610 I SÉRIE-NÚMERO 24

Por outro lado, gostaríamos também de saber, Sr. Deputado, em que termos é que situa e define o universo de beneficiários abrangido pelo seu diploma. Sendo certo que uma parte dos beneficiários mais carentes está abrangida por medidas já existentes, e que tem o mesmo alcance - como aliás vem referido na exposição de motivos do vosso projecto de lei -, e tendo em conta as idades, como é que delimita e situa em termos sociológicos o universo dos abrangidos pelas suas medidas?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, se estivessem de acordo, antes de o Sr. Deputado Agostinho Lopes responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, procederíamos à votação do inquérito parlamentar n.º 1/VI, para não nos afastarmos do horário regulamentar.
Vamos, pois, proceder à votação do inquérito parlamentar n.º 1/VI (Os Verdes) - Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Mesa solicitava aos vários grupos parlamentares que, com uma relativa urgência, indicassem os Srs. Deputados que vão fazer parte deste inquérito.
Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Como já referi no decurso da minha intervenção, não sou um técnico de saúde, não sou médico, não lenho condições especiais para me pronunciar sobre as características das doenças crónicas e outras questões técnicas que me foram colocadas.
Na nossa opinião, estas questões inserem-se no poder regulamentar do Governo e, portanto, é ao Governo, naturalmente, que caberá a sua definição. Mas se este projecto for votado na generalidade certamente que, aquando da sua discussão em especialidade, apresentaremos o conjunto das doenças crónicas especificadas e outras respostas técnicas que aqui foram levantadas.
Quero referir outro tipo de doenças, por exemplo as do foro psiquiátrico grave, que neste momento não são abrangidas, as doenças cardiovasculares nos idosos, que acabam por se transformar em doenças crónicas e a própria situação dos asmáticos, que já tiveram comparticipações de 100% e agora tem de 80%.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao problema do impresso próprio, não pomos de lado a utilização de outra fórmula. O médico pode assinalar no impresso do utente normal a característica...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper mas veri fica-se uma certa agitação na Sala que faz que o Sr. Deputado não seja ouvido.
Peço, pois, silêncio à Câmara.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São as multas do PSD!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É uma vergonha!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Penso, portanto, que esse não é o problema. Fazer a prescrição em papel normal ou num papel diferente não seria a justificação para a verificação de um acréscimo de trabalho para o médico de família.
Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Macário Correia de combate às causas dessas doenças, naturalmente que estamos também interessados em combater as causas desta situação. Nesta Assembleia e ern muitas outras sedes apresentámos propostas e iniciativas precisamente no senado do combate às causas que dão origem à verificação de situações destas. O que é certo é que estamos perante uma situação que é reconhecida por todos - penso que o próprio Governo reconhece que é uma situação existente ao referi-la no seu Programa. Se a situação não existisse certamente que o Governo não se proporia estudar as medidas e, portanto, esta ó uma situação actual, que tem urgência e à qual precisamos de responder. É com o sentido de resposta com urgência a uma situação destas que aqui apresentamos este projecto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao problema do custo das medidas, não fizemos um cálculo rigoroso destas, nem temos meios, como partido da oposiçao - pensamos nós -, para o fazer. Queremos, no entanto, sublinhar o seguinte: pensamos que há necessidades sociais a escalonar e há que estabelecer prioridades no próprio Orçamento do Estado, como o Governo bem sabe. Esta é, certamente, uma despesa de relevante justiça social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E é possível hoje - haja vontade política para isso - obter para ela cobertura orçamental. A Lei de Bases da Saúde aprovada por esta Assembleia prevê, concretamente, que «promover a saúde e prevenir a doença fazem parte das prioridades no planeamento das actividades do Estado».

Mas bastará certamente, no presente momento, determinar ou pensar o que vai o Estado cobrar a mais com a passagem do IVA, nos medicamentos e outros bens de saúde, da laxa O para a taxa 5 para obtermos a cobertura financeira necessária para a satisfação daquelas necessidades orçamentais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos hoje o projecto de lei n.º 6/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que pretende «garantir aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios».
Este projecto de lei contém um conjunto de preocupações de ordem político-social, que não podemos ignorar,