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Sexta-feira, 26 da Junho de 1992 I Série - Número 80

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1992

Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
Belarmino Henriques Correia
Alberto Monteiro de Araújo

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversas diplomas.

oram aprovados os n.ºs 62 a 69 do Diário.
Procedeu-se ao debate do inquérito parlamentar n.º 4/VI - Sobre eventuais violações de disposições da Constituição e das leis gerais da República na Região Autónoma da Madeira (PS), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Raul Castro (Indep.). Carlos Lélis (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Octávio Teixeira (PCP), Manuel Queiró (CDS), Mário Tomé (Indep.). Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Marques da Silva (PS).
O inquérito parlamentar n.º 3/VI - Sobre a utilização das verbas concedidas de 1988 a 1989 pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidas pela UGT (PSD, PS, PCP, CDS e PSN) foi também apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Mário Tomé (Indep.). Narana Coissoró (CDS). Laurentino Dias (PS), Manuel Sérgio (PSN) e Vítor Ranita (PCP).
Foi igualmente discutido o inquérito parlamentar n.º 5/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas nacionalizadas (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Raul Castro (Indep.), Helena Torres Marques (PS), Rui Carp (PSD), Mário Tomé (Indep.). Narana Coissoró (CDS), Manuel Castro Almeida (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Manuel dos Santos (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
A Câmara concedeu autorização a quatro Deputados para deporem em tribunal e denegou-a a outros três.
Foram aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.º 119/VI-Alterações à Lei das Petições (PSD) e, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 30/VI-Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência.
Procedeu-se também à votação final global das propostas de lei n.º 6/VI-Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima e 26/VI - Estabelece normas relativas ao sistema de propinas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputadas António Filipe (PCP) e Manuel Queiró (CDS).
A Assembleia apreciou ainda o relatório da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Carlos Coelho v Guilherme Silva (PSD). Mário Tomé (Indep.), João Amaral (PCP). José Puig (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
António Barbosa de Melo.
António Barradas Leitão.
António Correia Vairinhos.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Fernandes Alves.
António Germano Sá e Abreu.
António Maria Pereira.
António Paulo Coelho.
António Santos Pires Afonso.
Aristides Alves Teixeira.
Arlindo da Silva Moreira.
Armando Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Bernardino Gata da Silva.
Carlos Almeida Figueiredo.
Carlos Duarte Oliveira.
Carlos Lopes Pereira.
Carlos Lélis.
Carlos Manuel Gonçalves.
Carlos Miguel de Oliveira.
Carlos Oliveira da Silva.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Domingos José Soares Lima.
Eduardo Pereira da Silva.
Elói Franklin Ribeiro.
Ema Maria Lóia Paulista.
Fernando Cardoso Pereira.
Fernando dos Reis Condessa.
Fernando Gomes Pereira.
Fernando Marques de Andrade.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando Rodrigues.
Guilherme Rodrigues Silva.
Hilário Azevedo Marques.
Isilda Maria Pires Martins.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Duartes.
João de Oliveira Martins.
João do Lago Mota.
João Granja da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Salgado.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Roque da Cunha.
José Alberto Puig Costa.
José Álvaro Pacheco Pereira.
José Ângelo Correia.
José Borregana Meireles.
José Coelho dos Reis.
José de Almeida Cesário.
José Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Correia.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Reis Leite.
Luís António Martins.
Luís Carrilho da Cunha.
Luís Filipe Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero Cunha Pinto.
Manuel Azevedo.
Manuel Batista Cardoso.
Manuel Casimiro de Almeida.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Costa Andrade.
Manuel Lima Amorim.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Marques.
Maria Conceição Pereira.
Maria de Lurdes Póvoa Costa.
Maria Luísa Ferreira.
Maria Manuela Aguiar.
Maria Margarida de Sousa.
Marília Dulce Pires Morgado.
Mário Belo Maciel.
Melchior Pereira Moreira.
Miguel Bento Macedo e Silva.
Miguel Fernando Relvas.
Nuno Delerue Alvim de Matos.
Olinto da Cruz Ravara.
Pedro e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Lobo Gomes Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Miguel.
Virgílio de Carneiro.
Vítor Manuel Igreja Raposo.
Vítor Pereira Crespo.

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Partido Socialista (PS):

Alberto Arons de Carvalho.
Alberto de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Ana Maria Bettencourt.
António Alves Martinho.
António da Silva Braga.
António de Almeida Santos.
António Domingues Azevedo.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos Costa.
António Marques Júnior.
António Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
António Ribeiro Campos.
António Ribeiro da Silva.
Armando Martins Vara.
Artur Pereira dos Penedos.
Edite Maneiros Estrela.
Eduardo Ferro Rodrigues.
Eduardo Mendes de Brito.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José de Figueiredo.
Fernando Manuel Costa.
Fernando Pereira de Sousa.
Fernando Pereira Marques.
Guilherme de Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Ferraz de Abreu.
João Maria Meneses Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Fialho Anastácio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Almeida Leitão.
José Apolinário Portada.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Cruz Jardim.
José Eduardo Reis.
José Ernesto dos Reis.
José Manuel Lello Almeida.
José Manuel Magalhães.
José Rebelo dos Reis Lamego.
José Rodrigues dos Penedos.
José Sócrates de Sousa.
Júlio da Piedade Henriques.
Júlio Miranda Calha.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho Santos.
Luís Capoulas Santos.
Luís Filipe Madeira.
Manuel Alegre Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Sampaio.
Maria Santa Clara Gomes.
Raul Fernando Costa Brito.
Raul Pimenta Rego.
Rogério Conceição Martins.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui Machado Ávila.
Rui Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião.
Apolónia Maria Teixeira.
Carlos Gomes Carvalhas.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia.
Lino Marques de Carvalho.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Rodrigues
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Casimira da Silva Tavares.
Manuel Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria Almeida Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira Cunha.

Deputados independentes:

Mário Batista Tomé.
Raul de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 174/VI - Criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia, apresentado pela Deputada do PCP Lourdes Hespanhol, que baixou à 6.ª Comissão, e 175/VI - Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes (PCP), que baixou às 3.ª e 9.ª Comissões; projectos de deliberação n.º 30/VI - Análise da coordenação das forças de segurança no combate ao narcotráfico (PCP), 31/VI - Sobre o problema da toxicodependência em Portugal (PCP) e 32/VI - Prorrogação do período normal do funcionamento da Assembleia da República até ao dia 17 de Julho, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 12, 14, 15, 19, 21, 22, 26 e 28 de Maio p.p.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do inquérito parlamentar n.º 4/VI (PS) - Sobre eventuais violações de disposições da Constituição e das leis gerais da República na Região Autónoma da Madeira.

Pausa

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar sobre eventuais violações da Constituição e das leis geras da República na Madeira é uma exigência da democracia portuguesa. O Partido Socialista, ao propô-lo, fá-lo na sequência dos debates aqui verificados sobre o défice democrático na Madeira. Não queremos, naturalmente, repor o debate que já aqui teve lugar, queremos, basicamente, dar resposta ao desafio que nos foi formulado pelo PSD e, simultaneamente, ao dar essa resposta, pôr a Assembleia da República no cumprimento de uma das suas mais nobres funções, que é a de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis.

Assembleia da República age nos domínios próprios da fiscalização das leis em todo o território nacional e, por isso, que não haja dúvidas sobre a sua competência extensiva ao território da Madeira.

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para fazer as leis, para e consagrar o prestígio da Assembleia da República, para fiscalizar os actos do Governo e da Administração Pública existe a figura regimental do inquérito parlamentar, que neste caso, tom um objectivo estrito e específico, qual seja o de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis. Fazemo-lo em homenagem ao princípio constitucional -que respeitamos- de garantia da separação e interdependência de poderes entre órgãos de soberania e do governo próprio da Região.
Pretendemos assim, e tão-só, na salvaguarda desta interdependência de poderes e no âmbito das competências de que dispomos, recolher informações sobre a liberdade de imprensa e utilização dos meios de comunicação social como a Constituição da República consagra.

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pretendemos igualmente obter uma apreciação concreta do respeito pelos direitos de antena, de resposta e de réplica política por parte dos partidos da oposição. Pretendemos também saber das regras da execução do Orçamento e das transferências orçamentais para as Regiões Autónomas e da forma cesse cumprimento. Pretendemos, do mesmo modo, saber do exercício dos direitos de participação dos partidos políticos e do exercício dos direitos da oposição. Pretende nos ainda, e na mesma linha, aferir do cumprimento do estatuto dos titulares de cargos políticos, do grau da sua isenção, das incompatibilidades no cumprimento destes órgãos e destes cargos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que nós pretendemos neste inquérito -e estamos certos de que quem não deve não teme - é aferir do cumprimento da Constituição e das leis no território da Madeira.
A Assembleia da República certamente se prestigiara se, a partir das dúvidas credíveis que foram aqui lançadas no debate parlamentar, estiver disponível para aprofundar essas condições de debate a fim de que o País tenha uma resposta inequívoca, rigorosa, em que a própria maioria parlamentar participe para que se dissipem definitivamente eventuais dúvidas que de forma sólida foram aqui apresentadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o lançamento deste inquérito sobre o défice democrático na Madeira ou, se quisermos, sobre o cumprimento das leis gerais da República e da Constituição na Madeira é uma exigência da transparência democrática, é uma exigência da credibilidade da Assembleia da República, é uma exigência da credibilidade dos partidos, desta Câmara e é seguramente também uma exigência da credibilidade do governo da Região Autónoma da Madeira e de todos os cidadãos portugueses, órgãos de soberania e órgãos regionais em geral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista, ao propô-lo, está seguro de que presta um grande serviço à democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero, em primeiro lugar, significar a minha concordância com o objectivo do pedido de inquérito, nomeadamente em função do disposto nos artigos 38.º - sobre liberdade de imprensa e meios de comunicação social -, 50.º - direito de acesso a cargos públicos- e 120.º - deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos públicos-, além de outras disposições invocadas pelo Partido Socialista.
No entanto, creio que, depois do debate que aqui teve lugar sobre o défice democrático na Região Autónoma da Madeira, e em face da posição então assumida pelos representantes do PSD no sentido de que as ilegalidades cometidas na Região Autónoma da Madeira tinham sido, digamos, anuladas pela intervenção através do recurso aos tribunais administrativos - quando o PSD admite que os tribunais administrativos puderam emendar a mão em relação aos abusos praticados- vai haver unanimidade nesta Câmara em relação a este inquérito porque os factos que o fundamentam estão, de certo modo, reconhecidos quando se diz que foram alterados pela intervenção dos tribunais administrativos. Isto é, se esses tribunais tiveram de intervir é porque existem ilegalidades.
É, pois, esta questão, juntamente com a afirmação da minha concordância com o inquérito, que aqui lhe deixo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Alberto Martins (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - União, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, houve já dois debates, em dois dias consecutivos, na Assembleia Legislativa Regional, houve também um debate e uma interpelação aqui na Assembleia da República, houve lodo um manancial de informação e de desinformação em todos os media sobre a mesma matéria e, apesar disso, hoje, o Sr. Deputado Alberto Martins -por quem lenho toda a consideração- traz aqui o assunto bisadamente, recozidamente.

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A esta matéria, Sr. Deputado Alberto Martins, sou sensível por todas as razões. E para além da legalidade e da regimentalidade bem discutidas da proposta da sua bancada -é uma pergunta-esclarecimento-, sabemos que ninguém corre atrás de um carro perdedor numa corrida, sabemos quais foram as consequências de todas as intervenções do PS sobre a mesma matéria, quer na Assembleia Legislativa Regional, quer aqui, pelo que lhe pergunto: sinceramente, o que é que faz correr o PS nesta matéria, que já nem sequer é notícia na comunicação social?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, permita que me identifique, naturalmente, com o propósito enunciado na sua intervenção e que refira que um inquérito parlamentar tem objectivos específicos que não os de natureza judicial.
Portanto, o que o Partido Socialista se propõe aferir no inquérito que apresenta é o cumprimento da Constituição e das leis para, na decorrência do inquérito e suas conclusões, apresentar à Câmara, ao País e a todos os órgãos de soberania que o queiram conhecer uma aferição rigorosa do cumprimento da Constituição e das leis. Esta é uma das mais nobres tarefas da Assembleia da República, e não é possível legislar sem lermos uma ideia precisa de como corre o cumprimento da Constituição e das leis.
Uma das deficiências apontadas normalmente no nosso sistema político é a de que a Assembleia da República faz leis e depois nunca afere do seu cumprimento para as modernizar ou reajustar.
Este caso é um exemplo típico, específico, significativo e com grande importância democrática que iríamos ver aplicado num território, ou seja iríamos saber se certas leis são ou não cumpridas -e se o não são, como o devem ser - e quais são os caminhos que devemos percorrer no futuro. Era um exercício decisivo não só para o cumprimento da Constituição e das leis como para a sua melhoria e com uma vigilância crítica ao funcionamento democrático que tende sempre a ser aperfeiçoado, e merece sê-lo se todos formos - como penso ser a totalidade dos membros aqui presentes- defensores acérrimos de um cumprimento rigoroso da democracia.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Lélis, a quem agradeço as palavras de consideração que me dirigiu e que retribuo com todo o gosto, devo dizer-lhe que o que faz correr o Partido Socialista é nem mais nem menos do que a democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Democracia não é teimosia!

O Orador: - O Partido Socialista corre pela democracia desde antes do 25 de Abril, logo a seguir ao 25 de Abril, corre no Portugal continental, corre lias Regiões Autónomas, e é em nome da democracia, em homenagem à democracia e à Constituição, que apresenta este inquérito.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - É muito vago! É um chapéu muito grande para tão pouco sol!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as razões aduzidas pelo meu partido aquando da discussão, em 6 de Maio de 1992, do problema subjacente a esta proposta de constituição de uma comissão eventual de inquérito mantêm-se genericamente.
Vou enumerá-las rapidamente em estilo pouco mais que telegráfico.
Em primeiro lugar, é estranho que, numa altura em que tanto se fala, no nosso entender incorrectamente, de «conflito constitucional», um dos pólos desse suposto «conflito», o órgão de soberania Presidente da República, não tenha exercido a competência que lhe é conferida pela alínea j) do artigo 136.º da Constituição, uma vez que, alegadamente, é a própria Constituição que estaria em causa.
De facto, se o Sr. Presidente da República foi zeloso na utilização das prerrogativas constitucionais a propósito de assuntos porventura menos importantes, ou melhor, menos fundamentais, lógico seria que igual utilização delas fizesse nesta alegada questão, claramente essencial.

m segundo lugar, compreende-se a lógica da política do partido signatário - que muito respeito - da proposta que louvavelmente assume as consequências da sua iniciativa originária. Mas há em toda esta questão um artificialismo e um voluntarismo eleitoral que, no nosso entender, nem a proximidade das eleições regionais justificam.
E não justificam, precisamente, porque essas eleições o momento e o espaço democraticamente adequados para a denúncia firme de eventuais desvios praticados.
Porquê não aguardar pela próxima campanha eleitoral para verificar se, de facto, algumas regras do exercício democrático dos partidos são intencionalmente viciadas?
Como o PSN não tem qualquer cadastro, prefere, mui naturalmente, aguardar, num acto de fé democrática, pelo teste por excelência: as próximas eleições regionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, melhor fora, nesta altura, que todos os partidos concorrentes às próximas eleições se dedicassem a auscultar os problemas concretos do povo da Madeira e que se esforçassem seriamente para lhe oferecerem as melhores soluções para esses problemas, no respeito escrupuloso pela sua identidade.
É esta atitude de respeito e de humilde e atenta auscultação que o PSN mantém nesta altura da sua vida em relação ao generoso e patriótico povo do paradisíaco Arquipélago da Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, face à proposta de inquérito parlamentar n.º 4/VI, assenta em três pontos.
Primeiro, sendo certo que uma das funções dos inquéritos parlamentares é, nos termos da Lei n.º 43/77, a de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, o objecto da proposta que agora analisamos é legalmente

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possível e não visa, também no nosso entendimento, por em causa o princípio da separação e interdependência de poderes entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira.
Em segundo lugar, são para nós mais do que legítimas as dúvidas fundadas em factos concretos conhecidos sobre a existência na Região Autónoma da Madeira de situações de não cumprimento de normas da Constituição e de leis gerais da República. Situações que, aliás, como já o referimos noutras ocasiões, se verificar! em maior ou menor grau noutras parcelas do território nacional.
Em terceiro lugar, tem sido princípio do Grupo Parlamentar do PCP, sempre inequivocamente prosseguido, não obstar à viabilização de toda e qualquer comissão de inquérito parlamentar, cujo objecto seja legal e constitucionalmente possível independentemente do nosso juízo de valor sobre a sua pertinência.
Com base nestas razões, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente a proposta de inquérito parlamentar n.º 4/VI, apresentada pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O partido proponente deste inquérito parlamentar, na fundamentação que ouvimos, acaba de sublinhar a diferença que existe entre a via judicial e a via dos inquéritos parlamentares. São diferentes nas suas intenções, são diferentes nos seus efeitos e utilidades.
Este inquérito parlamentar tem, pois, de ser analisado, do nosso ponto de vista, essência mente pela sua utilidade e também pela sua eficácia política.
Analisando este inquérito parlamentar sobre esta perspectiva, o nosso grupo parlamentar não votará favoravelmente este pedido de inquérito porque entende que já não tem utilidade política e não terá eficácia política.
Do ponto de vista político, entendemos que devem antes ser exploradas todas as possibilidades das vias judiciais e também do combate político, em primeira mão levado a cabo pelas forças políticas que, nas Regiões Autónomas, estão representadas na Assembleia Legislativa Regional.
Quanto à utilidade política que se poderá descortinar neste inquérito parlamentar não vemos outra que não seja a de prolongar uma iniciativa que já teve o seu tempo, que já não consegue, portanto, encontrar formas de lerem impacte e consequências positivas, tanto a nível nacional como a nível regional.
Não obstaculizaremos nem lutaremos contra este pedido de inquérito, mas também não o vou iremos favoravelmente.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou totalmente favorável à realização deste inquérito e quero saudar o Partido Socialista por o ter proposto.
Penso que depois do debate que houve na Madeira - e ainda bem que começou na Madeira- e aqui nesta Assembleia, ao contrário do que foi dite, exige-se este inquérito. Todos os factos foram lançados em relação às condições do exercício da cidadania da Região Autónoma da Madeira, ou seja, toda uma série de denúncias que configuram mesmo uma apetência totalitária do Governo e uma íntima relação, quase promíscua, do partido maioritário com o Governo. Até a própria comunicação social se fez eco desses factos de uma forma maior do que normalmente faz de coisas importantes que se passam nesta Assembleia, exactamente por ter a sensibilidade da realidade do que se está a passar na Madeira. Tudo isso são, pois, suportes muito válidos para a realização deste inquérito.
Aliás, além de tudo aquilo que já aqui foi argumentado pelo Partido Socialista, e com o qual estou de acordo, a realização deste inquérito é também um acto de solidariedade com a Região Autónoma da Madeira porque não há autonomia sem democracia. A autonomia só foi possível com a conquista da democracia depois do 25 de Abril e as dificuldades do exercício da cidadania, as restrições à democracia concreta, à intervenção dos partidos, à intervenção e a participação dos cidadãos, à exclusão e à marginalização, tudo isso são factores que dificultam o exercício de uma autonomia genuína, como todos queremos e como com certeza o PSD também quer.
A UDP não se limitou a discutir, a apresentar e a avançar com muitos argumentos na Madeira e aqui; a UDP prosseguiu no caminho que lhe competia, a seguir aos debates democráticos, lendo avançado com denúncias e colocando nas devidas instâncias casos concretos que prefiguravam corrupção, casos concretos de faltas às normas regulamentadas pela lei das incompatibilidades, etc.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Era tudo mentira!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: são os próprios Deputados, são os próprios agentes do Governo que proclamam - tal é a sua sensação de impunidade - a apetência autoritária do Governo e do PSD. É o próprio Sr. Deputado Jaime Ramos, presidente da Grupo Parlamentar do PSD da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a propósito dos cortes de verbas ilegítimos à Câmara do Machico, que diz: «Era o que faltava que a UDP no Machico fizesse obras com o dinheiro do PSD!».
O dinheiro do erário público não é do povo, não é dos madeirenses, não é do País, mas é do PSD!... É esta concepção que está presente no comportamento do PSD/Madeira!

Risos do PSD.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - A categoria denunciante é má!

O Orador: - Eu não me ria porque isto é muito grave!
Aliás, o próprio facto daquilo a que o meu camarada Paulo Martins chamou os quatro f, em que o PSD «funda a fundação da fuga ao fisco», que é uma fundação social-democrata com todas as eminências do PSD, e que um mês depois, sem qualquer razão legal evidente, é proclamada como sendo «de utilidade pública» para poder usufruir de tudo aquilo que as instituições de utilidade pública administrativa usufruem, esse facto leva-nos, pelo menos, a suspeitar da moralidade e da legalidade do acto.
É tudo isto que me leva a dizer que é necessário um inquérito parlamentar. E não nos armemos aqui em anjos: é que, para além do debate político que os partidos devem fazer tendo em vista as eleições legislativas régio-

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nais, 6 necessário que estas coisas sejam analisadas numa perspectiva institucional, isto é, que o PSD da Madeira seja confrontado com o que anda a fazer de uma forma clara e inequívoca, já que o que está aqui em causa é a democracia. Isso ajudará os cidadãos do PSD e de todos os partidos a, na Madeira, melhor poderem escolher.
Se o PSD não votar a lavor deste inquérito só demonstra que está de acordo com o que acontece na Madeira, dando, assim, cobertura aos atentados à democracia, ao autoritarismo do governo regional e do PSD/Madeira.
O PSD quer tentar, a todo o custo, que não fiquem evidentes para a população da Madeira as arbitrariedades que se conhecem para com isso tentar salvar uma, já iminente, perda de Deputados, tacto que começa a ser voz corrente na Região.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A direcção do Grupo Parlamentar do PSD não está aqui presente, o que só demonstra a importância que dá à Madeira!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está aqui em causa a competência da Assembleia da República para, através de uma comissão de inquérito, avaliar das questões que o pedido de inquérito do PS pretende indagar. O que está em causa é a articulação dos órgãos de soberania, no quadro constitucional, com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e o respeito pela democracia, no sentido de se deixar um espaço próprio para esses órgãos e de ter consideração para com a forma como as assembleias legislativas regionais funcionam, fruto do mandato popular que recebem regularmente.
O PS não pode querer vir ganhar no Continente aquilo que perde, no terreno, no campo eleitoral, na Madeira.
A autonomia regional impõe que não seja possível realizar este inquérito no âmbito da Assembleia da República. Há uma assembleia legislativa regional e é nessa sede que estas questões têm, do ponto de vista político, de ser colocadas.
As questões que têm a ver com a violação da lei e da Constituição podem revestir-se fundamentalmente de duas formas: ou são diplomas legislativos regionais, que têm (o que também acontece com diplomas nacionais) por vezes algumas inconstitucionalidades - e há o Tribunal Constitucional para avaliar destas situações-, ou são diplomas regionais que colidem com leis regionais da República - e o Tribunal Constitucional também as pode avaliar - ou são actos do Governo que podem envolver alguma dessas situações - e os tribunais resolvem essas situações.
Sabemos que o inquérito parlamentar tem um lugar próprio, à parte da esfera e da acção do poder judicial. Mas não é possível, não é pensável pedir um inquérito parlamentar nos termos em que é feito este pedido do PS, pois nada se diz de concreto. Apenas refere que é para avaliar o cumprimento da Constituição e a observação das leis na Região Autónoma da Madeira. As questões que têm a ver com a Constituição e o Regimento devem ser levantadas em função de situações e de casos concretos. Esta forma de colocar a questão não é, pois, admissível! Aliás, tudo isto surge na sequência da actuação do PS, segundo a qual nenhuma colectividade, nenhuma região merece o anátema que o PS lançou sobre as populações da Região Autónoma da Madeira e sobre as suas instituições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS fez aqui um debate sobre a situação política na Região Autónoma da Madeira, tendo desenrolado uma série de casos que, no seu entender, constituíam violação da legalidade e da Constituição, a maior parte dos quais estavam afectos à apreciação dos tribunais. Neste sentido, não percebo como é que o PS, depois de ter admitido claramente que esses eram casos certos, concretos e seguros de violação da lei e da Constituição, pretende agora inquirir para indagar se, ao fim e ao cabo, esses factos são ou não tão seguros e certos quanto aqui afirmou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PS começa a construir a casa pelo telhado. O PS, nesta matéria, faz lembrar determinados tribunais de má memória, destas e de outras paragens, em que se condenava o réu sem o ouvir e sem se ouvir as respectivas provas.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde, Sr. Deputado?

O Orador: - Foi isto que o PS fez em relação à Região Autónoma da Madeira e às suas instituições! Agora pretende reparar, sem se aperceber da contradição em que cai, querendo fazer um inquérito para, afinal, verificar se aquilo que aqui disse eram verdades certas e seguras e que mereciam a condenação dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a propósito das acusações que são feitas aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, lembro aqui que, há dias, o Sr. Provedor de Justiça disse que tinha pendentes 21 casos da Região Autónoma da Madeira, mas que apenas sele respeitavam a actos do governo regional. Esta afirmação pública do Sr. Provedor de Justiça revela que a generalização de situações anómalas desta natureza que o PS afirma existirem na Região Autónoma da Madeira não é mais do que uma mera afirmação com fins políticos, feita num ano de eleições.
Creio que aquilo a que já se assistiu até agora por parte do PS confirma que a sua estratégia está errada, pelo que vai ser penalizada na região!
O Sr. Deputado Alberto Martins, em resposta a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lélis, disse há pouco o seguinte: «O que nos justifica, o que nos faz correr é a democracia.» Sr. Deputado, o que faz correr o PSD não é só a democracia mas também a autonomia!

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): -Muito bem!

