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Sábado, 11 de Julho de 1992 I Série - Número 87

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1992

Presidente: Exma. Sr.ª Maria Leonor Beleza de Mendonça Tavares

Secretários: Exmos. Srs.

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Alberto Monteiro de Araújo

SUMÁRIO

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 191/VI. Foram aprovados os n.ºs 70 a 74 do Diário.
A Câmara aprovou igualmente o projecto de resolução n.º 131 VI - Alterações ao quadro de pessoal da Assembleia da República (PAR), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados João Salgado e Carlos Coelho (PSD). José Lello (PS) e José Manuel Maia (PCP).
Seguidamente, em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira da Silva), dos Ensinos Básico e Secundário (Manuel Moreira de Azevedo) e da Saúde (José Martins Nunes), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Mário Maciel (PSD), José Sócrates (PS), António Braga (PS), Lourdes Hespanhol (PCP), Luís Peixoto (PCP) e António Alves (PSD).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
António Barradas Leitão.
António Correia Vairinhos.
António da Silva Bacelar.
António do Carmo Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Fernandes Alves.
António Germano Sá e Abreu.
António Maria Pereira.
António Santos Pires Afonso.
Aristides Alves Teixeira.
Arlindo da Silva Moreira.
Armando Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Bernardino Gata da Silva.
Carlos Almeida Figueiredo.
Carlos de Almeida Coelho.
Carlos Duarte Oliveira.
Carlos Lopes Pereira.
Carlos Lélis.
Carlos Manuel Gonçalves.
Carlos Miguel de Oliveira.
Carlos Oliveira da Silva.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Domingos José Soares Lima.
Duarte Rogério Pacheco.
Eduardo Pereira da Silva.
Ema Maria Lóia Paulista.
Fernando Cardoso Ferreira.
Fernando Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Gomes Pereira.
Fernando Marques de Andrade.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Bernardino Silva.
Francisco José Martins.
Guido Orlando Rodrigues.
Guilherme Rodrigues Silva.
Isilda Maria Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Alberto Granja Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Duarte.
João do Lago Mota.
João Granja da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Salgado. Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela Araújo.
Jorge Paulo Roque da Cunha.
José Alberto Puig Costa.
José Álvaro Pacheco Pereira.
José Augusto Silva Marques.
José Bernardo Falcão Cunha.
José Borregana Meireles.
José Coelho dos Reis.
José de Almeida Cesário.
José Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Correia.
José Manuel dá Silva Costa.
José Mário Lemos Damião.
José Reis Leite.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Carrilho da Cunha.
Luís Filipe Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero Cunha Pinto.
Manuel Azevedo.
Manuel Baptista Cardoso.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Lima Amorim.
Manuel Maria Moreira.
Maria Conceição Rodrigues.
Maria da Conceição Pereira.
Maria de Lurdes Póvoa Costa.
Maria Fernanda Dias Cardoso.
Maria José Barbosa Correia.
Maria Leonor Beleza.
Maria Luísa Ferreira.
Maria Manuela Aguiar.
Maria Margarida Pereira.
Mário Belo Maciel.
Melchior Pereira Moreira.
Miguel Bento Macedo e Silva.
Miguel Fernando Relvas.
Nuno Delerue Alvim de Matos.
Olinto da Cruz Ravara.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Chancerelle de Machete.
Rui Fernando da Silva Rio.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Miguel.
Virgílio de Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Ana Maria Bettencourt.

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António Alves Martinho.
António Correia de Campos.
António Crisóstomo Teixeira.
António da Silva Braga.
António de Almeida Santos.
António José Martins Seguro.
António Luis Santos Costa.
António Marques Júnior.
António Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
António Ribeiro Campos.
António Ribeiro da Silva.
Armando Martins Vara.
Artur Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Edite Marreiros Estrela.
Eduardo Ferro Rodrígues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José de Figueiredo.
Fernando Pereira Marques.
Guilherme de Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Ferraz de Abreu.
João Maria Meneses Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Apolinário Portada.
José Eduardo Reis.
José Ernesto dos Reis.
José Gameiro dos Santos.
José Manuel Lello Almeida.
José Manuel Magalhães.
José Sócrates de Sousa.
Júlio da Piedade Henriques.
Júlio Miranda Calha.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho Santos.
Luís Capoulas Santos.
Luís Filipe Madeira.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Sampaio.
Raul Fernando Costa Brito.
Raúl Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião.
Apolónia Maria Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia.
Lino Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Vítor Manuel Ranita

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
João Carlos da Silva Pinho.
José Luis Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira Cunha.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria Almeida Castro.

Deputado independente:

Mário Baptista Tomé.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de lei n.º 191/VI - Acesso ao ensino superior (PS), que baixou às 8.ª e 14.ª Comissões. Este texto substitui, com uma redacção diferente, um outro anteriormente apresentado pelos mesmos subscritores.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.ºs 70 a 74 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 29 de Maio e de 2, 3, 4 e 9 de Junho passados.

Pausa,

Como não há objecções, consideram-se aprovados.
Damos agora início à discussão do projecto de resolução n.º 13/VI - Alterações ao quadro de pessoal da Assembleia da República (PAR).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados; Quero apenas informar a Câmara das alterações que foram introduzidas no projecto de resolução em debate, cuja reformulação foi ontem anunciada.
Do novo quadro do projecto de resolução passam apenas, a constar dois lugares, um dos quais é de técnico superior de assuntos sociais, assuntos culturais e relações parlamentares internacionais. A explicação deste lugar é a de que já terminou, em 4 de Julho, o prazo da requisição ao departamento governamental de origem da funcionária que está a ocupar esse lugar. Trata-se, por conseguinte, de um caso urgente, de um caso para colmatar uma situação de ilegalidade. Com os serviços, e o Conselho de Administração o seu parecer favorável quanto à competência da funcionária em causa, esta ingressará, pois, no quadro de pessoal da Assembleia da República.
O outro lugar é o de técnico superior de informática, destinado a um técnico requisitado ao Instituto Nacional de Engenharia Civil cujo prazo de requisição já terminou

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em 4 de Abril, pelo que teria forçosamente de regressar ao serviço de origem. Como os serviços e o Conselho de Administração entenderam que se trata de um funcionário de elevada categoria, será também, por isso, integrado no quadro da Assembleia da República, sendo para tal criado o lugar.
Todos os outros lugares constantes da anterior proposta de alargamento do quadro, que comportava quatro lugares de técnico superior jurista destinados ao Gabinete de Apoio Técnico, serão, logicamente, contemplados na altura devida, não são apontados como urgentes e quando aqui forem aprovadas as alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República serão equacionados. O Sr. Presidente da Assembleia da República considerou haver nesta Casa casos que se arrastam desde há longos anos e que terão de ser resolvidos com a devida urgência. Sê-lo-ão no âmbito da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, a qual, estando já a estudar a matéria, para além da revisão do Regimento e do regime jurídico das comissões de inquérito, terá certamente os seus trabalhos concluídos em Outubro, altura em que todos esses casos serão resolvidos.
Posso garantir-lhes que o Presidente está informado das injustiças e das carências que persistem e que irá resolvê-las de uma forma prudente, como é e será sempre o seu modo de estar nesta Assembleia, por isso conta com a colaboração certa dos grupos parlamentaras.
É esta a explicação que deve ser dada à Câmara sobre o projecto de resolução, reformulado» que está em debate,

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não me pronunciando nem sobre a origem nem sobre a história da evolução deste projecto de resolução, quero apenas deixar duas indicações quanto à postura do PSD em relação a estas matérias.
Na nossa opinião, se este projecto de resolução visa dar resposta a problemas de funcionamento da Casa, não passa de um mero remendo, e como remendo deve ser considerado. Não deve, por outro lado, distrair os Srs. Deputados e os grupos parlamentares da tarefa máxima que existe em relação a este particular: a necessidade evidente de repensar a estrutura orgânica da Assembleia da República, melhorar o funcionamento dos serviços e dotá-los de maior eficácia e maior capacidade de resposta às necessidades de funcionamento da Assembleia e dos Deputados. Esta é uma preocupação estruturante da Assembleia da República que, na nossa opinião, deve ser consequência dos trabalhos em curso da reforma do Parlamento. Em nossa opinião, é também uma preocupação que não deve ser exclusiva da maioria parlamentar, mas, antes, ser partilhada pelo essencial dos Deputados é grupos parlamentares aqui representados.
Cremos que a nomeação atempada do secretário-geral da Assembleia da República irá certamente constituir um contributo importante para este esforço, mas não temos a ingenuidade de pensar que é apenas com soluções pessoais que iremos resolver os problemas desta Casa. Há também que atacar, a fundo e seriamente, o problema da orgânica, da estrutura. É com o incentivo Já forma pacífica como discutiremos e aprovaremos este projecto de resolução que devemos atacar - passe a expressão - na Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento esse problema mais instante, que urge e em relação ao qual temos de ter a frontalidade de dar respostas consequentes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera a necessidade de se proceder, em sede de reforma do Parlamento, à revisão da Lei Orgânica da Assembleia, que rege o funcionamento desta Cisa.
É manifesta, de tacto, a necessidade de ultrapassar problemas decorrentes da carência em recursos humanos, em especialidades e em funções com que hoje em dia os serviços se deparam. Não se deve procurar qualquer forma de empolar os quadros de pessoal. Pelo contrário, é preciso configurá-los numa base em que tenham maior flexibilidade e, ao mesmo tempo, resolver problemas residuais que vêm obstaculizando uma mais adequada e racionalizada gestão de carreiras e a implementação de uma verdadeira política de pessoal.
Dessa forma, consideramos igualmente que é urgente atacar este problema de frente, independentemente de questões como as que constam do projecto de resolução, que são pontuais e de conjuntura. É efectivamente necessário que o Parlamento, os grupos parlamentares e os órgãos próprios desta Câmara enfrentem este problema, a bem do bom funcionamento da Assembleia, que é o que nos deve animar a todos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Penso que, em sede de discussão do presente projecto de resolução, tudo terá sido dito relativamente aos dois lugares do quadro a criar, embora me pareça que o que hoje irá ser feito também o pudesse ser daqui a três meses, equacionando-se os problemas de forma global. Não tenho, todavia, qualquer objecção a que assim se proceda neste momento.
Nessa perspectiva há da parte do Grupo Parlamentar do PCP, como sempre houve, toda a abertura a que se revejam a Lei Orgânica da Assembleia da República e o seu quadro de pessoal, de forma que essa trave importante do funcionamento da Assembleia e do apoio aos Deputados melhor corresponda à acção legislativa e fiscalizadora deste órgão de soberania.
No entanto, importa que tudo seja feito para resolver as dezenas de casos pendentes que desde há muito temos na Assembleia, mas que ainda não fomos capazes de resolver. Estou a lembrar-me de dezenas de casos, desde situações de vínculo precário, passando por pessoal contratado a termo certo e pessoal supranumerário não integrado no quadro, até às situações de funcionários da carreira técnica auxiliar que, tendo frequentado cursos específicos de promoção para a carreira de técnicos-adjuntos, continuam com os seus problemas por resolver.

O Sr. João Salgado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Lembro-me também do problema, há muito tempo falado, da extinção das carreiras de auxiliar de sala auxiliar administrativo e encarregado de portaria e da passagem dos funcionários integrados nessas cairei-

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rãs para a de auxiliares parlamentares. A compartimentação destes funcionários prejudica realmente o funcionamento da Assembleia, pois cada um deles, no exercício das suas funções, apenas faz uma coisinha quando seria importante que todas essas tarefas fossem englobadas numa carreira só, para melhor corresponderem às necessidades.
Recordo ainda a própria revalorizarão da carreira de secretário parlamentar e de algumas carreiras de pessoal operário e auxiliar, a reformulação da carreira de pessoal técnico e a criação de um núcleo de funcionários no serviço de recepção. Necessitaríamos, na verdade, de um verdadeiro serviço de recepcionistas capaz de atender todos aqueles que a esta Casa vêm.
Esta intervenção serve para mencionar apenas alguns dos muitos casos existentes e, assim, dar o nosso contributo a alguns dos assuntos sobre os quais nos temos de debruçar, para que a Lei Orgânica e o quadro de pessoal correspondam realmente ao funcionamento da Assembleia e ao trabalho dos Deputados.

