao tribunal acompanhar o Ministério Público.
Portanto, daí pode «tirar o cavalo da chuva».
Em segundo lugar, quanto ao problema da pacificação, hoje são os membros desta associação terrorista que fazem
a greve de fome -aliás, um deles praticou o que chamam crime de sangue, que VV. Ex.ª não querem amnistiar -, amanhã será outra associação terrorista que fará outra greve de fome!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E onde está a outra?!

O Orador: - Onde está?! E onde estava esta em 1980?! O Sr. Deputado, em 1980, sabia da existência desta?! Sabe agora, e talvez daqui a cinco anos saiba de outra! Sabia desta? E, se sabia, por que é que não disse?
Protestos do PCP e do deputado independente José Magalhães.

O Orador - Assim como o Sr. Deputado, em 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984, não sabia que as FP eram associação política, também agora não sabe se existe outra!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Balelas!

O Orador: - A balela é vossa de se quererem mostrar às galerias! Os senhores foram os primeiros a não querer a soltura de Otelo Saraiva de Carvalho! Balelas nossas?! Os senhores é que se regozijaram com a prisão de Otelo! Foram os senhores que provocaram a sua prisão, segundo ele afirma por todo o lado! Agora estão a favor dele! Nós nunca dançámos essas musicas!
Balelas! Deixe as balelas com o seu partido e com o Otelo! As balelas são vossas!

Aplausos do CDS e do PSD.

O Orador:-Portanto, o melhor é calarem-se sobre estas coisas pavorosas e intrigantes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós não nos calamos!
O Orador: - Cada um defende as suas posições. Eu não ofendi a honra de ninguém! Eu defendi a honra do Estado Português, da magistratura portuguesa e a honra das vítimas que não renascem, nem podem fazer greves de fome e das famílias que ficaram em desespero e na indigência algumas delas.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta honra eu defendi e defenderei sempre. Agora, se há aqui deputados que se sentem ofendidos por eu ter acusado os membros das FP-25, eu saberei responder!

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - $r. Deputado Narana Coissoró, creio que a posição que exprimiu aqui em nome da sua bancada é censurável a muitos títulos. Desde logo, entendo que é um exagero argumentativo - e que lhe fica mal- sustentar que todos os deputados que aqui se pronunciaram a favor da amnistia caucionam e caucionaram historicamente os actos censuráveis que precisamente reprovamos.
Reprovámos na altura, reprovamos agora e consideramos que é de sublinhar que esses são factos em si mesmo

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censuráveis que queremos apagar. Não diga, demagogicamente, citando o caso' da morte do director-geral dos Serviços Prisionais, que cada um de nós caucionou esse facto. Tive ocasião de, no dia seguinte a esse abate, convocar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para nos debruçarmos de emergência sobre essa matéria e para serem tomadas medidas adequadas à situação.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito, que ali está calado, sabe isso perfeitamente porque acompanhou esses factos comigo.
Em segundo lugar, o CDS tem uma posição hipócrita nesta matéria. Na campanha eleitoral presidencial, o Sr. Deputado Basílio Horta, num debate com o Sr. Presidente da República, teve ocasião de, gaguejando, não dizer que não a uma amnistia, desde que excluídos os crimes de sangue. O Sr. Deputado Basílio Horta disse «sim». O Sr. Deputado Basílio Horta roeu a corda e decaiu.
Acho isso triste e lamentável e acho que o facto de, agora, o CDS se assumir como vestal é alguma coisa de profundamente farisaico e hipócrita!
Terceiro aspecto e terceiro protesto em meu nome pessoal.
O CDS, como aqui foi dito, vê metade da realidade. Da história recente portuguesa, vê apenas uma parte, e remexe no odioso!
Ora, pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró: para quê? Onde é que chega com essa intolerância? É a favor da aplicação das penas e acha que é possível essa aplicação de penas no actual quadro judiciário português? Acha que os tribunais portugueses estão em condições de aplicar isso que decorreria à puridade do quadro legal? Acha que essa situação é ultrapassada sem uma amnistia? Não acha com certeza! O Sr. Deputado é advogado e sabe perfeitamente que o processo não tem saída, nem tem solução. Não tem solução técnica e não tem solução política que não passe por uma amnistia.
O CDS está de acordo em perdoar penas a envenenadores, contrabandistas, homicidas de primeiro grau e em descontar parte da pena, mas não está de acordo, relativamente a pessoas que é possível considerar ressocializadas, em conceder medidas de clemência que permitam resolver um pesadelo político e judiciário. Que coerência é essa do CDS, Sr. Deputado Narana Coissoró?! Não é nenhuma! Não tem nenhuma legitimidade, e o CDS não pode erguer-se como vestal!
Uma última referência, Sr. Deputado Narana Coissoró.
V. Ex.º está a desempenhar neste debate um papel de pura diversão. O responsável está ali! Não é o micro - CDS que nos interessa! É o PSD, é o Primeiro-Ministro! V. Ex.º pode agitar-se, pode estrebuchar, que não desviará as atenções.
Não é o micro - CDS o responsável! É o PSD, é o Primeiro-Ministro, é o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado!

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que a Mesa registou a inscrição dos Srs. Deputados Basílio Horta e Mário Montalvão Machado que pretendem usar da palavra para exercerem o direito de defesa da honra e consideração.
Para dar explicações ao Sr. Deputado José Magalhães,' tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, saiba V. Ex.º que gosto sempre de o ver aqui na qualidade de sumo pontífice das normas constitucionais, Petróneo da ética. parlamentar, defensor da democracia e de tudo o mais, funcionando assim como um microdeputado independente (até porque V. Ex.º é apenas um numeroso deputado e nós ainda somos quatro e temos um grande partido atrás de nós) que está sempre a vociferar, o que, aliás, o PCP não faz desde que V. Ex.º o deixou.
Mas, a propósito do que o Sr. Deputado acabou de dizer, posso «lembrar que, hoje, às 8 horas da manhã, o presidente do sindicato da magistratura do Ministério Público disse, cito de cor:

No âmbito da justiça o problema está resolvido, uma vez que não é aí que cie se coloca, mas, sim, ao nível da Assembleia da República ou do Presidente da República.

No entanto, V. Ex.ª quer «ser mais papista que o papa». Isto é, o Tribunal Constitucional ainda não decidiu, neste caso concreto, e depois de conhecido o novo acórdão do STS, se vai ou não aplicar a doutrina já anteriormente seguida - até porque sabe que o acórdão não foi feito de uma forma geral j abstracta, mas, sim, para um caso concreto - ou se terá de elaborar-se outro. E até há motivos que nos levam a duvidar se o Tribunal Constitucional vai decidir da mesma maneira.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Já conhece a decisão do Tribunal Constitucional?

O Orador - Por outro lado, V. Ex.º questionou-me acerca das responsabilidades do Primeiro-Ministro e do PSD.
Quanto às responsabilidades do PSD, ele responderá por elas. Quanto à responsabilidade do Primeiro-Ministro, já tive o gosto, na qualidade de líder parlamentar do CDS, de fazer um favor ao Sr. José Eduardo Moniz e na RTP convidar o Sr. Primeiro-Ministro, como presidente do Conselho Superior de Segurança e responsável exclusivo pela segurança interna em Portugal, a pronunciar-se, em frente das câmaras de televisão, acerca deste pedido de amnistia do Presidente da República, mas até hoje ainda não obtive resposta. O País julgará o PSD, o CDS, o PCP e o Sr. Deputado José Magalhães.
Portanto, não me venha perguntar se eu julgo o Primeiro-Ministro, pois já o julguei.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, se houve matéria sobre a qual não ficou a mais pequena dúvida, nas últimas eleições presidenciais, até porque separou a minha candidatura da do Dr. Mário Soares, foi, por um lado, a minha clareza, manifestada desde o princípio, no que toca à amnistia e, por outro, a ambiguidade permanente do Sr. Dr. Mário Soares.
O que aconteceu foi muito simplesmente que o Dr. Mário Soares, para um certo tipo de eleitorado, dizia: «não, não quero a amnistia, porque, efectivamente, vou

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apenas amnistiar os delitos que não são de sangue»; para os terroristas dizia: «a minha amnistia cobre completamente a vossa situação». Isto 6 que foi gaguejar e mentir ao País, como, aliás, diariamente tem vindo a verificar-se.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado que a minha posição sobre esta matéria 6 inteiramente clara. Com efeito, o elenco dos artigos 288.º e 289.º fala por si, mas, em minha opinião e de acordo com a posição que sempre defendi, o problema está em saber se é justo manter na prisão por idênticos crimes determinados agentes e libertar outros. É desta maneira que o Sr. Deputado e o seu antigo partido desejam fazer a pacificação da sociedade portuguesa? É isto que está em causa?
Sr. Deputado, não se faz a pacificação criando situações de injustiça. Não se faz a pacificação fazendo «poesia» para uns e esquecendo os outros, aliás, como já disse aqui, e muito bem, o presidente da minha bancada. Não podemos estar a defender quem cometeu os crimes e a esquecer as vítimas e as suas famílias.
É isto que a nossa bancada, com exemplar coerência, e a minha candidatura, com exemplar transparência, sempre defendemos, pois sempre tivemos uma só linguagem, uma só cara e um só discurso nesta matéria. Tomara que o Sr. Deputado pudesse dizer o mesmo!

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, como existem outros deputados inscritos para exercer o direito de defesa da honra e consideração, V. Ex.º. se assim o entender, poderá dar explicações no final.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço desculpa por não aceitar a sugestão de V. Ex.º, apenas porque não posso e não devo por razões de prudência.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Basílio Horta, é excelente que V. Ex.ª use da palavra e só lamento que tenha usado dela mercê de uma intervenção minha; Tive, porventura, esse mérito, para além de todos os deméritos. Arranquei V. Ex.ª do silêncio.

Infelizmente, V. Ex.ª não provou aqui a sua coerência e menos ainda que só tenha uma cara, embora, naturalmente, cirurgicamente, não possa ter duas. ...
A verdade, Sr. Deputado Basílio Horta, é que V. Ex.º, no debate que citei - e tenha a audácia de o desmentir -, aceitou, na presença do Sr. Dr. Mário Soares, então candidato presidencial, a ideia de uma amnistia, desde que fossem excluídos os chamados crimes de sangue. Eu vi e ouvi V. Ex.º gaguejar e dizer que sim, desde que fossem excluídos os crimes de sangue. Diga agora que não.

O Sr. Basílio Horta (CDS): -Foi sim!

O Orador: - Ah! Agora diz que sim, precisamente o contrário do que afirmou no seu protesto bastante destemperado.
Ambiguidade do Dr. Mário Soares, na campanha eleitoral? Mas que ambiguidade? Foi proposto aos partidos políticos que estabelecessem um consenso partidário, tecido adequadamente, do ponto de vista técnico e político, para uma amnistia que resolvesse cabalmente o problema, que exceptuasse o que tivesse de ser exceptuado, que contemplasse o que devesse ser contemplado e que fizesse justiça e clemência, o que, neste caso, é a mesma coisa.
Mas, V. Ex.º, depois de ter dito «sim», no quadro das péssimas relações existentes no CDS, que esteve ausente da sua campanha, acabou por dizer «não». E, neste momento, o CDS retoma a uma posição de tipo securitário e desumano, que, obviamente, não é honrosa para quem como V. Ex.º prometeu o que não cumpriu.
Uma última observação, Sr. Deputado Basílio Horta: tenho muita pena que, da parte de um partido que se reclama de uma máscara humanista, o deputado que se senta ao seu lado tenha vindo falar de como o incomoda o microdeputado que, humildemente, sou. De facto, sou, Srs. Deputados Basílio Horta e Narana Coissoró. Sou só uma pessoa, mas, enquanto pessoa, não abdico dos meus direitos e, nomeadamente, do direito de dizer que o Sr. Deputado Basílio Horta não só não cumpriu, como prometera, como tenta agora arvorar-se de uma veste que, francamente, lhe cai mal e não pega.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era minha intenção exercer o direito de defesa da honra e consideração, na sequência das declarações do Sr. Deputado Basílio Horta e em relação às afirmações que diziam respeito ao Sr. Presidente da República.
Porém, o Sr. Deputado José Magalhães esclareceu a matéria e, por isso mesmo e para o bom andamento dos trabalhos, prescindo do de usar essa figura regimental.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peco a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, é só para, com toda a humildade, ajudar a Mesa a conduzir os trabalhos, pois penso que está a ter alguma dificuldade.
Com efeito, notei, e há pouco informei a Mesa - aliás, a Sr.ª Deputada Natália Correia também me chamou a atenção para o facto -, que, aquando da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, a Sr.ª Deputada Natália Correia e, segundo penso, o Sr. Deputado Coelho dos Santos tinham pedido a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração. Provavelmente, começa a haver...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a seguir a ordem de inscrição e ainda não chegou a vez dos deputados que V. Ex.º acaba de referir.
Entretanto, surgiram pedidos de palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração relativamente a intervenções intermédias.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas, Sr. Presidente, trata--se de pedidos da palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Foi isso que eu disse, Sr. Deputado. Simplesmente, relativamente à intervenção do

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Sr. Deputado José Magalhães suscitaram-se alguns problemas, que estamos, neste momento, a procurar resolver. Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães referiu, há pouco, o meu nome em condições que fizeram pairar uma certa dúvida, ao dizer que eu estava calado aquando da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Porém, quero dizer-lhe que, nessa altura, V. Ex.º era um ilustre deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, convocou essa Comissão e não mostrou no decurso dela qualquer complacência para com as associações terroristas, nomeadamente para com a associação terrorista em causa.

Vozes do PSD: - Olá!

O Orador: - Manifestou a posição do seu partido e eu, na realidade, confirmo, com muito gosto, essa posição e vejo que o Partido Comunista também mudou de posição e V. Ex.º, afinal, mantém-se em grande conexão com o Partido Comunista.
Risos do PSD.
Mas, Sr. Deputado, devo salientar que, nessa altura, eu não estava calado, falei daquela tribuna e honra seja feita a esta Assembleia da República, que concordou com as palavras de protesto veemente que aqui proferi, aquando da morte do Dr. Gaspar Castelo Branco. Na verdade, toda a Assembleia concordou comigo, incluindo
V. Ex.º e o partido em que se integrava.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso só nos dá mais moral para o que defendemos agora!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, francamente, não percebo a insistência no uso de argumentos tão defeituosos, como os que usou, para defender uma causa que V. Ex.ª pode assumir e admito até que pode pensar assim.
É, de facto, uma confusão inaceitável, Sr. Deputado! Então, todos os defensores da amnistia são ipso factum defensores dos diversos actos que se quer amnistiar? Isto é, Agustina Bessa Luís filiou-se no Partido Comunista Português? David Mourão Ferreira é membro do PCP? Todos os defensores de uma ideia de uma amnistia são pertencentes a um determinado quadrante político-partidário?
Sr. Deputado Nogueira de Brito, a amnistia tornou-se uma necessidade. É o Sr. Deputado Coelho dos Santos um membro oculto do Partido Comunista? Trata-se de um argumento perfeitamente coxo que não tem cobertura.
De facto, na altura em que os actos que referiu foram praticados, foi tomada posição pública e gerado um movimento de opinião de sentido inequívoco. Anos passados, a evolução das próprias coisas e o drama judiciário gerado exige, de cada um de nós, uma tomada de posição que tenha um mínimo de sentido de Estado e, simultaneamente, um sentido humanista.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso que queremos!

O Orador: - Pergunto a V. Ex.º qual é a vossa solução para o drama judiciário e para o drama político?

O Sr. Deputado Narana Coissoró dizia que até adivinha a decisão do Tribunal Constitucional. Acho isso uma coisa invulgarissima para ser dita numa câmara política. Por mim, sou incapaz de adivinhar a decisão do Tribunal Constitucional, mas sei que, qualquer que ela seja, o impasse judiciário não só não é resolvido como pode ser agravado, pelo que a questão não tem solução no plano meramente judicial.
Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, não pode invocar os factos do passado para justificar a posição imobilista, dúplice e verdadeiramente farisaica que o CDS adopta neste domínio.
Insisto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que por mais que VV. Ex.ª se ponham em bicos de pés é ali, na bancada do PSD, que estão os responsáveis principais e fora desta Sala está o responsável principal 'desta situação: o primeiro-ministro, Aníbal Cavaco Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que arranjemos uma maneira de levar a bom termo a discussão desta matéria.
A intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito suscitou também um pedido de defesa da honra, como, aliás, já tinha acontecido há bocado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, a quem lembro, se mo permite, as palavras do Sr. Deputado António Guterres, de há pouco.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De qualquer forma, não posso prescindir de uma defesa da honra, quer em nome pessoal, quer do meu partido, em relação às palavras que aqui ouvi, não só da parte do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Devo dizer-lhe, e creio que o sabem, que sempre condenámos o terrorismo e continuamos a condená-lo. Sabemos que o terrorismo prejudica a luta dos trabalhadores e estes sabem que são prejudicados com isso.
A nossa posição em relação a esta amnistia não significa, de modo nenhum, a aprovação de uma forma de luta deste género, que na democracia portuguesa não tem, efectivamente, qualquer razão de ser.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, tive o cuidado, para que em consciência pudesse apresentar propostas, de ler as alegações do Ministério Público no julgamento das FP-25 de Abril. Tive o cuidado de registar as vítimas - uma delas criança- que resultaram de acções tresloucadas cometidas naqueles tempos e tive ainda o cuidado de, com o meu grupo parlamentar, ao formular as propostas, excluir expressamente a amnistia desses casos de crimes consumados.
Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito e o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui disseram o contrário, estiveram, de facto, a ludibriar as pessoas, porque a amnistia do crime previsto no artigo 289.º, como disse há bocado, em tom calmo mas que VV. Ex.ª não repararam, é apenas em relação ao crime contra o Estado. É evidente que nesse crime já há a prática de homicídio, mas isso não exclui o concurso do outro crime nem que o processo continue contra o outro crime.
Portanto. Srs. Deputados, não podem aqui afirmar, porque isso me ofende mesmo pessoalmente, que esquecemos as outras vítimas. Falem verdade e não tentem esconder.

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É que nesta questão quem está esfregando as mãos é o PSD, porque, de facto, são os senhores os protagonistas,, os culpados de toda esta situação; os culpados de possíveis mortes de presos, em greve de fome são, efectivamente, os deputados do PSD.

Aplausos do PCP, do PS e do deputado independente José Magalhães.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a serenidade da Câmara.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, para defesa da honra em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra, com o pedido de que seja breve, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para dar explicações, se assim o entender.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
A minha vontade era dizer, apenas, que a intervenção e a defesa da honra da Sr.ª Deputada Odeie Santos não carece de explicações.
Com efeito, ela é um grito de alma que espelha bem o grande conflito que se passa neste momento no espírito e na alma da Sr.ª Deputada Odete Santos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É, É!

O Orador: - Tenho muito respeito, Sr.ª Deputada Odete Santos, por aquilo que aqui disse, pelo que é a sua posição, pela forma como o disse, pela forma como a sua consciência porventura está, neste momento, a ser martirizada. Tenho muito respeito por si, repito, e até tenho respeito por todo o seu grupo parlamentar, por aquilo que ele pensa neste momento, pela forma como actua, pelo que diz.
Mas, Sr.ª Deputada, a questão toda -e vai aqui envolta, também, a resposta que o meu colega de bancada Basílio Horta hão pôde dar ao Sr. Deputado José Magalhães -, o drama nesta matéria é o de que separar o crime consumado do próprio crime de associação terrorista, é uma questão impossível, Sr.ª Deputada Odete Santos. E a jurisprudência, Sr.ª Deputada, tem-no justificado, tem-no dito, tem-no esclarecido.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, pode consultar o despacho de pronúncia do processo que corre em Setúbal contra arguidos das FP-25 de Abril e verificará que a acusação pelo crime do artigo 289.º e a acusação pelo crime de homicídio tentado são separadas!
Então, como é que diz que é impossível?!

