17 DE JUNHO DE 1912

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O Orador: - No que respeita às normas de comunicação, no fundo, pretende-se regulamentar aquilo que já se vai fazendo na prática, obrigando a que sejam comunicadas à autoridade competente os dados referentes à identificação do navio e sua carga, bem como o tempo útil em que essa comunicação deve ser feita. Julgamos de grande importância, nestes casos, em que está em causa o transporte de mercadorias perigosas ou poluentes, que a natureza da carga seja comunicada não só à autoridade portuária mas também aos que com ela poderão vir a ter contacto, como os trabalhadores do porto e as associações de defesa do ambiente, que, em caso de acidente, são de importância primordial na minimização das consequências.
No que respeita à forma de comunicação, o PCP também julgou importante que se adoptassem normas internacionais, pelo que se adoptam aqui as regras de vigilância constantes do capítulo IV, regra 8, da Convenção SOLAS ou do capítulo IV, regra 21.1, das alterações, de 1988, à Convenção SOLAS.
Quando, em condições particulares, haja impossibilidade de garantir a segurança da carga, o projecto de lei agora apresentado salvaguarda a possibilidade de as autoridades marítimas proibirem temporariamente ou, em determinados locais, permanentemente a circulação desses navios, que transportam cargas perigosas ou poluentes, bem como a possibilidade de impor a presença de um piloto a bordo, quando esses mesmos navios estiverem obrigados a itinerários obrigatória.
Igualmente, o perigo de um acidente envolvendo outros navios a circular na mesma zona ou o perigo de deficiências resultantes de mau funcionamento do navio são factores importantes de prevenção, pelo que o projecto de lei agora em discussão regulamenta a sinalização e as situações em que é obrigatória a comunicação de qualquer ocorrência às autoridades marítimas, bem como obriga estas a comunicarem a outras embarcações a circularem na mesma região a natureza da carga desses navios, potencialmente perigosos.
Por fim contempla-se a necessidade de formação do pessoal que directamente lida com estas substâncias em causa e salvaguarda-se a segurança de passageiros, não permitindo o transporte de mercadorias poluentes ou perigosas em simultâneo e proibindo a entrada em águas da zona económica exclusiva de navios transportando, designadamente, substâncias radioactivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este um projecto de lei de muita importância pela sua natureza. No fundo, repito, não pretende limitar ou proibir qualquer circulação marítima, mas, simplesmente, regulamentar normas internacionais não aplicadas em Portugal com carácter de obrigatoriedade, tendo em vista a prevenção de acidentes que possam causar poluição na nossa costa ou, então, minimizando consequências de um qualquer acidente que não tenha sido possível evitar.
Estamos certos da importância de tal legislação e confiantes nos resultados que advirão da aplicação da mesma, uma vez que a existência de directivas comunitárias não inviabiliza, antes pelo contrário, que se criem normas e infra-estruturas que venham a permitir uma melhor aplicação de regras internacionalmente reconhecidas. Actualmente, as questões agora em discussão são regulamentadas por acordos muito vagos e com um carácter exclusivamente técnico.
O facto de Portugal possuir 800 km de costa marítima dá-nos a autoridade para liderar, em termos europeus, esta matéria, uma vez que, a ser aprovado o projecto de lei agora apresentado, Portugal será o primeiro pais da Comunidade Europeia a ter legislação sobre esta matéria, aliás de oportunidade indiscutível.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, apenas um breve comentário à parte inicial da sua intervenção, dado que em relação aos diplomas em discussão iremos, naturalmente, tanto eu como o meu colega José Silva Costa, abordar a seguir em detalhe os diplomas que hoje apreciamos.
O Sr. Deputado começou por fazer considerações de carácter geral sobre a Conferência do Rio e sobre o papel de Portugal, não só como tal como também na qualidade de presidente da Comunidade Europeia, nessa mesma Conferência.
Penso que o Sr. Deputado acompanhou com interesse, tal como nós o fizemos a nível do PSD, os diversos dias em que decorreu a ECO 92, onde, em minha opinião, se debateram importantes matérias e sobre elas houve importantes compromissos, como, por exemplo, a abertura para assinatura das Convenções sobre Alterações Climáticas e sobre a Biodiversidade, tendo sido ambas assinadas por mais de 150 países e pela Comunidade Europeia, como tal. Adoptou-se a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento e uma Declaração de Princípios sobre Florestas. Adoptou-se também a Agenda 21, constituída por 40 capítulos, que constituem o programa de acção global para os próximos anos, tendo-se, neste caso concreto, até ultrapassado as expectativas inicialmente prevista.
Por isso, Sr. Deputado Luís Peixoto, penso que podemos considerar que se esta Conferência do Rio não foi um êxito pleno, e reconhecemos que não foi, também esteve muito longe de ter sido um fracasso, como, mesmo antes da sua realização, muitos tinham anunciado. Em minha opinião, nesta Conferência foram dados passos muitíssimo importantes e assumidos compromissos, por parte dos mais altos responsáveis da maioria dos países da Terra. Porém, o importante é que a partir de agora sejam dados passos no sentido de que essas medidas, de que esses compromissos, sejam implementados, por forma a haver uma maior defesa do nosso planeta e um melhor equilíbrio ecológico no mundo.
O papel de Portugal e da presidência da Comunidade Europeia na ECO 92 foi significativo. Tivemos uma participação activa, ao contrário do que quiseram, muitas vezes, insinuar e digo mesmo denegrir a imagem de Portugal e da própria presidência da Comunidade Europeia. Em minha opinião, a nossa participação foi importante e marcante e agora, que terminou a Conferência do Rio, é a altura de se fazer o balanço dos seus resultados e, naturalmente, da participação portuguesa e da Comunidade Europeia.

(0 orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.