25 DE JUNHO DE 1992 2579

de 482 740$, o que consubstancia um aumento da carga fiscal sobre a habitação de 828,34%, mesmo menosprezando outras possíveis incidências, nomeadamente o imposto de mais valias e os custos com os actos de natureza notarial.
Sendo intolerável o agravamento fiscal enunciado, mais reprovável é o facto de o Governo se preparar para o publicar, através de autorização legislativa, furtando a sua discussão à Assembleia da República e, consequentemente, aos cidadãos a possibilidade de tomarem conhecimento com estes factos altamente lesivos dos seus interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não está contra a reforma fiscal, aliás, fomos o primeiro partido nesta Câmara a clamar pela sua necessidade, mas estamos contra os abusos de poder que este Governo, a coberto da reforma, tem preparado contra os mais elementares direitos dos contribuintes.
Não estamos contra o pagamento dos impostos, estamos contra as opções políticas que o Governo introduziu na reforma fiscal, que desvirtuaram o seu sentido de justiça e equidade. Portugal, no domínio fiscal, é hoje o paraíso fiscal dos ricos e, cada vez mais, o inferno pagador dos pobres.
Não nos manifestamos contra a necessidade que o Governo tem de aumentar as suas receitas, mas clamamos contra o facto de o aumento fiscal dos últimos anos não coexistir para os cidadãos uma contrapartida visível nos serviços públicos que o Governo lhe deve prestar.
Indubitavelmente, os sucessivos governos do PSD ficarão ligados à história fiscal portuguesa como os governos que mais agravaram a fiscalidade em Portugal.
Ao Partido Socialista, como oposição, compete-lhe a denúncia destas situações é o que, nesta Assembleia e por todo o País, nunca nos cansaremos de fazer!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Carlos Luís e Crisóstomo Teixeira, do PS, o primeiro para o período de 18 de Junho corrente a 2 de Julho próximo, inclusive, e o segundo de 24 de Junho corrente a 8 de Julho próximo, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Eduardo Mendes de Brito e José Leitão.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs, Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (José Cesário): - Srs. Deputados, o primeiro parecer é do seguinte teor: a solicitação do Tribunal Judicial de Coimbra, a Comissão de Regimento e

Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cipriano Martins a ser ouvido, como testemunha, no âmbito dos autos que se encontram pendentes naquele Tribunal.
O segundo parecer é do seguinte teor, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Pedro Roseta, Rui Gomes Silva e Vítor Crespo a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, no âmbito dos autos que se encontram pendentes naquele Tribunal.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, estão em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.º 28/VI-Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Couto dos Santos): Sr. Presidente, Srs. Deputados: As corridas de cavalos constituem uma importante actividade, não só pelo estímulo que conferem à criação de cavalos mas também pelos efeitos benéficos que dela resultam para a economia em geral, em termos de exportações, do emprego e da melhoria da oferta turística.
Porém, a organização de corridas de cavalos em Portugal, como sucede, de resto, nos demais países, é economicamente inviável sem o apoio financeiro proporcionado pela exploração das apostas mútuas, que actualmente se encontra apenas autorizada dentro do hipódromo.
A situação torna-se ainda mais urgente no plano da salvaguarda dos interesses nacionais, nomeadamente na perspectiva do Mercado único.
No decurso da anterior legislatura, o Governo apresentou a esta Câmara um pedido de autorização legislativa no sentido da isenção do imposto do selo e do aumento das coimas para a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas, tendo apenas utilizado essa autorização na parte referente à isenção fiscal, com a última alteração à tabela do imposto do selo.
Por outro lado, o aumento das coimas agora proposto tem em vista assegurar a adequada punição para as infracções que envolvam milhões de contos e fixar o montante máximo, de forma a que não seja necessário vir a esta Câmara, todos os anos, para alterar.
Nesse sentido, o Governo apresentou hoje a esta Câmara um pedido de autorização legislativa para ultrapassar os limites máximos dos montantes das coimas esta-