620 I SÉRIE - NÚMERO 24

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia: Ainda bem que fiz a minha intervenção porque assim VV. Ex.ªs revelaram essa consideração de carácter financeiro que ate aqui tinham escondido no bolso e acerca da qual fiquei com a ideia, através do vosso discurso, que não vos preocupava, porque o Sr. Deputado António Bacelar foi à tribuna fazer uma intervenção contrária, em que disse que o projecto de lei era limitativo, que era pouco o que o Parado Comunista estava a propor e, por isso, não o acompanhavam.
Aliás, Sr. Deputado Macário Correia, se VV. Ex.ªs querem regulamentar e aplicar a Lei de Bases da Saúde porque não o fazem?

O Sr. Macário Correia (PSD): - Estamos a fazê-lo.

O Orador: - Estão a fazer?! Vão fazendo, como muitas leis que foram aqui aprovadas e que depois não passaram à fase de regulamentação e de aplicação. VV. Ex.ªs trabalham realmente pouco, porque já tiveram mais que tempo para o fazer!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, em tempo cedido pelo PCP, o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Srs. Deputados, tenho a impressão que uma das razões por que o PSD não revelou as suas contas sobre o que considera que seriam os encargos financeiros decorrentes da aplicação deste projecto de lei, cuja intenção - que eu valorizo e apoio totalmente - era responder a uma evidente injustiça social, foi a de que, quando se fala em números, as pessoas lembram-se logo que 14 milhões de contos não são nada quando comparados com o que custou o Centro Cultural de Belém.
Efectivamente, a questão em causa é a de saber que critérios de justiça social assistem a este governo e a esta maioria - se são, de facto, as opções e as prioridades que têm a ver com a resposta às necessidades prementes dos cidadãos ou se são outras, como parece que estão a ser.
Aliás, o crescimento que o Governo tem imprimido ao nosso país, e que eu não nego, está a ser sustentado por um rasto de injustiça social que, apesar de tudo, permanece, e daí a grande necessidade de que projectos de lei como este, que ora apreciamos, sejam aprovados, ainda mais quando eles, como pretende dizer o PSD, respondem apenas a um grupo demasiado limitado de pessoas. No entanto, se esse grupo não e assim tão limitado - isto e quase um dilema - e e muito mais amplo, então, mais uma razão para ele ser aprovado.
Foi colocada aqui a questão - com a qual estou inteiramente de acordo, mas que não deve servir para iludir os assuntos - de que a saúde não deve estar dependente dos medicamentos mas das questões sociais, dos cuidados de saúde primários, da prevenção.
Nesse sentido, dirigi um requerimento ao Governo, para o qual estou à espera de resposta, porque parece quo, mesmo a esse nível, há um certo descuido do Governo e os médicos que estão afectos aos cuidados de saúde primários estão a abandoná-los, tornando-se necessário ver o que se está a passar para não deixar desprotegido esse imenso sector da população que necessita, como todos, desses cuidados de saúde primários.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados quase ao final do debate deste projecto de lei do PCP, consideramos ser importante, em síntese, refutar críticas e argumentos insustentáveis façe à realidade e aos objectivos que animaram o PCP na apresentação desta iniciativa.
A maioria do PSD considerou que este é um projecto de lei de alcance «pontual, limitativo - e aqui gostaria de sublinhar essa primeira contradição, pois, dizendo-se que e limitativo, a seguir dizer-se que envolve gastos da ordem dos 14 milhões de contos -, pouco explícito e dualista».
No fundo e com algumas variantes, foram as mesmas críticas e os mesmos argumentos usados quando o PCP trouxe à Assembleia da República outros projectos de diplomas na área social, onde, sem substimarmos e denunciando as causas, curávamos dos efeitos. Foi assim nas iniciativas legislativas sobre os salários em atraso, sobre o combate à exploração do trabalho infantil, sobre o aumento intercalar das pensões e reformas. Negando as realidades, a dimensão ou ale a própria existência de chagas ou exclusões sociais, o PSD exercita o voto para impedir o vencimento das nossas iniciativas, vindo posteriormente o Governo, com medidas quase sempre mais recuadas, a dar-nos razão.
Proeurou o nosso projecto de lei tratar da política do medicamento em Portugal? Não será o momento crucial e mais importante a discussão e votação das verbas do Orçamento do Estado para a saúde? Importante não seria antes discutir a questão decisiva dos cuidados de saúde primários, onde se considerassem as actividades de promoção da saúde e prevenção da doença, da cura, da reabilitação, em lugar dos cuidados curativos, quase de empreitada, se evitasse a degradação das instalações, a falta de equipamentos, a carência de recursos humanos, etc.?
Ouvindo o Sr. Deputado António Bacelar, que prezamos muito pelo conhecimento e pela sua própria sensibilidade nestas questões, é evidente que talvez a melhor prova para desmistificar o discurso aqui feito seja o documento que recebemos hoje e que tem o seguinte teor: «Conscientes de uma progressiva degradação das condições de trabalho neste hospital, resultante do ostracismo a que tem sido votado desde há anos, os médicos do Hospital de São João da Madeira, cansados de sucessivas promessas sem concretização na resolução dos problemas, vêm tomar posição pública sobre a gravidade da situação.
A gritante e por de mais conhecida escassez de médicos, produto de uma indefinição que dura há cerca de seis anos, atingiu, como era, aliás, previsível, a ruptura.
Apenas, como alguns exemplos, citamos: a existência presente de apenas dois anestesistas a assegurar todo o serviço cirúrgico, de urgência e de rotina, nos dois hospitais de São João da Madeira e de Oliveira de Azeméis; o êxodo permanente dos especialistas das diversas especialidades para outros hospitais, resultante da falta de um quadro médico, originando a estagnação e a paralisação dos serviços, como é o caso, nomeadamente, da cirurgia geral; equipamentos ancestrais em pontos vitais, como na radiologia; instalações sem capacidade de resposta, situação já reconhecida superiormente, como é o caso do bloco operatório e do serviço de urgência; a falta de médicos no serviço de urgência, situação que se agravará a partir