Os Srs. Octávio Teixeira (PCP) e João Salgado, (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Não há mais inscrições para o uso da palavra, mas, a Mesa tem a informação de que há consenso no sentido de se proceder imediatamente à votação do projecto de resolução que acabou de ser discutido.
Vamos, então, proceder à votação do projecto, de resolução n.º 13/VI - Alterações ao quadro de pessoal da Assembleia da República (PAR), com as modificações, que lhe foram introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN, e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Entramos agora no período de perguntas ao Governo.
Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, desde 1987, esta é a quarta vez que, em termos de pergunta ao Governo, Os Verdes trazem à Assembleia da República a questão da gestão e tratamento dos resíduos tóxico-perigosos em Portugal. A V. Ex.ª é a segunda vez que coloco a questão e, lamentavelmente, em termos concretos, e por muito que V. Ex.ª se esforce para mostrar o contrário, a única apreciação que podemos fazer da situação é a de que está tudo a andar... parado!
Os 2 milhões de toneladas/ano de resíduos perigosos que se produzem em Portugal continuam a ser lançados indiscriminadamente e sem qualquer controlo no solo, nas águas e na atmosfera, contaminando o ambiente e pondo em risco a saúde pública e a segurança de bens e pessoas.
Sr. Secretário de Estado, é ou não legítimo interrogarmo-nos hoje, aqui, sobre quantos portugueses terão morrido nos últimos anos, tendo como causa directa ou indirecta a contaminação por resíduos tóxico-perigosos? Quantas vidas estarão em risco?
E aqui voltamos ao fundamental da pergunta que lhe fiz em Janeiro deste ano: a questão da falta de informação que os Portugueses tem sobre o problema dos resíduos perigosos. Aliás, aproveitamos pata reafirmar que é fundamental que os produtores de resíduos tenham perfeita consciência da sua responsabilidade e que lhes sejam apresentadas alternativas para a produção e para o tratamento, e que é imprescindível que a população em geral esteja informada e seja esclarecida sobre o problema dos resíduos perigosos, sobre a necessidade de diminuir as quantidades produzidas e de criar condições para o seu tratamento, sob pena de estarmos a caminhar para um beco sem saída.
Mas a quem compete no fundamental esta tarefa do esclarecimento e da informação? Ao Governo, sem dúvida! E quando nos interrogam sobre o que tem feito o Governo nós respondemos: tem sido feito tudo, mantendo-se, no essencial» tudo na mesma!
O secretismo tem sido a alma do negócio, também nos resíduos perigosos, o resultado tem sido uma contestação crescente contra a localização de estações de tratamento, como são os casos de Grândola e Sines.
E embora uma das razões que o Sr. Secretário de Estado, tenha evocado para suspender em Abril o processo de implementação do sistema nacional de resíduos tóxico-perigosos seja a da necessidade de promover a sensibilização das populações, até hoje, passados três meses, não temos conhecimento de qualquer acção de informação ou sensibilização por parte do Governo.
Todos nós acreditamos até não termos mais razoes para acreditar. E sobre esta forma de procedimento diz o nosso povo:. «De promessas está o inferno cheio!»
Infelizmente, é esta a avaliação que fazemos da acção do Governo num problema que em cada dia que passa põe em risco de forma acrescida o ambiente, a vida e a segurança de pessoas e bens.
Mas, dado que, de acordo com o caderno de encargos do concurso pata a construção e exploração do sistema de tratamento de resíduos, este deve estar em funcionamento em 1993 e uma vez que o Sr. Secretario de Estado entendeu parar o processo para reavaliação da situação, afirmando que até ao final do mês de Junho teria uma decisão, aqui estamos novamente, pois queremos saber, nós, Os Verdes, e certamente os portugueses em geral e particularmente as populações do litoral alentejano, qual é o ponto da situação relativamente à implementação do sistema A nível nacional e, em concreto, às unidades de tratamento anunciadas para Grândola e Sines.
Esta é mais uma oportunidade que damos ao Governo para esclarecer o povo e o País.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira da Silva): - Sr. Deputado André Martins, efectivamente, as questões que colocou têm algo de reprise, pois já é a segunda vez que nesta sessão legislativa nos encontramos aqui para falar sobre esses assuntos.
Eu gostava, todavia, de, antes de abordar alguns pontos específicos que o Sr. Deputado referiu, traçar algumas considerações da índole geral.
Na verdade, um sistema nacional de resíduos tóxico-perigosos, e é preciso que, isto seja claramente assumido - aliás, gostaria de conhecer a opinião do Sr. Deputado sobre este assunto -, é um sistema de tratamento de resíduos industriais.

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Numa frase que, a meu ver, tem algo de infelicidade pelo impacte popular que tem, os especialistas internacionais classificaram este tipo de resíduos como resíduos tóxico-perigosos - e são-no efectivamente. De qualquer forma, é preciso ter em conta que estes resíduos são os que, fundamentalmente, decorrem da actividade industrial.
Em segundo lugar, gostaria também de dizer que o modelo que foi concebido pelo Governo para o tratamento e implementação deste sistema é pleno de virtualidades, porque proeurou dimensionar uma estrutura empresarial para capacidade de produção existente em Portugal, de forma que não houvesse capacidade excedentária a nível da unidade de tratamento, reduzindo severamente os fiscos de eventuais importações.
Por outro lado, trata-se de um sistema que transferiu para a sociedade civil uma responsabilidade, que tem de ser implementada, abrindo-se um concurso que permite à sociedade civil organizada, as estruturas empresariais da sociedade civil, responderem e implementarem um sistema no qual os seus fornecedores são as empresas que produzem os resíduos, sendo o produto final efeminado através de um sistema de incineração e de deposito, usando-se também a energia decorrente desse processo.
Um terceiro aspecto que gostaria de referir é fundamental e está implícito na intervenção do Sr. Deputado. Até à data havia uma privatização de procedimentos ou seja, competia à empresa dar os passos necessários para o sistema avançar, mas, neste momento, o Governo está atento ao processo que eu próprio mandei fazer uma avaliação financeira e técnica da fornia como estava a ser implementado o processo - essa é, aliás, a primeira parte do meu despacho que o Sr. Deputado André Martins recordou -, referindo que era necessário, como já disse, proceder a uma avaliação técnica e financeira,
É óbvio que essa avaliação técnica e financeira é indispensável fazer-se, porque, em primeiro lugar, as fontes de financiamento do projecto são múltiplas e, em segundo lugar, porque algumas delas tem origem em fundos comunitários e, como é sabido, tentos um grande empenhamento em gastar os fundos comunitários em investimentos relevantes e fundamentais para o País,
Portanto, tivemos de fazer essa avaliação no sentido de dizer que realocações era possível fazer façe à questão financeira. Mas, simultaneamente, era necessário proceder à avaliação técnica no sentido de analisar qual o estado específico do desenvolvimento do projecto.
Por outro lado, também as autarquias ou, melhor, alguns movimentos de «geração espontânea» de população, mantiveram um diálogo constante - e acredito nós elementos factuais que me são apresentados - relativamente ao processo, uma vez que decorria um processo de licenciamento ao qual as autarquias têm acesso.
Houve, pois, um movimento da população, movimento esse que respeito porque é bem intencionado, legitimo - aliás, já tive oportunidade de dizê-lo noutra conjuntura -, apesar de eu poder ou não reconhecer legalidade na forma como essa legitimidade se exprime! Mas o que é certo é que há um movimento que ultrapassa as próprias autarquias e que, de alguma forma, se substitui a elas.
Quanto ao secretismo a que o Sr. Deputado aludiu isso é injusto, não só porque eu tenho tido repetidamente reuniões com as autarquias da zona a que se referiu como ainda porque já recebi a chamada «comissão de luta de Sines» e tive oportunidade de discutir com eles estas questões.
Em todo o caso, é óbvio que o interlocutor do Governo nesta matéria não é a comissão, mas, sim, as autarquias locais e é com estas que se processa o diálogo legítimo entre o governo e os representantes eleitos das populações que são as autarquias.

O Sr. José Sócrates (PS): - Mas quando é que vamos ter a estação de tratamento?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, mais uma vez o Governo vem aqui, agora por seu intermédio, para não responder às perguntas que os Deputados colocam.
Neste caso particular, esta situação é mais grave porque o Sr. Secretário de Estado prometeu, na altura, que até ao final de Junho tinha uma decisão do processo de reavaliação e que não estaria em causa aquilo que está expresso no caderno de encargos, isto é, que em 1993 teríamos unidades de tratamento de resíduos tóxico-perigosos a funcionar, diminuindo assim os riscos para a saúde pública e para as populações do lançamento indiscriminado dos resíduos em qualquer tocai deste país.
Ora, o Sr. Secretário de Estado, porque não o disse - depreendo-o eu - , não tem essa decisão. Aliás, mais uma vez, vai protelar todo o processo, o que significa que o Governo não consegue assumir frontalmente as responsabilidades que lhe competem nesta matéria.
Já agora aproveito para dizer que a ideia de transferir a responsabilidade do tratamento dos resíduos tóxico-perigosos para a iniciativa privada, ficando o Governo à margem de um processo que é melindroso, é uma situação que não aceitamos e pensamos que qualquer Estado, qualquer Governo, deve responsabilizar-se pelo funcionamento das instalações desta natureza, que põem em risco a vida das populações.
Na verdade, não aceitamos esta transferência de responsabilidades e denunciamos esta situação, pois ela demonstra que o Governo não quer enfrentar os Portugueses e assumir plenamente as suas responsabilidades.
Quanto à questão do diálogo que o Governo tem estabelecido com as autarquias, posso dizer-lhe que ainda esta semana tive contactos com diferentes autarquias e foi-me dito que todos os documentos aprovados, quer em assembleias municipais quer em câmaras municipais, são no sentido de dizer que as autarquias nunca se negaram a receber quem quer que seja, designadamente a empresa, mas nunca estabeleceram qualquer contrato-programa para a instalação de estações de tratamento.
Aliás, o facto de o Sr. Secretário de Estado se ver obrigado a mandar reavaliar a situação alguma coisa quer dizer: é que, na verdade, o Governo tem dúvidas quanto à decisão que já Unha tomado sobre a instalação daquelas estações de, tratamento naquela região.
E deixe-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, o secretismo existe de facto. Existe porque no caderno de encargos diz-se que é, opinião das entidades envolvidas neste processo - o Governo, naturalmente - não fazer de momento uma divulgação pública dos locais de instalação e que nesse caderno de encargos estavam já indicados pelo Governo as locais para a instalação destas unidades. Portanto, há secretismo!

