3430 I SÉRIE - NÚMERO 100

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português vai subscrever este projecto de deliberação, apresentado pelo Partido Socialista, embora o seu fundamento e objecto assente numa notícia transmitida pela comunicação social, que têm subjectividade, mas apresenta uma posição de desconfiança.
Creio que esta questão é importante, tal como a declaração agora efectuada pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado. É que os trabalhadores da função pública têm razões suficientes para ter esta desconfiança e permita-me V. Ex.ª que lhe dê um exemplo: é o caso da situação dos trabalhadores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Arquivo de Indentificação.
Desde 1983 que têm um vínculo mais ou menos precário, sem possibilidade de evolução nas suas carreiras e que têm, com uma paciência notável, tentado o diálogo, ouvindo apenas promessas do Governo. Negociando em 1989 e com o decreto já praticamente aprovado, estes trabalhadores, hoje, verificam que o Governo não cumpriu as suas promessas e continuam a não ter possibilidades de evolução nas suas carreiras.
É evidente que a desconfiança não 6 minha, mas desses trabalhadores que há 40 dias estão em greve, a que o Governo não responde, não avança nem um milímetro, adiando sine die a solução deste problema, assim como a situação criada com este problema.
Portanto, pensamos que há razões profundas para ler desconfiança em relação às posições do Governo, embora, como digo, seja de registar no Diário da Assembleia da República a afirmação clara do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado. Inclusivamente, pensamos mesmo que, para além da afirmação do Sr. Deputado, todos os partidos e, repito, também o Partido Socialista, deveriam aqui declarar, solenemente, que os direitos dos trabalhadores da função pública, particularmente em relação às suas reformas e pensões, não serão alterados, independentemente da futura composição desta Assembleia da República.
Nesse sentido, com esta nota, subscrevemos este projecto de deliberação.
Esta declaração era importante porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou esta questão, mas não afirmou aquilo que afirmou o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, sendo importante ouvir a mesma afirmação por parte do Partido Socialista.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Quem fez apertar o cinto à classe operária foram os socialistas!

O Orador: - Vocês também estavam no Governo! Era o tempo do casamento!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Depois deste aparte proletário do Sr. Deputado José Silva Marques, gostaria muito brevemente e em síntese deste debate dizer mais alguma coisa.
Foi noticiada a existência de um projecto de decreto-lei que lesava os interesses dos trabalhadores da função pública que futuramente serão reformados. O Governo negou a existência desse documento. Alguns dias depois um jornal publicava-o na íntegra!...
Não é, infelizmente, a primeira vez que isto acontece. Já vimos a mesma coisa em relação ao Código das Reavaliações!...
Diz-nos o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado que o PSD não permitirá que um documento desses aqui seja aprovado. Ora, queremos ouvir o mesmo aos secretários de Estado responsáveis por esses departamentos e sob cuja responsabilidade qualquer projecto de decreto-lei pode ou não ter sido elaborado.
O que pretendemos é o completo esclarecimento da verdade para a completa tranquilidade das pessoas afectadas. E se o PSD está tão seguro de si, não verá, seguramente, qualquer dificuldade a que os membros do Governo aqui venham confirmar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendia unicamente dizer que, neste momento, em véspera de eleições, o que me parece importante não é ouvir secretários de Estado que, porventura, o não vão ser.
O que é que me garante que venha aqui um secretário de Estado jurar muitas coisas se sei que até às eleições as não vai fazer?! E depois das eleições ele vai ser secretário de Estado?
O que é importante é que os partidos se comprometam todos na Assembleia da República, perante o povo português, a não afectar, quaisquer que sejam os condicionalismos impostos pela política orçamental, os direitos dos funcionários da função pública.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, fizemos a pergunta, pois queríamos ouvir uma resposta convincente da parte do PSD, o que aconteceu.
Somos a favor de uma política de grande rigor orçamental, mas sabemos como é que vamos conduzir esse rigor orçamental: nunca será prejudicando o estatuto dos funcionários públicos e da função pública. Portanto, isto fica claro.
Sr. Deputado António Guterres, isto é mais importante do que, efectivamente, propor que venham aqui secretários de Estado que daqui a um mês ou dois, realmente, não estarão no exercício de funções - esperamos que não estejam, efectivamente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.ª foi interpelado...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, o PCP cede um minuto ao PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, em tempo cedido pelo PCP e para responder se assim o desejar, tem a palavra.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto a esse compromisso não temos dúvidas em assumi-lo.
No entanto, o que está em causa nos períodos de campanha eleitoral não são tanto os compromissos mas a respectiva credibilidade. E a credibilidade dos compro-