O Orador: - E VV. Ex.ªs, com este tipo de iniciativas e com outras que já aqui tiveram, só revelam que mais não são do que contrários à autonomia regional, que não a aceitam e que têm uma visão centralizadora de algo que não é democracia. A democracia, a descentralização é, na verdade, a autonomia!

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Portanto, também nós corremos pela democracia integral, que é a que tem em conta o aprofundamento da autonomia regional, que é também o aprofundamento da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminarei esta minha intervenção lançando um repto ao PS, que vem agitando todas estas questões sob a forma de apresentação de um pedido para a constituição de uma comissão de inquérito. Aliás, o PS faz isto como defensor das populações da Região Autónoma da Madeira contra despotismos e contra abusos de autoridade.
Ora bem, se o PS tiver o mínimo de razão nesta sua actuação, as populações da Região Autónoma vão reconhecer-lhe esse trabalho e esse serviço e nas próximas eleições regionais vão, com certeza, dar-lhe a maioria para poder governar em defesa dos interesses da Madeira, em defesa dos interesses das populações de quem se diz, efectivamente, advogado em absoluto.
Mas, se não for esse o resultado das eleições, se for o PSD, como espero, que venha a ler, de novo, a maioria na Região Autónoma da Madeira, então desafio o PS a subir a esta tribuna, a reconhecer o erro que cometeu e a apresentar as desculpas necessárias à população da Região Autónoma da Madeira pela ofensa em que insiste, agora sob a forma de constituição de uma comissão eventual de inquérito.
Era isto que gostaria de deixar claro! Nós não receamos nem esta nem qualquer outra comissão de inquérito! Somos por uma comissão de inquérito muito mais ampla, em que tenhamos a garantia de que iodos serão ouvidos - e que começará já a funciona: no próximo mus de Outubro - e onde todos os madeirenses poderão pronunciar-se sobre esta e outras matérias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró e Marques da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados pelo círculo da Madeira, Srs. Deputados pelos círculos territoriais do continente, Sr. Deputado Guilherme Silva: Em primeiro lugar, quero que fique registado no Diário que, quando se está aqui a debater um pedido de inquérito com a importância que lhe atribuiu o PS, a direcção parlamentar do PSD abandonou o hemiciclo. Não está aqui nenhuma figura grande do PSD!

Protestos do PSD.

Não estão aqui presentes o presidem e os vice-presidentes do Grupo Parlamentar do PSD - e o Sr. Deputado Rui Carp, que «serve todas», veio para aqui a correr (todos nós vimos, Sr. Deputado!), porque ouviu o aparte que eu fiz há pouco -, deixando o debate deste pedido de inquérito à sorte dos Deputados da Madeira.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É um lacto a ser registado como uma tomada de posição do PSD nacional perante a sorte de Alberto João Jardim no próximo acto eleitoral.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Em segundo lugar, creio que este pedido de inquérito seria reprovado em qualquer tribunal por ineptidão da petição inicial. Este pedido de inquérito do PS, tal como todos os outros pedidos de inquérito da sua iniciativa, revela a sua inépcia política.
O PS pude um inquérito político, na Assembleia da República, sobre eventuais violações, sobre capítulos inteiros da Constituição. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se no País inteiro haverá alguma entidade política que não possa ser sujeita a um inquérito desse tipo. Haverá alguma câmara, algum ministro, alguma entidade política que não possa ser objecto quer de um inquérito por eventuais violações da lei e de capítulos inteiros (designadamente sobre liberdade de informação) da Constituição quer da fiscalização da Assembleia da República?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto se esse mesmo partido, que se bate tanto pela valorização dos inquéritos e da fiscalização dos actos do Governo, pulo prestígio da Assembleia da República u dos demais órgãos de soberania, pode permitir-se afirmar, ao mesmo tempo, que é líder da oposição. Esta é a liderança infeliz da oposição - o que se vê, aliás, pelo número de Deputados presumes na sua bancada-, que afirma que quer abrir um inquérito a uma região autónoma intuirá duvido a eventuais violações de disposições contidas nos grandes capítulos da Constituição. Gostaria que o PS me dissesse que, no nosso país, há uma qualquer entidade política que não pode abrir um inquérito com esta fundamentação.
É uma fundamentação infeliz! O PS, ao servir-se do instituto do inquérito parlamentar, só demonstra a sua inépcia. Este partido não tem sequer autoridade moral para apresentar propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República a fim de dignificar este órgão. Só o quer subalternizar e fazer dele um tapete para toda a gente utilizar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.

O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Guilherme Silva disse que a Região Autónoma da Madeira não merece o anátema lançado pelo PS. O que penso é que a Região Autónoma da Madeira não merece ser objecto da contínua rapina do seu litoral por investimentos privados, estrangeiros ou portugueses. Nesse sentido, peço licença para oferecer ao Sr. Deputado algumas fotografias do litoral madeirense que atestam rigorosamente o que esta a passar-se na nossa terra.

Pausa.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques da Silva, V. Ex.ª já terminou o seu pedido de esclarecimento?

O Sr. Marques da Silva (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

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O Sr. Rui Carp (PSD): - Não é, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, para exercer o direito regimental de defesa da consideração, porque não é necessário, mas sim para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, sob a figura da interpelação à Mesa, pretendo informar que a bancada do PSD estava, e está, representada por dois vice-presidentes e por vários vogais e que, independentemente da minha presença -que também sou vice-presidente da Comissão de Assuntos Europeus -, estou aqui, não devido a nenhum aparte - que, aliás, desconheço -, mas por direito próprio e por razões regimentais. E se entretanto eu abandonar o Hemiciclo, não é por qualquer razão relacionada com o debate em curso, mas porque, em representação da Assembleia da República, tenho de co-presidir a uma reunião que se iniciará, dentro de momentos, com o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e com o Sr. Secretário de listado dos Negócios Estrangeiros e da .. Cooperação, a propósito de matéria que consta da agenda desta reunião. Portanto, quanto a apartes sobre a presença regimental, quero dizer que, ao contrário do CDS, a nossa bancada não se rege por apartes da oposição, mas sim pelo respeito escrupuloso do Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, parle das questões que V. Ex.ª colocou já foram objecto da interpelação do Sr. Deputado Rui Carp e, portanto, abster-me-ia de adiantar mais alguma coisa a esse respeito. Quero somente manifestar a minha concordância com a segunda parte do seu pedido de esclarecimento.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Marques da Silva, quero registar aqui, para que conste do Diário, esta maravilha da técnica do PS, que foi a de conseguir «fotografar inconstitucionalidades». Que fique, pois, registado em Diário esta maravilha da tecnologia do PS, que fotografou, pela primeira vez na história, inconstitucionalidades!
Além desta observação, quero dizer ao Sr. Deputado Marques da Silva que, obviamente, lenho conhecimento de situações em que há um menor cuidado em relação a questões ambientais, etc. - infelizmente elas existem em todo o lado -, que eu próprio e o meu partido estamos preocupados e empenhados em que elas não existam ou existam no menor número possível e que os órgãos de governo próprio estão também a tomar as medidas adequadas para que isso não aconteça. Portanto, estamos irmanados nessa preocupação pela Região, que espero venha a atingir outros aspectos além deste, do ambiente, que, já de si, é muito importante.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar n.º 4/VI, proposto pelo PS, é um inquérito constitucional e as declarações feitas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró sobre a inépcia são politicamente irrelevantes. De facto, o inquérito parlamentar proposto pelo PS enquadra-se, de forma precisa, no âmbito da possibilidade de inquérito sobre o cumprimento da Constituição e das leis. Não pretendemos, contrariamente ao que ouviu o Sr. Deputado Narana Coissoró - que não ouviu, porque não estava presente no momento em que fiz a minha intervenção -, ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não estava, mas é evidente!

O Orador: - ...fazer um inquérito aos actos do Governo e da Administração, mas ao cumprimento da Constituição e das leis. E elencámos os artigos constitucionais e as leis ordinárias, onde manifestamente, no âmbito do debate aqui produzido, foram levantadas dúvidas credíveis e consistentes, relativamente a essa violação, ...

Vozes do PSD: - Não foram!

O Orador: -... pelo que aquilo que fizemos foi responder a um desafio do PSD. E ao perguntarem «o que é que vão fazer?», nós respondemos o seguinte: há matéria bastante que já foi objecto de discussão e que VV. Ex.ªs reconheceram como passível de apreciação nos tribunais, mas nós queremos fazer um juízo político e daí a natureza do inquérito.
Ao propor um inquérito, estamos a elogiar o povo da Madeira e a lutar pela sua democracia e pelo seu aprofundamento democrático. Em nosso entender, quem não deve não teme. Se o Sr. Deputado Guilherme Silva não deve, não tem que temer o inquérito que propomos. E, por isso, devo dizer que não há aqui qualquer ofensa.
V. Ex.ª é que ofende a Assembleia da República, quando atribui esse epíteto ao uso de um instrumento constitucional com a dignidade de um inquérito parlamentar.
Por isso, aquilo que digo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte: a democracia exige verdade. VV. Ex.ªs dizem que são detentores da verdade e nós damos-lhes o benefício da dúvida. Por isso, laça-se o inquérito e apure-se a verdade dos factos! Se VV. Ex.ªs não têm medo, devem prová-lo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, damos por concluído este ponto da ordem do dia.

Passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.º 3/VI, apresentado pelo PSD, PS, CDS e PSN, sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem a finalidade de explicitar e fundamentar a razão por que votamos a favor da realização deste inquérito. Inquérito que, de resto, foi subscrito por numerosos Deputados do PSD e que, além do mais, tem para nós a particularidade não despicienda de ler sido pedido e solicitado pela própria UGT. De alguma maneira, revimo-nos nesta solicitação e talvez aqui se tenha feito eco do velho aforismo de Hegel, segundo o qual todos têm o direito a sua própria pena. Aqui, ainda

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não se trata, felizmente, da pena, mus do direito a declaração do seu próprio direito, da sua própria justiça.
Fazemo-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque com este inquérito pensamos dar um contributo sério e definitivo para o esclarecimento da verdade, independentemente de saber a quem esta verdade pode ser útil ou porventura implicar alguns custos.
Os inquéritos devem ser leitos à imagem da justiça, com os olhos vendados para as suas consequências e exclusivamente orientados para a procura da verdade. E o triunfo da verdade é já, em democracia, um triunfo de todos, independentemente, repilo, de saber se esse triunfo da verdade implica custos para alguém. Uma coisa é certa, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o estado actual das coisas é que já implica custos, e custos por vezes irreversíveis, em relação a algumas das pessoas e das instituições visadas pelas informações, num processo, que infelizmente já vai sendo excessivamente frequente entre nós, de julgamento pela imprensa, muitas vezes sem possibilidade de defesa, ou sem possibilidade de defesa eficaz, até porque os estigmas, uma vez lançados, já dificilmente são afastados, mesmo que a verdade em definitivo venha a depor contra eles. E tudo isso é particularmente grave, quando estão envolvidas duas instituições com o prestígio e com a importância na economia da nossa organização social e política, como o são, por um lado, o Governo e, por outro, a UGT (União Geral de Trabalhadores).
Perdoar-me-ão que não sobreleve os aspectos ligados ao Governo, Deputado como sou da maioria e portanto mantendo com esse Governo um vínculo estreito de confiança e de solidariedade política. Mas já não me levarão a mal que sobreleve o significado deste inquérito em relação à própria UGT. Esta é uma organização democrática de trabalhadores e, por isso, uma instituição fundamental na nossa vida social e política: porque é uma organização de trabalhadores e porque é democrática. Em primeiro lugar, porque é uma organização de trabalhadores. E tudo leva a crer, na medida em que é possível desvendar os segredos do futuro, deste futuro que nos vem reservando tantas surpresas, que as representações dos trabalhadores serão cada vez mais importantes nas sociedades futuras, que seguramente serão sociedades de conluio. As últimas utopias das sociedades feitas de ciprestes, isto é, das sociedades repousando à sombra dos cemitérios, parecem definitivamente ultrapassadas. As sociedades futuras serão seguramente sociedades de conflito, até porque é do condito que se alimentam os regimes democráticos. Ora, nada é mais necessário e importante do que a existência de organizações fortes de trabalhadores que representem nessa sociedade futura, para liderar, para assumir e para subjectivizar a parte dos interesses que são próprios dos trabalhadores.
Mas, para além de ser uma organização de trabalhadores, a UGT é também uma organizarão democrática, o que também é importante. É democrática na sua organização, nos seus métodos de trabalho, no seu modo de funcionamento, nos processos de eleição dos seus próprios dirigentes e nos processos de legitimação interna dos seus projectos e programas de acção, mas é também democrática - e é isso que importa aqui exaltar- por força da sua adesão aos ideais democráticos.
A democracia que temos e em que vivemos deve também muito ao contributo dos trabalhadores democráticos, organizados em torno da UGT. Se é verdade - e é verdade indiscutível - que a ruína dos sistemas totalitários ... fundamental e irreversível na organização de sindicatos democráticos em Gdansk, também é verdade que a derrota de projectos totalitários, em Portugal, teve também muito a ver com a organização democrática dos trabalhadores, que tiveram a coragem, muitas vezes difícil, de reinar contra o vento, de reinar contra estereótipos fáceis e de assumir, com coerência, o apego à democracia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da verdade, que é condição essencial à democracia, em nome da integridade da imagem e da honorabilidade de uma instituição como a União Geral de Trabalhadores, já prejudicadas antes de tempo e contra todas as presunções de inocência - quem sabe se de forma irressarcível! -, em nome de tudo isto, o Partido Social-Democrata votará a realização deste inquérito.
Oxalá ele possa contribuir para o esclarecimento da verdade e para o ressarcimento moral das pessoas antecipada e, quiçá, injustamente já julgadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Mário Tomé e Narana Coissoró.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, lenho muita satisfação em dizer que estou de acordo consigo quanto à vantagem da realização deste inquérito parlamentar, cujo pedido foi subscrito, como disse, por Deputados de iodos os grupos parlamentares.
E bom que se clarifiquem as coisas, embora se tenha permitido, pela própria intervenção do Governo, que comecem a aparecer por lodo o lado, e não só neste caso concreto, fumos que não deixam ver toda a transparência que devia estar na base da sua utilização.
Mas o meu pedido de esclarecimento era mais neste sentido: é que V. Ex.ª disse que a conflitualidade é uma dos bases do funcionamento da democracia e eu sempre achei que toda a sociedade se desenvolve através da conflitualidade e da contradição, mas não me parecia que fosse esse o entendimento do PSD, que acha que as ordens devem vir de cima e que as coisas ficam bem assim, como o Sr. Primeiro-Ministro costuma e gosta de lazer. Ele manda fazer as coisas para que a sociedade ande e elas devem ser lei ias como elo manda, não admitindo a conflitualidade, o debate, a polémica e o confronto.
Mas, por outro lado, agora lambem fiquei na dúvida, porque, se calhar, é verdade, porque a conflitualidade que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro estão a impor à nossa sociedade por causa do conhecimento que temos dos direitos dos trabalhadores aduaneiros e todo um conflito de que ele é culpado, que pode levar o País a uma situação de grandes dificuldades e que está a fazer movimentar desde os trabalhadores ao sector patronal, etc., é, de facto,...
Gostava apenas de lhe perguntar se esse entendimento da conflitualidade, como base do desenvolvimento das sociedades, agora é ao contrário. O Primeiro-Ministro não impõe a ordem, como tem feito até agora, ou impõe-na, mas, em alguns casos, impõe a desordem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cosia Andrade, como não podia deixar de ser, para pequenas causas, V. Ex.ª citou Hegel, para dizer que todos têm direito à sua própria pena. Pareceu-me que a UGT pedia este inquérito para ter a sua própria pena, mas não era preciso citar Hegel para a pedir.
Este inquérito não é contra a UGT!

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - A UGT fez uma grande campanha nu imprensa, que parece ter eco, agora, nesta Assembleia. É bom que fique claro que a UGT pretendia um inquérito por causa de umas notícias vindas na comunicação social e fez uma minuta onde pedia um inquérito a ela própria.
Tive a oportunidade -e talvez tenha sido o único grupo parlamentar que respondeu à proposta da UGT para aceitar ou não o inquérito - de dizer que esta Assembleia da República não tem poderes constitucionais para fazer inquéritos à UGT. O inquérito devia ser feito, e deve ser feito, ao Ministro que é acusado na comunicação social de servir ou favorecer a UGT.
Este inquérito que está em discussão é o resultado de uma proposta feita pelo CDS, onde, no n.º 3, se define contra quem ele é feito. É bom que a comunicação social veja isso com clareza! O inquérito não é contra a UGT! A Assembleia da República não vai investigar a UGT, porque não tem competência constitucional para tanto!
É a própria UGT que, lace a este eventual favoritismo do Governo, que pode representar a violação da independência do movimento sindical e da correcta utilização de fundos públicos, pretende que o assunto seja esclarecido através de um inquérito parlamentar. Este inquérito é contra o Ministério do Emprego e da Segurança Social, porque, para este, a Assembleia da República tem competência, no sentido de saber se houve algum favoritismo em relação a ela.
Todo o grande elogio que V. Ex.ª fez a UGT cai abaixo, porque é um elogio na barra do tribunal, ou a porta do tribunal, em que um dos juizes, no início do inquérito, faz um grande elogio a quem é acusado de ler sido favorecido pelo Ministro, o que deixa alguma dúvida no ânimo dos outros juizes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que conclua, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: - V. Ex.ª, por outro lado, veio dizer que a justiça devia ser feita de «olhos vendados», mas, ao mesmo tempo, vem dizer que é a maioria quem manda. Ora, os «olhos vendados» não vêem maiorias nem minorias, Sr. Prof. Doutor Costa Andrade! O Sr. Prof. Doutor Costa Andrade sabe que o juiz não vê maiorias nem minorias. Aí está outra vez o defeito desta maioria, que é querer ser juiz de «olhos vendados», mas bem abertos com a venda «laranja»!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Ora, a justiça não tem a venda laranja! A justiça não tem a venda transparente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir, porque já excedeu o seu tempo.

O Orador: - Só um minuto, Sr. Presidente.
Em terceiro lugar, devo dizer que este inquérito é uma segunda edição menor de um inquérito que já aqui foi feito na última sessão legislativa com os tais «olhos vendados» transparentes da maioria «laranja», que absolveu o Ministério do Emprego e da Segurança Social de ter utilizado verbas do Fundo Social Europeu com favoritismo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desde já se fica a saber que, se agora vier dizer que houve favoritismo, a maioria vai contradizer o inquérito já feito...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ...

O Orador: - Sr. Presidente, é só um segundo para acabar a frase.

O Sr. Presidente: - Só para acabar a frase, Sr. Deputado.

O Orador: -... e vai dizer que é contra o resultado do inquérito a que se chegou na sessão legislativa anterior. Se vier dizer que favoreceu a UGT, vem dizer que o inquérito feito no ano passado estava errado.
Isto é um favor que se faz ã UGT de dizer, politicamente, que quer ser absolvida do pecado...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de usar pontos finais. Já acabou a sua frase?

O Orador: - Acabei, Sr. Presidente.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Custa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que, antes da resposta, faça uma ligeira interpelação ao Sr. Deputado Narana Coissoró do seguinte teor: qual é o pedido de esclarecimento a que devo responder?

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que o Sr. Deputado Narana Coissoró não tem tempo para dizer qual é o pedido de esclarecimento. Fez umas considerações e, portanto, o Sr. Deputado Costa Andrade faça também as suas considerações.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, penso que não há qualquer contradição naquilo que eu disse. De resto, as afirmações feitas por mim e pelo Sr. Deputado situam-se em níveis diferentes e, portanto, uma afirmação feita ao nível dos grandes modelos de organização social de sociedades que se adivinham, digamos, uma afirmação de carácter teórico, que pode estar certa ou pode estar eirada, não é contraditada pela evocação de uma acção concreta ao nível da condução da política governativa.
Aquilo que o Sr. Deputado invocou ao nível da acção concreta da política governativa confirma o que eu disse, pois o caso que se passa com as alfândegas é um exemplo de conflitualidade social.

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O modelo das utopias de sociedades de anjos, onde todos tocariam violinos, foi o seu, Sr. Deputado - presumo que foi marxista e a UDP ainda é. Isso é que é matéria completamente ultrapassada.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso e conflitualidade!

O Orador: - A sociedade em que vivemos, Sr. Deputado, é uma sociedade de conflitos, e ainda bem! Os trabalhadores das alfândegas, pelos meios legalmente admissíveis, defendem os seus interesses o Governo, no exercício das suas competências legítimas,...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Vai contra os interesses deles!

O Orador: -... dará a resposta a essa conflitualidade, em conformidade com o seu juízo do interesse nacional, e o povo, que está por cima de todos eles, a seu tempo julgará o modo como cada um deles geriram e deram a sua resposta à conflitualidade.
Viva a conflitualidade, Sr. Deputado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só falta aqui o Eça de Queirós para falar disso!

O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró disse muita coisa. Do meu ponto de vista, gostei muito de ouvi-lo, mas discordo de tudo o que ele disse. Não fez um pedido de esclarecimento, ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vou fazê-lo!

O Orador: -... mas diz que o vai fazer, o que é a prova de que ainda o não fez.
Mas, já agora, permita-me também tecer algumas considerações. Eu fiz um elogio à UGT. Nisto cada um elogia quem quer! Talvez o Sr. Deputado estivesse interessado em fazer um elogio a outras organizações, porventura à CGTP!

Risos do CDS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que disparate!

O Orador: - Talvez seja o seu modelo! Não sei! Nós fizemo-lo à UGT.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - FIDC!

O Orador: - Ó Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, uma coisa é certa: é que enquanto o Sr. deputado Narana Coissoró falou, os senhores aplaudiram! Como eu ainda vejo daí umas certas ligações históricas e uns certos vínculos com a CGTP, é lícita a dúvida!

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Boa tirada!

O Orador: - De resto, o Sr. Deputado falou muito, falou alto, censurou-me eu ter usado grandes nomes para aquilo que ele considerou pequenas causas... Estas causas não são assim tão pequenas, Sr. Deputado! São causas extremamente importantes.
Também falou numa observação..., misturou tudo, confundiu tudo, não percebeu o que eu disse,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Professor!...

O Orador: -... porque dizer que o inquérito deve ser levado a cabo com olhos vendados não tem nada a ver com o voto, que é o voto da maioria, e só esse podemos dar, para que se realize o inquérito.
O voto que damos para que esse inquérito se realize tem a ver com o modo como entendemos que ele deve ser realizado. Isto é extremamente claro, mas o Sr. Deputado persistiu em confundir tudo. Gritou muito, mas não disse coisa que se visse e eu, pelo menos, não vi qualquer pedido de esclarecimento. Se ele existe, estarei disposto a esclarecê-lo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já vamos falar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Preparatória de Gondomar, da Escola Técnica de Macau e do Centro de Emprego e Formação Profissional de Seia, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 43/77, relativa à figura dos inquéritos parlamentares, afirma que estes têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.
E quanto ao objecto de um qualquer inquérito parlamentar, define essa mesma lei que pode ser objecto de inquérito qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições desta Assembleia.

Vozes do PS e cio Deputado do CDS Narana Coissoró: - Muito bem!

O Orador: - Ora, Deputados de vários grupos parlamentares, entre os quais os do Partido Socialista, subscreveram o requerimento para o inquérito parlamentar que ora se aprecia.

izeram-no alegando fundamentalmente o seguinte: a opinião pública foi confrontada com notícias divulgadas pela comunicação social em lodo o País, nas quais se levantavam dúvidas e imputavam irregularidades sobre a forma de utilização de verbas do Fundo Social Europeu e do Orçamento do Estado nos anos de 1988 e 1989 para cursos de formação profissional promovidos pela UGT; tais notícias indiciavam ou denunciavam a existência de favoritismos ou irregularidades na concessão de tais meios financeiros por parle do Governo; mais ainda, denunciavam a existência de omissões graves em relatórios da Inspecção-Geral de Finanças e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Por tais fundamentos e notícias públicas pretendem os requerentes que, por via de um inquérito parlamentar, se averigue a natureza, base legal, critérios e montantes das verbas do Fundo Social Europeu e do Orçamento do Estado, concedidas pelo Governo à UGT nos anos de 1988 e 1989; os fundamentos da concessão e a fiscalização da sua aplicação; a avaliação a que os departamentos governamentais procederem quanto à aplicação de tais fundos e ao cumprimento das obrigações fiscais deles decorrentes.

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Visto sumariamente o peticionado no requerimento de instauração do inquérito, importa aqui traduzir algumas, igualmente sumárias, reflexões sobre a conveniência da sua realização.
O Partido Socialista teve já oportunidade nesta Assembleia, relativamente a outros casos, de utilização de fundos públicos para formação profissional, exprimir a sua posição que hoje, aqui, renova.
A utilização de dinheiros públicos - sejam do Fundo Social Europeu, sejam do Orçamento do listado- é matéria da maior relevância social e pública e cumpre fiscalizar com rigor, não apenas a sua concessão pelo Governo, bem como a sua utilização, pelas entidades a quem tais meios financeiros são confiados.

O Sr. Narana Coissoró (COS): - Muito bem!

O Orador: - Esta matéria impõe uma grande transparência, tanto mais que são frequentes, embora hoje mais esporádicas do que em tempos passados, as insinuações e afirmações públicas de desvios ou fraudes que o Governo não vem sabendo, podendo ou querendo esclarecer como seria sua obrigação.
A formação profissional é uma actividade nacional prioritária. Nela se mobilizam associações, empresas, autarquias, e importa que lodo o processo de apoio a estas acções tenha a maior dignidade.
E sempre que se suscitem dúvidas ou publicitem, na comunicação social ou noutro qualquer local, acusações é obrigação de quem tem como função zelar pelo cumprimento da Constituição e das leis providenciar os mecanismos necessários para o pleno esclarecimento público.
A Assembleia da República não pode - nem vai fazê-lo- instaurar um inquérito parlamentar a UGT, como erroneamente, por vezes, se afirma.

Aplausos do PS e do CDS.