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Sr. Secretário de Estado, há ainda uma outra questão que também é importante: é que, de facto, o Governo tem dito que não admite a importação de resíduos tóxico-perigosos, mas o que verificamos é que no caderno de encargos diz-se que não existe qualquer impedimento para a importação legal de resíduos perigosos e sabemos bem que isto é verdade porque a legislação que existe em Portugal, bem como a legislação comunitária, não o impede; antes pelo contrário, regulamenta e, portanto, viabiliza a importação de resíduos tóxico-perigosos.
E o facto de serem construídas em Portugal estações de tratamento de resíduos tóxico-perigosos é uma maneira de lermos condições para, perante a legislação, podermos importar e o Governo português não poder opor-se. Sr. Secretário Estado, isto é estar a enganar o povo português!
Todo este processo tem levado a enganar o povo português, tem aumentado o secretismo e, de facto, o resultado é a crescente contestação das populações alargada a todo o País.
Sr. Secretário de Estado, isto para nós é extremamente grave porque o Governo deixa protelar este processo cada vez mais. Em vez de 2 milhões de toneladas de resíduos tóxico-perigosos por ano que estamos a produzir, com o desenvolvimento industrial, passaremos a ter 3 milhões de toneladas de resíduos tóxico-perigosos por ano, resíduos que continuarão a ser lançados indiscriminadamente por todo o lado. Assim, esta situação põe em causa a vida e a segurança dos Portugueses. Portanto, não podemos deixar de denunciá-la, Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Martins, gostava de referir dois tipos de situações.
Relativamente às duas frases que teu retiradas do contexto, gostava de dizer que está regulamentado em Portugal tudo o que diz respeito a esta matéria. Como sabe, Portugal é subscritor da Convenção de Basileia e, além disso, existe o Decreto-Lei n.º 191/90, que regulamenta tudo o que nesta matéria possa acontecer no domínio da ordem jurídica interna.
No entanto, a questão central que constitui o segundo ponto que gostava de abordar não é essa. É que a implementação do sistema nacional de resíduos tóxico-perigosos é um processo perfeitamente linear e transparente do ponto de vista dos seus objectivos. Isto é, estamos todos de acordo e ninguém pode contestar que deve existir em Portugal um sistema nacional de tratamento de resíduos tóxico-perigosos.
A segunda questão interessante é, salvo erro, quando se põe a hipótese da escolha das localizações. Aí, naturalmente, toda a gente tem o direito de contestar, mas, claro, teoricamente nunca se contesta o sistema. Na prática, contesta-se que o sistema fica instalado, digamos, no nosso quintal e, no fundo, nenhum sítio serve nem nenhum sítio é bom...
Sr. Deputado, o que verifico é que em vez de existirem campanhas de esclarecimento e assumpção de responsabilidades específicas de cada nível da Administração, o que vejo claramente são tentativas de aproveitamento político, tentativas de agitação deste processo, tentativas de transformar isto em casos. E a prova de que é assim é que isto atinge indiscriminadamente os partidos políticos, as autarquias ou o Governo e, portanto, é sinal de que estamos perante uma situação que necessita, fundamentalmente, de esclarecimento.
A única maneira de rever o problema dos 2 milhões de toneladas de resíduos que estão «espalhados» - como o Sr. Deputado diz - é com um sistema nacional de resíduos tóxico-perigosos. Isso impõe que as unidades do sistema se localizem em algum sítio.
São matérias relativamente às quais é fácil especular, é fácil tecer considerações de ordem geral e é fácil apontar a imperiosidade dos objectivos.
É óbvio que o sistema nacional de tratamento dos resíduos tóxico-perigosos vai localizar-se em autarquias deste país; é óbvio que os autarcas dessas autarquias vão ter de assumir inequivocamente as suas responsabilidades nesta matéria, solidarizando-se com o interesse colectivo e com aquilo que é o interesse comum de todos; é óbvio que os autarcas - porque não também os Deputados, sobretudo, de um partido que tem de ter e tem o empenho que Os Verdes tem - se solidarizem com o esclarecimento e o evitar do propagandeamento de falsos alarmes e de falsas afirmações que não contribuem para o esclarecimento, jogando, isso sim, com a preocupação das populações, que é legítima, mas alimentam essa preocupação com dados profundamente enviesados e irrisórios, ou seja, com dados que não se verificam.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, sobre a salvaguarda da jazida de iconofósseis descoberta recentemente no concelho de Sintra, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, quando, em 1986, dois alunos da Faculdade de Ciências de Lisboa, no seu trabalho de campo no âmbito do seu estágio do curso de Geologia, procediam a investigações na zona de Carenque, no concelho de Sintra, estavam bem longe de pensar que iriam descobrir a mais importante jazida de iconofósseis do mundo.
Trata-se de uma pista de 100 ícones ou pegadas de dinossauro, com 127 m de extensão, do Cretáceo Superior, portanto, com 95 milhões de anos, e de enorme importância científica, já que se refere a um tempo geológico que não é comum descobrir-se, pois as jazidas que se conhecem dizem respeito ao Cretáceo Inferior, ou seja, com mais de 100 milhões de anos.
Estas pegadas são muito importantes porque vão permitir estudar em pormenor a corpulência, a velocidade de locomoção, os hábitos e o comportamento dos dinossauros.
O Museu Nacional de História Natural - honra lhe seja feita -, na pessoa do Sr. Prof. Galopim de Carvalho, reputado geólogo português, que em carta se dirigiu ao Grupo Parlamentar do PSD a solicitar o nosso empenhamento para divulgarmos a necessidade científica de preservarmos esta jazida e que fez acompanhar a sua exposição com pareceres importantíssimos de prestigiadíssimos geólogos internacionais, que aqui tenho presente, desencadeou uma série de acções junto da Câmara Municipal de Sintra e também junto da administração central, nomeadamente junto do então Secretário de Estado da Investigação, Prof. Sucena Paiva, para que, de facto, esta jazida de iconofósseis fosse preservada.

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Infelizmente, tal ainda não está garantido e essa jazida está a ser agredida com lixos e entulhos, já que se situa na base de uma pedreira que está em permanente e péssimo estado de degradação.
Além disso, surgem notícias muito recentes de que a cintura rodoviária exterior de Lisboa, portanto, uma auto-estrada, tem o seu traçado previsto de tal modo que intercepta essa jazida, destruindo-a completamento.
Essas notícias foram inclusivamente transmitidas ao Museu Nacional de História Natural pela própria empresa de construção, a Brisa, que, sensibilizada para a importância científica dessa jazida, disse que estava disposta a rectificar o traçado - está sensibilizada para isso -, mas que o projecto não tinha sido da sua autoria, pelo que seriam necessárias deligências no sentido de que esse projecto fosse alterado.
Trata-se de um geomonumento, segundo as palavra do Sr. Prof. Galopim de Carvalho, e que deve ser, na opinião do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, preservado.
Daí que as perguntas que quero formular sejam as seguintes: está definitivamente salvaguardada a protecção e a defesa dessa jazida ao vazamento de entulhos e lixo, nessa pedreira da zona de Carenque, em Sintra? Há algum plano previsto de valorização turística, didáctica, cultural e científica dessa zona? Foi ou não corrigido o traçado da cintura rodoviária externa de Lisboa para respeitar essa jazida de iconofósseis?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, gostaria de começar por associar-me a V. Ex.ª numa homenagem ao Prof. Galopim de Carvalho e ao Museu de História Natural relativamente a este processo. Efectivamente, tratou-se de um comportamento exemplar na salvaguarda de um património que é indispensável para que o País continue rico neste tipo de jazidas.
Efectivamente, e a título de curiosidade, dir-lhe-ei que as pistas existentes, ou seja, as pegadas, são atribuídas a herbívoros e a carnívoros, e que, inclusivamente, neste momento, parece que os dados de investigação apontam para o facto de que terá existido uma pequena batalha entre alguns carnívoros e herbívoros da qual terá resultado, porventura, o falecimento de alguns herbívoros que estarão enterrados nas camadas mais profundas daquele local ou, pelo menos, existirão alguns vestígios.
Daí que me pareça que o empenhamento do Sr. Prof. Galopim de Carvalho levou a que o próprio Museu tivesse proposto um plano de recuperação, de adaptação e manutenção do local como de interesse público no domínio científico, o qual a Câmara Municipal de Sintra, efectivamente, ainda não implementou.
Gostava ainda de referir que a própria Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica aprovou um subsídio para o projecto de museu e continuou a atribuir com regularidade bolsas de estudo para investigação neste domínio.
Portanto, de alguma maneira, diria que está criada uma vaga de fundo que permite dar satisfação às preocupações expressas pelo Sr. Deputado nas duas primeiras questões que colocou. Efectivamente, está a ser subsidiada uma investigação naquele domínio e existe um financiamento para um eventual museu aberto. Inclusivamente, a Câmara de Sintra já está de posse de um projecto com o financiamento disponível que falta apenas implementar.
Relativamente à ameaça mais significativa, que é a que se refere ao traçado da cintura rodoviária exterior de Lisboa, penso que a questão está definitivamente superada e por dois tipos de razões: por um lado, porque é obrigatório um estudo de avaliação de impacte ambiental das obras desta natureza. Como sabe, todas as comissões de avaliação de impactes ambientais são presididas por representantes do Ministério do Ambiente, que estão incumbidos de dar orientações à equipa projectista, portanto, à equipa que está a fazer o estudo - que estamos em vias de receber definitivamente -, no sentido que haja uma alternativa do traçado que mantenha e preserve aquele património.
Em determinado momento chegou mesmo a existir uma opção tomada quanto à alternativa do traçado que seria em túnel por baixo da actual jazida, mas pelas dúvidas que se colocam relativamente à tal hipótese das ossadas admite-se que possa existir uma cenário alternativo que passe à margem daquela zona referida.
Sr. Deputado, como sabe, os imperativos definidos para a avaliação do impacte ambiental tom de ser respeitados, independentemente de quem elaborou o projecto e de quem é o dono da obra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, aproveitando este tempo a que tenho direito, queria esclarecer que a razão de ser da minha pergunta nada tem a ver com interesses políticos pessoais no concelho de Sintra, pois sou açoriano!...
Trata-se de uma pergunta que é feita por interesse científico puro e porque penso que é uma atitude culturalmente, relevante preservar uma jazida com esta importância mundial, sob pena de sermos a vergonha do mundo se ela for destruída.
Tenho comigo pareceres de um reputado geólogo estrangeiro, nomeadamente do Prof. Joaquim Murtalha, da Universidade Autónoma de Madrid, em que ele pede encarecidamente às autoridades portuguesas, em nome da ciência e da cultura, que esta jazida não seja destruída.
Penso, portanto, que temos o dever moral de executar com eficácia esse plano que o Museu Nacional de História Natural já remeteu à Câmara de Sintra, Todavia, há sinais de preocupação, Sr. Secretário de Estado, que não posso deixar de referir neste Plenário, porquanto é certo que foi concedido um subsídio para investigação dessa jazida paleontológica e que foi concedida uma bolsa para uma colaboradora do Museu estudar essa jazida em pormenor. Mas também é certo que o plano foi remetido à Camará Municipal de Sintra e que a agressão ambiental a essa jazida continua, continuando a ser vazados lixos e entulhos naquelas zonas.
E tenho informações preocupantes, de companheiras que fazem política naquela zona, de que a intenção é, por parte nomeadamente de interesses imobiliários, desvalorizar completamente essa jazida para satisfação de «apetites» em termos de construção clandestina. Isto é inadmissível! Tem que ficar preto no branco que essa jazida tem que ficar