O Orador: - Mas, Sr.ª Deputada, é que essa é uma associação que se constitui para a prática desses crimes e essa é a razão do Sr. Deputado Basílio Horta.
Como V. Ex.º sabe, trata-se de um de perigo de crime abstracto e de natureza permanente, cuja consumação se verifica no termo da respectiva actividade criminosa.
E, portanto, essa é a dificuldade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Está separado!

O Orador: -Porque, Sr.ª Deputada, se fosse fácil de distinguir, com certeza, W. Ex.ª e os ilustres membros do Partido Socialista não estariam aqui a dizer «porventura é imperfeita a nossa redacção, estamos prontos a aperfeiçoá-la». Então, por que é que a não aperfeiçoaram já? Porque sabem que não pode ser aperfeiçoada, Sr.ª Deputada! Esse é o drama! Porque se fosse fácil, estaríamos aqui a colaborar com VV. Ex.ª para o fazer.
Quanto a protagonismos, Sr.ª Deputada, não os queremos nesta matéria. Não estamos à procura de um voto nesta matéria. Nós temos consciência, Sr.ª Deputada. E porque há bocado se falou em medo, perguntamos, agora, quem é que precisa vencer o medo para falar neste debate.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para a defesa da honra, relativamente a uma intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: Estou profundamente indignado com V. Ex.º e, de certo modo, até desiludido. Mas vou tentar que essa indignação e essa desilusão me não levem a duas coisas que V. Ex.º tem desejado aqui, durante este debate: primeiro, a de querer transformar-me em estrela do debate; segundo, a de fazer uma intervenção em altos gritos, em altos berros. Vou, pois, procurar falar serenamente.
Estou a lembrar-me que V. Ex.º, durante quatro anos quase, actuou nessa bancada parlamentar, onde ainda por apenso se situa, criticando acerbamente a bancada parlamentar para onde, como parlamentar saltitante, vai passar...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se passar!

O Orador: -... na próxima legislatura, se por tal for eleito.
É evidente que, lembrando-me disso, também não posso deixar de recordar algumas, mesmo muitas, intervenções brilhantes que V. Ex.º aqui produziu como jurista. Mas, hoje, V. Ex.ª esqueceu-se do seu valor jurídico e - desculpe-me que lhe diga - foi intelectualmente desonesto, quando quis fazer crer a esta Assembleia que este projecto de lei de amnistia, de consenso entre todas as bancadas parlamentares, não abrangia também os chamados implicados nas FP-25. V. Ex.º fez crer que esta amnistia era para uns e as FP-25 ficavam de fora.
Ora, V. Ex.ª sabe muitíssimo bem que não é assim, pois as amnistias dirigem-se a tipos criminais e não a delinquentes e, por conseguinte, V. Ex.º não foi sério.
Mas mais: V. Ex.ª magoou-me profundamente quando me imputou responsabilidades que, de certo modo, estão de acordo com muitas das suas intervenções, porque as fez sem razão, sem prova e só com o objectivo de apoucar a honra e a dignidade alheias.
V. Ex.ª disse que eu era um dos responsáveis pela não concessão desta amnistia. Onde está a prova para fazer uma acusação dessas? V. Ex.º quis fazer apenas aquilo a que se pode chamar uma flor parlamentar, mas a flor foi murcha e caiu.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: -Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, creio que V. Ex.º tem excessivos anos de Assembleia da República para não ignorar que expressões como «intelectualmente desonesto» ou outras com que teve o cuidado de me brindar só ofendem quem aceite ser ofendido e provavelmente só mancham a boca donde partiram.
Portanto, não comento minimamente nem me parece que haja razões para reparos, porque, se as houvesse, o Sr. Presidente da Assembleia da República não teria autorizado que V. Ex.º utilizasse esse tipo de linguagem, que é um tanto degradada e imprópria da Câmara.
O que estava em causa, Sr. Deputado, e foi extremamente bem sublinhado por V. Ex.º, é a insustentabilidade da posição política do PSD, que, sem querer, acabou por o confessar. E, mais ainda, sem querer, acabou por se revelar um dos principais responsáveis, ainda por cima sem a adequada sustentação e sem o adequado garbo, desta solução que é profundamente hipócrita. O PSD, depois de durante um ano ter negociado umas vezes pública e abertamente e outras menos pública e menos abertamente uma amnistia, depois de ter participado em esforços negociais a vários níveis e depois de ter colaborado e de ler...

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça Favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado, desafio V. Ex.º a que diga aqui com quem é que o Grupo Parlamentar do PSD e onde manteve quaisquer negociações a respeito da amnistia!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Se tem vergonha, responda!

O Orador: - Eu respondo, Sr. Deputado Mário Montalvão Machado. Queira V. Ex.º não se irritar porque isso pode-lhe fazer mal.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, V. Ex.º já tem idade suficiente para assumir os actos que pratica! V. Ex.º e o seu grupo parlamentar participaram nas reuniões onde os diversos grupos parlamentares, por apelo do Presidente da República, discutiram a questão política da amnistia e esteve nas reuniões onde o Ministro da Justiça prestou informações e debateu esta matéria, que não revelo por razões de Estado!
Mais, depois disso, o que o PSD fez foi recuar, invocando o argumento verdadeiramente pusilânime de os deputados do CDS não darem agreement à amnistia, e impedir a discussão do projecto de amnistia do Sr. Deputado Coelho dos Santos! Com uma rolha, sem a mínima elegância, sem o mínimo respeito pelas regras regimentais, abafaram o projecto!
Por último, Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, V. Ex.ª confessa a duplicidade dizendo: «Mas não, nós aceitamos um certo perdão aos presos das FP-25 e até estamos a concedê-lo nesta amnistia na parte consensual.»
Só que aceitam concedê-lo de forma ínvia, insuficiente, inadequada, apoucada, e, Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, até aceitam, nos termos do artigo 13.º que a entrega de armas seja considerada como uma atenuante especial extraordinária, para efeitos da aplicação das sanções. Isso o PSD aceita.
Mas, repare, Sr. Deputado, V. Ex.ª é apesar de tudo jurista, embora seja, talvez, o número dois da lista do Porto - deixe-me descer um bocadinho ao seu nível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aqui não posso, de maneira nenhuma deixar, de lhe chamar a atenção -e não é uma questão partidária - de que nunca permiti que se entrasse nos domínios do apoucamento pessoal, seja de quem for.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com V. Ex.º Só espero, naturalmente, que tenha em conta aquilo que me foi dito pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado. Se não é achincalharão, já não sei o que é achincalhante! E mais: agradeço-lhe a chamada de atenção, mas não vou responder no mesmo tom e autocorrijo-me porque, de facto, as observações iniciais do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado são absolutamente inqualificáveis. Assumo as minha rupturas políticas publicamente, com as razões públicas e com a coerência que assumo nesse domínio. Messe aspecto, não aceito lições do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.
O que gostava de sublinhar, Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, é que V. Ex.º, como acabou por confessar, não tem razão nenhuma...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quem não tem razão é o Sr. Deputado José Magalhães!

O Orador: -... e que apenas quer soluções hipócritas e farisaicas, mas não tem a verticalidade de assumir o fim dessa tragédia judiciária.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Malcriado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar a sequência da defesa da honra à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Antes, e para .una interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Solicito a V. Ex.ª que peça ao Sr. Deputado José Magalhães, face à acusação tão grave que aqui fez, que faça prova das negociações em que eu estive por causa desta amnistia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder à solicitação do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado não pediria nem a V. Ex.ª nem a mim que lhe trouxéssemos aqui fotografias, gravações ou outros elementos atinentes à matéria que citou, mas posso trazer, naturalmente, o testemunho dos membros das diversas bancadas que participaram ias reuniões preparatórias decorrentes do apelo feito pelo L

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É a isso que eu chamo o relacionamento negociai entro os partidos políticos... -

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a fugir à questão.

Protestos de deputados do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente:'- Srs. Deputados, posso perfeitamente dizer, porque também participei nalgumas reuniões...

Prosseguem os protestos de deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, participei em algumas reuniões...

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Algumas! Não todas!

O Sr. Presidente: - As reuniões em que participei foram: uma reunião feita a convite do Sr. Presidente da República, uns dias antes do Natal - não sou capaz de dizer qual o dia exacto...

Protestos de deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de me ouvir!
De facto, participei numa reunião da conferência de líderes, onde esteve o Sr. Ministro da Justiça» que. fez algumas considerações sobre a problemática geral de uma amnistia; participei, juntamente com os líderes dos grupos parlamentares, numa reunião mais recente com o Sr. Presidente da República, há cerca de um mós - também não sei precisar a data.
Nestas reuniões estiveram presentes eu próprio e as pessoas que enunciei: os líderes dos grupos parlamentares, em dois casos o Sr. Presidente da República e, num caso, o Sr. Ministro da Justiça.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - As negociações tom, pelo menos, duas partes. Pergunto a V. Ex.ª se, nas duas reuniões com S. Ex.ª o Chefe do Estado, e se na - repito - reunião com o Sr. Ministro da Justiça, reunião meramente técnica, V. Ex.º ouviu alguma palavra por parte da minha bancada, nomeadamente da minha parte, de qualquer espécie de negociação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que me interpela directamente, o que lhe posso dizer é que é óbvio que, em nenhumas circunstâncias, a reunião dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da República se revestiria de um carácter de negociação. Ouvimos a opinião do Sr. Presidente da República, houve quem expressasse a sua própria opinião; no caso da reunião com. o Sr. Ministro da Justiça, em que estavam presentes vários líderes, ele fez considerações de natureza técnica sobre a matéria da amnistia.
Para exercer o direito de defesa da honra, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.» Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Fui eu quem usou hoje aqui pela primeira vez a palavra humanismo a propósito da amnistia. Senti-me, por isso, particularmente atingida pela ira do Sr. Deputado Narana Coissoró, o que acho muito estranho, tanto mais que até passei por cima do seu partido, visto que ele se tem mantido fora de um processo que procurou uma saída para o caso FUP/FP-25. Mas vejo que enfiou a carapuça!
Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe que o que nos divide não é o repúdio pelo terrorismo - é eu ser pela clemência e V. Ex.º ser pela intolerância! É isso o que nos divide. Se quiser dar outro nome a isso, da. Mas à minha atitude eu chamo humanismo e com muita honra insisto nele.
Sr. Deputado, na verdade penso que isso aumenta a minha quota de humanismo e diminui a sua - desculpe-me que lhe diga isto, com toda a consideração e velha amizade que tenho por si. Mas, em questão de terrorismo, gostaria de o ver tão indignado com aqueles que mataram o padre Max, o Torres, com a rede bombista do Norte ou com aqueles que incendiaram as sedes do PCP como o vejo excitado em relação a presos que estão em risco de perder a sua vida, quando os outros, os que praticaram os crimes que referi, andam por aí a «flanar» em liberdade. Isso não é humanismo, Sr. Deputado!
Gostaria ainda de lhe perguntar se acaso lhe repugna a memória de Aquilino Ribeiro, lembrando-lhe que ele foi terrorista, foi bombista! E teve de fugir para Paris porque participou nos preparativos do atentado que veio a matar D. Carlos, e tratava-se também de um regime estabilizado, Sr. Deputado! No entanto, é uma das mais ilustres figuras deste pais.
Sr. Deputado, por favor, não afronte aqueles que, dizendo que o fazem em nome do humanismo (insisto insistirei), defendem a amnistia, com as considerações que fez sobre o humanismo! Nem afronte o humanismo cristão do Sr. cardeal-patriarca! Ou, se insistir em o afrontar como fez aqui, porque a atitude do Sr. Cardeal Patriarca denuncia humanismo cristão (e eu não sou católica!), tenha a coerência de se desinscrever das democracias cristãs.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja responder já à Sr.ª Deputada Natália Correia ou pretende fazê-lo apenas depois de o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos intervir em defesa da honra?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É evidente, Sr. Presidente, que eu não iria misturar a minha amiga deputada Natália Correia numa resposta por grosso!
Risos.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É evidente que não foi só a Sr.ª Deputada Natália Correia que falou do humanismo -todos falaram do humanismo. A minha amiga Natália Correia gosta sempre de ter a maternidade de tudo aquilo que diz e de ser a primeira em tudo - e eu dou-lhe o benefício de ter sido a primeira a invocar o humanismo cristão.

A palavra humanismo merece-me sempre um grande respeito, mas também neste caso grande suspeita. Defendi-me perguntando onde estava o humanismo de muitas pessoas quanto às vítimas, e familiares deles, nas circunstâncias que não vou repetir, porque não pretendo retomar o debate.

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Em segundo lugar, é talvez a quarta ou quinta vez que V. Ex.ª, voltando-se para mim, quer da tribuna, quer agora, fala das posições do Sr. cardeal-patriarca. Sr.ª Deputada, o cardeal-patriarca não é presidente do meu partido, graças a Deus, nem o CDS é um partido confessional! Consta que o Sr. cardeal-patriarca vota no CDS, porque me dizem os amigos comuns...

Risos.

Agora, por causa do que o Sr. Cardeal-Patriarca pode ter dito hoje de manha (eu não sei se disse, não sei de nada), não vou correr atrás daquilo que se diz que disse ter dito! Tenho imenso respeito pelo Sr. Cardeal-Patriarca, foi meu colega quando era padre, fomos assistentes juntos no mesmo estabelecimento de ensino, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, damo-nos cordialmente bem, somos amigos, e a sua opinião ou dito não me tira o grande respeito que lenho por ele, pelas opiniões dele. Mas também tenho a grande liberdade de não concordar em tudo com ele, como deputado e dirigente político. Ele fala pela Igreja, eu defendo a minha posição como defensor do Estado.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.

O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PDS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, há um problema que considero fulcral: é o de saber qual 6 o âmbito da amnistia que propus.
V. Ex.ª, já há dias, num debate radiofónico comigo, baralhou tudo e hoje voltou a baralhar. Gostaria que ouvisse aquilo que lhe vou dizer, porque considero isto fulcral.
O crime de organização terrorista é um crime de perigo, não tem nada a ver com os crimes concretos; 2 ou 10 pessoas juntam-se e formam um grupo de extrema esquerda, compram dois explosivos ou duas metralhadoras e são uma organização terrorista - isto não tem relação nenhuma com os crimes concretos! Elementos de uma organização terrorista podem estar perfeitamente à margem dos crimes concretos.
Ora, não aceito, de maneira nenhuma, que. numa discussão que deve ser séria, V. Ex.ª venha falar em homicídios, quando no projecto de amnistia não há nenhuma referência a homicídios. Mais: no meu projecto de lei até caí nesta redundância - "são excluídos os crimes impropriamente chamados de sangue". Isto é uma redundância, porque o crime de organização terrorista não tem crimes concretos, não tem crimes de sangue nem tem outros.
Ora bem, é inconcebível que se traga a público a ideia de que uma organização terrorista é culpada, de que cada um dos seus elementos é culpado de crimes concretos. Isto é uma total falsidade e V. Ex.ª até o sabe, pois em relação ao seu falecido amigo, o director-geral dos Serviços Prisionais, foi instruído um processo em que como não houve prova o processo ficou a aguardar melhor prova. O processo tem perfeita autonomia, não tem qualquer relação com uma organização terrorista.
Até lhe digo mais: a lipifícação deste tipo de crime tem mais de 100 anos de vida e, na maior parte do tempo, os tribunais recusaram-se a punir porque sentiram que havia uma certa duplicação em condenar pelo crime de organização e condenar, de seguida, pelo crime concreto. Isto passa-se, por exemplo, durante quase todo o regime salazarista.
Portanto, até a ideia de duplicação é chocante e eu queria salientá-la para que ficasse bem clara. Não estamos a discutir quem foram as vítimas de bombas nem estamos a discutir o caso de qualquer director-geral. A seriedade impõe que saibamos, excluir isto.
Sr. Deputado, nos cinco minutos que me foram concedidos e que não dão, realmente, para discutir um projecto de lei, aflorei algumas ideias à pressa ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, completou os três minutos de que dispunha. Queira terminar.

O Orador: - Sr. Presidente... terminei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra

O Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Coelho dos Santos, dè-me só meio minuto para acabar de dizer o que queria à Sr. Deputada Natália Correia, sobre a posição da Igreja.
Sr.ª Deputada, o Papa, quando contra-ele houve uma tentativa de assassinato, perdoou, imediatamente, o autor do atentado! Mas não foi por isso que as autoridades italianas deixaram de o julgar. Além disso, está a buscar-se uma rede, quando se dizia então que o acto era individual e hoje se sabe que tinha infiltrações na Bulgária e na União Soviética.
Portanto, essa coisa de dizer que as autoridades da Igreja absolvem os criminosos é muitíssimo natural. O Papa foi o primeiro a perdoar a quem lhe disparou um tiro no peito!
Quanto ao problema jurídico, já disse que esta não é a sede apropriada para tratá-lo e V. Ex.º, Sr. Deputado Coelho dos Santos, teima em trazer para o debate de hoje, sobre a amnistia -que é um acto político -, uma discussão eminentemente jurídica e sobre a qual não pode haver consenso! V. Ex.º é um jurista brilhantíssimo...

O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD):-Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Estes actos políticos têm um substrato que é de natureza jurídica, já o disse há bocado. Os esquemas jurídicos somos nós que os montamos. Não vamos abdicar do que nos cabe fazer. Somos o órgão de soberania que faz as leis e que monta o esquema. O impasse deve-se a nós, que não temos capacidade para montar um esquema mais perfeito.
Entretanto, assumiu de novo a presidência a Sr.º Vice--Presidente Maria Manuela Aguiar.

O Orador: - Sr.ª Presidente, há mais alguma inscrição para defesa da consideração?

A Sr.ª Presidente: - Não, Sr. Deputado, é o último.

O Orador: - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos que, sobre o problema jurídico, não podemos chegar a acordo.

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Como V. Ex.º sabe/há juristas - e não estou a dizer isto por modéstia ou por ironia - que não estão tão metidos, como acontece com o Sr. Deputado, no caso das FP-25, porque V. Ex.º é advogado do processo. Eu sou meramente deputado do meu eleitorado e venho discutir em nome do meu eleitorado,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... que não sabe as intríncâncias do processo!... Digo-lhe mais, Sr. Deputado -e não leve a mal que o diga-, se eu fosse advogado no processo não intervinha neste debate como deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não leve a mal o que disse. Sabe a consideração que tenho por si.