O que a Assembleia da República não só pode mas, antes, deve é fiscalizar os actos do Governo e apurar a existência ou inexistência de quadros regulamentares em respeito pelo interesse nacional neste importante domínio, que é o da formação profissional.
Tal não significa que este inquérito parlamentar possa ou deva substituir-se à actuação de outros órgãos de fiscalização, designadamente a Inspecção-Geral de Finanças, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ou mesmo os de soberania, como os tribunais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Apoiado!

O Orador: - Os inquéritos parlamentares não são, por outro lado, operações de confiança ou desconfiança, complemento, suplemento ou substituição de outras investigações ou acções quanto a idênticas matérias.
Um inquérito parlamentar é um instituto com dignidade constitucional e legal, destinado a cumprir objectivos explícitos na fiscalização dos actos do Governo e da Administração. O PS apoia a iniciativa deste inquérito parlamentar.
Pretenderemos saber que meios financeiros concedeu o Governo - por via do Fundo Social Europeu ou do Orçamento do Estado - à UGT para formação profissional.
Pretenderemos saber que caminho ou destino foi dado a tais meios financeiros, ou seja, se os dinheiros públicos tiveram ou não a devida utilização.
Pretenderemos saber qual o juízo, político e administrativo, que o Governo e os organismos fiscalizadores fizeram ou fazem sobre a forma de utilização de tais fundos.
Necessariamente requereremos a presença do Governo, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, do Ministério das Finanças, da Inspecção-Geral de Finanças, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, da UGT e de outras instituições ou pessoas cuja presença venha a mostrar-se útil para total esclarecimento da verdade. É de todo óbvio que iremos requerer igualmente a presença das entidades e pessoas que veicularam notícias ou informações públicas sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Socialista vê toda a conveniência e apoia a instauração deste inquérito parlamentar.
Queremos que, decidida a sua instauração por esta Câmara, venha a ser útil e eficaz para o seu próprio prestígio. Isto significa que este inquérito deva ser, não apenas exaustivo mas também rápido e inequivocamente conclusivo.
Impõe-se, neste, como noutros, que seja transparente. Transparência significa publicidade. Quer isto dizer que as reuniões desta comissão de inquérito devem ser abertas e públicas, para que os cidadãos, desde logo e tendo em conta a presença da comunicação social, possam ter acesso e acompanhamento dos seus trabalhos.
Nesta conformidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e em função dos fundamentos que acabo de anunciar, o Partido Socialista votará favoravelmente a instauração do presente inquérito parlamentar.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Costa Andrade: Em primeiro lugar, quero fazer um parênteses para felicitar o porta-voz do PS pela maneira clara e objectiva como pôs o problema, relativamente ao inquérito aos actos do Ministério do Emprego e da Segurança Social, do eventual favoritismo na concessão de fundos.
Ao contrário do que se quer fazer crer, não está em causa o secretário-geral da UGT, apesar das suas ridículas afirmações que ultimamente vem fazendo sobre diversos assuntos, inclusivamente que vai pedir, a respeito de uma outra iniciativa, a fiscalização preventiva da constitucionalidade, como se ele fosse um órgão de soberania igual ao Presidente da República, ou ser o foco de tudo quanto se passa na UGT, como se ele fosse a UGT. Para nós, a UGT é coisa muito mais importante, muito mais rica e diversificada do que a pessoa e a voz particular, pessoal, do Sr. Secretário-Geral.
Sr. Deputado e Prof. Doutor Costa Andrade, gosto de tratá-lo assim porque V. Ex.ª põe sempre nas suas intervenções aquele valor objectivo, aquele juízo que sempre deve enformar as boas intervenções que aqui são feitas (e as suas são sempre muito boas), mas, muitas vezes, V. Ex.ª confunde, talvez por deformação profissional ou porque realmente quer manter o estilo - também é uma verdade, cada Deputado tem o seu estilo-, ao querer pretender lançar uma luz intelectual, doutrinária e científica, mas há coisas que não precisam de tanta ciência aqui, no Parlamento.

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Está-se agora a discutir neste Parlamento, pura e simplesmente, três factos.
Há tempos, um semanário trouxe uma notícia de que determinados fundos do FSE para formação profissional, entregues à UGT, teriam sido mal gastos. E não foi a única notícia. Surgiram outras notícias, outros relatórios das inspecções, outras averiguações feitas por órgãos respeitáveis do Estado, a Inspecção-Geral de Finanças...
Srs. Deputados do PSD, a questão não pode ser tratada como se de um funcionário se tratasse, um funcionário que vai ter a sua resposta, como disse o secretário-geral da UGT.
Aquando do inquérito ao Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe, todos nós batemo-nos pela respeitabilidade, pela honorabilidade e pela objectividade da inspecção superior das Finanças. Portanto, a UGT e o seu secretário-geral não podem tratar a Inspecção-Geral de Finanças como um mero funcionário, que vai ter a resposta nos comícios da UGT. E eu pergunto à bancada do PSD se sublinha estas afirmações, tendo em conta estas constantes notícias, em que não se explica nada e apenas ofende a Administração Pública e órgãos respeitáveis do Estado.
Ora, somos um partido da oposição, mas nunca pusemos em causa as inspecções dos ministérios, porque elas são para isso mesmo, principalmente a Inspecção-Geral de Finanças. Quando se diz «um funcionário disse isto... e vai ter a resposta»..., gostaria que o Prof. Doutor Costa Andrade me dissesse se subscreve afirmações como estas.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos fazer o inquérito. O meu grupo parlamentar, através de um Deputado, assinou este inquérito, porque o apoiamos e vamos pôr lodo o nosso empenho, se a maioria deixar. Pareceu-me, na sua intervenção - e desculpe-me fazer este juízo de valor antecipado -, porque fez um elogio à UGT. Disse que a UGT era necessária, fez um elogio a uma das parles do inquérito, quando todos devem ser tratados por igual, isto é, devem ser tratados por igual a Inspecção-Geral das Finanças, o Ministro do Emprego e da Segurança Social, o secretário-geral da UGT, apesar das suas afirmações ridículas.
A UGT deve ser tratada como uma grande confederação sindical, um porta-voz dos trabalhadores mais importante que temos no País, e devemos, com grande respeito, olhar para este inquérito. Não devemos fazer dele um expediente político, um lençol, uma manta...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!

O Orador: -... para algumas pessoas se cobrirem com ele a dizer: «Agora discutam, porque politicamente estou liberto».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua!

O Orador: - Por isso, Srs. Deputados do PSD, o PS pôs o problema como deve ser.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou ler de interromper a sua intervenção.
Faça favor de concluir.

O Orador: - O PS, pôs o problema como deve ser. Nós entendemos que a maneira como o PS agiu nesta matéria é a única maneira própria, digna de fazer o inquérito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o lavor de sentar-se!

O Orador: - Porque da maneira como o PSD pôs o problema levanta as maiores suspeitas.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de mais, quase me apetecia manifestar publicamente a minha admiração pelas qualidades pedagógicas e pela cultura do Dr. Costa Andrade.

O Sr. Narana Coissoró (COS): - Muito bem!

O Orador: - Vivemos hoje de paradigmas da complexidade. E essa complexidade surge sempre das palavras do Doutor Costa Andrade, sempre que o tenho escutado, e com aprazimento, nesta Assembleia.
Sr. Doutor Costa Andrade, devia-lhe estas palavras, neste momento e aqui!

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS Narana Coissoró.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase me vejo tentado a aproveitar esta oportunidade para denunciar, uma vez mais, aquilo que o meu partido considera a embriaguês do festim da Europa.
Porém, não o faço, porque isso poderia ser entendido como um gesto apriorístico de culpabilização da entidade - a UGT -, que será objecto do inquérito proposto, o que jamais faria não só em obediências às regras processuais, como sobretudo pelo profundo respeito que o meu partido nutre pela UGT, a cuja acção, quantas vezes corajosa, solitária e solidária, em prol da dignificação dos trabalhadores portugueses, o meu partido, através do seu Deputado, aqui e agora, presta a mais sincera e grata homenagem.
É até por isso que todos estaremos vivamente interessados e activamente empenhados em apurar o que há de verdade nas acusações que têm sido veiculadas por alguma comunicação social.
A história e nobreza desta central sindical exigem que a Assembleia da República, no exercício genuíno do mandato popular, prestem este irrecusável serviço à democracia.
O facto de a maioria dos grupos parlamentares - entre os quais ainda só psicologicamente me incluo- terem subscrito uma tal proposta deve ser entendido não como um gesto de socorrismo político mas, antes, como um sinal do electivo zelo democrático, que a todos deve animar.
É, pelo menos, este o sentimento que anima o PSN, que parte para o inquérito sem qualquer preconceito político ou criminal, mas apenas com o sincero desejo e efectivo empenho de contribuir para a credibilização das constituições, cuja acção mediadora considera absolutamente indispensável à saúde cívica dos cidadãos e ao equilíbrio do próprio organismo vivo que é a Nação portuguesa.
Que seja a bem da democracia!

Aplausos do PSD e do CDS.

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero solicitar a permissão de V. Ex.ª e da Câmara no sentido de que os trabalhos sejam interrompidos por 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa delibera deferir o requerimento de V. Ex.ª, pelo que a sessão fica suspensa até às 17 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Para uma intervenção, ainda sobre o inquérito parlamentar n.º 3/VI, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ranita.

O Sr. Vítor Ranita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as posições críticas do PCP relativas à eficácia da aplicação dos fundos estruturais comunitários.
É também sabido que o nosso grupo parlamentar tem vindo a sublinhar a necessidade de transparência electiva no processo de gestão e aplicação do Fundo Social Europeu.
Entendemos que é ao Governo que cabe tomar medidas e assumir a responsabilidade de garantir: a correcta aplicação dos fundos concedidos; a fixação de critérios justos e equitativos no acesso aos subsídios a atribuir e o pagamento, em tempo oportuno, das tranches estabelecidas no processo de concessão dos apoios financeiros.
Foi no quadro destas posições que já apoiámos, tempos atrás, a realização de um inquérito parlamentar sobre a gestão global e as questões de aplicação dos fundos comunitários. Aliás, tem sido nossa prática viabilizar os inquéritos parlamentares, desde que suficientemente fundamentados, independentemente do valor político que atribuímos ao objecto proposto.
Porém, tal posição de princípio não obsta a que teçamos algumas considerações sobre o requerimento de inquérito parlamentar em apreciação.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro dos fundamentos invocados refere a existência de notícias que lançam dúvidas sobre a forma de utilização do Fundo Social Europeu e do Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT, com eventual favoritismo por parte do Governo e de serviços dele dependentes.
Só que não podemos deixar de confrontar tais fundamentos (os quais trazem subjacente a ideia de preocupação correctora da acção do Governo e da actuação da UGT) com a postura política que genericamente caracteriza a maioria dos subscritores do requerimento: intransigentes apoiantes e defensores esforçados da actuação do Governo ou críticos, mas «compreensivos», relativamente às opções de fundo da política do Governo PSD e, em qualquer dos casos, na generalidade, simpatizantes do projecto político-sindical consubstanciado na UGT.
Ao Grupo Parlamentar do PCP esta constatação sublinha a dúvida quanto ao verdadeiro alcance do requerimento de inquérito parlamentar. Pretendem os seus subscritores inquirir e esclarecer sobre a actuação do Governo neste caso e sobre a utilização de fundos públicos e comunitários pela UGT? Ou, antes, pretendem avaliar e pronunciar--se sobre os relatórios da Inspecção-Geral de Finanças e Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, intervenientes na situação a inquirir?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: vemos neste requerimento de inquérito parlamentar ambiguidades de postura política por parte dos seus subscritores. Levantam-se-nos dúvidas quanto ao real sentido da iniciativa parlamentar que estamos a debater e aqui já ficou demonstrado que alguns desses subscritores nem sequer estão aparentemente sintonizados quanto a esses objectivos.
Pensamos que a verificação da transparência, a apreciação dos critérios, a averiguação da eficácia e fiscalização da aplicação dos dinheiros públicos e, em particular, no caso concreto, dos fundos comunitários se inserem nas preocupações que insistentemente aqui temos trazido.
É nesta estrita medida que iremos votar a favor, o que significa também a nossa frontal oposição a qualquer tentativa para utilizar este inquérito parlamentar em acções que prefigurem ingerência na autonomia e independência do movimento sindical.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate do inquérito parlamentar n.º 3/VI, que nos termos do Regimento ainda será votado às 18 horas e 30 minutos, vamos passar à discussão do inquérito parlamentar n.º 5/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas nacionalizadas (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo das privatizações e as leis que lhe dão suporte tiveram, na Assembleia da República, alargados debates, clarificadores das posições políticas e ideológicas de cada partido. Na altura houve compromissos e garantias, particularmente no processo de revisão da constituição económica e na discussão da Lei Quadro das Privatizações.
O inquérito parlamentar proposto pelo PCP, visando a apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas públicas, não tem como objectivo que hoje a Assembleia se transforme num forum de debate ideológico. Visa, acima de tudo, saber se os princípios expressos na Lei Quadro das Privatizações, nomeadamente os da «rigorosa transparência do processo das privatizações», da possibilidade de «limitar o montante de acções a adquirir ou subscrever pelo conjunto das entidades estrangeiras ou cujo capital seja delido maioritariamente por entidades estrangeiras», estão a ser realizados e salvaguardados.
Acresce ainda que a lei determina que as privatizações se realizarão, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública, numa perspectiva de concorrência aberta às candidaturas.
A dois anos de distância da aprovação da lei-quadro, registadas que ficaram as declarações e compromissos do Governo, são legítimas e fundadas as dúvidas que hoje são levantadas, já não só pelo PCP mas por outros sectores e entidades da vida nacional.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo conhece as críticas, as notícias e as mais variadas declarações, vindas de diversos quadrantes, quanto a falia de transparência nos processos que foram concretizados, ao nítido entendimento entre alguns investidores nacionais para distribuir entre si a preço de saldo o todo ou porte das empresas a privatizar, a rendição do Governo à estratégia dos mais poderosos e mesmo o seu envolvimento com ex-monopolistas no âmbito do processo das privatizações. É escandaloso chamar a isto «acordo de cavalheiros».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: durante o debate da lei quadro, o PSD rechaçou uma proposta do PS para que a nível parlamentar fosse criada uma comissão de acompanhamento dos processos de privatização. O argumento do PSD para rejeitar tal proposta estribou-se no facto de a Assembleia poder, a todo o tempo, exercer e accionar os meios constitucionais de fiscalização. O inquérito parlamentar é um desses meios.

PCP, ao avançar com esta proposta, partiu de exemplos concretos: lembramos o papel e a estranha participação dos serviços do BESCL na angariação de direitos de subscrição em favor do Grupo Espírito Santo; a aquisição do Banco Fonsecas e Burnay pela própria empresa que procedeu a sua avaliação para posterior privatização; as arrogantes afirmações públicas dos adquirentes da maioria de capital social da Tranquilidade e da Mundial Confiança, onde, para além da ameaça de despedimentos sumários, teriam adquirido as empresas por preços inferiores ao seu valor real; as subterrâneas operações de engenharia financeira realizadas na fase primeira da privatização do BPA, seguida de reagrupamentos posteriores entre a primeira e a segunda fases, e as combinações e cambalachos que resultam no surgimento de uma única entidade interessada na aquisição do fundamental da empresa a privatizar com o relançamento de figuras do grande capital monopolista de antigamente.
Estes são exemplos flagrantes da violação dos princípios e normas inscritas na própria lei quadro, bem como a aquisição de partes substanciais de capital social de empresas por parte de entidades estrangeiras.
Por exemplo, a assunção pública por parte do grupo espanhol Banesto de 40% do capital social do Banco Totta e Açores exigiria, só por si, que o Governo interviesse para repor a legalidade.
Com preocupação, consultamos ainda no conteúdo dos relatórios da Comissão de Acompanhamento das Privatizações que em caso algum, nos processos que culminaram na privatização, houve a sujeição ao normativo legal de uma referência desenvolvida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a privatização do melhor do património público empresarial, para quem tenha uma perspectiva política, económica e social, é uma questão nacional com consequências futuras para a nossa independência e soberania económicas. Não pode ser entendido como um vulgar leilão! Ou seja, é uma questão demasiado importante que não pode estar sujeita aos ditames e aos interesses e privilégios de grupo, a favores e compadrios, nem condicionada pelos silêncios impostos ou de circunstância e tanto mais incompreensíveis quando podem estar em causa interesses nacionais.
Sabemos da composição política deita Assembleia e da postura ideológica que cada um tem sobre as privatizações! a que este inquérito reclama, e a sua votação exige, é tão-só saber se estamos empenhados ou não em que prevaleçam os princípios da transparência e da defesa e salvaguarda do interesse nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É pertinente que a Assembleia saiba a forma como decorreram todos os processos de privatização de empresas nacionalizadas que se verificaram após a publicação da Lei n.º 11/90, os critérios que foram seguidos e a acção que foi desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento das Privatizações.
Se é certo que ninguém pode ser condenado sem uma apreciação e julgamento prévios e justos, é verdade também que quem não deve não teme!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ou, como disse há momentos atrás o Sr. Deputado Costa Andrade, procuremos a verdade! Trouxemos exemplos. Trouxemos factos. A realização do inquérito e uma averiguação séria dirá quem tem razão.
A votação decidirá!

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sob a forma de pedido de esclarecimento, visto que o meu tempo é muito limitado, quero dar-lhe o apoio da Intervenção Democrática ao pedido de inquérito parlamentar.
Na realidade, os factos que referiu na sua intervenção e aqueles que são referidos igualmente na exposição de motivos do pedido de inquérito, em que se destacam a fixação de preços-base de privatizações inferiores aos valores propostos pelos avaliadores, nos casos da Tranquilidade e do Banco Português do Atlântico, ou a intervenção dos serviços do BESCL na subscrição a favor do Grupo Espírito Santo, além de outros casos referidos, são claramente violação flagrante da chamada Lei Quadro das Privatizações (Lei n.º 11/90) e do princípio nela estabelecido da rigorosa transparência do processo de privatizações.
Acresce que estes factos, além de aqui referidos, são hoje factos públicos, porque divulgados na comunicação social. Penso, por isso, que se trata de uma matéria em que o inquérito pode desempenhar uma função altamente relevante e, nessa medida, quero aqui dar-lhe o nosso inteiro apoio.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, registo a subscrição que faz em relação a este pedido de inquérito feito pelo Partido Comunista Português, inquérito que pretendemos no fundamental, como disse na minha intervenção, não transformar neste momento a Assembleia da República num fórum de debate meramente ideológico mas ter em conta os próprios desafios lançados, na altura, pela bancada

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do PSD, e pelo próprio Governo, na verificação dos princípios da Lei Quadro das Privatizações. Aliás, recusando uma proposta do Partido Socialista para uma comissão parlamentar de acompanhamento ao processo das privatizações, o Governo, dizia eu, e o próprio PSD afirmavam claramente, durante o debate e a aprovação da Lei Quadro das Privatizações, que, se a Assembleia da República, após a entrada em vigor dessa lei, tivesse dúvidas, exercesse os mecanismos constitucionais e legais que tem para, em nome do rigor, da transparência e da defesa dos interesses nacionais, poder pronunciar-se sobre o comportamento, a actividade e os processos desencadeados pelo Governo do PSD.
Ora bem, Sr. Deputado Raul Castro, folgo em ouvir da sua voz que vai subscrever este pedido de inquérito. Estou crente, e acredito sinceramente, relendo no Diário da Assembleia da República o debate aqui realizado há dois anos - com o risco de, se isso não acontecer, o PSD ficar numa posição bastante falsa e incómoda ou, pelo menos, admitindo-se até que se faça um juízo político da hipocrisia, quando afirmava que queria de facto esse acompanhamento - que o PSD vai votar a favor do pedido de inquérito aqui apresentado pelo PCP, na medida em que tenho a certeza de que o PSD, com esse mesmo à-vontade de ter a consciência tranquila, o vai subscrever e deixar que essa mesma comissão se pronuncie em relação às questões aqui levantadas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Finanças: O PS defende o processo de privatizações e apresentou mesmo um projecto de lei nesse sentido. Os nossos objectivos com esse projecto de lei eram os de conseguir-mos o interesse do bem público e que este processo se fizesse dentro do rigor, da isenção e da transparência.
São 2000 milhões de contos que estão em causa. Estão em causa instituições bancárias tão importantes como o Banco Português do Atlântico, o Banco Pinto & Solto Mayor, o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, o Crédito Predial Português e a União de Bancos, seguradoras como a Bonança, a Cosec, a Mundial Confiança e a Império, empresas industriais como a Cimpor, a Sepor, a Portucel, a Petrogal, a Siderurgia Nacional e a EDP e empresas de transportes e telecomunicações como os TLP e a TAP. Estamos a falar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, das maiores e das mais importantes empresas do nosso país. E 2000 milhões de contos - recordo - representam quase o dobro do Quadro Comunitário de Apoio, que significa para Portugal 1300 milhões de contos.
Queríamos nós o bem público, o rigor, a isenção e a transparência. O PSD votou contra o nosso projecto de lei, garantindo que a proposta de lei seguia estes princípios. O que estamos a verificar até agora, ao longo do processo de reprivatizações, é que tais princípios não foram seguidos.
Um dos primeiros aspectos a salientar é o do bem público. Como é que o Governo e o PSD consideram que o bem público está a ser garantido, quando, ao contrário do que o PS propôs, se permite que os gestores que participaram do processo de privatização por parte do público sejam agora os mesmos que estão pelo sector privado? De duas uma: ou eles estão a defender os interesses do sector público - e, então, não fornecem elementos, não há inside information, não colaboram com o sector privado e não serão depois convidados para representar o sector privado -ou estão a defender o sector privado- e, por isso, são eles próprios que ficam à frente das empresas que foram reprivatizadas. Penso que isto é um escândalo nacional que não pode acontecer nem deve continuar.
O PS propõe também que haja informações de acompanhamento muito concretas sobre as privatizações. No ano passado, por exemplo, estavam previstos 250 milhões de contos como receita das privatizações. Quando aqui perguntei ao Sr. Secretário de Estado, na altura da discussão do Orçamento do Estado, o que é que se tinha passado com as privatizações, o mesmo respondeu-me que elas tinham gerado 12S milhões de receitas, ou seja, metade do que tinha sido previsto. Quando lhe perguntei porquê, respondeu-me: «Houve eleições!». A verdade, porém, é que quando se elaborou o Orçamento já se sabia que iria haver eleições. Sabemos que foi a conjuntura que não o permitiu e muitas outras razões terá havido, mas o que é certo é que esta Assembleia não tem informação suficiente sobre o que se está a passar nesta matéria.
Para este ano o Orçamento do Estado prevê 350 milhões de contos, quase um milhão de contos por dia. Perguntei ontem concretamente ao Sr. Ministro das Finanças, que esteve presente na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que é que se está a passar em relação às privatizações, como é que as coisas estão a decorrer, que empresas vão ser privatizadas, como é que foram privatizadas, como é que se passou em relação a cada empresa, o que é que se vai passar daqui até ao final do ano. O Sr. Ministro das Finanças respondeu-me: «As privatizações vão bem!» Disse-me depois o seguinte (tomei nota à medida em que ele ia falando): «Se a Sr.ª Deputada quer saber o nome das empresas, não lhe vou dizer.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: nós somos a Assembleia da República. Então um órgão como a Assembleia da República não deve ser informado, não deve acompanhar, não deve inquirir sobre o que se passa nesta matéria?!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Depois - é claro - o Sr. Secretário de Estado dá entrevistas e aparecem números, com tudo explicado, em várias revistas, que dizem exactamente as empresas que vão ser privatizadas, que percentagem de empresas o vai ser, em que data, quanto renderam, quanto irão render as que faltam. Mas será que os dados que constam dessas revistas merecem crédito? Se merecem crédito, o Sr. Ministro das Finanças pode, então, fornecer-nos essas informações e não negar-nos o nome das empresas. Se não merecem crédito, é bom que sejam desmentidos.
Mas tudo isso precisa de ser inquirido e acompanhado, sendo certo que não dispomos de dados para o efeito.
Entretanto, e como o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu, o PSD «chumbou» a nossa proposta, que constava do projecto de lei por nós apresentado, no sentido de que se criasse uma subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano que acompanhasse o processo de privatizações. Propusemos igualmente que, para que este processo fosse transparente, a Comissão de acompanhamento das Reprivatizações não pudesse ser nomeada apenas pelo Governo e os relatórios autorizados pelo Primeiro-Ministro, como estava e ficou na lei.

