1374 I SÉRIE - NÚMERO 44

estamos todos de acordo. Mas não é isso o que está em causa, é que da alta importância das suas cláusulas resulta também a alta importância das questões que se podem colocar.
Perante o que o Sr. Ministro referiu, que se tratava de legislação mais restritiva, e perante o que o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia disse sobre o respeito pelas normas comunitárias, a questão que coloco a V. Ex.ª tem a ver não propriamente com o respeito pelas normas comunitárias mas com o respeito pela lei interna portuguesa, nomeadamente pela Constituição.
Isto é, tendo-se em conta que a Constituição estabelece que uma das tarefas fundamentais do Estado é garantir a independência nacional e os direitos de liberdade fundamentais e que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente nela previstos, como é que V. Ex.ª explica, por exemplo, o que se expõe no artigo 9.º do Acordo celebrado entre os países de Benelux, Alemanha e a França, que está na p. 6 do texto distribuído, onde, sem qualquer possibilidade de crítica a tal respeito, a cooperação das autoridades aduaneiras e da polícia, referindo-se em concreto às espécies de crimes, nomeadamente ao tráfico de estupefacientes, de armas ou contrabando, não está naturalmente em causa quanto à necessidade de, à escala internacional ou europeia, aperfeiçoar o seu combate. Porém, já está em causa a parte final do artigo, porque fala em reforçar a informação «na luta contra a criminalidade». Ora, isto é uma expressão demasiado vaga, demasiado laia, onde pode caber tudo. Uma coisa é referir em concreto os objectivos penais que estão em vista e outra é uma expressão com esta latitude.
Por isso, Sr. Ministro, penso que, com certeza, não e possível o Governo ter sancionado esta posição ou vir a sancioná-la e, assim, conviria que V. Ex.ª explicasse a razão de ser da posição governamental.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa tinha entendido que, primeiro, seriam feitos todos os pedidos de esclarecimentos e que, depois, o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado responderiam conforme entendessem. No entanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró inscreveu-se duas vezes para pedir esclarecimentos, uma vez ao Sr. Ministro e outra ao Sr. Secretário de Estado.
Assim, se o Sr. Deputado ainda tem mais perguntas a fazer, a Mesa dá-lhe a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, a pergunta que tenho para colocar-lhe já foi feita anteriormente em sede de comissão pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e também por outros Deputados do meu partido.
V. Ex.ª fez um «hino à Europa», tendo afirmado que «a história da Europa é a das suas fronteiras». Ora, o mesmo é dizer que a história da Europa é a história das suas guerras, não é verdade? É que as fronteiras sempre foram traçadas pelos resultados das guerras. Mas, neste momento, estamos a construir uma Europa de paz, portanto, a história da Europa passará a ser a história dos respectivos valores.
Mas deixando de lado as figuras de retórica, o problema fundamental que se nos põe - ao contrário do que V. Ex.ª disse na sua intervenção - não é o de que quem é a favor do Acordo de Schengen é a favor da irreversibilidade da integração europeia e que quem hesita e duvida da bondade das soluções preconizadas por este Acordo também tem de duvidar da integração europeia. De facto, o problema não é nada disso e não podemos estar colocados sob esta pressão do labéu de que quem é contra Schengen é contra a irreversibilidade da integração europeia.
Na verdade, todos sabemos que estamos a caminhar irreversivelmente e a passos largos para a integração europeia, a qual suscita problemas de segurança e de liberdade das pessoas. Assim, e à semelhança do que é dito em todos os outros países, o que não queremos é, em vez de uma Europa de livre circulação de cidadãos honestos, passarmos a ler uma Europa de livre circulação de delinquentes. Ora, a ratificação do Acordo de Schengen pode muito bem vir a significar um «mercado comum dos criminosos», dos traficantes e até dos terroristas, aliás, como V. Ex.ª frisou.
Assim, estes aspectos é que constituem precisamente as nossas grandes preocupações e, também, as de outros países melhor apetrechados com aparelhos de segurança muito mais sofisticados do que os portugueses. Por exemplo, no caso de França, após a aprovação deste acordo pela respectiva Assembleia Nacional, a ratificação está «parada» no Senado. Aliás, até podemos dizer que em todos os Estados da Europa em que existe um sistema de duas Câmaras, esta maioria tem ficado relida na segunda Câmara após ter sido tratada no Parlamento, havendo também casos em que fica retida em sede do órgão de soberania indicado para a promulgação do Acordo, precisamente para dar tempo ao tempo porque esta matéria não é muito fácil.
Pela nossa parte, já sabemos que após a ratificação deste Acordo é que serão promulgadas iodas as medidas que lhe dizem respeito. No entanto, gostaríamos de saber se, neste momento, o Estado português considera que estão satisfeitos os requisitos no sentido de o seu aparelho de segurança interna ser suficiente, de modo que o Governo possa propor a esta Assembleia da República a ratificação do Acordo.
Neste momento, será que o Governo pode pedir a ratificação à Assembleia, dizendo que «estamos em condições de garantir que não haverá circulação de delinquentes nem haverá um mercado comum de criminosos. As nossas fronteiras externas estarão muito bem guardadas e não precisarão de preocupar-se com este problema? Por isso mesmo, podem votar favoravelmente, de alma livre e consciência tranquila, a proposta que vos submetemos?» É isto que queremos que se diga claramente para que o País e a opinião pública fiquem a saber.
É que, ainda hoje, continua vivo o debate sobre as FP-25; ainda hoje sabemos onde começa, mas não sabemos onde acaba a segurança nacional; ainda hoje sabemos que as nossas escolas não tem segurança; ainda hoje sabemos que as lanchas da polícia não têm capacidade para acompanhar a velocidade das que são utilizadas pelos traficantes de droga no mar alto, quando transportam drogas e a desembarcam para, depois, ser passada para o interior do País. Recordo que, há pouco tempo, Portugal foi acusado de não dispor de um aparelho de segurança montado para caçar traficantes de droga que operam no nosso litoral, constituindo o nosso país uma «placa giratória», utilizada por iodos os traficantes para a entrada de droga destinada ao interior da Europa.
Na verdade, a nossa fragilidade é tanta que ouvir o discurso de V. Ex.ª causa certa preocupação. Claro que sabemos que tanto V. Ex.ª como o próprio Governo são entidades responsáveis. No entanto, ao criarem esta ilusão de que tudo está bem no nosso país e que, com facilidade e presteza, podemos avançar na ratificação da adesão de Portugal ao Acordo de Schengen, ficamos algo