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preservada porque honra o nosso país em lermos científicos.
Se houver um plano de valorização turístico, cultural, didáctico e científico, essa jazida pode tornar Sintra ainda mais conhecida no mundo inteiro. É porque se isto acontecesse, por exemplo, nos Estados Unidos, aquela zona já tinha sido, de certeza, convenientemente tratada e seria um local de peregrinação para curiosos, cientistas, alunos, professores universitários, para toda a gente!
Aqui fica, pois, o meu apelo ao Governo, ciente de que está sensibilizado para a matéria, mas fica também o meu apelo aos autarcas para que não cedam a tentativas e apetites de lucro fácil e que prestem um serviço à ciência e à cultura em Portugal.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer que me solidarizo inteiramente com as posições assumidas pelo Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, sobre o plano de ordenamento da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.ª Presidente. Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Já que estamos a falar de Sintra, falemos de toda a Área Protegida de Sintra-Cascais. Gostaria de questionar V. Ex.ª sobre o futuro dessa área protegida.
E sobre o futuro, já que, quanto ao passado, basta um breve retrato da situação da área para se perceber com clareza que ele nada tem de exaltante.
Recordo a V. Ex.ª que a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais foi criada em 1981 por ter sido considerada área «de grande sensibilidade pelas suas características geomorfológicas, florísticas e paisagísticas» e ainda por estar sujeita a «intensa pressão urbana e degradação», conforme expressões que constam do preambulo do diploma que a instituiu.
Acontece que passaram 11 anos,... 11 anos e a área continua em instalação, pelo menos é o que se pode concluir do facto de ainda funcionar uma comissão instaladora, que, confesso, Sr. Secretário de Estado, já não sei se é a terceira, a quarta ou a quinta... A verdade é que essa comissão é ainda «instaladora».
Há 11 anos que esta área, especialmente sensível, como é reconhecido no diploma, só é notícia pelos incêndios ou pelo crescente abandono e degradação a que está sujeita. Incêndios, são todos os anos. É já uma rotina assistirmos a incêndios na Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais. Ontem mesmo voltou a arder, com três fogos em três locais ao mesmo tempo...
O seu estado de abandono é chocante; visitar, hoje, a serra de Sintra, o Parque da Pena ou o Parque de Monserrate dá arrepios; tanto desleixo e incúria põem os cabelos em pé ao mais fleumático visitante e faz dar voltas no túmulo a quem tanto amou e tanto fez por aquela zona.
Mas, para além das fogos e do desleixo, a grande ameaça daquela zona é a especulação turística. É sobre isso que quero questioná-lo, Sr. Secretário de Estado. Há 11 anos que aquela área espera o plano de ordenamento previsto no diploma da sua constituição. Acontece que o referido plano tem sofrido sucessivas alterações e modificações, especialmente orientadas no sentido de vir a permitir algumas das mais importantes urbanizações turísticas, que há anos cobiçam aquela zona.
Só na zona da área protegida pertencente a Cascais estão previstas cinco urbanizações - e não é qualquer tipo de urbanização! São pequenas Malveiras da Serra que ali se querem instalar!
A Autodril quer construir 14 aparthotéis junto ao Autódromo; a urbanização do Abano, 550 fogos; a AOKI Corporation, dos Japoneses, quer 2071 camas; a urbanização do Raso quer 569 fogos; a Euronova pretende 70 fogos.
É um fartar de vilanagem! Há urbanizações para todos os gostos, todas muito turísticas, muito verdes, mas todas elas não escondem que o que se pretende é aproveitar em benefício próprio o capital natural e paisagístico daquela zona.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se o plano de ordenamento daquela área for aprovado tal como está proposto, vai permitir estas urbanizações e, então, será o fim daquela área protegida.
Quero fazer a V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, já que tem a decisão nas suas mãos, uma pergunta concreta, para a qual exijo de V. Ex.ª uma resposta clara: vai V. Ex.ª permitir que estas urbanizações, que na prática significam o fim da Área Protegida, sejam construídas? Está em condições de assegurar aos Portugueses que a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais não está à venda e que não há actividade turística que justifique tal agressão a um património natural e paisagístico tão importante para o País?
Esta é uma pergunta muito concreta, Sr. Secretário de Estado. Faço-a a bem da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais e do património natural do País e por isso lhe peço uma resposta muito clara!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Sócrates, começo por dizer que, efectivamente, uma arca de paisagem protegida como a de Sintra-Cascais caracteriza-se por, contrariamente a outros tipos de áreas protegidas, coexistirem paisagens naturais e valores patrimoniais naturais e aquilo a que se chama actividade resultante directamente da acção do homem, ou seja, a paisagem humanizada coexiste com a paisagem natural.
Portanto, à partida, os critérios com que se tem de analisar a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais não são equivalentes aqueles com que se tem que analisar outro tipo de áreas de paisagem protegida, que são de hierarquia superior e das quais a defesa dos valores do património natural assume, claramente, um objectivo muito mais fundamental para a área protegida.
Estas não são coisas que a Administração portuguesa, ou qualquer dos governos portugueses, tenha inventado; trata-se, efectivamente, dos regulamentos da União Internacional da Conservação da Natureza e das convenções

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que lhe estão associadas, as quais, como se sabe, Portugal assinou e estão a ser integralmente respeitadas.
Estabelecido este considerando genérico, gastava ainda de esclarecer mais duas questões. Na Constituição da República Portuguesa está prescrito o direito à propriedade privada e, portanto, qualquer proprietário tem o direito de alimentar as expectativas que entender sobre o seu próprio terreno. O Sr. Deputado referiu-se àquilo que poderão ser as intenções de alguns proprietários,...

O Sr. José Sócrates (PS): - O plano! O plano!

O Orador: -... e, em segundo lugar, de todos os empreendimentos que mencionou, o único que está em concretização é, de facto, o da AOKI; todos os outros estão, porventura, ou no domínio das intenções ou no domínio dos processos de licenciamento, de qualquer maneira, no seio da Administração, não tendo chegado, de facto, à mão do Governo...

O Sr. José Sócrates (PS): - O plano, plano preliminar, Sr. Secretário de Estado!...

O Orador: -... e, portanto, está a confundir aquilo que são intenções, expectativas, desejos ou anseios dos proprietários com aquilo que são acções concretas. Nesse sentido, respondo-lhe que não está ameaçada esta área protegida porque ainda nem sequer iniciamos os processos de licenciamento...

O Sr. José Sócrates (PS): - Refira-se ao plano de ordenamento!

O Orador: - Sr. Deputado, já lá irei! Vou responder como eu quiser, tenho cinco minutos para o fazer e vou responder exactamente da maneira que eu entender! Portanto, pode acalmar-se!
Depois, o Sr. Deputado tem três minutos para pedir esclarecimentos, a que responderei, também durante três minutos.
Naturalmente que não se pode confundir o que são expectativas com o que são licenciamentos concedidos. Por isso, relativamente a tudo o que referiu, a única coisa que está licenciada é, efectivamente, o empreendimento da AOKI.
Quanto ao plano de ordenamento e à questão da, comissão instaladora, direi que tem de ser tido em conta que, contrariamente a qualquer outra área de paisagem protegida criada em Portugal, a de Sintra-Cascais criou a figura da comissão instaladora, a qual vigoraria até estar elaborado o plano de macrozonamento ou o plano de ordenamento da área de paisagem protegida e, nessa ocasião, essa área passaria a definitiva, com uma gestão específica.
Este foi o modelo que foi definido em 1981 e é um modelo único, pois não há nenhuma outra área de paisagem protegida em Portugal que tenha tido outro equivalente; é um modelo perfeitamente original e que condicionou a aprovação do plano de ordenamento, dado que só após a sua aprovação ó que a comissão instaladora passaria a comissão definitiva.
Naturalmente que a elaboração do plano de ordenamento tem de ter em atenção que existem responsabilidades e competências específicas das autarquias locais envolvidas, nomeadamente as de Cascais e Sintra, e um plano de ordenamento, sendo de iniciativa da administração central e não das autarquias, não pode ignorar os interesses e os objectivos que os munícipes e os seus eleitos legítimos pretendem para aquelas áreas.
Todavia, para o tranquilizar, devo dizer-lhe que o plano de ordenamento está pronto e em vias de seguir o processo legislativo, porque, como sabe, tem que ser aprovado como decreto-lei. Foi negociado com a Câmara Municipal de Cascais no sentido de que o Plano Director Municipal, que a referida Câmara tem concluído, e o plano de ordenamento estejam articulados, de forma que não haja contradições entre ambos e não seja inviabilizada a aprovação do Plano Director Municipal de Cascais, que é também um objectivo importante do Governo e da Câmara, naturalmente.
Estamos, pois, a iniciar o processo legislativo de aprovação do plano de ordenamento, porque tem de ser aprovado por decreto-lei.
Relativamente a esse panorama de desgraça que descreveu, fornecer-lhe-ei algumas informações. Neste último ano, foram plantados cerca de 600 ha de mata em Sintra. De facto, tem havido fogos florestais, sabemo-lo todos, mas também tem havido acções de sinal contrário, através do replantamento e da reflorestação.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, devo dizer-lhe que estou agora mais preocupado do que quando lhe fiz esta pergunta, porque se tratava de uma pergunta preventiva, e fi-la justamente para sossegar alguns espíritos. Acontece, porém, que a resposta de V. Ex.ª não sossegou espírito algum, pelo contrário, o Sr. Secretário de Estado foi evasivo, defensivo e ambíguo, propositadamente ambíguo. E é assim que a Administração tem lidado com este problema.
Ora, fiz-lhe uma pergunta concreta e pedi-lhe uma resposta clara. V. Ex.ª tem, no seu gabinete, o plano preliminar de ordenamento da paisagem protegida de Sintra-Cascais e perguntei-lhe se esse plano permitia que se construísse as urbanizações que já estão requeridas. Não são fantasias, nem intenções, Sr. Secretário de Estado, já estão requeridas e sabe-se o que se quer. Aliás, isso está na planta, como pode verificar.
Só em Cascais, a urbanização da AOKI Corporation, que, como V. Ex.ª disse, já está aprovada, representa 2071 camas; no Abano, que, em princípio e nos estudos anteriores, estava considerada como área de reserva total, são 550 fogos - são 550 fogos, não são 20 casas, são 550 fogos, é uma pequena Malveira! Quanto ao Raso, são 569 fogos; na Euronova são 70 fogos!... Bem, se isto não é destruir a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, já não sei o que é destruir uma área de paisagem protegida! E a isto V. Ex.ª responde: «Bem, vamos ver, para já, só está aprovada a da AOKI...»
Mas ainda há outra urbanização, Sr. Secretário de Estado, a da Autodril, que resulta daquele famoso negócio Estado versas Autodril. Quando se comprou o Autódromo, vendeu-se a área de paisagem protegida e, segundo ouvi dizer, autorizou-se a construção dos 14 aparthotéis. De facto, eles pretendem construir, junto ao hotel, 14 aparthotéis, com uma vantagem para todos estes senhores, que resulta do facto de, como são urbanizações turísticas, nem sequer terem de disponibilizar terrenos para a

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Câmara construir instalações e equipamentos colectivos, que serão necessários, uma vez que todas as pessoas que irão viver naquelas zonas - onde as urbanizações só serão turísticas de nome - irão lá instalar a sua habitação principal, irão ter filhos e, portanto, irão necessitar de escolas e de creches, cuja instalação vai ter de ser suportada pela autarquia de Cascais.
Ora bem, a isto o Sr. Secretário de Estado diz o quê? Que estão a analisar o plano preliminar...
A verdade é que já o estão a analisar, pois ele já foi alvo de discussão na Câmara de Cascais e eu exigia do Sr. Secretário de Estado uma resposta bastante clara quanto a esta questão. Já bastam os fogos, já basta a degradação continua da serra de Sintra!... Aconselho V. Ex.ª a visitar o Parque da Pena, porque aquele local mete do, faz chorar a quem o conheceu há 20 anos. Aconselho-o a visitar o Parque de Monserrate e a indignar-se, tal como eu, com a decadência de um património natural, que antigamente era um ex-libris do País e que agora está, para nassa vergonha, numa decadência que não abona nada em favor da nossa política de conservação da natureza.
Assim, Sr. Secretário de Estado, perante estas realidades- fogos, degradação e decadência da área de paisagem protegida, que continua com uma comissão instaladora há 11 anos - pergunto: o plano de ordenamento, que V. Ex.ª vai aprovar, permite ou não estas urbanizações? Isto é o que mais me interessa! Vai permitir as urbanizações do Abano, do Raso, da Euronova e da Aulodril? Responda-me, Sr. Secretário de Estado! Diga-me sim ou não! Se não disser nada, terei de concluir que V. Ex.ª está cheio de sentimentos de culpa e, para já, nada pode dizer!
De facto, esta situação é muito preocupante, dado que significa que poderá acabar uma área de paisagem protegida, que foi feita, em 1981, com a intenção de proteger esta zona justamente da especulação imobiliária e turística que já naquela altura a ameaçava.
Se V. Ex.ª aprovar esse plano preliminar, sem disposições e sem um regulamento que, claramente, inviabilize estas urbanizações, vai ficar responsável pelo acabar da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, começo por dizer que a Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais, contrariamente ao que disse, não foi criada com o objectivo de suster a especulação imobiliária, porque...

