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Quarta-feira, 8 de Julho do 1992 I Série - Número 84

DIÁRIO VI LEGISLATURA

VI Legislatura 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1992

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmo. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Calo Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de resposta a alguns outros.

O Sr. Deputado António Martinho (PS) abordou questões relativas à educação pré-escolar e ao ensino básico.
O Sr. Deputado Adérito Campos (PSD) chamou a atenção da Câmara para alguns problemas do concelho de Vale de Cambra, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Carlos Pinho (CDS).
O Sr. Deputado Ferro Rodrígues (PS) teceu considerações sobre o actual estado da economia portuguesa e respondeu a pálidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp e Rui Rio (PSD).
O Sr. Deputado Vítor Ranita (PCP) referiu problemas com que se debate a Região Demarcada do Douro.

Ordem do dia. - Fez-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 152/VI - Viabiliza a criação de novos municípios (PCP), que foi rejeitado, e 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD), que foi aprovado. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol
(PCP), Manuel Queiró (CDS), Manuel Moreira e Luís Martins (PSD), José Gameiro dos Santos e Júlio Henriques (PS) e João Amaral (PCP).
A Câmara autorizou um Deputado a depor como testemunha em tribunal.
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.º 109/VI - Lei dos baldios (PS) e 163/VI - Lei sobre os baldios (PSD) e rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.º 81/VI - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP) e 82/VI - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa (PCP).
Foi ainda aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre o projecto de resolução n.º 8/VI - Promove a realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural (PCP).
Finalmente, após a rejeição dos requerimentos de avocação a Plenário, apresentados pelo PCP, dos artigos 1º, n.º l, 2 e 3, 2º, n.º l, e 7º foi aprovado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei n.º 31/VI-Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS) e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio Sousa e Silva.
Adérito Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Ana Paula Matos Barros.
António Barbosa de Melo.
António Barradas Leitão.
António Correia Vairinhos.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Fernandes Alves.
António Germano Sá e Abreu.
António Paulo Coelho.
Aristides Alves Teixeira.
Arlindo da Silva Moreira.
Armando Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Bernardino Gata da Silva.
Carlos Almeida Figueiredo.
Carlos de Almeida Coelho.
Carlos Duarte Oliveira.
Carlos Lopes Pereira.
Carlos Lélis.
Carlos Manuel Gonçalves.
Carlos Miguel de Oliveira.
Carlos Oliveira da Silva.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Domingos José Soares Lima.
Eduardo Pereira da Silva.
Fernando Cardoso Ferreira.
Fernando Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Bernardino Silva.
Guido Orlando Rodrigues.
Guilherme Rodrigues Silva.
Hilário Azevedo Marques.
Isilda Maria Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Alberto Granja Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago Mota.
João Granja da Fonseca.
João José da Silva Maças.
João José Pedreira de Matos.
João Salgado.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela Araújo.
José Álvaro Pacheco Pereira.
José Augusto Silva Marques.
José Borregana Meireles.
José Coelho dos Reis.
José de Almeida Cesário.
José Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário Lemos Damião.
José Reis Leite.
Luís António Martins.
Luís Carrilho da Cunha.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero Cunha Pinto.
Manuel Azevedo.
Manuel Baptista Cardoso.
Manuel Casimiro de Almeida.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Lima Amorim.
Manuel Maria Moreira.
Maria Conceição Rodrigues.
Maria da Conceição Pereira.
Maria de Lurdes Póvoa Costa.
Maria Fernanda Dias Cardoso.
Maria José Barbosa Correia.
Maria Leonor Beleza.
Maria Luísa Ferreira.
Maria Manuela Aguiar.
Maria Margarida Pereira.
Mário Belo Maciel.
Melchior Pereira Moreira.
Miguel Bento Macedo e Silva.
Miguel Fernando Relvas.
Nuno Delerue Alvim de Matos.
Olinto da Cruz Ravara.
Pedro e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Miguel.
Virgílio de Carneiro.
Vítor Manuel Igreja Raposo.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Manias.
Alberto Manuel Avelino.
Ana Maria Bettencourt.
António Alves Martinho.
António da Silva Braga.
António de Almeida Santos.
António Domingues Azevedo.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos Costa.
António Marques Júnior.
António Oliveira Guterres.
António Ribeiro Campos.
António Ribeiro da Silva.

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Armando Martins Vara.
Artur Pereira dos Penedos.
Edite Marreiros Estrela.
Eduardo Ferro Rodrígues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José de Figueiredo.
Fernando Manuel Costa.
Fernando Pereira de Sousa.
Fernando Pereira Marques.
Guilherme de Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Maria Meneses Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Almeida Leitão.
José Apolinário Portada.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto dos Reis.
José Gameiro dos Santos.
José Rebelo dos Reis Lamego.
José Rodrigues dos Penedos.
José Sócrates de Sousa.
Júlio da Piedade Henriques.
Júlio Miranda Calha.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho Santos.
Luís Capoulas Santos.
Manuel Alegre Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Sampaio.
Raul Fernando Costa Brito.
Raúl Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui Machado Ávila.
Rui Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião.
Apolónia Maria Teixeira.
Carlos Gomes Carvalhas.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia.
Lino Marques de Carvalho.
Maria Lourdes Hespanhol.
Miguel Urbano Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Vítor Manuel Ranita.

Centro Democrático Social (CDS):

João Carlos da Silva Pinho.
Manuel Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira Cunha.

Deputados independentes:

Mário Batista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.º 33/VI - Isenção fiscal das empresas sediadas nos Açores (ALRA), que baixou à 7.ª Comissão, e 34/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho e operações portuárias; projectos de lei n.º 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), que baixou à 6.ª Comissão, e 187/VI - Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PCP).
Entretanto, o Sr. Presidente da República, em ofício de 3 de Julho, devolveu à Assembleia da República, nos termos dos artigos 139.º, n.º 5, e 279.º, n.º l, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.º 12/VI, de 14 de Maio de 1992- Autonomia do Ministério Público.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Eduardo Reis, António José Seguro, Mário Maciel, Jerónimo de Sousa, Vítor Ranita e Olinto Ravara; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, António Afonso e Miranda Calha; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados António Sá e Abreu, Olinto Ravara e Isilda Martins; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio e Marques Júnior; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Leitão, Leite Machado e Luís Peixoto; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Vítor Ranita, e ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, formulado pelo Sr. Deputado Olinto Ravara.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Cesário, na sessão de 13 de Fevereiro; Macário Correia, na sessão de 17 de Março; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; José Apolinário, nas sessões de 2 e 10 de Abril e 28 de Maio; Vítor Ranita, nas sessões de 23 e 28 de Abril; Casimiro Tavares, na sessão de 24 de Abril; Luís Peixoto, na sessão de 28 de Abril; Jerónimo de Sousa, nas sessões de 29 de Abril e 4 de Junho; Isabel Castro, na sessão de 8 de Maio; Leonor Coutinho, na sessão de 21 de Maio, e Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Junho.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje destina-se a intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado inscrito para intervir em primeiro lugar, desejo anunciar à Câmara que

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tive o prazer de receber, hoje de manhã, um numeroso grupo de estudantes portugueses de universidades da África do Sul, que se encontra na galeria e que espera, naturalmente, uma saudação da Câmara. Que sejam bem-vindos ao vosso País.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 80.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.º e Srs. Deputadas: O fim desta sessão legislativa coincide, praticamente, com o final do ano lectivo. Neste, os alunos são objecto de avaliação. Assim, impõe-se também que, no terminus daquela, se avalie o Governo e, mais concretamente, o Ministério da Educação no que respeita à política educativa.
Não farei incidir a minha análise nos problemas com que se debateram, neste ano lectivo, as escolas do ensino especial; prescindirei, também, de referir a luta das estudantes do ensino secundário contra a famigerada PGA ou a dos professores pelo reconhecimento das seus direitas. Abordarei, isso sim, questões relativas á educação pré-escolar e ao ensino básico. Na verdade, uma e outro constituem os primeiros degraus do sistema educativo; por isso, fundamentais para todo o processo de desenvolvimento global e harmonioso do indivíduo.
Se a Lei de Bases do Sistema Educativo afirma ser «da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolares», também no Programa do actual Governo se pode ler que «o desenvolvimento, a expansão e a modernização do sistema educativo nacional orientar-se-ão por critérios de qualidade, de inovação e de eficácia na utilização dos recursos».
Vejamos, então: ajusta e efectiva igualdade de oportunidades no acesso mais uma vez ficou só no papel. Denunciámo-lo aquando do debate do Orçamento do Estado- as verbas para a educação pré-escolar estavam longe de permitir os objectivos de cobertura nacional enunciados. E, apesar do esforço das autarquias, que têm sabido assumir as suas responsabilidades neste sector, disponibilizando instalações, equipamentos e contratando mesmo, em alguns casos, auxiliares de acção educativa, a situação não melhora!
Conheço casos em que o desinteresse dos representantes da administração central é manifesto e total na colocação de educadores de infância quando ajunta de freguesia e a câmara, num esforço financeiro assinalável, construíram ou recuperaram e equiparam convenientemente edifícios com o objectivo de ali funcionar a pré-primária da freguesia, situações que persistem há um, dois e mais anos.
Analisadas as colocações, após o último concurso, concluiu-se que ingressaram no quadro único nove, repito, nove, educadores de infância! Mas sabe-se que há portarias elaboradas com todos os estudos feitos - podiam ter sido abertas 700 vagas - e milhares de crianças à espera e centenas de educadores com instabilidade profissional ou mesmo no desemprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E alguns destes educadores procuram trabalho no ensino preparatório.

Ninguém ousará pôr em causa a importância do desenvolvimento da rede dos jardins-de-infância para «a justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolares». Primeiro, para que os Portugueses possam beneficiar de iguais meios; em segundo lugar, para que as aprendizagens subsequentes possam desenvolver-se a partir de antecedentes a que todas tiveram acesso; em terceiro lugar, porque a generalização da educação pré-escolar é uma condição essencial à qualidade de vida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vem a propósito lembrar aqui uma pergunta por mim colocada à actual equipa ministerial em recente reunião com as Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Juventude: que qualidade pode vir a ter a educação, em geral, se a educação pré-escolar continuar a ser abandonada?...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Somos forçados a concluir que, a este nível, o Governo e o Ministério da Educação falharam. Não se vislumbra, assim, que os «critérios de qualidade e eficácia na utilização dos recursos» tenham presidido à sua actuação no ano que agora finda Nota negativa, portanto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No l.º ciclo do ensino básico algo de preocupante se passa também: mais parece que em vez de se pretender facilitar, se quer dificultar o acesso à educação.
Reconhece-se que há escolas de viabilização difícil; porém, o seu encerramento não pode ser feito cegamente. Julgávamos que este era o entendimento da actual equipa ministerial quando registámos a afirmação do Sr. Ministro, de que tal facto passaria necessariamente pelo «diálogo com as pessoas». Ora, o que está a acontecer, e conheço já vários casos no distrito de que sou natural e por cujo círculo fui eleito, o que está a acontecer, dizia, é que as câmaras é pedido que viabilizem os transportes das crianças da sua localidade para a escola que vão frequentar é caso para dizer que as câmaras municipais tudo se pede e pouco ou nada se dá!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não esquecemos o montante de verbas que lhes foram retiradas no presente Orçamento do Estado.
Não se vislumbra o diálogo nas circulares que vão chegando. E a racionalidade dos recursos onde está, se se propõe que as crianças da localidade A sejam deslocadas para a escola B, ficando entre uma e outra a escola C? Não se cuida também de saber se na escola que recebe as crianças há uma cantina ou condições para lhes proporcionar uma refeição; ou será que vamos voltar ao naco de pão na sacola para que alguns portugueses possam aprender a escrever, ler e contar?...

A Sr.º Ana Maria Bettencourt (PS): - Estamos a voltar 20 anos atrás!

O Orador: - Acresce a isto a convicção de que uma política cultural e social das populações obriga a que se

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salvaguarde as instituições. Os edifícios escolares são centros culturais e sociais das localidades e a escola tem um importante papel no desenvolvimento integrado do mundo rural. Em França e Itália, por exemplo, constatou-se que o encerramento das escolas facilitou a desertificação do mundo rural. E outras soluções foram procuradas.
O que se passa em Portugal é que o Governo não tem um plano de apoio às escolas isoladas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos muito longe de França!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Detenhamo-nos, agora, na segunda parte da citação da Lei de Bases que referi no início da minha intervenção: «a justa e efectiva igualdade de oportunidades no sucesso escolar».
Sucesso escolar é aprender melhor, não é passar; sucesso escolar é «desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos» - Lei de Bases do Sistema Educativo -, não é diminuição, por si mesma, de dados estatísticos relativos a repetências e abandonos.
Testes internacionais, realizados também em Portugal, demonstram que os níveis de aprendizagem atingidos por crianças portuguesas são muito baixos, concretamente a nível do Português e da Matemática. Tal constitui um motivo de preocupação para todos: pais, agentes educativos, Ministério da Educação, naturalmente, e para esta Câmara também.
Mas o sucesso constrói-se com melhores professores e melhores escolas, com melhores funcionários e óptimo equipamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Despacho Normativo n.º 98-A/92, recentemente publicado, introduz profundas alterações no sistema de avaliação dos alunos do ensino básico. Publicado agora, segundo o seu próprio articulado, ele «será aplicado, em cada ano de escolaridade, no ano lectivo em que são generalizados os novos programas». Em alguns casos, já no próximo ano.
Ora, as alterações profundas que introduz e as exigências que decorrem da sua própria complexidade impõem a criação de algumas condições que, a não se concretizarem, podem transformar este novo sistema de avaliação num instrumento de passagem automática de ano, que irá diminuir a permanência dos alunos no sistema sem que contribua para um verdadeiro sucesso educativo.

A Sr.º Julieta Sampaio (PS): - E a qualidade do ensino!

O Orador: - Com este despacho pretende-se substituir as reprovações por apoio específico ao aluno, tomando menos selectivo este nível de ensino. Será?... Ele vai ser lançado sem que tenha sido experimentado.
Este novo sistema exige meios financeiros para investimentos na formação de professores e em equipamentos didácticos, por si próprio, mas também porque acompanha a expansão da reforma curricular - no entanto, as escolas tem vindo a assistir a constantes restrições orçamentais; exige ainda uma boa articulação entre os diversos intervenientes na própria avaliação. É justo perguntar: que meios vão ser proporcionados à escola para conseguir essa boa articulação?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A organização do próximo ano lectivo devia ler presente a implementação do novo sistema. Tal não está a acontecer.
Tudo isto leva-nos a concluir que o Governo não soube programar o desenvolvimento do ensino básico e a reforma curricular. Agora pretende resolver os problemas com menores custos! Na sua óptica, o escândalo reside mais em gastar-se muito com a escola e não tanto nas reprovações e nos abandonos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A insistência do Ministério em não criar condições para o alargamento da frequência da educação pré-escolar, a desconsideração e menor respeito pelos educadores de infância, que têm direito à estabilidade profissional, a tentativa de encerrar escolas sem um verdadeiro diálogo com as populações e uma analise aprofundada às diversas situações, o lançamento precipitado e menos cuidado de um novo sistema de avaliação do ensino básico levam-nos a concluir que verdadeiros «critérios de qualidade, inovação e eficácia na utilização dos recursos» não estiveram presentes nestas medidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o Ministério da Educação merecem, pois, uma avaliação negativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazer à apreciação da Assembleia os anseios e problemas concretos das comunidades e das pessoas é uma das vertentes que reveste a representação política que a nós, Deputados, cabe. É por isso que hoje, de uma forma necessariamente curta, levo ao vosso conhecimento algumas questões que dizem respeito ao concelho de Vale de Cambra, que um dia Ferreira de Castro denominou «Suíça Portuguesa».
Vale de Cambra é um dos 19 concelhos do distrito de Aveiro e que, dado o seu posicionamento no interior, apresenta algumas características que importa salientar trata-se de um concelho com uma área industrial claramente circunscrita, geralmente correspondendo à sua parte baixa, e uma extensa zona tipicamente agrícola/florestal que se estende, sobretudo, por toda a sua parte alta. É uma agricultura de minifúndio, de exploração familiar, de subsistência e, em muitos casos, em regime de complementaridade. O sector terciário, de comércio e serviços, pese embora se constate recentemente um incremento do seu peso, não representa ainda uma parte significativa da actividade económica local.
Atendendo à sua orografia, debate-se com sérios problemas de ordenamento e expansão, construção - com o consequente reflexo nos custos - e definição das áreas de reserva agrícola e ecológica, situações a que deverão estar atentas e sensíveis as autoridades competentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode dizer-se, sem receio de errar e sem falsas modéstias, aliás, que Vale de Cambra é um exemplo de progresso e desenvolvimento

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económicos. Desde a indústria de lacticínios - é o berço nacional dos lacticínios - à metalomecânica pesada, passando pela indústria metalomecânica diversificada, pela indústria de madeiras e mobiliário, indústrias de material de higiene pública, têxteis, calçado, do ramo alimentar e de material subsidiário de TV, o concelho apresenta um variadíssimo conjunto de empresas, muitas delas de considerável e inquestionável dimensão nacional e internacional e outras que, apesar da sua menor projecção, se vão, todavia, afirmando e consolidando nos seus mercados específicos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Reflexo desta expansão económica é o constante incremento da construção civil que se estende por todo o concelho, mesmo tendo em conta os condicionalismos já acima enunciados.
É de justiça reconhecer e afirmar que tais progresso e desenvolvimento económicos, que apresentam níveis de desemprego próximos de zero e de contribuições ao Estado das mais significativas no âmbito distrital, se devem, acima de tudo, aos vale-cambrenses, sem excepção, às suas capacidades de trabalho, iniciativa individual e vontade de conseguir mais e melhor.
Trabalhadores e empresários tem sabido responder eficazmente às exigências dos tempos, sobretudo agora que a nossa integração plena na Comunidade Europeia mais reclama de todos grandes esforços de modernização, formação profissional e apetrechamento tecnológico que garantam o seu sucesso. Tenho, aliás, neste aspecto, a fundada esperança, diria mesmo a mais profunda das certezas, de que o distrito de Aveiro e, em particular, Vale de Cambra estão aptos a responder positivamente a esse importante desafio.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pense, todavia, que tudo vai cor-de-rosa no concelho. Não vai!

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Há graves problemas estruturais e o desenvolvimento social e cultural é muito reduzido, quase nulo! Este desequilíbrio, bem patente, é motivo de sérias preocupações por parle das populações, das quais partilho inteiramente.
Antes de mais, tem faltado a definição de uma estratégia concertada, integrada e coordenada de desenvolvimento.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Culpa do Governo!

O Orador: - Por exemplo, o vasto tecido industrial, atrás referido, foi-se instalando e vai crescendo sem a prévia criação das devidas zonas industriais, com as adequadas infra-estruturas de apoio e suporte. Daí que surjam constantemente distorções urbanísticas, trazendo consigo os consequentes problemas ambientais, de qualidade de vida e de planeamento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é falta de «Borrego»!

