18 DE MARÇO DE 1992 1243

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, quero manifestar alguma surpresa, pois o Sr. Deputado, em nome do seu partido, mais uma vez se referiu à questão fiscal - não é daí que vem a nossa surpresa - a propósito da contribuição autárquica, mas pela primeira vez, e de uma forma inequívoca, ligou o problema do crescimento dos impostos ao aumento descontrolado da despesa pública.
Como não fazemos processo de intenção, à surpresa aliamos a satisfação e, a partir de hoje, vamos contar com o Partido Socialista como um poderoso e considerável aliado nesta nossa luta de sempre de combate ao crescimento descontrolado da despesa pública.

O Sr. José Sócrates (PS): - Exactamente!

O Orador: - É isso que depreendo das palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Aliás, o Sr. Deputado vai ter oportunidade, no decurso deste debate, de verificar que a posição do CDS, em relação às iniciativas legislativas em apreciação, é genericamente favorável.
Entendemos que este debate deve ser o pomo de arranque para uma tentativa de consenso a nível da comissão especializada, uma vez que ele tem de ser construído com o tempo para que se possa fazer um avanço significativo no processo da «construção acabada» de todo o edifício do poder local constitucionalmente consagrado para Portugal.
Porém, Sr. Deputado, neste elenco de iniciativas, valorizamos umas diferentemente de outras e, inclusivamente, analisamo-las no tempo. Tal tem a ver com a posição tradicional do CDS em relação ao processo de regionalização: temos uma preocupação com o primado do municipalismo em todo este processo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Houve aí uma alteração da posição do CDS!

O Orador: - Entendemos o município como célula fundamental de todo o edifício do poder local...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dantes não era assim!

O Orador: -... e que isso pressupõe a instauração de alguns mecanismos de defesa no decurso de todo este processo.
Nestes lermos, pergunto: no calendário do processo de institucionalização das regiões administrativas que o seu partido hoje propõe, estuo VV. Ex.ªs dispostos a incluir a necessidade de uma prévia alteração da Lei das Finanças Locais e da lei quadro das atribuições e competências dos municípios?
Aliás, em consonância com as iniciativas que hoje apresentam sobre estas matérias, defendem, efectivamente, o município do um processo de regionalização que se faça amanha à custa do município e das suas atribuições e competências, dos seus meios de financiamento e, possivelmente, contra a sua vontade?
Nomeadamente, está o Partido Socialista disposto a consagrar inequivocamente o princípio da livre adesão dos municípios, não só nas consultas que menciona no seu projecto mas também na própria inclusão dos municípios nas regiões a formar?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados que me colocaram questões - Raul Castro e Manuel Queiró -, o meu agradecimento.
Ao Sr. Deputado Raul Castro diria que tivemos, em primeiro lugar, uma preocupação de audição prévia junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Além do mais, quero dizer que, antes de apresentarmos em Plenário este conjunto de iniciativas, tivemos ocasião de, na semana passada, fazer uma reunião de trabalho com a direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses, pelo que me congratulo em poder testemunhar o excelente acolhimento que aí pudemos ter da parte de autarcas de todos os partidos, incluindo os do partido do Governo, que puderam testemunhar, no fim, em declarações públicas, um grande grau de consenso relativamente às iniciativas apresentadas pelo PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Por uma questão de simpatia, de mera cortesia!

O Orador: - A questão que formulou, no que diz respeito aos mecanismos concretos de aplicação do sistema que propomos, é, evidentemente para nós, vista na seguinte perspectiva: a lei de concretização é um passo subsequente ao que essencialmente tem de ser dado antes desse, que é a lei quadro de atribuições e competências.
Se queremos uma reforma administrativa a sério, feita com pés e cabeça, não podemos andar a fazer devolução pontual de encargos para os municípios mas temos de previamente estabelecer a nova fronteira nas relações entre a administração central e local, ou seja, a lei quadro, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, a lei de concretização, que deve ser gerida de tal forma que os próprios municípios tenham nisso uma participação efectiva.
Deste modo, nenhum passo - quanto às reformas concretas de descentralização - será dado sem que o passo anterior tenha consolidado inteiramente a situação.
Ora, o que procuramos ajustar é um mecanismo de interpenetração entre a nossa lei quadro de competências, o esquema da lei anual de concretização de transferências e o novo regime de finanças locais que propomos.
É por isso que o nosso novo regime de finanças locais é actual e pertinente, pelo que tinha de ser apresentado agora, exactamente para demonstrar que uma reforma global pode ser feita com novos mecanismos de financiamento que a possam sustentar, sem ruptura nem para o Estado nem para a administração central e local nem para as finanças públicas portuguesas.
Essa demonstração está feita no quadro das nossas iniciativas legislativas e apraz-me sublinhar o consenso que começam a produzir.
Sr. Deputado Manuel Queiró, quero-lhe agradecer a disponibilidade de o CDS encarar positivamente as iniciativas que o PS apresentou e também partilhar consigo algumas das preocupações que referiu.
No que respeita à alusão que fez ao facto de eu ter colocado a questão do aumento imoderado da carga fiscal e da despesa pública, é, pois, um problema real com o qual estamos confrontados. Aliás, na discussão do Orçamento tivemos ocasião de interpelar o Governo - que não respondeu - sobre qual era a consequência futura traduzida na aplicação do novo Código de Avaliações, cuja autorização o Governo aqui veio pedir ao Parlamento.