3428 I SÉRIE - NÚMERO 100

Essa equipa fez um estudo e adiantou um anteprojecto de diploma que foi liminarmente «chumbado» pelo Secretário de Estado do Orçamento de então, que era eu, o que mereceu a plena concordância dos restantes membros do Governo.
Portanto, o que apareceu na imprensa, que foi clara e inequivocamente desmentido, não tem qualquer razão de ser. Assim, aos Srs. Deputados que não souberam ler, terei muita honra em enviar-lhes o desmentido - mais um! - que o Governo prestou.
Mas essa não é a questão de fundo, ale porque já se viu que o Governo não tem qualquer projecto de lei. As questões de fundo são outras.
A primeira é a de que o Partido Socialista já se convenceu de que o PSD formará governo após as eleições. E isso está, de facto, implícito no projecto de deliberação quando pede que «dois membros do Governo venham cá dizer o que farão a seguir às eleições de Outubro».
A segunda é, digamos assim, a de pretender levantar uma nuvem de fumo sobre um facto indesmentível: é que o Governo, numa matéria onde tinha mais dificuldades, que é o combate à inflação, está a ter sucesso.
Com efeito, o recente relatório do Banco de Portugal sobre a evolução da conjuntura é indesmentível e inequívoco quando diz que a inflação está a baixar. De facto, está a baixar pelo sentido positivo dessa baixa, ou seja, pelo consumo, não obstante o investimento continuar a bom ritmo e determinados sectores, como seja o da habitação, terem tido no 1.º trimestre um crescimento no número de contratos superior ao do trimestre anterior.
Ora, isto significa, no fundo, que o Partido Socialista pretende, com base no pseudoprojecto de diploma, ofuscar, embora o não consiga, o sucesso da verdadeira e boa política económica e social do Governo.
Finalmente, gostaria que nos dissesse qual é a posição do Governo e que nos mostrasse - se as tem - as provas de que algum dos seus membros tenha concordado com esse anteprojecto de diploma, que nunca existiu e que suponho que não existirá.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, tudo aquilo que disse é muito bonito mas repare que há aí umas falhas evidentes, pois, que eu saiba, o senhor nunca foi Secretário de Estado para a Modernização Administrativa.
O que o jornal divulga, com papel timbrado da Secretaria de Estado, é o projecto de decreto-lei completo. Ora, o senhor fala-me de um projecto que terá havido na sua Secretaria de Estado e que terá sido estudado por si, mas não é isso que está em causa porque o que é revelado 6 um facto e uma situação completamente diferentes.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Os senhores estão influenciados pelos socialistas franceses que baixaram as pensões!

O Orador: - Depois, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, há-de reparar que não fiz qualquer acusação ao Governo. O que vimos aqui exigir é o cabal esclarecimento destes factos, porque há, na verdade, dados que vieram a público que são extremamente importantes e que os senhores não podem ignorar. Se o Governo não tem nada a recear, só tem uma maneira de o provar, que é votar a favor do projecto de deliberação que apresentámos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Alvarez Carp pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, é só para recordar, pois possivelmente o Sr. Deputado Rui Vieira não acompanhou os problemas desta área, o que aqui demonstrou, com o devido respeito, que o Secretário de Estado do Orçamento tinha na altura a tutela da função pública...

O Sr. Rui Vieira (PS): - Esta questão não é desse tempo, Sr. Deputado!

O Orador: -... e que o documento a que se refere é do Secretariado da Modernização Administrativa, dependente da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, que tinha como funções apresentar à tutela respectiva da função pública, que era o Ministério das Finanças, através da Secretaria de Estado do Orçamento, os projectos de diploma dessa matéria. Ora, a Caixa Geral de Aposentações dependia e depende da Secretaria de Estado do Orçamento, como V. Ex.ª poderá confirmar.
Portanto, volto a repetir, não há nenhum projecto nem é intenção do Governo apresentar o projecto de que fala este projecto de deliberação do Partido Socialista, pelo que o mesmo não tem sentido nem merece ser votado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Vieira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Vieira (PS): - Para pedir um esclarecimento. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, reafirmo que não é meu propósito vir lançar, aqui, acusações sem fundamento sobre o Governo.

O Sr. José da Silva Marques» (PSD): - De forma nenhuma!...

O Orador: - Porém, o que não pode desmentir é que foram divulgadas, e são hoje do conhecimento de todos os funcionários públicos e da população em geral, informações graves que deviam preocupar, inclusivamente, o próprio Governo.
Nesse sentido, não sei por que é que a bancada de V. Ex.ª não vai votar favoravelmente o projecto de deliberação que apresentámos. Ele destina-se apenas a que o Governo esclareça a verdade dos factos, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado, desejo apenas confirmar e repetir que esse anteprojecto não existe e que, como já aqui esclareci, não mereceu o acordo do Governo e que, portanto, está enterrado.
Gostaria, no entanto, de saber se o Sr. Deputado tem outras provas concretas e escritas de que a intenção do