17 DE JUNHO DE 1992

O Governo está sempre de «esperanças» e os Deputados da Assembleia da República têm de ficar quedos, sem poderem usar dos seus direitos e cumprirem os seus deveres para com o povo português, um dos quais é o de apresentar projectos de lei na Assembleia da República.
O Sr. Deputado Manuel Moreira disse, relativamente a esse decreto-lei, que já deve conhecer - e, se o tem, o Governo já devia tê-lo enviado a esta Assembleia, pois nela existe uma comissão cuja função é, exactamente, apreciar as questões relacionadas com o ambiente -, que os prazos de resposta da Administração Pública vão ser mais apertados, que os cidadãos vão ter um acesso mais rápido aos dados que solicitem.
Sr. Deputado Manuel Moreira, quero dizer-lhe, a esse propósito, que este ano, realmente, a maioria dos requerimentos que, pessoalmente, apresentei ao Governo teve resposta mais rápida, mas olhe que essa resposta, muitas vezes, foi dada em duas linhas. Respostas destas, por muito rápidas que sejam, não, muito obrigada, Sr. Deputado Manuel Moreira.
As respostas devem ser concretas e esclarecerem as questões que são colocadas. Se a brevidade que vão dar-nos é a de dizerem que o assunto esta em estudo, que se encontra em mãos do grupo de trabalho ou que a resposta será dada dentro de dois meses, essa não é a brevidade que os Portugueses querem.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse ser desnecessária a apresentação da questão do promotor ecológico - e não vou agora discutir se estamos ou não de acordo em relação a essa sua afirmação -, face à existência do INAMB.
O Sr. Deputado Manuel Moreira sabe, tão bem como eu, quais foram as verbas atribuídas, este ano, ao INAMB!... Explique-me como é que isso vai ser concretizado e como é que, tendo acontecido com o INAMB e com o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica o que aconteceu, essa vai ser a resposta cabal que os Portugueses necessitam e esperam.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Manuel Moreira, havendo outros Deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª pretende responder já ou no fim?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, quero colocar-lhe duas questões.
Começo pelo nosso projecto de lei relacionado com o acesso dos cidadãos à informação, relativamente ao qual o Sr. Deputado entrou em contradição quando, por um lado, traçou um quadro de optimismo, dizendo não ter cabimento que um projecto desta natureza tivesse entrado na Assembleia da República e, por outro lado, que o acesso dos cidadãos à informação está já consagrado constitucionalmente. Alias, não o negámos no preâmbulo do nosso projecto de lei, o que dizemos é que isso não funciona.
Portanto, o Sr. Deputado começou por caracterizar um cenário que parecia perfeitamente inoportuno para que Os Verdes voltassem a colocar esta questão e, por outro lado, terminou de uma forma que é contraditória, dizendo que

o Governo vai apresentar uma iniciativa semelhante, pois a Directiva n.º 9U/313/CEE, de 7 de Junho de 1990, terá de ser transposta, até ao final deste ano, para a legislação portuguesa.
Assim sendo, gostava que me dissesse se, em sua opinião, o acesso dos cidadãos à informação deve ou não ser regulamentado. É que, se ele deve ser regulamentado, não vejo, de fado, nu que é que esta medida do Grupo Parlamentar de Os Verdes - que, como sabe, tem toda a liberdade de apresentar as iniciativas que quiser - pode ser considerada inoportuna e extemporânea.
Alias, toma essas iniciativas repetidas vezes, mas, infelizmente, embora muitas pessoas as achem bastante interessantes, elas acabam por ser aqui rejeitadas de forma paternalista. No entanto, o tempo acaba por mostrar que elas não eram uma utopia, que faziam sentido.
Em relação à criação do cargo de promotor ecológico, voltou U velho argumento de quem não quer usar coisas novas, de quem não quer dar aos cidadãos novos instrumentos de poder. É disso que se trata, pois tanto u acesso dos cidatLlus a informação como a criação do cargo de promotor ecológico são novos instrumentos de informação, o que significa novos instrumentos de poder dos cidadãos face à Administração.
Gostava que me dissesse se acha, de facto, que a actual Provedoria de Justiça, tal como hoje existe, com o aumento da complexidade dos problemas ambientes, com u número, cada vez maior, das questões ambientais e cum u caracter técnico e especificidade cada vez maior dos problemas do ambiente, tem a capacidade de resposta que estes problemas exigem.
Por outro lado, certamente que u Sr. Deputado tem conhecimentu do relatório em que o próprio Provedor de Justiça refere o número crescente de queixas nesta área e manifesta a sua incapacidade, pratica e física, para lhes dar resposta.
U Sr. Deputado pensa que a existência de uma provedoria banaliza e não vem, como nós defendemos, reforçar os direito% dos cidadãos?
Faço-lhe esta pergunta por me parecer contraditório u Sr. Deputado defender isto e o PSD, a nível autárquico, ter defendido em Lisboa, em 1989, no seu programa eleitoral, a existência de um provedor.

U Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra u Sr. Deputado André Maulins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, relativamente às afirmações e acusaç(,íes que fez, de que talvez tenhamos um espírito masoquista, ao apresentar repetidamente estas iniciativas parlamentares, penso que, depois do que foi dito pela minha colega de bancada 15abel Castro, V. Ex.º ficou suficientemente informado ,;obre algumas das razões que nos levam a insistir nestas duas iniciativas legislativas.
Não é ttullu masoquismo, Sr. Deputado, porque guando apresentfunus, por exemplo, a iniciativa do acesso dos cidadãos aos dados ela Administração relativos ao ambiente ainda não existia nenhuma legislação que apontasse neste sentido. A dada altura, a Comissão das Comunidades entendeu que esta era uma matéria sobre a qual deveria debruçar-u; e avançar com uma directiva.
Ora, isto da bem a ideia de que, guando insistimos neste
tipo de iniciativas, e partindo de princípios programáticos
que nos orientam, sabemos que é importante facilitar o