O Orador: - A inexistência de uma política de solos e de instalação industrial por parte da autarquia não favorece, antes prejudica, a instalação no concelho de novas unidades industriais e o correspondente reforço do seu potencial económico.
A crescente descaracterização da beleza natural do vale e a construção sem um plano de orientação global arrastarão, a breve prazo, o concelho para situações indesejáveis, mas porventura irreversíveis, se não forem imediatamente assumidas as medidas de correcção que se impõem. É, por isso, indispensável que todos -autarquia, populações, organismos da administração central - aproveitem a elaboração do PDM, agora em fase de estudo, para a criação de condições propiciadoras de um reenquadramento global da política de expansão concelhia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Ao concelho faltam projectos arrojados, ambiciosos e de futuro. A câmara municipal, como principal responsável pela condução dos destinos da comunidade, tem de apostar decisivamente em desenvolver e estruturar em vez de se limitar a gerir!
Num concelho com tantas e tão boas aptidões para o turismo, o que se tem feito para o seu implemento? Que programas se têm lançado, que atracção de investimentos, que divulgação turística se tem feito?
É absolutamente urgente projectar com vista ao maior aproveitamento dos fundos comunitários, bem como encaminhá-las para o bem-estar e progresso das populações, projectos naturalmente credíveis e fundamentados e não feitos em cima dos joelhos! Vale de Cambra não pode deixar de aproveitar os mecanismos estruturais ao seu alcance sob pena de entrar num processo de atraso porventura irrecuperável.
Não é aceitável que Vale de Cambra não tenha, pelo menos, um pavilhão polidesportivo municipal, piscinas municipais, um estádio municipal condigno, estruturas desportivas diversificadas, uma biblioteca municipal, um museu centro de cultura e exposições, zonas de lazer devidamente dimensionadas, todas elas constituindo estruturas indispensáveis à formação e educação das suas crianças e jovens.

Aplausos do PSD.

É urgente a definição pela câmara municipal de uma política de habitação social adequada, descentralizada e com o mínimo de qualidade de vida; são inadiáveis a projecção, criação e construção de centros cívicos de apoio às populações das diversas freguesias do concelho, especialmente das mais afastadas e carenciadas; é indispensável que se criem condições de incentivo e apoio às muitas associações culturais, desportivas e recreativas que, felizmente, proliferam em todo o concelho, mas que se vêem impossibilitadas de desenvolver um trabalho mais activo e eficaz por falta de estruturas imprescindíveis à sua acção.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A par da reclamada e imediata acção da câmara municipal nos termos atrás descritos, é também fundamental a colaboração do poder central nas tarefas que Vale de Cambra tem pela frente.

Aplausos do CDS.

Não sei porque é que há tanta admiração por parte da bancada do CDS! Estou, realmente, estupefacto, pois nunca imaginei que o Sr. Deputado Narana Coissoró, que, por-

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ventura, nem sabe onde fica Vale de Cambra no mapa, estivesse tão interessado naquela terra!

Aplausos do PSD.

Na verdade, só nos últimos anos o Governo tem apoiado e investido no concelho, essencialmente a nível da rede viária. Depois da importante rectificação da estrada nacional n.º 227 até São João da Madeira; depois do início das obras de ligação de Vale de Cambra a Valegalhardo/Arouca e da melhoria do acesso de Sever do Vouga e daí ao IP n.º 5, espera-se agora a execução do projecto de rectificação da estrada nacional n.º 224 a Oliveira de Azeméis e daí à auto-estrada para sul, bem como a melhoria do traçado e piso da estrada nacional n.º 227, entre Vale de Cambra e a ponte Teixeira, nos limites do concelho. Ambas as obras Em, por motivos diferenciados e compreensíveis, uma enorme importância, tanto para a economia do concelho como para o bem-estar das suas gentes. Temos fundadas razões para acreditar que estas aspirações em breve serão concretizadas.
Uma palavra ainda para registar o apoio do Governo a estruturas de âmbito religioso, social e cultural promovidas por associações da sociedade civil nos respectivos âmbitos. Há, contudo, duas áreas intrinsecamente ligadas ao progresso social e cultural das populações que gostaria de abordar: a área da saúde e a da educação.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Quanto à primeira, lanço daqui mais um apelo ao Ministério da Saúde para que se estudem, sem demora, formas de total aproveitamento do Centro de Saúde de Vale de Cambra...

Aplausos do PS e do CDS.

... já que as suas boas instalações, adequado equipamento e interesse colectivo assim o requerem. Um concelho com as características que este possui não pode compreender o desaproveitamento a que está votado o seu Centro de Saúde.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Já a educação e a formação são, e com total aplauso, prioridades do Governo.

Aplausos do PSD.

A verdade é que, em Vale de Cambra, o crescente aumento da população estudantil nos últimos anos não tem sido devidamente acompanhado pelo correspondente investimento no seu parque escolar. A actual escola preparatória, a funcionar em edifício particular, está a rebentar pelas costuras e a escola secundária tem cada vez mais dificuldades em responder às exigências que se lhe deparam.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!

O Orador: - É, aliás, de justiça que aqui se reconheça o grande esforço e o extraordinário trabalho que professores e alunos aí desenvolvem em circunstâncias tão adversas.

O Orador: - É, por isso, exigível que a autarquia defina claramente e sem tibiezas as suas opções nesta matéria, de modo que o Estado esteja em condições de lhe dar a resposta que se impõe.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Transfira para lá o Ministério!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prestimosa ajuda do Sr. Ministro da Justiça e do seu Ministério tem sido fundamental na perspectiva da construção de um condigno palácio da justiça em Vale de Cambra. O edifício onde agora funciona o tribunal não reúne o mínimo de condições, pelo que se toma urgente a construção de um novo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Tanto quanto se sabe, uma comissão de vereadores da Câmara Municipal tem vindo a diligenciar de forma a permitir ao Ministério da Justiça investir a curtíssimo prazo no novo edifício.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os traços gerais do que de bom e de mau se vai passando em Vale de Cambra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só de bom! Só de bom!

O Orador: - Mas acima de tudo o que se possa dizer fica a certeza de que os vale-cambrenses sabem que só pelo trabalho e com a definição das políticas correctas será possível um concelho onde se viva cada vez melhor. Sabem também que os resultados pretendidos só se alcançarão através da intensa colaboração entre todos: as populações, as forças vivas, as forças políticas, os poderes públicos locais e centrais.
Se todos puserem os interesses gerais acima dos particulares, tempos melhores estarão ao alcance de Vale de Cambra.

(O orador reviu). Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Carlos Pinho.

O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero fazer um grande elogio ao Sr. Deputado Adérito Campos, meu caro conterrâneo: finalmente, ao fim de tantos anos dentro desta Assembleia da República, alguém se levantou para falar do concelho de Vale de Cambra... E para grande tristeza dele, disse que nem tudo é cor-de-rosa. Também nem tudo é laranja, mas sim tudo é e será azul e amarelo no concelho de Vale de Cambra.

Aplausos do CDS.

Gostaria, pois, de perguntar o que tem feito o Sr. Deputado Adérito Campos em prol do concelho de Vale de Cambra. Há tantos anos em Lisboa, e nada, absolutamente nada, tem feito por aquele concelho!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Guarda saudade!

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O Orador: - E recordo um pouco mais: quando, em 1991, a onda laranja varreu o País em inaugurações, o concelho de Vale de Cambra não foi contemplado. Porquê?

Protestos do PSD.

Recordo ainda ao Sr. Deputado que em Vale de Cambra também existem bons oftalmologistas... É que refere que não existe lá um pavilhão polidesportivo, pelo que terá que visitar um destes médicos. Se necessário for, levo-o lá para ver.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Diz que não existe lá uma biblioteca municipal. Levo-o lá para a ver!
Diz que não existe lá um estádio municipal. Também o levo lá para ver- ainda há pouco sofreu grandes arranjos!
Sr. Deputado e caro conterrâneo, tenha cuidado, senão terá de se multar a si próprio pela intervenção que fez!

Aplausos do CDS e do PS.

Por último, referiu os acessos a Vale de Cambra. Que têm feito o senhor e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na estrada nacional n.º 227? Nada! E quanto ao Centro de Saúde, inaugurado em 1985, o senhor tem-se preocupado para que ele seja aberto?

Vozes do PS: - Nada!

O Orador: - E, já agora, dado que ao fim de tantos anos nesta Assembleia nada fez e só agora interveio, talvez pela minha presença aqui, peco-lhe: esteja atento à minha intervenção de amanhã.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Pinho, meu conterrâneo, permita-me que lhe responda nos mesmos termos. Talvez pela sua chegada muito recente à Assembleia da República, e pela sua chegada ainda mais recente à. política, não teve oportunidade de analisar e de ler as intervenções que eu fiz na Assembleia da República sobre questões relacionadas com Vale de Cambra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é para publicidade do seu partido!

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, se não se importa, estou a falar com um Deputado da sua bancada, não estou a falar consigo.
Claro que o Sr. Deputado, exactamente por essa falta de conhecimento de assuntos relevantes tratados na Assembleia da República, de interesse para Vale de Cambra, desconhece algumas abordagens que a nível de diversos departamentos ministeriais e da administração central têm sido feitas, não só por mim mas por outros deputados do Parado Social-Democrata do círculo eleitoral de Aveiro, e que têm permitido resolver alguns problemas concretos de Vale de Cambra e alguns apoios específicos que lhe posso enumerar...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quais?

O Orador: - .... talvez por essa falta de conhecimento o Sr. Deputado não teve possibilidade de vasculhar e de analisar as intervenções que fiz anteriormente na Assembleia da República. Aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró, que está aqui há muito tempo e que nunca teve oportunidade de ir para o Governo, sabe que fiz diversas intervenções sobre esta matéria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai quer ir para o Governo!

O Orador: - Se o Sr. Presidente permitir que o Sr. Deputado Narana Coissoró faça um bocadinho de silêncio, permitia-me continuar.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, peco-vos que façam silêncio. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado João Carlos Pinho, referir-lhe-ia mais algumas coisas. Diz, por exemplo, que Vale de Cambra não tem sido contemplado com apoios da parte, designadamente, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Não é verdade, e o senhor sabe que não é verdade! Sabe que há investimentos avultados no concelho...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde?

O Orador: - ... feitos pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que estão à vista Não é preciso sequer recorrer a nenhum oftalmologista para ver que eles estão local e perfeitamente visíveis. E diria mais, Sr. Deputado, deu pouca atenção à intervenção que fiz...

Risos do PS e do CDS.

Talvez eu compreenda que o Sr. Deputado João Carlos Pinho não tenha tido oportunidade de ouvir devidamente a minha intervenção porque o Sr. Deputado Narana Coissoró não fez outra coisa senão mandar remoques laterais à minha intervenção. É que se o Sr. Deputado tivesse ouvido devidamente a minha intervenção constataria dizer que eu não falei num pavilhão polidesportivo, falei num pavilhão polidesportivo «municipal», o que é completamento diferente. O que existe é da escola secundária e é administrado por esta...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Construído por quem?

O Orador: - Construído também pela escola secundária terminado pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos e administrado exclusivamente pela escola secundária.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Falso! Falso!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que não fiz qualquer referência ao mercado municipal porque este existe e perguntou-me também o que tinha sido feito relativamente à estrada nacional n.º 227. Ora, pergunto-lhe mas é o que tem feito a aunara municipal para resolver o problema desta mesma estrada.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, quero ainda precisar uma data. É que o Centro de Saúde não foi inaugurado em 1985, mas sim em 1983, pelo então Ministro da Saúde, Maldonado Gonelha.

Aplausos do PS.

Mas ainda há mais dois pormenores que carecem de precisão.
O Sr. Deputado exagerou quanto aos seus atributos. Fique sabendo que esta minha intervenção já estava preparada há muito tempo...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não o deixavam falar!?

Risos do PS.

... mas, por questões relacionadas com os trabalhos desta Câmara, não me tem sido possível proferi-la. Portanto, acredite que não é o facto de o senhor aqui estar que me faz intervir. É que além do mais não tenho qualquer tipo de problema devido à sua presença, seja nesta Sala, seja em Vale de Cambra, seja na respectiva Assembleia Municipal ou seja onde for. Aliás, o Sr. Deputado sabe bem que nunca me tem feito mossa enquanto eu próprio já lhe tenho feito muita mossa.
Por último, quanto as multas, respondo-lhe que teremos oportunidade de falar posteriormente, quando eu puder verificar o nível da sua assiduidade na câmara.

(O orador reviu). Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da necessidade de melhor Estado, é absolutamente necessário, em Portugal, assegurar melhor mercado e condições mais transparentes e correctas para o real funcionamento das regras da concorrência; trata-se, aliás, de questões que são, evidentemente, interligadas. No contexto actual da economia portuguesa, em que estão na ordem do dia desafios exigentes e difíceis em matéria de convergência real, de convergência nominal e de articulação de convergências, é absolutamente necessário que exista permanentemente uma ética de relacionamento no Estado, entre os agentes económicos, entre o Estado e os agentes económicos ou os actores sociais. Melhor Estado é condição necessária para melhor mercado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Melhor mercado implica concorrência e transparência. Sem uma ética de concorrência instala-se o desânimo nos agentes que jogam o jogo da responsabilidade, da legitimidade e da seriedade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Melhor Estado e melhor mercado exigem melhor governo e melhor governação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, os exemplos abundam no sentido de mostrar que tem vindo a diminuir progressivamente em Portugal o primado da lei e da justiça ao nível da concorrência, no mercado de capitais, no mercado financeiro, em vários mercados de bens e serviços e que, pelo contrário, se avoluma, em Portugal, uma espécie de lei da selva, com imposição dos mais influentes, dos mais espertos, embora porventura menos inteligentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que se tem passado com as privatizações constitui um primeiro exemplo daquilo que afirmo. Há aspectos fundamentais, porque emblemáticos, da lei em vigor, que não são cumpridos, fazendo dos objectivos essenciais desta lei meras intenções piedosas. É o caso dos limites ao capital estrangeiro ou o da dispersão do capital. É o caso das privatizações com concurso, mas sem concorrência, efectuadas a feitio e numa lógica de devolução sistemática aos antigos proprietárias.

O Sr. Alberto Martins (PS): - É um escândalo!

O Orador: - Se é essa a lógica que o Governo considera mais adequada, então que tal fosse explícito e que se recorresse a outras fórmulas legais que não o concurso público aberto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É o caso mais genérico de negação da apresentação de um calendário claro, que permita definir estratégias e alianças, aberta e atempadamente, e que é substituída por negociações à margem. O que está em curso, no caso da privatização da PETROGAL, parece ser, uma vez mais, a expressão do primado da jogada em vez do jogo claro e do funcionamento transparente do mercado. Embora os desígnios de assegurar o controlo nacional sobre esta importante empresa estejam inscritos em frases eloquentes no decreto de privatização, a realidade dura e crua é que a imprensa nacional e estrangeira, incluindo a famosa e, para o Governo, irrefutavelmente credível folha cor-de-rosa, de seu nome Finantial Times, insistem em que o que está em curso é a passagem para capital francês do poder real na empresa. É tempo de o Governo Português clarificar se há ou não fundamento nesta grave afirmação. Será que o chamado grupo português teria, pois, neste quadro, uma mera função decorativa, embora a operação pudesse render aos participantes ganhos substanciais?
Em suma, será que, no caso da PETROGAL, se privatiza em Portugal para dar mais influência ao Estado Francês, numa lógica em que o cumprimento da letra da lei não passa de um expediente presumivelmente rendível para alguns? Eis uma pergunta que fica.

O Sr. Alberto Martins (PS): - E que ficará sem resposta!

O Orador: - O que se passa como consequência da continuação de altíssimas taxas de juro reais e nominais para o crédito em Portugal constitui também exemplo de incentivo à manobra e à distorção. Alguns operadores, por vias nem sempre claras, como, por exemplo, através de esquemas de sobre ou subfacturação no comércio internacional, conseguem acesso a crédito mais barato fora de Portugal. Operações de pseudo-investimento estrangeiro, em áreas como o imobiliário, fornecem outra base conhecida para a entrada ilícita de capitais que se destinam na

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realidade a empréstimos e colocam os agentes económicos que cumprem as regras em clara desvantagem. Os obstáculos à livre entrada de capitais externos para crédito às empresas funcionam, pois, como elemento gravemente distorsor da concorrência, porque só funcionam contra os que tom menos acesso à informação, ou estão menos virados para os esquemas e para as espertezas.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - A questão da lavagem de cupões das obrigações e as hesitações e contradições da postura do Governo são outro exemplo de como se instalaram hábitos de golpe, neste caso do grande golpe, em áreas tão sensíveis como o mercado de capitais. E, ao mesmo tempo, o que não espanta, o segmento accionista deste mercado continua no lodaçal da estagnação.
Um outro exemplo de doença de comportamentos na economia portuguesa pode ser compreendido através do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1990. O expediente e a ultrapassagem de regras em nome de uma pseudo-eficácia ou de uma pseudo-ruptura com as práticas burocráticas são também uma fórmula utilizada pelo próprio Governo. Como é que pode ter autoridade na regulação das relações entre os agentes económicos um governo que não cumpre as próprias regras a que está legalmente imposto?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Ora bem, aí é que está!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um exemplo bem recente de desprezo pelas obrigações do Estado exprime-se na incompetência que levou a que não fosse atempadamente gerido o inevitável problema dos agentes e trabalhadores aduaneiros. Verbas importantes, há anos disponibilizadas pela CEE, que, com vontade política, permitiriam uma resposta atempada a esta questão, não foram utilizadas, gerando revolta e desânimo, à medida que se aproxima o dia do salto qualitativo no mercado único europeu.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - E que dizer, senão de que se trata de outro caso gravíssimo de geração de incertezas pelo próprio Governo, sobre as ameaças que pairam sobre os trabalhadores da função pública com as discricionariedades previstas para a criação de «disponíveis»? E que dizer, senão que se trata de uma aventura sem base, a propósito das intenções implícitas numa revisão da lei da greve que aponta para enfraquecer decisivamente os sindicatos, sempre tão falados na propaganda governamental como parceiros sociais fundamentais para a regulação económica e social e nomeadamente para a política de rendimentos e preços?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda quero sublinhar-vos um último ponto altamente preocupante sobre o actual caminho da nossa economia, em que, por responsabilidade do Governo e das suas políticas, aumenta quotidianamente a incerteza. É o ponto sobre a actual economia de endividamento. Como consequência de vários factores, onde avultam as altas Lixas de juro e a incapacidade reguladora do Estado, continuam a crescer as dívidas á segurança social por parte de numerosas empresas, continuam a crescer as dívidas do Estado a fornecedores e empreiteiros nas áreas da saúde, da educação, da cultura, das obras públicas. Continuam a crescer as dívidas dos contribuintes ao Estado. Volta a crescer o crédito mal parado na banca São centenas e centenas de milhões de contos que estão neste circuito perverso de endividamento sem perspectivas. São centenas e centenas de milhões de contos que alimentam mitos, lucros ilícitos e geram grande intranquilidade quanto ao futuro da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O carácter sectário do «estado laranja» tem-se visto com as sucessivas demissões de figuras incómodas. Viu-se, há tempos, com o afastamento de Joaquim Mestre da Imprensa Nacional, agora, com a demissão de Veiga Simão do LNETI, e ver-se-á, amanhã, com a saída de João Salgueiro do Banco de Fomento. O que é que justifica esta lógica persecutória e tacanha que nem poupa distintos membros do PSD? Será inveja perante poderes não submissos, ou será o medo perante a obra de quem não é nem quer ser ministro «laranja»?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assente que está a poeira dos primeiros seis anos de integração europeia, as fragilidades da democracia do sucesso e as incompetências de muitos das seus intérpretes estão à vista
As expectativas negativas dos agentes económicos e dos actores sociais não resultam apenas dos erros das políticas macroeconómicas ao nível monetário e cambial, da desaceleração do crescimento, ou dos constrangimentos sobre quem concorre com bens, serviços ou capitais estrangeiros. Essas expectativas negativas não resultam só das insuficiências das políticas sectoriais, do vazio das políticas regionais ou das iniquidades das políticas fiscais.
As expectativas negativas dos agentes económicos resultam também das práticas e omissões deste Estado e deste Governo. Para mudar expectativas e devolver a esperança e o futuro é, pois, necessário rapidamente remodelar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - É necessário remodelar o Governo, mudando as pessoas. É necessário remodelar, sem dúvida, nas áreas económicas e financeiras, mas também em sectores como a cultura ou o ambiente. E, sobretudo, é urgente remodelar políticas, mudando as práticas, alterando a governação, para que seja possível, a tempo, remodelar as actuais expectativas, marcadas pelo desgosto, pela desistência, pelo oportunismo, pelas ameaças de se cair em ambiente de recessão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Carp e Rui Rio. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Vai fazer autocrítica, o que só lhe fica bem!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, ilustre coordenador do Grupo Parla-

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mentar do Partido Socialista para a área económica, quando o vi dirigir-se à tribuna, pensei que iria fazer uma intervenção de fundo, que marcasse o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje, ...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E depois, ficou desiludido?