O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

A Sr.º Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção para os tempos disponíveis. Está terminando o tempo do Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, há no que disse alguma coisa de ofensivo. Não sou advogado do processo, fui advogado do processo e fui-o até com uma independência que resulta disto: não tinha mandato oneroso. Tudo isto assumido publicamente!
Claro que isso me deu um conhecimento diferente do processo e talvez tenha sido um pouco movido por isso. O que não impede, de maneira nenhuma, a minha intervenção aqui. às claras.
Uma coisa posso garantir-lhe: a intervenção no processo motivou-me profundamente para a apresentação do projecto de lei de amnistia. Não tem relação nenhuma com a defesa de qualquer réu (tome bem nota), tem a ver com a minha função de deputado. Eu soube sempre distinguir as coisas, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, o crime é, público e não pode ser perdoado. Repito que isto é mais uma questão de consciência.
Mas digo-lhe mais, V. Ex.º acaba por defender a associação de terroristas!
Sr. Deputado, depois de se iniciar este processo da amnistia e depois de ter saída para a rua, em virtude da sua prisão preventiva ter ultrapassado o tempo legal, o Sr. Tenente-Coronel ou Coronel (não sei o que ele é neste momento) Otelo Saraiva de Carvalho deu uma entrevista ao semanário Expresso. Gostava que V. Ex.º a tivesse lido com cuidado, para saber se ele está arrependido ou não!... Isto porque, quando o interrogaram sobre o caso Gaspar Castelo Branco, de que V. Ex.º diz não haver provas, ele respondeu: "Eh pá!... Isso foi um acidente, pá!... O que é que queres que eu diga, pá!..."
V. Ex.º quer amnistiar um homem destes?! Um homem que, depois de sair da prisão, numa entrevista que seria lida por 125 000 leitores, diz que assume tudo quanto fez e que "a morte do Gaspar Castelo Branco foi um acidente, pá!...".

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao conceder a amnistia e o perdão que constam do projecto de lei n.º 779/V, subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares presentes na Câmara, a Assembleia da República exerce uma competência que se encontra prevista na alínea g) do artigo 164.º da Constituição.
Tal competência, do nosso ponto de vista, apenas deve ser assumida de tempos a tempos e em circunstâncias de excepção, no sentido de que tal medida, que é, simultaneamente, agraciante e de clemência, não se torne como que premeditável, dado que se correria o risco de os cidadãos prefigurarem em certos momentos a impunidade, assim se "empalmando" o ordenamento jurídico-criminal, esvaziando-se, consequentemente, a função de prevenção geral que também compete à norma penal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, é altura de reafirmar que uma amnistia, para lá da sua natureza humanitária, é sempre ditada por razoes de política criminal
Como pode ler-se no preâmbulo do projecto de lei hoje em debate na Câmara, esta iniciativa surge associada à reeleição do actual Presidente da República, mas também aparece justificada pela recente visita ao nosso país de S. S. o Papa João Paulo II, com o que se criou uma maior aproximação e tolerância entre os cidadãos portugueses.
A justificação da iniciativa legal em apreciação sugere" também que a mesma tem a ver com o clima de tranquilidade que se vive no País, com a melhoria da convivência social e com uma cada vez maior compreensão dos valores e princípios da democracia.
Uma questão a ponderar é a do âmbito ou alcance da presente amnistia. Uns dirão que se foi muito longe, outros opinarão que se ficou muito aquém do exigível.
Pela nossa par e, declaramos que a democracia e o Estado de direito existem e que o prestígio das instituições e a dignificação dos órgãos de soberania (desde logo e também dos tribunais) impõem naturais limites.
Como se escreve no preâmbulo, houve a preocupação de "não ferir os sentimentos colectivos e de não pôr em causa a segurança jurídica e social da comunidade".
Há que convir que o elencar dos crimes, contravenções e contra-ordenações a amnistiar, no que se refere à sua abstracção e impessoalidade, observou critérios objectivos, não constando do normativo em projecto ilícitos correspondentes a situações de elevada perigosidade ou que, de alguma maneira, coloquem em crise valores sociais profundamente enraizados na comunidade portuguesa.
É que uma amnistia demasiado permissiva é contraproducente, não devendo correr-se o risco de com ela estar a potenciar-se o crime já causado ao ofendido ou a esvaziar as teses vitimológicas, que hoje, aqui, tantas vezes foram invocadas e bem.
Entretanto, está aí a proposta de amnistia para os crimes das FP-25 de Abri. Do nosso ponto de vista, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, trata-se de uma verdadeira questão de Estado, que não pode ser ignorada e não pode pôr-se no mesmo plano o projecto de lei aqui apresentado para pequenos delitos e essa amnistia.
Veja-se o que consta do Código Penal, leia-se o artigo 288.º do Código Penal, leia-se o artigo 289.º São,

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efectivamente, crimes a que correspondem molduras penais pesadíssimas. E são crimes que tom a ver com interesses fundamentais do Estado. Não se pode ignorar isso. Não se pode ignorar que a democracia existe.
Mas deveríamos, de qualquer forma, aditar, finalmente, que não estão esgotados todos os mecanismos constitucionais, que o poder legislativo, só por si, não pode responder a esta questão.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Cremos, sinceramente, que o projecto de lei hoje em apreciação é um texto positivo e equilibrado na sua globalidade - afigura-se-nos ato que ele é mais abrangente do que aquele que este órgão de soberania aprovou em 1986-, contendo uma escala ou bitola adequada.
O Grupo Parlamentar do PSD entende que esta iniciativa não pode, nem deve, ser alargada em substância, e isto sem prejuízo de eventuais benfeitorias a introduzir, eventualmente - e ainda -, em sede de especialidade, se para tal existir consenso, dado que foi sob esta regra de ouro do consenso que o grupo de trabalho competente sempre funcionou no âmbito da 3.º Comissão.
Do nosso ponto de vista, seguiu-se de perto a prática, habitualmente generosa, das amnistias e foi-se adequadamente clemente, sem se perder de vista a sempre exigível prudência... como não poderia deixar de ser, face à intencionalidade de assinalar dois actos de grande significado na vida institucional do nosso país.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta, como sobre outras matérias, o povo português julgar-nos-á.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odeie Santos.

A Sr.º Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos os escassíssimos -ou quase nenhuns! - argumentos do Sr. Deputado Luís Pais de Sousa. Por acaso, Sr. Deputado, tenho aqui o Código Penal Anotado e posso dizer-lhe que há quem pense que as amnistias só devem ser aplicadas a delitos de natureza especial, deixando de lado os "odiendos" delitos de direito comum.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - De facto, foram escassos os argumentos! E, para apoiar o que ouvi ainda há pouco o Sr. Deputado Coelho dos Santos dizer e para combater, mais uma vez, a ideia que se pretende deixar aqui de que não pode haver cisão entre o artigo. 289.º e a prática de crimes de homicídio, crimes de sequestro, gostaria de ler rapidamente uma parte do despacho de pronúncia de um processo das FP-25 de Abril do Tribunal de Setúbal.
Aí diz-se:

Assim os pronuncio:

a) A todos os arguidos pelo crime previsto no artigo 289.8 do Código Penal, alínea a);
b) A todos os arguidos sob a forma continuada pelo crime de dano previsto nos artigos 308.9 e 309.";
c) A todos os arguidos, excepto aos arguidos "fulano e fulano", como autores morais de um crime de roubo na forma tentada e de homicídio na forma tentada previstos nos artigos "tais e tais";
d) Aos arguidos como autores materiais dos crimes referidos na alínea c);
e) A todos os arguidos pelo crime de roubo consumado previsto no artigo 306.8, n.º 3, alínea a), e 5.

Sr. Deputado, isto é a prova de que nas acusações há, efectivamente, uma perfeita cisão entre a acusação pelos vários crimes. Ora, as propostas apresentadas referem-se tão-só ao crime do artigo 289.º, enquanto crime público, e a mais nenhum outro.
Srs. Deputados, creio que esta leitura foi elucidativa para que o público que hoje à noite talvez nos veja na televisão não fique no engano e para que não se possa dizer que nós tomámos aqui, de facto, uma posição contra as vítimas dos crimes. Não foi, de facto, essa a nossa posição! Porque até trabalhadores foram vítimas, tendo sido baleados enquanto dirigentes de uma UCP; porque até trabalhadores deixaram de receber os seus ordenados devido aos assaltos às carrinhas!
Mas, Srs. Deputados, os trabalhadores já perdoaram e nós não podemos decidir de maneira contrária!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós a amnistia é um problema de Estado; um problema moral e de consciência. Por isso, recusámos, no debate, certo tipo de críticas e de argumentos demagógicos.
Não podemos aceitar que digam que quem está contra a amnistia quer matar os grevistas; da mesma forma, não podemos aceitar que digam que quem é a favor da amnistia quer dar cobertura aos crimes cometidos. Recusamos estas duas posições antagónicas!
Nesta matéria não temos, aliás como noutras, quaisquer objectivos eleitoralistas! Esta é uma questão decisiva de Estado e de humanismo fundamental e, nesse plano, estamos bem acompanhados pelo Sr. Presidente da República e pela Igreja Católica!
Somos contra os crimes de sangue e isso está expresso claramente no nosso projecto dó lei. Estamos e estaremos sempre disponíveis para o explicitar de forma vincada, ainda que o achemos desnecessário. O nosso objectivo nesta questão é o da tolerância, da pacificação pública, do apelo à consciência dos Srs. Deputados!
E devo dizer que temos uma discordância fundamental apenas com alguns deputados, ou com a generalidade da posição defendida pelo PSD, porque estamos contra aqueles que só estão de acordo com a amnistia - como é o caso do PSD, que se mostrou disponível - se os outros também o estiverem. Esta, sim, é uma posição táctica, que pensamos ser inaceitável, porquanto a questão da amnistia é uma questão, de consciência.
É nesse sentido, é por essa razão e é em homenagem a um apelo pessoal de consciência que entendemos dever haver uma votação secreta, para que cada um possa assumir integralmente as suas responsabilidades perante a sua própria consciência.

Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.

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O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, na especialidade, do projecto de lei n.º 779/V.
Vamos agora passar ao período das votações, a primeira das quais incidirá sobre o requerimento, apresentado pelo PS e pelo PCP, em que se solicita que a votação do projecto de lei n.º 779/V se faça por escrutínio secreto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, essa votação por escrutínio secreto far-se-á apenas em relação a duas propostas de aditamento.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, fazendo uma interpretação autêntica do nosso requerimento, o que pretendemos é que a votação secreta incida sobre as duas propostos de aditamento, ambas consideradas como novo artigo 1.º, propostas essas que incluem, na forma como foi descrita pelas bancadas proponentes, a amnistia que tem estado em discussão.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação do requerimento referido, com a interpretação que lhe acabou de ser dada pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e António Guterres.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, enquanto se preparam as listas e as umas e se aguarda que os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do PCP indiquem os respectivos escrutinadores, poderíamos iniciar as outras votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, há propostas que estão condicionadas ao resultado desta primeira votação fundamental e, por isso mesmo, a nossa sugestão 6 que as votações que decorram antes das votações por escrutínio secreto não dissessem respeito ao diploma da amnistia, mas à outros diplomas que não colidissem com a amnistia, nomeadamente os diplomas de criação de vilas e cidades.

O Sr. Presidente:-Tecnicamente V. Ex.ª tem razão, mas sugeria que votássemos em primeiro lugar a proposta de lei n.º 197/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares, uma vez que esse processo será demorado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente; acabo de ouvir a sua contra-sugestão, mas, ainda assim, parece-me
mais conveniente passarmos de imediato à votação dos projectos de lei de elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas, que são mais simples de votar e posteriormente passávamos à proposta de lei que V. Ex.ª sugeriu. Finalmente, faríamos as votações referentes à amnistia, quer as que são feitas por voto secreto quer as outras. Creio que ó o mais adequado e que, naturalmente, corresponde às expectativas de muita gente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Brito fez uma sugestão. Já decidimos que a votação por voto secreto, porque leva algum tempo tecnicamente, será feita mais tarde e que, de permeio, faremos outras votações.
Foi feita uma sugestão e a Mesa está aberta a qualquer solução, só que convinha que a decisão fosse tomada rapidamente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, se nos reuníssemos no seu gabinete durante dois minutos resolvíamos todos os problemas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se nos encontrássemos dois minutos no meu gabinete resolvíamos todos os problemas, mas julgo que não vale a pena porque conseguimos faze-lo aqui.
Tem a palavra, o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, naturalmente que, em matéria de amnistia, todos os Srs. Deputados quererão votar e, por isso, parece-me correcto, uma vez que há pormenores técnicos a preparar, que fosse ' marcada uma hora para o efeito. A minha sugestão é que tal marcação pudesse ser feita para as 20 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa marcação podia levar-nos a um hiato. Penso que necessitaremos de pelo menos meia hora para preparar a votação, mas parece-me imprudente estarmos a marcar uma hora certa para a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, eu sugeria que votássemos desde já os diplomas respeitantes às vilas e cidades enquanto se trabalha sobre o problema da votação do projecto de lei sobre a amnistia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os diplomas relativos à elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, mantenho a opinião de que é preferível a marcação de uma hora certa e nesse sentido recorro da decisão de V. Ex.ª Continuo a pretender que se fixem as 20 horas como a hora a que se realizará a votação do projecto de lei da amnistia. O Plenário decidirá.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não tomei uma decisão, mas, se quer apresentar um requerimento para que se vote a uma hora certa, votá-lo-emos.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, apresento desde já o requerimento e solicito que se proceda à sua votação.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Guterres acaba de apresentar um requerimento à Mesa recorrendo da minha decisão de não marcação de hora certa para - a votação do projecto de lei sobre a amnistia Ou V. Ex.ª prefere apresentar um requerimento para que: se vote às 20 horas?

O Sr. António Guterres (PS):-Assim sendo, Sr. Presidente, apresento um requerimento solicitando que a votação do projecto de lei sobre a amnistia se realize às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi admitido e vai ser votado um requerimento oral, apresentado pelo Partido Socialista, no sentido de que a votação do projecto de lei sobre a amnistia tenha lugar às 20 horas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do deputado do PRD Alexandre Manuel e do deputado independente Marques Júnior.

Após a votação, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à votação conforme anteriormente acordado.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Júlio Henriques (PS): -Sr.ª Presidente, creio que resultaria numa maior eficiência para os nossos trabalhos se se fizesse a votação conjunta dos diplomas relativos à elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas após anúncio, pela Mesa, das localidades, até porque os respectivos projectos de lei são resultado de um consenso estabelecido em comissão.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que se proceda da forma que acabou de ser proposta?

Pausa.

Não havendo objecções, passamos então imediatamente à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, dos projectos de lei relativos à elevação de vilas à categoria de cidade, que passo a enunciar

No distrito de Coimbra: n.º 594/V (PSD) - Cantanhede, no concelho de Cantanhede;
No distrito de Leiria: n.º 626/V (PSD) e 768/V (PS) - Pombal, no concelho de Pombal;
No distrito do Porto: n.º 122/V (PS) e 375/V (PCP) - Gondomar, no concelho de Gondomar, e 583/V (PSD) - Paredes, no concelho de Paredes;
No distrito de Santarém: n.º 585/V (PS) - Entroncamento, no concelho do Entroncamento, 601/V (PS) - Almeirim, no concelho de Almeirim, e 676/V (PSD) - Ourém, no concelho de Ourém;
No distrito de Setúbal: n.º 511/V (PS) e 514/V (PCP) - Santiago do Cacem, no concelho de. Santiago do Cacem.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vai proceder-se à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, dos projectos de lei relativos à elevação de povoações à categoria de vila:

No distrito de Aveiro: n.º 576/V (PSD) - Lobão, no concelho de Santa Maria da Feira, e 736/V (PSD, PS, PCP e CDS) - São Paio de Oleiros, no concelho de Santa Maria da Feira;
No distrito de Beja: n.º 678/V (PCP, PS e PSD) - Amareleja, no concelho de Moura;
No distrito de Braga: n.º 631/V (PS) - Arco de Baúlhe, no concelho de Cabeceiras de Bastos, 685/V (PCP), 702/V (PS) e - 712/V (PSD) - Termas do Geres, no concelho de Terras de Bouro, e 694/V (PSD) - Prado (Santa Maria), no concelho de Vila Verde;
No distrito de Coimbra: n.º 584/V (PS) e 719/V (PSD) - Pereira, no concelho de Montemor-o-Velho, 664/V (PSD) e 693/V (PS) - Tentúgal, no concelho de Montemor-o-Velho, e 707/V (PSD) - São Pedro do Alva. no concelho de Penacova;
No distrito de Faro: n.º 628/V (PSD) e 656/V (PS) - Fuzeta, no concelho de Olhão, 642/V (PSD) e 655/V (PS) - Moncarapacho, no concelho de Olhão, 652/V (PSD) e 662/V (PS) - Estômbar. no concelho de Lagoa, e 665/V (PS) - Armação de Pêra, no concelho de Silves;
No distrito de Leiria: n.º 609/V (PSD) - Maceira, no concelho de Leiria, 714/V (PSD) - Alfeizerão, no concelho de Alcobaça, 740/V (PS) - Valado dos Frades, no concelho da Nazaré, e...

Aplausos gerais.

Neste momento, registaram-se aplausos de pessoas presentes nas galerias.

... 772/V (PSD) - Santa Catarina, no concelho das Caldas da Rainha.

Neste momento, registaram-se aplausos de pessoas presentes nas galerias.

Ainda que compreendamos o regozijo dos habitantes das diversas povoações e vilas que hoje são elevadas a vilas e cidades, temos de informar as pessoas presentes nas galerias de que não podem manifestar-se, nomeadamente, através de aplausos, porque tal não é permitido nesta Câmara.

No distrito de Lisboa: n.ºs. 385/V (PS) e 571/V
(PCP) - Pontinha, no concelho de Loures, 564/V
(PS) - Canecas, no concelho de Loures, 646/V
(PSD) - Algés, no concelho de Oeiras, 647/V
(PSD) - Carnaxide, no concelho de Oeiras, 648/V

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(PSD) - Linda-a-Velha, no concelho de Oeiras, e 660/V (PCP) - Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures;
No distrito do Porto: n.º 212/V (PCP) - Paço de Sousa, no concelho de Penafiel, 704/V (PS) - Rio de Moinhos, no concelho de Penafiel, 705/V (PS) - Paço de Sousa, no concelho de Penafiel, 715/V (PS), 749/V (PSD) e 764/V (PCP) - Santa Marinha do Zêzere, no concelho de Baião, e...

Neste momento registaram-se aplausos de pessoas presentes nas galerias.

...753/V (PSD) - Alpendurada e Matos, no concelho de Marco de Canaveses.

Neste momento registaram-se aplausos de pessoas presentes nas galerias.

Volto a chamar a atenção para o facto de na Assembleia da República o direito de palavra e de manifestação estar reservado aos Srs. Deputados, que representam o povo português e por isso representam todos os presentes que vêm destas novas vilas e cidades hoje criadas.
Portanto, insisto para que o público presente nas galerias, cujo regozijo entendemos e acompanhamos, não se manifeste.
Srs. Deputados, vamos continuar a anunciar os projectos de lei que vamos votar

No distrito de Santarém: n.º 600/V (PS) - Fazendas de Almeirim, no concelho de Almeirim;
No distrito de Setúbal: n.º 379/V (PCP) - Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacem, e 537/V (PCP) - Cercal do Alentejo, no concelho de Santiago do Cacem;
No distrito de Vila Real: n.º 630/V (PSD) - Sanfins do Douro, no concelho de Alijo, 653/V (PSD) - Favaios, no concelho de Alijo, e 657/V (PSD) - Pinhão, no concelho de Alijo.

Srs. Deputados, há ainda outros diplomas que não foram previamente anunciados e que são os seguintes:

No distrito de Aveiro: o projecto de lei n.º 786/V
(PSD) - Angeja, no concelho de Albergaria-a-Velha;
No distrito de Santarém: n.º 718/V (PSD), 760/V (PS) e 763/V (PCP) - Pontével, no concelho do Cartaxo.

Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, dos projectos que foram enunciados.

Submetidos à votação, foram, aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.

Aplausos gerais, de pé.

Neste momento, registaram-se aplausos do público presente nas galerias.

Srs. Deputados, vamos proceder, de seguida, as declarações de voto respeitantes a esta matéria. Quem pretender pode entregar na Mesa as declarações de voto por escrito.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, julgo ter-se estabelecido consenso no sentido de não se produzirem declarações de voto orais, sob pena de se criar uma situação absurda ou, pelo menos, de injustiça lastimável relativamente a alguns dos nossos colegas deputados que pretendam fazê-lo individualmente.

Vozes do PCP: - Isso não é verdade!

O Orador: - Mas, é claro, cada um pode individualmente apresentar a sua declaração de voto por escrito e dar-lhe a utilização que entender.
De qualquer forma, penso que seria absurdo que cada deputado fizesse uma declaração de voto oral.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, eu não estive presente na conferência de líderes a que se refere, mas...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado do PCP informou-me de que seria feita uma declaração de voto por bancada sobre o conjunto dos projectos de lei, o que, na verdade, é mais aceitável, pelo que estamos de acordo com esta solução.

A Sr.ª Presidente: - Se houver consenso, assim se fará. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, penso que é relativamente fácil chegarmos a um consenso rápido, na medida em que, permitindo-se, nos termos tradicionais, que cada grupo parlamentar faça uma declaração de voto global, se superará essa dificuldade.
Contudo, os restantes deputados que queiram fazer declarações de voto fá-las-ão por escrito e entregá-las-ão na Mesa.

Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - É isso mesmo!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, creio que há consenso para procedermos dessa forma.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr.ª Presidente, é exactamente essa a intenção da nossa bancada e foi isso que ficou acordado na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

A Sr.ª Presidente: - Então, para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No final da V Legislatura a Assembleia da República votou a elevação de 35 povoações à categoria de vila e. a elevação de 8 vilas à categoria de cidade.
Estamos certos de que o nosso voto vai ao encontro das expectativas e anseios das populações envolvidas.
O PCP congratula-se com este facto, saúda e cumprimenta as populações envolvidas, ao mesmo tempo que formula votos para que o desenvolvimento e engrandecimento de Portugal seja feito num quadro de participação democrática.

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No entanto, o PCP lamenta que, mais uma vez, o PSD tenha posto entraves ao exercício da Lei n.º 11/82, uma vez que impossibilitou, desde logo, na Subcomissão, a análise dos projectos de lei para a criação de novas freguesias. O argumento é velho e não colhe!...
£ velho, já no ano passado foi utilizado, pois "o PSD entregou um novo projecto de lei sobre o regime jurídico de criação de novas freguesias"! Aliás, já no ano passado este foi o argumento que impediu a criação das freguesias de Vila Verde, Boavista, Quebradas, Serra do Alecrim e a reestruturação administrativa da cidade de Évora.
Este ano o argumento repete-se, apesar de o projecto de lei ainda não ter sido debatido, continuando assim a impedir a criação das freguesias referidas, às quais se acrescentam este ano as de Vila Nova de Santo André, Rogil, Vale de Açores, Santiago.
Além disso, o argumento não colhe porque, como todos sabemos, a entrada de um projecto de lei sobre determinada matéria não faz lei; o que faz lei é o voto da "maioria laranja" contra tudo e contra todos, contra os seus próprios projectos de criação de novas freguesias. Ou seja, o PSD, no local, junto das populações, defende a criação de novas freguesias e até apresenta projectos, depois, aqui, impede a sua análise e agendamento, faz o contrário do que promete às populações, embora, numa atitude de pura hipocrisia, continue a nível local a defender a sua criação e a desculpar-se com a Assembleia da República.
Na sequência de tudo isto, ainda ontem, o próprio chefe do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, em audiência à comissão promotora da reestruturação administrativa de Oeiras, deu uma informação errada e tendenciosa, ao dizer que todos os partidos tinham dado consenso para não haver criação de novas freguesias.
Ora, em primeiro lugar, esta informação é errada, na medida em que apenas o PSD se opôs à criação de novas freguesias ou reestruturações administrativas na Subcomissão e na Comissão, e, em segundo lugar, ela é tendenciosa porque pretende diluir as responsabilidades do PSD ao dizer que houve unanimidade de todos os partidos para a não criação de novas freguesias invocando razões técnicas.
A verdade é que o PSD não quer que se criem novas freguesias e está a impedi-lo há três anos! Com esta posição o PSD impede, de facto, a descentralização administrativa, na medida em que as freguesias são, elas próprias, o poder mais próximo e participado das populações.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: -Para efectuar uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das declarações de voto escritas que alguns colegas da minha bancada apresentarão na Mesa, relativamente a projectos específicos, cumpre--me, em nome do Partido Socialista, congratular-me com a votação unânime que a Assembleia acaba de efectuar.
O Partido Socialista congratula-se com a forma consensual como decorreram os trabalhos em comissão no que concerne a esta matéria concreta da elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Outro tanto não acontece no que respeita à criação de novas freguesias. De facto, o Partido Socialista era e é favorável a que novas freguesias, novas administrações territoriais, sejam criadas e lamenta, portanto, que o PSD não tenha viabilizado este processo.
O Partido Socialista felicita as populações que vêem assim reconhecido o mérito do seu trabalho em prol do desenvolvimento das suas terras que, a partir de agora, são novas vilas e cidades.

Aplausos do PS.

A Sr.º Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.

O Sr. Mendes Costa (PSD): - O Partido Social-democrata congratula-se pela aprovação deste conjunto de 59 diplomas, dos quais 28 foram apresentados por deputados do nosso grupo parlamentar, pois estamos certos do significado que estas aprovações representam para as populações, que, aliás, é comprovado pela enorme presença de público nas galerias do hemiciclo.
Este conjunto de diplomas apenas engloba vilas e cidades, dado não ter sido possível, em tempo útil, alterar o articulado da Lei-quadro n.º 11/82, de 2 de Junho, no tocante à criação de novas freguesias.
Sendo assim, estas votações permitiram a criação de mais 8 novas cidades e 35 novas vilas.
A presente legislatura, que hoje termina, permitiu elevar 93 povoações à categoria de vila, assim -como promover 25 vilas à categoria de cidade, totalizando, desta forma, 421 vilas e 96 cidades em lodo o território continental e Regiões Autónomas. O PSD, mais uma vez, reconhece a necessidade de se rever o regime jurídico da promoção de povoações a vilas e vilas a cidades, a fim de não banalizar estes actos e para que os mesmos se revistam da dignidade que merecem.
Queremos aqui assinalar o conjunto de diplomas apresentados pelo Partido Social-democrata e que passamos a enumerar.

Em primeiro lugar, no tocante à passagem de vilas à categoria de cidade: no distrito de Coimbra, Cantanhede; no distrito de Leiria, Pombal; no distrito do Porto, Paredes, e no distrito de Santarém, Ourém;
Em segundo lugar, no tocante à passagem de povoações à categoria de vila: no distrito de Aveiro, Lobão, João Paio de Oleiros e Angeja; no distrito de Braga, Termas do Geres e Prado (Santa Maria); no distrito de Leiria, Maceira, Alfeizerão e Santa Catarina; no distrito de Lisboa, Algés, Carnaxide e Linda-a-Velha; no distrito de Coimbra, Pereira, Tentúgal e São Pedro do Alva; no distrito de Faro, Fuzeta, Moncarapacho e Estombar, no distrito do Porto, Santa Marinha do Zêzere e Alpendurada e Matos; no distrito de Santarém, Pontével, e no distrito de Vila Real, Sanfins do Douro, Favaios e Pinhão.

Para terminar, o Partido Social-Democrata felicita todas as populações abrangidas pela aprovação deste conjunto de diplomas, o tradicional "pacote autárquico", em especial as que se encontram nas galerias do hemiciclo a assistir a esta última sessão plenária da presente legislatura.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para efectuar uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

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O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De uma forma extremamente sintética, faço esta declaração de voto só para saudar as populações das localidades que hoje foram elevadas a cidade e a quem foi reconhecido também o estatuto de vila.
Penso que não está em causa o mérito desta iniciativa nem a sua justeza relativamente a essas populações e a essas localidades. No entanto, gostaria de, neste momento, que é de regojizo e é um momento nobre para todas essas populações, de deixar expresso que o reconhecimento deste estatuto de cidade ou de vila não diminui nem resolve, em grande parte, muitos dos problemas que continuam a existir ao nível de dificuldades e deficiências em infra-estruturas, em necessidades, como a habitação e muitos outros elementos fundamentais que traduzem o nosso dia-a-dia de hoje.
Os problemas não ficam, pois, resolvidos com a passagem a um novo estatuto de cidade ou de vila; há que continuar a lutar, através do poder local, através da interligação com os novos e futuros poderes regionais e com o poder central para que o processo de desenvolvimento se difunda e seja uma realidade em todo o país.

A Sr.ª Presidente: - Para efectuar uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Também de uma forma muito sintética, gostaria de congratular-me e saudar as populações das localidades que aqui foram alvo de uma alteração na sua qualificação urbanística.
Estamos ligados ao poder autárquico em algumas delas e estamos também ligados à proposta de elevação de Paredes a cidade. Sabemos que as populações sentem estes problemas e por isso envolvemo-nos nele e nos congratulamos com a votação que acabou de ser feita pela Assembleia.

Aplausos do CDS.

O Sr. Baptista Cardoso (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Baptista Cardoso (PSD): - Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que vou fazer a entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito, relativa aos projectos de lei n.º 576/V. 736/V e 786/V.

A Sr.ª Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, como estivemos a tratar de projectos de lei directamente relacionados com as autarquias, é natural que estejam presentes em Plenário os deputados responsáveis por essas matérias. Por isso, a nossa sugestão é no sentido de dar sequência aos trabalhos, procedendo à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 197/V.

A Sr.º Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Aliás, era isso que a Mesa ia anunciar de seguida.

O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que fim, Sr. Deputado?

O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr.º Presidente, é para anunciar à Mesa que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito, relativa ao projecto de lei n.º 712/V (PSD) - elevação à categoria de vila da povoação do Geres.

A Sr.ª Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 197/V - autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares.
Vamos votar o artigo 1.º, em relação ao qual não há propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.

É o seguinte:

Fica o Governo autorizado a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras e de utilização de edifícios, bem como a estabelecer um adequado regime sancionatório.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 2.º
Vamos votar o corpo do artigo e as alíneas a) e b),
relativamente às quais não foram apresentadas propostas
de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.

São os seguintes:

Art. 2.º A legislação a aprovar pelo Governo nos termos do artigo anterior terá o seguinte sentido e extensão:
a) Cometer à câmara municipal a competência para aprovar os projectos e emitir licenças de obras e de utilização de edifícios;
b) Cometer à câmara municipal a competência para aprovar os pedidos de informação, prévia de particulares sobre a exequibilidade de realizar determinada obra sujeita a licenciamento e respectivos condicionamentos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea c) do artigo 2."

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Silva Marquês (PSD): - Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que, em relação a esta alínea, há propostas de alteração.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, foram realmente apresentadas duas propostas, uma de eliminação e outra de alteração.
Vamos, então, votar a proposta de eliminação da alínea c), apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.

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Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea c), apresentada pelo PS, que é do seguinte teor.

[...] a partir de 31 de Dezembro de 1992, [...].

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, dó PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.
Vamos proceder à votação da alínea c) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, Marques Júnior e Raul Castro.

É a seguinte:

c) Sujeitar a aprovação prévia do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a partir de 31 de Dezembro de 1991, a construção de novas edificações em áreas não abrangidas por planos municipais de ordenamento do território que, pela sua volumetria, apologia e localização, afectem o correcto ordenamento do território.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.

É a seguinte:

d) Cometer à câmara municipal a competência para verificar a conformidade das habilitações dos autores de projectos inscritos no município;

Srs. Deputados, em relação à alínea d) há duas propostas de aditamento, uma do PCP e outra do deputado independente João Corregedor da Fonseca, com o mesmo teor, se não houver objecção, vamos proceder à votação conjunta.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.

Eram as seguintes:

[...] salvo quando tais autores tenham profissão abrangida por uma associação pública;

Srs. Deputados, relativamente à alínea e) não há propostas de alteração.
Vamos votar a alínea e) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.

É a seguinte:

e) Cometer à câmara municipal a. competência para fiscalizar o cumprimento, por parte dos particulares, das disposições legais e regulamentares relativas a obra:* sujeitas a licenciamento municipal, bem como embargar e demolir obras executadas em violação do previsto nas referidas disposições legais e regulamentares;

Srs. Deputados, em relação à alínea/) foi apresentada pelo PCP uma proposta de eliminação. Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea f) da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do
CDS e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.

É a seguinte:

f) Cometer ao Governo a competência para ordenar a demolição e reposição do terreno quando, de acordo com a gravidade da infracção e em caso de violação de instrumentos de planeamento, se verifiquem razões de reconhecido interesse público;

Srs. Deputados, há uma proposta de eliminação da alínea g), apresentada pelo PCP, que vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea g) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.

É a seguinte:

g) Classificar de ilegalidade grave, para efeito do disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 9.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro, os actos que licenciarem obras particulares em violação ao disposto em plano regional de ordenamento do território, plano municipal de ordenamento do território, normas provisórias, área de desenvolvimento prioritário, área de construção prioritária ou alvará de loteamento, quando afectem a qualidade do meio urbano e da paisagem ou impliquem a degradação do património natural e construído;

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea h) da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do
CDS e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.

É a seguinte:

h) Atribuir carácter urgente às acções de reconhecimento de direitos, previstas na lei de processo dos tribunais administrativos, em caso de deferimento tácito dos pedidos de licenciamento, bem como disciplinar a tramitação desta forma de processo de modo a prever a intervenção da câmara municipal e do Ministério Público;

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Vamos votar a alínea O da -proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRB e do CDS e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.

É a seguinte:

i) Fixar e graduar, de suspensão a demissão, as penas disciplinares a aplicar aos funcionários e agentes da Administração Pública que deixarem de participar às entidades fiscalizadoras ou prestarem informações falsas ou erradas sobre as infracções às disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento municipal de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções;

Srs. Deputados, relativamente à alínea f) há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.

É a seguinte:

Punir com pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou multa até 180 dias a conduta dos funcionários encarregues da fiscalização de obras sujeitas a licenciamento municipal que, dolosamente, deixarem de participar ou prestarem informações falsas sobre as infracções às disposições legais e regulamentares de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções.

Srs. Deputados, uma vez aprovada esta proposta de alteração, o texto da proposta de lei fica prejudicado.
Vamos agora proceder à votação da alínea O da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.

É a seguinte:

j) Classificar como crime de falsas declarações a conduta dos autores de projecto que, dolosamente, tenham declarado, no termo de responsabilidade, o cumprimento das normas técnicas gerais e específicas da construção e as disposições legais e regulamentares aplicáveis, quando essas afirmações se revelem incorrectas;

Srs. Deputados, quanto à alínea m) há duas propostas de substituição, uma do PSD e outra do PS.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e as abstenções do PS, do PCP, do CDS e do deputado independente Raul Castro.

É a seguinte

Estipular os montantes das coimas, entre o mínimo de 50 000$ e o máximo de 50 000 000$, correspondentes aos ilícitos de mera ordenação social, por violação das disposições legais e regulamentares, relativas ao licenciamento municipal de obras particulares.

Vamos votar agora a proposta de substituição apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD e do CDS e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.

Era a seguinte:

Estipular os montantes das coimas, entre o mínimo de 50 000$ e o máximo de 50 000 000$, correspondentes aos ilícitos de mera ordenação social por violação das disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento municipal de obras particulares, quando, devidamente notificados, os donos das obras não cumpram o que lhes for estabelecido nos termos da alínea anterior.

Srs. Deputados, uma vez aprovada a proposta de alteração apresentada pelo PSD, o texto da proposta de lei fica prejudicado.
Quanto ao artigo 2.9, não há propostas de alteração, mas propostas de aditamento.
Por isso, em primeiro lugar, votaremos o artigo 2." da proposta de lei. seguindo-se depois as propostas de aditamento.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.
O Sr. António Fernandes Ribeiro (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Fernandes Ribeiro (PSD): - Sr.ª Presidente, essas propostas correspondem a novas alíneas do artigo 2?
Proponho, portanto, que se vote a seguir um segundo aditamento apresentado pelo PSD.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado está a referir-se a uma nova alínea g)?

O Sr. António Fernandes Ribeiro (PSD): - Sr.ª Presidente, esta proposta de aditamento à alínea c) entrou como proposta de alteração. Entretanto, para se fazer a reformulação do guião, referimos que a antiga alínea c) passaria a ser um aditamento.
Portanto, são alíneas novas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr.ª Presidente, creio que, com todas estas confusões que se geraram, houve também uma confusão com a votação anterior. Neste momento, não sei qual foi a última votação que fizemos.

A Sr.ª Presidente: - Votámos o artigo 2.º da proposta de lei...

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A Sr.º lida Figueiredo (PCP): - Desculpe-me, Sr.ª Presidente, mas isso é o que estamos a fazer há algum tempo.
Qual foi, em concreto, a votação que acabámos de fazer? Foi a proposta de alteração da alínea c) do artigo 2."?

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Ainda não foi feita!

A Sr.º lida Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado José Silva Marques acabou de dizer que ainda não foi feita, mas a Mesa anunciou que sim. É isso que quero clarificar, porque eu não votei essa alínea, votei outra. É, pois, preciso clarificar o que estamos a votar.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.º Presidente, dá-me licença que esclareça?

A Sr.º Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.º Presidente, para que fique claro, a proposta apresentada pelo PSD, relativamente à alínea c), é de facto uma alínea nova. Não se trata de uma proposta de alteração da alínea c) da proposta de lei.
E esta proposta que peço que seja posta à votação.

A Sr.º Presidente: - Houve, de facto, um lapso na votação anterior, que fica sem efeito.
Srs. Deputados, para que fique claro, vai então ser lida a proposta de aditamento de uma nova alínea c) do artigo 2.9, apresentada pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Cometer ao presidente da câmara municipal a competência para, com possibilidade de delegação no vereador responsável pelo pelouro do urbanismo, apreciar e decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento dos pedidos de licenciamento de obras e de utilização de edifícios.

A Sr.º Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração que acabou de ser lida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção da deputada independente Helena Roseta.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento à alínea c) do artigo 2.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.

É a seguinte:

[...] pelouro "da área" do urbanismo, [...]

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea g) ao artigo 2.º, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.

É a seguinte:

g) Cometer à câmara a competência para ordenar a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data do início das obras executadas em violação das disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento municipal de obras particulares;

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea O ao artigo 2.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta e as abstenções do PCP e. do deputado independente Raul Castro.

É a seguinte:

i) Classificar como crime de desobediência, para os efeitos do artigo 388.º do Código Penal, o desrespeito dos actos administrativos que determinem o embargo e a demolição das obras ilegais, a reposição do terreno na situação anterior à infracção ou a entrega do alvará de licença;

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea l) do artigo 2.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.

É a seguinte:

l) Fixar o regime material e processual da nulidade dos actos administrativos que violem disposições legais e regulamentares em matéria de licenciamento de obras e de utilização de edifícios;

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea m) ao artigo 2.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.

