240 I SÉRIE - NÚMERO 11

166.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Entretanto, interromperei esta deslocação para estar presente, no próximo dia 10 de Dezembro, na sessão plenária da Assembleia da República comemorativa da aprovação, pela Assembleia Geral da ONU, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos.

Srs. Deputados, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação já aprovou o parecer e proposta de resolução, que o Sr. Secretário João Salgado vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do seguinte teor:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Bruxelas e Paris, entre os dias 8 e 12 do corrente mês de Dezembro.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça lavor, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, utilizando a figura regimental da interpelação, gostaria de informar a Câmara que fizemos chegar à Mesa, atempadamente, um projecto de deliberação visando adoptar um conjunto de medidas a propósito dos grupos de jovens visitantes à Assembleia da República.
Julgamos que se trata de uma matéria que pode reunir um vasto consenso, pois trata-se da dignificação e, de alguma forma, da abertura do Parlamento aos mais jovens.
Nesse sentido, a minha interpelação visa suscitar junto dos demais grupos parlamentares e, em particular, dos parlamentares mais interessados na dignificação da imagem da Assembleia da República, um consenso para que esse projecto de deliberação não apareça apenas como uma iniciativa do Partido Socialista, mas de todos os partidos com assento nesta Câmara.

O Sr. Jorge Paulo da Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo da Cunha (PSD): - Sr. Presidente, quando a Mesa anunciou uma iniciativa do Sr. Deputado António Filipe, nomeadamente em relação ao apoio ao associativismo juvenil, suponho ter ouvido que ela iria baixar exclusivamente à 3.ª Comissão. Por este motivo, e sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de saber por que e que essa iniciativa legislativa não baixa também à Comissão de Juventude?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Jorge Paulo da Cunha, penso que a forma mais rápida de resolver a questão que coloca é fazer baixar essa iniciativa às duas comissões, à 3.ª, que e a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e à de Juventude.
Sr. Deputado José Apolinário, o repto está lançado.
Permitia-me, no entanto, chamar a atenção dos Srs. Deputados para o que e uma interpelação à Mesa.
Assim, e para que todos tenhamos a mesma linguagem, vou ler o artigo do Regimento relativo à figura da interpelação que diz que os deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.
Vamos agora continuar os nossos trabalhos, com a formulação de perguntas ao Governo.
Para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna: Tem V. Ex.ª conhecimento pois, segundo diz a imprensa, já mandou averiguar os factos e proceder a um inquérito - dos lamentáveis acontecimentos verificados no dia 20 de Novembro, na Rua da Boa Hora no Porto?
Com efeito, naquele dia, os estudantes universitários encontravam-se em frente dos seus Serviços Sociais, reivindicando o pagamento das bolsas de estudo relativas ao mês de Setembro, que não tinham sido pagas e constava que não seriam pagas, aliás, como também já não tinham sido pagas as bolsas relativas ao mês de Outubro.
E enquanto o Sr. Presidente dos Serviços Sociais, Dr. João Carvalho, explicava aos estudantes quando essas bolsas seriam pagas, eventualmente no mês de Novembro - e faço, desde já, notar que, naquele momento, os estudantes nem sequer estavam a protestar ou a provocar quaisquer distúrbios, mas simplesmente a ouvir as explicações para depois dizerem de sua justiça -, verificou-se que um grupo de policiais, por sua livre iniciativa, pois, segundo consta, não foi pedida a sua intervenção, quer pelos Serviços Sociais da Universidade quer pelas autoridades académicas competentes, quer pelo governador civil, quer por qualquer outra entidade, começaram a forçar a dispersão dos estudantes, não de forma ordeira, mas recorrendo à «carga policial».
Em consequência desta atitude, alguns estudantes form agredidos e outros feridos e outros ainda levados para a esquadra de polícia, onde, segundo consta - mas V. Ex.ª dirá se e ou não verdade -, também foram agredidos.
Para além disto, não posso deixar também de referir o caso caricato que aconteceu com um guarda prisional de Custóias, à paisana, que, a certa altura, se meteu entre os policiais e, por sua conta e risco, deu largas ao instinto sádico, gritando «quando estiverem em Custóias vão levar mais no lombo», começou a bater nos jovens, que não sabiam por que e que o guarda estava lá, nem quem é que o linha chamado e porque «estavam a levar no lombo».
Realmente, não se compreende, e é de condenar, esta actuação. Segundo a história, a rainha Antonieta de França, quando o povo lhe pedia pão, oferecia bolos; aqui, parece que a polícia, quando os estudantes pedem bolsas, oferece-lhes «cargas no lombo».
Não sei se é esta a política de juventude do Governo ou é só o abuso da polícia que pensou que o facto de o Governo estar apoiado numa maioria absoluta do PSD podia dar largas a este tipo de comportamento. Não percebemos por que