O Orador: - ... mas, afinal, a ideia foi outra, que passo a expor.
Na verdade, dentro da sua estratégia - não sei qual é, mas deverá ser alguma estratégia nova -, o Partido Socialista encomendou esta intervenção ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tendo-lhe dito qualquer coisa do género: «Ó camarada, pegue aí nos jornais, veja tudo o que disser mal do Governo - insinuações, críticas, comentários -, faça aí uma «caldeirada» com tudo e apresente uma intervenção de fundo no Plenário!». Eis o mérito do Sr. Deputado Ferro Rodrigues porque, efectivamente, lá «cozinhou» a sua «caldeirada de notícias» e aqui as apresentou, pelo que tenho de dar-lhe os parabéns pela sua «caldeirada», já que a sua intervenção mais não foi do que isso mesmo.
Assim, vejamos bem o que o Sr. Deputado disse.
No fundo, disse que estes seis anos de governo social-democrata têm sido um desastre- de «democracia laranja», como lhe chamou. Ora, não é essa a opinião das pessoas mais isentas, nomeadamente das entidades internacionais, e muito menos a de quem mais interessa, que é o povo português, que já por duas vezes deu a maioria absoluta ao PSD.
Por outro lado, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues falou em remodelação governamental nas áreas económica e financeira, dando umas «bicadas» aos seus camaradas de bancada, e falou também da cultura e do ambiente. Se quiséssemos levar este assunto com mais ligeireza, diria que quase pareceu que V. Ex.ª quer uma remodelação governamental porque quer que haja lugares talvez para alguns futuros dissidentes do Partido Socialista... Mas descanse que o Governo está bem e não precisa de qualquer remodelação nessa matéria!
O Sr. Deputado abordou outras matérias, mas há uma sobre a qual falou e que é grave, não propriamente o que disse mas o que está subjacente as suas palavras. É que V. Ex.ª falou no parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado de 1990. V. Ex.ª já conhece esse parecer? É que eu próprio não o conheço e sou membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para além de ter sido designado para coordenar um grupo de trabalho instituído precisamente para apreciar a Conta Geral do Estado! Repito que não conheço esse tal parecer do Tribunal de Contas. É verdade que tenho lido nos jornais algumas notícias sobre isso, mas acho estranho que a comunicação social tenha conhecimento do referido parecer ainda antes dos próprios Deputados membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Assim, não percebo do que se trata.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois, o Sr. Deputado faz uma série de misturas. Isto é, mistura o problema dos trabalhadores aduaneiros com o das medidas no domínio do redimensionamento e do aumento da produtividade na função pública, fala duas vezes nas taxas de juro reais e nominais, fala na entrada ilícita de capitais... Aqui recordo-me de tempos passados, dos tristemente célebres casos «Dona Branca» e «DOPA», mas isso não foi no tempo deste Governo...
O Sr. Deputado falou também das dívidas do Estado a fornecedores e empreiteiros. Ora, não me recordo que, quando o Sr. Ministro das Finanças esteve na Comissão de Economia, Finanças e Plano, há menos de 15 dias, tenha havido algum Sr. Deputado do Partido Socialista a interrogá-lo acerca desta matéria. É que essa é que tinha sido a altura ideal. Porque é que não fizeram essa pergunta ao Sr. Ministro das Finanças?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Fiz eu! Fiz eu!

O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado fala sobre o carácter sectário do «estado laranja», dizendo que este persegue toda a gente, até os próprios sociais-democratas. Ora, só tenho pena é que o Sr. Deputado não tenha apontado o aspecto mais importante sobre a apreciação mais recente da economia portuguesa e que foi a vinda do Sr. Governador do Banco de Portugal à Comissão de Economia, Finanças e Plano. É que, nessa reunião, se, por um lado, o Sr. Governador disse que a economia portuguesa ainda tem alguns problemas - e vai tê-los durante mais alguns anos, designadamente nas áreas estruturais relacionadas com o combate à inflação -, por outro, foi bem claro quando afirmou que a economia portuguesa vai bem, em especial nos sectores mais relevantes, que são o da exportação e o do investimento e, simultaneamente, em termos do abrandamento do consumo. Estas é que são as análises mais importantes sobre a economia portuguesa, e lenho pena que o Sr. Deputado não se lhes tenha referido. E, já agora, gostava de saber porque é que não lhes fez referência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Ri» (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, como português, depois de o ter ouvido, quase me apetece sair deste país! Isto vai mesmo tudo muito mal! Agora já percebo a quem se dirigia o Sr. Primeiro-Ministro quando, na passada sexta-feira, aqui se referiu a «Velhos do Restelo»!
Primeiro, relativamente à lavagem de cupões - e continua a insistir em bater na mesma tecla -, por nós, PSD, só lhe peço que continue a falar nisso. É que isso já não produz nenhum eco na opinião pública, até porque os senhores pretendiam que a verba envolvida era de 70 milhões de contos quando, afinal, já aqui foi dito que a verba é de 1,33 milhões de contos para já...

Risos do PS.

Vozes do PS:- Para já...!

O Orador: - ... e, no máximo, poderá ascender a 5,5 milhões. Foi o Governo quem o disse!

Risos do PS.

Srs. Deputados do PS, peço-vos encarecidamente que se calem para eu poder falar, e quanto à lavagem de cupões peco-vos encarecidamente que continuem a falar muito nisso porque, em termos estratégicos, essa conversa não leva a lado nenhum.

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Sr. Deputado Ferro Rodrígues, o senhor que vê que tudo está mal, mas que ouviu o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Governador do Banco de Portugal, em sede da Comissão de Economia, porque é que não referiu, por exemplo, que, apesar da subida do escudo desde a adesão ao sistema monetário europeu, as exportações portuguesas aumentaram? Porque é que não referiu que também melhorou a taxa de cobertura das exportações pelas importações? Porque é que não disse que a execução orçamental, quer em matéria de despesas quer de receitas, está perfeitamente de acordo com as normas padrão, como, aliás, foi afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças? Porque é que não referiu que, no tocante aos juros da dívida pública, a previsão está até um pouco acima do que está a verificar-se neste momento? Porque é que não disse que a taxa de desemprego em Portugal, apesar de ser muito baixa e de a inflação estar a descer, ainda melhorou mais e que, neste momento, já é ligeiramente melhor do que era no princípio do ano? Porque é que não referiu isto tudo, Sr. Deputado? Porque é que o Sr. Deputado também não referiu que a taxa de crescimento do produto interno bruto vai ser, tal como previsto, l % acima da média comunitária e que, como tal, a economia portuguesa continua a aproximar-se dos padrões de vida da Europa? Porque não referiu também isto, Sr. Deputado? E porque é que o Sr. Deputado não referiu o mais importante, ou seja, que os quatro critérios necessários para a economia portuguesa, para a concretização da união económica e monetária, estão todos em bom andamento?
Sr. Deputados, neste momento, isto é o fundamental em termos de gestão da nossa economia, ou seja, a redução do défice público e a redução da dívida pública relativamente ao PIB, tal como as taxas de juro que o Sr. Deputado referiu. Mas, já agora, em relação a esta matéria, quem dizer-lhe que antes de vir para esta Câmara, em Novembro, era director financeiro de uma grande empresa e ontem em conversa com um ex-colega de trabalho tive conhecimento de que as taxas de juro que estilo a ser praticadas actualmente nessa empresa são 2 % mais baixas do que as que eram praticadas em Novembro.

Sr. Deputado, quer melhor exemplo?

Risos do PS.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quanto é que era?

O Orador: - É evidente que não vou referir aqui a taxa de juro que uma dada empresa tem negociada. Não tem qualquer lógica.
Mas quero dizer-lhe que, em termos relativos, essa empresa e outras que conheço têm as taxas de juro mais baixas, ou seja, neste caso particular, 2 % em oito meses.
Sr. Deputado, finalmente, em relação ao quarto critério, que é a inflação, até que enfim que VV. Ex.ª já nem se referem a ela, pois já tomam como dado adquirido que vamos conseguir situá-la nos parâmetros acordados em sede de concertação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, para terminar quero dizer-lhe que o PSD está sereno e confiante. O fundamental está a andar bem e este discurso que os Srs. Deputados adoptam -já vai para cinco anos não conseguiu os intentos que pretendiam, nomeadamente quando o Sr. Deputado hoje subiu à tribuna, que era apagar o último grande êxito do Governo: a presidência da Comunidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pelas questões que me colocaram. Vou começar por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rui Rio, às quais vou tentar responder ponto por ponto, como é meu hábito nesta Casa.
Em primeiro lugar, a pergunta que o Sr. Deputado Rui Rio me colocou foi no sentido de saber porque é que não falei daquilo que o Grupo Parlamentar do PSD queria que eu falasse!... Sr. Deputado, obviamente, não sou do Grupo Parlamentar do PSD, mas sou, com muita honra, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, portanto, falei de questões que são fundamentais.
O Sr. Deputado não gostou de ouvi-las, mas essas questões são fundamentais, porque estão a montante de todas as outras que VV. Ex.ª referiram aqui e são estruturantes do próprio sistema económico português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque não existindo transparência e um relacionamento correcto entre o Estado e o mercado, os Srs. Deputados do PSD bem podem conseguir reduções do défice ou de taxas que o ambiente recessivo e negativo nos agentes económicos continuará.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado, pelos comentários que fez, mostra que quando não se louva o Governo em matéria económica está a cair-se, necessariamente, em desvios de grande radicalismo. Como é evidente, os senhores, em relação a todas as grandes questões que foram aqui levantadas, não negaram uma única. Eu falei de várias questões concretas e VV. Ex.ª não negaram uma que fosse!

Vozes do PSD: - Suposições!

O Orador: - Quanto à lavagem de cupões, espero que o PSD, dentro da linha de considerar que este tema é negativo para o PS, amanhã, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quando eu propuser que seja a Comissão e não o Partido Socialista a pedir o relatório, que foi aqui referenciado pelo Sr. Subsecretário de Estado Ajunto da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, apoie vivamente esse pedido para tudo ficar transparente e verificarmos quem é que prevaricou a este nível.
O Sr. Deputado Rui Carp levantou várias questões. Ern relação ao problema das «caldeiradas», quero dizer-lhe que a esta hora esta questão não é tão interessante como se fosse discutida antes do almoço. No entanto, devo dizer-lhe que a grande «caldeirada» é a política económica deste Governo.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não diga isso!

O Orador: - Porquê? Porque é um Governo que promete e não cumpre. Portanto, aí está uma primeira demonstração de «caldeirada». É um Governo que tem políticas que são contraditórias nos seus termos e, portanto, aí está uma segunda demonstração de «caldeirada». Depois, é um Governo - como hoje ficou aqui bem claro - que, pelas suas práticas e omissões, premeia a especulação e penaliza seriamente os investidores e aqueles que arriscam no sector produtivo.

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Sr. Deputado Rui Carp, por outro lado, em relação ao parecer do Tribunal de Contas, esperemos que o Governo e a bancada do PSD não obriguem este ano o Partido Socialista a ter de repetir aquilo que aconteceu no ano passado! VV. Ex.ª, provavelmente, estão mal informados. Já no ano passado estavam mal informados, e de tal modo que o Governo nem sequer veio cá à discussão da Couta, o que obrigou o Partido Socialista a sair da Sala. Esperemos que este ano, como as acusações são graves, o Governo venha cá!
Por fim, a propósito do governador do Banco de Portugal - que esteve cá e que proporcionou um debate muito interessante -, quero dizer-lhe que começa a ser estranho a aparecimento da ideia de que, no fundo, o grande titular da politica económica em Portugal seja o governador.
Penso que é fundamental que haja autonomia do Banco de Portugal em relação ao Ministério das Finanças. Mas, Srs Deputados do PSD, também é importante para o País que o Ministério das Finanças possa ter alguma autonomia em relação ao Danço de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Fica-lhe mal dizer isso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ranita.
O Sr. Vítor Ranita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Região Demarcada do Douro vive, hoje, uma crise de grandes dimensões: dificuldades no escoamento e baixa de preço no vinho tratado; situação ruinosa com o vinho de pasto; redução dos quantitativos do «benefício»; reconversões mal apoiadas e mal ajustadas; insuportáveis taxas de juro e, finalmente, uma enorme campanha contra a Casa do Douro, incentivada pelos exportadores e multinacionais, que, estranhamente, colhe apoios em gente que se diz defensora do Douro.
Esta grave situação tem responsáveis. Má quem, pretendendo alijar culpas, atribua todas as responsabilidades para cima da Casa do Douro.
Em nossa opinião, é preciso não confundir a árvore com a floresta; uma coisa são os erros e as falhas das direcções da Casa do Douro e outra coisa é a Casa do Douro, organismo fundamental para a defesa dos lavradores durienses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós, PCP, estamos particularmente à vontade, de mãos limpas, porque nunca contemporizámos ou fomos cúmplices - mesmo pelo silêncio - com o que julgamos ser uma política errada contra os interesses dos viticultores por parte de sucessivas direcções da Casa do Douro.
Mas há que falar, sobretudo daqueles que são os principais responsáveis pela situação a que se chegou. Esses são os sucessivos governos autores de legislação e que estuo na origem da falta de medidas para acorrer aos problemas do Douro.
Há que lembrar que as casas exportadoras, multinacionais, com prestimosa colaboração de alguns ditos «amigos do Douro» e alguns grandes produtores, pretendem acabar com o sistema do benefício, acabar com a Cisa do Douro, acabar com as actuais regras e disciplinas de armazenamento e comercialização (lei do terço).
Da nossa parte, PCP, nesta breve intervenção sobre os problemas do Douro, sublinhamos a necessidade das seguintes medidas imediatas.
Na distribuição do benefício, há que salvaguardar a atribuição do benefício às vinhas de todas as letras e proporcionalmente às litragens médias distribuídas nas últimas vindimas.
A admitir-se a redução do benefício, deve ser feita proporcionalmente à dimensão dos produtores, ou, no caso da redução do benefício, pela mudança de milheiro para hectare, devem ser estabelecidos factores de correcção. Nenhum produtor deve receber menos do que recebia com os compassos antigos.
No cadastro, ajudas económicas e técnicas do Estado para a realização de uma Fiscalização geral extraordinária em toda a Região Demarcado, com o objectivo de estabelecer um cadastro actualizado e fiável.
Na reconversão das vinhas, preços de intervenção diferenciados das outras regiões e linhas de crédito com baixas taxas de juro para armazenamento e envelhecimento dos vinhos de pasto de qualidade.
No vinho tratado, garantia de preços para a próxima vindima ao nível, pelo menos, dos estabelecidos no comunicado da vindima de 1991, com linhas de crédito bonificado, permitindo à Casa do Douro uma intervenção útil durante a vindima, criação ou rápida concretização de linhas de crédito bonificado para a Casa do Douro, adegas cooperativas e produtores- exportadores que queiram fazer stocagem e comercialização do vinho tratado, rejeição do bloqueio estabelecido para os vinhos na posse da Casa do Douro decretado pelo comunicado do Instituto do Vinho do Porto, de 12 de Março 1992.
É necessário ainda que se crie uma comissão, com a participação da Assembleia da República, Governo, Instituto do Vinho do Porto, Casa do Douro, Associação de Produtores de Vinho do Porto, representantes das adegas cooperativas e associações de agricultores, para uma avaliação e consideração global e respeitadora dos interesses dos milhares de vinicultores durienses, do edifício legislativo respeitante à Região Demarcada dos Vinhos do Douro, cuja denominação de origem, «Porto», há que defender, designadamente no quadro das negociações do GATT.
Assim, mais uma vez, da nossa parte, PCP, assumimos claramente as nossas posições em defesa do Douro e das suas gentes.
Que outros assumam as suas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período de ordem do dia, do qual consta a discussão, conjunta e na generalidade, dos seguintes diplomas: projectos de lei n.º 152/VI- Viabiliza a criação de novos municípios (PCP) e 153/V1 - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD).

