27 DE MARÇO DE 1992 1369

Não deixa, no entanto, de ser expressivo o facto de as soluções encontradas em Schengen constituírem um modelo que muito tem contribuído para alguns progressos realizados em certos domínios na Comunidade. Prova desta afirmação é a Convenção de Dublim de Junho de 1990, relativa à determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, e também o projecto de convenção de passagem das fronteiras externas. Ainda neste momento, Schengen continua a funcionar como um poderoso precedente nas negociações em curso para a elaboração de um sistema europeu de informações. Com efeito, e dando cumprimento às conclusões do Conselho Europeu de Maastricht, os Doze acordaram em trabalhar sobre a base das disposições relativas ao Sistema de Informações Schengen.
Schengen não será a Europa a duas velocidades. De resto, lembro aqui que a livre circulação de pessoas é prioridade da presidência, que procura contribuir para combater o défice que a realização do mercado único revela nesse domínio. E o próprio Tratado de Maastricht deverá apontar na direcção que é a de Schengen. Do ponto de português, este Acordo passará a ser apenas (e será já muito) uma referência na história da integração europeia quando a Comunidade estiver em condições de assumir, em plenitude, o espaço sem fronteiras, em todas as suas dimensões e vertentes e no quadro de um conjunto coerente de políticas comuns e de cooperação intergovernamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo assinou em Junho do ano passado a adesão ao Acordo de Schengen de 1985 e respectiva Convenção de Aplicação de 1990. Fizemo-lo por opção política e sem hesitações; porque fomos coerentes com a prioridade que sempre demos à livre circulação de pessoas no espaço europeu; porque somos fiéis ao compromisso de favorecer a integração dos nossos compatriotas que vivem e trabalham em Estados signatários de Schengen;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... porque acreditamos que este Acordo é um instrumento político que abre caminho à aceleração da integração europeia de que nos reclamamos; porque entendemos que seria imperdoável erro político automarginalizarmo-nos de um movimento europeu desta dimensão e desta natureza; porque consideramos que participar em Schengen é estar na primeira linha da construção europeia; porque ponderamos que a nossa presença no Acordo, longe de enquistar o relacionamento com os Estados terceiros preferenciais, reforça a nossa colaboração fraterna e porque consideramos que Schengen proporciona o aprofundamento dos nossos laços com os outros Estados europeus signatários.
Reconheço que para eliminar os controlos nas fronteiras é preciso coragem política. Reconheço que para aceitar Schengen é necessário assumir a construção europeia como caminho irreversível.
Mas há momentos em que é preciso ir ao encontro da história, em que é preciso evitar a tentação de esperar pela história, o que normalmente se paga por atrasos e vulnerabilidades que o nosso país pôde já testemunhar no passado.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa e para dirigir uma proposta metodológica que creio dever ser formulada neste momento, e não depois.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não vou comentar, como é óbvio, nesta sede, os discursos produzidos pelos membros do Governo, mas gostaria de apresentar uma proposta política à Câmara e, naturalmente, ao Governo também, enquanto interlocutor e agente parlamentar.
Foram aqui apresentadas e introduzidas questões da mais alia importância, por todas as razões evidentes, que me dispenso de reforçar, e que exigem uma aproximação cuidadosa e informada; acabámos de aprovar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um relatório, com um consenso alargado, sobre o Acordo de Schengen; e, não entrando nas questões polémicas que agora foram introduzidas pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado, ficou estabelecida de comum acordo a realização de um colóquio sobre esta matéria a curto prazo.
A proposta política que gostaria de formular é, pois, a seguinte: no tocante ao Acordo de Schengen, reputamos de fundamental que hoje se debata, mas não se vote, e que a Câmara não aja sob impulso ou suspeição de actuar de afogadilho. Ora, havendo consenso tendencial da Comissão quanto a este ponto, a minha proposta é no sentido de que o Governo aceite - e interpelava-o directamente nesse sentido - este diferimento por alguns dias no sentido de que a Câmara possa realizar, no ínterim, certas diligências, inclusivamente contacto ministerial e um colóquio público, para aprofundar alguns dos aspectos que hoje vamos aqui discutir. Devemos também discuti-los voltados para o exterior e com conhecimento adicional de alguns dossiers, nos termos do relatório, que tive aliás o gosto de subscrever com o Sr. Deputado Guilherme Silva esta tarde.
É esta a proposta, Sr. Presidente, que para nós é muito importante em termos de posicionamento deste debate.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de manifestar concordância com a necessidade de que, antes da votação, haja possibilidade de aprofundar o debate, que, tal como já foi por todos reconhecido, não foi ainda suficiente.
Entretanto, informo que já temos preparado um requerimento, que entregaremos à Mesa, para que a proposta de resolução relativa ao Acordo de Schengen possa baixar à comissão sem votação por um prazo de 15 dias.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também sob a forma de interpelação à Mesa, para se pronunciar sobre esta questão, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.