3396 I SÉRIE-NÚMERO 98

O Sr. Deputado aproveitou para dizer que eu era controlador; não sei se sou ou não controlador, nem o senhor se pode pronunciar sobre a matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi deselegante!

O Orador: - Foi deselegante, mas não tem importância! Por que não falar destas coisas com desportivismo e, mais, até com amizade? Não preciso de perder a amizade pelas pessoas por ter divergências políticas, pelo contrário tenho um particular prazer em mantê-las.
O Sr. Deputado não tem qualquer possibilidade de se pronunciar sobre se eu controlei ou não, porque não domina a matéria, nem podia dominar, visto ser muito novo e não conhecer as coisas do passado. Por isso, a infelicidade do seu remoque. Mas, Sr. Deputado Jorge Lacão, não lhe levo a mal pelo facto de não ter tido oportunidade, pela idade e eventualmente por outros factores, de conhecer a fundo essa matéria.
Voltando ao assunto em questão, é evidente que a Comissão Permanente pode solicitar a presença dos ministros. Não disse o contrário e não vale a pena pôr-se a interpretar a Constituição, porque neste ponto não temos qualquer divergência; o que existe é uma divergência política.
Os senhores querem a presença dos ministros por tudo e por nada e nós não queremos que assim seja. Porém, já disse que aceitaríamos a presença do Governo na Comissão Permanente na base de uma situação excepcional, porque é esse o nosso entendimento da Comissão Permanente.
Mas o Sr. Deputado peca por excesso de argumentação. Senão, diga-me por que e que o Plenário não está permanentemente em reunião? Por que é que alguém entendeu que, em certo momento, o Plenário deixa de estar em reunião e passa a ser uma Comissão Permanente a fazê-lo? Será que o entendimento é o de que uns deputados têm direito a férias e outros não? É uma argumentação absurda! Será que durante certos meses do ano os assuntos precisam de mais público e nos restantes meses de menos público? Será essa a razão? Não, Sr. Deputado! A razão é porque se entende que o Plenário não está, nem deve estar, em reunião permanente e que o funcionamento das competências da Assembleia da República deve ser assegurado por um órgão que, evidentemente, não pode ser tomado como Plenário e daí que deva ser entendido com o carácter excepcional que tem, porque, de outra forma, chegamos a conclusões absurdas. Ou seja, se não entendêssemos assim, amanhã o Plenário reuniria apenas um dia por ano e nos restantes dias reuniria a Comissão Permanente, até porque a despesa seria então muito menor e se não há diferenças do ponto de vista político, então, meu Deus, que se não gaste tanto!
Ora, o Sr. Deputado peca por excesso de argumentação e nenhum parlamento tem esse entendimento do funcionamento das suas instituições.
Concluindo, trata-se de uma divergência política entre nós e os senhores, uma vez que os senhores querem, por tudo e por nada, todos os dias, a presença dos ministros e nós não queremos, não por termos receio mas por entendermos que tal é negativo para a credibilidade e dignidade das instituições. Daí que eu volte a repelir que o vosso comportamento permite afirmar que o PS precisa do Parlamento para a campanha pré-eleitoral e que, pelos vistos, tem da política apenas uma visão de guerrilha permanente, porque de outro modo não nos obrigava semanalmente a discutir o mesmo assunto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD):- Sr. Deputado Jorge Lacão, o problema da fiscalização da Administração Pública, através da Comissão Permanente da Assembleia da República, tem de ser visto com base no que se tem passado até hoje, no que é hoje e no que poderá vir a ser no futuro.
De certo modo, espanto-me que VV. Ex.ªs, durante toda a nossa democracia, toda esta segunda democracia portuguesa, nunca, repito, nunca tenham levantado o problema de não ter havido fiscalização durante o tempo de encerramento do Plenário da Assembleia da República e de nunca ter havido convocação da Comissão Permanente durante o mês de Agosto. Levantam-no apenas agora!
VV. Ex.ªs desenvolvem o argumento de que, não sendo este um governo de gestão mas um governo livremente eleito, com iodos os seus poderes, precisa, consequentemente, de ser mais fiscalizado do que seria possivelmente um governo de gestão.
Sr. Deputado, já hoje foi dito - e permita-me que volte a repelir - que se se tratasse de um governo de gestão, como outros que ficaram em períodos de espera, então, sim, haveria necessidade de um maior poder de fiscalização. Nesse caso é que haveria necessidade de ver se um simples gestor governamental estaria a exceder as suas competências. Agora, pelo contrário, há uma menor possibilidade de tal acontecer e uma maior desnecessidade de fiscalização, dado que se trata de um governo institucionalmente eleito. Não vejo, por conseguinte, Sr. Deputado Jorge Lacão, outros argumentos para todo este vosso anseio de a Comissão Permanente convocar ministros e secretários de Estado e de reunir durante o mês de Agosto senão o de querer transformar esta Casa num círculo de campanha eleitoral e nisso não pactuaremos de maneira alguma!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, embora já não disponha de tempo, mas por uma questão de equidade, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, gostaria de dizer-lhe alguma coisa com amizade, na medida em que não vai, e ainda bem que o faz, interpretar a veemência do debate entre nós como uma ausência de menos consideração pessoal.
Sr. Deputado José Silva Marques, V. Ex.ª assume com tanta ênfase aquilo que é ou foi a sua atitude de controlador - e no seu pedido de esclarecimento fez questão em sublinhar que disso não percebo grande coisa - que também faço questão de sublinhar que, acerca disso, não percebo rigorosamente nada, só que não é pela razão que invocou, ou seja, não é por um problema de idade mas de militância num certo espaço político, no espaço político em que me enquadro e em que me honro de não haver tendências controladoras.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não se meteu no PCP e fez bem, porque correria muitos riscos!