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, no dia 21 de Abril do corrente ano foi discutido em Plenário o projecto de lei n.º 66/VI, apresentado pelo PS, sobre o regime de permanência das juntas de freguesia, bem como o projecto de lei n.º 29/VI, apresentado pelo PCP, sobre a mesma matéria.
No debate destes diplomas o Sr. Deputado do PSD Carlos Gonçalves afirmou: «O Grupo Parlamentar do PSD, consciente desta questão e, sobretudo, da necessidade de se encontrar um consenso alargado sobre a matéria vai propor que esta iniciativa legislativa baixe à comissão respectiva para reapreciação em sede de generalidade.»
Igualmente, o Sr. Deputado do PS Jorge Lacão interveio afirmando como resposta à posição do PSD: «Não concordamos, mas aceitamos que tomem a iniciativa de requerer a baixa destes diplomas à respectiva comissão.» E lançava o desafio político: «Têm 30 dias para provar o que valem; se o não fizerem, viremos aqui lembrar-vos de que mais um vez estiveram a enganar os autarcas portugueses.»
Posteriormente, os Srs. Deputados do PSD apresentaram um requerimento para baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente dos dois projectos, antes da votação na generalidade, para melhor apreciação, pelo prazo de 60 dias. Foi este requerimento aprovado com os votos a favor do PSD e a abstenção dos restantes partidos e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Dado que o prazo de 60 dias requerido pelo PSD se esgotou em 21 de Junho de 1992, e à Mesa cumpre velar pelo cumprimento das deliberações do Plenário, solicitamos a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que se digne mandar agendar para votação o diploma referido. Isto é, o projecto de lei n.º 66/VI, apresentado pelo PS, quando da votação dos projectos hoje em discussão.
O PS não pode mais contemporizar com a inércia do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este assunto será colocado amanhã na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.º Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa do Partido Comunista Português tem como objectivo viabilizar a criação de novos municípios e inscreve-se, obviamente, numa filosofia completamento diferente da que enforma a política do Governo e a acção do Grupo Parlamentar do PSD.
O projecto de lei n.º 152/VI, do PCP, visa rever a Lei n.º 142/85, que, passados sete anos da sua publicação, se encontra ultrapassada pela evolução legislativa e por novas realidades administrativas, como é o caso da criação e efectiva entrada em funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
A flexibilização do processo de criação de novos municípios tem de passar por dispensar alguns dos requisitos do artigo 4.º - que, se aplicados aos municípios existentes, levariam à inviabilização de muitos deles - e pela consideração de circunstâncias de natureza histórica, social, económica, geográfica, demográfica, administrativa ou cultural, como dispõe a Lei n.º 11/82, para a criação de freguesias e para a elevação de povoações à categoria de vila e cidade.
O PS e o PSD, há sete anos, colocaram nas mãos do Governo o parecer para a criação de novos municípios, abrindo uma excepção no desenvolvimento do processo legislativo, que é da competência das comissões especializadas da Assembleia da República.
Falar de dignificar o Parlamento, não basta, é preciso dignificá-lo efectivamente. E é o que fazemos ao propor que o processo de apreciação de todos os projectos de lei, sem excepção, sejam analisados na Assembleia da República.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O PCP propõe uma norma que permita, na prática e em todos os casos, criar a comissão instaladora, flexibilizando o processo de fixar a sua composição. Este projecto de lei insere-se num quadro sério de resposta a situações concretas em que se impõe uma reformulação da divisão administrativa e a criação de um novo ou de novos municípios. Esperamos, da parte desta Assembleia, um sinal positivo no sentido de se poder responder a justos anseios e necessidades das populações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O PCP, ao apresentar para debate esta iniciativa legislativa, fá-lo consciente de que responde a novas situações criadas no quadro legislativo, demográfico e de entendimento da participação activa das populações e, simultaneamente, por forma a dar resposta a situações tão antigas quanto a da criação dos municípios de Vizela ou de Canas de Senhorim.
O projecto de lei apresentado pelo PSD, que visa alterar alguns artigos da Lei n.º 11/82, agora em vigor, é um expediente que visa apenas o regime jurídico de criação de novas freguesias e que, a ser aprovado, se traduzirá em novas e maiores dificuldades à criação de futuras freguesias, sendo, ao fim e ao cabo, uma «lei travão», como poderemos demonstrar com alguns exemplos.
Desde logo, a ampliação para um número de eleitores que varia entre os 1000 e os 3000, consoante a densidade populacional, enquanto na lei actual esse número é de 500. Esta disposição é exemplar para demonstrar que, no caso de a lei vir a ser aprovada, haverá uma impossibilidade real de criar novas freguesias no interior do País, o que, mais uma vez, põe em evidência a política do PSD - criação de grandes assimetrias regionais-, proporciona a desertificação e faz depender da densidade populacional as benfeitorias a introduzir.
Igual reparo nos merece a taxa de variação demográfica e a obrigatoriedade de um número superior a 150 eleitores na sede da futura junta de freguesia.
Por outro lado, há um exagero de carga burocrática que se pode exemplificar com a exigência do requerimento apresentado por um quarto dos cidadãos eleitores recenseados na área em que se pretende criar a nova freguesia, com reconhecimento pela junta de freguesia a que pertencem como sendo dos próprios, e a enviar ao Presidente da Assembleia da República.
Ora, perguntamos porquê e para quê? Ou não sabe o PSD que legislar em matéria de autarquias locais é reser-

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va exclusiva da Assembleia da República e, como tal, dos seus Deputados?
A imposição de eleições dos órgãos representativos apenas por ocasião das eleições autárquicas a nível nacional, assim como a ampliação de três para seis meses do período entre a criação de novas freguesias e a data marcada para a realização de eleições a nível nacional, são, no mínimo, dois mecanismos que visam retardar o mais possível quer a criação das freguesias quer a sua entrada em funções.
A filosofia centralista da política do PSD também se revela de forma evidente neste projecto de lei, quando se atribui à câmara municipal e não à assembleia municipal, como dispõe a actual lei, a competência de nomeação da comissão instaladora, assim como a exigência de parecer do Governo através do ministério da tutela, sendo, atinai, cópia da «lei travão» que impossibilita a criação de novos municípios.
A retroactividade expressa neste projecto para as iniciativas legislativas pendentes e a observação dos novos valores das menções legais obrigatórias permitem verificar que, a serem aplicadas, não só inviabilizariam um conjunto de projectos de criação de freguesias pendente na Assembleia da República, da iniciativa dos diferentes grupos parlamentares, como não permitiriam, à luz da vontade expressa nesta iniciativa legislativa do PSD, que muitas outras freguesias já criadas o tivessem sido, de entre as quais referimos, a título de exemplo, Famões, Prior Velho, Maçussa, Trigaches, Barrosa, Vale de Amoreira, Casas do Soeiro, Granho, Campinho, etc.
O PSD, confrontado com a crescente e legítima reivindicação das freguesias por mais meios, competências e melhores condições de trabalho, opta por tomar iniciativas não orientadas para a sua satisfação mas, pelo contrário, para avolumar novos elementos de contencioso e de confronto com os interesses das freguesias e das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O edifício jurídico do poder local ainda regista algumas omissões que radicam na falta de cumprimento de compromissos assumidos ao longo de anos pelo PSD e que continuam sem resposta por parte dos seus Deputados na Assembleia da República

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, contam-se como grandes lacunas nesta matéria a instituição das regiões administrativas que, mau grado todas as promessas eleitorais, exigências das populações, da Constituição da República, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da ANAFRE e reparos da Comunidade Europeia, continuam sem resposta na prática político-administrativa.
Outra grande lacuna que persiste é a criação de condições para que as autarquias/freguesias possam dar resposta cabal às necessidades das populações. Importa lembrar que, nesta matéria, o PSD assume duas posições radicalmente diferentes: defende o poder local, as freguesias, as populações e as suas justas aspirações quando necessita de votos, para, de seguida, arquivar no cesto dos papéis da Assembleia da República os discursos eleiçoeiros onde prometia mais e mais competências e meios financeiras para as freguesias e a instituição do regime de permanência para os eleitos nas freguesias.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é falso!

A Oradora: - A este propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos perguntar aos Srs. Deputados do PSD o que fizeram à promessa do dia 21 de Abril de, no prazo de 60 dias, apresentarem na Assembleia da República um projecto de lei visando o regime de permanência para os eleitos nas freguesias com mais de 15 OOO eleitores? Importa lembrar que este prazo expirou em 20 de Junho e que não só o «prometido» projecto de lei não entrou na Mesa da Assembleia da República como os Srs. Deputados do PSD na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente impediram que se avançasse em sede de Comissão com o aprofundamento do debate dos projectos existentes do PCP e do PS.
Era do cumprimento desta promessa de projecto de lei que as freguesias estavam à espera mas o PSD, mais uma vez, não só defraudou as suas expectativas como, ao apresentar e agendar este projecto de lei n.º 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias, demonstra, na prática, qual a sua filosofia em relação a estas autarquias, entendendo o processo de criação de freguesias tão-só como «uma crescente compartimentação territorial» e esquecendo as vantagens que lhe são inerentes: mais descentralização e eficácia, aproximação dos órgãos do poder das populações, mais participação e maior número de eleitos a intervir quotidianamente na vida democrática do País.
O projecto de lei n.º 153/VI, do PSD, vem ao arrepio do que são as legítimas e, por vezes, antigas aspirações populares e faz letra morta da resposta que a instituição de novas freguesias tem dado em matéria de descentralização e de uma organização administrativa que aproxima o poder local das populações, aumentando a eficácia daquele e permitindo uma maior participação destas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, ainda, analisar mais detalhadamente o que a maioria tem vindo progressivamente a impor nesta matéria e que se sintetiza em quatro traços:
Em primeiro lugar, começou por burocratizar o processo para além dos requisitos legais;
Em segundo lugar, impediu que nos chamados «pacotes autárquicos» fossem criadas novas freguesias, em duas sessões legislativas da última legislatura;
Em terceiro lugar, impediu a criação da subcomissão para análise dos projectos de lei de criação de freguesias e de elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, na actual sessão legislativa;
Em quarto lugar, impediu a análise dos projectos de lei referidos no terceiro ponto, conferindo-lhes um tratamento discriminatório relativamente a textos os outros entrados na Comissão e que foram distribuídos por grupos de trabalho ou pelos Deputados individualmente, enquanto estes ficaram a aguardar a criação da subcomissão que espera a hora do parto no ventre da reforma do Parlamento! Ou será que este quarto traço é mais uma malfeitoria, a juntar a tantas outras, que o Governo quer fazer no primeiro ano de mandato - ano sem eleições -, à espera que o povo esqueça ou iliba o PSD do pecado do seu voto contra os reais interesses das populações?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa sublinhar que o objectivo nefasto deste projecto de lei não é uma iniciativa isolada, bem ao contrário, trata-se

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apenas de mais uma peça da engrenagem que é a política deste Governo, que, por um lado, alega modernidade, mas, por outro, mantém inalteradas todas as propostas apresentadas aquando da aprovação de anteriores leis referentes a esta matéria e que se podem repescar nas propostas de lei, nos projectos de lei e nos debates havidos ao tempo nesta Casa, que são bem elucidativos da postura de determinados partidos perante o conceito de democracia política e do seu aprofundamento.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se olharmos para a engrenagem, vemos que, para além das omissões e lacunas, há sobejos atentados ao edifício do poder local democrático, que os próprios eleitos do PSD condenam, como no caso da lei da tutela, relativamente a qual foi recentemente afirmado que ela colocava todos os eleitos locais na situação de potenciais criminosos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Bem observado!

A Oradora: - E para dar outro exemplo, poderemos falar da movimentação e condenação que, em Fevereiro passado, os eleitos locais fizeram à actuação do Governo em matéria de finanças locais e as manobras dilatórias que à volta da Lei n.º 1/87, em vigor, tem vindo a ser efectuadas. Mas poderemos apontar outros exemplos que continuam a aprofundar esta filosofia do «quero, posso e mando» e acima de tudo «orgulhosamente só» que se traduz na aprovação unilateral pelo PSD de matérias relevantes para a vida do País, ao mesmo tempo que a falta de respeito pelas instituições democráticas começa, desde logo, na Assembleia da República, órgão ao qual o Governo do PSD pretende a todo o momento passar atestados de incompetência, chegando ao ponto de pretender intrometer-se em matérias legislativas da reserva exclusiva da Assembleia da República.
Mas poderíamos continuar a fazer referências pouco abonatórias de um Governo de um país democrático, onde nem sequer o Presidente da República é poupado no exercício das suas competências, nem o presidente do Tribunal Constitucional, etc., etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje em debate são de primordial importância para o aprofundamento da democracia e prendem-se com reais aspirações, movimentações e interesses das populações, que formaram expectativas relativamente à criação de novas freguesias, cujo quadro de evolução desde 1979 até 1981 é de apenas 4,3 % sobre as existentes naquele ano e de O % relativamente à criação de novos concelhos.
Importa, pois, analisar profundamente todas as situações, rever posições e não fazer da administração do território um mero exercício de matemática ou estatística aplicada a uma geografia desumanizada e que não tenha como objectivo as necessidades das populações.
O PCP, fiel ao seu estilo de trabalho, de manter um diálogo permanente com as populações, compromete-se desde já a dar conhecimento de todo o processo aqui desenvolvido, hoje, a todas e cada uma das populações que têm a ver com estas matérias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró, Manuel Moreira e Luís Martins.

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr." Deputada Lourdes Hespanhol, em nome da minha bancada, vou colocar-lhe algumas questões acerca da sua intervenção, na parte que diz respeito à apresentação e defesa do vosso projecto de lei, que se propõe viabilizar a criação de novos municípios.
Assim, a primeira questão, como a Sr.ª Deputada deve imaginar, tem a ver com o facto de já existir uma lei quadro de criação de novos municípios e, portanto, um ordenamento jurídico que enquadra este problema. Esse ordenamento foi leito com um largo consenso nesta Câmara, muito embora tenha tido, na altura, a oposição do PCP.

O Sr, João Amaral (PCP): - O chamado «consenso largamente maioritário».

O Orador: - E tratou-se de um consenso largamente maioritário, não apenas maioritário mas largamente maioritário, ...

O Sr. João Amaral (PCP): - O consenso maioritário como um novo dado da ciência política.

O Orador: - ... pois apenas ficou de fora o PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o consenso com senso!

O Sr. João Amaral (PCP): - É o consenso discenso!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só votaram aqueles que não tem senso!

O Orador: - A Sr.ª Deputada e o seu partido consideram que existe uma necessidade de criar novos municípios, que só pode ser considerada em abstracto, uma vez que nunca pode assentar, para eleitos legislativos, em casos concretos e que se deve sobrepor à conveniência de manter uma disciplina na divisão administrativa do território português, disciplina essa que deve abranger, obviamente, os processos pelos quais se devem criar novos municípios. Ora, o que lhe pergunto é se é esta, realmente, a visão do PCP, de que existe uma necessidade em abstracto de criar novos municípios, correspondente a uma generalizada aspiração popular, e devendo sobrepor-se àquela conveniência.
Em segundo lugar, no articulado que apresentam, propõem-se revogar a dependência da criação de novos municípios da criação de regiões administrativas e de áreas metropolitanas, embora, é claro, no que diz respeito as áreas metropolitanas, essa revogação já esteja ultrapassada, uma vez que as regiões administrativas não estilo criadas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem! Folgo em saber que é essa a interpretação do CDS.

O Orador: - Em relação a esta questão, a Sr.ª Deputada entende que não se deve esperar pelo calendário imposto pelas forcas que dominam a Assembleia da República, no que diz respeito à criação das regiões administrativas, devendo fazer-se uma inversão de calendários.
Assim, mais uma vez, pergunto se se encontra justificação bastante para secundarizar desta forma o processo de criação das regiões administrativas, que é um processo

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obrigatoriamente anterior ao processo de criação de novas autarquias a qualquer nível? E, se a Sr.ª Deputada entende que a criação das regiões administrativas é, deste modo, secundarizável, porque é que o vosso partido não aproveita as consequências desta posição e propõe a secundarização da criação de regiões administrativas em todo o normativo, nomeadamente no normativo constitucional?

O Sr. Presidente: - Supondo que a Sr.º Deputada vai responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, o PSD ouviu a sua intervenção e devo dizer-lhe que estamos em total desacordo com a generalidade da mesma, em virtude das inverdades e das incorrecções que ela contém e, ainda, pela apreciação injusta que faz sobre a postura do PSD em matéria de legislação relativa ao poder local.
Daqui a pouco, na minha intervenção, terei oportunidade de justificar de uma forma cabal o nosso projecto de lei n.º 153/VI, sobre o regime de criação de novas freguesias.
No entanto, gostava de fazer, desde já, uma correcção à sua intervenção, que se prende com os diversos projectos de lei pendentes na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente para a criação de novas freguesias e para a promoção de algumas povoações a vilas e de vilas a cidades.
Parece-me que a Sr.ª Deputada não desconhece que foi decidido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, logo no início desta sessão legislativa e desta legislatura, que não se devia criar no âmbito das comissões desta Casa nenhuma subcomissão. E porquê? Porque havia a vontade clara, já em curso, de se proceder a reforma do Parlamento, o que vai implicar, entre outras coisas, a redução do número de comissões, provavelmente até pela fusão de algumas.
Ora, só depois dessa reforma do Parlamento estar completa - e esperemos que o seja, naturalmente, a curto prazo - se podem, então, criar as subcomissões. É opinião do Partido Social-Democrata, já o dissemos mais de uma vez, e a Sr.º Deputada não desconhece isso, que se deve criar no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, depois da reforma do Parlamento, a subcomissão, que já existiu em legislaturas anteriores, para a criação de novos municípios, freguesias, vilas e cidades. Parece-me que só nessa altura teremos condições para que a subcomissão possa apreciar os projectos que estão pendentes, bem como outros que, com certeza, vão entrar nos próximos meses - quase diria que todas as semanas entram vários projectos com este idêntico - e, então, sim, iremos dar resposta positiva às aspirações das populações locais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Têm sido aqui ditas coisas interessantes!

O Orador: - Devo dizer-lhe ainda, pois essa também é, desde há muito, a posição do PSD, que só depois da aprovação deste projecto de lei sobre o regime jurídico de criação de freguesias é que estaremos em condições de, no âmbito do novo quadro legal, poder apreciar também os projectos de criação de novas freguesias que estão pendentes na Comissão. A Sr.ª Deputada sabe disso e, por isso mesmo, não tinha necessidade nenhuma de vir, mais uma vez, invectivar o PSD, dizendo que ele está a obstaculizar a criação de novas autarquias e a promoção de povoações a vilas e cidades. Isso é falso e a Sr.ª Deputada sabe-o bem!

(O orador reviu).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.

O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, na intervenção genérica que V. Ex.ª fez sobre o poder local acabou, novamente, por misturar «alhos com bugalhos», ou seja, os projectos que estamos a discutir com a utilização do poder local.
A consideração que tenho por si leva-me a colocar-lhe algumas questões em relação aos projectos que estão em apreço, concretamente em relação à lei quadro da criação de novas freguesias e também ao projecto de lei que o seu partido apresentou.
Decididamente, o Partido Comunista Português é contra todas as leis quadro, como disse o Sr. Deputado Manuel Queiró, pois já quando foi aprovada a lei quadro dos municípios manifestou a sua oposição e agora apresenta um projecto de lei que, pura e simplesmente, tenta furar a lei quadro que na altura foi aprovada.
Em relação à Lei n.º 11/82, o Partido Comunista também se lhe opôs, ao contrário, tal como já foi aqui referido, da generalidade dos partidos. É que Sr.ª Deputada, tenho algumas dúvidas, e por isso a questiono sobre se as leis quadro não vinculam de forma nenhuma o Parlamento, uma vez que para lá da lei quadro a Assembleia da República pode decidir criar qualquer autarquia!
A Sr.ª Deputada referiu também que há uma enorme quantidade de projectos de criação de freguesias, vilas e cidades. Pois bem, se é sério haver tantos projectos que não correspondem, de forma alguma, àquilo que a lei quadro estabelece, não será necessário, na sua opinião, que haja um maior cuidado na apreciação dos projectos que são apresentados, quer ao nível das freguesias, quer ao nível das vilas, quer ao nível das cidades? Isto porque, Sr.º Deputada, há projectos de elevação de vilas a cidades, pendentes na respectiva Comissão, relativamente aos quais as vilas nem sequer têm condições para ser vilas quanto mais cidades, acontecendo o mesmo ao nível da criação de vilas.
Em relação ao nosso projecto de lei, a Sr.ª Deputada põe em causa a possibilidade de os cidadãos requererem ao Presidente da Assembleia da República a criação de uma freguesia. Ora, é no mínimo estranho que o Partido Comunista Português diga isso, pois o PSD, ao apresentar o projecto de lei, coloca uma questão diferente: retira do monopólio dos partidos e dos Deputados a iniciativa de apresentar um projecto de lei.
Uma outra questão que se coloca é a dos pareceres do Governo na instrução do processo. Trata-se de algo que é para nós fundamental, pois a Sr.ª Deputada tem-se queixado, como todos, na Comissão, de que quando um Deputado apresenta um projecto de lei e se pede parecer às autarquias, esse parecer, se porventura houver divergências entre o partido que faz a proposta e a autarquia, demora meses a chegar à Comissão. O nosso projecto de lei pretende, de uma vez por todas, regulamentar esta questão, para que não se possam criar situações deste tipo.
Finalmente, Sr.ª Deputada, gostava de perguntar-lhe o seguinte: o Partido Comunista Português continua, defi-

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nitivamente, contra as leis quadro de ordenamento do território ou, de alguma forma, pretende, no futuro, aderir à generalidade dos partidos e ao consenso que se tem verificado na Câmara para que possamos ter igualmente um consenso ao nível do poder local no que diz respeito ao ordenamento do território?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, em primeiro lugar, agradeço-lhe, bem como aos outros Deputados, as questões que colocou e vou responder àquilo que o PCP pensa relativamente a estes problemas.
V. Ex.ª, referindo-se ao projecto de lei apresentado pelo PCP, afirmou que não há razão para este debate, por já existir uma lei que regulamenta a criação de novos municípios. Mas devolvo-lhe a pergunta, Sr. Deputado: quais foram os municípios criados depois da entrada em vigor da lei quadro?

