8 DE ABRIL DE 1992 1549

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo tem de decidir se é liberal, se é autoritário ou social-democrata, se acredita ou não nos conflitos sociais como potenciadores do diálogo.
Ora, um governo de maioria absoluta não tem justificação para a ausência de rigor num procedimento legislativo que desencadeia quando e como quer, no combate ao ilícito laboral que atinge os maiores níveis de sempre nas áreas do emprego, condições de trabalho e segurança social. O Governo sabe que a sua acção e deliberadamente quase inexistente; trata-se de uma escolha política!
Na sociedade portuguesa há comportamentos perfeitamente instalados, de entre os quais o trabalho infantil e doméstico constituem as manifestações ilícitas totalmente marginais e socialmente mais gritantes. Existem mesmo empresas a laborar total ou parcialmente clandestinas, sem que o Governo actue.
Decididamente a administração do trabalho não e o forte do Governo, que e nesta matéria um mau pagador de promessas.

Aplausos do PS.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não me detendo mais no abuso governamentalizador que sistematicamente ameaça os trabalhos desta Assembleia e, especialmente, as suas prerrogativas legislativas, nomeadamente em matérias de reserva legislativa, considero ser conveniente chamar a atenção para o facto «interessante» de o Governo, por um lado, quando lhe compele ler um papel activo, como no caso do lay-off, se demitir e, por outro, quando a sua intervenção não só é desnecessária como inconveniente - caso da arbitragem nas convenções colectivas de trabalho -, se intrometer!
No essencial, a proposta sobre o lay-off entrega a decisão de declaração dessa medida exclusivamente nas mãos da entidade patronal, que passa, assim, a usufruir de um direito excessivo, que se torna, aliás, devidamente comemorado com a possibilidade do aumento das remunerações dos corpos sociais em empresas - note-se em situação suficientemente grave, levando, por sua vez, à dispensa de trabalhadores com as consequências óbvias na sua própria retribuição mensal.
Por seu lado, nas alterações ao regime jurídico das relações colectivas de trabalho, a imposição da arbitragem em situações de impasse, decidida pelo Ministério, constitui uma forma de intromissão inadequada na livre negociação entre as partes.
Finalmente, não existe qualquer garantia de tais arbitragens não revogarem os direitos e garantias previstos no IRCT e não encontramos lambem garantia de que a legislação assegure que as convenções colectivas não permitam a negociação, por dinheiro, de direitos individuais e colectivos dos trabalhadores até aqui considerados indisponíveis.
Considero que, para além de a forma - de autorização legislativa - não ser aceitável, o seu conteúdo contribui, uma vez mais, para a desregulamentação das relações de trabalho, com iodos os inerentes prejuízos para os trabalhadores.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer a apreciação de algumas questões concretas que foram colocadas relativamente aos diplomas, mas não queria deixar em suspenso duas apreciações que foram aqui feitas pelos Srs. Deputados João Proença e Elisa Damião, relativas, por um lado, à concertação social e, por outro, aos acordos.
No que diz respeito à concertação social, deixou-me perplexo a observação que o Sr. Deputado João Proença fez no sentido de que só o facto de a Assembleia ser maioritariamente PSD, maioria que conforta o Governo na apresentação de diplomas à Assembleia, e que justifica que o Governo discuta estas questões com os parceiros sociais «vírgula a vírgula».
De facto, o Governo tem procurado, na apreciação que faz dos diplomas com os parceiros sociais, incluindo destes que estão hoje em debate, aprofundá-los ao máximo e não e exagero dizer «vírgula a vírgula», pois há, de facto, algumas vírgulas que são alteradas por sugestão dos parceiros sociais. Porém, o que acho estranho é, a contrario, entender-se que se o PSD fosse minoritário nesta relação que há pouco foi colocada em termos de possibilidade de aprovação, o Governo não aprofundaria, em termos de concertação social, os diplomas que estão - estes ou outros - em análise. Com isto quero significar que a prática seria sempre a mesma.
É evidente que, depois, a Assembleia decidiria se aceitava ou não as propostas que o Governo e os parceiros sociais tinham considerado como as mais úteis, oportunas e com maior interesse para serem apresentadas.
Quanto à questão que foi colocada sobre os acordos, quero dizer que, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado João Proença poderá ter interpretado relativamente à dimensão estratégica da concertação social, de facto, todos os acordos até agora celebrados têm uma dimensão estratégica: o conteúdo das matérias incluídas no acordo de 1990, o das maiorias incluídas no acordo de formação profissional, no acordo de higiene e segurança no trabalho e mesmo no de 1992, que se circunscreveu a política de rendimentos, mas não pode ser dissociado de um enquadramento estratégico tendo em vista, nomeadamente, o mercado interno.
Ora, é sabido que, quando as negociações envolvem medidas tão profundas e tão complexas os governos procuram implementar muitas delas há 10 anos -, quando há uma dimensão estratégica nas negociações de medidas deste tipo, a sua preparação tem de ser morosa.
Todos os instrumentos que constam dos acordos celebrados estão a ser trabalhados para se avançar com a sua execução. No âmbito da revisão da Lei n.º 2127 há um grupo de trabalho que irá discutir, ainda este ano, maiorias a nível da concertação social, das quais saliento a justiça no trabalho, a segurança social, a higiene e segurança no trabalho e a formação profissional.
As matérias estão a ser preparadas e o Governo, oportunamente, procederá à sua discussão com os parceiros sociais. Em relação àquelas que tiverem de merecer a apreciação e a aprovação desta Assembleia, o Governo também terá de, nessa oportunidade, avançar com a promoção do processo legislativo.

Aplausos do PSD.