1546 I SÉRIE - NÚMERO 48

E neste contexto sempre será útil recordar que os trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social esperam, desde 1985, pela portaria que reclamam.
Quanto à arbitragem obrigatória, que o Governo pretende impor, a ser aprovada, estaríamos perante um ataque frontal à liberdade e autonomia das partes no direito de contratação; estaríamos perante uma atitude de despenalização da má fé negocial, porque constituiria um incentivo à assumpção de atitudes que forçassem a passagem à fase de utilização de árbitros «mais compreensivos», perante a política de contenção salarial e de desregulamentação laboral.
A este propósito, importará lembrar algumas passagens do que dizia a OIT em 1985: «Se o Estado lhes [às partes] impõe a arbitragem obrigatória, na prática retira-lhes essa liberdade contratual, para conferir a um terceiro o poder de decisão. A consequência, segundo e correntemente admitido, e que decairá a negociação colectiva e a arbitragem obrigatória passará a ser um método predominante de regular as relações entre empregadores e trabalhadores.»
Se a isto se juntar um cenário em que o Conselho Permanente de Concertação Social possa designar o terceiro árbitro e o próprio árbitro sindical, teremos o quadro da escandalosa e inadmissível intromissão em assuntos que apenas às partes negociadoras devem respeitar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado recente afirmámos e reafirmámos que em relação ao acordo económico e social a pressa do Governo residiria em levar por diante as medidas legislativas mais gravosas para os trabalhadores. Para trás ficaram algumas medidas positivas, nomeadamente relativas à segurança social e à questão da higiene e segurança. Não foi necessário ser profeta!
Levando no bolso estas autorizações, o Governo só clarifica mais de que lado está e contra quem está! Por este motivo, não abdicaremos de prosseguir os nossos esforços para denunciar tais opções e defender as aspirações e os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Salvada. Porém, o PCP só dispõe de alguns décimos de segundo, pelo que pergunto, desde já, ao Sr. Deputado se o PSD está na disposição de ceder algum tempo, por fornia a que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa possa responder aos seus pedidos de esclarecimento.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa poderá responder-me no tempo de que ainda dispõe, mas, de qualquer forma, o PSD poderá dispensar até trinta segundos, se necessário.

Vozes do PS e do PCP: - Tanto tempo!...

O Orador: - Sr. Deputado, não posso deixar passar em claro a posição que o PCP tem relativamente a este tipo de diplomas, tanto mais que ela é, de algum modo, semelhante àquela que o PS tem quanto ao movimento sindical.
Na verdade, a CGTP dá pareceres relativos ao diploma sobre o serviço doméstico, depois de apresentar algumas propostas de alteração que na sua apreciação pensa justificarem-se, referindo que «se verifica com agrado que muitas dessas medidas estão contempladas».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que grande exemplo!...

O Orador: - Portanto, há uma aproximação do movimento sindical, no sentido de uma grande sensibilidade, às propostas de lei que o Governo elabora e ao aspecto social que pretende atingir.
Sr. Deputado, o esclarecimento que quero pedir-lhe é o seguinte: o senhor falou do lay-off lamentando a falta de intervenção do Estado, dizendo que o Estado se demite das suas funções, mas, depois, quanto à contratação colectiva, lamenta-se do contrário, isto e, de que o Estado entre na sua regulamentação. Então, qual e o ponto de equilíbrio que o Sr. Deputado julga adequado relativamente à intervenção do Estado? Ou seja, quando é que pensa que o Governo deve ou não intervir relativamente a estas questões?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Rui Salvada, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe o reconhecimento pela minha capacidade de síntese, pelo que vou tentar responder-lhe dentro dos trinta segundos.
Sr. Deputado, na verdade, estamos num debate político na Assembleia da República e não num debate sindical! Mas, para não pretender desvalorizar a sua pergunta, dir-lhe-ei que o senhor cometeu um erro ou, pelo menos, manipulou o parecer que a CGTP enviou para a Comissão de Segurança Social e Família, porque se ler todo o texto poderá verificar que nele consta, efectivamente, aquilo que o senhor referiu, mas também justas críticas e reparos a que o senhor também devia ter feito referencia.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Também era melhor que não fizesse!

O Orador: - Em relação à segunda parte da sua pergunta, isto é, onde é que o Governo deve ou ,não deve intervir, dir-lhe-ei que a Constituição da República não quis que o poder fosse neutro. Assim, relativamente aos direitos fundamentais dos trabalhadores, a Constituição fax. uma opção: coloca-se do lado dos trabalhadores, dos seus direitos, e tanto assim é que os colocou no capítulo mais nobre, ou seja, no dos direitos, liberdades e garantias.
Ora, creio que a opção do Governo é precisamente a contrária, ou seja, está do lado do mais forte, dos que mais tem e mais podem, contra os trabalhadores. Essa é a opção que discutimos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.

O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós, sociais-democratas, sempre defendemos que o diálogo entre os