3368 I SÉRIE-NÚMERO 97

público essencial e, conforme muito bem explicou o responsável da BRISA, «se eles se atrasassem mais, o Governo caía-lhes em cima».
E o que é o «mais»? É o dia 30 de Setembro. Por que é que o Governo lhes caía em cima? Porque a 6 de Outubro há eleições!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Está terminada a apreciação do projecto de deliberação n.º 139/V - Análise de contratos de obras públicas -, apresentado pelo PS.
Este projecto de deliberação tem ainda uma proposta de aditamento de uma nova alínea f) ao n.º 1, subscrita pelo PCP, do seguinte teor:

Todos os contratos, acordos e protocolos adicionais efectuados pela BRISA e pela Junta Autónoma de Estradas, visando a aceleração da conclusão de obras públicas para os anos de 1988, 1989 e 1990.

Vamos, em primeiro lugar, votar o projecto de deliberação que acabou de ser apreciado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS.

Uma vez rejeitado este projecto de deliberação, a proposta de aditamento fica prejudicada.
Vamos, agora, dar início à apreciação do projecto de deliberação n.º 140/V -Convocação da reunião plenária da Assembleias da República para apreciação do instituto do indulto -, também da iniciativa do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Mesa de que, não tendo o PSD viabilizado que a documentação que poderia esclarecer a verdade fosse pedida pela Câmara, essa mesma documentação vai ser requerida pelos deputados do PS, para que iam bom o Governo tenha de negar aquilo que a maioria, hoje, nos negou.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje um projecto de deliberação com vista à convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República para apreciação do instituto do indulto.
Todos sabemos o que está em causa. E o que está em causa é uma situação que, à medida que o tempo passa, vai ficando cada vez mais ambígua, para não dizer cada vez mais obscura, no modo como o Governo e o PSD a têm encarado. Trata-se do caso das FP-25 de Abril.
Ora, no momento em que se discutia a questão da amnistia, o Governo e, particularmente, o Sr. Primeiro-Ministro remetiam essa responsabilidade para o Plenário da Assembleia da República, para depois, como se vêm, uma maioria de deputados do PSD inviabilizar a possibilidade de a mesma vir a ser aprovada.
Posteriormente, quando o Sr. Presidente da República encetou diligências no sentido da solução do caso das FP-25, que contribuía para uma verdadeira pacificação da sociedade portuguesa, o PSD e o Governo, que nada tinham feito nesse sentido, verificaram então que a lei que define os pressupostos de concessão do indulto limitava a possibilidade desse exercício por parte do Sr. Presidente da República.
Teve, então, o Sr. Ministro da Justiça uma interpretação. Interpretação essa, todavia, discricionária sobre os prazos de concessão do indulto. Na base dessa interpretação discricionária está o facto de se colocar, virtualmente, em causa o princípio de igualdade no tratamento de todos os reclusos nas prisões portuguesas, na medida em que - por interpretação discricionária - parece permitir-se a uns que se ultrapasse o prazo para o pedido do indulto, negando aos demais essa mesma faculdade.
Ora, vivemos num Estado de direito que se funda no cumprimento da legalidade. Porque assim é e porque, designadamente, a lei que define os pressupostos do indulto tem alguns aspectos de duvidosa constitucionalidade, manifestámos toda a nossa disponibilidade para, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tratar do problema com o Governo e, em particular, com o Sr. Ministro da Justiça.
Verificámos, então, que o Sr. Ministro da Justiça, para além de se manter arreigado a uma interpretação que, a não ser os deputados do PSD, não fez vencimento nessa comissão, reconhecia a conveniência de se introduzirem alterações à lei que regula as condições do exercício do indulto, mas não assumiu a responsabilidade política de apresentar uma proposta de lei. Ou seja, tal como aquando do debate sobre a amnistia, o Governo reconhece, implicitamente, a existência do problema, mas não tem coragem política para o enfrentar e tomar as iniciativas que dele se esperariam.
Nessa circunstância, o Grupo Parlamentar do PS, conhecidas publicamente as intenções e os propósitos do Sr. Presidente da República de contribuir para uma solução deste problema e para que não haja problemas de natureza legal ao exercício de uma prerrogativa presidencial, disponibiliza-se inteiramente para apreciar o instituto do indulto em Plenário da Assembleia da República.
Sendo assim, o Grupo Parlamentar do PS pede aos demais grupos parlamentares que compreendam que este é um apelo que fazemos em nome do Estado de direito e em nome de uma verdadeira pacificação da democracia portuguesa.
Por isso, estamos disponíveis para uma convocação extraordinária do Plenário. Repito: apelamos aos Srs. Deputados para que partilhem esta nossa disponibilidade, de modo que, finalmente, possamos encontrar, no plano legal, uma solução de transparência a fim de que cada um, assumindo responsabilidades próprias, possa contribuir para dissipar todos os equívocos, ambiguidades e incapacidades de tratamento político que este caso, infelizmente, já teve no nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!