25 DE JUNHO DE 1992 2581

jogo e isto é jogo e as contra-ordenações seriam punidas até 50 000 contos. Aí estaria de acordo consigo, porque essa norma resolveria todos os problemas. A mina não teria de ser, necessariamente, de 50 000 contos, pois o juiz, quer o da primeira instância quer o de recurso, aplicaria a coima que fosse proporcionada ao delito. Evitaríamos deste modo que o Governo tenha de vir, porventura praticando a mesma política de agora, daqui a um, dois, três, quatro ou cinco meses, pedir uma autorização legislativa para a lotaria, outra para o totoloto, etc.
Nada impede que o Governo peça uma autorização legislativa mais lata e faça uma norma geral sobre o assunto dos jogos de que o Estado tem o monopólio, por direito próprio, mas o concede a um casino, a uma organização, a uma sociedade, a uma misericórdia, etc. Penso que assim é que estaria correcto.
Quanto à norma em apreciação, devo dizer, Sr. Ministro, que me parece deficiente do ponto de vista discursivo, pois a sua letra está confusa e reduzia-se a metade. Não percebo porque é que a primeira parte do artigo parece ter só em vista os concursos estrangeiros, se, na segunda parte, também inclui os concursos nacionais, uma vez que fala em "outros".
Então, se são uns e outros, deve dizer-se logo "concursos" e ficaria assim: "é concedida autorização ao Governo para legislar no sentido de punir com coima até 50 000 contos a violação ..." já a referência a pessoas singulares ou colectivas não tem razão de ser, basta referir-se a violação, seja de quem for-... do exclusivo da explorado das apostas mútuas hípicas, nomeadamente na venda, distribuição ..."
Portanto, não tem de se distinguir na primeira parte "concursos estrangeiros" e na segunda "outros", porque, ao dizer-se "concursos", engloba todos. Mesmo que imaginássemos concursos na lua, ainda estariam abrangidos.
Também não percebi o preâmbulo, que é maior do que a lei, porque tem alguma terminologia a que sou alheio talvez seja deficiência minha, mas continuo a não perceber o que diabo é isto de apostas mútua urbanas. Serão aquelas que se correm dentro de casa? Haverá aí alguma casa em que se corre do primeiro para o segundo andar e deste para o rés-do-chão? 15so não tem qualquer sentido, só há apostas mútuas hípicas de concursos de saltos, de trote atrelado, de corridas, mas tudo isto se passa ao ar livre e não no pavilhão do nosso medalhado corredor Carlos Lopes.
Quanto ao resto, não sendo adepto, como é sabido, da relaxação da "jogatina" nacional, pois acho que já lemos jogo a mais, e como estes concursos já existem, acho muito bem que o Estado os proteja com uma norma que impeça o oportunismo e a violação com o jogo do bicho paralelo, mas que o faça de uma forma clara, evitando esta multiplicidade de legislação sobre o mesmo assunto, em que este e outros governos tem caído, que é causadora de problemas aos cidadãos e às pessoas que têm obrigação de aplicar as leis.
Neste caso, penso que era mais simples que o Governo retirasse esta proposta e viesse com outra de carácter geral sobre as violações do exclusivo dos jogos.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Barros.

A Sr.ª Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, V. Ex., teceu muitas considerações acerca do jogo, acerca da bondade ou não da liberalização e mesmo da punição do jogo, mas acabámos por não perceber qual era a posição do Sr. Deputado relativamente àquilo que se propõe nesta autorização legislativa, que é, pura e simplesmente, aumentar o limite máximo de uma coima, que está em 10000 contos, para 50 000 contos.
Na verdade, como é este o pedido de autorização legislativa, ficámos sem perceber aquilo que V. Ex.ª teve em mente ao fazer a sua intervenção.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Paula Barros, julgo com toda a bonomia que não tem razão. Eu fui claro. Fiz considerações sobre o jogo e disse que não era adepto da "jogatina" nacional em que este país se vai transformando, mas, como este estava estabelecido era bom e necessário que o Governo protegesse os interesses legais que, à sombra dai apostas mútuas hípicas, existem.
O que propus ao Governo foi que, em vez de legislar de forma extravagante, caso a caso, fizesse um pedido de autorização legislativa genérico, isto é, que abrangesse os outros casos, como as lotarias, totoloto, etc., que se vendem em acto o País, especialmente nas zonas raianas e que também são contraordenações. E não vejo qualquer razão para distinguirmos ou para privilegiarmos as apostas mútua hípicas em relação a outro tipo de apostas, como sejam as apostas do totoloto, do totobola e da lotaria nacional.
Foi isso que afirmei e penso que o Sr. Ministro percebeu perfeitamente o que eu quis dizer.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito curta e sucinta, apenas para dizer que, não sendo nós especialistas nestes jogos de fortuna e de azar, pelos quais rapidamente se ascende ao sucesso é a tal democracia do sucesso, tal como afirmámos aquando da discussão da Lei nº 38/91, de 29 de Julho, estamos de acordo com a ideia de que é necessário disciplinar as concessões de exploração das apostas mútuas e também todas as violações que são feitas no âmbito da exploração desse tipo de actividades.
Lamentamos que, por um lado, a autorização legislativa, que na altura foi concebida, não tenha sido utilizada em toda a sua amplitude e, por outro, que este artigo que nos é proposto hoje não seja, porventura, tão claro quanto seria desejável, mas concordamos com o pedido de autorização legislativa que nos é apresentado no sentido de agravar as coima face a acções de violação dos exclusivos da exploração das apostas mútuas hípicas.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para dizer que do nosso lado não obstante para esta actualização do valor da coima em relação aos interesses protegidos. Na verdade, a legislação actual é bastante exígua nesta matéria e, dado o valor que