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Não sei se os Srs. Deputados já tiveram oportunidade de ler os relatórios da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, mas irei falar-vos, em todo o caso, apenas de três casos relativos a situações muito importantes. Vejamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado das Finanças, os esclarecimentos que esses três relatórios - cujo conhecimento o Sr. Primeiro-Ministro nos permite - nos trazem.
No primeiro deles, relativo à TAP, o que a Comissão de Acompanhamento diz sobre a transportadora áurea nacional, sob a epígrafe «Transformação em sociedade anónima - relatório da Comissão de Acompanhamento», é o seguinte: «Examinou o projecto de diploma de transformação em sociedade anónima da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, EP, apresentando virias sugestões de aperfeiçoamento ao longo das suas 24 conclusões relativas à especialidade.» Mas então que conclusões são estas «24 conclusões relativas à especialidade»? Não sabemos quais são elas e a informação termina assim - ponto final parágrafo.
Num outro relatório - o respeitante à Petrogal - lê-se o seguinte: «Apreciou demoradamente as avaliações da Petrogal oportunamente realizadas por consultores e submetidas à nossa consideração, concluindo pela utilidade de uma avaliação mais rigorosa das empresas subsidiárias.» Por que é que o terá sido? Por que é que as avaliações não tinham sido rigorosas? Não ficamos a saber de nada.
O mesmo relatório continua assim: «concluindo pela necessidade de um aumento de capital». Também não sabemos por que é que é necessário um aumento de capital e de quanto.
Prossegue o relatório: «Parecendo que a posição de um grupo de controlo português dificilmente poderia ser obtida, pronunciámo-nos, por fim, por uma cifra global de determinada ordem.» Mas que ordem é esta? Não ficamos com quaisquer elementos sobre este assunto.
Remata, então, o mesmo relatório: «como base de negociações em condições normais de mercado, que não eram as então verificadas, em vista da conjuntura internacional que se atravessava».
Os Srs. Deputados estão esclarecidos, sobre a forma de privatização da Petrogal? É este relatório que nos permite perceber como é que irá ser feita a privatização da Petrogal?
O último exemplo que vos quero dar é o dos CTT. Perguntei há pouco ao Sr. Secretário de Estado se alguma vez os CTT foram privados. Respondeu-me ele: «Nem pensar nisso!» Ora, o relatório relativo aos CTT diz o seguinte: «Pronunciou-se no sentido de que as eventuais operações de reprivatização das participações do Estado na empresa dos CTT...»
É esta a Comissão de Acompanhamento nomeada pelo Governo, que faz estes relatórios, bem merecedores de crédito!...
Iremos, obviamente, votar a favor Já constituição da comissão de inquérito, pois estes assuntos têm de ser esclarecidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Estou com o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa quando diz que o PSD vai votar a favor. Quem, como eu, acompanhou lodo o processo de elaboração da lei das privatizações sabe que o PSD disse que votaria contra a inserção nesta lei da Subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano porque era uma decisão da Assembleia da República.
De duas uma: ou o PSD vota a favor do presente inquérito parlamentar - e a Assembleia da República toma conta desta matéria- ou, então, nós, Partido Socialista, proporemos que na Comissão de Economia, Finanças e Plano se crie a subcomissão que acompanhará as privatizações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Carp e Mário Tomé.
Chamo, todavia, a atenção dos Srs. Deputados para o facto de a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques só dispor de cerca de 12 segundos para responder a cada um dos interpelantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, compreendo que o PS sinta algum embaraço em tratar esta matéria e talvez seja essa a razão pela qual o seu coordenador na Comissão de Economia, Finanças e Plano não tenha intervindo no debate.

O Sr. Armando Vara (PS): - Pelo contrário!

O Orador: - O que pediria à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, com todo o respeito e admiração que sabe que me merece, é que fizesse o favor de, dentro da limitação de tempo que tem, responder a uma questão muito simples, que é a seguinte: por que é que o PS nunca pediu, no âmbito do Regimento da Assembleia da República, que o Governo, através do Sr. Ministro das Finanças ou do Sr. Secretário de Estado das Finanças, comparecesse na Comissão de Economia, Finanças e Plano para esclarecer todas as dúvidas que, segundo julgo, o PS parece manifestar sobre qualquer dos actos de privatização de empresas, na sequência da Lei Quadro das Privatizações?
A verdade, insofismável, é a de que o Governo nunca se eximiu a responder aos requerimentos ou a perguntas dos Deputados em relação a qualquer dos processos de privatização. Recordo-me de umas, ainda bem recentes, da parte de Deputados do CUS. Nunca o Governo deixou de estar presente na Assembleia da República por ocasião da discussão de qualquer dos pedidos de ratificação de decretos-leis que põem em marcha processos de privatização.
No fundo, o PS, consciente ou inconscientemente, com o apoio a esta iniciativa do Partido Comunista, acaba por desrespeitar a Assembleia da República, porque subalterniza as funções da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Vozes do PCP: - Não apoiado!

O Orador: - Isso é lamentável, porque, na prática, o inquérito é o último recurso em qualquer processo de averiguação de actos do Governo. Neste caso, o PS quer construir uma casa pelo telhado, certamente por saber que não tem alicerces para criticar o Governo neste processo, tão importante, de desenvolvimento e crescimento da economia.
O meu colega Manuel Castro Almeida fará a seguir outras observações, também bem oportunas, mas gostaria

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que a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques respondesse, podendo, à questão que lhe coloquei, no âmbito da intervenção do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, aproveito esta figura regimental para manifestar o meu apoio à realização do inquérito parlamentar proposto pelo PCP.

O Sr. Rui Carp (PSD): - É claro!...

O Orador: - Quero, por outro lado, perguntar-lhe, atendendo à sua intervenção sobre estas questões, tão gradas, das privatizações, independentemente de saber se se está ou não de acordo com as ditas privatizações, o seguinte: se o segredo - como diria Cavaco Silva - é a alma do negócio, não será, pelo contrario, que o segredo é a alma das negociatas que se vão fazendo e que, em vez da prometida transparência e do desenvolvimento, mais não fazem do que admitir que, no meio de tudo isto, haja até corrupção? Será que o Governo e o PSD estão de acordo com uma frase que ouvi uma vez, numa série de televisão do Sr. Espinosa, O Polvo, segundo a qual «a corrupção é o lubrificante da democracia"? Acho que não o é! Penso que a democracia exige total transparência e o conhecimento aprofundado, nomeadamente por esta Assembleia, daquilo que se passa.
Fico com a impressão de que o Governo está a funcionar um pouco como uma comissão de negócios e não como um governo interessado no desenvolvimento do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, no PS mandam os do PS e quem fala no nosso partido é quem nós decidimos!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, há cerca de um ano o meu colega Ferro Rodrigues apresentou um conjunto de perguntas ao Sr. Ministro das Finanças só sobre privatizações, as quais nunca foram respondidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sucessivamente, temos apresentado perguntas ao Governo sobre estas questões e essas são as que têm sido sempre escolhidas para não terem resposta...!
Quanto ao pedido de esclarecimento colocado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, quero apenas dizer que com certeza, hoje, mais uma vez, depois do que agora disse o PSD, se este partido não votar a favor desta proposta, é porque vai votar a favor da criação de uma subcomissão de privatizações onde todos estes assuntos passarão a ser acompanhados e esclarecidos pela Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há nenhum assunto tão caro ao CDS como o do processo das privatizações.
Em todo o caso, entendemos de forma diferente da do PS o uso da figura do inquérito parlamentar. Na verdade, o inquérito parlamentar destina-se à fiscalização dos actos concretos da Administração, quando há violações suspeitas ou violações subentendidas ou que vindas a público devam ser investigadas de forma a constituir um juízo de valor da Assembleia sobre a actuação do Governo.
Assim, fazer uma espécie de inquérito «por grosso», digamos assim, sobre a forma como o Governo age em todo o instituto das privatizações, que é da sua competência, levaria a que abríssemos inquéritos a toda a actuação do Governo em lodo e qualquer domínio, uma vez que todos os domínios da governação são fiscalizáveis, sem factos concretamente indicados.
Assim, porque lemos uma ideia mais rigorosa - salvo o devido respeito pela palavra «rigor» que o PS tem neste domínio -, entendemos que devem ser investigados casos concretos sempre que haja fundamentos reais de violação da lei e ou da Constituição, de favoritismos, de corrupção, de negócios entre a Administração Pública, o Governo e os beneficiados pelas privatizações, em vez de se proceder a um inquérito ao instituto geral das privatizações e à forma como elas vêm sendo conduzidas pelo Governo.
Na verdade, ou queremos um instituto do inquérito eficaz, que o povo respeite, por forma a que possamos tirar conclusões e dizer: «Há suspeita sobre isso e a Assembleia da República quer investigar essa questão» ou, então, tornamos o instituto do inquérito numa espécie de «arma de arremesso», quando não temos mais nada a fazer, pedindo inquéritos globais, como, por exemplo, como aconteceu hoje, relativamente às Regiões Autónomas, a matérias respeitantes à comunicação social, às privatizações, entre outras.
Assim sendo, entendemos que essa não é a melhor forma de servir a Assembleia da República e o instituto do inquérito, pelo que nos absteremos na votação deste pedido de inquérito.

(O Orador reviu).

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A iniciativa do PCP de requerer a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito destinada a apreciar as condições em que se tem desenvolvido o processo de privatizações só pode surpreender quem não esteja recordado das posições desse partido, expressas na discussão da própria Lei Quadro das Privatizações.
É sabido que o PCP se bateu denodamente no sentido de impedir o avanço deste processo, colocando-se à margem do largo consenso que sobre este assunto se verificava na sociedade portuguesa. Há que reconhecer que os esforços do PCP foram desenvolvidos com determinação e persistência! Tanta persistência que o PCP arrasta penosamente, ale aos dias de hoje, o fardo de lutar contra as privatizações!

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E se não é possível, aos olhos do PCP, impedir que o processo continue, interessa-lhe que prossiga da forma mais lenta que seja possível e com o menor sucesso possível.
Por isso, o PCP mostra-se interessado em suscitar, potenciar ou amplificar todos os factores que possam contribuir para desacreditar o processo das privatizações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já está desacreditado!

O Orador: - É esta uma posição lógica e coerente com a sua linha de pensamento sempre manifestada. Mas não é uma posição credível, na medida em que o processo das privatizações está já irreversivelmente associado - como elemento e simultaneamente factor- a todo o clima de crescimento económico, à modernização e fortalecimento do nosso tecido empresarial e ao controlo progressivo do défice orçamental e da dívida pública.
Não interpretamos o pedido de inquérito, apresentado pelo PCP, a outra luz que não seja esta. Trata-se, pois, a ser assim, de utilizar um instituto legal para fim diferente daquele para que foi criado, pelo que nessa medida não pode merecer o nosso acordo.
Como conciliar as vagas e infundamentadas suspeitas do PCP com as conclusões constantes dos relatórios semestrais da Comissão de Acompanhamento das Privatizações que, sistematicamente, vão no sentido de considerar que as operações «decorreram sempre com inteira normalidade, transparência e rigor»? Suspeitará o PCP, e certamente também o PS, da diligência ou da seriedade dos membros que compõem aquela Comissão?
E como interpretar que a comunicação social não tenha trazido para as primeiras páginas dos jornais as irregularidades que estiveram por detrás das vagas suspeitas do PCP?
Como compreender, finalmente, que os eventuais lesados pelas supostas irregularidades não tenham reagido judicialmente e de forma massiva as decisões do Governo que pudessem ter lesado os seus direitos ou expectativas legalmente tuteladas?
O País e os directamente interessados não deram por nada, mas o PCP parece apostado em encontrar o que ninguém acredita existir!
Não se nega a qualquer grupo parlamentar o direito de fiscalização política sobre os actos do Governo. É, aliás, um dever que a todos nós incumbe exercer. O que criticamos é a inadequação da figura legal do inquérito parlamentar para ressuscitar uma discussão política, que já teve o seu auge no momento da discussão e votação da Lei Quadro das Privatizações, ou para embaraçar a boa marcha desse processo.
Pela nossa parte, entendemos que todos os Deputados têm direito à máxima informação. Para tanto, estão à nossa disposição a possibilidade de requerer elementos, informações e publicações oficiais, a faculdade de requerer a presença de membros do Governo nas comissões especializadas e o direito de formular perguntas ao Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para não dizerem nada?!...

O Orador: - Ao avançar imediatamente para a figura do inquérito parlamentar, o PCP deixa implícito que não quis verdadeiramente esclarecer-se! Terá querido, simplesmente, manifestar uma discordância política com o PSD e o seu Governo. Só que essa discordância já todos nós conhecíamos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como resulta evidente, esta iniciativa não suscita o nosso acordo. Na verdade, o PSD e o Governo deram já sobejas provas de máximo empenho em assegurar a isenção e a transparência de todo o processo das privatizações.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso não é verdade!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Têm de prová-lo!

O Orador: - São provas disso, aliás, o facto de termos proposto a criação de uma Comissão de Acompanhamento, que tem trabalhado com normalidade, e o próprio facto de essa Comissão ser constituída por personalidades de reconhecido mérito, tendo a presidi-la um alto magistrado.
As cautelas necessárias foram tomadas e os frutos estão à vista. O processo de privatizações tem constituído um êxito que nos deve honrar a todos...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... e que, estou certo disso, irá prosseguir para bem da modernização e fortalecimento da nossa economia, que é como quem diz do bem-estar dos Portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, julgava que o senhor, na sua intervenção, fosse rechaçar os argumentos, os factos e os exemplos trazidos aqui pelo Grupo Parlamentar do PCP, mas, de repente, o senhor afirmou uma coisa lapidar: disse que isso era tudo invenção do PCP, que isso não apareceu nos jornais, que não tem a ver com a sociedade portuguesa, que o processo está limpinho, está transparente.
Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, é invenção minha ou fui eu quem ouviu um adquirente da Companhia de Seguros Tranquilidade, no caso concreto, o Champalimaud, dizer que comprou a preço baixo a empresa? Será que foi invenção minha? Foi uma criação da televisão? Será que os recortes dos jornais que lenho na minha frente, do Expresso, do Económico, do Público, com provas e factos do que acabei de dizer, serão invenção do PCP?
Quanto à Comissão de Acompanhamento, já a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques trouxe aqui, de forma muito esclarecedora, o conteúdo dos relatórios dessa comissão, que deveriam, por lei, ser fundamentados, o que não acontece.
Será, então, que isto são tudo invenções do PCP? Não reconhece o Sr. Deputado que, tendo em conta essa posição de consciência tranquila por parte do PSD, o seu partido e o Governo só teriam a ganhar se a comissão de inquérito fosse constituída e se o apuramento da verdade, como há pouco foi dito pelo Sr. Deputado Costa Andrade, fosse possível, dando-se razão a quem a tem, provando-se que o PCP está ou não a inventar coisas?
Então, por que razão é que o PSD tem medo do inquérito? Faça-se o inquérito, porque se as conclusões forem transparentes, claras e inequívocas, é evidente que só o PSD e o Governo poderiam beneficiar disso! Daí que não percebemos o voto contra do PSD, tendo em conta tudo aquilo que disse durante o debate da Lei Quadro das Privalizações e durante o processo da revisão constitucional.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o PSD não tem medo do inquérito, se ele vier a ter lugar, mas a questão deve colocar-se ao contrário, isto é, qual seria a utilidade desse inquérito? Que razões nobres e profundas determinariam ou poderiam levar o PSD a aceitar a utilidade desse inquérito - aliás, foi isso que procurei demonstrar na minha intervenção.
Se há algum esclarecimento que o PCP pretende obter sobre as privatizações deve formular perguntas ao Governo ou convidá-lo a vir à Comissão prestar esclarecimentos.
Na verdade, não vemos utilidade no inquérito, mas não temos razões para ter medo dele nem estar receosos! Porém, não sentimos adequação entre a figura do inquérito parlamentar e essas suspeitas vagas que o PCP levanta sobre a regularidade do inquérito.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o único caso concreto de que aqui ouvi falar foi referente a supostas afirmações de um empresário que disse ter comprado barato determinada empresa. Sr. Deputado, por alguma coisa ele foi longe na vida empresarial, porque só se fosse um péssimo empresário é que iria reconhecer ou dizer publicamente que tinha comprado caro uma empresa...!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Claro!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que grande argumento!

O Orador: - Nenhum empresário confessa publicamente que fez um mau negócio!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa não é de economista!

O Orador: - Sr. Deputado, a questão que temos de colocar em matéria de preços é esta: apareceu alguém a oferecer mais dinheiro? Será que o Estado alguma vez saiu lesado em algum dos processos de privatizações? Há consciência de que em algum caso alguém se propôs pagar mais do que aquilo que foi efectivamente pago?
Que nos interessa a nós que o Champalimaud diga que comprou barato? O problema é dele! É a promoção da imagem dele, do grupo dele, da empresa que tinha acabado de comprar. Portanto, os contribuintes portugueses não têm que se ofender com isso.
Estamos, sinceramente, com a consciência tranquila ao lado do Governo neste processo. Não temos qualquer razão para acreditar nas suspeitas que nos transmitem, nem os Srs. Deputados trouxeram a este debate qualquer indício no sentido de haver qualquer suspeita de irregularidade que comprometa a acção do Governo e aquilo que lhe compete.
Já agora, se me permite, fazia apenas uma última referência - e tenho pena que não esteja cá a Sr.ª Deputada que suscitou a questão- ao relatório da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, porque tem sido muito focado o facto de esse relatório ser homologado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Foi aqui afirmado que o Relatório que vinha a público era aquele que o Sr. Primeiro-Ministro consentia. Pergunto, então, se alguém tem conhecimento de que o Sr. Primeiro-Ministro tenha truncado o Relatório da Comissão de Acompanhamento ou limitado a sua publicitação!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Também era melhor!

O Orador: - A figura da homologação, que está prevista na lei, implica que, necessariamente, quem homologa se limite a homologar ou não, sem poder fazer alterações à proposta que lhe é apresentada. Tal significa que a homologação do Sr. Primeiro-Ministro não vem tirar nem pôr ao conjunto da informação...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir.

O Orador: -... que a Comissão de Acompanhamento pretende trazer a público.
Se alguém merece censura sobre a extensão do relatório, será a Comissão de Acompanhamento das Avaliações, mas nunca se pode imputar ao Primeiro-Ministro qualquer limitação ao conteúdo dos relatórios da Comissão das Privatizações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma questão de conteúdo!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: A matéria que está em causa na proposta da autoria do PCP - os critérios de avaliação e transparência de processos na privatização de empresas nacionalizadas - é algo a que o meu partido é muito sensível.
Não, porventura, pelas mesmas razões que animam o seu promotor, mas porque a lógica meramente tesoureirista de tais acções pode levar à tentação do lucro imediato e seguro, negligenciando a função social e humanizante que as empresas deverão, por inerência e vocação, exercer.
João Paulo II, na Centésimas Annus, di-lo claramente: «A empresa não pode considerar-se unicamente como uma sociedade de capitais; é, ao mesmo tempo, uma sociedade de pessoas, na qual passam a formar parte, de maneiras diversas e com responsabilidades específicas, os que aportam o capital necessário para a sua actividade e os que colaboram com o seu trabalho».
O PSN tem da propriedade privada uma visão humanista, segundo a qual o «ter» é um natural anseio do homem e, por isso, um eficaz assessor do «ser», ou seja, para nós, para «ser» é preciso um certo «ter».

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O perigo surge quando apenas se procura o «ter», ignorando o «ser». Se não for assim, Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados, o capitalismo coincidirá com o marxismo no reduzir totalmente o homem à esfera do económico e à satisfação das necessidades materiais.
Uma eventual lógica concentracionária e monopolista na apropriação dos meios de produção e da prestação de serviços está ferida de «inconstitucionalidade humana»

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porque tende a unidimensionalizar o trabalho (homem-máquina) e a sacralizar o lucro, enquanto tal.
Como se sabe, só há efectivo progresso quando se investe no homem, e não parece propriamente um investimento humano o canonizar o novo ídolo da qualidade, que gera o infernal círculo das necessidades materiais, convertendo o homem actual num autêntico autómato do consumismo, num sistema económico carente de critérios morais, incapaz de ordenar a actividade produtiva para a formação de uma personalidade madura que não toma o homem como parâmetro da actividade económica.
É para a gula dos trust internacionais e de grupos com intenções hegemónicas -situação que, de resto, está a tomar contornos preocupantes numa área vital para a nossa democracia como é a comunicação social- que, em defesa da salutar concorrência, da crescente humanização de trabalho, da melhoria da autoconsciência dos trabalhadores e da própria identidade racional, se impõe que estejamos todos, sem excepção, atentos. É que o futuro não nos perdoará uma eventual desatenção.
E este inquérito poderá ser, se se realizar, um bom exercício de reflexão sobre os perigos que sempre espreitam os caminhos mais fáceis. Embora o PSN nele não possa participar, certamente por generosidade do PCP, que não quis sobrecarregar o seu Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem, hoje, propor a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito destinada a apreciar a forma e as condições em que se têm desenvolvido as privatizações de empresas nacionalizadas e os actos praticados pelo Governo neste processo.
As comissões parlamentares de inquérito são um meio último e legítimo à disposição do Parlamento para o exercício dos poderes que lhe assistem no âmbito da fiscalização da actividade do Governo. Por isso devem ser encarados com toda a normalidade, e tal lacto, só por si, não deve constituir qualquer surpresa. O que pode «surpreender» são propostas de constituição de comissões de inquérito sem que tenham sido solicitados ao Governo, em Plenário ou, neste caso, em sede de Comissão de Economia e Finanças, as informações, os elementos e os esclarecimentos que o Parlamento entenda necessários para o exercício dos seus poderes de fiscalização.
Que a comunicação social procure permanentemente explorar e especular em torno do programa de reprivatizações não constitui surpresa, na medida em que reflecte, em cada momento, os interesses que se colocam no mercado. O que «surpreende» é que, sem mais, alguns partidos da oposição se predisponham a actuar de forma semelhante e não procurem, antes do mais, a informação que lhes assiste e que nunca lhes foi recusada pelo Governo. Optam, pois, por afirmações gratuitas, sem fundamento e, na minha opinião, impróprias da dignidade democrática. Aliás, esta atitude, no que se refere ao programa de reprivatizações, é particularmente grave e demonstrativa de que a presente proposta de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar mais não visa do que proporcionar novamente a especulação política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: para além disso, o artigo 20.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, institui a comissão de acompanhamento das reprivatizações, que tem por missão apoiar tecnicamente o Governo na prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 3.º daquela lei e assegurar que todo o processo se desenvolve com inteira transparência, isenção e rigor. A comissão é constituída por um juiz conselheiro, por um procurador-geral-adjunto e por pessoas de reconhecida idoneidade e competência em matéria económica, financeira e jurídica.
Em todos os seus relatórios semestrais, publicados no Diário da República, pode ler-se: «Ao longo do período considerado acompanhámos, como nos competia, todas as operações de reprivatização, tanto na fase de estudo e preparação como, depois, na fase de execução, assinalando que decorreram sempre com inteira normalidade, transparência e rigor». Pode questionar-se a extensão e o desenvolvimento do relatório da Comissão, não se pode é, à partida e gratuitamente, pôr em causa a idoneidade e a responsabilidade de quem o afirma.
Por outro lado, constatamos que, quer nos fundamentos quer na proposta de constituição da comissão parlamentar de inquérito apresentado pelo PCP, não transparece qualquer preocupação quanto à essência do processo, ou seja, quanto à análise da sua compatibilização com os objectivos definidos no artigo 3.º da Lei Quadro. É óbvio que não é esse o propósito do PCP. Lamentamos que não o seja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: as políticas financeiras e estruturais, nas quais o sector público, a função accionista e o programa de reprivatizações se incluem, são um dos pilares fundamentais da nossa política económica global, do sucesso da nossa estratégia de convergência e da adesão à União Económica e Monetária.
A presente iniciativa do PCP mais não visa do que procurar promover, também por esta via, a desestabilização e a quebra de confiança dos agentes económicos e do mercado porque, no fundo, o que está efectivamente em causa é a cada vez maior abertura e liberalização dos mercados; a redução do peso do Estado na economia e o reforço da competitividade do aparelho produtivo nacional. Como sempre temos referido, é essencial que o País conheça e compreenda as bases e os fundamentos de todos os aspectos da política económica, e o Parlamento é, sem dúvida, a melhor sede e o melhor veículo para atingir este objectivo. Mas não é certamente este o objectivo do PCP.
A análise e o debate construtivo sobre as políticas financeiras e estruturais, o serviço público, a função accionista e o programa de reprivatizações, a sua compatibilização com os objectivos da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e com o programa de convergência são, na óptica do Governo, questões demasiadamente importantes para que possam ser objecto de mera instrumentalização ou manipulação política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: sobre a proposta de constituição da comissão de inquérito VV. Ex.ªs decidirão! Nesta matéria, como nas restantes, a posição do Governo é de tranquilidade absoluta.
Permitam-me ainda, Srs. Deputados, que utilize o tempo que tenho disponível para responder a algumas questões que me foram colocadas pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
Efectivamente, no ano passado, o montante de receitas de reprivatização foi de cerca de 125 milhões de contos, quando estavam previstos 250 milhões. Sr.ª Deputada, não foram só questões de ordem eleitoral que condicionaram que atingíssemos esse objectivo, foi também - se é que se recorda-, entre Janeiro e Abril, a guerra no Médio

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Oriente, razão que nos levou a suspender o programa de privatizações durante esse período e, daí, o termos apenas realizado 125 milhões de contos.
Este ano já foram feitas cerca de oito operações de privatização, que passo a enunciar o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa; o Banco Português do Atlântico; a Mundial Confiança; a Petrogal; a Rodoviária do Algarve; a Rodoviária de Entre-Douro-e-Minho; a Transporta e a Rodocargo. Sr.ª Deputada, penso que tem conhecimento disso, pois foram, para cada uma delas, publicados decretos-leis, resoluções do Conselho de Ministro, etc.
Essas privatizações mobilizaram cerca de 210 milhões de contos de capitais, com um encaixe, para o Estado, de cerca de 135 milhões, donde houve dois aumentos de capital - estou a fazer a destrinça da Petrogal e do Banco Português do Atlântico -, que justificam a diferença entre os 135 milhões e os 220 milhões de contos. Estes 135 milhões de contos têm de ser comparados, obviamente, com os 350 milhões de contos que foram estimados, porque se está numa óptica de encaixe.
Sr.ª Deputada, neste momento temos três operações em curso, como também penso que sabe, a COSEC, a SOCARMAR e o Banco Fonsecas & Burnay, que já foram aprovadas pelo Conselho de Ministros, e também dispomos de um conjunto de empresas cujos processos de avaliação estão concluídos e aguardam a decisão do Conselho de Ministros. Obviamente, é essa a razão pela qual não lhe posso dizer quais são as empresas que vão ser objecto de decisão do Conselho de Ministros até ao final do ano. No entanto, o que lhe digo é que temos processos concluídos que permitem atingir os 350 milhões de contos de receitas de privatização.
Portanto, admito que possam surgir, eventualmente, problemas de capacidade de mercado, pois trata-se de um esforço extraordinariamente grande que se está a pedir à economia e à poupança nacional, mas tenho a expectativa -e expectativas fundamentadas - de conseguir atingir os 350 milhões de contos.
Sr.ª Deputada, o que quero dizer, basicamente, nesta minha intervenção é o seguinte: o Governo, em particular o Ministério das Finanças e o Secretário de Estado das Finanças, esteve sempre à disposição da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Nunca recusei, até hoje, qualquer pedido de reunião com esta Comissão. Disse isto várias vezes e continuo a afirmá-lo.
Quanto aos aspectos relativos às avaliações, aos pareceres da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações que são objecto de resumo num Diário da Republica, informações substantivas sobre cada um dos processos de privatização, Sr.ª Deputada, nunca me recusei a dá-los à Comissão de Economia, Finanças e Plano. O que acontece é que nunca me convocaram! E nesse sentido, Sr.ª Deputada, fiz a minha intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Octávio Teixeira e a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques. O tempo é escasso para qualquer um dos interpelantes; mas como o é também para o respondente...
Tem a palavra, para este efeito, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao conjunto de Deputados do Partido Ecologista Os Verdes o facto de terem cedido algum tempo à bancada do Partido Socialista.
Primeiro ponto: o Sr. Secretário de Estado fez uma série de considerações e, nesse aspecto, foi bastante mais positivo e afirmativo do que o Sr. Ministro, ontem, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Digamos que até foi contraditório, uma vez que o Sr. Ministro disse, claramente, que não prestava qualquer tipo de esclarecimentos sobre esta matéria e o Sr. Secretário de Estado, apesar de tudo, fez aqui alguns esclarecimentos.
Pretendo fazer-lhe apenas duas perguntas muito rápidas, a primeira das quais é a de saber da parte do Sr. Secretário de Estado das Finanças do XII Governo - há aqui uma confusão, pois não sei bem se é o XE Governo, também já perguntei à bancada do PSD, que não me soube esclarecer- se o actual Governo é o XII. Não sei se é XII ou não... Em suma, pergunto se o Sr. Secretário de Estado das Finanças deste Governo confirma o compromisso que Sr. Secretário de Estado das Finanças do Governo imediatamente anterior, que por acaso era V. Ex.ª, assumiu no sentido de se constituir uma subcomissão na Comissão de Economia, Finanças e Plano, destinada a fazer o acompanhamento político do processo das privatizações.
E isto porquê? Sr. Secretário de Estado, em relação à generalidade dos dinheiros públicos, como o senhor sabe, existe um duplo controlo: um controlo jurisdicional, por parte do Tribunal de Contas, e um político, por parte da Assembleia da República. Mas, como também sabe, recentemente o Tribunal de Contas deu-se conta desta preocupação relativamente às receitas das privatizações, que são extremamente significativas -representam uma parte significativa do produto interno bruto -, pois em relação a elas não existe qualquer controlo jurisdicional.