O Sr. José Sócrates (PS): - É o que se diz no preâmbulo do diploma!

O Orador: - Deixe-me acabar de falar, Sr. Deputado!
De facto, não é objectivo das áreas de paisagem protegida suster a especulação imobiliária. Os objectivos dessas áreas visam criar unidades onde seja possível prosseguir políticas coerentes e articuladas de desenvolvimento e de valorização da natureza, que façam sentido nesse todo global. E, naturalmente, ao atribuir-se o estatuto de área de paisagem protegida, atribui-se a essas áreas um estatuto em que se pretende compatibilizar a actividade humana com a natureza.
Na verdade, as orientações e a filosofia definidas para o plano são compatíveis com este tipo de atitude. Ou seja, não se pode condenar os habitantes de uma área de paisagem protegida, como a de Sintra-Cascais, a uma estagnação por virtude do congelamento do desenvolvimento do concelho e, por outro lado, não se pode permitir que os valores patrimoniais fundamentais da natureza sejam ameaçados e atacados.
Isto não é demagogia!

O Sr. José Sócrates (PS): - Mas vai ou não permitir essas urbanizações?

O Orador: - Sr. Deputado, não lhe vou responder a isso! Se está à espera que eu venha aqui, à Assembleia da República, fazer licenciamento de obras, está confundido!

O Sr. José Sócrates (PS): - É a V. Ex.ª que compete fazer isso!

O Orador: - Mas não é aqui que tenho de o fazer! Não pense nisso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso já está feito!

O Orador: -Está feito como? Está construído?

O Sr. José Sócrates (PS): - Está para análise!

O Orador: - Minha? Já agora, diga-me em que lado da minha secretária é que deve estar colocado.
Sr. Deputado, para concluir, vou apenas dizer-lhe duas coisas: há dados objectivos e há teorias. As teorias prestam-se a tecer considerações, especulações e eventuais hipóteses, mais ou menos catastróficas. Os dados objectivos são completamente diferentes, pelo que termino repetindo exactamente o que já há pouco lhe disse: o plano está feito, vai ser aprovado e aquilo que ele permitir é o que se pode fazer; o que não permitir é o que não se pode fazer!

O Sr. José Sócrates (PS): - Grande verdade de La Palice!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, sobre o novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, o Governo acabou de publicar um despacho normativo sobre a avaliação dos alunos do ensino básico. Fê-lo à revelia de todos os agentes interessados. Esqueceu-se que isso é um assunto que tem a ver com as condições de trabalho nas escolas, com os professores, com os pais e com os alunos, que, apesar do Governo, ainda conseguem manter a escola viva. E, quanto mais não fosse, só por isso mereciam ter sido ouvidos.
Não o ter feito é um sinal de autoritarismo desnecessário, principalmente de quem - e reconhecemos - tem um passado em defesa da democracia participativa.

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Compete ao Governo a obrigação de definir o enquadramento dos grandes objectivos da educação, para o que muito contribui a avaliação dos alunos.
Constato que o princípio informador deste novo sistema tem fundamentação credível do ponto de vista teórico e científico. A avaliação é centrada no aluno e a responsabilidade passa mais para a escola.
Mas se, teoricamente, o modelo pode ser aceitável, o mesmo não posso dizer da sua aplicação ao caso português.
Se falamos das escolas portuguesas, devemos retirar as devidas consequências. E, ao fazê-lo, surgem logo inúmeras interrogações: como podemos, por exemplo, centrar a avaliação nos alunos, se 50% dos que iniciam a escolaridade não tom pré-escola? Como resolver os problemas de aprendizagem que esta percentagem coloca? Como garantir e resolver a circunstancia prévia à escolaridade de cada aluno, se a avaliação, neste modelo, se fundamenta em razões da sua própria deficiência ou dificuldade?
Com 50% dos alunos do sistema sem pré-escola, o» meios familiares mais carecidos económica e culturalmente, vão ser gravemente penalizados. Teremos os ricos e os pobres mais diferenciados pela avaliação e pelas escolas. Os ricos, bons alunos, os pobres, maus alunos.
Podemos falar ainda de mais responsabilidade da escola, sem estremecer? Designadamente na obrigação de mais apoios, de constituição de equipas educativas, de criar mais espaços, de melhores meios de aprendizagem, se as condições de funcionamento, ditas de normalidade, são hoje deficientíssimas?
Quem conhece as escolas portuguesas, nomeadamente as do ensino primário, sabe que as condições de equipamento são praticamente as mesmas de há 30 anos. Que apoios mais poderão elas inventar?
O Governo não sabe que esta doutrina exige uma verdadeira revolução das escolas portuguesas. É preciso material de apoio didáctico (que quase não há), mais espaços, melhores edifícios, mais professores e colocações flexíveis, para já não falar numa nova relação com os pais e muito mais dinheiro!
Dar mais responsabilidade e autonomia às escolas é bom, se for acompanhada de meios. Mas ainda mais grave e socialmente penalizante é, contudo, a atribuição distinta do diploma e do certificado, que este despacho prevê, pois vai marcar e distinguir, definitivamente, na escola, os ricos e os pobres. Os que não têm aproveitamento ficam com o certificado. O pobre é o candidato mais sério a obtê-lo. O rico fica com o diploma.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Que escola é esta que obriga à frequência mas não dá aproveitamento? Quer o Governo certificar analfabetos? Com as taxas de reprovação, em Portugal, na ordem dos 30 %, não pode ser outra coisa! Ou pretende-se criar uma pressão sobre os professores para a progressão dos alunos sem que isso corresponda a uma verdadeira aprendizagem?
Por outras palavras, esta é a norma para substituir os dispendiosos programas de promoção do sucesso educativo e que visa acabar, administrativamente, com as elevadas taxas de reprovação?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.

O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário (Manuel Moreira Azevedo): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Braga, a avaliação dos alunos do ensino básico carece de uma profunda reformulação. As sucessivas mudanças introduzidas na educação escolar, sobretudo no ensino básico, desde 1986 até hoje, alterando-lhe finalidades, organização, duração e programas, não são compatíveis com práticas administrativas e educativas instituídas há muitos anos no nosso quotidiano escolar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, é precisamente aí, nas salas de aula, no dia-a-dia do desenvolvimento das crianças, na relação professor/aluno, na consecussão das aprendizagens, que se joga a questão decisiva. Isto é, aprende-se ou não se aprende melhor? São ou não criadas as condições elementares para que todos os Portugueses acedam ao benefício social do ensino básico?
O novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico, como qualquer normativo da Administração, em si mesmo nada altera, mas vai ao encontro de inúmeras práticas educativas existentes nas nossas escolas que visam promover o sucesso escolar e educativo dos alunos. O novo modelo induz, inequivocamente, o desenvolvimento generalizado destas práticas educativas. É que a escola básica não pode ser selectiva e aquela que temos é-o altamente e ainda mantém altas taxas de reprovação, apesar da evolução positiva dos últimos anos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O ensino básico deste fim de século de um Portugal democrático e moderno não pode ser a mera reprodução do ensino básico, de quatro anos, do princípio do século, que deixa hoje sem acesso ao novo ensino básico, de nove anos, um em cada três portugueses. O anterior sistema de avaliação dos alunos - e é aí que está a questão - não induz a promoção de todas as crianças mas facilita e induz a selecção dos mais aptos. Esta é uma contradição essencial do nosso sistema social e político.
Assim, podemos todos perguntar: mas não é difícil promover todas as crianças, ajudar todos a desenvolver as suas potencialidades em contextos sociais, familiares e económicos tão diversos? Certamente que é - não o negamos -, mas esse é um desafio básico das sociedades democráticas, para o qual são possíveis duas respostas: a daqueles que se refugiam na fatalidade do acto administrativo, do aprovado/reprovado, e tem medo do propósito promocional de todos os portugueses, e o daqueles que erguem, no dia-a-dia, com estratégias várias, as condições concretas de desenvolvimento de todas as crianças, sem deixar um terço socialmente abandonado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Portugal democrático e moderno não precisa daqueles e só com estes é que podemos contar. O Ministério da Educação, consciente destas dificuldades, vai investir fortemente em acções de formação e de actualização dos professores, as quais, na sua quantidade

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e qualidade, não tem precedentes. Esse programa de formação vai ser anunciado ainda este mês e certamente irá contribuir, de maneira decisiva, para ajudar os professores a implementarem esse novo modelo.
Gostava agora, e após este enquadramento geral, de referir ainda alguns aspectos particulares da questão que o Sr. Deputado António Braga enunciou.
Em primeiro lugar, vê-se que V. Ex.ª não leu o último despacho, saído em Diário da República, e está a falar de um outro publicado no ano passado. O despacho publicado no ano passado fazia a distinção entre certificado e diploma, mas este novo despacho aboliu essa distinção. Assim, não faz sentido continuar a falar nela, por ter sido abolida.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quando temos a distinção entre ricos e pobres que V. Ex.ª enunciou, também não faz qualquer sentido falar na falta de diálogo. O diploma foi debatido com os professores, com os seus sindicatos e com os pais; neste momento, temos o apoio desses sindicatos e da Confederação de Pais, que estão de acordo com a aplicação deste modelo, o que nos foi comunicado nas negociações sindicais que temos realizado.
Por outro lado, o modelo não institui essa distinção entre meninos pobres/meninos ricos, meninos com condições/meninos sem condições; aliás, é sua principal preocupação quebrá-la.
Isto é, o Sr. Deputado, perante uma turma de 25 alunos, defende que os alunos que não conseguem acompanhar o ritmo do professor devem ficar abandonados e devem, no fim - administrativamente isso está consagrado -, ter a menção de reprovados. No entanto, o que este despacho institui é exactamente o contrário, ou seja, tem de se criar as condições para que todos os alunos possam ser promovidos ao sucesso a que cada um é capaz de chegar. Esse é, aliás, o princípio que aqui está consagrado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, afinal V. Ex.ª não é um aluno cábula, porque trouxe uma redacção bem feita de casa e acabou por atingir algumas das questões que levantei.
De qualquer maneira, quero dizer-lhe que essa pretensão intelectual de que o Governo e os seus membros lêem tudo e sabem tudo e os Deputados não sabem nada não lhe fica muito bem. Aliás, essa pretensão está até vertida no despacho normativo, pelo tipo de linguagem usada, que é bastante pseudo-intelectual.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é nada disso!

O Orador: - No entanto, quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que é verdade que há certificados e diplomas porque se lê no despacho que os alunos que atingirem a idade limite da escolaridade obrigatória e não tenham aproveitamento saem com certificado e os outros com diploma!
Todavia, apesar de não me ter respondido a questões fundamentais, vou fazer uma correcção ao seu despacho, para provar que o li atentamente. O artigo 68.º do despacho contraria o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não Superior (Decreto-Lei n.º 553/80, no seu artigo 35.º), pois as escolas com paralelismo não podem atribuir diplomas. Portanto, vai ter que corrigir isso e melhorar a leitura intelectual que fez do despacho.
Aliás, V. Ex.ª não me respondeu como é que a avaliação aferida vai ser feita, nomeadamente quando referi que vai fazer escolas pobres em contextos pobres e escolas ricas em contexto ricos, uma vez que ela vai realizar-se nas escotes que vão fazer, através dos seus conselhos pedagógicos, ía provas. Só que essas provas não contam para a avaliação dos alunos. Ora, se o aluno vai ser submetido a uma prova e sabe de antemão que ela não tem nenhum valor para a sua qualificação ou avaliação, diga-me com que rigor elas podem ser feitas.
Por outro lado, a definição a nível local e nacional dos objectivos curriculares mínimos leva a novas hierarquias entre as escolas. Dadas as assimetrias e desigualdades que todos reconhecemos que marcam as escolas dos três ciclos do ensino básico, isto pode vir a significar exactamente escolas pobres em contextos pobres e escolas ricas em contextos ricos. Esta conclusão é inegável!
Sr. Secretário de Estado, este sistema talvez fosse mais ajustado na Dinamarca, onde as desigualdades sociais são muito mais reduzidas; mas este despacho pressupõe uma escola que não existe em Portugal e atira uma desconfiança enorme para cima dos professores ao exigir um relatório, quase exaustivo, para, eufemisticamente falando, fazer a retenção dos alunos. Ou seja, desconfia dos professores quando, na segunda retenção, exige que os pais participem na avaliação, o que, em minha opinião, é um erro técnico crasso, porque o ponto de vista profissional, a qualidade e a categoria técnica devem ser resguardadas. Esta é uma desconfiança que não tem nenhuma razão de ser.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, este é um despacho impraticável; as escolas não tom condições para fazerem equipas educativas, dado não terem condições para criar mais meias ou arranjar novos e melhores espaços. Assim, não faz sentido que se aceite ou sugira a criação destas equipas educativas para auxiliar os alunos em dificuldade no momento em que se vai lançar o próprio despacho. Ou seja, vamos criar primeiro uma situação de aprendizagem negativa e depois vamos introduzir as equipas para o auxílio educativo, correndo o risco de fazer as chamadas e famigeradas turmas de fracos alunos. Portanto, mais uma vez, este despacho nega a escola portuguesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.