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Isso não tem a ver.

A Oradora: - Quais foram? Não foi nenhum, o que demonstra, à saciedade, que a lei quadro da criação de novos municípios não se destinou a criar novos municípios, mas sim a inviabilizar essa criação. Aliás, como V. Ex.ª compreenderá, é o nome da lei que está errado.
Sr. Deputado Manuel Queiró, deve estar a brincar connosco quando afirma que secundarizamos as regiões administrativas. É evidente que sabe que temos liderado, sempre e desde o início, o processo de criação das regiões administrativas, quer nesta Casa quer lá fora junto das populações. Aliás, onde quer que estejam, as comunistas defendem a regionalização, porque pensam que é essa a maneira correcta de as populações participarem de perto na vida e nos destinos das suas terras e das suas regiões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, certamente estava a brincar, queria fazer uma pergunta de qualquer maneira, mas agradeço-lhe porque foi simpático da sua parte. Todavia, a sua afirmação não corresponde, de maneira nenhuma, ao sentir do PCP, porque V. Ex.ª sabe que o PCP não tem culpa nenhuma - muito pelo contrário - da não institucionalização das regiões administrativas.
Assim, VV. Ex.ª não podem vir com esse argumento para não aprovarem um projecto de lei, que é justo e visa acabar com certos conflitos de que os senhores falam na sociedade civil, mas para a resolução dos quais dizem muito e nada fazem.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Nós?!

A Oradora: - Quando dizia os senhores, referia-me à sua esquerda geográfica, aos Srs. Deputados do PSD.

Sr. Deputado Manuel Moreira, nunca pensei que brindasse a minha intervenção com os epítetos de inverdades, mas como V. Ex.ª prometeu levantar o véu na sua intervenção, daqui a pouco, ficamos todos a aguardá-la com muita expectativa e, de seguida, discutiremos essa questão das inverdades.
De qualquer maneira, permita-me um reparo, Sr. Deputado Manuel Moreira. Relativamente a existência ou não de subcomissões, quero lembrar-lhe que, para além de uma para a criação das freguesias, vilas e cidades, tínhamos na nossa Comissão uma outra subcomissão que era a do ambiente e, no entanto, por não haver essa subcomissão, não foi inviabilizada nenhuma apreciação dos projectos de lei relativos ao ambiente.
Sr. Deputado Manuel Moreira, o que é facto é que foram inviabilizadas todas as análises e todos os estudos dos projectos de lei que visavam a criação de novas vilas e cidades e, como foram os senhores que votaram contra, têm que assumi-lo. Aliás, Sr. Deputado Manuel Moreira, um grupo de trabalho que analise um projecto de lei ou um Deputado que faz uma proposta de relatório e parecer tem a mesma força que a existência de uma subcomissão que analise esses projectos de lei e, por isso, V. Ex.ª não pode vir levantar falsas questões, e essa é uma falsa questão.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É uma questão real!

A Oradora: - Sr. Deputado Manuel Moreira, custa muito ouvir, mas VV. Ex.(tm) quando não querem ouvir não podem dizer ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sempre existiram subcomissões!

A Oradora: - Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe que temos razão e não tem onde se agarrar, o que demonstra exactamente o contrário do que quer fazer crer aqui.
Sr. Deputado Luís Martins, não misturamos «alhos com bugalhos». Aliás, até tive o cuidado de dizer que o projecto de lei apresentado pelo PSD é uma peça da engrenagem. O que fazemos é colocar o dedo na ferida e que VV. Ex.ª não querem assumir, isto é, fazem as malfeitorias Iodas, que estão todas interligadas, têm todas a mesma filosofia, o que podemos verificar em cada um dos projectas, e que, aliás, se viram contra os anseios e as reais expectativas das populações.
É evidente que o PCP não é contra as leis quadro, mas é contra uma lei quadro que inviabiliza a criação de novos municípios. Como é possível estarmos em 1992 e os senhores que falam de modernidade, de um país muito moderno, em que todas as condições foram alteradas, em que tudo é diferente, e quererem manter essas mesmas ideias, os mesmos argumentos que tiveram aquando da apresentação da «lei travão»?

Sr. Deputado Luís Martins, não estamos contra essas leis quadro, pois o que pretendemos é introduzir alterações que se traduzam em benfeitorias relativamente à criação de novos municípios. E isto é tanto verdade que V. Ex.ª não pode negar esta evidência, porque basta um simples leigo ler a «lei travão» e ler o nosso projecto, aqui apresentado hoje, para compreender que é este o espírito do PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje o projecto de lei n.º 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias, da iniciativa do Partido Social-Democrata, e o projecto de lei n.º 152/VI- Viabiliza a criação de

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novos municípios, da iniciativa do Partido Comunista Português.
Cumpre-me, na qualidade de primeiro Deputado subscritor do projecto de lei n.º 153/VI, apresentá-lo a esta Câmara.
O Partido Social-Democrata decidiu apresentar este projecto de lei, que consagra o novo regime jurídico de criação de freguesias, dando assim cumprimento à sua vontade, desde há muito anunciada neste Hemiciclo, e que é uma exigência natural, resultante da experiência acumulada na aplicação da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
Com o projecto de lei n.º 153/VI, o PSD procura rever em parte a Lei n.º 11/82, que contempla o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações. Uma década após a entrada em vigor desta lei, e ainda de acordo com a experiência acumulada pelo exercício da sua aplicação, impunha-se a sua revisão, designadamente no que concerne ao regime de criação de novas freguesias.
Nos últimos oito anos foram criadas em Portugal 173 novas freguesias, sendo actualmente 4208 as freguesias existentes no nosso país. Daqui ressalta facilmente a conclusão de que a Lei n.º 11/82 é demasiado permissível, contemplando requisitos pouco exigentes e daí a pulverização nos últimos anos de projectos de lei para a criação de novas freguesias, tendo sido a esmagadora maioria deles aprovados pela Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Satisfeitas que estão, segundo suponho, a grande maioria das pretensões das populações locais do nosso país em matéria de criação de novas freguesias, é chegado o momento de fecharmos um pouco a grelha, sendo no futuro a Assembleia da República e os Deputados que a constituem mais rigorosos e exigentes nos critérios para a criação de novas autarquias locais.
Assim, o PSD apresenta a esta Câmara o projecto de lei n.º 153/VI, que contempla diversas inovações e novos critérios mais rigorosos, mais exigentes e equilibrados para a criação de futuras freguesias em Portugal.
A primeira inovação é a possibilidade de a iniciativa para a criação de novas freguesias passar também a caber, para além dos Deputados e do Governo, aos cidadãos eleitores através de requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da República por pelo menos um quarto dos cidadãos eleitores recenseados na área em que se pretende instituir a futura circunscrição. Propõe-se para as futuras freguesias a criar um número de eleitores e um mínimo de pontuação variáveis consoante as características da área territorial onde se integram.
Os limiares propostos foram definidos e graduados em função do dimensionamento correspondente aos diferentes níveis de densidade populacional em que o País se estrutura. Os escalões densitários reportam-se ao concelho em que a freguesia a constituir se localiza, procurando-se desta forma uma maior identidade entre a freguesia e o município quanto as características territoriais e comunitárias.
Nesta conformidade, o PSD propõe no artigo 5.º do seu projecto de lei que a criação de futuras freguesias fique condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
O número de eleitores da freguesia a constituir não deve ser inferior a 1000 nos municípios com densidade populacional inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado, a 1500 nos municípios com densidade populacional compreendida entre 100 e 199 eleitores por quilómetro quadrado, a 2000 nos municípios com densidade populacional compreendida entre 200 e 499 eleitores por quilómetro quadrado e a 3000 nos municípios com densidade populacional igual ou superior a 500 eleitores por quilómetro quadrado - na actual Lei n.º 11/82, referia-se, pura e simplesmente, que o número de eleitores na área da futura circunscrição não podia ser inferior a 500;
Passa-se a conceder particular relevância as sedes das freguesias a constituir, estabelecendo para o efeito um número de eleitores não inferior a 150; O número de tipos de serviços e estabelecimentos de comércio e de organismos de índole cultural, artística e recreativa existentes na sede da futura freguesia não pode ser inferior a quatro;
A obtenção, de acordo com os níveis de ponderação constantes do quadro anexo ao projecto de lei n.º 153/VI, deve ser de, pelo menos, 10 pontos, para as freguesias a constituir nos municípios com densidade populacional inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado, 20 pontos, em municípios com densidade populacional compreendida entre 100 e 199 eleitores por quilómetro quadrado, 30 pontos, em municípios com densidade populacional compreendida entre 200 e 499 eleitores por quilómetro quadrado, e 40 pontos, em municípios com densidade populacional igual ou superior a 500 eleitores por quilómetro quadrado.
Nas sedes de município e nos centros populacionais de mais de 7500 eleitores a criação de freguesias fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
O número de eleitores na futura freguesia não pode ser inferior a 10 OOO nos municípios de Lisboa e do Porto e a 5000 nos restantes municípios do País - na lei vigente o número de eleitores nestes casos é mais baixo;
A taxa de variação demográfica tem de ser positiva e superior a 5 % na área da futura circunscrição, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais intervalados de cinco anos- a actual lei contempla uma taxa de variação de 3 %.
Com o projecto de lei n.º 153/VI, o PSD introduz no regime jurídico de criação de freguesias outras importantes inovações, a saber Consagra-se a audição do Governo, através da emissão, no prazo de 45 dias, de um parecer técnico do Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a criação de novas freguesias, a solicitação obrigatória da Assembleia da República;
Alarga-se o âmbito das menções legais obrigatórias;
Atribui-se à câmara municipal a competência para nomear a comissão instaladora da nova freguesia;
Definem-se os critérios de partilha de direitos e obrigações entre as novas freguesias e as de origem;
Passa-se de três meses, como estabelece a Lei n.º 11/82, para seis meses a interdição da criação de freguesias no período que antecede a realização de eleições a nível nacional. No caso de eleições intercalares, a nível regional, municipal ou de freguesia, a proibição atinge unicamente a criação de freguesias na área respectiva;

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Propõe-se que a eleição dos titulares dos órgãos das novas freguesias só ocorra na data da realização, a nível nacional, das eleições autárquicas seguintes, evitando-se deste modo a interrupção ou a quebra dos mandatos dos órgãos autárquicos das freguesias de origem;
Consagra-se ainda um melhor enquadramento dos apoios técnico e financeiro à instalação de novas freguesias.
A finalizar, o projecto de lei n.º 153/VI propõe a revogação dos artigos 4.º a 11.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, bem como o artigo l.º da mesma lei, na parte respeitante à criação de autarquias locais (freguesias).
A concluir a apresentação do projecto de lei n.º 153/VI, aproveito a oportunidade para fazer uma correcção de um erro dactilográfico no artigo 3.º, alínea a), no sentido de onde se 13 alínea f) deve ler-se alínea e).
Com a aprovação deste projecto de lei, ficam criadas as condições indispensáveis para que a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e depois o Plenário da Assembleia da República poderem apreciar, discutir e votar os diversos projectos de lei que foram apresentados nesta legislatura e os outros que ainda o venham a ser e que tenham por objecto a criação de novas freguesias. Deste modo estaremos em condições mais dignas, adequadas, rigorosas e racionais de criar novas freguesias em Portugal, de acordo com as características geodemográgicas do território nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passarei agora à análise do projecto de lei n.º 152/VI, do PCP, que viabiliza a criação de novas municípios, revogando deste modo parcialmente a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, mais conhecida por lei quadro da criação de municípios. Na prática, o que o PCP nos propõe neste seu projecto de lei é uma alteração substancial da Lei n.º 142/85, eliminando o dispositivo «travão», constante do n.º 4 do artigo 14.º da referida lei.
Digamos que esta iniciativa legislativa do PCP é uma reprise dos projectos de lei n.º 82/1V, do PS, e 95/IV, também do PCP, que foram discutidos e rejeitados por esta Câmara em 16 de Maio de 1986. Dou aqui por reproduzida, no essencial, a intervenção que então fiz, em representação do PSD, sobre esses projectos de diploma, dado que a argumentação que na altura expendi se mantém perfeitamente actualizada.
Temos igualmente de reconhecer que o PCP, com este seu actual projecto de lei n.º 152/VI, fez alguma evolução positiva, em relação ao seu anterior projecto de lei n.º 95/IV, o qual propunha pura e simplesmente a revogação da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, dado que considerava que a criação de municípios se devia reger pela Lei n.º 11/82, de 2 de Junho. Finalmente o PCP admite que deve existir no nosso ordenamento jurídico uma lei quadro de criação de municípios, é uma evolução que sinceramente saudamos apesar de, por outro lado, com este seu projecto de lei tentarem esquartejar, direi mesmo, destruir uma parte substantiva e essencial da Lei n.º 142/85, com o qual não podemos concordar. O que o PCP pretende no fundo com esta sua iniciativa legislativa é, desde já, facilitar a pulverização da criação de novos municípios no País, como defende a Liga dos Futuros Concelhos (LIFUCO).
O PSD diz, desde já, que isso não é sério e é muito irresponsável e, por isso, não podemos alinhar na estratégia política e eleitoralista do PCP. A Assembleia da República, nu III Legislatura, de forma séria, consciente e responsável, aprovou por iniciativa do PS e do PSD a lei quadro de criação de municípios, que se mantém em vigor, preenchendo deste modo uma lacuna no ordenamento jurídico português.
Consagrou-se igualmente de forma consciente, séria e responsável, o n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 142/85, que diz textualmente: «A criação de novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas, nos termos dos artigos 250.º, 256.º e seguintes da Constituição.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização no nosso espaço continental está em curso, mas ainda não está concluída, dado a mesma estar a ser efectuada por fases, como sempre o PSD coerentemente defendeu.
A primeira fase foi efectuada na legislatura anterior, com a aprovação da lei quadro da regionalização, na actual legislatura temos a missão, como defende o Governo no seu Programa e o Grupo Parlamentar, do PSD o acompanha nesse objectivo político, de efectuar a segunda fase da regionalização, por certo a mais complexa e difícil, como é o caso da elaboração e aprovação da lei de criação das regiões administrativas em concreto.
Só depois, como dispõe a Lei n.º 142/85, devemos avançar de forma responsável para a criação de novos municípios em Portugal. Compreendemos e respeitamos as pretensões e aspirações de algumas populações locais de quererem vir a constituir-se em novos municípios. Mas essas populações locais igualmente tem de compreender que os Deputados à Assembleia da República devem tomar as suas decisões respeitando as leis quadro existentes e que aprovaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, como partido profundamente enraizado na população portuguesa, também tem expectativas naturais sobre a criação de novos municípios em Portugal, que quer satisfazer de forma sensata e equilibrada, correspondendo deste modo às legítimas aspirações das populações locais.

(O orador reviu). Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Júlio Henriques, Manuel Queiró e João Amaral.

Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira: Preparei uma curta intervenção para versar e expressar o ponto de vista do Partido Socialista sobre o projecto de lei n.º 153/VI. Restringir-me-ei, pois, agora a fazer um breve comentário, até por economia de tempo, e a colocar duas perguntas concretas.
Começo pelo comentário.
É meu entendimento de que este projecto de lei contém aspectos menores que seriam bem positivos, não fora a filosofia que globalmente o enforma, e que, no fundamental, restringe -eu diria mais, impossibilita- a criação de novas freguesias, frustrando naturalmente justas expectativas do País inteiro e, seguramente, do eleitorado do PSD. Trata-se de aspectos menores que não compensam, obviamente, aqueles maiores altamente negativos e que, no fundamental- repito-, inviabilizarão a criação de novas freguesias em Portugal.
Daí, porque sei que essa situação, na vossa bancada e, se não na vossa bancada, no vosso eleitorado, nos vossos autarcas, também criará dificuldades, coloco duas questões.

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Porque o assunto é de vulto, pergunto: consultou o PSD a Associação Nacional de Municípios Portugueses ao produzir este projecto de lei? E a Associação Nacional de Freguesias foi também ela consultada sobre o assunto?
Por outro lado, o Boletim Informativo, de hoje, dá conta da entrada do projecto de lei n.º 184/VI, para a criação da freguesia de Serem, subscrito pelo Sr. Deputado José Júlio Ribeiro e outros, do PSD. Porque tive o cuidado de o consultar, ao verificar que o número de eleitores será ligeiramente superior a 500, pergunto como irão votar os Srs. Deputados do PSD este projecto, uma vez que, lamentavelmente, o projecto de lei n.º 153/VI, se aprovado, determinará o arquivamento dos muitos projectos de lei que deram entrada na Assembleia da República.
Eram estas as questões que deixava ao Sr. Deputado Manuel Moreira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, à semelhança do que fizémos relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, vamos apenas colocar-lhe questões a respeito da parte em que fez a defesa do projecto de lei apresentado pelo seu partido.
Trata-se de mais um projecto de lei que vem alterar o enquadramento legal actualmente existente, tal como o do Partido Comunista, e nós, a respeito dele, vamos ter a mesma posição em relação ao comunista. Isto é, somos em princípio contra alterações ao enquadramento legal existente, em homenagem a uma certa disciplina que tem de haver em todo este processo, a qual apenas deve ser alterada pontualmente e quando se provar, consensualmente, que algumas das suas normas estão completa e inequivocamente desadequadas da realidade. Não é, no nosso entender, este o caso a respeito da criação de freguesias.
O Sr. Deputado começou por dizer que desde a Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, tinham sido criadas em Portugal 173 novas freguesias e que, portanto, a actual lei é demasiado permissiva, quando a questão que deve colocar, ao fazer uma afirmação dessas, é a de saber a quem cabe a responsabilidade de uma eventual criação excessiva de novas freguesias. Será às populações quando manifestam vontade de ter uma nova freguesia num determinado local do território português? À lei que existe e que permite essa criação ou aos agentes que promovem a criação dessas freguesias?
Tentar resolver este problema através de uma alteração da lei que dificulte e, como disse correctamente o Sr. Deputado Júlio Henriques, que, em alguns casos, praticamente proíbe a criação de novas freguesias, é, quanto a mim, a maneira errada de o resolver, se é que ele existe.
Se fizermos uma análise realista da situação, veremos que a responsabilidade maior cabe, porventura, aos partidos políticos, aos Srs. Deputados que procuraram instrumentalizar a criação de novas freguesias para fins político-partidários ou até eleitorais.
Ò Sr. Deputado fala em 173 novas freguesias e eu deixo-lhe aqui esta questão: quantas foram criadas por iniciativa do Partido Social-Democrata? E quantas, dentro dessas, por iniciativa do Sr. Deputado Manuel Moreira?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Uma!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Moreira ficou conhecido, numa determinada fase da sua vida política, julgo que não é desprimor para si, como o Sr. Deputado «Freguesias, vilas e cidades».

Risos do PS.