Tribunal de Contas queixou-se, recentemente, de que não tem qualquer controlo sobre a problemática das privatizações. Ora bem, neste caso, verifica-se que não há controlo jurisdicional nem controlo político, pois os senhores não deixam fazer o inquérito nem criar a tal comissão. Portanto, espero que, na sequência de um compromisso do Secretário de Estado do Governo anterior, os Deputados do PSD venham a viabilizar brevemente a constituição dessa comissão.
Finalmente, uma outra questão relaciona-se com o que o Sr. Secretário de Estado das Finanças referiu. O Partido Socialista tem, várias vezes, reivindicado a necessidade de se conhecer qual a estratégia de privatizações do Governo. Ontem, o Sr. Ministro das Finanças disse que cada privatização é um caso, que não há qualquer estratégia, coisa que o senhor não disse exactamente, aqui, pois disse algo já, relativamente, mais avançado e positivo.
Mas o drama não é esse! É que há grupos determinados - e não vou referir aqui nomes - que conhecem determinados aspectos da política estratégica de privatizações... Ainda recentemente o Governo tentou mudar a sequência de determinadas privatizações, o que provocou reacções de certo empresário porque, obviamente, tal iria alterar um pouco o que eram as suas «legítimas» expectativas!...
Posto isto, pergunto-lhe: pensa ou não que devíamos conhecer previamente a sequência e a estratégia das privatizações?

O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Deputado.

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O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo apenas ao Sr. Deputado Manuel Castro Almeida que, realmente, o PSD não tem de ler medo do inquérito. Como sabe, as comissões de inquérito parlamentar têm sempre, infelizmente, uma maioria do PSD, portanto, os resultados seriam facilmente conhecidos. Não tem, pois, de ter medo do inquérito.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, mas não fui suficientemente zeloso do seu direito e deixei o seu colega falar mais tempo do que aquele que devia.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: De facto, o que seria surpresa neste debate era o Governo vir aqui dizer à bancada do PSD: «Pela nossa parte podem - bancada do PSD - aprovar este pedido de inquérito.» Esta é que seria a surpresa, mas, de facto, com toda a sinceridade, também não estávamos à espera dela, pois já conhecemos, de há longo tempo, a posição do Governo sobre esta matéria.
Quanto à questão do sofisma sobre os elementos não solicitados, das várias vezes que o Sr. Secretário de Estado esteve na Comissão de Economia, Finanças e Plano para analisarmos questões relacionadas com as privatizações, o senhor nada disse, os elemento; que forneceu foram nada dizer - aliás, não disse mais do que aquilo que costuma dizer publicamente, quando se refere às privatizações e exclama: foi um exilo, foi um sucesso, foram tantos milhões de contos!...

por isso, Sr. Secretário de Estado, que queremos ir mais fundo, até porque as acusações de falia de transparência de que se tem revestido o processo de privatizações surgem de todos os lados, quer dos grandes empresários quer da CIP e estão mesmo generalizadas na sociedade portuguesa.
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado utilizou o argumento de que o PCP com estas medidas está a provocar a quebra de confiança dos empresários. Ó Sr. Secretário de Estado, sabemos que o PCP continua a ter bastante influência na sociedade portuguesa, mas agora que lenha tanta influência que até faça perder a confiança dos empresários, isso é uma novidade para nós!... Vamos tê-la em consideração daqui para o futuro!
Sr. Secretário de Estado, passo agora as questões concretas a que poderá responder directamente.
Há poucos dias o Sr. António Champalimaud declarou publicamente, através da imprensa escrita, que está a negociar com o Governo o timing para a privatização das empresas que lhe interessa adquirir. O que é que o Governo tem a dizer a isto?
Esta é, por exemplo, uma das questões que gostaríamos de analisar em sede de comissão de inquérito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma segunda questão: como é que é possível que se conceda uma indemnização de 10 milhões de contos pelo facto de esse mesmo senhor ter lesado o banco, na altura em que ele foi nacionalizado, ao reler no estrangeiro, ilícita e ilegalmente, alguns milhares de contos?
E ainda uma terceira questão que V. Ex.ª pode clarificar de imediato: o decreto-lei sobre a privatização do Banco Totta & Açores tinha como limite máximo de participação de estrangeiros a percentagem de 10%. É público e reconhecido oficialmente pelo próprio Tribunal de Justiça das Comunidades que o Banesto, uma entidade estrangeira, tem 40% do capital do Banco Totta & Açores. O que é que o Governo tem a dizer a isto? Por que é que foi ultrapassado o limite fixado pela lei? E por que é que depois disto o Governo não tomou qualquer iniciativa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, para terminar e por seu intermédio, dirijo-me à bancada do PSD.
Com efeito, os argumentos da bancada do PSD sobre as comissões de inquérito são sempre os mesmos. Ainda há dois ou três meses propusemos aqui, nesta Câmara, a constituição de uma comissão de inquérito para analisar a problemática dos hemofílicos. O argumento da bancada do PSD para a recusa foi o mesmo que há pouco foi utilizado pelo Sr. Deputado Manuel Castro Almeida: que não há nada a dizer, não há dúvidas, está tudo clarificado, etc. Mas ontem, Srs. Deputados, o próprio Governo veio reconhecer que, de facto, havia matéria para inquérito, pois foi confirmado peio Governo que vários hemofílicos foram infectados pelo vírus da SIDA devido a transfusões de sangue.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, que dispõe de 1,2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à primeira questão levantada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero dizer que o Governo não tem de se pronunciar. Aliás, foi essa a posição que assumimos relativamente à forma como a Assembleia se organiza ao nível do Plenário, da Comissão de Economia, Finanças e Plano ou da subcomissão referida. Foi essa a posição que assumimos, na altura, e que reafirmamos novamente, pois trata-se de um problema que só diz respeito ao Parlamento.
Quanto as aplicações das receitas das reprivatizações, como o Sr. Deputado saberá, cerca de 80 % são aplicadas na amortização da dívida pública e 20% em dotações de capital para empresas públicas.
Não tenho qualquer problema - aliás, terei todo o gosto nisso - em fornecer ao Sr. Deputado os elementos que desejar sobre esta matéria, mas agora não tenho de memória os números relativos ao total das reprivatizações ou aos montantes onde foram aplicados os 20%.
Em relação às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer o seguinte: em primeiro lugar, no que respeita ao calendário das privatizações, não existe qualquer negociação entre o Governo e o Sr. Amónio Champalimaud ou qualquer outro empresário interessado no processo de privatização, até porque o calendário é definido pelo Governo e não é objecto de negociação com este ou com aquele empresário.
Em segundo lugar, agradeço-lhe a pergunta que me colocou relativamente à indemnização dos 10 milhões de contos atribuída ao Sr. António Champalimaud porque, realmente, é a primeira vez que tenho a oportunidade de clarificar esse assunto no Parlamento.

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Com efeito, Sr. Deputado, os 10 milhões de contos atribuídos a título de indemnização ao Sr. António Champalimaud nada têm a ver com as indemnizações que foram devidas a cada um dos empresários, ou seja, aos ex-accionistas. Têm a ver, fundamentalmente, com o congelamento, o arrolamento e o arresto de todos os bens do Sr. António Champalimaud, na sequência da Lei n.º 80/77, concretamente ao abrigo do artigo 3.º, que, posteriormente, em 1988, veio a ser declarada inconstitucional. A partir daí, e por força dessa situação, houve, objectivamente, que indemnizar o Sr. António Champalimaud.
No entanto, Sr. Deputado, terei o gosto de, em sede de Plenário ou de Comissão de Economia, Finanças e Plano, prestar todos os esclarecimentos que desejar e poderei fornecer todos os documentos relativos ao acordo celebrado com o Sr. António Champalimaud, para que não restem dúvidas aos Srs. Deputados.
Mas não posso deixar de salientar que, na minha perspectiva, se há alguém responsável pelas indemnizações compensatórias que foram pagas ao Sr. António Champalimaud, esse alguém é o Partido Comunista Português...

Aplausos do PSD.

Em relação à questão do Banco Totta & Açores, é evidente que V. Ex.ª desconhece a lei. Na verdade, Sr. Deputado, nos termos da lei o registo das acções de cada uma das instituições tem de ser verificado pelo respectivo conselho de administração e, a não ser que o Sr. Deputado tenha outros elementos ou provas que possa fornecer, a informação que obtive do conselho de administração do Danço Totta & Açores, relativamente à sua estrutura accionista, respeita liminarmente os limites estabelecidos para a aquisição de acções pelos estrangeiros.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não quer é ter outra informação!

O Orador: - Não lhe posso responder de outra maneira, pois só me posso basear na informação de que disponho e que provém do conselho de administração do Banco Totta & Açores. Não há ultrapassagem dos limites!

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, isso é do conhecimento público. O Tribunal de Justiça das Comunidades já referiu essa situação!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate sobre o inquérito parlamentar n.º 5/VI (PCP) - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas nacionalizadas, vou agora dar a palavra ao Sr. Secretário João Salgado para proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Penedos (PS) a depor, como testemunha num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Condeixa-a-Nova, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Caudal (PS) a depor como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo Coleccionai da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandai os decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Almada, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

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O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquela Procuradoria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquela Directoria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, passamos agora ao período regimental de votações.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 119/VI - Alterações à Lei das Petições (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 30/VI - Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos de recuperação das empresas e de falência.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que proceda à votação artigo a artigo desta proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que se proceda à votação em separado do n.º 5 do artigo 1.º e do artigo 4.º desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 1.º, com exclusão do n.º 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Autorização legislativa em matéria penal

1 - É concedida ao Governo autorização legislativa para revogar o artigo 324.º do Código Penal, passando os factos descritos nesta disposição a ser incriminados no âmbito do crime de insolvência dolosa, na sequência da cessação da distinção entre insolvência e falência contida no futuro diploma relativo aos processos especiais de recuperação da empresa e de falência.
2 - É igualmente concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 325.º do Código Penal, com o seguinte sentido de extensão:

a) Punir com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa o devedor que, se ocorrer a situação de insolvência e esta vier a ser reconhecida judicialmente, com intenção de prejudicar os credores, destruir, danificar, inutilizar ou fizer desaparecer parte do seu património, diminuir ficticiamente o seu activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, incitando terceiros a apresentá-los ou simulando, por qualquer outra forma, uma situação patrimonial inferior à realidade, nomeadamente por meio de contabilidade inexacta, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou não organizando a contabilização, apesar de devida, criar ou agravar artificialmente prejuízos ou reduzir lucros, ou para retardar a declaração de falência, comprar mercadorias a crédito com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente ou angariar fundos em condições ruinosas;
b) Se a falência vier a ser declarada em consequência da prática de qualquer dos factos descritos na alínea anterior, punir o devedor com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;
c) Punir com a pena prevista nas alíneas anteriores, conforme os casos, especialmente atenuada, o terceiro que praticar algum dos factos descritos na alínea a), com o conhecimento do devedor ou em beneficio deste;
d) Punir com a pena prevista na alínea a) o devedor sujeito a concordata que não justifique a regular a aplicação dada aos valores do activo existentes à data da providência.

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3 - É também concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 326.º do Código Penal, com o seguinte sentido e extensão:

a) Punir com a pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa ate 120 dias o devedor que, por grave incúria ou imprudência, prodigalidade ou despesas manifestamente exageradas, especulações ruinosas ou graves negligências no exercício da sua actividade, criar um estado de insolvência, se a falência vier a ser declarada;
b) Equiparar aos factos indicados na alínea anterior o caso do devedor que vier a ser declarado falido, quando tenha deixado de cumprir as disposições que a lei estabelece para a regularidade da escrituração e das transacções comerciais, salvo se a exiguidade do comércio e as rudimentares habilitações literárias do falido o relevarem do não cumprimento dessas disposições, ou quando, tendo conhecimento da situação de insolvência, não se apresentar à falência nem requerer qualquer providência de recuperação.

4 - É ainda concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 327.º do Código Penal, com o sentido e extensão de punir o devedor que, conhecendo a sua situação de insolvência ou prevendo a sua iminência e com intenção de favorecer certos credores em prejuízo de outros, pagar dívidas ainda não vencidas ou de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais, ou der garantias a que não era obrigado, nos seguintes termos:

a) Com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se for declarada a falência;
b) Com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120, dias se for reconhecida judicialmente a insolvência.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 5 do artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

5 - Por último, fica o Governo autorizado a, nos casos em que haja indícios da prática de qualquer das infracções criminais a que se relerem os números anteriores, fixar um prazo de 30, a contar do despacho que autorize o primeiro rateio ou da decisão que declare findo o processo cível por inexistência ou insuficiência do activo, para o Ministério Público ou qualquer dos credores requererem a instauração de procedimento criminal e prever que a declaração de falência interrompa o prazo de prescrição desse procedimento.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN, e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

Artigo 2.º

Benefícios fiscais no âmbito do processo especial de recuperação da empresa

1 - Fica o Governo autorizado a aplicar às providências que integrarem o processo especial de recuperação da empresa, tal como venha a ser reformulado pelo diploma que instituir o novo regime dos processos especiais de recuperação da empresa e da falência, os benefícios fiscais referidos na Lei n.º 3/92, de 4 de Abril, que aproveitam às providências equivalentes previstas no Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, complementado pelo Decreto-Lei n.º 10/90, de 5 de Janeiro.
2 - É igualmente concedida ao Governo autorização legislativa para isentar de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os proveitos ou ganhos de qualquer natureza ou as variações patrimoniais positivas que resultem para o devedor da extinção, redução ou modificação de débitos da empresa, ou de acção em cumprimento e cessão de bens aos credores, quando integrem providências do recuperação da empresa.
3 - Ao Governo é também concedida autorização para considerar que o valor dos créditos que for objecto de redução, por força de qualquer providência de recuperação da empresa devidamente homologada, é dedutível, como prejuízo fiscal de um ou mais dos cinco exercícios posteriores à data da homologação, do lucro tributável do respectivo credor, para efeitos de determinação da matéria colectável de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas.
4 - Fica ainda o Governo autorizado a isentar de imposto municipal da sisa as transmissões de bens imóveis decorrentes do arrendamento de longa duração de bens do devedor e a isentar de imposto do selo, quando a ele se achem sujeitos, os aumentos de capital, as conversões de créditos em capital e as alienações de capital, o trespasse de estabelecimento e a locação de bens do devedor e a emissão de letras e livranças, sempre que tais actos jurídicos integrem providências adoptadas no âmbito do processo de recuperação da empresa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

Artigo 3.º

Sentido da autorização relativa aos benefícios fiscais

A autorização legislativa concedida no artigo anterior visa a criação de um regime fiscal mais favorável à recuperação financeira de empresas economicamente viáveis, quando sejam objecto do

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processo de recuperação integrado no diploma relativo aos processos especiais de recuperação da empresa e de falência a aprovar pelo Governo.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

É o seguinte:

Artigo 4.º

Inibição para o exercício do comércio

Fica o Governo autorizado a determinar a inibição do falido ou, no caso de sociedade ou pessoa colectiva, dos seus administradores, para o exercício do comércio, incluindo a possibilidade de ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação privada de actividade económica ou empresa pública.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 5.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

Artigo 5.º

Duração

As autorizações legislativas constantes da presente lei têm a duração de 180 dias, contados da data da sua entrada em vigor.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 30/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, passamos a votação Já proposta de lei n.º 67/VI, que visa transformar a Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima.
Informo ainda que, relativamente a este diploma, há requerimentos de avocação a Plenário, pelo que vou dar a palavra aos respectivos apresentantes, pela ordem dos artigos, para, se assim o entenderem, precederem à leitura das justificações, pedindo-lhes que as encurtem o mais possível, pois são muitos.
Deste modo, começamos, como é natural, pela leitura do requerimento de avocação a Plenário do artigo 1.º. apresentado pelo Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o artigo 1.º da proposta de lei que aprova o Estatuto da RTP transforma esta empresa de empresa pública em sociedade anónima de capitais, exclusivamente, públicos na primeira fase, não ficando excluída, mas, pelo contrário, pressuposta, a sua futura abertura à participação do capital privado. Esta decisão em nada contribui para a salvaguarda necessária do serviço público de televisão, nos termos constitucionais e legais.
Com esta decisão, o que o PSD pretende é consolidar a actual situação de controlo governamental da RTP através da nomeação discricionária de todos as chefias, no uso dos poderes do Governo e na qualidade de accionista, e continuar a utilizar ilegitimamente o imenso poder mediático do serviço público de televisão, como instrumento de acção política do PSD, visando a sua manutenção no poder.
Quando, a pretexto da «flexibilidade de gestão», o Governo propõe a passagem da RTP a sociedade anónima e se disponibiliza para viabilizar a sua abertura a accionistas privados, não está preocupado em garantir a existência de um serviço público de televisão pluralista e de qualidade. Está evidentemente mais preocupado em assegurar a possibilidade de, enquanto accionista maioritário, o Estado, através de um representante nomeado pelo Governo, continuar a mandar na empresa e a usar ao seu livre arbítrio, com menos responsabilidades e mais comodidades, um serviço público com a importância da televisão, sem Conselho de Opinião que lhe valha.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a avocação pelo Plenário da votação do artigo 1.º da proposta de lei n.º 6/VI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido d votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.

Tem a palavra, para proceder à leitura do requerimento de avocação a Plenário do artigo 4.º, n.º 4, e do artigo 5.º o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lerei apenas a fundamentação, pois o artigo está identificado, como V. Ex.ª referiu.
O artigo 5.º do texto votado em Comissão prevê que o cumprimento das obrigações de serviço público cometidas à RTP confiram o direito a indemnizações compensatórios.
Nos termos do artigo 4.º, n.º 4, podem ser cometidas a operadores privados da televisão apenas a produção e emissão de certos programas para as comunidades portuguesas no estrangeiro e a cooperação com países de expressão oficial portuguesa.
O PS considera (e propôs) que a prestação de obrigações de serviço público deve obedecer ao princípio constitucional do tratamento não discriminatório de operadores. O PSD admitiu, em primeiro lugar, a possibilidade de intervenção de operadores privados na prestação de serviço público, mas fazendo depender de juízos de oportunidade ou de «razões de interesse público», cuja avaliação independente não está assegurada e toma contingente a efectivação da intervenção admitida, O PSD limitou o tipo de serviços a prestar a duas actividades, nenhuma delas virada para o território nacional. O PSD não previu o regime das indemnizações compensatórias.
O PS considera que a lei deveria reconhecer a todos os operadores, sem discriminação, o direito a uma indemnização compensatória, de montante a estabelecer, em regime de liberdade contratual entre o Estado e os referidos operadores. A discriminação aprovada prolonga o monopólio da RTP, historicamente esgotado e lesivo dos valores que presidem ao novo quadro constitucional.

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O Sr. Presidente: - Vamos proceder a votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.

Srs. Deputadas, relativamente ao artigo 8.º há um requerimento de avocação, apresentado pelo Partido Comunista Português.
Tem a palavra, para proceder à sua leitura, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 8.º da proposta de lei, que define os órgãos sociais da empresa, consagra a opção governamentalizadora tomada pelo PSD.
Com a apresentação nesta Assembleia de um projecto de lei próprio sobre esta maioria, que a maioria recusou na generalidade, o PCP deixou clara a sua opção por um modelo de serviço público de televisão desgovernamentalizado, pela redução dos poderes de tutela no essencial aos aspectos económico-financeiros e de garantia do respeito pela legalidade e pelo enriquecimento da vida democrática na empresa concessionária do serviço público.
Estes princípios seriam concretizados através de um órgão máximo da empresa, composto por elementos directamente designados por entidades representativas da comunidade, visando garantir uma direcção democrática, participada e independente do serviço público de televisão.
A opção tomada no artigo 8.º da proposta de lei, tio consagrar como órgão máximo uma assembleia geral composta pelos accionistas da sociedade, sendo o Estado, para já, o único accionista e representado em exclusivo pelo Governo, através de representantes para o eleito nomeados, e competindo, designadamente, à assembleia geral a nomeação de todos os elementos do conselho de administração, leva ao extremo a governamentalização da direcção da RTP e da nomeação de todas as suas chefias.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a avocação pelo plenário da votação do artigo 8.º da proposta de lei n.º 6/VI.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.

Tem a palavra, para proceder à leitura do requerimento de avocação a Plenário dos artigos 8.º e 9.º da proposta de lei n.º 6/VI e dos artigos 7.º, 20.º, 21.º e 22.º do estatuto anexo, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modelo de gestão aprovado pelo PSD mantém todos os vicias do regime em vigor. O Governo propôs a transformação da empresa pública RTP em sociedade anónima. Mantém, porém, basicamente inalterados, os poderes de interferir na designação dos administradores.
O PS considera que tal opção não dá cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Constituição, de acordo com o qual «A estrutura e o funcionamento dos
meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião».
O PSD recusou, assim, as propostas que visavam adequar o modelo de gestão da RTP ao quadro geral vigente nos países da Europa comunitária. Portugal continua a ser o país europeu com o regime mais governamentalizado de serviço público de televisão.
A pressão, desde há anos, exercida pelo PS levou, todavia, à consagração na lei de um Conselho de Opinião da RTP. Lamentavelmente, a composição do Conselho tem excessivo peso de organismos estaduais e insuficiente expressão da sociedade civil, através de mecanismos de captação por maioria simples, e não de dois terços, o PSD e o Governo ficam em condições de alargar a sua hegemonia. As competências do Conselho de Opinião são quase meramente decorativas, pois não é assegurado o funcionamento com periodicidade adequada, prevendo-se reuniões apenas de seis em seis meses.
O PS continuará a insistir na europeização do modelo de gestão da RTP e na correcção das anomalias que vêm desnaturando o serviço público por ela prestado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.

Srs. Deputados, o último requerimento de avocação, apresentado pelo PS, visa aditar o artigo 25.º-A.
Tem de novo a palavra, para proceder à sua leitura, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS considera que se perdeu, lamentavelmente, a oportunidade de se corrigir uma das mais escandalosas manifestações de governamentalização da comunicação social nas regiões autónomas. O Governo propusera um regime das delegações regionais da RTP, que reeditava os péssimos mecanismos em vigor desde 1982, ou seja, a imposição de um voto favorável dos governos regionais na designação pela empresa dos directores dos respectivos centros.
A inclusão de tais normas reabria o debate sobre a sua óbvia inconstitucionalidade e poderia levar a que ela fosse suscitada perante o Tribunal Constitucional a breve trecho.
Face os propostas do PS, o PSD, em vez de corrigir o regime proposto pelo Governo, preferiu recorrer a um expediente: suprimiu todo o capítulo relativo aos centros regionais, com o que se mantém em vigor as disposições actuais, com todos os seus vícios. Como é possível considerar-se que a estrutura e o funcionamento dos centros regionais da RTP salvaguardam a sua independência perante o Governo, se este interfere na nomeação dos seus directores?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que a Mesa irá colocar à votação a proposta de lei n.º 6/VI e gostaria de chamar a atenção para o facto de o relatório que nos foi distribuído não ter sido ainda aprovado pela respectiva Comissão.
Efectivamente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu para aprovação do texto na especialidade, e fê-lo, trabalho que concluiu hoje de manhã, mas, posteriormente, não reuniu para apreciar o relatório aqui presente, tal como aconteceu relativamente à RTP, de onde consta, aliás, a aprovação do relatório. Isso não consta do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias porque, de facto, a Comissão não teve oportunidade de apreciá-lo, pelo que, creio, só após a próxima reunião da Comissão 6 que este diploma poderá ser submetido a votação final global.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que a Mesa tem o ofício n.º 1161, assinado pelo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 25 de Junho de 1992, que declara que o relatório foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP) e foi confirmado que o texto final está em conformidade com as votações registadas durante o debate na especialidade, em Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado António Filipe não está a referir-se ao relatório que o PCP aprovou relativo à proposta de lei que altera os estatutos da televisão mas, sim, à proposta de lei n.º 26/VI, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

O Sr. Presidente: - Exacto, a qual irá ser votada de seguida. Aliás, o Sr. Deputado António Filipe mencionou, logo no início da sua intervenção, que ia fazer uma referência a essa proposta de lei.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em relação a essa matéria desconheço por completo o que se terá passado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a leitura do ofício junto ao texto da proposta de lei n.º 26/VI, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, o oficio é do seguinte teor «Sr. Presidente, Meu prezado amigo, para efeitos de votação final global, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.ª o relatório e texto final relativos à proposta de lei n.º 26/VI, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas, aprovados por esta Comissão Parlamentar na sua reunião de 25 de Junho de 1992. Com os melhores cumprimentos. O Presidente da Comissão, Pedro Roseta.»