O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Braga, gostava de esclarecer alguns dos aspectos particulares enunciados. Assim, mais uma vez digo, e não com qualquer espécie de anátema ou pretenciosismo, que o Sr. Deputado António Braga não percebeu o despacho, porque V. Ex.ª fez várias afirmações que nada têm que ver com o que lá está escrito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - O sistema de avaliação que está concebido no despacho é, em primeiro lugar, um sistema português, que foi gizado e discutido durante dois anos com os parceiros sociais e agora implementado. Mais uma vez afirmo ao Sr. Deputado António Braga, que tem o total apoio das confederações sindicais e das associações de pais.

O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!

O Orador: - É totalmente verdade! Gostava que isto ficasse muito claro.
Estranho também que seja o Sr. Deputado a dizer que Portugal não está preparado para o fundamento da democracia,...

O Sr. António Braga (PS): - Portugal? As escolas!

O Orador: -... que as escolas de Portugal não estão preparadas para o fundamento da democracia. Isso é passar um atestado de incapacidade aos nossos professores!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Deputado António Braga é um pessimista!

O Orador: - Os nossos professores têm reais condições para desenvolver este modelo.

O Sr. António Braga (PS): - Não são os professores. São as condições que faltam!

O Orador: - Tem todas as condições para o fazer.
Gostava ainda de dizer que a avaliação aferida não é aquilo a que o Sr. Deputado se referiu. A avaliação aferida é um processo que tem dois âmbitos de aplicação, sendo um nacional, que visa dotar o sistema educativo português de algo que nunca existiu, de uma aferição nacional da sua qualidade, para se saber se os alunos aprendem ou não, pois o sistema de ensino existe para que se aprenda,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... não para que se ensine!
Portanto, o que temos de aferir é se os alunos estão ou não a aprender e a questão essencial é a de saber se os nossos miúdos, as nossas crianças, os nossos jovens, estão ou não a aprender, e é por essa razão que não intervêm na avaliação dos alunos.
Assim, repito, vão ser lançados testes nacionais que visam saber qual o grau de consecução das aprendizagens. Isto é, visam saber, no 4.º, no 6.º, no 8.º ou no 9.º anos de escolaridade, relativamente à matemática, às ciências, à língua materna, a que nível é que as nossas crianças estão a realizar as suas aprendizagens.
Não se pretende saber se a escola está aberta ou fechada, se o professor dá ou não a aula, mas, sim, se o aluno aprende. Ora, essa questão, que é essencial para nós, realiza-se através do sistema de aferição, que não tem que ver com o enunciado que o aluno realizou. É a aferição nacional da qualidade do ensino!
Outra questão é a adaptação dos objectivos mínimos nacionais a situação de cada escola. O Ministério da Educação prevê que se possa fazer uma adequação a cada escola, que visa criar condições aos professores para que possam, de certo modo, flexibilizar aquilo que são as exigências nacionais.
Finalmente, o relatório a que o Sr. Deputado se referiu visa...

O Sr. António Braga (PS): - Escolas pobres, circunstâncias nobres; escolas ricas, circunstâncias ricas!

O Orador: - Também não percebo essa questão, porque o relatório pretende que o professor e o conselho de turma justifiquem por que é que um aluno é retido mais um ano na escolaridade.

O Sr. António Braga (PS): - Falta de consciência dos professores!

O Orador: - Ora, esta atitude de retenção, até hoje, é um acto administrativo. Aparece na pauta Reprovado e está a má ou a boa consciência de todos resolvida. O problema é que, se o aluno fica retido, os professores têm de esboçar um plano de recuperação desse aluno,...

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, peco-lhe o favor de concluir.

O Orador: -... porque esse acto administrativo não faz qualquer sentido. Portanto, o relatório que visa a retenção e a dupla retenção tem a participação dos professores e dos pais.
Gostava de terminar dizendo que, de facto, este normativo introduz um amplo espaço de inovação e de melhoria da qualidade da educação.

O Sr. António Braga (PS): - E as condições?

O Orador: - As condições não estão todas reunidas à partida, mas hão-de ser criadas e desenvolvidas. Como disse, a formação contínua e a melhoria do material didáctico das nossas escolas do ensino primário, sobretudo das do 1.º ciclo, vai ser fundamentalmente melhorada ao mesmo tempo e não depois.

Aplausos do PSD,

O Sr. José Sócrates (PS): - É só demagogia!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário sobre a criação de lugares na rede de educação pré-escolar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a Constituição da República, no seu artigo 73.º, incumbe ao Estado a responsabilidade de criação de «um sistema público de educação pré-escolar» no quadro da «rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».
A legislação existente em Portugal, os seus princípios e articulado - refiro-me concretamente à Lei de Bases do Sistema Educativo, passando pela Lei n.º 5/77 e pelo Estatuto dos Jardins-de-Infância, de 1979 -, fariam prever um desenvolvimento acentuado no terreno, mas tal não acontece na prática. Actualmente, apenas 35,6% das crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 6 anos são

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abrangidas pela educação pré-escolar, sendo que só 24 % ou um pouco mais usufrui da rede pública de jardins-de-infância do Ministério da Educação.
Esta percentagem representa um atraso notável em relação aos outros países da CEE, uma vez que nos coloca na cauda da Europa. Nos restantes países da Comunidade Económica Europeia, o global de crianças abrangidas, dos 3 aos 6 anos de idade, é, em todos os países, superior a 80 %, excepto na Inglaterra e na Grécia, e a taxa de cobertura das crianças de 5 anos é superior a 90 %.
É importante referir que esta taxa de cobertura se toma mais alta quando a educação pré-escolar aparece vinculada ao Ministério da Educação e ligada às estruturas do ensino público, que é exactamente aquilo que o Governo não quer que aconteça em Portugal.
A baixa percentagem de crianças a frequentar a rede pública de jardins-de-infância é, só por si, o indicativo da fraca importância que tem sido dispensada pelo Governo a este sector e que pode demonstrar-se pela ausência do plano nacional de educação pré-escolar, imperativo legal desde 1979; pela não publicação, em quatro anos seguidos, de portarias de criação de lugares de jardins-de-infância; pela colocação de apenas nove novos educadores-de-infância no quadro único de vinculação nacional para o ano de 1992-1993; pela privatização progressiva da rede de jardins-de-infância e pela mudança de atitude do Governo face à educação pré-escolar, que, no seu programa para 1991-1995, a considera como um apoio social às famílias, apesar de ser unânime o reconhecimento da educação pré-escolar como factor essencial para o desenvolvimento das crianças e do seu sucesso educativo.
O PRODEP, a Comissão de Reforma do Sistema Educativo e o Ministério de Roberto Carneiro já «m 1990 prometiam que em 1993 se atingiriam os 90% para as crianças de 5 anos e 50% para as de 3, 4 anos.
A diferença abissal entre o número de crianças a frequentar o 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico e a frequentar o ensino pré-escolar - 668 350 no ano lectivo de 1989/1990, enquanto na educação pré-escolar eram apenas 84 775 no mesmo ano, ou seja, oito vezes menos -, significa e justifica que se tomem medidas urgentes no sentido de recuperar o atraso.
Face a isto, pergunto: quais as medidas que o Ministério prevê tomar para cumprir as recomendações internacionais, para resolver o problema do atraso em que nos encontramos em relação aos outros países da Comunidade, para cumprir as metas apontadas no âmbito da reforma do sistema educativo e prometidas pelo ex-Ministro Roberto Carneiro, para resolver o problema que é candente e que se traduz em crianças na rua, salas de jardins-de-infância fechadas - muitos construídos por autarquias locais - e de educadores-de-infância no desemprego?
Finalmente, qual é a evolução que se prevê, em termos percentuais, para o ano de 1993?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.

O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostava de equacionar estas questões colocadas pela Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol referindo, em primeiro lugar, alguns dados de carácter mais geral e depois certas questões mais particulares, nomeadamente as que dizem respeito às medidas concretas da reforma educativa neste domínio e à taxa de cobertura da educação pré-escolar.
Para o Ministério da Educação, a educação pré-escolar constitui um pilar onde assenta um sistema de ensino mais equitativo e conducente a um maior sucesso educativo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A oferta de educação pré-escolar tem crescido nos últimos anos com base em quatro redes complementares, duas públicas e duas privadas. As públicas, dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, abrangem já neste momento 4200 salas, das quais 4000 são do Ministério da Educação. As duas redes privadas, com destaque para as instituições particulares de solidariedade social, compreendem também 4060 salas. Esta oferta, contrariamente àquilo que enunciou, que são dadas bastante antagónicos e atrasados em relação aos que dispomos de 1990-1991, envolvem...

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - São provenientes de uma publicação cujo título é Sistema Educativo Português, Solução e Temáticas - 1990.

O Orador: - Pois, por essa razão é que digo que são atrasados, pois os dados de que dispomos são de 1990--1991 e resultam de um relatório elaborado pela Comissão (CAERE) que está a analisar a expansão da rede escolar. Esse relatório diz-nos que a oferta envolve, neste momento, 145 000 crianças, o que corresponde a uma taxa de frequência da educação pré-escolar na ordem dos 57 %, o que, aliás, é reconhecido pela intervenção do Sr. Deputado António Braga há pouco.
Progressivamente e com base num esforço do Estado e da sociedade civil, a educação pré-escolar tem vindo a alargar as suas próprias estratégias de incremento. Além da rede pública, o Ministério da Educação tem vindo a desenvolver pólos de educação itinerante e salas de animação infantil e comunitária, que são outros modos de atingir, com a participação dos pais e das populações, o mesmo objectivo central, o desenvolvimento global da criança.
De facto, na educação pré-escolar, pelas suas características específicas, a intervenção das famílias e o estreitamento das relações educador/família é uma condição de sucesso.
Andamos há anos à volta de soluções rotinadas, reproduzindo meramente o passado na educação pré-escolar. É preciso inovar e, se não queremos escolarizar a educação pré-escolar - seria um erro histórico -, teremos de diversificar e repensar a própria natureza deste nível de educação.
Falar do desenvolvimento da educação pré-escolar não se traduz essencialmente no debate acerca da publicação das portarias que estamos agora a promover, mas antes na concepção e aplicação de novas estratégias de crescimento da educação pré-escolar. E é assim que o Ministério da Educação está a promover no terreno, em termos muito concretos, novas escolas básicas integradas que visam reforçar os laços entre a educação pré-escolar e os vários ciclos do ensino básico. Nestas escolas, já se constatam enormes ganhos não só na adesão das famílias à educação pré-escolar como na das crianças e dos professores.
É um novo ambiente escolar que se cria, quebrando o isolamento da educação pré-escolar e do ensino primário que, durante décadas, se acumulou no nosso país.

