29 DE MAIO DE 1992 2257

A crise do Estado-providência é, além disso, social e cultural e o seu sintoma é a fragmentação da sociedade em interesses corporativos...
Já em 1981 ele propunha: «É preciso relegar a solidariedade à sociedade» - é claro, hoje ninguém discute isso. «É claro que o Estado terá o papel central para pôr de pé as estruturas das solidariedades. Mas os grandes sistemas nacionais devem ser concebidos como o suporte de uma solidariedade de base que deve ser alargada e completada através de outros sistemas complementares, mais descentralizados ou de acções levadas a cabo por relações sociais concretas.»
Ora, se a exclusão pode começar, e começa muitas vezes, diria quase sempre, na escola, é nela que tem de começar a solidariedade, como se disse unanimemente nas referidas Assises de 1989.
A nossa Constituição considera que educar é ajudar a aprender a ser. A solidariedade não se aprende nas aulas teóricas. Não pode ser um encargo único do Estado-redistribuidor, tem que ser vivida e praticada desde a escola.
Há, portanto, que compatibilizar o esforço de solidariedade geral, nacional, que resulta do sistema fiscal progressivo com a solidariedade específica e vivencial, nomeadamente no ensino superior.
Em nossa opinião, na generalidade, entendemos que o sistema proposto é expressão dos valores da justiça social, solidariedade e igualdade de oportunidades. Mas é evidente que estes valores não se esgotam, nem nunca se poderiam esgotar nele.
Com efeito, pagarão doravante propinas os alunos de rendimentos familiares mais elevados, beneficiando aqueles cujos rendimentos familiares sejam inferiores à média de isenção total do pagamento de propinas e outros pagarão valores intermédios.
No que diz respeito à solidariedade, o pagamento, sendo prioritariamente afectado à acção social escolar, estimula a solidariedade entre estudantes e permite melhorar, exactamente, a cobertura daquilo que os Srs. Deputados pediram: as bolsas, as residências, etc., etc.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à igualdade de oportunidades, até hoje muito reduzida, será promovida progressivamente por uma discriminação positiva correctora das disparidades sociais e regionais preexistentes. O objectivo claro e reafirmado peremptoriamente é o de que todos os estudantes com capacidades intelectuais e formação adequada disponham de mecanismos que lhes garantam condições económicas que assegurem a igualdade de oportunidades no acesso e frequência do ensino superior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como o Sr. Ministro tem afirmado, e nós aqui estaremos para lhe recordar, nenhum estudante poderá ficar impedido de prosseguir os seus estudos por falta de ajudas.
Por isso, o apoio social dependerá das condições económicas do agregado familiar, do montante a suportar pelo estudante e do seu aproveitamento. Esse apoio poderá ser conjugado com bolsas/empréstimo de juro bonificado, sendo a bonificação concedida em função da situação económica, social e regional do estudante.
As instituições de ensino superior particular e cooperativo deverão assegurar também a acção social e o apoio pedagógico aos seus estudantes e aqui também o Estado - para sossegar o Sr. Deputado Adriano Moreira, que, aliás, sabe o que penso sobre a matéria- tem de intervir para ajudar, não as instituições, mas os estudantes por forma a evitar as discriminações que hoje se verificam.
Perante tudo isto, sou de opinião que boa parte das críticas, sobretudo dos estudantes, cujas preocupações iniciais devem merecer toda a nossa compreensão, se poderão esvanecer perante o texto da proposta e, ainda mais, perante o texto da proposta melhorado na especialidade.
Para começar, por que não se trata, ao contrário do que têm dito, de um aumento de propinas, mas sim de um sistema novo, em que haverá, numa percentagem muito significativa, diminuição ou eliminação total das propinas actuais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A seguir por, ao contrário do que aqui se tem dito, não se tratar de um novo imposto. Constituindo o pagamento receita própria dos estabelecimentos e sendo afectada em prioridade à acção social escolar, apesar da sua progressividade, não se enquadra na definição de imposto e é algo, antes, que tem mais a ver com os esquemas complementares de segurança social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que de modo algum se vai pagar o funcionamento das instituições de ensino superior, muito menos o investimento para o seu desenvolvimento, que continuará a ser suportado pelo PIDDAC. Mas não se esqueçam que só o primeiro custa, em média, 500 contos por ano e por aluno à Comunidade.
Mas há mais: esta solicitação de uma participação, embora reduzida, nos custos da acção social escolar pode ser entendida como uma resposta ao enorme esforço que a comunidade nacional tem realizado nos últimos anos e tem de continuar a realizar.
Em quatro anos quase triplicaram as verbas orçamentais provenientes dos impostos pagos por todos os portugueses para o ensino superior. Ignorar isto é injusto e não sei se os Srs. Deputados que o ignoraram não estão a cometer uma injustiça para com, nada mais, nada menos, o conjunto dos contribuintes nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vejo esta proposta como uma resposta à solidariedade nacional. Não se pode reivindicar a solidariedade nacional para os outros, se não for praticada por todos.
Já agora, avanço um pouco mais: a meu ver, o novo sistema - é um argumento que ainda ninguém invocou - dá mais autoridade aos estudantes para exigirem melhor acção social escolar e, em geral, melhor ensino.
Avanço ainda um pouco mais: o PS apresentou um projecto de resolução em que reconhece ser justo que as famílias de maiores rendimentos participem no esforço para a educação dos seus filhos. Não esquecemos que já o Sr. Deputado António Barreto aqui o afirmou há anos. Era o que faltava o PS não reconhecer isso!
Os princípios que propõe - a gradualidade, o faseamento no tempo, as largas condições de isenção, a relação de cor-