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Secretário, Deputado João Salgado, pela leitura que fez, acaba de me dar razão. De facto, relativamente à proposta de lei n.º 30/VI, que acabámos de votar, foi dito que o relatório aqui apresentado foi aprovado por unanimidade e confirmado que o texto final está em conformidade com as votações registadas.
Ora, relativamente à proposta de lei n.º 26/VI isso não aconteceu. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de facto, reuniu para votar na especialidade o texto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi dito que se tratava do «relatório e texto final relativos à proposta de lei n.º 26/VI, aprovados por esta Comissão».
A Mesa, a menos que faça cair toda a estrutura interna da Assembleia, não pode pôr em causa as informações que lhe são prestadas por escrito. Em todo o caso, fica registado o seu protesto.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por insistir neste ponto, mas todos os Srs. Deputados que pertencem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sabem tão bem como eu que a Comissão votou o texto na especialidade, encerrou os seus trabalhos e não se pronunciou sobre o relatório assinado pelo presidente da Comissão e pelo seu secretário. Repito, a Comissão não se reuniu para se pronunciar sobre este relatório, pelo que não sabemos se ele está ou não conforme ao que foi aprovado na Comissão. Portanto, verifica-se aqui a omissão de uma formalidade essencial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua intervenção.
Vamos passar à votação da proposta de lei n.º 26/VI, relativamente à qual existem requerimentos de avocação.
Para fazer a leitura do requerimento de avocação do artigo 6.º, apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.º 2 do artigo 6.º da proposta de lei define a forma de cálculo do montante mínimo das propinas como o resultado da divisão das despesas de funcionamento e de capital do ano imediatamente anterior pelo número total de alunos inscritos nessa instituição.
Se o PSD quisesse dar mostras de um mínimo de bom senso, teria dado um mínimo de atenção ao parecer que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) enviou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e que demonstra que a aplicação desta disposição conduzirá ao maior dos absurdos.

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Vale a pena neste pomo citar o parecer ao CRUP: «Discorda em absoluto, uma vez que os custos por aluno ficam dependentes da tipologia dos cursos professados em cada instituição, o que prejudicará os alunos que frequentem as universidades com maior incidência de licenciaturas em áreas tecnológicas ou de saúde. Efectivamente, esta tentativa de medir a boa gestão das universidades não tem qualquer suporte racional.»
E mais adiante afirma o CRUP que: «a própria base de cálculo do custo/aluno deverá ser posta em causa por englobar não apenas os custos de ensino mas, igualmente, os de investigação. Deverão os alunos pagar uma percentagem da investigação efectuada nas universidades? Será razoável que as propinas aumentem devido ao incremento das despesas de funcionamento de investigação como consequência dos investimentos do Programa Ciência?»
As questões são pertinentes e será uma tremenda irresponsabilidade se a Assembleia da República não ponderar seriamente sobre elas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.

Vamos votar de seguida o requerimento de avocação do artigo 12.º da proposta de lei, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 12.º

1 - A prestação de falsas declarações ou a omissão de dados que resultem na violação do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º, no respeitante ao preenchimento dos requisitos para a isenção ou para a redução no pagamento de propinas, constitui contra-ordenação punível com coima de 200 a 500 contos, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar.
2 - Conjuntamente com a coima prevista no número anterior, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Anulação da matrícula e da inscrição anual e privação do direito de efectuar nova matrícula na mesma ou em outra instituição, por prazo não superior a dois anos;
b) Após nova matrícula, privação do direito a quaisquer benefícios sociais concedidos pelas instituições académicas, por um prazo não superior a dois anos.

3 - A negligência e a tentativa são puníveis.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 12.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.

É a seguinte:

Propõe-se o aditamento de «ou para a obtenção de outros benefícios» a seguir a «redução no pagamento de propinas».

Srs. Deputadas, para proceder à leitura do requerimento de avocação do artigo 16.º, apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

a Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 16.º, que estabelece o regime transitório de aplicação do aumento das propinas, revela toda a brutalidade desta proposta de lei.
Mais uma vez se cita, por ser particularmente significativo, o parecer enviado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) no tocante a este artigo 16.º Diz o seguinte: «O CRUP discorda frontalmente da progressividade excessiva do aumento das propinas, tal como está previsto no n.º 2 do artigo 16.º da proposta de lei que, em três anos, elevará as propinas para 25% do valor dos custos/aluno, incluindo investigação e outros serviços.»
Em anexo apresenta-se uma comparação com outros países europeus, a qual mostra que, em geral, as propinas variam entre 0 e 8 % dos custos. Atendendo a que nos casos da Irlanda e do Reino Unido é o Estado que paga as propinas às universidades, sem qualquer encargo para os alunos, e excluído o caso do Luxemburgo devido à singularidade do país, apenas em Espanha as propinas são uma percentagem significativa dos custos. Porem, em Espanha, o ensino superior £ um ensino de massas, onde as universidades incluem um ciclo mais curto do que resultam custos unitários muito inferiores aos de Portugal: a propina máxima é de 50 000 pesetas/ano, sem qualquer comparação com os valores a praticar em Portugal a partir de 1994/1995, que serão próximos dos 200 000$/ano, nomeadamente se for considerada a diferença de poder de compra.
Os valores previstos a partir de 1994/1995 ultrapassam largamente os de uma simples actualização do valor das propinas, podendo ferir alguns princípios da lei fundamental e, a serem válidas as previsões do estudo que o Banco Mundial elaborou para o Governo, irão produzir um lucro líquido superior a uma dezena de milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.

Vamos proceder ã votação final global da proposta de lei n.º 26/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS. do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, informo que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto na Mesa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como decorreu este processo em nada dignifica esta Assembleia e a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura. Foi um exemplo de irresponsabilidade e de fuga ao diálogo.
Em primeiro lugar, a Comissão e, consequentemente, esta Assembleia não cumpriram o artigo 19.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, Lei das Associações de Estudantes, que estabelece uma tramitação rigorosa para que se proceda a consulta pública das associações de estudantes no que se refere a propostas de diplomas legislativos que lhes digam directamente respeito. A Assembleia não cumpriu essa disposição legal e é muito triste que, face a uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República, seja este próprio órgão de soberania a dar o exemplo do seu incumprimento.
A Assembleia da República, através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, recusou os apelos que lhe foram feitos pelas associações académicas para que não aprovasse já o aumento das propinas sem que houvesse uma reflexão muito profunda, não apenas sobre esta maioria, mas também sobre a acção social escolar no ensino superior.
A todos esses apelos a Assembleia da República e a maioria foram surdas. Não quiseram ouvir o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, que, através de documento enviado à Comissão, se disponibilizou para colaborar em pé de igualdade com as associações de estudantes na consulta pública. A maioria não quis ouvir e fez orelhas moucas a um parecer profundamente crítico que o Conselho de Reitores enviou, por escrito, a esta Assembleia.
Também não ouviu, nem pediu qualquer parecer ao Conselho Nacional de Educação e, desde que ele existe, é a primeira vez que um diploma legislativo importante sobre matéria educativa é aprovado sem que lenha sido pedido o parecer do Conselho Nacional de Educação. Mais, sem que esse Conselho tenha tido a possibilidade de, por iniciativa própria, poder emitir parecer sobre o referido diploma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Assembleia da República foi completamente instrumentalizada pela maioria, ao sabor das conveniências de calendário do Governo,...

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: -... que quer aprovar a lei do aumento brutal das propinas antes de as aulas do ensino superior se reiniciarem para fugir ao justo protesto dos estudantes, numa clara demonstração de má consciência.

Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS mantém todas as reservas que enunciou no debate na generalidade sobre este diploma e, muito em particular, a de ele não estar conforme a filosofia constitucionalmente consagrada.
De qualquer forma, o CDS entende sublinhar que a sua participação no debate teve, em nossa opinião, efeitos úteis, em virtude de alguns melhoramentos que foi possível introduzir, nomeadamente uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados da JSD, na especialidade, que consagrava uma pretensão enunciada pelo CDS no debate na generalidade, no sentido da concessão de isenção de propinas a famílias numerosas que tivessem mais do que um estudante no ensino superior, ou seja, a isenção de propinas ao terceiro membro dessa família a frequentar o ensino superior.
Sublinhando, embora, a utilidade dessas alterações positivas, o CDS mantém o essencial das suas reservas, pelo que não pode votar favoravelmente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Uma vez que não há mais nenhum pedido de palavra para declarações de voto, vamos proceder h votação do inquérito parlamentar n.º 4/VI - Sobre eventuais violações de disposições da Constituição e das leis gerais da República na Região Autónoma da Madeira (PS).

Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PSN, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS.

Vamos passar á votação do inquérito parlamentar n.º 3/VI - Sobre a utilização das verbas concedidas de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado, para cursos de formação profissional promovidos pela UGT (PSD, PS, PCP, CDS e PSN).
O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, este inquérito não deve ser submetido a votação, uma vez que é assinado por um número qualificado de Deputados, ou seja, nos termos regimentais, é obrigatório que ele seja discutido mas não deve ser votado, pois a constituição da comissão de inquérito é obrigatória.
Dos três inquéritos que discutimos hoje, dois são apresentados sob a forma de proposta e o outro é sob a de requerimento.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, pode indicar-nos qual o número do artigo do Regimento da Assembleia da República em que se baseia?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, refiro-me ao artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República e esta situação está prevista exactamente no n.º 2 do referido artigo.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - A Mesa entende que o Sr. Deputado Carlos Coelho tem razão.

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Assim, vamos proceder à votação do inquérito parlamentar n.º 5/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas nacionalizadas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.

Vamos passar à apreciação do relatório da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação.
O Sr. Deputado João Amaral está inscrito mas não esta presente, pois, segundo me parece, está impedido numa reunião da Comissão de Defesa Nacional, que terminou agora os seus trabalhos.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que apreciamos, nesta Assembleia, o relatório apresentado pela Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação não quero deixar de começar por fazer um reparo relativo à ausência do Governo neste Plenário para apreciação desta matéria.
Um juízo crítico por parte da Assembleia, num domínio tão sensível para o Estado de direito democrático, não dispensaria o Governo de ser pane dessa mesma reflexão e, nessa medida, a ausência governamental estabelece uma omissão preocupante, que é para nós politicamente negativa e, como tal, digna de censura.
Gostava também de me referir à circunstância de a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação vir, em pareceres sucessivos, chamar a atenção para a natureza da sua própria competência, ou seja, para a necessidade de uma reflexão sobre a questão de saber se a competência da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação é, legalmente, a mais adequada e necessária para efeitos de lhe garantir uma plena eficácia na função que a lei lhe comete.
Porventura, sete anos depois da entrada em funcionamento do sistema e cinco anos volvidos sobre o trabalho da própria Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação, é altura de considerarmos adequado rever, no sentido de clarificar, e clarificar no sentido de reforçar, as atribuições da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação no exercício das suas competências, no âmbito do sistema de informações da República.
É também altura de tomar em linha de conta que o trabalho da Comissão de Fiscalização não deverá estar sistematicamente dependente de diligências prévias junto dos membros do Governo com tutela sobre os serviços, mas que pode e deve exercer-se directamente, sem necessidade de mediação governamental, e, ainda, de considerar que é necessário clarificar a natureza das relações entre a Comissão de Fiscalização, por um lado, e a Comissão de Dados, que tem por incumbência vigiai' a legalidade dos centros de dados dos serviços de informação, por outro, para que as duas comissões possam ter uma interligação institucional adequada entre si e, dessa maneira, resultar mais clarificador o sistema geral de fiscalização dos serviços.
Dito isto, importa fazer uma outra reflexão, penso que, sem dúvida, de fundo, que se relaciona com a circunstância de termos de reconhecer, sem sofismas, que o funcionamento do sistema de informações é, actualmente e de forma muito preocupante, irregular. E é um funcionamento irregular a vários títulos.
Em primeiro lugar, porque, sendo um sistema de três serviços, o Serviço de Informações Militares, o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, ainda não se verificou, sete anos volvidos sobre o diploma que criou o sistema, a criação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, o que significa, da parte do Governo, uma grave omissão no que diz respeito ao cumprimento do sistema legal em vigor, até hoje não suficientemente explicada, não permitindo a racionalidade efectiva do sistema, tal como ele foi concebido.
A segunda irregularidade deriva do facto de o Sr. Primeiro-Ministro, por simples despacho, ter atribuído as atribuições e competências do SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa) ao Serviço de Informações Militares. Não se trata de uma crítica à existência necessária de um serviço de informações militares mas de reconhecer que o acto do Primeiro-Ministro é ilegal e inconstitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - É, desde logo, um acto inconstitucional, na medida em que a competência para definir o regime de funcionamento dos serviços é uma competência de reserva da Assembleia da República. Assim, não pode tolerar-se que aquilo que é, nos termos da Constituição, da competência da Assembleia da República possa ser usurpado por simples despacho do Primeiro-Ministro, como a atribuição das competências de um serviço a outro serviço de informações.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - A inconstitucionalidade é, portanto, flagrante!
Esta actuação é ainda, para além de uma ilegalidade de primeiro grau, a expressão de uma outra ilegalidade, na medida em que, ao não cumprir a Lei n.º 30/84, que definiu a natureza do sistema, está, naturalmente, em contradição com os objectivos pretendidos por essa mesma lei de instituição do sistema de informações da República.
Assim, é urgente uma clarificação que passe por uma posição do Governo sobre quais são, verdadeiramente, as suas intenções, ou seja, se pretende a extinção legal do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa ou a adaptação, finalmente, do funcionamento dos serviços ao sistema tal como está legalmente concebido.
Importa, porém, aqui, fazer mais alguma reflexão e dizer que há que fazer uma distinção, também feita pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, quanto ao conceito de defesa militar e ao conceito de defesa nacional. Naturalmente que o conceito de defesa nacional é mais global e abrangente do que o de defesa militar e, nesse sentido, a produção de informações externas necessárias à garantia da independência nacional não é, em si mesma, e apenas, uma actividade circunscrita aos objectivos da defesa militar.
Colocada a questão nestes lermos e sublinhando que somos inteiramente favoráveis à existência do Serviço de Informações Militares para o cumprimento das suas missões no âmbito da defesa militar, não podemos, por essa razão, nem entender nem aceitar que os objectivos de independência nacional, ao nível da produção geral das informações externas, estejam completamente condicionadas ao funcionamento do serviço militar, dependente da

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própria hierarquia militar, colocando, além de mais, o problema das relações entre o poder civil e o militar. Aliás, uma incumbência que a lei comete ao Primeiro-Ministro não pode, por despacho deste, ser outorgada ao Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas.
E como esta é uma questão sensível do Estado de direito democrático, ela exige, naturalmente, que o Governo assuma plenamente toda a responsabilidade, dado que as regras do Estado de direito democrático são para cumprir, e numa matéria tão sensível como esta não podem, a nenhum título, ser sofismadas, tanto mais que estamos perante a emergência de novos desafios que, naturalmente, têm a ver com os problemas da segurança da sociedade portuguesa, que têm que ver com a dinâmica de integração de Portugal no espaço comunitário num momento em que nos abrimos à liberdade de circulação de pessoas, de capitais e de mercadorias no quadro do mercado único europeu, o que vem criar novas exigências de segurança.
Também no quadro dos Acordos de Schengen, temos novas exigências no que diz respeito à fiscalização das fronteiras externas e, por isso, há que colocar novas questões, designadamente as que se prendem com o regime de colaboração internacional que se pretende em matéria de sistema de informações.
Há que saber como vai ser possível, no momento em que o sistema de informações português está desregulado relativamente ao seu próprio modelo, adequar um modelo originariamente desregulado às novas exigências de cooperação. E como, até ao momento, a questão não está clarificada e não sabemos como se produzirá a cooperação entre os sistemas de informação no quadro do funcionamento de Schengen, impõe-se a pergunta: será que as atribuições cometidas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão ter alguma forma de articulação com os serviços de informação? Mas, neste caso, com os Serviços de Informações Estratégicas de Defesa ou com os Serviços Internos de Segurança? Eis uma questão que não teve até ao momento resposta.
Por outro lado, que tipo de cooperação entre serviços de informação e polícias de investigação o vai poder fazer-se num quadro de cooperação internacional? Eis também outra questão para a qual, até ao momento, o Governo não aduziu nenhum comentário relevante.
Nesse sentido, é necessário também reflectir sobre a temática do Serviço de Informações de Segurança no plano da realização dos objectivos de segurança interna, na medida em que é necessário ter em linha de conta que o sistema português distingue - e distingue com rigor e, a meu ver, com justeza- aquilo que é pesquisa de informação genérica, que está cometida ao Serviço de Informações de Segurança, e aquilo que é actividade policial de investigação, naturalmente a cargo das próprias polícias. Além do mais, as duas funções não podem ser confundidas e, na medida em que não podem ser confundidas, o que importa saber é se vai haver algum ponto de encontro entre aquilo que é uma actividade de investigação e aquilo que é uma actividade de produção de informações genéricas, no quadro das informações de segurança.
Mas também aqui não há uma resposta da parte do Governo e, por isso mesmo, sabendo que, na sequência da sua tomada de posse, o Ministro da Administração Interna tinha anunciado que um dos propósitos do Governo era rever o sistema legal do serviço de informações em geral, é caso para nos perguntarmos: como terá sido possível que um ministro tenha feito o anúncio duma reforma e no momento de a discutir no Plenário da Assembleia da República todos os responsáveis governamentais se mostrem ausentes do debate?
Assim, interpelamos o Governo no sentido de concretizar a disponibilidade que, parece, terá anunciado de, com a maior urgência e ao menos no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, clarificar todos estes pontos de vista e dizer finalmente o que pretende em matéria de regulação do sistema de informações no nosso país. Só desta maneira será possível equacionar o quadro dos problemas que aqui levantei e, de forma que desejamos definitiva, contribuirmos para a sua clarificação, que, como referi, importa que seja feita em dois sentidos essenciais, sendo o primeiro de forma que se compreenda qual o nível efectivo de contribuição por parte do serviço de informações de segurança - e é a esse agora em exclusivo que me reporto - para os objectivos gerais de segurança interna do País.
É que, apesar de tudo, há uma dúvida que é legítimo invocar. Face a certas notícias, insistentemente divulgadas, de que no âmbito deste serviço algumas actuações têm vindo a ser feitas para acompanhamento de certas actividades sociais de natureza sindical ou afim na sociedade portuguesa, importa saber se a função primordial do Serviço de Informações de Segurança é contribuir para a defesa da segurança interna e, nos termos da lei, para prevenir os actos de sabotagem, terrorismo e espionagem ou se, ao contrário, é ocupar o seu tempo no acompanhamento de actividades normais de uma sociedade aberta cuja conflitualidade, também normal, nada tem que ver com questões da segurança interna.
Ou seja, queremos um Serviço de Informações de Segurança para o objectivo que foi constituído e, exactamente por isso, queremos que o Governo nos diga se está a contribuir para esta função ou se, pelo contrário, a função não está a ser suficientemente concretizada, tanto mais - e é uma observação feita no parecer da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Segurança - que parece haver alguma dessintonia de cooperação entre aquilo que são as funções de polícia e aquilo que são as funções do Serviço de Informações de Segurança. Se assim é, se esta dessintonia é real, se existe também aqui, o Governo tem de, politicamente, assumir qual a natureza mesma dessa dessintonia. E, se ela existe, o que deve ser feito para a superar?
O segundo objectivo de clarificação tem, evidentemente, a ver com a necessidade de dar pleno cumprimento ao sistema e, das duas uma, ou o Governo faz entrar em funcionamento o Sistema de Informações Estratégicas de Defesa para o cumprimento dos objectivos que a lei lhe consagra, ou apresenta na Assembleia da República uma proposta de lei para alterar o quadro institucional do sistema de informações da República. Uma das duas coisas tem de ser feita! Continuarmos a trabalhar nesta matéria por mero despacho é incompletamente intolerável do ponto de vista da afirmação plena dos princípios do Estado de direito democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o aviso ao Governo fica feito. Portanto, se no início da próxima sessão legislativa o Governo não regularizar plenamente o sistema de informações da República ou, em contrapartida, não apresentar uma proposta de alteração do quadro legal, o Partido Socialista utilizará todos os mecanismos legais e constitucionais ao seu alcance para garantir que o Estado de direito democrático seja plenamente cumprido, dado que, até agora, como tive ocasião de demonstrar, isso continua por fazer.

Aplausos do PS.

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto ao abrigo do artigo 92.º do Regimento.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, estava a dar tempo para que o Sr. Deputado Jorge Lacão se sentasse,... por uma questão de cortesia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Os protestos tem de ser ouvidos sentado!

O Orador: - Quando se ultrapassam alguns limites, assim tem de ser.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não vou entrar na substância da sua intervenção, que será comentada por companheiros meus, mas não estranhará, com certeza, que lhe diga que, em muitos aspectos, a nossa posição é muito diferente da sua. Esta é uma Casa cuja razão de ser reside exactamente na possibilidade de cada um de nós exprimir pontos de vista diferentes sobre cada assunto. Mas há regras de convivência, de relação e de respeito que têm de ser partilhadas por todos.
O Sr. Deputado Jorge Lacão começou por fazer uma referência à ausência do Governo neste debate e, das duas uma, ou estava mal informado ou houve aqui uma deslealdade do Partido Socialista que importa esclarecer.
Na última Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares teve a ocasião de referir que, tal como tinha acontecido em relação aos anos transactos, na opinião do Governo não faria sentido participar neste debate, uma vez que aquilo que está aqui em discussão é o relatório de uma comissão eleita pela Assembleia da República-esta é uma matéria inscrita nas capacidades e competências de fiscalização da Assembleia da República em relação às quais o Governo não é parte activa. Mas disse também que o Governo estaria disposto a providenciar no sentido de, junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os Secretários de Estados mais ligados a esta matéria poderem prestar todos os esclarecimentos que os Srs. Deputados considerassem necessários para instruir este debate.
Na altura não houve qualquer Deputado com assento na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, nomeadamente o representante do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Jaime Gama - que está aqui presente e não desmentirá -, que tivesse colocado a necessidade dessa informação.
Depois desse acerto na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, o Partido Socialista pretender dar um ar de alarme, de escândalo, de situação extraordinária à ausência do Governo deste debate só pode ser atribuído ou ao desconhecimento do Sr. Deputado Jorge Lacão em relação aquilo que aconteceu na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares e à postura do Partido Socialista ou, então, a uma deslealdade da bancada socialista, que não quereria acreditar que fosse possível. Mas, seguramente, o Sr. Deputado Jorge Lacão esclarecerá a minha bancada e a Câmara.

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Nos termos do artigo 92.º, n.º 4, do Regimento, o Sr. Deputado Jorge Lacão tem dois minutos para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, faço-o com todo o gosto. Nunca vi protesto mais infeliz.

O Sr. José Magalhães (PS): - De facto!

O Orador: - A circunstância de ter sido comunicado, em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, que o Governo estava disponível para ir à Comissão foi algo que eu próprio não escamoteei. Aliás, tive ocasião de dizer há pouco, do alto daquela tribuna, que, na anunciada intenção do Governo de participar numa sessão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não deixaria de ser exigível que o conjunto das questões que suscitei fossem clarificadas nessa instância.
Quanto ao facto de o Governo ter em seu critério não estar presente nesta fase do debate, naturalmente, por parte do Partido Socialista, não tem de ser interpretado como uma ausência que tenha comprometido o esclarecimento sobre o parecer da Comissão porque tal já foi feito no contacto entre os Deputados, no âmbito da Comissão, e a própria Comissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas é isso que está a ser discutido?!

O Orador: - Portanto, o que está em causa na relação política com o Governo não é o contributo que ele possa dar para a compreensão do relatório da Comissão, mas o contributo que, politicamente, tem de dar às questões que toda a gente conhece, independentemente do parecer da Comissão, sobre a circunstância de não estar a ser cumprido o sistema de informações da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, o principal propósito da minha interpelação política - que mantenho! - é o de dizer que o Governo é responsável, nos planos político e jurídico, por uma omissão, que o constitui em violação de constitucionalidade e de legalidade.
Quanto a esta alegação, V. Ex.ª nada disse, porque nada pode!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado acaba de fundamentar a desnecessidade da presença do Governo!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos aqui a debater uma das questões mais sérias, que a todos deve preocupar, com um sentido superior de Estado e não com aproveitamento partidário.

