6 DE MARÇO DE 1992 1091

profundo conhecimento das realidades, hão-de contribuir para derrotar esta política e este governo de retrocesso social.»
Aprovados que foram os diplomas, o País e os trabalhadores não se impressionaram com esta frase premonitória e apocalíptica.
O Primeiro-Ministro do Governo que os subscreveu foi ovacionado em todo o País por milhões desses trabalhadores numa campanha eleitoral que suscitou adesões populares nunca verificadas e o PSD, que apoiava o Governo, foi sufragado pelo povo e pelos trabalhadores como a força partidária que merecia maioritariamente a sua confiança política. Sendo assim, é legítimo perguntar para quem fala, hoje, o PCP e por que continua a falar assim.
Esta iniciativa parlamentar é suficientemente esclarecedora quanto a isso. O PCP fala para um sector da população crescentemente mais reduzido, onde a juventude é cada vez mais escassa, os níveis médios etários cada vez mais elevados, ideologicamente conservador, reagindo com preconceito a tudo o que seja inovação social, mesmo aí, ou principalmente aí, nas áreas com incidências fortes na melhoria de vida dos trabalhadores.
E por que continua o PCP a falar assim? Desde logo, porque o PCP necessita de satisfazer algumas clientelas que têm interesses contraditórios com o desenvolvimento social e económico, que é potenciado por estas alterações legislativas. Mas, também, porque, cada vez mais longe das realidades de um mundo que se transforma todos os dias sem a sua participação, entrou num círculo vicioso que se auto-alimenta com rituais de que o projecto de lei em discussão é o último e um bom exemplo.
Tem o PS sorte com este PCP, que assim, com tão pouca imaginação, pretende disputar-lhe o protagonismo da oposição que dizem ser de esquerda.
O PS, honra lhe seja feita, logrou ao menos, após o 6 de Outubro, encontrar um novo líder. O PCP ficou-se pela tentativa de revogação de um mero pacote laboral. Mostra com tal iniciativa uma clara falta de renovação estratégica e de ambição política.
Mas, se o PS tem um novo líder, é bem verdade, como acabámos de ouvir, que tudo aponta para que continue com a mesma política velha. Porque não é com discursos caceteiros e gabinetes de imagem que se formulam políticas novas. É com propostas políticas alternativas, e não com discursos alternativos.
Ora o PS vem, hoje, aqui, mais uma vez, repetir o discurso requentado que fez vai para um ano com outro líder.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Enquanto importantes quadros políticos seus assinam os acordos que sustentam as leis que o PCP, hoje, pretende revogar, o PS assume a posição insustentável, em termos de credibilidade política, que é querer estar bem com Deus e com o diabo. A legislação laboral é má se a resposta for dada em São Bento, a legislação laboral é boa se a resposta for dada noutras sedes. Era assim na era de Jorge Sampaio, assim continua a ser na de António Guterres. Só uma coisa é - manda a verdade dizer - diferente: o Dr. Jorge Sampaio dizia não confundir a UGT com o PS e admitiu que, se fosse sindicalista, também subscrevia o acordo social.
Ficou-lhe bem essa palavra de separação dos campos, já que os secretários-gerais do PS, não sendo, e sendo suposto nunca virem a ser, parte no Conselho Permanente de Concertação Social, não têm legitimidade para condicionarem as suas decisões. Todos sabemos que o novo líder do PS, parecendo esquecer a vertente trabalhista que sustenta muita da ideologia do seu partido, entrou na cena política ameaçando fazer tábua rasa de acordos que os sindicatos acharam estimáveis.
E porque a UGT não lhe deu ouvidos, logo tratou de lhe enviar um puxão de orelhas, esquecendo-se de que a UGT não é uma coutada socialista mas uma central sindical democrática, onde estão representadas, não uma, mas as duas correntes sindicais democráticas mais significativas: a socialista e a social-democrata.

Aplausos do PSD.

O novo PS deixou, a este propósito, algumas saudades do velho PS, daquele PS que não capitulava perante o caudilhismo sindical comunista, daquele PS que via na UGT, não uma sua correia de transmissão, mas uma organização social adulta, independente e um referencial insubstituível na defesa dos interesses dos trabalhadores.
Esta política velha com camisa nova tem hoje aqui mais um exemplo com a recondenação da legislação laboral. E, afinal, que ameaças são essas que tanto parecem preocupar a coligação socialista-comunista?
Tornam, porventura, o trabalho mais precário tal como aconteceu quando um ministro socialista legislou no sentido de que todo o contrato de trabalho poderia ser celebrado na forma de a prazo certo, e, portanto, todos os trabalhadores passaram a ser «despedíveis» a prazo e pela certa? Transformam um posto de trabalho num posto de emprego inamovível, perante o qual a gestão da empresa não tem meios de a flexibilizar, sendo a única saída a falta de competitividade dos produtos e os baixos salários e, pouco depois, os salários em atraso e, logo a seguir, a falência?
Os anteriores debates parlamentares sobre esta legislação tornam dispensáveis comentários muito exaustivos. Mas sempre convém de novo relembrar que o diploma que tem sido mais atacado pela frente conservadora «PC/PS/sector sindical comunista» - o do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho - visa contribuir para a modernização do tecido empresarial, proporcionar maior eficácia em relação à introdução de novos processos de fabrico e de novas tecnologias, prevenir desequilíbrios estruturais, económicos e financeiros das empresas decorrentes da perda de competitividade e potenciar a existência de mais postos de trabalho, de melhores empregos e o aumento progressivo dos salários reais dos trabalhadores. E os factos aí estão para o demonstrar, com as baixíssimas taxas de desemprego, com o aumento sustentado dos salários reais e com a relação «contratos a termo incerto/contratos a termo certo» a crescer numa proporção claramente favorável aos contratos duradouros e estáveis. Para bem se perceber o que isto significa, recordo que em 1987 o número de contratos a título permanente cresceu zero e o crescimento dos contratos a prazo foi de 15%.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, seja na pessoa do seu líder e Primeiro-Ministro, seja através dos seus governos ou dos seus órgãos nacionais, em especial do seu grupo parlamentar, tem visto injustamente criticada a sua política sócio-laboral por alguns socialistas e pelos comunistas. Mas é certo que mais vale ser injustiçado por uma frente social