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Esta ruptura com o passado, Sr.ª Deputada, é que pode; trazer novos e significativos ganhos na educação pré-escolar. Daremos prioridade, no futuro, ao investimento na expansão da oferta nos concelhos onde as carências são mais graves, por exemplo, em algumas zonas dos grandes centros urbanos e em algumas zonas rurais em acelerada desertificação. Nesta óptica, portanto, de ruptura e de inovação no âmbito da educação pré-escolar, esperamos fazer crescer nos próximos anos ainda mais esta taxa de 57 % de cobertura. Estamos certos de que se pode vir a usufruir de mais e melhor educação pré-escolar.
Estas são as medidas que a Sr.ª Deputada questionou, sobre se a reforma educativa estaria ou não em condições de aplicar-se neste domínio. Estas são as respostas que estamos em condições de dar e a promover no terreno.
Quanto aos números enunciados, é evidente que não se, pode comparar os 668 000 alunos do 1,º ano de escolaridade com 84 000 alunos que frequentam a educação pré-escolar. Por um lado, o número de alunos do 1.º ano de escolaridade envolve alunos com níveis de repetência e, por outro lado, não são 84 000, mas, sim, 145 000 alunos na educação pré-escolar, como tive ocasião, de dizer, relativamente ao ano 1990-1991 e não a este ano lectivo, para o qual ainda não temos números disponíveis.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª veio aqui dizer que era diferente o número dos alunos na educação pré-escolar, não se tratando de uma taxa de cobertura de 35,6 % mas, sim, de 50 %.
Sr. Secretário de Estado, devíamos estar neste momento muito próximos dos 90 % para as crianças de 5 anos e dos 50 % para as de 3, 4 anos, o que tenho a certeza que não está a acontecer.
O Sr. Secretário de Estado disse aqui que não podemos continuar a reproduzir o passado, mas o que é facto é que aquilo que consta do Programa do Governo t o mesmo que já se dizia no tempo de D. Pedro IV. Em 1834, já se falava no apoio às famílias por via dos jardins-de-infância. Se isto não é reproduzir o passado, então não sei o que será reproduzir o passado! Também é verdade que agora estamos no «reinado do rei Cavaco»... De facto, os asilos de infância - na altura era essa a sua designação - existem desde 1834! Isto é verdade e, aliás, a história assim o demonstra!
Temos legislação, mas realmente faltam os actos. V. Ex.ª diz: «Nós estamos a implantar as medidas no terreno e a promover a educação pré-escolar.» Como, Sr. Secretário de Estado? Qual é a estratégia? Onde é quê os senhores têm o plano de educação pré-escolar?
Conhecemos os resultados das experiências da itinerância. E, Sr. Secretário de Estado, isso não está escrito por forma que se possa analisar quais são, de facto, os benefícios resultantes destas experiências. Não duvido que elas possam trazer ganhos positivos, roas o que é necessário é que não sejam feitas experiências atrás de experiências, sem um mínimo de implantação credível no terreno e sem que daí se possa aferir os ganhos que possam resultar para as crianças.
O Sr. Secretario de Estado fala na ruptura e na inovação, mas a verdade é que os senhores voltam a deixar em aberto às arbitrariedades da interpretação da lei a questão do calendário escolar para os educadores-de-infância! Nada está clarificado nesta matéria e voltamos, novamente, a não saber o que é que se vai aplicar aos educadores-de-infância. Vai aplicar-se-lhes o estatuto da carreira docente, como profissionais de educação que são, ou vamos continuar a cumprir aquilo que está consagrado sobre esta matéria nos estatutos dos jardins-de-infância, discriminando, assim, profissionais de educação? O que é que prevalece, Sr. Secretário de Estado?
Por outro lado, estabelece-se que são os delegados escolares que tem competência para avaliar o desempenho dos educadores-de-infância. Creio que V. Ex.ª não acredita que devem ser os delegados escolares a ter esta competência. Pergunto-lhe: por que é que VV. Ex.ªs não equacionam a hipótese, que teria muito mais lógica, de ser o coordenador pedagógico a fazer esse tipo de avaliação, dado que são pessoas interessadas, que se deslocam regularmente aos jardins-de-infância, que mantêm contactos interessantes e desenvolve/n acções conjuntas com os educadores e entre si? Penso que isso daria um outra credibilidade a esta matéria e não nos colocaria tão mal.
O Sr. Secretário de Estado disse que não se podem comparar os alunos que entram no 1.º ano do 1.º ciclo com os que tem direito à educação pré-escolar. Não podemos concordar com esta afirmação, porque a Constituição refere expressamente que a oferta da rede pública é para todos. E não podemos continuar a iludir esta resposta. Mesmo que lhe adicionemos os que estilo no sector privado, ficamos ainda nos 50%! É necessário, pois, investir oito vezes mais do que aquilo que está ser investido neste momento. Estamos em boa altura de o fazer, porque é agora que. vai começar a ser preparado o Orçamento do Estado.
Há ou não vontade, da parte do Governo, para investir oito vezes mais, cumprindo, assim, as metas que foram prometidas? E, Srs. Deputados, não nos podemos esquecer de que o PSD está no Ministério da Educação há 14 anos!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.

O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, quanto à questão que levantou acerca do estatuto dos educadores-de-infância (matéria essa, aliás, que não faz parte da pergunta que formulou), apenas retiro que a falta de implementação das áreas escolares está a impedir que se cumpra, em toda a sua extensão, a legislação relativa ao ensino primário.
Portanto, Sr.ª Deputada, trata-se de uma falsa questão, na medida em que, não existindo ainda as áreas escolares com órgãos eleitos, normalmente constituídos pelo conjunto de professores, não é possível chegar a uma definição correcta sobre o processo de desempenho dos professores. Nós vamos definir as áreas escolares ainda este ano para que tal problema possa ser ultrapassado a tempo e horas e para que não se ande a encontrar soluções de emergência, como a que V. Ex.ª enunciou. Nós enunciamo-la como uma solução precária! Mas a verdade é que aquela que a Sr.ª Deputada propõe é, igualmente, precária. No nosso

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entender, a solução encontrada com o apoio dos sindicatos é mais adequada.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao plano de educação pré-escolar, compreendo a questão que colocou, na medida em que ainda não há um enunciado do conjunto das medidas que o Ministério está a tomar. Perguntou quais eram. Volto a repeti-las, Sr.ª Deputada: são os pólos de educação itinerante são as salas de animação infantil e comunitária e são as escolas básicas integradas. Não há relatórios, porque a maioria destas experiências têm dois ou três anos de aplicação.
Não estamos em condições de passar a escrito estas novas modalidades de educação pré-escolar e entendemos que não é adequado estar a elaborar planos para aplicar a médio ou a longo prazo. Não é por haver planos que se cumprem políticas! É com medidas concretas que se aplicam no terreno quê se pode melhorar a educação pré-escolar! Para nós, o plano não tem importância absolutamente nenhuma. Podemos e devemos consubstanciar estas medidas num documento de reflexão sobre a expansão do ensino pré-escolar. E, Sr.ª Deputada, estamos em condições de o vir a fazer nos próximos meses!
Quanto à taxa de frequência, gostaria de dizer-lhe que os 57% de cobertura no ano lectivo anterior resultam dos últimos dados disponíveis, que, tal como já aqui referi, não são recolhidos pelo Ministério da Educação mas, sim, pela Comissão. Como é evidente, ainda estamos em condições de progredir muito mais. Dos 35%, de há três ou quatro anos, já estamos em 57%. Vamos certamente progredir e dar prioridade à população de 5 anos, dado que é aí que há uma maior incidência na progressão escolar.
É este o objectivo da política educativa para os próximos anos. Pensamos que há condições efectivas de melhoria da taxa de cobertura, que deve ser canalizada não só em relação a nós próprios como também quanto aos alunos, não a comparando apenas com os que vão à frente. É necessário comparar com os próprios progressos que temos conseguido realizar.
Esta análise permite-nos dizer que há condições efectivas de melhoria, sobretudo através desta ruptura com os modelos até hoje existentes. Isto é fundamental, porque a educação pré-escolar não é educação escolar e tem um modelo de desenvolvimento completamente diferente.
É partindo desse pressuposto político que está a ser desenvolvida a educação pré-escolar em Portugal!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Saúde sobre questões relacionadas com a regulamentação do internato complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a publicação do Decreto-Lei n.º 128/92 veio levantar algumas dúvidas e trazer algum desagrado ao grupo de médicos a quem se aplica.
O diploma que pretende regulamentar uma fase de formação pós-graduada indispensável à habilitação profissional levantou algumas dúvidas na classe, apesar de, no seu preâmbulo, se admitir terem sido ouvidos a Ordem dos Médicos e os sindicatos médicos, que negam ter concordado com o teor do diploma na sua totalidade.
Não se emende claramente o espírito do legislador ao abolir o regime de dedicação exclusiva, lógico e único regime de trabalho que se adapta a este período de formação, o qual, pela sim imensidade, requer uma entrega completa do profissional médico.
É atentatório da liberdade individual a proibição, no mínimo, da possibilidade de opção pelo regime de dedicação exclusiva aos médicos do internato complementar, ao mesmo tempo que se impossibilita, na prática, a acumulação com outras funções públicas e até privadas (se atendermos à carga horária exigida de 42 horas/semana).
É abusivo que se preveja na lei a possibilidade de, em determinadas circunstancias, existir trabalho não remunerado, contrariando normas europeias, assim como não é compatível com as funções exigidas a manutenção do índice remuneratório a aplicar aos internos do internato geral, e a diminuição do índice remuneratório aos futuros internos do internato complementar.
Não é justo o facto de se preconizar o despedimento compulsivo após o término do internato, ao mesmo tempo que se impossibilita o exercício de medicina privada, uma vez que ao formando apenas se confere o grau de assistente.
Continua-se a insistir na aplicação de legislação com efeito retroactivo, facto que não é novo, pois já após a publicação do Decreto-Lei n.º 90/88, de 10 de Março, foi necessária a intervenção do Provedor de Justiça, que na altura terá escrito que não seriam respeitadas as expectativas existentes da manutenção do regime anterior, ou seja, aquele a que os médicos se encontravam sujeitos.
Acrescentava mesmo o Provedor de Justiça que a jurisprudência, nomeadamente a expressa em acórdãos do Tribunal Constitucional, entendia que o princípio da confiança é uma das bases do Estado de direito democrático, dele resultando deverem considerar-se fundadas as expectativas dos cidadãos resultantes do direito em vigor.
É nosso entender que o ministério não deverá fazer tábua-rasa desta recomendação do Provedor de Justiça que, em nosso entender, se mantém aplicável.
Assim pergunto o seguinte: ao abrigo de quê se estipula a existência de trabalho não remunerado, em caso de repetição de períodos de internato? Por que não é garantida á todos os médicos a formação complementar? Por que não foi preconizado um concurso de habilitação ao grau de especialista, como prova final do internato complementar reconhecida simultaneamente pelo Ministério da Saúde e pela Ordem dos Médicos? Por que não se prorroga o contrato a todos os médicos que concluam o internato complementar, por um mínimo de 24 meses? Por que não se mantém a possibilidade de acesso ao regime de dedicação exclusiva para os «especialistas não providos»? Por que não é estabelecido para os médicos do internato complementar o regime - que julgamos ser o que mais se adapta ao tipo de formação em causa - de dedicação exclusiva? Como se justifica o baixo índice do valor retributivo aplicado aos internatos, tendo em atenção o valor que eles tem e por que se passa, no caso do internato complementar, o índice para uma percentagem bastante inferior àquela que era actualmente praticada?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