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Estamos todos confrontados com a necessidade reconhecida unanimemente da existência do serviço de informações. Infelizmente, nas sociedades de hoje, e, por maioria de razão, naquelas que têm uma estrutura democrática igual à nossa, os serviços de informação silo indispensáveis. A nossa segurança depende da existência dos serviços de informação. Porém, há a preocupação, em particular por parte dos Parlamentos, de que esses serviços de informação não sejam, em nenhumas circunstâncias, pela certa reserva de actuação que têm naturalmente de ter, utilizados de uma forma perversa, a qual possa por em causa os direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Na estrutura da lei que regula esta matéria criou-se um Conselho de Fiscalização dos Serviços de informação, serviços esses que são os olhos e os ouvidos desta Assembleia da República junto dos departamentos competentes para apurar, acompanhar e verificar se, efectivamente, há ou não desvios dessa natureza.
Em sucessivos relatórios e em reuniões havidas na Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, designadamente naquela que precedeu este debate no Plenário e em que se traçaram impressões com os membros do Conselho de Fiscalização - a quem eu presto, aliás, a minha homenagem pela forma como têm desempenhado esta função, com particular isenção e com profunda preocupação pela missão delicada que lhes está confiada -, todos os membros do Concelho de Fiscalização, que tem, como sabemos, várias posições partidárias e ideológicas, garantiram, unanimemente, que não houve, por parte dos serviços de informação, e qualquer utilização dos meios a que têm acesso com um sentido que pudesse pôr em causa os direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Quanto as outras questões que têm sido colocadas na imprensa e a que o Sr. Deputado Jorge Lacão se referiu, esses membros garantiram que elas não têm o menor fundamento, tendo mesmo usado a expressão de que «são puras invenções».
As pessoas que fazem parte desse Conselho de Fiscalização são da máxima idoneidade e confiança e prestaram-se a tomar esta posição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Se não tivessem tido acesso aos elementos que permitiram tirar conclusões seguras, diriam, quanto muito, «não nos podemos pronunciar, não nos foram facultados os elementos, temos dúvidas, mas não podemos adiantar uma opinião sólida, conclusiva sobre esta maioria».

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Porém, foram todos unânimes em garantir esta posição! Relativamente às notícias sobre o Sr. Procurador-Geral, sobre o Presidente do Tribunal de Contas, sobre a PGA e sobre todas essas situações, foram unânimes quanto a essa conclusão.
O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu aqui que há um determinado tipo de informações que é pedida pulas Comunidades Europeias em relação aos candidatos as Comunidades. Sr. Deputado, ninguém admitirá que a estrutura comunitário, que é democrática por excelência e que aglutina países que têm, efectivamente, uma prática democrática, pudesse alguma vez utilizar um meio que pudesse pôr em causa a privacidade e os direitos das pessoas. O que acontece é que é feito um inquérito ao próprio candidato em que lhe é perguntado se autoriza que os serviços internos confirmem a veracidade da sua própria informação.
Se o candidato consentir, essa consulta é feita, mas estritamente neste âmbito de confirmação da veracidade dos dados que o próprio dá e não para nenhum outro fim.
É necessário que isto fique claro! Foi isto que os membros do Conselho de Fiscalização traduziram claramente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que comungo de muitas das preocupações que referiu na sua intervenção, designadamente aquela que tem a ver com as acções e orientações dos serviços de segurança.
Por outro lado, queria colocar-lhe uma questão que ganhou um maior realce depois da intervenção que aqui produziu o Sr. Deputado Guilherme Silva. É que eu tinha ficado um pouco apreensivo com uma quase garantia que nos dá o relatório, mas o Sr. Deputado Guilherme Silva «agarra» exactamente nisso para, com algum alarde, dar a garantia de que nada se possa e de que tudo o que se diz lá fora, acerca da fiscalização, ô pura mentira e especulação e faz parte da prática normal, social, da intervenção ...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso consta do relatório do Conselho.

O Orador: - Exactamente. Tenho aqui o relatório do Conselho, mas o que lá se diz não dá segurança e era só essa a apreensão que eu tinha. De facto, nele se refere que tiveram acesso a dezenas de relatórios pedidos aleatoriamente aos serviços; entre esses relatórios, alguns houve que trataram problemas semelhantes àqueles de que tem feito eco a comunicação social -referimo-nos ao relatório sobre a PGA e sobre a acção dos sindicatos - e, da sua análise, concluiu-se não haver violação de quaisquer direitos.
Ora, a questão que coloco é esta: a colheita aleatória de relatórios e a sua análise em relação a relatórios de período anterior não dá qualquer garantia - a não ser por semelhança- em relação a situações concretas que se passaram e que foram denunciadas pela opinião pública.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Mário Tomé, julgo que V. Ex.ª pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme Silva está tão interessado em defender a Comissão como eu.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Loção mas tem estado a referir-se à minha pessoa!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.ª já terminou o seu pedido de esclarecimento?

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Esta é a preocupação que, em forma de pedido de esclarecimento, coloco ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

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O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Jorge Lacão já não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa concede-lhe um minuto para esse efeito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, aproveito para dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva que comungo da sua opinião acerca da referência positiva que fez ao trabalho da Comissão de Fiscalização, na medida em que, no relatório em apreço, podemos compreender os motivos de apreensão que nele estão espelhados e que também procurei traduzir na minha intervenção - por exemplo, quando a Comissão de Fiscalização se refere à necessidade de alterações legislativas que esclareçam a lógica de dependência quanto à Comissão de Fiscalização de Dados; quando sugere que não se compreende que não estejam sujeitos a fiscalização da mesma natureza os centros de dados dos serviços policiais e quando refere o não cumprimento da lei, no que diz respeito ao SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa). Refiro isto apenas para suscitar apenas algumas evidentes manifestações de preocupação por parte da Comissão de Fiscalização e que naturalmente procurei acompanhar na intervenção que produzi.
Agora, Sr. Deputado Guilherme Silva, não me levará a mal que lhe diga que não compreendeu inteiramente o alcance da minha intervenção. É que eu não pus em causa, designadamente, que, através dos serviços de informação, estivesse a haver uma violação ao regime dos direitos, liberdades e garantias. De facto, não me reportei a essa matéria uma única vez, apenas me interroguei e à Assembleia sobre se será adequado que o Serviço de Informações de Segurança, que tem por missão promover, quanto ao seu objectivo final, a produção de informações para a segurança interna - sendo esta compreendida como o evitar acções de espionagem, de terrorismo e de sabotagem -, se ocupe de acções como aquelas que são semelhantes às divulgadas na comunicação social, como se diz no relatório, em matéria de relatórios sobre a PGA e a acção dos sindicatos, isto é, se acções desta natureza são as mais adequadas para serem produzidas no âmbito de um Serviço de Informações de Segurança.
A meu ver, esta é a questão que exige clarificação política no sentido em que nos devemos legitimamente interrogar sobre se o serviço está a cumprir a sua missão nos termos que a lei lhe comina, ou se, porventura, está a fazer uma interpretação das suas funções para outras áreas do ordenamento social que extravasam de uma compreensão do que são as missões de segurança interna neste sentido.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Guilherme Silva, este é que é o problema e ele exige discussão política com o responsável pela própria área da administração interna, como compreenderá. E o que os Srs. Deputados do PSD ...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Jorge Lacão, faça o favor de abreviar, porque já excedeu largamente o tempo que lhe foi concedido.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Peço desculpa ao Sr. Deputado Mário Tomé, mas penso que, apesar de tudo, estará sintonizado com as preocupações que acabei de referir, num sentido: o aparente nervosismo dos Srs. Deputados do PSD não tem qualquer razão para existir. E aquilo que proponho não é que ponhamos em causa o sistema de informações da República mas, sim, que sejamos capazes de ter um sistema de informações da República de acordo com a Constituição e com a lei. É esse o desafio político que vos faço, para que dêem também o vosso contributo nesse sentido.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também gostaria, no início da intervenção, de reiterar aquilo que já aqui foi afirmado sobre o facto de o Governo não estar presente.
De facto, o Governo devia estar presente neste debate, porque é ele que tutela os serviços de informação e porque a situação desses serviços, a conflitualidade que existe a esse nível e as irregularidades que aí sejam praticadas são, em primeiro lugar, da responsabilidade do Governo.

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Orador: - E se estamos a analisar um relatório de um Conselho de Fiscalização, eleito por esta Assembleia, isso não tira nem um milímetro da responsabilidade do Governo nesta área. Não estar aqui é uma forma de tentar transferir para outrem as responsabilidades que lhe cabem a si próprio e a situação, quanto à área das informações do Estado, que vem sendo publicamente conhecida e é em grande parte registada neste e nos anteriores relatórios do Conselho de Fiscalização, é uma prática assumida de ilegalidades que afrontam garantias essenciais dos cidadãos.
É oportuno dizer o que se está a passar com muita crueza, sem subterfúgios, sem formulações crípticas, que tornam quase incompreensível o conhecimento das questões, e sem absolvições que não são legítimas nem contribuem para a correcção das situações. É, pois, preciso analisar o sistema em que funciona o Serviço de Informações.
A Lei Quadro do Sistema de Informações define - e pode dizer-se o que se quiser acerca disso - um quadro dos serviços que podem existir e das suas missões. Mas há violação da lei quer quanto à estrutura dos serviços quer quanto às missões.
Em primeiro lugar, há violação da lei quando o Governo omite a criação do Serviço de Informações Estratégicas da Defesa e, por mero despacho - como aqui foi salientado, é além do mais inconstitucional -, encarrega o Serviço de Informações Militares das missões que incumbiam àquele serviço. A lei quis separar as informações militares, produzidas no âmbito das Forças Armadas, das informações relativas às outras componentes de defesa nacional.
Esta separação foi propositada, tendo em vista impedir que o controlo de todas as informações sobre a área da defesa nacional estivessem concentradas nas Forças Armadas. Violar esta regra é não só ilegal como contribui para um poder excessivo dos serviços de informações militares.
Em segundo lugar, há também violação da lei por parte dos Serviços de Informações Militares, já que a lei lhes reserva exclusivamente as matérias das informações militares no âmbito das suas missões específicas. E a verdade é que, como é público e notório, os serviços têm-se dedicado a outras actividades - recorde-se o caso GAL, em

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que esses serviços se envolveram em operações, no mínimo, criminosas e em território estrangeiro; recordem-se os envolvimentos na política interna dos países africanos de língua oficial portuguesa (com casos de guarda e retirada de circulação de pessoas e outros envolvimentos que, além de ultrapassarem o seu âmbito de competências, enveredam por caminhos tão obscuros que não podem deixar de merecer as maiores suspeitas).
Em terceiro lugar, há também violação da lei porque proliferam serviços de informações montados por forças policiais, confundindo informações com função de polícia, o que acarreta inevitavelmente situações de violações dos direitos dos cidadãos.
Em quarto lugar, há também violação da lei porque há um serviço de informações, o Serviço de Informações Militares, em relação ao qual não está previsto que detenha um centro de dados informatizados, embora seja público, notório e sabido que, e embora não os tendo como seus, usa os ordenadores de outros serviços, em clara violação da lei.
Em quinto lugar, há também violação da lei porque não há controlo dos sistemas informáticos que são utilizados pelos serviços de informações «clandestinos», montados pelas forças policiais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é grave!

O Orador: - Em sexto lugar, constituem também ilegalidades as actividades desenvolvida» pelo SIS, de inquéritos a cidadãos candidatos a lugares nas Comunidades - isto parece mentira, mas é verdade! A realização destes inquéritos é a prova provada de que os SIS excedem as suas missões (fazem relatórios sobre pessoas para atestar o bom comportamento e poderem exercer funções de funcionários).
Em sétimo lugar, a maior das ilegalidades está numa questão central, que tem a ver com as missões do Serviço de Informação e Segurança (SIS).
A verdade é que está publicamente confirmado que os SIS se dedicam à vigilância-pelo menos a isso, embora não estejam excluídas operações de interferência- de actos públicos de oposição à política do Governo. Foram citados publicamente casos de vigilância de manifestações de agricultores contra a política do Governo; de estudantes contra a PGA e contra as propinas; de manifestações e outras acções sindicais contra o «acordo social» e outras medidas políticas do Governo na área social e de reuniões de imigrantes preocupados com a forma e prazos impostos para a chamada regularização.
Em todos estes casos, que são problemas reais, suscitados por medidas do Governo, com consequências negativas de políticas governamentais, merecem situações de oposição activa por parte dos sectores atingidos.
O emprego dos serviços de informações em operações deste tipo é colocar os serviços de informações como uma força ao serviço das opções político-partidárias do Governo.
É evidente que há palavras pesadas para comentar isto, é difícil evitá-las, mas quando um serviço de informações é colocado pelo Governo ao serviço das suas opções político-partidárias, a vigiar os movimentos da oposição, como havemos de chamar a esse serviço? Serviços de Informações ou, tendencialmente, uma polícia política?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - A lei é clara! O artigo 21.º da Lei n.º 30/84 diz que o SIS está «incumbido da produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido».
Este artigo foi longamente discutido em sede da comissão que elaborou o texto da Lei n.º 30/84 e não tem dois sentidos.
O que é que este artigo tem a ver com as legítimas acções de protesto, feitas ao abrigo de direitos constitucionalmente garantidos, por parte de agricultores, trabalhadores, estudantes ou imigrantes?
O relatório do Conselho de Fiscalização termina com uma «estranheza». O Conselho «considera estranho o facto de os serviços de polícia pouco ou nada se socorrerem dos serviços de informações». Isto confirma a «auto-suficiência dos serviços policiais», que só pode significar que ilegalmente montaram os seus próprios serviços de informações. Mas confirma também - e é aqui que queria chegar - que as informações produzidas pelos serviços de informações não são orientados para a segurança interna e os grupos de crimes configuradas na lei. Confirma que as informações produzidas nos serviços de informações não se desunam a servir as polícias mas aos políticos do Governo. Não versam o crime mas a oposição social e política à política do Governo.

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Orador: - A este conjunto de ilegalidades junta-se agora uma outra, que é a que decorre da montagem dos serviços de informações Schengen à margem de qualquer previsão legal e contra o que dispõe a Lei Quadro dos Sistema de Informações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Conselho de Informações resolveu justificar o atraso na entrega do relatório relativo a 1990. Diz que entendeu que «não se deveria apresentar o parecer antes das eleições de 6 de Outubro» porque quis «evitar que [...] qualquer crítica sobre o funcionamento dos Serviços pudesse servir para pôr em causa os próprios Serviços».
Não vou discutir este duvidoso critério de oportunidade política que o Conselho resolveu introduzir no cumprimento das suas funções, mas não é possível deixar de sublinhar que esta decisão do Conselho pressupõe que as críticas, que é possível fazer aos Serviços de Informações, são tais que põem em causa os próprios Serviços.
Na democracia portuguesa não há intocáveis. Era só o que faltava que se considerassem intocáveis serviços como os de informação que, por hábito ou tradição, são dos que mais frequentemente ultrapassam a lei e as garantias dos cidadãos!
Apontámos sete ilegalidades. Consideramos que os poderes da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação devem ser reforçados e estamos disponíveis para alterar a Lei n.º 30/84, tendo em vista esse reforço de poderes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas consideramos também que a Assembleia da República como tal e a Comissão de Assuntos

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Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em particular, devem exercer os seus próprios poderes de fiscalização que não foram expropriados pelo facto de existir a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação e os seus especiais poderes perante os quais não pode ser invocado o segredo de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação é negativa e perigosa. São necessárias medidas efectivas e urgentes.

Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado João Amaral não tem tempo para lhe responder.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Presidente, com certeza, dar-lhe-á o mesmo tempo que deu ao Sr. Deputado Jorge Lacão! Dar-lhe-á, pelo menos, um minuto!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS dá dois minutos ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Como o Sr. Deputado João Amaral já dispõe de tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral fez, daquela tribuna, afirmações de particular gravidade. Afirmou, designadamente, que resultava do relatório da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações que o Governo utilizava esses serviços para fins político-partidários e que se servia deles como policia política.
Gostaria que o Sr. Deputado João Amaral dissesse, naquilo que consta deste relatório e daquilo que foi complementado em esclarecimentos prestados pelos membros da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação, donde retira tal conclusão, tão transparente e tão peremptoriamente afirmada.
Parece-me que esta afirmação é de uma gravidade tal que nem deveríamos ter esperado por esta ocasião para ela ser, efectivamente, divulgada, se correspondesse minimamente à verdade ou se tivesse sido presente a esta Assembleia um documento de um conselho de fiscalização, com as responsabilidades deste, donde se concluísse minimamente essa afirmação que, naturalmente, teria sido corroborada pelos seus membros na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Confesso que, como presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estou muito preocupado por não ter conseguido fazer a leitura do Sr. Deputado João Amaral, que, a ser minimamente verdadeira e a ver-se qualquer coisa aqui, que não vejo, mas que V. Ex.ª esclarecerá, naturalmente que teremos, todos nós, de tomar providências perante tão grave situação.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, respondo, com todo o gosto, ao Sr. Deputado Guilherme Silva, nomeadamente acentuando a disponibilidade que tem para que se tomem medidas, segundo acabou de dizer agora. Está registado!
Creio que a questão da competência dos serviços de informação foi por mim analisada com algum detalhe, quando comparei o artigo 21.º da Lei Quadro do Sistema de Informações, que define as missões do sistema de informações de segurança, com uma prática comprovada de vigilância de legítimas manifestações de oposição à política do Governo. E, queira V. Ex.ª ou não, ache isso relevante ou não, o facto é que essas situações muito concretas ultrapassam o quadro das missões que estão definidas no artigo 21.º

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Penso, realmente, que deverá querer fazer outra pergunta, de maneira que poria a questão da seguinte forma: eu terminava de responder e depois o Sr. Deputado Guilherme Silva colocaria essa outra pergunta, porque esta 6 muito clara e eu respondo-lhe também com muita clareza.
Tive o cuidado, em toda a minha intervenção, de nunca me reportar ao debate que houve na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Reporto-me...

O Sr. José Puig (PSD): - Aqui é que está bem fazê-lo! Ir dizê-lo para os jornais é que está mal!

O Orador: - O senhor não me diz isso! Porque eu nem o conheço!

O Sr. José Puig (PSD): - Alguém o foi dizer!

O Orador: - Isso é o serviço de informações a funcionar? Já é uma informação?
Não esteja a brincar comigo!
Sr. Deputado Guilherme Silva, a informação de que os serviços de informações praticam actos de vigilância a manifestações de agricultores, a manifestações de estudantes, a acções dos emigrantes e a acções sindicais está publicamente confirmada e pode também deduzir-se do relatório. Isso é inquestionável!
Agora, se o Sr. Deputado entende que essas acções são legítimas, isso é uma coisa diferente e, então, dissesse-o. Mas o Sr. Deputado não se atreve a fazê-lo, porque sabe que isso conflitua directamente com o que está no referido artigo 21.º e não tem a coragem de vir aqui defender aquilo que é um acto de perseguição política, de interferência política, de colocação dos serviços de informações ao serviço de uma política contra a oposição a essa política. É essa realidade que o Sr. Deputado não quer aqui confessar, é essa realidade que o Sr. Deputado não quer aqui aceitar.

Aplausos do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para uma curta intervenção.
Como creio que o Sr. Deputado José Puig já estava inscrito, solicitava que me deixasse intervir primeiro, uma vez que o assunto se prende com esta matéria.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Fica inscrito, Sr. Deputado.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, solicitava a V. Ex.ª a contagem dos Deputados presentes, a fim de se verificar se existe quórum para que a Assembleia possa funcionar.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos interromper a sessão durante dois minutos, a fim de que os Srs. Deputados que se encontrem nas comissões possam comparecer no Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa vai proceder à contagem.

Pausa.

Estuo presentes apenas 44 Deputados; para funcionamento são necessários 46 Deputados. Aguardaremos mais alguns momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, neste momento já há quorum de funcionamento, vamos continuar os trabalhas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma curta intervenção, que vem na sequência da resposta do Sr. Deputado João Amaral ao meu pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado João Amaral acabou por não confirmar que o relatório expressasse as acusações que fez ao Governo, no que diz respeito ao Serviço de Informações. É uma conclusão pessoal do Sr. Deputado João Amaral. E aquilo que lhe quero dizer é que não sou especialista em segurança e não posso, portanto, fazer uma avaliação exacta de quais são as actuações possíveis. Conheço, obviamente, os limites em termos legais e constitucionais, mas não posso precisar quais são exactamente os actos e as situações em que estes serviços devem intervir e estar presentes.

O Sr. João Amaral (PCP): - Se não sabe, não fale!

O Orador: - O que lhe posso dizer é relativo às questões que V. Ex.ª aqui refere como de vigilância sobre pessoas em manifestações contra o Governo. Há o direito normal de manifestação e de reunião na nossa Constituição, ninguém tem coibido o exercício desse direito e aquilo que foi referido na comissão por membros do Conselho dê Fiscalização, designadamente pelo Sr. Deputado Marques Júnior, é que não foram detectadas manifestações no sentido de vigilância sobre pessoas, mas uma análise de determinadas situações que podiam atentar com motivos e razões de segurança.
São coisas completamente distintas. V. Ex.ª também não pode garantir à partida que numa determinada manifestação pública possa haver determinados aproveitamentos que venham a pôr em causa a segurança dos próprios manifestantes. E o Sr. Deputado não poderá ...

Risos do PCP.

Eventualmente, pode haver informações, pode haver a necessidade. Eu digo-lhe, não sou especialista em segurança, não sei! Aquilo que sei, Sr. Deputado, é que os membros do Conselho de Fiscalização, que foram alertados para essas matérias, designadamente por notícias da comunicação social, tiveram o cuidado de analisar essa questão, solicitar o máximo de informações sobre a mesma e na Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias garantiram que não houve efectivamente esse exercício deturpado que o Sr. Deputado ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Garantiram e isso foi feito!

O Orador: - Garantiram que não houve o exercício nos termos que o Sr. Deputado está a referir-de aproveitamento e de uma vigilância sobre pessoas, com esses fins.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer do Conselho de Fiscalização sobre o funcionamento dos serviços de informações, objecto do presente debate, representa uma evolução, em termos qualitativos, do funcionamento daquele órgão e do entendimento por parte da Administração Pública dos seus poderes e formas de actuação.
Com efeito, ultrapassadas as dificuldades iniciais, próprias de um serviço novo e de grande complexidade, os membros do Conselho de Fiscalização são hoje unânimes em reconhecer que «tem havido a melhor cooperação, na medida em que o Governo sempre nos forneceu os esclarecimentos complementares solicitados, designadamente os diferentes relatórios preparados pelos serviços».
Antes de mais, não podemos deixar de expressar uma palavra de muito apreço pelo trabalho desenvolvido por todos os ilustres elementos do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que vêm elaborando e votando por unanimidade os seus pareceres, já que, como os próprios afirmaram, em reunião havida com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os seus trabalhos não são minimamente determinados pelas opções políticas de cada um.
Bom seria que, em matéria de Estado tão delicada como esta, a postura de todos os Srs. Deputados da Assembleia da República fosse semelhante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Da reunião aludida sobressaíram alguns factos e certas conclusões, que nos apraz registar; em primeiro lugar, que nenhum cidadão se dirigiu ao Conselho queixando-se da violação por parle dos serviços de informações dos seus direitos fundamentais;...

Risos do PS e do PCP.

... para além disso, que as exaustivas investigações efectuadas foram de molde a não deixar dúvidas de que os relatos veiculados na comunicação social a propósito da actuação de elementos do Serviço de Informações de Segurança (SIS), criando incidentes com o Procurador-Geral da República, com o Presidente do Tribunal de Contas, com os manifestantes sindicais e contra a PGA, não têm a menor correspondência com a realidade,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

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O Orador: -... ainda que perante determinados fenómenos sociais, como as manifestações, a actuação do SIS se limite, aliás nos termos da lei, à análise e estudo das respectivas ocorrências no âmbito das suas competências e funções, nunca extravasando -isto é textual das declarações aí prestadas - para a vigilância sobre pessoas ou para a tentativa de influenciar os acontecimentos em causa.
As conclusões enunciadas são tão mais relevantes quanto 6 certo que tratamos de matérias relacionadas com os próprios alicerces do Estado de direito democrático em que vivemos. Mas, por outro lado, não desejamos, de forma alguma, escamotear certas deficiências verificadas no funcionamento dos serviços de informações.
No final do seu parecer, o Conselho de Fiscalização expressa a sua estranheza pelo facto de os serviços de polícia pouco ou nada se socorrerem dos serviços de informações. Impõe-se, por isso mesmo, uma progressiva sensibilização e preparação dos serviços policiais no senado de um melhor aproveitamento dos trabalhos dos Serviços de Informações, em nome da potencial contribuição destes para a melhoria da segurança dos cidadãos.
É certo que, como também nos foi exposto, a eficácia e a utilidade sociais dos Serviços de Informações não podem, mesmo assim, ser postas em causa. Temos de ler em conta que a importância do papel destes serviços não se mede apenas pelo número de alentados ou de assaltos que em concreto são evitados, bem como pelo facto de só actualmente, em toda a Europa, se iniciar a atribuição aos serviços de informações de competências no âmbito da criminalidade.
Por outro lado, não foi ainda instituído o serviço de informações estratégicas de defesa, previsto na Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro.
Certo é que, como nos foi confirmado, o Governo assegurou já ao Conselho de Fiscalização que se encontra em estudo a reformulação e redefinição de lodo o sistema de informações. Trata-se, aliás, de uma necessidade para que o próprio Conselho vem alertando nos seus diversos pareceres, dado que o diploma legal em vigor enferma de algumas indefinições, nomeadamente no que respeita aos poderes previstos nos seu artigo 8.º, susceptível de interpretações variadas.
Não podemos, numa área tão sensível e complexa como aquela em que entroncam as problemáticas da segurança interna, da segurança externa e da independência nacional, com os cuidados inerentes ã defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana, cair na tentação de, apressadamente, nos precipitarmos. Devemos relembrar que, com o desmantelamento dos serviços de informações do regime político anterior ao 25 de Abril de 1974, só decorridos dez anos, ou seja, em 1984, se aprovou legislação neste âmbito.
De qualquer modo, devem ser aproveitados os ensinamentos de seis anos de funcionamento destes serviços de fiscalização para a definição de um regime legal enriquecido com a nossa experiência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, podemos hoje afirmar com segurança - e temos de sublinhar que este é o ponto essencial do objecto do debate nesta sede - que não se verificam atropelos aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, constitucionalmente garantidos, por parte dos Serviços de Informações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, quero colocar-lhe apenas duas questões.
Devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que estamos hoje a debater o relatório relativo a 1990. A justificação por que ele só hoje foi apresentado é a de que o Governo não quis alarmar a opinião pública, durante a campanha eleitoral, com a apresentação de um relatório. Julgavam que a opinião pública ficaria alarmadíssima se ele viesse a público. É caso para dizer, então, que alguma coisa está mal nessa matéria.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª não disse, como representante do partido apoiante do Governo, qual era o alarme que o Governo temia quando este relatório viesse a público. Alguma coisa estaria escondida, já que aquilo que dele consta não alarma ninguém. Pelo contrário, até achamos, como V. Ex.ª disse, que é a coisa mais normal e satisfatória do inundo. Ora, se o Governo leve medo de o apresentar durante a campanha eleitoral, é porque falta alguma coisa que agora já não vem nele. V. Ex.ª há-de explicar de onde vinha esse alarme.
Em segundo lugar, V. Ex.ª faz considerações sobre acontecimentos que nada têm a ver com 1990, designadamente sobre a intercepção do corro do Sr. Procurador-Geral da República, a vigilância das concentrações de, por exemplo, agricultores e estudantes e a escuta e recolha de informações relativas a funcionários públicos (mas não, naturalmente, de Deputados do seu partido, porque sobre estes teve V. Ex.ª as respectivas informações). Realmente, estes casos são novos e posteriores ao período a que respeita o presente relatório. Não vejo, pois, como é que V. Ex.ª pode, para valorizar o relatório de 1990, apontar factos que se passaram muito depois do próprio relatório.
Se aqui estivesse a comunicação social em peso e esta Sala e as galerias cheias, diria então que este relatório é up to date, é um relatório absolutamente datado, um relatório que satisfaz ioda a geme, não havendo, por isso mesmo, nada que temer. O mais que V. Ex.ª pode dizer é que em 1990, na altura das eleições, havia muita coisa a temer e que o Governo temeu que viesse a público, que agora se sente liberto desse temor e que, por isso, apresenta este relatório da forma como o apresenta. Depois disso, vamos esperar pelo relatório de 1991, pelo de 1992 e talvez pelos de 1994 ou 1995, ou seja, do final da legislatura. No fim da legislatura virão esses relatórios relativos aos unos em que ocorreram a intercepção do automóvel do Procurador-Geral, a carga sobre os estudantes no Porto, as reuniões em torno da PGA.
V. Ex.ª não pode fazer afirmações sobre casos posteriores ao período a que se refere o relatório só por, na Comissão, ter ouvido uma referência a casos posteriores, em resposta a uma pergunta do Partido Socialista. Isso não tem nada a ver com a reunião de hoje nem com o relatório que estamos a apreciar. V. Ex.ª tem de se cingir e tecer considerações sobre o relatório que estamos a discutir, a não ser que o Sr. Deputado queira passar uma mensagem daquilo que não estamos hoje a debater. Mas essa mensagem deve ficar para si. A sua opinião sobre se há ou não liberdades e garantias protegidas, sobre se os direitos

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do Procurador-Geral da República foram ou não violados ou sobre se as manifestações foram ou não reprimidas virá nos relatórios próprios que haveremos de discutir. V. Ex.ª não se adiante!
O que V. Ex.ª tem de explicar à Câmara é qual foi o temor do Governo, antes das eleições, em não apresentar este relatório e que hoje se sente liberta desse temor. É isso o que o partido apoiante do Governo (já que o Governo não está presente) tem de explicar à Câmara. Faça favor de o fazer!