É a seguinte:

m) Proporcionar aos donos das obras, dentro de prazo razoável, a correcção das infracções verificadas em processo de fiscalização;

Srs. Deputados, como não há mais propostas de alteração a este artigo, vamos passar à votação do artigo 3.º da proposta de lei.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração da alínea a), apresentada pelo PS.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Era a seguinte:

a) A cometer às câmaras municipais a competência para conceder licenças de obras de particulares para construção de habitação própria e seus anexos, sem exigência de apresentação de alvará de construção civil, desde que o custo de tais obras não ultrapasse 10 000 000$;

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea b) do artigo 3.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Era a seguinte:

b) A definir o regime de licenciamento pelas câmaras municipais das obras do Estado, incluindo a Direcção-Geral de Portos, Caminhos de Ferro, etc.;

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de alteração da alínea c) do artigo 3.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.

É a seguinte:

c) A definir, garantindo, o regime de acesso por parte dos cidadãos aos processos de obras de que são requerentes;

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea d) do artigo 3.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta e as abstenções do PCP e do deputado independente. Raul Castro.

É a seguinte:

d) A regulamentar, em termos de prazos e condições, o mecanismo do "deferimento tácito" por parte dos diversos níveis da Administração Pública;
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea e) do artigo 3.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul,, Castro.

Era a seguinte:

e) A regulamentar o regime de caducidade das licenças municipais, revogando os Decretos-leis n.ºs. - 19/90 e 382/90;
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, ao PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Art. 3.º O Governo fica ainda autorizado:

a) A cometer à câmara municipal a competência para dispensar a intervenção dos serviços técnicos no processo de licenciamento quando o pedido é instruído com um certificado de qualidade, destinado a comprovar o cumprimento das disposições legais e regulamentares na elaboração do projecto e a correcta inserção da construção no ambiente urbano e na paisagem;
b) A definir os termos em que o certificado de qualidade é emitido;
c) A estabelecer os requisitos a que as entidades emissoras de certificados de qualidade devem obedecer,
d) A definir o regime de reconhecimento de idoneidade das entidades emissoras, de certificados de qualidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 4." da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena. Roseta e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Art. 4.º A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias a contar da data da sua publicação.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 197/V, com as alterações anteriormente aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor da PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.,

A Sr.º lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, em sede de comissão tinha sido acordado que o debate na especialidade se faria naquela sede, evitando-o, portanto, em Plenário, mas que haveria sempre lugar a uma declaração final, que resumiria a posição dos diferentes partidos em relação à votação que acabámos de fazer.
Nesse sentido, solicito a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, estamos em processo de votações, pelo que só no final é que haverá lugar a declarações de voto.

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Srs. Deputados, neste momento, já estamos em condições de retomar a votação do projecto de lei n.º 779/V, relativo à amnistia.
Vamos, pois, proceder à votação nominal, por escrutínio secreto, de duas propostas de aditamento ao projecto de lei, a primeira apresentada pelo PS, pelos deputados do PSD Coelho dos Santos e do PRD Barbosa da Costa e peio deputado independente José Magalhães e a segunda apresentada pelo PCP.
A Mesa procederá à chamada nominal de cada um dos Srs. Deputados, por ordem alfabética, e, simultaneamente, os escrutinadores farão a descarga dos nomes nas listas. Depois, será feita uma segunda chamada dos Srs. Deputados que não compareceram à primeira, passando-se, posteriormente, à abertura das umas para contagem dos votos.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, em conversa com vários deputados, verifiquei que havia dúvidas sobre a votação que vai seguir-se. Assim, penso que é importante esclarecer que, em princípio, haverá duas votações nominais por escrutínio secreto, cada uma das quais com duas chamadas.
Em primeiro lugar, será votada a proposta de aditamento apresentada pelo PS e por outros deputados e, caso esta proposta seja aprovada, não será votada a outra proposta de aditamento, subscrita pelo PCP. Se a primeira proposta de aditamento for rejeitada, então passar-se-á à votação da segunda proposta a que me referi.
Penso que é importante que todos tenham consciência de que é desta forma que vai proceder-se.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai proceder-se exactamente assim.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tendo em atenção as várias votações que já foram feitas e a circunstância de alguns dos Srs. Deputados poderem não as ter acompanhado todas, conviria esclarecer que, após as votações por escrutínio secreto que vão seguir-se, ainda restam outras muito importantes, nomeadamente as relativas às propostas de lei sobre as Forças Armadas e sobre a organização e gestão dos estabelecimentos de ensino.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, evidentemente que o processo de votações de hoje não termina com estas duas por escrutínio secreto a que vamos proceder em seguida. Inclusivamente, dever-se-á ainda proceder à votação da parte final do projecto de lei n.º 779/V.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que também deveria ser esclarecido que, mesmo em relação ao projecto de lei sobre a amnistia, para além da respectiva votação final global, ainda há outras propostas na especialidade que carecem de votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 20 de Junho de 1991, pelas 15 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputado:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves (círculo eleitoral de Viseu) por Ademar Sequeira de Carvalho [esta substituição é solicitada nos termos da alínea ti) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de l de Junho corrente até ao final da V Legislatura].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções; considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP) - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD) -José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.

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Srs. Deputados, vamos dar início à votação nominal, por escrutínio secreto, da proposta de aditamento de um novo artigo 1.º ao projecto de" lei. n.º 779/V, apresentada pelo PS. pelos deputados do PSD Coelho dos Santos e do PRD Barbosa da Costa e pelo deputado independente José Magalhães.

Procedeu-se à. chamada.

Srs. Deputados, enquanto aguardamos o apuramento dos resultados, proponho - à Câmara que passemos à votação de outros diplomas.
Srs. Deputados, segundo o guião de que dispomos, seguir-se-ão as votações da proposta de lei n.º 190/V (Lei de Bases da Organização das Forças Armadas), dó projecto de lei n.º 777/V (Associação Profissional dos Médicos Dentistas), da iniciativa do PSD. do projecto de lei n.º 724/V (acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por Estados estrangeiros), da iniciativa do PS, do requerimento de avocação a Plenário das alterações rejeitadas em comissão referentes à ratificação n.º 186/V, do PS, e do projecto de lei n.º 606/V, do PS (aditamento de um n.º 7 ao artigo 86.º do Código de Processo Penal).
Srs. Deputados, uma vez que estas votações irão ser efectuadas na generalidade e na especialidade, necessitaríamos que os grupos parlamentares nos informassem sobre a ordem mais conveniente de o fazer.

O Sr. António Guterres (PS): -Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que talvez devêssemos seguir um critério baseado na importância dos diplomas. Nestes termos, penso que a proposta de lei n.º 190/V deveria ser a primeira a ser considerada.

O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar V. Ex.ª de que a proposta de lei n.º 190/V baixou à Comissão sem votação na generalidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 190/V.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que em comissão ficou acordado com o Governo que a votação em Plenário se faria sobre o texto alternativo da Comissão, retirando o Governo a sua proposta e, portanto, não carecendo a mesma de ser votada em Plenário.

O Sr. Presidente:-Perguntaria ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional se não se importava de nos dar alguma informação sobre este assunto...
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confirmo que, na realidade, e tal como foi referido pelo Sr. Deputado Jaime Gama, o Governo retirou a sua proposta.

O Sr. Presidente: - Clarificado este assunto, vamos então proceder à votação, na generalidade, do texto final da Comissão de Defesa Nacional relativo à proposta de lei n.º 190/V - Lei de Bases da Organização das Forças Armadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na especialidade, deste diploma.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, creio não haver inconveniente - pelo menos não o há por parte do meu grupo parlamentar - em que sejam votadas as cinco propostas de alteração existentes, bem como os números do texto da Comissão que lhes correspondem, sendo depois votados em bloco, na especialidade, todos os restantes artigos.

O Sr. Presidente: - Não há objecções a que assim se proceda, Srs. Deputados?

Pausa.

Não se registando quaisquer objecções, vamos proceder à votação de uma proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 2.º apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na sequência do que referi há pouco, creio que seria agora necessário votar o n.º 2 do texto da Comissão. É que eu apenas requeri a votação separada dos números sobre que recaem propostas de alteração, votando-se depois, conjuntamente, toda a parte sobrante.

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I SÉRIE -NÚMERO 96 3334

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.º 2 do artigo 2.º constante do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

É o seguinte:

2 - Além da missão genérica a que se refere o número anterior, as Forças Armadas podem satisfazer, no âmbito militar, os compromissos internacionais assumidos.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação da parte final da alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º, que diz: "[...] dispondo de voto de qualidade", apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.
Vamos votar a alínea a) do n.º 5 do artigo 6.9 do texto final da Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada, com. votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.
É a seguinte:

a) Presidir ao Conselho de Chefes de Estado--Maior, dispondo de voto de qualidade;

Vamos votar a proposta de alteração da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º, que diz: "Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Chefes do Estado-Maior os planos de defesa militar e os planos de contingência", apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Quero chamar a atenção do Sr. Deputado João Amaral para que esta nova redacção passaria, seguramente, para o n.º 5 do artigo 6.º e não para o n.º 6 do mesmo artigo, como consta da proposta.

O Sr. Presidente - Vamos votá-la de acordo com este entendimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Fica, pois, prejudicada a proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.º 3 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP na sequência da proposta agora votada.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do texto final da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS é dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marquem Júnior e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

E a seguinte:

a) Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Defesa os planos de defesa militar e os planos de contingência;
Segue-se a votação da proposta de alteração da alínea g) do n.º 6 do artigo 6.º, que diz: "Propor ao Conselho de Chefes do Estado-Maior os níveis de prontidão, disponibilidade e sustentação de combate das forças", apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Vamos votar E alínea g) do n.º 6 do artigo 6.9 do texto final da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

É a seguinte:

g) Propor ao Ministro da Defesa Nacional os níveis de prontidão, disponibilidade e sustentação de combate das forças;
Vamos votar a proposta de eliminação da segunda parte do n.º 2 do artigo 12.9, que diz: "[..] podendo apenas assumir funções de direcção, controlo, conselho e inspecção quando não existam órgãos com essas competências", apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta, votos a favor do PCP, dos deputados do PRD Natália Correia e Alexandre Manuel e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Marques Júnior e Raul Castro e a abstenção do deputado independente José Magalhães.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 12.8 do texto final da Comissão. '
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e José Magalhães e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Marques Júnior.

É o seguinte:

2 - Os estados-maiores constituem os órgãos de planeamento e apoio à decisão dos respectivos chefes de estado-maior, podendo apenas assumir funções de direcção, controlo, conselho e inspecção quando não existam órgãos com essas competências.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação conjunta, na especialidade, dos restantes artigos do texto final da Comissão de Defesa Nacional relativo à proposta de lei n.º 190/V.

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21 DE JUNHO DE 1991 3335

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final que acabei de mencionar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, informo, para que fique registado no Diário, que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai. ser lida a acta correspondente à votação nominal, por escrutínio secreto, realizada há pouco.
Foi lida. É a seguinte:

Acta

Aos 20 dias do mês de Junho de 1991, procedeu--se na sala das sessões da Assembleia da República à votação da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, às 11 horas e 15 minutos, na Mesa da Assembleia da República, respeitante ao projecto de lei n.º 779/V - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.
O resultado foi o seguinte:

Votos "Sim" - 92;
Votos "Não" -131;
Abstenções - 3;
Votos nulos - 2;
Total de votantes - 228.

Face aos resultados, declara-se rejeitada esta proposta de aditamento.

Era a seguinte:
Proposta da aditamento de um novo artigo 1.º

1 - São amnistiados todos os crimes de organização terrorista previstos e punidos pelos artigos 288." e 289.º do Código Penal cometidos anteriormente a 25 de Abril de 1991.
2 - A amnistia não extingue a responsabilidade civil para com entidades particulares emergentes dos factos praticados, recaindo sobre o Estado o dever de indemnizar, com o correspondente direito de regresso sobre os agentes directamente responsáveis.

Tendo sido rejeitada esta proposta, vamos proceder à votação nominal, por escrutínio secreto, da proposta de aditamento de um nova artigo l.º, apresentada pelo PCP, relativa ao projecto de lei n.º 779/V.

Procedeu-se à chamada.

Srs. Deputados, enquanto os escrutinadores procedem à contagem dos votos, e à semelhança do que fizemos anteriormente, vamos continuar com a votação de outros diplomas.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, seria possível a Mesa fazer um cálculo do tempo que falta para que se concluam as votações que ainda temos de efectuar? É que, se esse tempo global é reduzido, sugiro que continuemos os trabalhos até à sua conclusão; se esse tempo global é dilatado, superior a uma hora ou a uma hora e trinta minutos, talvez valha a pena interrompermos os trabalhos e prossegui-los após o jantar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os diplomas que ainda temos de votar são os seguintes: o projecto de lei n.º 777/V, do PSD, relativo à Associação Profissional dos Módicos Dentistas, diploma este que, tanto quanto sei, é consensual, com excepção de uma proposta de emenda, a qual, no entanto, também é consensual; o projecto de lei n.º 724/V, do PS, sobre o acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais dos territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por Estados estrangeiros, cuja nova versão, tanto quanto sei, é relativamente consensual, já que a modificação que existe não suscitará grandes problemas; um requerimento de avocação da ratificação n.º 186/V. só sendo necessário votar o* requerimento; um projecto que entrou recentemente, que é o projecto de lei n.º 606/V, do PS, relativo ao aditamento de um n.º 7 ao artigo 86.º" do Código de Processo Penal, diploma este que, julgo, também é perfeitamente consensual; por último, temos a votação da parte final do projecto de lei n.º 779/V, que amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência:
Tudo isto ocupar-nos-á cerca de uma hora e trinta minutos.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª sabe, na parte final do projecto lei relativo à amnistia ainda se incluem os perdões de pena, nomeadamente nos casos das FP-25. Assim sendo, admito que todas estas votações ultrapassem o tempo referido pelo Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente, quero informar, com a frontalidade que caracteriza a oposição, que talvez esteja ainda reservada alguma surpresa em relação a iniciativas. Podemos já adiantar que, no caso de a proposta do PCP ser derrotada, os deputados do PS, do PCP e vários deputados independentes apresentarão ainda uma proposta de alteração, com vista ao perdão de penas, que terá de ser considerada e votada.

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I SÉRIE -NÚMERO 96 3336

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se prolongarmos a sessão por mais hora e! meia teremos como consequência terminarmos os nossos trabalhos às 11 horas. Se fizermos agora uma interrupção, não recomeçaremos antes das 11 horas e 30 minutos, o que nos implicará uma noitada desnecessária.

Pausa.

Vamos, então, prosseguir os nossos trabalhos com o projecto de lei n.º 777/V (PSD) - Associação Profissional dos Médicos Dentistas.
Vamos proceder à votação na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, HHHerculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.º Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, quero apenas informar V. Ex.ª de que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na especialidade, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, de eliminação da expressão "e obrigatório" do n.º 2 e dos n.º 4, 5 e 6 do artigo 19.9

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta, na especialidade, dos restantes artigos do projecto de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, passamos ao projecto de lei n.º 724/V (PS) - acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por Estados estrangeiros.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, uma vez que este projecto não foi discutido em Plenário, penso que seria da maior utilidade que, brevemente, fosse possível fundamentar a sua existência

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que ficou acordado foi que todos estes diplomas seriam votados e que qualquer consideração sobre eles far-se-ia em declaração de voto.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, de qualquer forma, permitir-me-ia insistir, dada a importância da matéria.
Timor contínua ocupado pela Indonésia e esta atitude da Câmara Parlamentar Portuguesa seria um gesto de leitura política interessante no exterior, uma vez que consagra a possibilidade de os estudantes timorenses ingressarem na universidade portuguesa de uma forma mais facilitada em relação àquela que vem sendo habituai.
Assim, uma vez que esta matéria tem este relevo e que a actualidade da situação de Timor assim o indica, gostaria, mesmo que brevemente, e com estas palavras, de salientar o facto.
Este gesto, que trará as maiores consequências num impulso da própria diplomacia portuguesa, é um argumento essencial: Portugal dará, assim, mais um contributo no auxílio e na formação dos jovens timorenses, sendo, portanto, esta uma oportunidade que não poderíamos deixar passar sem salientar esse facto.
Penso, Sr. Presidente, que, pelo menos, a invocação deste facto será suficiente e, nesse sentido, ficarei por aqui.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 724/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, passando à especialidade, foi apresentada pelo PSD uma proposta de substituição do artigo 1.º, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:

Artigo l.º Os naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa, mas temporariamente ocupados por forças armadas e Estados estrangeiros, têm acesso ao ensino superior desde que habilitados com o ensino secundário ou equivalente por analogia com o previsto nos artigos 7.º e 36.9 do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Marques Júnior e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação conjunta, na especialidade, dos artigos 2.º e 3.º deste projecto de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.

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21 DE JUNHO DE 1991 3337

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que o meu grupo parlamentar irá apresentar na Mesa uma declaração de voto relativa ao projecto de lei que acaba de ser votado.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelara Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, 6 também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP fará entrega na Mesa de uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.º 724/V.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião acaba de informar a Mesa de que também fará entrega de uma declaração de voto sobre o mesmo projecto de lei.
Srs. Deputados, vou proceder à leitura do requerimento de avocação, apresentado pelo PS, do seguinte teor:

Nos termos regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da ratificação n.º 186/V (PS), relativa ao Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio (aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar).

Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.

O Sr. António Braga (PS): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, uma vez que não é possível fundamentar as propostas do Partido Socialista, pois já foram votadas, gostaria que me desse a possibilidade de fazer uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode conceder-lhe tempo para fazer uma declaração de voto, até porque, de acordo com as normas regimentais, o requerimento foi lido à Câmara e submetido à votação.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, de novo, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer a V. Ex.º que o Partido Socialista lamenta o facto de o PSD não ter tido o espaço de manobra...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.º está a fazer uma declaração de voto.

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar a Mesa do lamento do Partido Socialista por não haver da parte do Partido Social-Democrata uma abertura mínima no sentido de evitar algumas situações que, em nossa opinião, vão lesar de forma...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está a fazer é uma declaração de voto. Não vamos perturbar o prosseguimento dos trabalhos. O Sr. Deputado pode fazer uma declaração de voto por escrito, que ficará registada no Diário.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 606/V (PS) - aditamento de um n.º 7 ao artigo 86.º do Código de Processo Penal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

É o seguinte:

7 - Para os fins do número anterior e perante requerimento fundado no disposto na alínea a) do n.º l do artigo 72.º, a autoridade judiciária autorizará a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do acto ou do documento em segredo de justiça sempre que o processo respeite a acidente causado por veículo dê circulação terrestre.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, neste momento, posso informar a Câmara que, à excepção do projecto de lei n.º 779/V - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência -, concluímos as votações de iodos os diplomas que estavam agendadas para hoje.
Srs. Deputados, vai ser lida a acta relativa à votação nominal, por escrutínio secreto, da proposta de alteração, apresentada pelo Partido Comunista Português, realizada há pouco.

Foi lida. É a seguinte:

Acta

Aos 20 dias do mês de Junho de 1991, procedeu--se na sala das sessões da Assembleia da República, à votação da proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português, às 11 horas e 30 minutos, na Mesa da Assembleia da República, respeitante ao projecto de lei n.º 779/V - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência..
O resultado foi o seguinte:
Votos "Sim" - 82;
Votos "Não" -134;

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Abstenções - 3;
Votos brancos - 2;
Total de votantes - 221.

Srs. Deputados, face aos resultados, declara-se rejeitada esta proposta.

