3390 I SÉRIE-NÚMERO 98

e de fiscalização da actividade do Governo a falta de transparência e os indícios de clientelismo e negocismo que envolvera a actual fase do processo de privatizações.
As privatizações da Sociedade Financeira Portuguesa, da Aliança Seguradora, do BESCL e do BFB apresentam uma característica comum: apenas um grupo económico concorreu à aquisição do núcleo duro das empresas privatizadas! Conhecendo-se as críticas que diversos grupos económicos ainda há pouco tempo faziam à opção pelas operações públicas de venda no processo de privatizações, este facto não deixa de significar uma grande coincidência.
Estranha coincidência esta, quando é certo que a natureza das empresas em questão e a sua rentabilidade seriam elementos suficientes para despertar o apetite de vários concorrentes!... Coincidência que só pode ser explicada pelo facto de existir uma visível concertação provia dos diversos grupos económicos, que dividem entre si os despojos do sector público da economia. Coincidência que só é possível porque o Governo a permite ou, quiçá, porque intervém directamente na concertação desses negócios privados.
Essa intervenção directa do Governo está, aliás, patente na privatização da Bonança. O Ministro das Finanças impediu que a União de Bancos Portugueses adquirisse o lote indivisível de 25 % ao serviço de determinados interesses privados. Mas, simultaneamente, permitiu que um ex-secretário de Estado deste Governo adquirisse, em nome próprio, essas acções (por decisão confessada do presidente do conselho de gestão do BPA) com o dinheiro não se sabe de quem e ao serviço de interesses não menos privados.
Estranha duplicidade de critérios, em tão grande teia de cumplicidades!...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto indesmentível que o processo de privatizações já perdeu toda e qualquer credibilidade pública quanto à sua exigível transparência.
O Grupo Parlamentar do PSD impede que o Ministro das Finanças venha à Assembleia da República dar explicações sobre o que se está a passar. Ele lá sabe porquê!...
Mas o Governo, hoje ou daqui a uns meses, terá forçosamente de responder pela sua actuação e pelas suas irrecusáveis responsabilidades neste processo demasiado escandaloso!

plausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, na última reunião da Comissão Permanente esta matéria das privatizações foi o «prato forte» dos nossos trabalhos. Nessa altura, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, referi o que pensava sobre está matéria.
O Sr. Deputado só vê «fantasmas» - ou procura que toda a gente os veja - e quer transformar esta questão num «prato forte» pré-eleitoral!
Em relação às privatizações, o Governo tem tomado as medidas que se impõem. Com efeito, quanto aos casos
em que se têm suscitado dúvidas, o Governo tem procurado inquirir, junto das entidades directamente relacionadas com a matéria, sobre o que se passa e tentado esclarecer os factos.
Quanto ao funcionamento normal do mercado, o Sr. Deputado não pode dizer que tem de haver forçosamente três, quatro ou cinco concorrentes à privatização de um banco ou de uma companhia seguradora. O próprio mercado se tem encarregado de funcionar de forma aberta e, aliás, é assim que tem de suceder, pois não temos uma economia planificada mas, sim, uma economia livre, de mercado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Guido Rodrigues disse que o mercado está a funcionar de forma aberta?... Não diga uma coisa dessas, Sr. Deputado!...

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Digo, digo!

O Orador: - O mercado não funciona e o exemplo claro e concreto dessa situação é o das últimas privatizações!
A verdade é que o Governo não deixa funcionar o mercado, pois, através da concertação prévia, tem havido um certo condicionamento.
O Governo tem muitas responsabilidades nessa matéria! E, pelo menos nalguns casos, essa responsabilidade não resulta apenas da sua atitude de passividade mas também da sua própria actividade! O Governo tomou atitudes que impediram que o mercado funcionasse!

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, qual é a prova de que o Governo tem feito concertação nesta matéria?

O Orador: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, ainda há pouco dei o exemplo claro e concreto da privatização da Companhia de Seguros Bonança, em que o Sr. Ministro das Finanças se ficou pelo meio.
Se o Governo quisesse evitar o condicionamento do mercado, se quisesse que gestores públicos interviessem a favor de interesses privados nessa privatização, deveria, quando afastou um dos concorrentes, ter suspenso aquele processo. Só assim teria dado mostras de pretender a transparência do processo; só assim teria demonstrado a sua independência nesse processo de privatização. Todavia, não a deu, Sr. Deputado! Pelo contrário...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Orador: -... canalizou o negócio para um determinado interesse privado, o que é um facto muito grave, da responsabilidade directa do Governo, através do Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PCP: - Muito bem!