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, antes do mais, devo dizer-lhe que vi que o senhor esteve presente na reunião da Comissão com o Conselho de Fiscalização, mas suspeito que não leu o parecer do referido conselho.
Na verdade, o Sr. Deputado aluga dois factos fundamentais relativamente à minha intervenção, dizendo que o relatório só versa factos referentes a 1990, o que não é verdade, como de seguida lhe demostrarei, e que o Governo não quis apresentar o relatório porque estávamos em período eleitoral, o que também não é verdade, como também demonstrarei apenas pela leitura de excertos do referido relatório.
Para além disso, e antes de ler alguns dos parágrafos que o Sr. Deputado devia ler lido com mais atenção, devo dizer-lhe que a reunião que tivemos com o Conselho de Fiscalização - aliás, o Sr. Deputado João Amaral referiu que o presidente da Comissão tinha pedido para não falarmos desse assunto cá fora - deve servir, em todo o caso, para fazermos um enquadramento do relatório com base nos dados que nos foram fornecidos para que ele seja apresentado em Plenário.
Ora, isto parece-me inteiramente correcto, e creio que ninguém terá dúvidas. O que está mal é que as notícias apareçam logo na comunicação social - foi a esse facto que o presidente da Comissão se referia - e, ainda por cima, expondo pontos exactamente ai contrário daquilo que lá se passou.
Aliás, aproveito para dizer que há pouco não referi que alguém o tivesse feito; disse apenas, mostrando o jornal em questão, que procedimentos daquela natureza estavam mal!...
Portanto, creio que aproveitarmos aqui, em Plenário, o conhecimento enriquecido depois dessa reunião, com uma nova perspectiva dos factos com que ficámos, parece inteiramente correcto! Por outro lado, também os factos ocorridos com os estudantes, aquando do problema da PGA, foram expressa e inequivocamente versados por todos na reunião.
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que o Governo não teria querido apresentar o relatório em 1990, porque estávamos em período eleitoral. Sr. Deputado, leia a segunda página do relatório, onde se diz que: «Tendo sido reeleito em 6 de Dezembro de 1990, o Conselho de Fiscalização, abeirando-se o período de pré-campanha eleitoral, entendeu por unanimidade [...]» - isto é, não foi o Governo que entendeu, foi o próprio Conselho de Fiscalização que, como o senhor sabe, tem representantes de diversos partidos - «[...] que não deveria apresentar o
parecer antes das eleições de 5 de Outubro», justificando esta posição com razões relativamente as quais o Governo nada tem a ver.
Sr. Deputado Narana Coissoró, quer ver que os factos não se relerem só a 1990 e que eu fiz bem em falar das questões com o Procurador-Geral da República. Continua o referido relatório: «Por outro lado, importa dizer que o presente parecer, referindo-se ao ano de 1990, não pode deixar de reflectir os conhecimentos durante o ano de 1991 nem tão-pouco os acontecimentos da actualidade com reflexo sobre o funcionamento dos serviços.»
Portanto, Sr. Deputado, se tivesse lido mais atentamente, não tinha valido a pena ter feito o pedido de esclarecimento que fez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, há coisas que devem ser ditas com cautela e se, realmente, se combinou na Comissão que determinados aspectos não deviam ser trazidos ao Plenário, então não deviam ser aqui feitas afirmações, focando apenas aspectos que ainda não estão suficientemente amadurecidos e muito menos aplaudidos pela sua bancada, como se este relatório fosse apenas sobre esses pontos.
Ora, V. Ex.ª referiu-se claramente ao caso do Procurador-Geral da República, ao da vigilância das manifestações de estudantes... Por outro lado, afirmou peremptoriamente que nunca houve nem havia qualquer violação dos direitos, liberdades e garantias, o que não é dito no relatório, que refere apenas que tomou em consideração acontecimentos verificados em 1991... Leia bem, se V. Ex.ª não sabe ler bem?!
Quem é que lhe disse, a si, que são esses os acontecimentos tidos em conta? É como a tal anedota: um homem dizia: «Lá está um ditador, lá está um facínora que não nos deixa fazer nada!» Veio um senhor da polícia, prendeu-o e ele perguntou: «Mas por que razão é que me está a prender?» O polícia respondeu: «Bom, é que o senhor falou de um ditador, de um facínora,...» O homem retorquiu: «Mas eu não disse de quem é que estava a falar...» «Bom, mas o senhor se disse essas coisas é porque estava a falar do Sr. Presidente do Conselho, de modo que vai preso!»
Ora, V. Ex.ª está a fazer exactamente a mesma coisa! No relatório não se referem acontecimentos concretos e se na Comissão ficou combinado que não se deveria falar ou debater esses acontecimentos, porque não fazem parte do relatório, então V. Ex.ª não devia trazê-los aqui para dizer que tudo isto é legal. Na verdade, estes acontecimentos estão pendentes da nossa apreciação, pelo facto de não terem sido tratados, e não fazem parte do relatório porque ele respeita a 1990.

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Portanto, os acontecimentos a que o Sr. Deputado se referiu farão, eventualmente, parte do relatório de 1991, quando ele for apresentado. Assim, V. Ex.ª não pode precipitar-se e dizer o que é que o relatório de 1991 dirá para passar a mensagem de que tudo está bem até hoje.

O Sr. José Puig (PSD): - Mas é o que eles dizem!

O Orador: - Se, realmente, V. Ex.ª acha que tudo está bem, então também tem de justificar por que razão é que houve intercepção, neste relatório. Já que quer falar disso, então, diga-nos por que é que foram vigiados os manifestantes agricultores e os estudantes? Sr. Deputado, não basta dizer que tudo está bem, é preciso fundamentar o que se diz! Portanto, já que quer entrar nesse domínio, faca favor de elucidar a Assembleia por que é que tudo o que V. Ex.ª referiu está bem!

(O Orador reviu.)

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, tinha ficado preocupado por ter ofendido a sua honra, mas vejo que não foi o caso e que, portanto, foi só uma questão de figura regimental.
Deixe-me só fazer muito brevemente duas ou três considerações. Em primeiro lugar, quanto ao facto de a conversa com o Conselho de Fiscalização em Comissão não ser versada, aqui, em Plenário, não se combinou - e eu confirmei, há pouco, este facto com o presidente da Comissão- absolutamente nada. Aliás, quem teve uma expressão no sentido de não se revelarem lá fora esses factos foi o Sr. Presidente da Comissão, a propósito, como me parece óbvio, da comunicação social!
Não se combinou, a esse propósito, nada antes do Plenário, como me parece claro! Obviamente, não se vai pedir, agora, à comunicação social para não revelar o que ouviu aqui. Na altura da reunião pediu-se isso, mas só até que o assunto viesse a Plenário. Se não fosse para isso, então para que é que serviria a reunião que a Comissão fez com o Conselho de Fiscalização? Para nos dar esclarecimentos adicionais que não estão contidos expressamente no relatório.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem podem estar!

O Orador: - E deixe-me só dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado Narana Coissoró: se só pudéssemos aqui falar restritamente da matéria do parecer de 1990, então hoje todos tínhamos violado essas normas. Eu, pelo menos, falei essencialmente dos pareceres e da segurança, mas a maior parte das intervenções aqui proferidas fizeram-no em termos de políticas.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró no sentido de que eu explicasse por que 6 que, de facto, não houve nada, por que razão as coisas se passaram assim, para fundamentar alguma coisa, dir-lhe-ei que tirei apontamentos dessa reunião com o Conselho de Fiscalização e, por isso, poderia citar-lhe várias expressões que lhe posso mostrar depois.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mostre agora!

O Orador: - Vou citar, textualmente, uma que foi dita por um dos elementos do Conselho de Fiscalização, a este propósito: «o Procurador-Geral negou ocorrências relatadas nos jornais». Penso que chega! Não vamos estar a discriminar isto.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Guilherme Silva, inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, para fazer uma curta intervenção que se destina a esclarecer uma questão que tem sido aqui referida.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quanto ao que deveria ser ou não ser referido em Plenário, é óbvio que a Comissão não se pronunciou sobre isso e o Plenário tem toda a soberania para debater estas matérias com toda a profundidade e sem qualquer restrição.
A questão que foi por mim, efectivamente, assumida na Comissão, e que confirmo aqui e reassumirei em qualquer circunstância, é de que, como todos sabemos, esta é uma matéria extremamente melindrosa e é uma questão de Estado muito séria que, na minha óptica, não deve ser passível de aproveitamento político-partidário.
Tenho-o entendido sempre assim, detendo isto, afirmei-o na Comissão e, exactamente por ser assim e ter este entendimento, penso que, designadamente em relação a alterações legais que todos sentimos que temos de introduzir nesta matéria, devemos fazê-lo com o máximo de consenso e com o sentido de Estado que o assunto requer.
Limitei-me a dizer que não posso, de forma alguma, nem nunca pretendi ou pretenderei, limitar a plena expressão que os Srs. Deputados têm no seio da Comissão e fora dela, mas pedia alguma cautela no âmbito de declarações a comunicação social, de forma que uma questão que tem um melindre e sensibilidades desta ordem não fosse deturpada em termos de comunicação social face aos depoimentos que foram lá prestados e as informações que foram fornecidas pelos membros do Conselho de Fiscalização.
Era este o esclarecimento que gostaria que constasse em acta para ficar claro que não há, nunca houve e nem pode haver a menor limitação do funcionamento da Comissão no funcionamento da Assembleia em termos de plena abertura para todas as vertentes, designadamente em relação à comunicação social.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Marques Júnior (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, utilizando a figura da interpelação à Mesa, e dada a circunstância de os membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não poderem intervir em Plenário em virtude de não serem Deputados, só o fazendo ao nível da Comissão no sentido de esclarecer as dúvidas dos Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar um aspecto.

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Não vou fazer comentários que não me dizem respeito, designadamente às intervenções dos Srs. Deputados que resolveram lazer uma interpretação do que contem ou não o relatório.
Na qualidade de Deputado que esteve presente na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde esta matéria foi discutida, quero dizer que, por exemplo, a comunicação social - e só me refiro concretamente a este caso -, refere que o Conselho de Fiscalização confirmou que havia vigilância pelo SIS (Serviço de Informações de Segurança).
Ora, neste caso concreto e particular, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações disse claramente na 3.º Comissão que confirmava que não havia vigilância a pessoas por parte dos Serviços de Informações de Segurança.
É evidente que os Srs. Deputados podem e têm todo o direito de dar a interpretação que entenderem as afirmações produzidas, inclusivamente sobre o próprio conceito de vigilância, mas o que na Comissão se afirmou, concreta e claramente - e é esse ponto que gostaria aqui de sublinhar -, foi que não havia vigilância a pessoas mas, sim, «análise de fenómenos e factos sociais».

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, bom!...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marques Júnior, na qualidade de observador da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, produziu aqui afirmações sobre essa reunião. Evidentemente que não vou entrar em discussão acerca do conteúdo dessas afirmações, mas quero registar que isso abriria um outro debute.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado pretende interpelar a Mesa?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, permita-me interpelar a Mesa só para fazer uma pequena observação.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - De facto, Sr. Presidente, creio que, em grande medida, é subjectivo distinguir aquilo que é a análise de situações sociais do que é a vigilância sobre essas mesmas situações. Creio mesmo que não é possível fazer a análise sem antes ter feito a vigilância, e que toda a questão está aí.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate.
A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 30, às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação da proposta de resolução n.º 9/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social; as propostas de lei n.ºs 27/VI - Autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais
as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida, e 29/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico; e o projecto de lei n.º 140/VI - Lei de Bases dos Arquivos (PS).

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 6/VI

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breve declaração de voto, diremos que votámos favoravelmente as disposições dos futuros estatutos da RTP, por duas razões principais: primeiro, porque, para lá da orientação constitucional e legal de abrir a televisão à iniciativa privada, era tempo de dotar a empresa de condições que permitam dar resposta as exigências crescentes do mercado e à evolução tecnológica, bem como aos desafios sempre presentes da qualidade e da pluralidade, que, naturalmente, têm de pautar um serviço público.
Em segundo lugar, porque os textos votados, no seu conjunto, correspondem a um esforço de consenso - não apenas a respeito do modelo de gestão (que se quer flexível e racional) como a propósito do assegurar do pluralismo, isenção e rigor, e outros problemas, matérias em que se procurou estabelecer em sede de especialidade um compromisso e se procurou clarificar soluções.
Relativamente as regiões autónomas - centros regionais - optou-se por muni cr a regulamentação que actualmente está em vigor, a qual tem sido aplicada com correcção e garantias de independência e pluralismo.
Os futuros estatutos da RTP, que serão postos à prova, serão um normativo adequado e eficaz, se contribuírem para uma rigorosa definição das missões de serviço público, e, por outro lado, para que a cultura portuguesa se alargue, num quadro em que a Constituição e a lei prevaleçam.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Luís Pais de Sousa.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta da lei n.º 26/VI

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta de lei 26/VI pelas razões a seguir apresentadas:

Como os Deputados do Partido Socialista afirmaram nos debates, trata-se de um diploma elaborado de forma superficial, não fundamentado em estudos que justifiquem as opções propostas. Com efeito, não se conhece a composição social da população discente do ensino superior nem as consequências que poderão advir para as famílias portuguesas da sua aplicação. São já muito pesados os encargos que têm de suportar, sobretudo se adicionarmos aqueles resultantes da deslocação de estudantes da residência familiar. Na ausência de um sistema eficaz de apoios sociais, estes encargos constituem um obstáculo ao acesso à autonomia da parte dos estudantes do ensino superior, regalia a que têm direito os jovens da maioria dos outros países da Comunidade Europeia. A carência de residências, a especulação a que estão muitas vezes sujeitos os preços dos quartos, a insuficiência das bolsas de estudo, a

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má qualidade das caulinas, constituem graves dificuldades para os alunos do ensino superior.
Equacionar os problemas de acesso e qualidade do ensino superior passa por encarar o seu financiamento, a sua avaliação, os apoios sociais e exige planos de desenvolvimento que contrariem o crescimento anárquico das instituições. O Governo denota falta de rigor e incapacidade de definição de políticas ao apresentar este diploma de forma isolada de outras medidas urgentes.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera grave que não tenha sido cumprido o disposto no artigo 19.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho - envio as associações de estudantes do ensino superior para emissão de parecer no prazo de 30 dias- e que não tenham sido ouvidos o conselho nacional de educação, as associações de pais e o Conselho Coordenador do Ensino Politécnico.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera o parecer do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas da maior importância, lamentando que o Partido Social-Democrata e o Governo não tenham tido devidamente em consideração este importante contributo, e subscreve inteiramente os seus pontos 5, 6 e 8, que se transcrevem e segundo os quais «se discorda em absoluto do 'princípio da eficiência', tal como é proposto no documento de 'princípios fundamentais' ou na proposta de lei (n.º 2 do artigo 6.º), uma vez que os custos por aluno ficam dependentes da apologia dos cursos professados em cada instituição, o que prejudicará os alunos que frequentem as universidades com maior incidência de licenciaturas em áreas tecnológicas ou de saúde. [...] Recomenda-se, portanto, a utilização do valor médio nacional do custo por aluno do ensino superior ou, em alternativa, o custo por aluno equivalente laboratorial, tal como foi definido pela DGESup.
«Mas a própria base de cálculo do custo/aluno deverá ser posta em causa por englobar não apenas os custos de ensino mas, igualmente, os de investigação (basta recordar que o Governo, ao estimar as despesas nacionais de I&D, contabiliza como tal 50% do vencimento dos docentes e 100 % do vencimento dos investigadores). Deverão os alunos pagar uma percentagem da investigação efectuada nas universidades? Deverão os alunos pagar 25% dos custos da investigação aplicada que as Universidades, a solicitação do Governo, realizam com as indústrias? E, com a extinção do INIC e a integração do seu pessoal nos quadros das Universidades, será justo que os alunos venham a pagar 25% dos seus vencimentos? E será razoável que as propinas aumentem devido ao incremento das despesas de funcionamento de investigação como consequência dos investimentos do Programa Ciência?
«Se os Serviços Sociais forem integrados nas universidades, também os alunos irão pagar 25 % dos encargos? Deverão os alunos pagar 25% dos encargos com actividades desportivas em algumas universidades, sendo isentos dessa laxa naquelas em que essas actividades são suportadas directamente pela DGESup? E deverão os alunos pagar os custos das unidades anexas às Universidades, nomeadamente quando estas representam essencialmente outras formas de intervenção ou de prestação de serviços destas instituições em relação à sociedade envolvente?» (ponto 5).
No ponto 6, «O CRUP discorda, frontalmente, da progressividade excessiva do aumento de propinas, tal como está previsto no n.º 2 do artigo 16.º da proposta de lei que, em três anos, elevará as propinas para 25% do valor dos custos/aluno incluindo investigação e outros serviços.»
O CRUP apresenta um quadro comparativo com outros países europeus, o qual mostra que, em geral, «as propinas variam entre O a 8% dos custos: atendendo a que nos casos da Irlanda e do Reino Unido é o Estado que paga as propinas às universidades (sem qualquer encargo para os alunos), e excluído o caso do Luxemburgo, devido à singularidade do País, apenas em Espanha as propinas são uma percentagem significativa dos custos. Porém, em Espanha o ensino superior é um ensino de massas, onde as universidades incluem um ciclo mais curto, do que resultam custos unitários muito inferiores aos de Portugal: a propina máxima é de 50 000 pesetas/ano, sem qualquer comparação com os valores a praticar em Portugal a partir de 1994-1995 (serão próximo dos 200 contos/ano com a integração dos serviços sociais e investigação), nomeadamente se for considerada a diferença do poder de compra.
Os valores previstos a partir de 1994-1995 ultrapassam largamente os de uma simples actualização do valor das propinas, podendo ferir alguns princípios da lei fundamental e, a serem validas as previsões do estudo que o Banco Mundial elaborou para o Governo, irão produzir um lucro líquido superior a uma dezena de milhões de contos [...].
No ponto 8, «O CRUP considera que compete às universidades o ensino e a investigação e ainda a prestação de serviços de apoio aos alunos (cantinas, residências, apoio médico, ele.), compelindo o apoio social ao Governo. Em nome de uma verdadeira igualdade social não pode haver distinção entre os alunos perante a Universidade, não devendo esta invadir a privacidade dos alunos para avaliar da sua situação sócio-económica.
Assim, todos os alunos devem pagar as mesmas propinas e os mesmos custos pelos serviços recebidos, competindo ao Governo a criação dos mecanismos para, através do valor das bolsas atribuídas (que incluirão total ou parcialmente o valor das propinas), compensar os alunos com rendimentos familiares mais baixos. Por estes motivos o CRUP discorda do teor dos artigos 9.º e 10.º [...]».
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera ainda que uma revisão do sistema de propinas não deveria ter tido lugar sem que previamente se tivessem verificado as seguintes condições:
Maior ajustamento entre as necessidades evolutivas do desenvolvimento nacional e a satisfação de uma legítima e crescente procura social e que permita a eliminação a prazo do numerus clausus. Necessidade de promover o crescimento das laxas de frequência quer a nível da formação inicial e permanente, quer em termos da educação de segunda oportunidade, sem a qual a vida das pessoas fica injustamente condicionada pelos níveis de escolaridade adquiridos na juventude;
Criação de um efectivo sistema de acção social escolar, com particular relevo para bolsas, cujo volume e valor assegurem a todos a possibilidade de acesso ao ensino superior, o que hoje não acontece;
Estabelecimento de um mecanismo de crédito bonificado e a longo prazo para os estudantes de qualquer estabelecimento de ensino superior que, como cidadãos, desejem salvaguarda a autonomia perante o respectivo agregado familiar;
Aplicação de um conjunto de medidas de reforma fiscal (na linha das propostas apresentadas pelo PS em 1989), para dar igual tratamento a todos os rendimentos, não penalizando apenas os rendimentos do trabalho, uma vez que não existe hoje uma base equitativa de avaliação do rendimento das famílias. Tais medidas permitiriam, tam-

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bem, um desagravamento significativo, quer nas taxas quer nas deduções, quer na definição dos escalões do IRS;
Definição de um programa plurianual de investimentos que, para além da expansão do sistema, contemple a necessidade de recuperar instalações e equipamentos degradados, a melhoria das condições de trabalho, os incentivos à modernização pedagógica e à necessidade de adequar a qualidade dos diplomas conferidos à competição numa Europa de livre circulação;
Aumento da competitividade das carreiras docentes, de forma a inverter a tendência para o abandono das mesmas em áreas essenciais ao desenvolvimento do País. Criação de mecanismos de prevenção das práticas de acumulação de funções docentes, lesivas do funcionamento adequado das instituições;
Criação de incentivos à formação de docentes nos domínios científico, pedagógico e da gestão, de forma a optimizar e racionalizar o funcionamento das instituições, melhorar a sua qualidade e suportar o seu crescimento equilibrado;
Preparação e discussão dos critérios de avaliação do sistema de ensino superior e divulgação pública dos mesmos, bem como dos contratos de desenvolvimento celebrados ou dos estudos de viabilização já existentes ou em vias de serem realizados, numa óptica de transparência do funcionamento do ensino superior.
Não recusando liminarmente o aumento das propinas, se reunidas as condições já citadas, os Socialistas consideram que este aumento deve ainda respeitar
Um âmbito muito generalizado das condições de isenção, tendo em conta o baixo rendimento médio das famílias portuguesas;
Uma relação de correspondência entre o valor das propinas a pagar, o rendimento familiar e o número de filhos. Tal correspondência não pode ser estabelecida com base nas actuais declarações do IRS, sob pena de se penalizarem exclusivamente os rendimentos do trabalho, mas exige as alterações fiscais atrás referidas. O valor das propinas pagas deveria ser alvo de dedução fiscal sem restrições.

Os Deputados do PS: Ana Maria Bettencourt-Alberto Martins - Joel Hasse Ferreira - José Apolinário.

Rectificação ao n.º 72, de 4 de Junho

No sumário, col. 2.ª,1. 4.ª, onde se lê «... Sérgio (PSN), José Lello (PS) ...» deve ler-se «... Sérgio (PSN), Mário Tomé (Indep.), José Lello (PS) ...».

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Bissaia Barreto.
António José da Motta Veiga.
Carlos de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Pacheco.
Fernando Correia Afonso.
José Augusto Silva Marques.
José Bernardo Falcão Cunha.
Leonardo Ribeiro de Almeida.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
Joel Eduardo Hasse Ferreira.
José Gameiro dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Carlos Martins Peixoto.
Vítor Manuel Ranita.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Francisco Bernardino Silva.
Maria Conceição Rodrigues.
Maria Fernanda Dias Cardoso.
Maria José Barbosa Correia.
Maria Leonor Beleza.
Rui Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Correia Campos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Costa Candal.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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