1502 I SÉRIE-NÚMERO 47

se impõe, a tomada de medidas o mais rapidamente possível, de modo a minorar as consequências sempre graves que tais acidentes implicam.
O texto da Convenção consagra, pois, ao nível do seu próprio articulado, a necessidade de informar os Estados que possam vir a ser afectados, assim como a natureza do acidente nuclear, o momento e o local da sua ocorrência. São também especificadas quais as autoridades habilitadas a fornecer e a receber as notificações previstas na Convenção, que, no caso português, são o Gabinete de Protecção e Segurança Nucleares, para o caso do recebimento de notificação, e o Serviço Nacional de Protecção Civil, para o caso da emissão das respectivas notificações.
Esta questão assume, no caso de Portugal, uma importância fundamental, não pelo facto de acidentes ocorridos no nosso país mas pelo facto de possíveis acidentes ocorridos em Espanha, onde se questiona a segurança das centrais nucleares, a par do seu obsoletismo, e ainda recentemente fomos alertados para a construção e ampliação da fábrica espanhola de concentração de urânio e que vai utilizar as águas do rio Águeda, influenciando toda a bacia do rio Douro.
Na verdade, as instalações espanholas estão perto das fronteiras e utilizam os rios internacionais, que são de importância fundamental para Portugal. Impõe-se, pois, que disponhamos de um sistema adequado para responder à notificação dos acidentes nucleares, assim como ao treino para resposta imediata numa emergência para contenção das consequências de um acidente, descontaminação e limpeza a longo prazo de locais afectados, pessoal e ecossistemas.
Estaremos, desde já, em condições de dar uma resposta adequada a esta questão? Esta uma questão que se impõe fazer.
Devido a potenciais efeitos transfronteiriços, é essencial que os governos colaborem no desenvolvimento de códigos de actuação com consenso internacional quanto à prática da energia nuclear aos níveis técnico, económico, social (incluindo aspectos da saúde e ambiente) e político. Em particular, deve chegar-se a um consenso internacional quanto a vários pontos específicos, segundo a Comissão Mundial do Ambiente e Desenvolvimento, e dos quais se destaca a ratificação da Convenção que hoje aqui discutimos, mas que é só um desses pontos. E há vários.
Ao longo dos anos e para não se alarmarem as pessoas, escondeu-se a verdade sobre os acidentes nucleares que houve e a segurança nuclear só voltou às primeiras páginas dos jornais a seguir ao acidente Three Miles Island, que ocorreu há cerca de 20 anos e que teve como resultado o não licenciamento até à data de nenhuma outra central nuclear nos EUA, e Chernobyl na ex-URSS.
Falar, pois, na importância desta Convenção parece-nos dispensável tal é a sua imperiosa necessidade. Só nos interrogamos como e que um instrumento destes não existe há muito mais tempo e foi preciso um acidente da dimensão de Chernobyl para levar a Agência Internacional de Energia Atómica - «que sistematicamente minimiza os riscos para o ambiente», segundo o eurodeputado Carlos Pimenta - a tomar várias iniciativas que culminaram com a celebração desta Convenção.
Na verdade, o acidente de Chernobyl, tendo sido o acidente mais grave do conhecimento público, não foi o único e a ameaça potencial de acidentes deste tipo, eventualmente mais graves, e permanente.
Os efeitos zonais de um acidente deste tipo para a saúde e para o ambiente eram, no entanto, previsíveis. Relativamente aos efeitos locais, eles foram tais que toda a área teve de ser tratada como um autêntico cenário de guerra.
Passados que são quase seis anos deste acidente, ainda hoje se fazem sentir as suas consequências, não sabendo mesmo quando é que os seus efeitos terminarão. Ainda recentemente, o eurodeputado Carlos Pimenta referia que estão afectadas por este acidente 30 000 pessoas, segundo informações que lhe foram transmitidas pelo conselheiro de Estado russo para o ambiente e saúde pública.
Na verdade e segundo informações veiculadas pela comunicação social, ainda recentemente, na República da Bielorrússia, segundo revelou o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, 99% do seu território foi contaminado pela catástrofe de Chernobyl e a incidência dos cancros da tiróide entre as crianças da República foi multiplicado por 22 vezes, devido à contaminação provocada, e as radiações que aparecem com alguns anos de atraso provocarão um número indeterminado de mortes suplementares por ano. Por outro lado, segundo o relatório de peritos polacos, haverá um aumento de mortes por cancro na Polónia nos próximos decénios, provocado pelo acidente de Chernobyl. Recordon - e isso já foi aqui citado - que uma nuvem radioactiva alcançou a Grã-Bretanha, a mais de 3200 km de distância em menos de vinte e quatro horas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O primeiro produto da pesquisa nuclear foi a bomba. Durante anos, ela dominou a política e a estratégia, passando posteriormente a ter outras aplicações, e hoje, de certa maneira, ela domina a ciência, a indústria e a nossa vida quotidiana.
Não há dúvida de que o futuro da aplicação da energia nuclear para fins pacíficos parece não ler limites: o uso de isólopos tornou-se comum na agricultura; doenças e lestes podem ser controlados por meio de radiações; o uso de radioisótopos para detecção de doenças é um ramo da medicina em expansão, o que implica grandes cuidados, pois não podemos ignorar o perigo da poluição radioactiva.
Desde 1928 que a Comissão Internacional de Protecção Radiológica vem formulando recomendações sobre os riscos de dosagem de radiações acima das quais a exposição é inaceitável.
A aprovação desta Convenção e as preocupações que lhe estão subjacentes tem uma grande actualidade, principalmente quando a conjuntura política que se vive, a nível mundial, e a hipótese de um acidente nuclear é uma realidade. Ainda recentemente e perante o incidente de S. Petersburgo, no rescaldo da reunião da CSCE em Helsínquia, foi pedido à comunidade internacional que verifique a segurança das centrais. Mas não é só a segurança nuclear de instalações civis que estão em causa. A utilização da energia nuclear para fins militares e a possibilidade de disseminação de armas nucleares tornou-se, além de uma das mais sérias ameaças à paz mundial, uma das maiores preocupações relativamente a possíveis acidentes nucleares.
Na verdade, com a desagregação da ex-URSS, são grandes as preocupações, quer ao nível do comando das armas nucleares estratégicas, quer ao nível das armas de teatro, não só pelo seu grande número como também pela possibilidade de servirem de pressão política interna ao nível das várias autonomias, quer mesmo pela possibilidade do seu desvio para grupos de países de difícil controlo internacional.