1 DE ABRIL DE 1992 1463

Ambiente e Desenvolvimento na Assembleia da República. É tempo de tomarmos uma decisão de bom-senso e quero aqui sensibilizar os Srs. Deputados de todos os partidos para a necessidade e oportunidade da aprovação e realização desta iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos atrás referência aos desastres ecológicos que tem vindo a ser noticiados. O PSD no seu programa eleitoral apresenta 28 medidas para o ambiente, ordenamento do território e defesa do consumidor. Os Deputados na Assembleia da República têm como obrigação fiscalizar a actuação do Governo. Importa, pois, perguntar, quais destas promessas já foram ou estão a ser implementadas? O PSD prometeu, e vou passar a citar ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É um programa para quatro anos e o Governo só tem quatro meses!

A Oradora: - Sr. Deputado Manuel Moreira, tenha calma!
... «a execução de programas de regularização e valorização das zonas fluviais e estuarinas e a elaboração de planos de protecção contra secas e cheias», mas a que é que assistimos hoje? Há seis meses de seca e os problemas emergiram, opondo-se aquilo que pudemos chamar uma verdadeira apatia do Governo. O que se sabe é que o abastecimento de água às populações pode estar em perigo. Situações como a do Alviela e Mira de Aire devem ser referidas e não podemos esquecer que na margem esquerda do Guadiana a água do rio hoje a ser distribuída pela Câmara Municipal às populações só pode ser utilizada para lavagens e nem tão-pouco dá para fazer uma açorda!
Quando há cheia o Governo acode aos prejuízos da água a mais, quando há seca lamenta-se e promete cobrir os prejuízos. Fala do pacto ambiental extensivo à sociedade civil e particularmente aos industriais, mas o que acontece na realidade é que a ria de Aveiro, de que há pouco aqui se falava, todos os dias muda de cor e quase todos os dias morrem demasiados peixes!
O que é facto é que este governo, que é maioria absoluta desde há cinco anos, e outros em que o PSD também esteve no Governo, não implementou um plano de armazenamento e utilização de águas pluviais, assim como de regularização dos leitos de cheia quando chove para que se possa utilizar a água quando há períodos de seca.
Sem água não se vive! Sem uma política séria que urge cada ano será uma interrogação para as populações que vivem nas zonas afectadas pelas intempéries. O gado começou a morrer, as culturas de sequeiro, em grande parte do País, estão perdidas. Esta situação de seca pode acelerar e despoletar os fogos florestais, tão comuns entre nós! Também aqui as promessas foram abundantes, mas pergunte-se aos bombeiros se foram dotados de equipamentos apropriados, se estão a ser preparadas brigadas profissionais de sapadores florestais para apoio ao combate aos fogos. Que medidas preventivas foram até hoje tomadas para a detecção precoce de incêndios?
Se o Governo não tem ideias e planos definidos nesta matéria podia, ao menos, estudar e discutir os projectos existentes na Assembleia da República apresentados pelo PCP. Talvez esta discussão, este trabalho, possibilitasse o impedimento de atentados gravíssimos ao ambiente no que se refere à florestação e reflorestação do País.
Evitar-se-ia, certamente, que em nome do «desenvolvimento» se cometam atentados gritantes como o caso recente do arranque de 700 pinheiros para dar passagem a
uma estrada sem que, previamente, tenha sido elaborado qualquer estudo de impacte ambiental, como de resto a lei impõe.
Evitar-se-ia, certamente, que se arranque o montado de sobro para plantar eucaliptos e que depois se doem incentivos para a plantação de áreas de montado de sobro! Evitar-se-ia, certamente, o alentado que se está a fazer na Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende em que se estuo a cortar pinheiros do Pinhal de Ofir para fazer monstros de cimento!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A costa portuguesa, considerada até há bem pouco tempo a mais despoluída da Europa, afirmação corroborada pelo elevado número de bandeiras azuis atribuídas a praias portuguesas, corre hoje o risco de perder esse epíteto. Foram primeiro as da Costa Azul, depois as da Costa Verde e hoje são as do litoral algarvio a verem desclassificadas as suas areias e águas vítimas de graves problemas de poluição.
Problemas que se reflectem não só na qualidade de vida das populações residentes mas que arrastam problemas sócio-económicos derivados da menor procura turística dessas zonas. Por outro lado, obrigam a programas de recuperação dispendiosos e que muitas vezes acabam por não devolver a beleza natural que as caracterizava. Estes problemas são fruto não só de atentados feitos em terra mas em muitos casos de desastres ocorridos no mar. Ainda todos estamos lembrados dos graves incidentes acontecidos em Porto Santo e junto à costa vicentina.
Num país comunitário com a maior área de zona económica exclusiva, ainda não existe nem legislação interna nem equipamentos e mecanismos de prevenção e socorro, em número julgado necessário, no caso de qualquer tipo de acidentes com matérias poluentes. Também nesta área o PCP apresentou um projecto de lei que visa estabelecer condições e regras mínimas a cumprir pelos navios que transitam nas nossas águas e que transportem mercadorias perigosas ou poluentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar sem que, em nome do PCP, saúde o Partido Ecologista Os Verdes pela marcação desta interpelação. As matérias hoje abordadas não esgotam o tema. Um ambiente saudável constrói-se todos os dias. As políticas tendentes a equilibrar o binómio ambiente-desenvolvimento tem de ser discutidas e encontradas com a participação de todos.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constato em primeiro lugar que as críticas à política de ordenamento do território do Governo são inexistentes e, nessa medida, não irei alongar-me tanto como tinha pensado de início relativamente à exposição da política do Governo nesta matéria.
Mesmo assim, considero apropriado fazer algumas referencias. Com efeito a situação em que se encontrava o nosso País em 1985, em termos de ordenamento do território, pode ser caracterizada como de profunda degradação. Esta situação decorria quer da forma casuística como era gerido o processo de ocupação quer do sistemático desrespeito pelos planos existentes e pelo património natural e construído.