Era a seguinte:

Proposta de aditamento da um novo artigo

1 - São amnistiados todos os crimes de organização terrorista previstos e punidos pelos artigos 288." e 289º do Código Penal cometidos até 25 de Abril de 1989.
2 - A amnistia concedida no número anterior fica sujeita ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:

a) A declaração pelo arguido, sob compromisso de honra, prestada perante o juiz do processo e exarada em acta, de que renuncia voluntariamente a toda e qualquer actividade terrorista e de que se submete à legalidade democrática;
b) À entrega, pelos arguidos, dos objectos que ainda detenham destinados a servir a prática dos crimes ou produzidos por estes, os quais ficarão perdidos a favor do Estado, tal como os já apreendidos, devendo o facto constar da acta referida na alínea anterior.

3 - Sempre que qualquer arguido declare não ter em seu poder qualquer objecto que estaria obrigado a restituir nos termos da alínea b) do número anterior, será mesmo assim abrangido pela amnistia, desde que, sob compromisso de honra, faça tal declaração na data referida no número anterior.
4 - Para aplicação da amnistia referida no n.º l, o juiz do processo designará o dia para a realização de sessão pública do tribunal para cumprimento das condições estabelecidas nos n.º 2 e 3.

Neste momento, pessoas que se encontram nas galerias levantam-se e, de costas para o hemiciclo, apresentam escrito em camisolas brancas a frase "Prendam-nos".

Chamo a atenção das pessoas que assistem aos trabalhos, nas galerias, de que não é possível fazer quaisquer manifestações na Assembleia da República, pelo que os Srs. Agentes da autoridade irão tomar as diligências adequadas.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos.
Ainda em relação ao projecto de lei n.º 779/V, existem propostas de alteração, que substituíram as propostas iniciais, que já foram distribuídas pelos grupos parlamentares.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, apresentámos na Mesa um requerimento e agradecia que fossem tomadas as providências para ser distribuído às diferentes bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento deu agora mesmo entrada na Mesa.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para informar que, tendo conhecimento de que não há consenso em relação às propostas n.º 8 e 9, que fazem pane do conjunto de propostas que o Sr. Presidente referiu, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista as retira, porque não vale a pena estar a submeter algo que não tem consenso à votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento está a ser distribuído o requerimento que o Sr. Deputado Carlos Brito referiu há pouco, que tem a ver com as propostas relativas ao artigo 14.º

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta de aditamento ao artigo 14.º, subscrita, pelo PCP, peto PS e por deputados independentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS, à alínea b) do artigo 1.º do projecto de lei n.º 779/V.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro e votos a favor do CDS.

Era a seguinte:

Artigo l.º ...............................................................
b) Os crimes previstos nos artigos 164.º, 165.º, 166.º, 168.º e 169.º do Código Penal, excepto quando constituam crimes de abuso de liberdade de imprensa.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da expressão "publicação" por "entrada em vigor", constante da alínea p) do artigo 1.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação da expressão "mesmo que punível com pena superior", constante da alínea v) do artigo l.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, passamos, de seguida, à votação da proposta de eliminação da alínea k) do artigo 1.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos

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deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação da expressão "públicas", constante da alínea k) do artigo l.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do PS, do PRD e dos deputados independentes José Magalhães e Marques Júnior e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação da segunda expressão "contra-ordenações", constante da alínea cc) do artigo 1.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de aditamento da expressão sou hajam sido despedidos", no final da alínea ij) do artigo 1.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos votar de seguida a proposta de aditamento de uma nova alínea, a hh), ao artigo 1.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

É a seguinte:

ij) O crime de falsas declarações quanto aos antecedentes criminais enquanto cometido em acto judicial.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, era só para esclarecer que esta proposta de aditamento da alínea ij), provavelmente por uma questão de sistemática, na redacção final, será necessário inseri-la noutra ordem, pelo que há consenso de todos os grupos parlamentares nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento da expressão "ou em prazo" entre as expressões "notificados e em prazo" e "para deduzir pedido de indemnização cível", constantes do n.º 2 do artigo 12.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, existem várias propostas de aditamento ao artigo 14.º
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a proposta apresentada pelo PCP, pelo PS e por deputados independentes deve ser votada primeiro que a proposta subscrita apenas pelo Partido Socialista, porque ela permite o mais. Creio, portanto, que a sugestão se reveste de lógica.

O Sr. Presidente: - Presumo que os Srs. Deputados António Guterres e Carlos Candal pretendem dizer a mesma coisa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. A nossa sugestão é que se vá do mais para o menos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por merecerem plena aceitação as sugestões apresentadas, vamos votar a proposta de aditamento de dois novos n.ºs. 1-A e 1-B ao artigo 14.9, apresentada pelo PCP, pelo PS e pelos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, trata-se da proposta que tem como título "Proposta de aditamento de dois novos n.ºs 1-A e 1-B ao artigo 14.º do projecto de lei n.º 779/V, com vista a um perdão de penas aos presos do caso FUP/FP-25 de Abril"?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS):-Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, tal como sempre afirmámos, trata-se de matérias que são verdadeiras questões de consciência e penso que a maioria dos deputados não tem conhecimento do texto.
Considero dispensável a leitura do preâmbulo da proposta, mas já penso que, quanto ao articulado, a Mesa devia proceder à sua leitura, pois é importante que os Srs. Deputados saibam exactamente o que vão votar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta.

Foi lida. É a seguinte:

Art. 14.º .......................:..........................................
1-A - São perdoadas as penas aplicadas ou a aplicar, parcelarmente ou em cúmulo jurídico, pelos crimes previstos e punidos pelos artigos 288." e 289.º do Código Penal ou praticados em conexão com os mesmos, desde que cometidos até 25 de Abril de 1989, na medida em que excedam o limite de seis anos.
1-B - O disposto no número anterior não se aplica aos crimes consumados contra a vida, a liberdade e integridade física das pessoas ou a quaisquer outros crimes na forma consumada de cujo tipo faça parte integrante qualquer forma de violência contra pessoas ou dos quais tenham resultado ofensas à vida e à integridade física.

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Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento que acaba de ser lida.

Submetida anotação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CD S e com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de aditamento de uma terceira alínea ao n.º l do artigo 14.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.

Era a seguinte:

Art. 14.º- 1 -No n.º 1 do artigo 14.8 deve ser aditada uma terceira alínea, com o seguinte teor:

Ou dois anos em todas as penas de prisão, ou um terço das penas de prisão até oito anos, ou um quarto ou três anos das penas de prisão de oito ou mais anos, consoante resulte mais favorável ao condenado, quanto a crimes praticados com motivação política, desde que p beneficiário haja já cumprido parcialmente a pena durante tempo não inferior ao perdão concreto concedido.

Vamos votar a proposta de substituição da expressão "12 meses" por "1 ano" e da expressão "18 meses" por "l ano e 6 meses", constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Vamos agora votar a proposta de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.9 e de aditamento de um novo número - n.º 5 - ao mesmo artigo 14.9. apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.

Era a seguinte:

Art. 14.º - 1 - Relativamente a delitos cometidos até 25 de Abril de 1991, inclusive, são perdoados:

a).......................................................................
b) Um terço das penas de prisão, excepto em relação aos autores morais e materiais de crimes dolosos consumados contra a vida e a integridade física das pessoas, salvo se já tiverem cumprido pelo menos um quarto da pena a que tenham sido ou sejam condenados;
c).......................................................................
2-.......................................................................
4-.......................................................................

5 -O perdão referido na alínea 6) é condicionado ao não cometimento de nenhum outro crime doloso durante o prazo correspondente ao tempo de perdão concedido.

Vamos proceder à votação da proposta de aditamento da expressão "vigorando as exigências e o prazo previstos no n.º 2 da alínea W) do artigo 1.º" no final do artigo 16.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Por último, vamos votar a proposta de substituição do n.º 2 do artigo 18.9, apresentada pelo PSD, PS, PRD e deputado independente José Magalhães.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer uma. correcção: no texto da proposta, onde se lê "Decreto-Lei n.º 27 495" deve ler-se "Decreto n.º 27 495".

O Sr. Presidente: -Com certeza.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

É a seguinte:
Art. 18.º..................................................................
2 - São aí amnistiadas as infracções essencialmente idênticas às infracções agraciadas no artigo l.º, mediante referência a preceitos ou diplomas que não se encontrem em vigor no território, e bem > assim as infracções previstas no Decreto n.º 27 495, de 27 de Janeiro de 1937.

Srs. Deputados, há objecções a que procedamos à votação, em bloco, de todos os artigos do projecto de lei n.º 779/V que não foram objecto de proposta da alteração?

Pausa.

Como ninguém se manifesta, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Está assim terminada a votação na especialidade, pelo que vamos proceder agora à votação final global do projecto de lei n.º 779/V (PSD, PS, PCP. PRD e CDS) - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

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O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, queria solicitar a activa intervenção de V. Ex.º no sentido do processamento rápido da parte burocrática desta lei. O grupo de trabalho vai, em curtíssimo prazo, fazer uma revisão final da redacção e do enquadramento de alguns preceitos, o que é relativamente simples e rápido; depois terá de ser publicada e remetida para promulgação e, se V. Ex.ª assim o entender, terá de ser feito um pedido à Imprensa Nacional para que esta lei possa ser publicada, o mais tardar, até dia 10 - se possível, no dia 9, o que já vai ser difícil. Senão, a lei "cai" em férias, o que causa uma perturbação tremenda nos serviços, adia a sua execução em termos de libertação de presos, vai motivar que os, juízos de turno não - conheçam os processos, porque, normalmente, fazem piquete em comarcas que não são as suas ... enfim, é um pandemónio!

O Sr. Presidente: - O que V. Ex.º está a pedir é que se faça um suplemento ao Diário da República, o que providenciarei que seja feito.

O Orador: - Não é só um problema pragmático, há um preceito regimental que, por si só, pode "entupir" esta celeridade pretendida. Trata-se do artigo 162.", que permite a 10 deputados reclamar contra inexactidões do texto publicado. O que eu pretendia era sugerir a V. Ex.º que convidasse a Câmara (talvez não seja um processo muito curial, mas dados os valores em jogo...), em relação a este diploma, a renunciar expressa ou tacitamente ao exercício deste direito regimental, que tem um valor teórico, na medida em que a Assembleia cessa hoje funções, pelo que teria de reunir a Comissão Permanente se houvesse reclamações. Assim, no fundamental, sugeria que V. Ex.º convidasse a Câmara a, expressa ou tacitamente, aderir à solicitação de renunciar ao direito de reclamar o que o artigo 162.º do Regimento lhe confere.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos ouvimos com atenção aquilo que disse o Sr. Deputado Carlos Candal e vamos proceder em conformidade. Começo por pedir à 3.º Comissão que produza o texto final tão rapidamente quanto possível, para que siga a tramitação normal, e providenciarei a saída de um suplemento ao Diário da República.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, antes de terminar a sessão, dado que todos os partidos já tiveram a oportunidade de apresentar os cumprimentos de despedida e eu não tive ainda esse privilégio, quero, em primeiro lugar, apresentar, respeitosamente, os cumprimentos da minha bancada ao modo como V. Ex.º soube dirigir os trabalhos durante toda esta legislatura, à Mesa, que tão diligentemente sempre orientou os trabalhos, a todos os deputados dos grupos parlamentares as melhores saudações de boa amizade e de boa camaradagem, com votos de sucesso para todos os que se recandidatam - isso será impossível para todos, mas o voto não fica mal-, aos Srs. Funcionários presentes e aos que o não estão, incluindo os dos grupos parlamentares, a todos, os nossos sinceros agradecimentos pelos grandes sacrifícios que fizeram para nos aturar e para sempre corresponder às nossas solicitações, e à imprensa parlamentar pela maneira como, exemplarmente, vem servindo as suas tarefas. A todos, portanto, os votos de umas boas férias parlamentares, de uma boa campanha eleitoral e de bons êxitos no próximo acto eleitoral.
Êxitos para todos significa êxitos repartidos e, naturalmente, estaremos aqui em grande força na próxima legislatura. Teremos de modificar estas bancadas de modo a adaptá-las à enchente do CDS,...

Risos gerais.

...mas, de qualquer modo, saímos todos para a campanha com esta grande animação, à espera da grande surpresa.
Muito obrigado a todos e um grande abraço de camaradagem a todos os colegas.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pela minha parte, embora já estejamos um pouco pela noite dentro e obviamente cansados, não quero, por dever de consciência (c não vou prolongar muito estas minhas palavras), deixar de dizer duas ou três coisas, que, aliás, tenho algumas vezes referido.
Não vou fazer grandes considerações de natureza política. Elas são tão evidentes e tão essenciais no trabalho que aqui realizámos que me dispenso, a esta hora, de fazer considerações dessa natureza. Mas não quero deixar de fazer uma referência humana à cordialidade com que, apesar das divergências naturais e. necessárias em democracia, pudemos trabalhar ao longo destes quatro anos. Clima que foi possível não só pelos esforços dos Srs. Deputados, mas também pelos de uma série de pessoas que nos ajudaram.
Já aqui foram mencionados os membros dos grupos parlamentares, mas também têm de ser referidos os funcionários desta Casa, os elementos da segurança, os técnicos e, com um carinho especial pelo esforço com que têm procurado desempenhar a sua função -e ainda ontem atribuímos aqui o prémio de jornalismo e no outro dia comemorámos os 25 anos de exercício profissional de um amigo nosso -, os jornalistas parlamentares, que nos têm acompanhado e procurado compreender, dando a conhecer a forma como trabalha o Parlamento.
Neste momento, quero também manifestar - e da forma que se compreende, embora ela contenha alguma contradição em si própria - o meu voto dos melhores resultados políticos nas próximas eleições a todas as bancadas. Isto significa que desejo uma campanha viva, que corresponda à expressão de cada ideia e que possa penetrar no corpo social do País, para que os que aqui estiverem em Outubro tenham uma legitimidade reforçada e renovada numa pugna eleitoral que vai, com certeza, ter o nível que tem caracterizado a nossa democracia, isto é, onde se vão sentir a serenidade e a intensidade que colocamos na defesa das nossas ideias.
É este o último dia de trabalho em Plenário, mas não é o último dia da legislatura. Quero, todavia, reiterar, mais uma vez, os meus cumprimentos a todos os Srs. Deputados, a todos os funcionários, a todos os elementos da

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segurança e a todos os jornalistas e desejar-lhes um pequeno descanso, já que nestas férias não terão grande sossego.

Aplausos gerais.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:.- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, na sequência das preocupações que foram aqui reveladas pelo Sr. Deputado Carlos Candal, gostaria apenas de convocar a 3.º Comissão para amanhã, às 10 horas e 30 minutos, e pedir desde já a colaboração de V. Ex.º para disso dar conhecimento aos membros da Comissão, cuja reunião visa podermos concluir o trabalho relativo à matéria da amnistia.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, quero informar ainda que a reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 9 de Julho. Uma muito boa noite e boas férias, Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 22 horas e 25 minutos.

Declarações de voto enviada à Mesa para publicação

Projecto de lei n.º 779/V

Há cerca de nove anos renunciei ao meu mandato de deputada por ter de enfrentar um conflito entre os meus deveres de consciência e a disciplina partidária que então me vinculava ao PSD. Tratava-se na altura da amnistia aos presos do PRP-BR, em greve de fome e em perigo de vida, a quem tal amnistia fora prometida por um grupo de deputados de todos os partidos.
Nessa altura, a amnistia não passou por imposição do PSD, que nem sequer consentiu aos deputados da sua bancada o recurso à liberdade de voto por razões de consciência.
Hoje a votação foi secreta. No entanto, a maioria recusou de novo a amnistia aos envolvidos no caso das FUP/FP-25 de Abril. Hoje, de novo, a maioria ignorou que em democracia a magnanimidade não sofre comparações, não é contabilizável, não se justifica em nenhum "deve" e "haver". Apenas se pratica.
Hoje, de novo, voto a favor da amnistia, de acordo com a minha consciência com minha concepção do que deve ser uma sociedade mais justa e mais humana.
Hoje, como há nove anos, a intolerância e o medo vingaram aritmeticamente no hemiciclo. Lamentável vitória, sobre tanto sofrimento imposta.
Resta-nos apelar sincera e veementemente aos presos para que suspendam a derradeira forma de luta que encetaram e ao Presidente da República para usar de todos os seus poderes ao nível do indulto...
Resta-nos finalmente dirigir um apelo à consciência moral dos Portugueses para que rapidamente criem novas condições políticas, através de uma nova maioria que seja capaz de fazer com que a justiça volte a ser compatível com a humanidade e com o perdão.

A Deputada Independente, Helena Roseta.

Projecto de lei n.º 594/V

Os deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo círculo de Coimbra, proponentes do projecto de lei n.º 594/V, votaram favoravelmente este normativo, conscientes de que a elevação da vila de Cantanhede à categoria de cidade constitui uma aspiração legítima das suas gentes.
Tal desiderato; justifica-se, para lá do preenchimento dos requisitos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, por importantes razões históricas.
Com efeito, Cantanhede foi mandada repovoar por D. Sisnando, no ano de 1080, por cuja morte passou para o domínio da Coroa portuguesa.
Mais tarde, D. Fernando fez dela doação a João Gomes da Silva e, retomando para o domínio da Coroa, D. João I doou-a a D. Maninho de Menezes, sobrinho da rainha D. Leonor.
O Sr. D. Afonso II deu-lhe foral e concedeu-lhe o título e nobreza de "villa".
D. Afonso V deu o título de conde de Cantanhede a D. Pedro de Menezes, senhor de Cantanhede, Tancos, Atalaia, Cinceira e outras vilas, alferes-mor del-rei D. Manuel.
Foi em Cantanhede que, no ano de 1361. D. Pedro mandou tirar "instrumentos autênticos" (hoje existentes na Torre do Tombo) do seu casamento com Inês de Castro, tendo congregado o povo para assistir à sua leitura.
A 20 de Maio de 1914, D. Manuel I dá também foral à vila (cf. Livro dos Foraes Novos da Estremadura, fl. 118, col. I).
Por outro lado. em Cantanhede existia um convento da província Santo António de Portugal (já extinto), edificado por D. António Luís de Menezes, marques de Marialva, em 1675, por ocasião da célebre batalha de Montes Claros, em que o exército espanhol foi pela sexta e última vez derrotado na guerra da Restauração.
De registar que Cantanhede tinha antigamente um singular privilégio, único no seu género, que durou até finais do século XVIII, e que consistia no seguinte: os párocos e juízes iam, na primeira oitava do Espírito Santo, à Senhora de Vagos levando as cruzes e várias alçadas, com autoridade de prender ou soltar presos e darem os dias santos em Mira e Vagos.
Dito isto, postas estas breves notas históricas, é altura de declarar que a elevação de Cantanhede a cidade obteve os competentes pareceres favoráveis (e por unanimidade) dos órgãos autárquicos envolvidos, designadamente da Assembleia e Câmara Municipal.
Votámos a favor do presente projecto de lei na certeza de que se fez justiça às populações de Cantanhede e de que se interpretou cabalmente a sua vontade.

Os Deputados do PSD: Luís Pais de Sousa - Carlos Pereira Baptista-Rosa Tomé e Costa-António Paulo Pereira Coelho.