É verdade! O Sr. Deputado sabe que vinha assim referido, nomeadamente nos jornais da região de onde é oriundo e de onde, alias, somos ambos Deputados, do círculo eleitoral do Porto. Nesses jornais de difusão nacional, o Sr. Deputado era apresentado como o «pai» da criação de freguesias e da elevação a cidades de determinadas vilas.
Não sei se o Sr. Deputado teve alguma indigestão nesse processo de produção excessiva de autarquias locais; talvez algum médico lhe tenha recomendado uma poderosa dieta. Mas, Sr. Deputado, se tem de fazer dieta, não se vã porque é que a Assembleia da República tem de acompanhá-lo nessa sua nova fase e porque é que os direitos das populações terão de ser limitados à partida.
Entendo que há questões pontuais levantadas neste projecto de lei que tem razão de ser, que vão no sentido de um aperfeiçoamento da actual lei, mas, no essencial, ela é completamente desvirtuada, face à possibilidade que existe de criar novas freguesias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Gostava, porém, de fazer esta última observação.
Nós, em homenagem ao princípio de manter a disciplina do enquadramento legal actualmente existente, vamos votar contra o projecto de lei do PSD, porque também vamos votar contra a iniciativa do PCP. Não temos ilusões sobre a possibilidade de ser aprovado, porque obviamente tal vai acontecer. Alguns pontos positivos poderão ser consagrados, mas entendemos que, no essencial, representa um passo atrás, que põe em causa os direitos das populações.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira: Em primeiro lugar, gostava de fazer um pequeno comentário à parte final do pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Manuel Queiró, para dizer que a atitude de votar contra os dois projectos é um bom «desarrincanço». Acredito que estivessem um bocado aflitos para resolver a situação e essa foi uma solução fácil.
Quanto às questões que queria colocar ao Sr. Deputado Manuel Moreira, em primeiro lugar, creio que o que o projecto do PSD contém de interessante é o facto de explicitar, mais uma vez, os tiques burocráticos, o vezo estatal e estatizante com que procura enformar toda a vida nacional. É realmente algo de espantoso, vindo de um partido que se diz liberal. Isto é, quando as populações reclamam a constituição de novas freguesias, o PSD arranja a «rolha administrativa».
A «rolha administrativa» é um conjunto de procedimentos burocráticos, congeminados por licenciados em Direito pela Universidade de Coimbra, todos com nota de 12 ou inferior, e que encontram em mecanismos de baixo teor uma forma de inviabilizar aquilo que as populações pretendem. E o projecto reduz-se a isso!

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Sr. Presidente, peço desculpa por estas observações e espero que não as tome como algo de conteúdo menos respeitoso para com a nossa faculdade.
Mas gostaria de saber, em relação às observações que fez no nosso projecto, que espécie de sacralização da lei é que o Sr. Deputado transporta. Disse, em relação ao projecto de lei do PCP, que ele esquarteja a lei em vigor. E o seu projecto não esquarteja a lei em vigor de criação de freguesias?

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Mata!

O Orador: - O seu projecto é menos esquartejante do que o meu?
Quanto às questões concretas sobre a criação de freguesias, como é que o Sr. Deputado encara a situação das 173 que referiu? E que a questão que se levanta é a seguinte: a criação de novas freguesias esteve durante largo tempo impedida de se concretizar. Durante o Estado Novo, durante o regime fascista, não houve praticamente criação de freguesias. A população duplicou, alterou-se profundamente a geografia económica do País...

O Sr. Narana Coissoró (CDS):E o que é que fez o Gonçalvismo?

O Orador: - :.., alterou-se profundamente a localização das populações.

Pergunto: a que é que este processo conduziu? A criar pouco mais de 150 freguesias.

Então, há algum desgoverno nesta situação? Havia 4000 freguesias, passou a haver 4200. É isto que é grave? Pelo contrario, Sr. Deputado, isto foi uma resposta concreta a necessidades objectivas sentidas pelas populações.
Quanto aos municípios, o Sr. Deputado disse que a Assembleia, sem esta lei quadro, fez grandes disparates. Diga-me uma coisa: foi algum disparate a criação do município da Amadora? Não foi uma decisão sensata? Ou o Sr. Deputado acha que o seu partido tomou uma decisão insensata?
É talvez a altura de ficar registado que o Sr. Deputado acha que essa decisão, que, aliás, foi proposta inicialmente pelo CDS - renda-se aqui a homenagem, mas talvez não seja esse o termo, porque parece que recusou a paternidade; recorde-se apenas que foi o CDS que tomou primeiramente essa iniciativa -, é insensata. O PSD, afinal, quer inviabilizar a criação de municípios como o da Amadora.
Finalmente, Sr. Deputado, ainda quanto a este processo de criação de novas freguesias...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, queira concluir, pois esgotou o seu tempo.
O Orador: - Então, concluo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
Em todo o caso, permitia-me fazer uma pequena observação. Há dias, ouvi aqui ser dito que 13 valores era uma grande nota. Eu digo que 12 valores, em Direito, na Universidade de Coimbra, é uma excelente nota.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Júlio Henriques: Julgo que não é novidade para V. Ex.ª, porque já está há alguns anos
nesta Câmara, bem como para todos os outros colegas que me interpelaram, que, de há alguns anos a esta parte, o Partido Social-Democrata entende ser chegado o momento de todos os partidos com assento nesta Câmara repensarem em conjunto a revisão da Lei n.º 11/82, a fim de serem ponderados outros critérios mais rigorosos e exigentes, de modo a fechar um pouco a grelha, dado que estava a haver exagero, verificando-se uma pulverização excessiva na criação de novas autarquias. O mesmo dissemos em relação à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Por essa razão, considerámos necessário que alguém tomasse a iniciativa. O PSD, pelas responsabilidades que tem na vida política nacional e também porque é a maioria nesta Câmara, decidiu tomar esta iniciativa para, de uma forma equilibrada, sensata e ponderada, fazermos a revisão da Lei n.º 11/82. Estamos naturalmente abertos e disponíveis aos contributos que os outros partidos quiserem dar, em sede de especialidade, para que a lei que daí resultar seja, se possível, consensual e vá de encontro às exigências do País e das populações locais.
Uma coisa é certa: julgo que não faria sentido, 10 anos após a entrada em vigor da Lei n.º 11/82, e de acordo com a experiência que tivemos com a sua aplicação, mante-la tal como está. Isto serve também para responder aos outros colegas, designadamente aos Srs. Deputados Manuel Queiró e João Amaral.
Não consultámos nem a Associação Nacional de Municípios Portugueses nem a ANAFRE, porque não somos obrigados a tal! Não há qualquer imperativo constitucional ou regimental que nos obrigue a consultar estas duas entidades sobre qualquer diploma para o poder local. Fizemo-lo sempre que as matérias em discussão eram de grande relevância para a estrutura e funcionamento das autarquias locais. Portanto, Sr. Deputado, quando consideramos que isso é conveniente, podemo-lo fazer!
Por outro lado, devo dizer-lhe o seguinte: a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a própria ANAFRE mandam-nos, muitas vezes, pareceres sobre iniciativas que aqui são apresentadas sem terem sido solicitadas para tal! Neste caso concreto, se o fizerem, poderemos, naturalmente, ter isso em consideração aquando da discussão, na especialidade, em sede de comissão.
O Sr. Deputado Manuel Queiró disse aqui que está em desacordo quer com a alteração da lei quadro da criação de freguesias, vilas e cidades quer com a lei quadro de criação de novos municípios. E uma opinião respeitável do seu partido, que, como é natural, não tenho de contestar. No entanto, devo dizer-lhe que esse não é o entendimento do PSD. Assiste-nos o direito de, sempre que o julgarmos conveniente, fazer a revisão, a renovação das leis que estio em vigor. Ora, é isso mesmo que acontece com a Lei n.º 11/82!
Quanto à observação que fez a propósito do meu empenhamento, nestes últimos anos, na criação de novas autarquias, vilas e cidades, diria-lhe que é verdade que fui o primeiro coordenador da subcomissão que foi criada, no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder e Ambiente, para apreciar os projectos de lei que foram apresentados desde a I Legislatura (em 1976) e que estiveram aqui parados até 1983. Durante esse tempo ninguém os apreciou! Os projectos de lei eram apresentados - esses, sim, com um efeito, suponho, meramente eleitoralista -, caducavam consoante as legislaturas eram dissolvidas e, na legislatura seguinte, os Srs. Deputados voltavam, novamente, a reapresentá-los ou a retomá-los.

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Penso que e creio que esse também foi o entendimento dos Srs. Deputados na altura- não fazia sentido continuar, pura e simplesmente, a apresentar iniciativas legislativas sem lhes dar qualquer resposta. Ao fim de alguns anos conseguimos elaborar e aprovar, com amplo consenso nesta Câmara, a Lei quadro n." 11/82 e a partir daí criou-se a tal Subcomissão, que eu tive muita honra de coordenar durante alguns anos. Mas, Sr. Deputado, também devo dizer-lhe que, há igual número de anos, já não sou o seu coordenador, pelo que já não me deve caber esse epíteto de ser o «Pai das freguesias, vilas e cidades».
E, já agora, em resposta à sua observação de que eu fui talvez um dos Deputados que mais iniciativas legislativas de criação de freguesias apresentou, digo-lhe que isso não é verdade! Das 173 freguesias criadas nos últimos anos apenas sou subscritor de duas! Assim sendo, e em bom rigor, também por esta razão, não me pode caber esse epíteto de «Pai das freguesias». E, Sr. Deputado, se é que esse epíteto alguma vez existiu, ele resultou, naturalmente, do facto de eu ter sido, de algum modo, o coordenador da Subcomissão que apreciou não só os projectos da iniciativa do meu partido mas também os de todos os outros partidos que foram apresentados nesta Camará. Houve uma co-responsabilização de todos os partidos com assento na Subcomissão.
Assim, Sr. Deputado, esse epíteto, a existir, não me cabe só a mim mas também a todos os partidos e Deputados que integraram as subcomissões ao longo de todos estes anos!

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Passo interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, sobre aquilo que lhe questionei, V. Ex.ª mencionou aqui um ponto específico sobre o qual queria fazer a seguinte observação: efectivamente, durante muitos anos, o Sr. Deputado foi o coordenador dessa Subcomissão e talvez esteja aí a origem desse epíteto que lhe foi atribuído e que eu U várias vezes na comunicação social, designadamente no jornal de maior circulação nacional o Jornal de Notícias. De facto, o Sr. Deputado era carinhosamente apelidado de o ser «pai» da criação das freguesias, vilas e cidades.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E ele não desmentia!

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Creio até que, nestas circunstâncias, não lhe fica bem recusar a paternidade de tal afirmação!
Ora, se o Sr. Deputado foi o coordenador dessa Subcomissão durante todos esses anos, sabe, com certeza, que a Assembleia da República tem a possibilidade de disciplinar este processo.
Assim, pergunto-lhe: entende que essa possibilidade não existe, pelo que deve ficar consagrada em lei? Isto é, há um atestado de incapacidade passado à Subcomissão e à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente pela existência desta iniciativa legislativa do seu partido? E o reconhecimento de uma incapacidade? Entendo que essa incapacidade não existe, pelo que não era necessária uma lei para disciplinar essa matéria, sem introduzir uma impossibilidade aos direitos das populações.
Finalmente, quanto ao parecer técnico que é pedido ao Ministério, pergunto-lhe se tecnicamente a Subcomissão não pode desempenhar-se dessa tarefa.

O Orador: - Sr. Deputado, eu assumo, com muito gosto, a experiência que adquiri ao longo de vários anos nesta matéria da apreciação de projectos de lei sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades. E é exactamente de acordo com essa experiência acumulada que sou daqueles Deputados que comungo com muitos outros da minha bancada e, suponho, de todas as bancadas deste Parlamento - incluindo, se calhar, da sua (pelo menos, em outras legislaturas também vi colegas seus a defender isso) - a ideia de que era necessário repensar a Lei quadro n.º 11/82, que esta não deveria continuar imutável, havendo, portanto, necessidade de lhe fazer ajustamentos.
Mas queria dizer a V. Ex.ª que é exactamente essa experiência que me diz que, muitas vezes, a própria Comissão Parlamentar não tinha condições logísticas e técnicas para fazer uma avaliação correcta e objectiva das iniciativas legislativas apresentadas pelos diversos partidos.
Por isso, defendemos que é necessário pedir a colaboração do Governo, que tem outros meios técnicos e logísticas, para que este elabore -exactamente como consagra a lei quadro de criação de municípios - um parecer técnico para que, depois, a Assembleia da República possa fazer a avaliação final política sobre se as iniciativas devem ou não ser aprovadas por esta Câmara, dando assim resposta positiva às aspirações das populações locais.
Consideramos muito útil que isso aconteça, até porque, inclusivamente, no passado temos dúvidas -e muitas vezes isso aconteceu - sobre a veracidade e a objectividade de pareceres que nos eram remetidos pelos órgãos autárquicos, freguesias e municípios, bem como sobre os pareceres a atestar o número de equipamentos colectivos e o número de eleitores.
Ora, para que isso não aconteça no futuro, creio que o Governo, melhor do que ninguém, poderá ler as condições exigidas, nomeadamente técnicas, para poder dar-nos as informações necessárias, por forma que a Câmara decida correcta e justamente, satisfazendo as pretensões que cumpram a lei, que são aquelas que, naturalmente, devemos aprovar.
Quanto à observação do Sr. Deputado João Amaral, devo dizer-lhe que, de facto, o nosso projecto, ao contrário daquilo que aqui afirmou, não tem qualquer tique burocrático ou estatizante. Aliás, penso que a revisão que propomos à actual Lei n.º 11/82 é equilibrada.
Vamos tentar obter consenso a nível da Comissão Parlamentar especializada para que a lei final, a aprovar pela Assembleia da República, seja um diploma que responda às necessidades do País e possa dar resposta positiva às pretensões das populações lixais que querem criar ou constituir-se em freguesias.
No fundo, o que resulta da intervenção do Sr. Deputado João Amaral é aquilo que nós, desde sempre, ouvimos dizer ao PCP: que considera que, em bom rigor, não deveria haver nenhuma lei quadro para a criação de freguesias e municípios, ou seja, que deveria ser a olho, que deveria ser uma decisão casuística, que deveria ser a Assembleia da República a apreciar e a decidir sobre cada projecto de lei, casuisticamente.
Ora, nós não entendemos assim! Em matéria desta complexidade, como é a da criação de freguesias e de municípios, devemos ter uma lei que regule, que dê uma orientação e que defina critérios indicadores objectivos, por

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forma que possamos apreciar as iniciativas legislativas concretas.
Finalmente, devo dizer a V. Ex.ª que o meu partido aprovou conscientemente a criação do concelho da Amadora, que, como bem sabe, era a maior freguesia da Europa... Como tal, há muito merecia ser concelho, pelo que aprovamos a sua criação, apesar de ainda não existir na altura a lei quadro da criação de municípios - aliás, este foi o único que se criou nestes últimos anos.

(O orador reviu.) Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fialho Anastácio referiu-se, na sua intervenção, aos projectos de lei n.ºs 297 VI e 66/VI. Esses dois projectos de lei, votados em 21 de Abril corrente, foram objecto de um requerimento de baixa à respectiva comissão, que fixou um prazo de 60 dias para que, antes da votação na generalidade, fosse feita uma melhor apreciação. No dia 21 de Junho esgotou-se esse prazo de 60 dias.
Nesse sentido, ou a Câmara prorroga esse prazo ou farei inscrever a votação desses dois diplomas na ordem do dia da próxima terça-feira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, de facto esses dois projectos de lei baixaram à comissão especializada pelo prazo de 60 dias para que o PSD pudesse ponderar a possibilidade de também apresentar uma iniciativa legislativa com esse objectivo. Como ainda estamos a fazer essa ponderação, iremos entregar na Mesa um pedido de prorrogação do referido prazo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gameiro dos Santos.

O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ern primeiro lugar, gostaria de dizer que irei intervir sobre o projecto de lei n.º 152/VI, do PCP, que viabiliza a criação de novos municípios, já que quanto ao projecto de lei n.º 153/VI, do PSD, sobre o regime jurídico da criação de freguesias, irá falar o meu colega de bancada Deputado Júlio Henriques.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 1985, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 142/85 - Lei quadro da criação de municípios, fê-lo com o objectivo essencial de definir um quadro jurídico orientador que permitisse a ponderação de soluções plenamente justificadas pela evolução das realidades económicas e sociais de certas localidades do País, mas que, simultaneamente, salvaguardasse condições adequadas de estabilidade da nossa organização municipal. Já nessa altura, próximo da entrada de Portugal na CEE, o PS defendia que era fundamental avançar para uma grande reforma do Estado e da Administração Pública.
Assim, a criação das regiões administrativas no continente, a revisão da lei das atribuições e competências das autarquias locais, uma nova lei das finanças locais, a dignificação do mandato dos eleitos das juntas de freguesia e o reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração Pública estiveram entre as grandes iniciativas legislativas do PS, sucessivas sistematicamente recusadas pelo PSD.
A regionalização continua por fazer, apesar de estarmos integrados numa Europa que estimula o seu desenvolvimento. O Sr. Primeiro-Ministro defende as regiões nos fora europeus; aprovou, designadamente, os acordos de Maastricht onde tal é por demais evidenciado, mas, em Portugal, manifesta-se contrário a tão importante reforma! Para o Primeiro-Ministro o lema é descentralizar na Europa e centralizar em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que é mais grave é que se presta, mais uma vez, a dar cobertura a um novo plano de desenvolvimento regional, em que a participação das regiões não existe e a dos municípios se antevê reduzida, como o foi em 1989.
No novo comité das regiões e municípios da Europa, Portugal terá os seus representantes regionais, com excepção dos das Regiões Autónomas, nomeados pelo Governo, em vez de serem os legítimos eleitos das comunidades regionais.
E aqui deixamos novamente um desafio ao Sr. Primeiro-Ministro e ao PSD: no início da próxima sessão legislativa, voltaremos a apresentar um projecto de deliberação que permita a criação das regiões administrativas no continente, de forma que as primeiras eleições regionais coincidam com as próximas eleições autárquicas de 1993 ...

Aplausos do PS.

... e ficamos a aguardar que, desta vez, o Sr. Primeiro-Ministro e o PSD mantenham, em Portugal, a posição que defendem nas instâncias comunitárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os municípios portugueses tem vindo a sofrer nos últimos anos, por parte do Governo do PSD, autênticas malfeitorias.
Em termos financeiros, a incorrecta aplicação da Lei das Finanças Locais retirou aos municípios, entre 1987 e 1991, mais de 30 milhões de contos e em 1992, através da suspensão ilegítima da Lei das Finanças Locais, cerca de 53 milhões de contos. Convenhamos que são muitos milhões de contos para quem tem muito para fazer nas comunidades locais...

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - ... e que, ainda por cima, se vê obrigado, em muitos casos, a assumir encargos da responsabilidade do Governo, como sejam a comparticipação na construção de escolas preparatórias e secundárias, centros de saúde, hospitais, etc.
Mas a afronta, Srs. Deputados, não fica por aqui: na sessão de encerramento do último congresso da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), realizado no Funchal, o Sr. Ministro Valente de Oliveira ainda teve o desplante de dizer aos autarcas que era necessário «fazer mais com menos dinheiro» e, nas recentes reuniões com representantes da ANMP, indiciou nova arremetida contra o poder local, ao pretender transferir para os municípios novas competências nas áreas da educação, segurança social e, quem sabe, na rede de es-

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trados secundárias, a troco de reduzido reforço de meios financeiros.
Esta prática do Governo é insustentável e revela a falta de ideias para resolver, de uma vez por todas, os problemas das autarquias locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez, desafiamos o Governo e o PSD a discutirem, frontal e abertamente, os projectos de lei do PS que configuram, de uma forma articulada, o reforço significativo dos meios financeiros a colocar à disposição dos municípios com a transferência de novas atribuições e competências, num processo contratualizado anualmente com os legítimos representantes dos municípios e das freguesias portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mesmo dia em que se discute no Plenário um projecto de lei do PSD, que define novas regras para a criação de freguesias, é bom lembrar os Srs. Deputados do PSD que os autarcas das freguesias querem ver dignificado o seu estatuto, não sendo legítimo que a arrogância de uma maioria absoluta recuse a criação de condições para o exercício do mandato a tempo inteiro ou parcial dos eleitos das juntas de freguesia.

