604 I SÉRIE-NÚMERO 24

Eleições das despesas efectuadas no quadro das campanhas eleitorais foi, indubitavelmente, um gesto político de chamada de atenção. O que não me parece defensável é que o Partido Socialista pretenda reforçar esse gesto político de protesto e de chamada de atenção com a intenção de não pagar qualquer multa, porque isso é uma violação clara do que está disposto na lei. É, em termos políticos, uma desobediência civil que não poderemos tolerar em regime democrático, sobretudo, quando provêm dos seus principais protagonistas, que são os partidos políticos.
Que entenderia o Sr. Deputado e o seu partido se, por exemplo, os contribuintes, face ao anunciado ou denunciado, e ainda não comprovado - veremos na devida altura -, aumento de impostos, entendessem seguir o exemplo do PS e praticar também a desobediência civil de não pagar - por exemplo, se houvesse uma associação de contribuintes que dissesse «não pagamos!», tomando, assim, uma resolução que se poderia tornar quase unânime nos contribuintes.
Que comentário faria o seu partido a esse facto se, porventura, fosse responsabilizado pelo exemplo que vai dando a propósito desta matéria?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer as questões formuladas pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Pacheco Pereira e Manuel Queiró.
Sr. Deputado Guilherme Silva, ao formular a sua pergunta sobre as iniciativas de reforma do Parlamento, apresentadas pelo PS, e ao dizer que constituem um retomar de soluções do passado apenas revelou que não leu os projectos que apresentámos.
Os projectos são sobre a mesma temática mas são novos, correspondem a um amadurecimento de posições no âmbito do PS e do seu grupo parlamentar, a um sedimentar de opções, correspondem, por isso, a ideias muito partilhadas e globalizadas sobre a necessidade de reforma do Parlamento.
Não fizemos este debate no início desta legislatura, fizemo-lo já no passado, e em função do debate que houve no passado apresentámos, hoje, soluções novas. Por isso, o PSD não pode fugir a esta questão, onde tem revelado a mais ampla falta de ideias sobre esta matéria, dando um pontapé para a frente, dizendo que quer que o debate se faça com abertura. Os debates fazem-se com abertura, com propostas concretas, pensadas e reflectidas, com ideias e acções. É isso que propomos. O PSD não tem sobre esta matéria ideias, propostas, acções, quer no passado, quer no presente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, temos a ideia de que a Assembleia da República, sendo o coração da democracia, e a instância suprema do debate político, da fiscalização do Governo e da produção legislativa. Queremos, sobretudo, alargar o espaço do debate político, porque as oposições estuo atrofiadas enquanto espaço de debate político no Plenário desta Assembleia, que tem sido posto à margem e submergido nas grandes questões nacionais.
O écran da televisão, a performance mediática, o correr imediatamente quando se vê uma câmara de televisão, um telefone ou uma esferográfica de um ministro, tende a subverter o espaço nuclear e prioritário que deveria constituir a Assembleia da República.
É isso que queremos reformular. Portanto, o nosso grande objectivo é este: o Parlamento tem, necessariamente, que reforçar a sua eficácia e visibilidade pública. As nossas reformas vão no sentido de que tudo seja transparente, aberto, de forma que os cidadãos e a opinião pública tenham acesso irrestrito à vida parlamentar.
Devo dizer-lhe ainda - e voltando de novo ao Sr. Deputado Guilherme Silva -, no que se refere à Alta Autoridade para a Comunicação Social, que o Sr. Deputado não está a identificar o relevo e a importância deste tipo de organização administrativa independente, que é o mesmo que tem a Comissão Nacional de Informática e Liberdades - infelizmente, este governo ainda não contribuiu para o preenchimento dos seus órgãos, que tem uma proposta que também já foi apresentada por nós e que, provavelmente, merecerá acolhimento -, que tem a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração e também o Provedor de Justiça, que são instâncias não de controlo jurisdicional dos governos mas são instâncias de defesa dos cidadãos para denúncia pública das perversões às regras democráticas.
Portanto, o que os senhores querem não é a carta de alforria, que essa já a tem, e não precisam dela, os membros da comunicação social, pública ou privada; o que os senhores querem é acabar com um organismo que se funcionasse de forma desgovernamentalizada corrigiria de modo drástico as perversões e as entorses ao funcionamento da comunicação social tutelada.
Por último, e no que se refere à intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró, quero congratular-me com a sua exposição e concordar com a inadequação e a injustiça das regras que estuo hoje em vigor. E se o nosso acto de não apresentação de contas, para não cairmos na hipocrisia das contas falseadas, se destina a um protesto cívio, é, de facto, autenticamente, uma desobediência cívica, mas é, sobretudo, um acto pedagógico.
Nesta nossa desobediência cívica assumimos, de forma pública, as sanções que a própria lei explicita para aqueles que não cumpram directamente. Digamos que desobedecemos civicamente à lei mas assumiremos a responsabilidade do cumprimento das sanções que a lei implica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, apenas o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de tempo para, na presente quinzena, fazer uma intervenção em período de antes da ordem do dia, pelo que, embora hoje já tenhamos ultrapassado o tempo destinado a esse período, por consenso de todos os grupos parlamentares, concedo a palavra ao Sr. Deputado João Amaral para esgotar o tempo do seu partido.

Q Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes a cedência de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com uma situação mundial tão recheada de acontecimentos e novidades, com a actualidade política nacional dominada pela questão da presidência da Comunidade, pelo próximo debate orçamental, e até pela reforma do Parlamento, poderá parecer a alguns pouco adequado que eu venha aqui ocupar o