Projecto de lei n.º 662/V

Como deputada do Partido Social-Democrata e proponente do projecto de lei nº" 626/V, declaro que votámos favoravelmente o seu normativo na convicção de que se fez justiça à população de Pombal, interpretando a vontade e o sentir profundo das suas gentes.
Com efeito, a elevação da vila de Pombal a cidade, para além de observar os requisitos previstos da Lei n.º 11/82,

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de 2 de Junho, corresponde a importantes razoes históricas e também ao desenvolvimento comercial e industrial que aquela vila tem sentido nos últimos anos.

A Deputada do PSD, Ercília Ribeiro da Silva.

Projecto de lei n.º 122/V

A elevação de Gondomar a cidade corresponde plenamente às legítimas aspirações e anseios de toda uma população dinâmica e laboriosa que, afirmando-se pelas suas qualidades de trabalho e cívicas, releva no seu quotidiano a defesa da liberdade e a dedicação à valorização do seu património regional e cultural.
Gondomar é hoje uma terra de progresso, dedicada à promoção do seu futuro, numa perspectiva europeia de desenvolvimento e modernidade.
A elevação de Gondomar a cidade constitui, assim, por parte da Assembleia da República, o reconhecimento público do labor e dedicação dos seus autarcas e um grato prémio ao mérito das suas gentes.

O Deputado do PS, José Lello.

Projecto de lei n.º 601/V

O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a votação que hoje se realizou aqui, na Assembleia da República, e que levou à criação de uma nova cidade ribatejana.
Almeirim, situada no coração do Ribatejo, a cerca de 80 km a noite de Lisboa e a 7 km de Santarém, na margem esquerda do Tejo, com uma população de cerca de 12000 habitantes, embora classificada como rural, tem ultimamente desenvolvido as suas características urbanas, com a criação de actividades industriais e comerciais. De facto, a propriedade rústica é rica, mas hoje em dia a zona urbana tem-se desenvolvido extraordinariamente.
Por outro lado, além da população residente, tem particular significado a população flutuante. De facto, além daquela que se desloca diariamente de e para os concelhos de Chamusca, Alpiarça, Coruche, Salvaterra de Magos e Santarém, há ainda a que passa em direcção a Lisboa e a que vem aos seus muitos restaurantes, clientes habituais da afamada gastronomia da região.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP tem a noção de que a nova cidade de Almeirim se encontra em marcha acelerada ainda para um maior desenvolvimento e deseja ao poder local e a toda a população as mais sinceras felicidades e êxitos nesta nova responsabilidade, para que sirva as suas gentes.

O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro. Projecto de lei n.º 514/V
Valioso centro histórico do litoral alentejano, com um património cultural e arquitectónico de inestimável valor, a que se alia uma crescente importância económico-social, Santiago do Cacem é um dos mais importantes centros urbanos do litoral alentejano.
Constituindo um centro nevrálgico de serviços, com uma intensa actividade financeira e comercial, onde convergem os interesses económicos de uma vasta região, Santiago do Cacem há muito que ansiava e justificava a sua elevação à categoria de cidade.
O Grupo Parlamentar do PCP, autor do projecto de lei agora aprovado, de elevação da vila de Santiago do Cacem à categoria de cidade, manifesta o seu enorme regozijo por ter contribuído assim para um novo ciclo, com milénios de história, da "cidade" de Santiago do Cacem, esperando que nele se reforcem e recriem os meios e as vontades que permitam o desenvolvimento económico e social.
O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Projecto de lei n.º 678/V

A vila de Amareleja, no concelho de Moura e distrito de Beja, bem merece a elevação com que foi distinguida por esta Assembleia da República. É, de facto, uma localidade que, para além de preencher os requisitos necessários à sua elevação, é terra de labor, de trabalho duro dos seus habitantes, que têm dado fama pelo que produzem em frutas e vinhos a esta bela vila alentejana, O PCP, que desencadeou o processo de elevação a vila com um primeiro projecto e foi o primeiro subscritor do segundo, com todos os deputados eleitos pelo círculo de Beja, logicamente votou favoravelmente a elevação a vila de Amareleja.

Os Deputados do PCP: Manuel Filipe - Lourdes Hespanhol-Miguel Urbano Rodrigues.

Projecto de lei n.º 702/V

A aprovação do projecto de lei n.º 702/V, do Partido Socialista, que propunha a elevação de Termas do Geres, do distrito de Braga, a vila, é a confirmação das razoes que fundamentavam a iniciativa socialista.
O velho sonho das gentes do Geres é agora uma realidade. Aumentam deste modo as responsabilidades dos Geresianos, pois esta consagração implica uma maior exigência na criação de melhores infra-estruturas e de melhores condições de vida para a população.
Inicia-se deste modo um novo ciclo na vida daquela laboriosa terra, que vai depender ainda mais do dinamismo e empenho das populações e dos seus dirigentes. É terra com as maiores potencialidades em diferentes domínios, sendo, no entanto, de salientar o turismo.
A inserção da novel vila na magnífica serra do Geres garante uma enorme possibilidade de aproveitamento turístico, ao que acresce a existência de excelentes águas, mais que conhecidas em todo o país e mesmo na Europa. O valor terapêutico, cientificamente fundamentado, daquelas águas atrai um conjunto de potenciais turistas, misto de passeantes e peregrinos do precioso líquido.
O conjunto ambiental da sua localização geográfica aconselha a sua utilização durante o ano, apelando a uma permanente ocupação. Aliás, já hoje a indústria hoteleira tem um peso significativo no rendimento daquela vila.
Há, no entanto, outros valores que garantem um futuro risonho para as gentes do Geres. É este um momento importante, que permitirá uma maior fixação de população, pois o investimento e a criação de melhores condições de vida para as populações vai depender, agora, muito mais dos seus habitantes do que até aqui. Isso será garantido a partir do momento em que os novos órgãos se instalem.
A vila do Geres tem agora mais obrigações para quem a visita. Mas tem igualmente mais condições para lutar pelo seu futuro.

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Tem ainda a obrigação, acrescida, de pugnar pela conservação da linda serra do Geres, na parte em que se encontra situada, evitando a degradação de uma das mais bonitas zonas naturais de Portugal. Com a criação da vila também ganhou a serra do Geres e todo o parque natural, que, estou certo, os Geresianos não deixarão de cuidar mais de perto, com mais competência para intervir. Mesmo que, porventura, escasseiem os meios, têm agora maior legitimidade de denúncia e de alerta.
Desde muito cedo, o Partido Socialista defendeu a vila para o Geres. Foi o PS quem provocou, nos restantes grupos parlamentares, a atenção para a necessidade e urgência de elevar o lugar das Termas do Geres a vila, para facilitar os mecanismos de controlo e de governo daquela terra aos Geresianos, que, por diversas circunstâncias, assistiam, com frequência, ao adiamento dos investimentos naquela localidade.
Congratulo-me por ter conquistado os restantes grupos, designadamente o PSD, para uma solução que contribuirá para o progresso e desenvolvimento do distrito de Braga.

O Deputado do PS, António Braga.

Projecto de lei n.º 712/V

Reconhecer a importância de uma comunidade pelos seus marcos históricos, petos seus padrões culturais, pelos seus valores espirituais e recursos naturais, pelo seu progresso social e económico, enfim, pelas suas potencialidades para o futuro, sempre foi uma das características e modos de actuar do PSD.
Foi por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Social-democrata apresentou o projecto de lei para a elevação à categoria de vila da povoação do Geres.
Apresentou-o e defendeu-o, independentemente de outras iniciativas, porque, nos Geresianos e na sua bela povoação, encontrou todas aquelas virtualidades.
A atribuição deste novo título não pode, no entanto, ser tomada apenas como um acto consumado. A categoria de vila, agora reconhecida pela Assembleia, da República, embora resultante de inequívoco merecimento, deve constituir, antes, mais um estímulo na senda do progresso, para essas populações, contribuindo da forma mais nobre; para a defesa, dignificação, conservação e valorização do património cultural, paisagístico e faunístico, orgulho das gentes e único no País.
O PSD não regateará a sua melhor colaboração com vista a esses objectivos.
Em nome do Partido Social-democrata e em meu próprio, como primeiro subscritor do projecto de lei, endereço à população do Geres os mais sinceros parabéns.;

O Deputado do PSD, José Leite Machado.

Projecto de lei n.º 694/V

A elevação de Prado (Santa Maria) à categoria de vila, com a denominação de vila de Prado, veio dar resposta aos anseios da população da freguesia mais populosa do concelho de Vila Verde.
Quando apresentei o projecto de lei, em nome* do Partido Social-Democrata, fi-lo com o sentido de prestar um serviço ao concelho de Vila Verde e com a certeza da justiça da reivindicação da população de Prado e dos seus representantes.
Nflo fosse a disponibilidade que manifestei- e a tenacidade que empreguei para ultrapassar todos os obstáculos que se me depararam e hoje a elevação de Prado à categoria de vila não leria sido possível.
É justo salientar os pareceres favoráveis da Assembleia Municipal e. Junta e Assembleia de Freguesia. O mesmo não pode ser dito da maioria CDS/PS da Câmara Municipal, que foi procurando sempre desculpas para protelar indefinidamente o parecer sobre o projecto de lei n.º 694/V.
Não fossem a clarividência e isenção dos deputados que constituem a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, ao considerarem a maioria dos pareceres, dispensando assim o parecer da Câmara Municipal, e Prado (Santa Maria) continuaria até à próxima legislatura a aguardar que novo projecto de lei fosse apresentado.
Tudo acabou em bem e não há dúvida que, com a aprovação por unanimidade na sessão de hoje da Assembleia da República do projecto de lei em referência, o concelho de Vila Verde e o círculo que me elegeu estão de parabéns. Por outro lado, a população de Prado vê finalmente consagrada em lei uma aspiração de muitos anos.
O importante é que tudo foi resolvido a contento de todos, ou melhor, de acordo com a vontade unânime dos Pradenses.
Por tudo isto, declaro que votei favoravelmente e orgulho-me por ter conseguido levar até ao fim um processo que inicialmente parecia não ter qualquer tipo de resistência, mas que, com o seu desenvolvimento, se verificou que, dia-a-dia, as dificuldades aumentavam.
A população de Prado e aos seus representantes, as minhas felicitação pelo dia de hoje e o meu muito obrigado por me terem confiado a resolução de um dos seus mais velhos anseios.

O Deputado do PSD, Alberto Cerqueira de Oliveira.

Projecto de lei n.º 719/V

Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Coimbra proponentes do projecto de lei n.º 719/V votaram favoravelmente este normativo conscientes de que a (reelevaçâo de Pereira a vila constitui uma legítima aspiração das suas gentes.
O que se justifica também pelo seu singular centro histórico e pelo progresso que se vem fazendo sentir, razões por que a nova vila observa os requisitos previstos na Lei n.º" 11/82, de 2 de Junho.
Por outro lado, a iniciativa legal obteve parecer favorável dos órgãos autárquicos envolvidos.
Votámos favoravelmente o presente projecto de lei na convicção de que se fez justiça à população de Pereira e de que se interpretou a sua vontade.

O Deputado do PSD, Luís Pais de Sousa.

Projecto de lei n.º 664/V

Os deputados do PSD pelo círculo de Coimbra proponentes do, projecto de lei n.º 664/V votaram favoravelmente o aludido normativo, conscientes de que a (re)elevação de Tentúgal à categoria de vila constitui uma legítima aspiração das suas gentes.
Tal desiderato é amplamente justificado quer pelo valiosíssimo centro histórico quer pelo progresso e desenvolvimento comercial que se tem registado, pelo que a nova

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vila preenche os requisitos que constam da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
Aliás, a (re)elevação de Tentúgal a vila obteve parecer favorável dos vários órgãos autárquicos co-envolvidos, designadamente da respectiva Assembleia e Junta de Freguesia.
Com a aprovação do projecto de lei mencionado fez-se justiça às populações em causa e a todos aqueles que pugnaram para que a vila de Tentúgal voltasse a ser, inequivocamente, uma realidade.
Votámos a favor do presente projecto de lei certos de que, ao fazê-lo, interpretámos a vontade e o sentir profundo das gentes de Tentúgal e sua área.

O Deputado do PSD, Luís Pais de Sousa.
Projecto de lei 707/V

Como primeiro subscritor do projecto de lei que promove a elevação da povoação de São Pedro de Alva à categoria de vila, venho congratular-me com a aprovação do projecto de lei n.º 707/V, que representa um acto de justiça para com as gentes da região, dado o desenvolvimento que se tem verificado, que é obra da população, dos autarcas da respectiva freguesia e do concelho de Penacova.
Assim, resta realçar que o projecto de lei em causa foi votado por unanimidade, o que realça o consenso que se gerou em torno da iniciativa que subscrevi em nome do Partido Social-Democrata.

O Deputado do PSD, António Paulo Pereira Coelho.

Projectos de lei n.º 628/V e 656/V

Ascende hoje à categoria de vila aquela que pela sua tipicidade e beleza é cognominada "a noiva do mar".
Efectivamente, a vila da Fuzeta está intrinsecamente ligada ao mar e as suas gentes comungam com ele as suas alegrias e as suas tristezas.
E foi o mar e os pescadores que constituíram a alma e a génese daquela que é hoje uma das povoações de grande preponderância económica e social no Sotavento Algarvio.
Como algarvio e como deputado mais antigo do Algarve, sinto-me particularmente orgulhoso por ter desencadeado o processo que deu origem a esta distinção honorífica, não só porque ela é inteiramente justa e pertinente como também porque vem de encontro aos anseios da sua laboriosa população, que assim vê enaltecida a sua terra, mercê do esforço e do bairrismo salutar dos seus habitantes.
Parabéns a todos e que esta outorga contribua para estimular ainda mais a dinâmica de desenvolvimento e progresso que se tem feito sentir na novel vila da Fuzeta.
O Deputado do PSD, Cristóvão Norte.

Projectos de lei n.º 642/V e 655/V : .

A iniciativa legislativa que o PSD tomou de elevar à categoria de vila a vetusta e nobilíssima povoação de Moncarapacho foi de imediato seguida pelo Partido Socialista, que reconheceu a justeza e a pertinência desta medida.
Na verdade, há muito que se justificava esta distinção honorífica, não só pela circunstância de Moncarapacho preencher todos os requisitos factuais conducentes a esse enquadramento legal, mas sobretudo pela cada vez maior importância que sua freguesia desempenha no contexto económico e social da região do Algarve.
Mas também Moncarapacho se notabiliza por uma indiscutível riqueza histórica e cultural, que os seus habitantes procuram orgulhosamente preservar. Porque conheço muito bem Moncarapacho e as suas gentes, cujas características principais são a franqueza e a frontalidade, sinto-me particularmente satisfeito por ver o meu nome indelevelmente ligado à novel vila de Moncarapacho e faço votos que o progresso e a justiça social continuem a constituir parâmetros balizadores da sua vivência comum.

O Deputado do PSD, Cristóvão Norte.

Projectos de lei n.º 652/V e 662/V
A povoação de Estombar, sede da segunda freguesia mais importante do concelho de Lagoa, ascende hoje à categoria de vila, não como artifício formal, mas como corolário e expressão do seu indesmentível desenvolvimento económico e social.
O concelho do Lagoa constitui hoje, sem sombra de dúvida, um pólo de referência em termos de progresso e desenvolvimento e a freguesia de Estombar está indissoluvelmente associada a essa dinâmica, que tudo leva a crer dever-se-à manter nos próximos anos.
Concelho turístico de primeira grandeza, onde a qualidade e a beleza se entrecruzam de uma forma harmónica, graças a uma política local bem concebida, Estombar e a sua freguesia têm sabido usufruir dessa indústria tão indispensável ao nosso desenvolvimento. O PSD tomou a iniciativa de propor a elevação de Estombar à categoria de vila, não por qualquer razão que não se prenda directamente com o público testemunho de fazer justiça às suas gentes ou a de satisfazer uma velha e legítima aspiração dos seus habitantes.
Como autor da iniciativa legislativa, sinto-me particularmente satisfeito não só pela justiça que foi feita, mas também por me ligarem profundos sentimentos de amizade e consideração ao concelho de Lagoa, onde iniciei a minha carreira de conservador do registo predial. Seria injusto não sublinhar o papel da Junta de Freguesia, Assembleia de Freguesia, Câmara Municipal e do seu presidente. Jacinto Correia, que desde a primeira hora nos incentivaram e connosco colaboraram no sentido de facilitar a nossa tarefa. A todos eles uma palavra de agradecimento.
Estão de parabéns os Estombarenses, porque vêem assim reconhecido o seu esforço, mas está igualmente de parabéns o concelho de Lagoa, que vê assim enriquecido o seu património cultural e administrativo.

O Deputado do PSD, Cristóvão Norte.

Projecto de lei n.º 772/V
O dia 20 de Junho é um dia histórico para Santa Catarina, pois a Assembleia da República ouviu os anseios dos seus habitantes, feitos através dos seus legítimos representantes, votando favoravelmente a concessão do título de vila àquela povoação do concelho das Caldas da Rainha.
O passado histórico de Santa Catarina, que foi uma das 13 vilas dos coutos de Alcobaça, sendo a única que só dependia do Mosteiro no plano temporal, que teve foral

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atribuído por D. Manuel I, que foi sede de concelho, que teve juiz, que teve misericórdia e hospital, onde foi descoberto um castro antiquíssimo e de grande dimensão, etc., pesou decisivamente na decisão da Assembleia da República.
Está de parabéns Santa Catarina e os seus habitantes, para já não citar os órgãos autárquicos que os representam, pela reconquista desta honra que bem merecem. Ela é o fruto do seu trabalho, tendo eu sido simplesmente o seu porta-voz na Assembleia da República.
Esta de parabéns Santa Catarina e os seus habitantes, para já não citar os órgãos autárquicos que os representantes pela reconquista desta honra que bem merecem. Ela é o fruto do seu trabalho, tendo sido simplesmente o seu porta-voz na Assembleia da Republica.
Estou certo de que esta distinção será mais um incentivo para que os Santa-Catarinenses continuem a lutar pelo seu desenvolvimento a todos os níveis e em todas as suas vertentes.
O importante peso desta terra na região em que se encontra inserida, a sua riqueza agrícola (frutícola e hortícola), as suas indústrias, mas fundamentalmente o querer da sua população, aliado às suas qualidade de trabalho, são a certeza de ter sido bem atribuída esta honra.
Saberão os habitantes da nova vila de Santa Catarina e de toda a freguesia de que é sede honrar o título que lhe foi atribuído e sentir-se-ão mais motivados para fazerem progredir a sua terra.

O Deputado do PSD, Lalanda Ribeiro.

Projecto de lei n.º 764/V

Ao votar favoravelmente a elevação de Santa Marinha do Zêzere a vila, na sequência do projecto de lei n.º 764/V, que o PCP apresentou, reconhecemos a importância de uma terra que remonta a tempos muito antigos e respondemos às aspirações da população, com a esperança de que assim haja um estímulo a um maior progresso desta terra de gente laboriosa. ;
Natural e tradicional pólo de atracção e desenvolvimento da zona leste de Baião e já integrada simultaneamente na zona do vale do Douro e da serra do Marão, Santa Marinha do Zêzere é a freguesia mais populosa do concelho.
Com um passado digno de registo, a que se liga um presente em franco desenvolvimento, Santa Marinha do Zêzere e a sua população merecem este reconhecimento que lhe acaba de ser feito com a elevação a vila.