Aplausos do PS.

É tempo de retirar do congelador o projecto de lei apresentado pelo PS e discuti-lo, na especialidade, com transparência e sentido das responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n." 152/VI, do PCP, que viabiliza a criação de novos municípios, apresenta algumas alterações à Lei n.º 142/85, que merecem a nossa aprovação, designadamente quando confere à Assembleia da República a única responsabilidade pela abertura e instrução do processo e pela fixação da composição da comissão instaladora do novo município.
No entanto, não podemos concordar com o artigo 2.º do referido projecto de lei, quando considera que razoes especiais podem justificar a dispensa da totalidade dos requisitos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 142/85, bem como das formalidades previstas no artigo 8.º da mesma lei.
Esta proposta do PCP pode abrir caminho à criação de municípios de reduzidas dimensão e população, comprometendo a sua própria viabilidade enquanto estrutura político-administrativa incumbida de resolver os problemas das populações. A verdade é que, por razões relevantes - de que Vizela é um exemplo emblemático-, já hoje é possível à Assembleia da República criar novos municípios. Se tal não ocorreu, como sabemos, é porque o PSD o tem impedido.

Aplausos do PS.

Por tudo isto, numa posição de equilíbrio, aceitaremos ponderar as melhores soluções, sem que desde já se nos revele necessário aderir ao excesso desregulador hoje apresentado pelo PCP.
Para o PS, o essencial é criar condições para que a Carta de Autonomia do Poder Local seja aplicada em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reportar-me-ei, obviamente, à apreciação do projecto de lei n.º 153/VI. Não é com satisfação que, sobre o projecto de lei que trata do regime jurídico de criação de freguesias, venho manifestar perante a Câmara a opinião de que estamos em presença de um mau projecto. Mau, por razões de índole política e também por razões de natureza técnica e processual.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às primeiras, as mais importantes, obviamente, se dúvidas houvesse - que não há! -, aí está a mais completa demonstração de como o PSD se revela contra a descentralização da Administração Pública; de como o PSD é contra o desenvolvimento do poder local; de como as suas palavras de elogio às freguesias e às câmaras municipais constituem mero exercício de hipocrisia política e se traduzem, afinal, em actos limitativos de uma administração aberta e participada - é o caso presente-, conduzindo políticas cerceadoras da autonomia e competências dos municípios, ao mesmo tempo que prossegue um processo calculado de asfixia financeira e burocrática das autarquias locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dir-se-á - dirá a bancada do PSD - que esta é a voz da oposição, e assim é, de facto! Oposição, no entanto, responsável e construtiva, que não pode nem deve perder uma só oportunidade de denunciar publicamente o rol de malefícios que se vêm cometendo contra o poder local.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o mais grave é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os autarcas portugueses, de norte a sul, a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e também, naturalmente, os muitos eleitos do PSD, alguns justamente prestigiados, conhecem, sentem e sofrem esta situação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aqueles clamam na praça pública, como é seu direito, contra as atitudes de que são vítimas; estes, queixam-se em privado e começam a erguer a voz nas suas instancias representativas ...

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - ... mas o Governo, mudo e surdo, continua a sua obra de apoucamento do poder local com enormes prejuízos para a democracia e para o prestígio de autarcas e de autarquias.

Aplausos do PS.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 153/VI retoma, com ligeiras alterações, um outro igualmente apresentado pelo PSD, em 13 de Julho de 1990, e visa restringir a um limite inaceitável a criação de novas freguesias, revogando preceitos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
Não que nos escape o reconhecimento da necessidade em rever este diploma, passados que suo 10 anos da sua vigência e face as novas realidades que o País vive, mas nunca no sentido de bloquear, na prática, a criação de novas freguesias, frustrando justas expectativas, designadamente daqueles cidadãos mais empenhados no progresso das suas terras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Percebe-se agora melhor porque é que o PSD vem bloqueando aqui, na Assembleia da República, nestes últimos anos, os processos de criação de freguesias: é que a aplicação deste projecto de lei, se viesse a merecer aprovação, determinaria, conforme o seu artigo 13.º, «[...] a todos os projectos de lei de criação de freguesias pendentes na Assembleia da República». Srs. Deputados, estranhamente - ou talvez não! -, também por via deste projecto de lei, visa-se governamentalizar a Assembleia, ao prever-se, segundo o artigo 7º, alínea f), a obrigatoriedade - e sublinho, a obrigatoriedade - de esta Assembleia da República pedir parecer ao ministério da tutela. Pasme-se!...

O Sr. Rui Ávila (PS): - Ao que chegámos!

O Orador: - Estamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como disse a princípio, em presença de um mau projecto. Mau, do ponto de vista da politica que preconizamos para o poder local e, mau também, no que respeita à falta de clareza e objectividade em partes do seu articulado. E, se tal não acontece por lapso de redacção, então tanto pior.
Três exemplos só, entre outros possíveis: em primeiro lugar, pretende-se mesmo revogar o artigo l.º da Lei n.º 11/82, como se diz no artigo 14.º do projecto de lei? Porquê? Será que deixa de ser competência da Assembleia da República legislar sobre a matéria?
Em segundo lugar, como conciliar a previsão legal de que, nos centros populacionais de mais de 7500 eleitores, a criação de freguesias fique condicionada, entre outros requisitos, ao número mínimo de 5000 eleitores, sendo certo que a freguesia ou freguesias de origem têm de verificar - e bem, a nosso ver! - a globalidade dos requisitos exigidos para as novas?
Em terceiro lugar, a criação da «originalíssima» figura do requerimento da iniciativa dos cidadãos eleitores ou é autenticamente uma petição, e, como tal, deverá ser classificada, ou representa uma figura anormal de iniciativa legislativa e nesse caso, porque não tem cabimento constitucional, revelar-se-ia uma verdadeira fraude às expectativas de participação política dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tomará sobre esta matéria as iniciativas adequadas, legislativas e regimentais, desde já junto da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, onde, por vontade da maioria, jazem numerosos projectos, não restando, entretanto, outra alternativa que não seja a de votar contra o projecto de lei em apreço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Henriques, julgo que o Sr. Deputado e a bancada a que pertence, por mais tiradas políticas que façam, não conseguem dar-nos lições de defesa dos interesses das populações e do poder local. Rejeitamo-las liminarmente!

Protestos do PS.

Ê que nós, social-democratas, não temos apenas um programa político defensor do poder local, mas, acima de tudo, temos uma experiência de 18 anos na defesa dos interesses destas populações. Por isso, por mais que se esforcem, não nos dão lições!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queria dizer-lhe, Sr. Deputado Júlio Henriques, que era bom que a sua bancada fosse mais sóbria e tivesse maior continência verbal, para poder ser mais coerente nas sua afirmações. Quero aqui recordar-lhe que a actual lei quadro da criação de municípios foi aprovada por iniciativa do seu e do meu partido, no tempo do bloco central, e ela está em vigor. E exactamente essa lei que, no seu artigo 7.º, refere que «compete ao Governo elaborar um relatório e parecer para habilitar a Assembleia da República a apreciar cada uma das iniciativas legislativas para a criação de novos municípios». Por isso, com que autoridade moral é que o Sr. Deputado Júlio Henriques vem agora invectivar o PSD por apresentar hoje, no seu projecto de lei de criação de novas freguesias, um dispositivo idêntico?! De facto, de acordo com a experiência que tivemos durante estes anos, considerámos que a Assembleia da República não tem condições técnicas e objectivas para fazer uma análise correcta, objectiva e exaustiva de todos os indicadores das diferentes populações que querem a sua autonomia local. Por isso, considerámos que o Governo, através do relatório ou parecer técnico, pode habilitar-nos com esses elementos, para que esta Assembleia, sem perder a sua responsabilidade e naturalmente as suas autonomia e decisão politica, possa fazer essa avaliação e decidir, em última instância, se deve, ou não, criar essas novas freguesias. Assim sendo, Sr. Deputado, era bom que medisse melhor as suas palavras e olhasse mais para a história das posições do seu partido, porque ela não é tão remota quanto isso.

Protestos do PS.

Quero também recordar a V. Ex.ª que o Sr. Deputado Oliveira e Silva, que, como eu, fez parte da Subcomissão, durante alguns anos, disse também várias vezes, neste Plenário, em nome da sua bancada, que era bom que ponderássemos a revisão da Lei n.º 11/82.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

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Como dizia, o Sr. Deputado Oliveira e Silva afirmou que devíamos ponderar a revisão desta lei e que o PS também estava disponível para o fazer. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: considera, ou não, útil que se faça a revisão da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho? Se assim for e se não concorda com o projecto de lei do PSD, porque é que o PS não apresenta um projecto que concorra para a elaboração da lei final, de maneira que ela possa ser apreciada por esta Câmara, obtendo um amplo consenso por parte da mesma?

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, apesar do tom crispado das suas palavras, agradeço-lhe as questões que colocou.
Começando pela última, isto é, se o PS está ou não disponível para rever a Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, quero dizer-lhe que é evidente que sim. Aliás, quando o questionei sobre o conteúdo do vosso projecto de lei, referi a existência de alguns preceitos que consideramos positivos. Lamentavelmente, são as coisas menores e não as de maior profundidade! É necessário rever a Lei n.º 11/82 e estamos abertos a isso. Agora, o que não patrocinaremos, nunca, é a criação de condições que inviabilizem, na prática, a criação de novas freguesias em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Disse o Sr. Deputado que o Partido Socialista não dá lições à bancada do PSD. Dá-as nesta Assembleia e, em relação a esta maioria, muito concretamente dá-as todos os dias. Senão veja a contestação no País inteiro relativamente à postura da bancada social-democrata e do Governo, que é conhecida. Senão pergunto-lhe: como justifica V. Ex.ª que a ANASD (Associação Nacional dos Autarcas Sociais-Democratas), ela mesmo, chegue a pôr em causa a existência de certos governantes, que vêm atrofiando o bom exercício do poder local? Como se justificaria isto?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Referiu ainda V. Ex.ª a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, que tem a assinatura de um primeiro-ministro, que era, com muita honra para nós, do Partido Socialista. Mas, Sr. Deputado, o meu camarada José Gameiro dos Santos, sem por em causa essa lei, teve o cuidado de referir exactamente a nossa abertura para rever aquilo que for de rever e que, desde já, se impõe com a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há momentos em que as palavras dos Srs. Deputados devem ter, julgo eu, o peso que as afirmações conscientemente produzidas devem visar alcançar.
O Sr. Deputado Manuel Moreira, ao justificar a circunstância de no projecto de lei, apresentado pelo PSD, se exigir o concurso necessário por parte do Governo para a instrução de um processo legislativo que, nos termos da Constituição, é da competência exclusiva da Assembleia da República - e sublinho, suscitar o concurso necessário do Governo na organização de um processo legislativo que, nos termos da Constituição, é da competência exclusiva da Assembleia da República -, fundamentou dizendo que a Assembleia não tem condições técnicas e objectivas de suporte para exercer as competências que a Constituição lhe confere.
Nestes termos, Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no sentido de que o Sr. Presidente, a quem nos termos regimentais incumbe garantir que a Assembleia tenha normais condições de funcionamento, possa, quando achar adequado, ouvir o Sr. Deputado Manuel Moreira, para que fiquemos a saber exactamente quais são as condições técnicas e de suporte que faltam à Assembleia a fim de que ela possa cumprir cabalmente as suas competências exclusivas, nos termos da Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa toma nota e, por enquanto, nada tem a dizer.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, julgo que está em curso nesta Casa uma reforma da Assembleia da República. Se assim é, é porque a Assembleia reconheceu que há necessidade de se fazer algumas alterações ao seu funcionamento, à Lei Orgânica e ao Regimento da Assembleia da República, exactamente para se criar melhores condições de funcionamento.
Como tal, julgo que a melhor resposta que podia dar ao Sr. Deputado Jorge Lacão é exactamente a reforma do Parlamento que está em curso, porque reconhecemos, e foi também reconhecido em sede da Subcomissão da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que funcionou durante várias legislaturas para apreciação dos projectos de lei, que não tínhamos os meios técnicos necessários para uma apreciação correcta e objectiva, dando assim cumprimento à Lei n.º 11/82.
Por isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, julgo que a sua interpelação não veio nada a propósito, porque o senhor já devia saber de antemão a resposta.

(O orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Mesa, mais uma vez, toma nota da interpelação do Sr. Deputado. Por enquanto, nada pode dizer.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, vou fazer uma intervenção que tem, utilizando o escasso tempo de que disponho, dois pontos.

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O primeiro refere-se ao nosso projecto, de lei. Foi aqui lembrado, e bem!, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira a conjuntura histórica em que a lei quadro da criação de municípios foi aprovada. Essa conjuntura histórica é muito simples: PS e PSD mancomunaram-se para inviabilizar a criação do município de Vizela, apesar das promessas repetidas que o PSD fez aqui, na Assembleia, acerca desse assunto e das promessas que o Ministro da Administração Interna, na altura do PS, também fez aos habitantes de Vizela.
Essa lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é tipicamente a anulei, porque é uma lei que, anunciando-se como criação de municípios, na prática, o que faz é exactamente o contrário, isto é, inviabiliza, impossibilita a criação de todos e cada um dos municípios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É uma lei que ofende o regime de direito, é uma lei que ofende os princípios jurídicos. Por isso, é uma lei que qualquer bom senso impunha que tivesse sido, de imediato, revogada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PS, após as eleições de 1985, entendeu, e bem!, que ela devia ser revogada- aliás, esse era o destino natural a dar a uma lei como essa. Era, pois, necessário que isso fosse feito para dar respostas aos pedidos insistentes das populações de Vizela e de outros pontos do País, no sentido de serem criados novos municípios. Não entendeu assim, agora, o PSD e parece que também o PS.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isso não modifica a situação da lei. Ela continua a ser a lei anti-lei, continua a ser aquela lei que nega, no articulado, aquilo que é o seu título, continua a ser aquela lei que inviabiliza aquilo que o Estado deve permitir, que é a criação de municípios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A referência às regiões administrativas, Sr. Deputado Manuel Queiró, foi unicamente o expediente encontrado para, depois de organizar uma lei que em todo o seu articulado iria permitir a criação do concelho de Vizela e depois de com isso ter alimentado, até ao limite, as expectativas dos vizelenses de criação do seu município, lhes ser aplicado um tampão, que foi a criação das regiões administrativas. Nessa altura, Srs. Deputados, quem o aplicou? O PSD e o PS! Pêlos vistos, havia a garantia de que as regiões não seriam criadas!
O segundo ponto, Srs. Deputados, refere-se ao projecto de lei do PSD que, neste contexto, visa dificultar a resposta às justas aspirações de criação de novas freguesias. Por isso é um projecto errado! Aliás, foi aqui muito bem sublinhado pelo Sr. Deputado Luís Martins que a Assembleia da República tem sempre competência para aprovar, por via de lei, a criação de qualquer freguesia, como também de qualquer município.
Por isso, quando falamos de leis quadro, falamos daquilo que é o bordão a que se agarram aqueles que não têm vontade política de criar novas freguesias para, argumentando com esse bordão, que não existe como tal, dizer que não é possível criar essas novas freguesias.
Creio que esse vezo contra as freguesias é agora - e tenho pena que assim suceda! - um timbre da bancada do PSD. Sistematicamente, o PSD tem inviabilizado aqui todas as iniciativas tendentes a melhorar o estatuto e o regime das freguesias em Portugal. Isso verificou-se em relação ao regime de permanência e também à melhoria do regime de competências das freguesias, desde que o PCP tomou a iniciativa de apresentar projectos com esse conteúdo.
Neste momento, a apresentação do projecto de lei do PSD é mais uma manifestação desse vezo contra as freguesias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós afirmamos que as freguesias não são entes menores no quadro do poder local, as freguesias continuarão a lutar e hão-de conquistar aquilo a que tem direito!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate e, se houver consenso, votaremos estes dois diplomas no final das votações agendadas para hoje.

Pausa.

Como ninguém se opõe, os dois diplomas, cuja discussão acabámos de fazer, também serão votados hoje.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir o parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Granja da Fonseca (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 109/VI - Lei dos baldios (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 163/VI - Lei sobre os baldios (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN, votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 81/VI - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.

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Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 82/VI - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN,

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 8/VI - Promove a realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural (PCP).

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tenho a informação de que este projecto de resolução foi objecto de análise na Comissão competente e de que o que se irá votar não é o projecto inicial mas, sim, o texto elaborado pela referida Comissão, com as correcções de redacção por ela introduzidas.

O Sr. Presidente: - A Mesa acaba de me informar de que é o texto corrigido que vai ser votado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era exactamente para confirmar o que o Sr. Presidente disse. Como houve consenso na Comissão quanto aos aspectos essenciais do projecto de resolução inicialmente apresentado pelo PCP, foi elaborado um texto final que é o que vai ser votado neste momento.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Srs. Deputados. Peço desculpa, pois, quando anunciei a votação, deveria tê-lo feito com maior clareza.
Vamos, então, votar o texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre o projecto de resolução n.º 8/VI - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.º 31/VI - Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares, foram apresentados pelo PCP diversos requerimentos de avocação pelo Plenário, que, como sabem, de acordo com o Regimento, tem precedência na votação final global da proposta de lei.
Vamos, pois, votar, em primeiro lugar, o requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos n.º l, 2 e 3 do artigo l.º da referida proposta de lei e da proposta de eliminação apresentada pelo PCP.
Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei diminui de nove para cinco anos o período máximo de permanência na situação de reserva fora da efectividade de serviço. Esta diminuição segue-se a uma outra que foi efectuada, por iniciativa do Governo, há menos de dois anos, no novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
A proposta de diminuição de nove para cinco anos de permanência na situação de reserva aparece, assim, não só como uma violação de direitos adquiridos mas, ainda, como a expressão de uma instabilidade e insegurança jurídicas, de todo inadmissíveis num Estado de direito democrático, ainda mais quando essa insegurança afecta os direitos dos cidadãos, o que, além do mais, provoca a inconstitucionalidade do diploma.
Assim, tendo em vista a correcção desta situação, propomos que o Plenário avoque os n.º l, 2 e 3 do artigo 1.º e a proposta de eliminação desses mesmos números, apresentada pelo PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n .º l do artigo 2.º da mesma proposta de lei.
Para apresentar a fundamentação do requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço à Mesa que proceda à leitura do requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim se fará. Para proceder à leitura do requerimento em causa, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento é do seguinte teor:

As condições previstas no n.º l do artigo 2.º para a reforma antecipada são, cumulativamente, a de ter 48 anos de idade e 30 anos de serviço, o que impede os militares que se encontrem numa ou noutra dessas situações de requererem essa reforma.
Por outro lado, o prazo para recorrer a este mecanismo, depois da alteração aprovada em comissão pelo PSD isoladamente, termina em data fixa [3 1 de Outubro de 1992], o que, além do mais, é um factor condicionador da liberdade de decisão dos órgãos de soberania que tem de se pronunciar sobre o diploma.
Assim, para correcção destas situações os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a avocação do artigo 2.º, n.º l, da proposta de lei

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS.

