26 DE JULHO DE 1991 3405

Está agora em votação o projecto de deliberação n.º 146/V (PS) - Declaração de calamidade pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

Vamos votar ainda o projecto de deliberação n.º 147/V (PS) - Realização de uma reunião da comissão permanente para análise da problemática dos incêndios, com a presença dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação, do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

Vamos agora passar ao último ponto da ordem de trabalhos relativo à apreciação do projecto de deliberação n.º 148/V (PCP) - Convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultura portuguesa à luz da proposta de reforma da PAC e dos acontecimentos registados nos últimos dias, e que acabou de ser apreciado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: entre as competências da Comissão Permanente da Assembleia da República, inscritas tanto na Constituição como no seu Regimento, insere-se a de poder promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário.
Em nossa opinião, se há neste momento um assunto que confirma e que demonstra largamente a necessidade de uma reunião plenária da Assembleia da República é o que se tem vindo a passar no sector da agricultura portuguesa, seja à luz das movimentações que os agricultores tom vindo a desenvolver nos últimos tempos (estão hoje em Lisboa para se manifestarem frente a esta Casa e junto à Presidência do Conselho de Ministros os produtores de arroz), seja à luz da proposta da reforma da PAC que está neste momento em discussão em Bruxelas.
As movimentações dos agricultores a que o País tem vindo a assistir expressam, em nossa opinião, de uma forma clara e gritante, a crise e a preocupação que atravessa o sector, bem como a falência da política agrícola do Governo no âmbito da PAC.
O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, no próprio dia das movimentações, veio a público - numa entrevista a um jornal diário - dizer sem medo do ridículo que tudo ia bem no reino da agricultura, que o rendimento dos agricultores até estava a crescer, que a produção nacional estava a crescer e que, portanto, a agricultura portuguesa estava em franca ascensão. Mas a verdade é que a vida, que é o melhor juiz das nossas afirmações, está aí a demonstrar exactamente o contrário. Basta olhar para vários aspectos sectoriais da nossa agricultura.
Vejamos o caso dos cercais. A partir de 1 de Julho deste ano entraram em vigor novas regras para o mercado dos cereais, a liberalização do mercado e novas regras de classificação para estes, com grandes quebras de preços que seriam compensadas pelos subsídios compensatórios.
Ora, acontece que estamos em plena época de colheitas, os produtores cerealíferos estão neste momento já com os cereais armazenados e o Governo ainda não definiu as
regras, os regulamentos e as normas que vão regulamentar o funcionamento da nova situação do mercado. A EPAC ora recebe ora não recebe os cereais e as entidades privadas que actuam no mercado dos cercais estão a pagar muito abaixo do preço de intervenção. Os produtores de cereais estão hoje a receber por cada quilo de trigo menos 12 e 13$ escudos do que recebiam o ano passado e a assinar documentos para virem no futuro a receber um subsídio não se sabe quando nem como, porque nem sequer se conhecem as normas que hão-de regulamentar esse subsídio. Há hoje produtores de cereais que estão a desmobilar partes das suas habitações para as transformarem em armazéns de cereais, já que foram de repente confrontados com novas regras de mercado para as quais não estavam preparados. Não houve nenhuma actividade dos próprios serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação de informação, de esclarecimento ou de organização do sector, que tinha há muitos anos naturalmente outro regime e outras regras.
Passemos aos produtores de tomate. Estes, em plena campanha, foram confrontados com novas regras de classificação para o tomate, que não eram conhecidas antes de a campanha se ter iniciado, e novas regras de plantação. Para que pudessem dar resposta a essas novas regras de classificação teriam de plantar variedades diferentes do que aquelas que plantaram de acordo com regras anteriores. Ora, o que acontece é que, confrontados com essas novas regras de classificação a meio da campanha, os produtores de tomate vão ver brutalmente reduzidos os seus rendimentos e os valores pelos quais o tomate lhes vai ser pago na altura em que o entregarem, porque plantaram variedades que não se adaptam às novas regras, uma vez que estas só entraram em vigor depois de a campanha já ir a meio. Mas mais do que isso: estão a ser chamados às empresas da indústria de transformação do tomate para alterar os contratos que tinham feito e na base dos quais tinham plantado certas áreas.
Vejamos agora o caso dos produtores de leite. Pela primeira vez, desde há muitos anos, os produtores de leite no nosso país estão a receber o leite que entregam à indústria com quatro e cinco meses de atraso.
Quanto aos produtores de arroz, sabemos que alguns ainda não receberam aquilo que entregaram no ano passado à indústria.
Os produtores de vinho, em vésperas de uma nova colheita, têm as adegas cheias e se querem vender o vinho vendem-no em alguns casos a 30$ o litro, que é o valor a que por favor lho compram.
Os produtores de novilhos e bezerros estão com dificuldades de escoamento, porque ninguém lhes compra a carne devido à liberalização do mercado de importações e ao facto de o Governo não ter accionado, a tempo e horas, os mecanismos complementares de troca que os acordos com a Comunidade lhe poderiam proporcionar.
Este é um quadro grave que levou a que, nos últimos anos, o rendimento dos agricultores tenha caído em termos reais, em valores médios muito altos, aliás, ao contrário do que aconteceu na Comunidade.
Por conseguinte, é esta situação que está na base da larguíssima movimentação do sector, a qual, até por ter assumido uma dimensão que nunca tinha atingido anteriormente, exige, por parte desta Assembleia, uma reflexão aprofundada sobre a política agrícola nacional.
Por outro lado, esta problemática cruza-se com a proposta de reforma da PAC que está em debate em Bruxelas e que é inaceitável para a agricultura portuguesa,