A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Projecto de lei n.º 600/V

A votação que acabamos de fazer por unanimidade e que cria uma nova vila ribatejana, vila de Fazendas de Almeirim, vem ao encontro das aspirações das suas gentes.
O aglomerado das Fazendas de Almeirim, com uma população actual de cerca de 6000 habitantes e uma área urbana de aproximadamente 350 ha, teve a sua génese nos finais do século passado, como resultado de aforamentos nos terrenos limítrofes de dois latifundiários, Gouxa-Atela e Alorna, para fixação da mão-de-obra rural.
O PCP congratula-se por este nobre acontecimento aprovado hoje, dia 20 de Junho de 1991, e deseja ao poder autárquico as maiores facilidades e êxitos nesta nova responsabilidade, de maneira que sirva os reais interesses da população.

O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Projecto de lei n.º 379/V

O Partido Comunista Português, através do seu grupo parlamentar, apresentou, em 28 de Março de 1989, na Assembleia da República, o projecto de lei n.9 379/V, propondo a elevação do centro urbano de Santo André à categoria de vila. Fizemo-lo para dar sequência às posições assumidas pelas autarquias locais; fizemo-lo para corresponder às aspirações da população; fizemo-lo para que fosse feita justiça ao centro urbano, reconhecendo, dessa forma, o desenvolvimento que vem conhecendo nos últimos anos.

Estes factos, a que se junta ser uma urbe onde residem 10000 pessoas, levou também o Grupo Parlamentar do PCP a apresentar A) projecto de lei de criação da freguesia do centro urbano de Santo André, que não subiu a Plenário para votação por falta de vontade da maioria PSD.
Importa referir que o centro urbano foi construído numa área a sul da freguesia de Santo André, destinado a realojar habitantes dos concelhos de Santiago do Cacem e Sines obrigados a sair das suas terras no decurso do processo de expropriação que decorreu nos primeiros anos da década de 70 e, sobretudo, os trabalhadores do Complexo Industrial e Portuário de Sines.
Também as questões sociológicas diferenciam o centro urbano, sendo de salientar a pirâmide etária acentuada juventude, a muito baixa taxa de analfabetismo e as altíssimas taxas de instrução secundária e mesmo superior da sua população.
Com a aprovação de um dos projectos de lei do PCP, o que eleva o centro urbano à categoria de vila, a Assembleia da República prestigia-se na medida em que corresponde à vontade e às aspirações de uma população decididamente preparada e virada para o futuro.
Como deputado eleito pelo círculo distrital de Setúbal, assumo o compromisso de, na próxima legislatura, representar na Assembleia da República o diploma para a criação da freguesia do centro urbano e manifesto, em nome do Partido Comunista Português, a enorme satisfação pelo evento que hoje ocorre, a elevação à categoria de vila do centro urbano de Santo André, com a designação de Vila Nova de Santo André.

O Deputado do PCP, José Manuel Maía.

Projecto de lei n.º 537/V

A elevação da povoação do Cercal do Alentejo à categoria de vila constitui um reconhecimento público da importância desta povoação e uma justa e merecida homenagem à sua laboriosa população.
Cercal do Alentejo foi, no passado, um importante centro mineiro, que remonta ao período romano; hoje, importante nó rodoviário do litoral alentejano, regista uma significativa actividade económica, cuja vitalidade se expressa na indústria hoteleira e na exploração da sua riqueza agrícola e florestal.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o projecto de lei n.9 537/V, deu expressão viva a uma justa aspiração desde há muito sentida e, no momento da sua aprovação, saúda fraternalmente a população da nova vila de Cercal do Alentejo.

A Deputada do PCP, Apolónia Teixeira.

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Projectos de lei n.º 630/V, 653/V e 657/V

Acabam de ser aprovados três projectos de lei que conferem a outras tantas localidades do concelho ide Alijo, distrito de Vila Real, a, «levação à dignidade de vilas. Foi dada, assim, conclusão a um processo de grande relevância histórica para freguesias cujas populações têm trabalhado, incansavelmente, no progresso social, cultural e económico das respectivas comunidades.
Foi dada resposta concreta a um anseio de há muito porfiado, de inteira justiça e factor determinante na estratégia de desenvolvimento em que tais localidades estão apostadas e que se processa com significativo avanço e resultados promissores.
Saudamos e homenageamos, assim, com entusiasmo, as novas vilas de Pinhão, Sanfins do Douro e Favaios.
Tendo por base da sua economia a produção de vinhos de inigualável qualidade, nomeadamente o vinho generoso que, com a denominação de vinho do Porto, percorre o mundo, estas freguesias tomaram-se pólos dinamizadores da economia regional, com uma cultura e tradições bem enraizadas na população, cuja capacidade criadora é patente nos seus produtos únicos, cuja divulgação demonstra as potencialidades de tais realidades urbanas.
Tendo como objectivo principal e preocupação constante um desenvolvimento criterioso e equilibrado que dê condições para que as populações locais se enraízem e mantenham nas suas terras, as novas vilas têm nos projectos recentemente aprovados - PROZED e PDRITM - os instrumentos importantes para a materialização das suas justas aspirações.
Por tal motivo, nesta hora de euforia e neste marco histórico a que ficamos indissoluvelmente ligados, expressamos, nesta Câmara, a estimulante solidariedade e grande confiança no futuro das novéis vilas.
À vila de Sanfins do Douro, à vila de Favaios e à vila do Pinhão, às suas populações e autarquias, manifestamos, com grande alegria, os votos das maiores felicidades, com um porvir radioso, moderno e florescente.

Os Deputados do PSD: Daniel Bastos-João Maria Teixeira - Abílio Guedes - Walter Lopes Teixeira - Fernando Pereira.

Projectos de lei n.º 718/V, 760/V e 763/V

O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a elevação de Pontével à categoria de vila.
Pontével reúne hoje boas condições para um rápido desenvolvimento; com o labor e saber da sua população e com as estruturas de que dispõe, esse objectivo irá ser certamente conseguido.
Para concretizar tais objectivos, Pontével levará certamente em conta a sua longa história, da qual Virgílio Arruda dizia: «Pontével é tão antiga como Portugal, senão mais...» Não esquecer que esta nova vila ribatejana é uma das povoações com um dos mais ricos patrimónios históricos de Portugal, alguns dos quais salientados no projecto de lei apresentado na Assembleia da República e aprovado hoje, dia 20 de Junho de 1991, por unanimidade, por todos os grupos parlamentares.
À laboriosa população da nova vila, deseja o-PCP muitas felicidade e êxitos nesta nova responsabilidade, de maneira a que no futuro haja mais prosperidade e mais bem-estar para as suas gentes.

O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Proposta de lei n.º 197/V

Votámos contra a proposta de lei n.º 197/V que autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares, isto depois do voto favorável que havíamos outorgado aquando da discussão na generalidade, ocorrida no passado dia 6, porquanto, lendo acreditado (ingenuidade minha ...) que seriam acolhidas as propostas de alteração que então apresentámos na Mesa e que aqui dou como reproduzidas, tal não se verificou!...
E pensamos mesmo que, tratando-se de matéria que em geral não deveria oferecer polémica, o Governo e maioria perdem a oportunidade de legislar, já que não foram acolhidas as nossas propostas, por forma a resolver problemas graves, como, a título de exemplo, são os que decorrem da aplicação do Decreto-Lei n.º 100/88, aliás suspensa, em parte, até 31 de Dezembro próximo.
Por tudo isto, em votação final global, o PS só podia votar contra a presente proposta de autorização legislativa:

O Deputado do PS, Júlio Henriques.

Votámos contra por .três razões fundamentais.
Primeira: o pedido de autorização legislativa do Governo para legislar sobre licenciamento de obras municipais, um dos instrumentos mais significativos de intervenção pública no âmbito do correcto ordenamento do território, aprovado a menos de quatro meses de eleições, demonstra a pouca importância que o PSD deu às questões urbanísticas durante os quatro anos da legislatura e prova que continua a ser de menor significado, já que nem sequer procurou um diálogo com a ANMP e com a Assembleia da República.
Segunda: apesar do tom vago das intenções da autorização legislativa, é claro o pendor centralista de algumas das suas disposições, designadamente no artigo 2.º, alíneas c), f) e g), ressalta uma governamentalização do processo de licenciamento municipal, uma inadmissível ingerência na vida dos municípios e o reforço das competências do poder central à custa das competências dos municípios.
Terceira: o PSD, durante o debate e votação na especialidade, não aceitou as propostas que fizemos com o objectivo de rever os aspectos mais centralistas do pedido de autorização legislativa, pelo contrário, nalguns casos até agravou esse pendor centralista.
Daí o nosso voto contra na votação final global da proposta de lei n.º 197/V.

A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Proposta de lei n.º 190/V

O texto votado pela Assembleia da República como Lei de Bases da Organização das Forças Armadas não é formalmente a proposta do Governo, é, sim, um texto alternativo da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e, materialmente, corresponde a uma significativa derrota para os pontos de vista e projectos governamentais. Em dois aspectos: primeiro, no conteúdo organizacional, já que foram derrotados os projectos iniciais que transformavam os chefes de estado-maior dos ramos numa espécie de «directores-gerais da parte logístico-administrativa dos ramos», retirando-lhes funções operacionais. Em segundo lugar, foram derrotados os projectos de criação de um novo estado de excepção, a denominada situação de crise. É importante recordar que, através dessa figura, o Governo

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pretendia apropriar-se de um poder do Presidente da República, retirar è Assembleia da República o poder de autorizar ou não a declaração dos estados de excepção, tornear as limitações constitucionais aos estados de excepção, tanto no que respeita aos seus Fins como à sua extensão, e criar uni quadro que permitiria desvirtuar as missões das Forças Armadas, apontando mesmo para a inconstitucional, inaceitável e antidemocrática doutrina da «ameaça interna».
Comparado com o texto do Governo, o texto alternativo está tecnicamente muito mais apurado e desenvolvido, em numerosos pontos. Sem ser exaustivo, registam-se os seguintes: os n.º l e 2 do artigo 1.º, os n.º 3e5 do artigo 2.º, o novo n.º 4 do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 4.º, o artigo 5.º, o artigo 6.º, n.º 2, o corpo do n.º 4 do artigo 6.º, as alíneas c),f), g) e n) do n.º 5 do artigo 6.º, as alíneas a), c) e g) do n.º 6 do artigo 6.º, o n.º 1 do artigo 7.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º, a alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 8.º, a alínea c) do n.º 4 do artigo 8.º, o artigo 9.º, o artigo 10.º, o corpo do n.º l do artigo 11.º o artigo 14.º e este longo enunciado dá uma ideia da profundidade e extensão das melhorias e inovações que o texto alternativo contém em relação à proposta de lei. A presente lei deixa, no entanto, uma margem excessiva de arbítrio em muitos dos seus dispositivos, que só revelarão o seu verdadeiro conteúdo após a publicação da legislação complementar. É certo que, nos termos do artigo 13.8, os diplomas fundamentais subjacentes à presente assumem a forma de decreto-lei, o que permitirá o seu controlo pela Assembleia da República. E o que sucede designadamente com a orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com as orgânicas dos ramos Marinha, Exército e Força Aérea. Mas, por força do artigo 14.8, a lei só entrará em vigor com a publicação dos decretos-leis acima citados. Assim, sucedendo que é já sabido que esses decretos-leis só serão aprovados pelo Governo que emergir da Assembleia a ser eleita em 6 de Outubro próximo, então a pressa na aprovação da presente lei ou é inexplicável ou revela outras razões, não conhecidas e não confessadas.
Neste quadro, a aprovação da proposta aparece como inconveniente, inoportuna, precipitada e com objectivos pouco claros, razões por si suficientes para justificar o vota contra do PCP.
Não queremos deixar também de esclarecer o nosso voto de especialidade. Votámos favoravelmente todos os artigos, números e alíneas, com excepção dos seguintes: artigo 2.º, n.º 2; artigo 6.º, n.º 5, alínea a); artigo 6.º, n.º 6, alínea a); artigo 6.º, n.º 6, alínea g), e artigo 12.º, n.º 2.
As alíneas a) e g) do n.º 6 do artigo 6.º, ao conferirem ao Ministro da Defesa Nacional poderes para aprovar os planos de defesa militar e os planos de contingência, atribui-lhe poderes que são especificamente da área militar e deveriam pertencer à própria estrutura militar:
Esta governamentalização da área das competências próprias das Forças Armadas é de todo inconveniente e viola o princípio de autonomia (designadamente técnica), que deveria ser respeitado às Forças Armadas.
O artigo 6.º, n.º 5, alínea a), ao conferir ao Chefe do Estado-Maior das Forcas Armadas o voto de qualidade nas votações que ocorrerem no Conselho de Chefes do Estado-Maior, é sinal de duas coisas: menorização e descaracterização que o texto aprovado faz ao Conselho de Chefes do Estado-Maior, tal como ele é hoje face à Lei de Defesa Nacional e das Forcas Armadas, e, por outro lado, da excessiva concentração de poderes que é concretizada pelo texto aprovado na figura do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
O artigo 12.º, n.º 2, é expressão de uma certa desvalorização da estrutura dos ramos, já que permite que não sejam incluídas, nas respectivas leis orgânicas, órgãos tão essenciais como os órgãos de direcção, controlo, conselho e inspecção.
Finalmente, o artigo 2.º, n.º 2, vem aditar uma nova missão às Forças Armadas, a de «satisfazer, no âmbito militar, os compromissos anteriormente assumidos», missão que não está incluída no elenco constitucional e não estava legalmente prevista. Dir-se-á que essa missão já resultava da missão genérica, na medida em que os compromissos internacionais também tinham a ver directa ou indirectamente com a defesa militar da República. Mas, se assim é, a norma ou é desnecessária ou é de conteúdo que ultrapassa os limites constitucionais.
Em balanço final, registando mais uma vez a importância de não terem tido acolhimento as piores intenções do Governo, importa salientar que, da nossa parte, os diplomas relativos à organização das Forças Armadas sejam debatidos com pormenor pela Assembleia da República e expurgados dos erros e defeitos de que enferma a lei agora aprovada. Como sempre, o PCP não poupará esforços para que isso suceda, tendo em vista os interesses nacionais e as garantias de autonomia das Forças Armadas, tal como a Constituição da República as concebe.

O Deputado do PCP, João Amaral.

Projecto de lei n.º 724/V

O PSD votou favoravelmente o projecto de lei n.º 724/V porque entende que com ele se procurou fazer justiça.
Não se compreenderia que se tivesse estabelecido contingentes especiais através do Decreto-Lei n.8 354/88, de 12 de Outubro, ;?ara os candidatos oriundos das regiões autónomas, do território de Macau, dos emigrantes portugueses e seus familiares e para os candidatos portadores de deficiência física ou sensorial e se ignorasse os timorenses residentes em Portugal por motivo da ocupação do seu território por um Estado estrangeiro.

Os Deputados do PSD: José Lemos Damião - Virgílio Carneiro.

A ocupação de Timor pelos exércitos indonésios não retirou os direitos de administração portuguesa daquele território, conforme é reconhecido internacionalmente.
Portugal mantém responsabilidades na condução do processo diplomático que leve ao abandono das tropas indonésias e culmine na sua independência.
A esta responsabilidade acresce uma outra, que se relaciona com o apoio na formação dos jovens timorenses, por forma a colaborar na boa preparação dos futuros quadros técnicos e dirigentes de Timor.
É conhecida z enorme dificuldade em que vivem em Portugal ou no estrangeiro os naturais de Timor que. por motivos conhecidos, abandonam a sua terra. Maior dificuldade têm os jovens timorenses em prosseguir com sucesso os seus estudos, o que explica a escassez de alunos timorenses que chegam à frequência do ensino superior.
Existem mecanismos legais que favorecem o acesso a alunos oriundos de países africanos de expressão portu-

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guesa. Mas se aceitamos que, salvaguardados que fiquem os contingentes, os alunos oriundos dos países africanos de expressão portuguesa realizem as provas necessárias ao acesso ao ensino superior, reconhecemos que a excepcionalíssima situação dos naturais de Timor deveria permitir que, desde que concluído o ensino secundário, os mesmos pudessem, em condições a regular pelo Governo (designadamente os contingentes e a seriação), transitar para o ensino superior.
Com efeito, um território martirizado pela ocupação estrangeira, uma população castigada por condições duríssimas de vida, que se estendem lambem àqueles que se encontram fora, justifica uma abertura excepcional que, sem cair em laxismo avaliativo, facilite o acesso ao ensino superior.
Por estes motivos, o projecto do PS propunha uma solução de ingresso directo, logo que concluído o ensino secundário. Acresce a isso o facto de o universo de recrutamento ser assaz diminuto e até ao ano de 1986 nenhum aluno de origem timorense haver ingressado no ensino superior. Só depois de 1988 tiveram oportunidade de aceder ao ensino superior, respectivamente, 3, 5 e 8 alunos. Actualmente, frequentam o 11.º e 12.º anos do ciclo secundário cerca de 20 estudantes.
Nestes termos, preferíamos a proposta do PS e por isso nos abstivemos na alteração proposta pelo PSD, que, em nossa opinião, enquadra pior a situação de claríssima excepção dos estudantes timorenses.
Reafirmamos, contudo, o gesto político que esta lei constitui, sinal claro do empenho dos socialistas em contribuir para favorecer a formação dos Timorenses e, por isso, preparar o futuro da nação timorense. Constitui igualmente mais um impulso para que a diplomacia portuguesa aumente a pressão internacional sobre os ocupantes para que retirem do território.

O Deputado do PS, António Braga.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao votar favoravelmente o projecto de lei n.º 724/V, do PS, e ao abster-se em relação à proposta de substituição do artigo l.º do mesmo projecto de lei, da autoria do PSD, teve em conta o seguinte:
1.º Visando-se preencher grave lacuna contida no Decreto-Lei n.º 354/88, em relação aos naturais e filhos naturais de timorenses, no direito ao acesso ao ensino superior em Portugal, não pode contudo agora atribuir-se-lhe comparativamente direito igual aos naturais dos PALOP, como pretende a proposta de alteração do PSD. Não se podem comparar situações incomparáveis;
2.º A ocupação pela força armada, por parte da Indonésia, de Timor-Leste justifica, à evidência, a adopção de uma discriminação positiva em relação aos Timorenses, potenciais candidatos ao ingresso no ensino superior em Portugal, dispensando-os das provas de ingresso;
3.º O número de casos contemplados será naturalmente exíguo, pelo que não resultarão maiores dificuldades para o ingresso no ensino superior em Portugal pela adopção desta medida. Todavia, esta decisão da Assembleia da República, a ser aprovada, não deixará de ter o maior significado político para a luta da autodeterminação do povo timorense e constituirá precioso indicativo no sentido do reforço das acções de diplomacia portuguesa em defesa daquele território sob administração portuguesa.

O Deputado do PCP. Vítor Costa.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando José Antunes Gomes.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
João José da Silva Maçãs.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel José Dias Soares Costa.
Margarida Borges de Carvalho.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
António Poppe Lopes Cardoso.
Eduardo Ribeiro Pereira.
João António Gomes Proença.
José Apolinário Nunes Portada.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rui Pedro Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

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Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
José Augusto Ferreira de Campos.
Licínio Moreira da Silva.

Partido Socialista (PS):

Helena de Melo Torres Marques.

Partido Comunista Português (PCP): Oscar Luso de Freitas Lopes.

Deputados independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Jorge Manuel Abreu Lemos.

Os REDACTORES:
Isabel Barrai
Maria Amélia Martins
Maria Leonor Ferreira
José Diogo
Cacilda Nordeste
Ana Maria Marques da Cruz.

DIÁRIO
da Assembleia da República

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