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Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do requerimento de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 7.º da mesma proposta de lei.
Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 7.º institui aquilo que é, na prática, um mecanismo de passagem compulsiva à reserva de certos militares.
Este dispositivo é apresentado fora de qualquer contexto sério de definição das opções estratégicas de defesa nacional e das consequentes decisões sobre o modelo de Forças Armadas de que o País necessita.
Por outro lado, o artigo configura uma coacção inaceitável em democracia efectuada sobre um corpo social com a sua dignidade própria. A imposição e a falta de capacidade de diálogo marcam todo este artigo 7.º, tornando-o injusto e desonroso para os que pretende atingir.
Acresce que, para além de outras graves situações, o n.º l do artigo 7.º aplica este artigo por tal forma que acaba por penalizar os militares que fizeram a guerra Contando o tempo de serviço com inclusão das majorações atribuídas pelo tempo de guerra, em vez de se fazer a contagem só do tempo de serviço efectivo, o artigo permite «impor a sanção da reserva compulsiva» mais cedo aos militares que fizeram a guerra. É uma perversão legislativa particularmente chocante.
Nestes termos, requeremos a avocação pelo Plenário deste artigo 7.º, tendo em vista a sua eliminação ou, no caso de isso não ser aprovado, a eliminação das posições mais gravosas do seu conteúdo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.

Srs. Deputados, não havendo mais requerimentos de avocação, vamos passar à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei n.º 31/VI- Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS absteve-se na votação na generalidade da proposta de lei n.º 31/VI, fazendo a síntese das seguintes considerações: «De há muitos anos a esta parte que os Deputados socialistas na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional vêm alertando o Governo e o PSD e vem defendendo a necessidade de redimensionar e de modernizar, urgentemente, as Forças Armadas.»
Tendo apresentado um conjunto de propostas de alteração ao referido diploma, esperava o Grupo Parlamentar Socialista que, da discussão e votação na especialidade, na Comissão Parlamentar da Defesa Nacional, resultasse um texto que, no plano legislativo, viesse a resolver de forma totalmente justa os problemas para que este Grupo Parlamentar chamara a atenção.
O Grupo Parlamentar Socialista, consciente da importância do debate em comissão e da necessidade de garantir a maior clareza e transparência das posições e de se conseguir o maior volume de informação possível, propôs que as reuniões fossem abertas, registadas em gravação e pudessem ser ouvidos os quatro Chefes de Estado-Maior, os três oficiais generais responsáveis pelo pessoal, o responsável pela Caixa Geral de Aposentações para os Servidores Militares do Estado e o presidente da Sociedade Gestora de Fundas de Pensões dos Militares das Forças Armadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estas pretensões, previstas no Regimento da Assembleia da República, foram negadas pela vontade do Governo e pelos votos do PSD.

Debatida a proposta, artigo a artigo, o resultado final foi o seguinte:
Artigo l.º, quatro números, aprovado sem alterações;
Artigo 2.º, o prazo estabelecido no n.º l foi modificado, mas condicionado a não ultrapassar 31 de Outubro, e foi introduzido pelo PSD um n.º 5 para abranger militares que atinjam a reserva até 31 de Outubro e três números sem alterações;
Artigo 3.º, dois números, aprovado sem alterações;
Artigo 4.º, dois números, aprovado sem alterações;
Artigo 5.º, o prazo estabelecido no n.º l foi modificado, mas condicionado a não ultrapassar 31 de Outubro, e os outros quatro números sem alterações;
Artigo 6.º, número único, sem alteração;
Artigo 7.º, no n.º 4, foi estabelecida a idade de 65 anos para a passagem à reserva, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 98/92, de 28 de Maio, e foi introduzido pelo PSD um novo n.º 7 sobre as quotas de tempo de serviço;
Artigo 8.º, número único, sem alteração;
Artigo 9.º, o PSD acrescentou um novo artigo, em que o Governo se compromete a desenvolver um programa de apoio à manutenção da vida activa dos militares que o desejem, mas em que foi eliminada a criação do instituto proposto pelo CDS;
Artigo 10.º, anterior artigo 9.", três números sem alterações;
O PS tinha apresentado propostas de alteração aos artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º e 7.º e apresentado um novo artigo 10.º;
A proposta de alteração ao n.º l do artigo 2.º, que permitia a passagem do activo à reforma de mais cerca de 1500 militares, não foi aceite por o Governo considerar ser esta redução já exagerada e a proposta de alteração que permitia a passagem de militares da reserva à reforma dos n.º 2 e 3 foi reprovada por idêntica razão;
A proposta de alteração do artigo 3.º foi puramente rejeitada;

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A proposta de alteração do n.º l do artigo 5.º, que permitia um prazo de 120 dias de reflexão aos militares que pudessem optar pelo abate aos quadros, foi altamente condicionada;
A proposta de alteração do artigo 6.º foi puramente rejeitada;
A proposta de alteração ao n.º l do artigo 7.º, que propunha uma contagem de tempo efectivo aos militares com acções de combate em África, foi rejeitada e a alteração ao n.º 4 foi altamente condicionada;
A proposta de um novo artigo 10.º, que propunha que o Estado fosse solidário com os fins e objectivos do Fundo de Pensões e respondesse solidariamente pelas obrigações decorrentes de pagamento dos complementos de pensões, previstas no artigo l.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, foi puramente rejeitada.
As expectativas traduzidas na abstenção do PS na votação no debate na generalidade desta proposta de lei não foram correspondidas, mas os objectivos do Governo saíram enfraquecidos no debate na especialidade.
O Governo pretende reduzir os efectivos das Forças Armadas, mas está tão seguro das suas contas que não aceita qualquer outro esquema alternativo.
O Governo não quer dilatar os prazos de reflexão e aproveita a proposta do PS para fixar em 31 de Outubro o limite desse prazo, porventura com o objectivo de condicionar os prazos de promulgação do Presidente da República.
O Governo não aceitou a contagem de tempo efectivo, insistindo na aplicação do diploma apenas durante 15 meses, atingindo cinco cursos de oficiais e sargentos, com especial relevo para os que se bateram em missões de combate em África.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não negou que o n.º l do artigo 7.º se destina apenas a passar à reserva um determinado oficial general.
O Governo não dá garantias de terminar com eventuais dificuldades do Fundo de Pensões e não quer responder, subsidiariamente, pelas suas obrigações, de forma clara.
A intransigência do Governo em penalizar os militares dos quadros permanentes que combateram em África é incompreensível em termos nacionais e assume um papel determinante no voto desfavorável do PS.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir já, Sr. Presidente.

O Presidente da República considerou que algumas das medidas contidas no decreto-lei inicial «atropelam direitos adquiridos» e com elas se gera um clima de «profundo sentimento de insegurança e de desconfiança» em relação ao Estado. No comunicado difundido após a devolução do decreto-lei, assinalou ainda o facto de ele conter normas que poderiam entrar em conflito com os princípios de segurança jurídica e da confiança do cidadão perante o Estado e ser «injusto que o benefício de tempo concedido aos militares sujeitos a situações especiais de perigo, designadamente em tempo de guerra, seja agora motivo de penalização que os obriga a passar mais rapidamente à reserva [...]».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua, por favor, pois já excede o tempo disponível, segundo o Regimento.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.

O Grupo Parlamentar do PS, ao votar contra a versão agora presente deste diploma, fá-lo porque o PSD não aceitou minimamente as propostas de alteração que formulou, o que continua a corroborar o sentido das apreciações do Presidente da República, anteriormente transcritas.
Para o PS, a conduta do Estado de direito em relação aos seus servidores, sejam eles militares ou civis, rege-se por normas estritas que nenhuma racionalização pode pôr em causa de forma abrupta, violenta ou anti-estatutária.
Sem pretender influir na prática dos actos do Presidente da República, o Grupo Parlamentar do PS sabe que se encontram igualmente em aberto, quer a hipótese da fiscalização preventiva de constitucionalidade, quer a hipótese do veto político presidencial.
No caso de o Presidente da República utilizar o veto político - com a correspondente exposição de motivos -, estará criada à Assembleia da República a possibilidade de introduzir melhorias no diploma e de discutir, antes do encerramento da sessão legislativa, a política de defesa nacional do Governo em toda a sua extensão.
O PS encarará a hipótese desse duplo ponto de vista e, na altura própria, apresentará um novo conjunto de propostas de alteração, declarando que não abdicará dos seus direitos de accionar os adequados mecanismos de fiscalização de constitucionalidade, caso a versão final do diploma o justifique, ao abrigo dos poderes que lhe são constitucionalmente conferidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra (em votação final global, como já tinha-mos feito na generalidade) a proposta de lei n.º 31/VI por considerarmos que ela é prepotente, arbitrária, injusta, lesiva de direitos adquiridos, factor de insegurança jurídica e causadora de instabilidade nas Forcas Armadas.
Creio que é correcto dizer que a proposta, configurando uma espécie de «despedimento» de certos e determinados militares, através de normas que não tem carácter geral e abstracto, é uma espécie de negação daquilo que deve ser a lei e nessa medida configura uma verdadeira aberração jurídica.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É uma proposta injusta, que quer atingir os militares que fizeram a guerra e fizeram o 25 de Abril, e ainda por cima pune especialmente os militares que fizeram a guerra, obrigando-os a sair do activo mais cedo por força das majorações do tempo de serviço que ganharam com o esforço da guerra.
É uma proposta arbitrária e desenquadrada, que quer promover o «despedimento» de militares antes de ser debatido e aprovado o novo conceito estratégico de defesa e

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quando ainda não está legitimamente definido qual o modelo futuro das Forças Armadas e quais os necessários quantitativos de pessoal.
É uma proposta que nega direitos fixados quando os militares abraçaram a carreira.
É uma proposta que configura uma espécie de lei-chantagem, quando ameaça com o despedimento os que não aceitarem as condições que são impostas pura a «saída voluntária».
Todas estas razões são publicamente conhecidas e foram invocadas, quer pelos interessados, quer pelos mais altos responsáveis, nomeadamente do ramo das Forças Armadas mais atingido, quer pelo Presidente da República no veto, quer por várias forças políticas.
Só que o Governo não quis atender a nenhuma dessas razões e é chocante, Sr. Presidente, Srs. Deputados, constatar a forma arrogante como o Primeiro-Ministro pretende questionar o legítimo exercício do direito de velo por parte do Presidente da República. É chocante ver a falta de sentido democrático que leva o Governo e a sua maioria PSD a imporem aqui, na Assembleia, todas as soluções essenciais do decreto vetado. E é chocante constatar que as poucas alterações que foram introduzidas tinham o sentido de um ultimato fixando um prazo pretensamente imperativo de 31 de Outubro para a execução das normas de reforma voluntária, quando é sabido que o processo legislativo ainda não terminou e que nele têm de intervir ainda outros órgãos de soberania.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo repetiu neste processo a mesma incapacidade de diálogo que revelou no relacionamento com os militares atingidos.
Este é, assim, um processo legislativo que o Governo instrumentalizou desde o início.
A necessária reequacionação dos objectivos de defesa nacional e subsequente desejável redução das Forças Armadas (princípio que, sublinhe-se, todos aceitam) foi transformada pelo Governo, primeiro, num processo de vendetta e de perseguição individual (com irreparáveis consequências na imagem pública das Forças Armadas e na própria credibilidade da defesa nacional), e depois, num processo de confronto institucional, conduzido pelo Governo de forma arrogante e provocatória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o Governo, na prossecução desta postura, só qualificável como de preversão da função legislativa da Assembleia, recusaram instaurar todas as propostas do PCP: de eliminação do artigo l.º (n.ºs l, 2 e 3); de eliminação do artigo 7.º; de concessão do direito à reforma voluntária aos militares com 48 anos de idade ou 30 anos de serviço; de aplicação, nos casos de reforma voluntária, dos princípios de que no cálculo de pensão não seria efectuado qualquer desconto e de que esses militares seriam abrangidos pelos complementos referidos nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90 e também as propostas de substituição do artigo 7.º (rejeitada como foi a proposta de eliminação), incluindo a proposta que evitava a penalização acrescida dos militares que fizeram a guerra.
O PSD e o Governo recusaram tudo, até aquelas propostas que permitiriam um maior recurso à reforma voluntária, o que mostra bem que não animava o PSD a vontade de encontrar soluções pacificadoras, através do alargamento do número de militares que poderiam afastar-se voluntariamente.
A única proposta material efectivada, a de permitir aos militares objecto da «reserva compulsiva» não irem para a reforma antes dos 65 anos sem ser necessário ficarem na efectividade de serviço, é feita pelo Governo e pelo PSD com o acinte de quem diz que «militares desses não os queremos cá».
Esta situação não poderia deixar de provocar no seio das Forças Armadas uma grande intranquilidade e instabilidade. A responsabilidade vai inteira para o Governo.
A proposta que aqui está a ser aprovada desonra o Estado, que assim faltaria aos compromissos assumidos e deixaria de ser pessoa de bem. É por isso uma afronta directa à Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões, votámos contra. E se é urgente redimir os conceitos e objectivos da defesa nacional e na sequência o modelo das Forças Armadas Portuguesas, não é por esta forma, vexatória para os atingidos, inconsequente para a defesa nacional e provocatória no relacionamento institucional.
As Forças Armadas Portuguesas e os que a elas dedicaram a sua vida merecem outro tratamento, outra seriedade de processos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que, dado que regimentalmente não estou autorizado a produzir qualquer declaração de voto, a entregarei por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passaríamos agora às votações dos projectos de lei cuja discussão teve lugar durante a sessão de hoje.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr, Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, foi feita no início da sessão uma interpelação à Mesa, à qual o Sr. Presidente teve ocasião de responder dizendo que concordava com o sentido da mesma, ou seja, o de que, tendo sido esgotado um determinado prazo para o projecto de lei n.º 66/VI, cie seria agendado na mesma oportunidade para efeitos de votação.
Sendo assim, a interpelação que agora faço é no sentido de saber se o Sr. Presidente está na disponibilidade de concretizar essa informação ao Plenário, o mesmo é dizer submeter de imediato à votação o dito projecto de lei n.º 66/VI, salvo se, como também ouvimos dizer da parle do Sr. Deputado Manuel Moreira, houver um requerimento da bancada do PSD para que seja prolongado o prazo. Na ausência do requerimento, penso que tal votação deverá ser feita.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, resolvi esse problema há pouco. Quando o enunciei, disse que ou seria apresentado um requerimento no sentido da prorrogação

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do prazo ou o diploma seria votado de hoje a oito dias. Foi esta a informação que prestei na altura.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente desculpar-me-á, mas se porventura o Grupo Parlamentar do PSD tomou consciência - e tomou-a de facto - de que o prazo já tinha sido ultrapassado e pretende prorrogá-lo, apelaria à bancada do PSD, por esta forma um pouco enviesada, para que, tendo verificado que o prazo está extinto, apresentasse desde já o referido requerimento, para simplificar os trabalhos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso somos nós a gerir!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Até de hoje a oito dias há tempo suficiente!

O Sr. Presidente: - Mantenho, Sr. Deputado Jorge Lacão, a decisão de há pouco: ou o PSD, até à reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, me apresenta o requerimento ou, em caso negativo, farei agendar a votação do projecto de lei para de hoje a oito dias.
Srs. Deputados, vamos então proceder às votações, na generalidade, dos projectos de lei n.º 152/VI (PCP) e 153/VI (PSD), cujo debate acabou de ser travado.
Vamos votar o projecto de lei n.º 152/VI - Viabiliza a criação de novos municípios (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, cio CDS e do PSN, votos a favor do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.
Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.º 153/VI - Regime jurídico da criação de freguesias (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.
Terminados os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, constando da respectiva ordem do dia um debate sobre assuntos de interesse regional.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação final global da proposta de lei n.º 31/VI

Votei contra a proposta de lei n.º 31/VI porque:

1.º Não foram lidas em consideração as opiniões dos militares abrangidos;
2. Põe em causa direitos adquiridos, justas expectativas criadas, viola as bases do contrato estabelecido entre os militares e o Estado;
3.º Penaliza os militares que fizeram a guerra exactamente através do mecanismo que foi criado para os compensar, o aumento de tempo de serviço em função da situação de campanha e da sua perigosidade;
4.º Ceifa a geração do 25 de Abril;
5.º Não propõe compensações adequadas;
6.º Impõe prazos para a passagem voluntária à reforma que não têm em conta o processo institucional de entrada (eventual) da lei em vigor, numa pressão inaceitável porque efectivamente sem cobertura legal;
7.º O PSD não atendeu nenhuma das sugestões de outros partidos que poderiam minorar os prejuízos morais e materiais para que a proposta de lei aponta;
8.º A redução dos efectivos militares devia ser integrada e concretizada no âmbito da definição do Conceito Estratégico de Defesa e do Conceito Estratégico Militar, da nova lei de programação militar. Devia ser uma consequência de um objectivo coerentemente determinado pelo interesse nacional e não avulso;
9.º A lei carece do carácter de generalidade que devia guarnecê-la e surge claramente orientada e de âmbito particular.
O acaso fez com que a numeração da proposta de lei fosse o mesmo do artigo da Lei da Defesa, que coarcta os direitos dos militares, o n.º 31. O acaso tratou de se tornar simbólico!
O Governo e o PSD parece não saberem agir de outra forma: autoritários, surdos às opiniões diferentes, cegos à injustiça, mudos perante a argumentação contrária.
Mas este caso da «lei dos coronéis» revela que os militares precisam de se organizar em associações próprias.
As perturbações próprias do período revolucionário de 1974-1975, necessárias e sem as quais não se teriam dado passos decisivos na democratização da sociedade, do Estado e das Forças Armadas, não deveriam, hoje, impedir o Governo e a hierarquia militar de terem em conta as regras democráticas que já orientam a maior parte dos países da Comunidade Europeia.
A coesão e a disciplina das Forcas Armadas não se garantem com o corte de direitos de cidadania, incluindo o de associação, nem com a imposição do silêncio.
A perturbação nascida com a «lei dos coronéis» deveu--se exactamente ao arbítrio, ao autoritarismo e à recusa de convívio democrático com os militares.

O Deputado independente, Mário Tomé.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Bissaia Barreto.
Álvaro José Martins Viegas.
António José da Mota Veiga.
António Maria Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Duarte Rogério Pacheco.
Fernando Gomes Pereira.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Carlos Duarte.
João de Oliveira Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Paulo Roque da Cunha.
José Ângelo Correia.
José Bernardo Falcão Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Luis Filipe Pais de Sousa.
Manuel Costa Andrade.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

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Pedro Manuel Passos Coelho.
Rui Chancerelle de Macheie.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Costa Candal.
José Manuel Magalhães.
Luís Filipe Madeira.

Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Santos Pires Afonso.
Elói Franklin Ribeiro.
Ema Maria Lóia Paulista.
Fernando Marques de Andrade.
Fernando Santos Pereira.
José Alberto Puig Costa.
José Macário Correia.
José Pereira Lopes.
Leonardo Ribeiro de Almeida.
Marília Dulce Pires Morgado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS):

António Correia de Campos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
João Ferraz de Abreu.
José Eduardo Cruz Jardim.
José Manuel Lello Almeida.
Maria Santa Clara Gomes.
Rogério Conceição Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):
José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Isabel Maria Almeida Castro.

Deputado independente:
Raul de Morais e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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