1384 I SÉRIE - NÚMERO 44

transportes, e a perspectiva de multiplicação do número de estrangeiros submetidos a vistos. Partilhamos destas apreensões, que estão longe de estar claras. Da mesma forma, perguntamos: com que legitimidade o pessoal das empresas de transportes vai ser transformado em auxiliar de polícia, ao ser obrigado a controlar os seus passageiros e os documentos de que dispõem, sob pena de ser vítima de sanções?
Os países de África, Caraíbas e Pacífico levantaram, por sua vez, a questão de não terem sido ouvidos, apesar de estar subjacente à Convenção uma política de migração muito restritiva e apesar das responsabilidades históricas em situações de subdesenvolvimento de que não podem alhear-se os países subscritores da Convenção de Schengen.
A legalização extraordinária da situação de imigrantes ilegais não resolve o problema de trabalhadores que tem sido duramente explorados, nem das situações que estão na base das imigrações. Portugal, país de emigrantes espalhados pelo mundo e que recebe imigrantes, não pode lavar as mãos e encarar com ligeireza, como se um acto de legalização extraordinária resolvesse um problema que é muito mais vasto e tem implicações muito mais profundas. Os imigrantes ditos clandestinos trabalham à luz do dia, são duramente explorados, são as primeiras vítimas dos acidentes de trabalho, da privação do direito à habitação e de outros direitos sociais. Têm de ser tratados com respeito e de acordo com um política de integração, e não como marginais ou indesejáveis.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas tão sério como a Convenção é o que se faz «no espírito da Convenção», sem que esta esteja debatida e em vigor e sem instrumento jurídico que lhe dê cobertura.
Experimentemos ler um semanário português de há 15 dias e pensar um pouco: «Os Espanhóis não escondiam a sua satisfação por terem conseguido de Dias Loureiro o direito de perseguição (até 50 km e durante duas horas), que lhes fora negado uma semana antes pelo Ministro francês do Interior e que consideram de primeira importância para a prevenção do terrorismo e o combate contra o crime organizado.» Ficamos a saber também, pelo mesmo semanário, que a fronteira portuguesa seria a «principal porta de entrada para a Europa de toda a classe de 'indesejáveis': traficantes de droga ou proxenetas negros ou magrebinos, prostitutas portuguesas ou dominicanas e 'bichas brasileiros'».
Naturalmente que isto significa que Portugal seria alvo de atenções policiais muito particulares. É essa a situação do País: tido como ponto de entrada para o «espaço Schengen», como um lugar para onde se evadem criminosos ou marginais, como fronteira exterior do espaço Schengen, será também espaço de perseguição e de vigilância de polícias estrangeiras, sem que esteja claro quem vigia a vigilância e como se vão garantir as liberdades e direitos fundamentais neste quadro inquietante.
Quanto à política de vistos, verificamos que já está a processar-se a sua alteração, mesmo antes de entrar em vigor a Convenção. Alguns estão a ser abolidos, tudo leva a crer que por pressão da Alemanha (di-lo, por exemplo, Le Monde Diplomatique), noutros vão ser restabelecidos os vistos, prescindindo Portugal de uma política e orientação próprias e do que deveriam ser as prioridades nas suas relações externas, particularmente com os países africanos de língua oficial portuguesa.
O Serviço de Informações Schengen é uma das questões centrais deste imenso iceberg. E chamo-lhe iceberg porque estes tem uma pequena parte de fora e a grande de dentro e escondida.
Ao contrário do que se tem afirmado, o regime de protecção de dados pessoais em vigor em Portugal, consagrado na Lei n.º 10/91, tem insuficiências, ao mesmo tempo que a Convenção contém lamentáveis excepções às normas de protecção em caso de transmissões de dados. Podemos falar de técnicas actuais, mas podemos falar também das técnicas em desenvolvimento, que no futuro talvez encontrem projecção nas legislações nacionais e acordos internacionais.
Esta é uma das muitas inquietações que mostram que, nesta matéria, são muitos os que tem a sensação de que as coisas não estão claras e que é pouco o que é dito e muito o que fica por contar! E provavelmente quem controla o processo Schengen não contou tudo ao Governo, tal como o Governo não conta tudo à Assembleia da República.
Uma outra situação por esclarecer é a da conexão entre Schengen e a Comunidade Europeia. Como é que, depois de Maastricht, pode falar-se de um «terceiro pilar», na área da administração interna e justiça, incluindo matérias como a política de asilo e uma polícia criminal à escala comunitária, e, simultaneamente, desenvolver um complexa estrutura, a «nebulosa Schengen», com amplos objectivos, em grande parte coincidentes, mas apenas à escala de oito países?
Dizer que Schengen é um «laboratório» ou «etapa» a caminho da Europa comunitária não resolve um problema que é muito mais complexo e envolve outras vertentes!
Não peçam, pois, que o Grupo Parlamentar do PCP aprove o que e pouco claro, ainda por cima matéria que envolve direitos, liberdades e garantias individuais. Não nos peçam que legítimas preocupações de segurança prejudiquem a liberdade. Não nos peçam o nosso acordo para que a cooperação e vigilância policial ampla e sem garantias nos transformem num país de gente vigiada. Não nos peçam o nosso voto para que esta Assembleia se demita das suas responsabilidades. Um Portugal seguro pode também ser um Portugal livre e aberto ao mundo. Não contem connosco para acompanhar uma pressa, que não foi explicada, quando estão em causa problemas de direitos humanos e liberdades individuais.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal vive hoje outro momento grande da sua história, própria das experiências apaixonadas e sem dúvidas sobre o rumo a seguir no destino procurado. O empenhamento na construção europeia, desde 1986, faz parte do nosso ideário nacional, sem que isso signifique o esquecimento da vertente atlântica, factor importante, senão mesmo determinante, da preservação de Portugal como país independente há mais de oito séculos.
Nesse sentido, ainda agora demos mais um passo ou vamos dar mais um passo, lendo em vista obter um compromisso equilibrado e coerente na busca das linhas mestras da construção europeia. Ao ratificar o Acordo de