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O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José, Martins Nunes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Reputado Luís Peixoto, ouvi a sua intervenção, com muita atenção, como é lógico, e quero referir quatro ou cinco pontos que são importantes.
Com este diploma legal, introduzimos várias alterações ao diploma antigo, ou seja, criámos a figura da avaliação contínua nos internatos, para os internos, e uma avaliação curricular global; introduzimos também a figura do tutor de internato, que não existia, e fizémos a harmonização dos currículos com a Ordem dos Médicos; introduzimos igualmente um conceito de idoneidade de serviços, onde é possível praticar-se o ensino da pós-graduação e o ensino da especialidade; aumentámos ainda para 18 meses o período de transição de vínculo à função pública,, após a conclusão do internato complementar.
Ora, este conjunto de medidas fizeram que pudéssemos repensar a questão da exclusividade no internato complementar. E repensá-la, porquê? Porque pensamos que vão é justo que um médico com seis anos de formação, mais dois anos de internato e mais cinco ou seis anos de formação, chegue aos 30 anos e, por um lado, não lhe seja garantida a continuidade de vínculo à função pública e, por outro, não tenha lido a oportunidade de, durante o internato, poder inserir-se no meio de outras alternativas no seio da sua profissão.
Fundamentalmente, foi isto o que foi reito, tendo-se considerado duas fases neste diploma legal: a primeira, que é um regime transitório e que faz que os actuais internos do internato complementar possam optar pela continuação da exclusividade ou deixar de ter obrigatoriamente essa exclusividade, podendo durante este espaço de tempo inserir-se e tentar outras alternativas dentro da sua profissão.
Por outro lado, criámos o regime da não exclusividade, durante o período de internato, mas garantindo sempre que a preparação dos médicos fosse feita num ambiente muito propício ao ensino e à aprendizagem. Daí que a carga horária seja de 42 horas e que a formação tenha os aspectos que referi, há pouco. De resto, isto também resulta de várias directivas da Comunidade Europeia, que estão escrupulosamente cumpridas neste diploma legal.
Não fazia sentido elaborarmos um diploma destes, sem ouvir os vários intervenientes, os sindicatos e a Ordem. É evidente que se me perguntar se foi possível um consenso total, dir-lhe-ei que não, mas também não é um regime de trabalho, mas sim de ensino. Portanto, não estamos aqui a falar de aspectos profissionalizados da medicina, mas sim da preparação e do ensino durante uma fase da vida do médico.

Quanto aos índices remuneratórios, eles são os que resultam da aplicação dos índices actuais, acrescidos, como sabe, de 25%, o que corresponde exactamente ao aumento dessa carga horária para quarenta e duas horas. Assim, conseguimos uma boa preparação para os nossos futuros médicos e, ao mesmo tempo, damos-lhes a possibilidade de eles poderem encontrar, durante esta sua preparação, outros caminhos que não sejam apenas e exclusivamente a função pública.
Quanto à reivindicação que faz, de 24 meses, para a continuação do vínculo, achámos que um período de 18 meses corresponderia ao ponto de equilíbrio e foi aquele que pudemos considerar neste tempo de negociações. É evidente que 18 meses ainda é muito tempo, mas acontece que, à medida que o médico vai encontrando outras alternativas, ele também vai saindo deste regime de exclusividade. Ou seja, no período transitório, os nossos médicos vão tentar encontrar outras alternativas, porque, assim como não podemos garantir a qualquer outra profissão o emprego após a formação, também não o podemos fazer em relação à universalidade dos médicos. Mas queremos que as médicos consigam encontrar outras alternativas e outros pontos de referência no seu futuro profissional. Fundamentalmente, era isto que queria dizei,

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pará pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, V. Ex.ª vai desculpar-me, mas considero que não respondeu totalmente a algumas questões.
Disse o Sr. Secretário de Estado que o que se pretende é uma boa preparação para os futuros médicos. Julgo que é fundamental que se exija esta preparação com alguma qualidade, mas não vejo que as condições criadas levem a isso. Certamente, concordará que a baixa remuneração e a não obrigatoriedade de seguir muito à risca os programas levará a que os médicos necessitem de encontrar outras formas de rendimento, outros caminhos que não os da função pública. Como V. Ex.ª disse, hão seria justo que, ao fim de várias anos, não estivessem inseridos no meio de outras alternativas no seio da sua profissão.
Julgo que este tipo de formação exige exactamente uma dedicação total do médico, mas, em minha opinião, a carga horária exigida de quarenta e duas horas - que penso ser boa - não é compatível com isso. E o que vai acontecer é que os médicos vão sentir necessidade de procurar outras fontes de rendimento e isso, com certeza, vem trazer menos qualidade à formação complementar. Formação essa que, penso, era necessário garantir a todos os médicos que terminam o internato geral, pois, actualmente, não se vê qual é o futuro do médico que acaba o internato geral e depois não tem qualquer formação complementar específica.
Logo, em minha opinião, o Ministério cai num grave erro ao não garantir a todas os médicos esta formação. Será que isto tem alguma relação com o que disse há pouco, relativamente ao tacto de o Ministério não poder garantir emprego a todos os médicos? Ou seja, o Ministério poderá não querer dar formação a todos, porque depois não pode garantir o emprego. Mas, Sr. Secretário de Estado, o País é muito grande e tem grande carência de especialistas, como sabemos.
Por isso, julgo que deveriam ser tomadas medidas que permitissem levar estes médicos para a província. E não à custa de medidas coercivas ou de exigências «incumpríveis», mas criando condições para que os médicos sintam o atractivo de se deslocar para a província.
Posso dar-vos o exemplo do Hospital de Lamego - que visitei esta semana com a Comissão de Saúde -, o qual se encontra numa situação deplorável. Ora, não acredito que qualquer interno ou qualquer especialista quando acaba a formação queira ir trabalhar para aquele hospital.
O Ministério devia, pois, preocupar-se em dar formação a todos aqueles que acabam o internato geral, criando saídas e melhorando as condições de trabalho. E1 este aspecto prende-se, ao fim e ao cubo, com a tal grande questão que lha coloquei há pouco: por que é que os índices remuneratórios são tão baixos? Considero que, anterior-

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mente, eles já eram baixos - funcionavam, afinal, em regime de subsídio de exclusividade. Mas agora, não só se vai acabar com tal possibilidade - que, no mínimo, deveria ser optativa, devendo cada um saber se queria, ou não, estar nesse regime e se isso o iria, OH não, prejudicar, mais tarde, na sua vida profissional - como os índices, que já eram baixos, ainda baixam mais.
Com efeito, o índice retributivo destes profissionais é tão baixo que, sinceramente, Sr. Secretario de Estado, não acredito que vá haver muito empenho dos médicos nesta formação, que, como V. Ex.ª disse, e bem, deverá ser uma boa preparação.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Deputado, nós equacionámos exactamente o problema da opção e não nos parece que faça sentido termos no mesmo hospital, no mesmo serviço, com o mesmo tutor, internos em exclusividade e internos em não exclusividade. É que hoje trabalha-se em equipa e, portanto, ou temos equipas em exclusividade e faz sentido termos a exclusividade ou não temos equipas em exclusividade e não faz sentido tê-la.
Não podemos ter anestesistas em exclusividade e cirurgiões sem exclusividade, para além de que o que motivava os médicos ou os internos para a exclusividade e para a não exclusividade não era a aprendizagem, não era a sua capacidade e o seu querer aprender, mas era a maior ou menor dificuldade, a maior ou menor necessidade de poderem ter um vencimento maior ou menor.
Assim, o que pensámos foi arranjar um sistema homogéneo que desse a garantia absoluta que podíamos preparar os nossos futuros médicos com uma grande homogeneidade de ensino, criando a figura, como já disse, e repito, de tutor, harmonização de currículos, etc.
Uma outra questão que colocou foi a de temos um país sem médicos. Quero dizer-lhe que temos um índice de 1/370 habitantes. Isto é já razoável, é bom.
Como sabe, saiu um despacho, há relativamente pouco tempo, que diz que todos os médicos colocados como especialistas eventuais nos hospitais, que não saiam do hospital durante um determinado período, são, após esse período, colocados onde melhor convier aos serviços de saúde, ou seja, onde melhor possam servir as populações, porque, de facto, temos de servir as populações.
Quanto aos índices baixos, devo dizer que este é o índice equilibrado em relação aos outros grupos de médicos, ou seja, representa um índice estipulado para a fase de aprendizagem. Diria que não é muito nem pouco, é aquilo que lhe cabe naquela percentagem que corresponde ao índice actual, e não é mais nem menos do que o regime de exclusividade, já que o regime de exclusividade o que trazia era um acréscimo a este índice. Portanto, é totalmente diferente.
Para terminar, quero dizer que julgo que, dentro de alguns meses, podemos ter o País com uma cobertura total de especialistas, cobrindo as especialidades onde são mais difíceis e motivando os médicos para o interior do País. Esta motivação não se faz apenas no seio das regalias dos próprios médicos, faz-se nas condições que o nosso interior vem tendo, cada vez mais, para receber, sejam médicos, sejam engenheiros, sejam advogados, seja que tipo de profissional for, porque, hoje, o nosso interior é cada vez menos interior e tem uma vida cada vez mais saudável, pelo que é fundamentalmente aí que deve residir a motivação das pessoas, todas elas, sejam médicos, sejam de outras profissões.
Queremos que o interior seja cada vez menos interior!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaríamos de solicitar as diligências da Mesa e do Governo, aproveitando a sua presença, para se poder dar assentimento a um requerimento que, hoje mesmo, fizémos chegar ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, no sentido de ser possível a presença na Assembleia, ou em sede de Comissão ou em Plenário, do Sr. Ministro da Agricultura, para poder prestar esclarecimentos sobre Os problemas de extinção antecipada do período de transição para a agricultura portuguesa face à gravidade e à importância desta questão para a vida do País e para a agricultora nacional.
Foi nesse sentido que entregámos o requerimento à Comissão, aproveitando agora para solicitar à Mesa, por um lado, e ao Governo, por outro, que promovessem as diligências necessárias, no sentido de viabilizar a vinda do Sr. Ministro da Agricultura, dada a importância que o assunto oferece.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Saúde sobre unidades de saúde em Santiago do Cacém, Sines e Montijo, tem a palavra o Sr. Deputado António Alves.

O Sr. António Alves (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, é sabido o enorme esforço que o Governo do PSD tem vindo a realizar para mudar, de vez, a face do distrito de Setúbal, fazendo-o sair de uma situação de crise angustiante e profunda para uma situação de desenvolvimento económico auto-sustentado, cujo sucesso é já bem visível.
Outrossim, a existência de dois pólos de desenvolvimento integrados - Setúbal (península) e Sines (litoral alentejano) -, nos quais se encontram inseridos dois dos maiores portos portugueses, vai obrigar, certamente, a rever algumas infra-estruturas e serviços de carácter social.
Ora, os serviços de saúde são elementos importantes na vida das populações e um contributo decisivo para a melhoria da qualidade de vida das mesmas.
Também é verdade que o Ministério da Saúde tem procurado dotar o distrito de Setúbal de alguns novos hospitais, como é o caso do Barreiro e Almada, e vários centros de saúde e tem já prevista a ampliação do Hospital Distrital de Setúbal.
Mas, Sr. Secretário de Estudo, por muito que se faça pela saúde, muito ainda há por fazer e sempre aparecem novas necessidades nesta área.
Assim, e como ia dizendo, os pólos de desenvolvimento de Setúbal (projecto Ford) e Sines (área de grande risco devido a descargas de crude, refinaria de petróleos, etc.) vão trazer necessidades acrescidas em várias vertentes, incluindo n da saúde, pelo que muito agradeço a V. Ex.ª

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se digne informar esta Câmara, se possível, do seguinte: se os Hospitais de Santiago do Cacém e do Montijo vão sofrer, como se impõe, adaptações e ou ampliações para ocorrer às necessidades hospitalares daquelas regiões e às solicitações das respectivas populações, quais os programas de saúde em curso para o distrito de Setúbal, qual a evolução e perspectivas futuras dos cuidados de saúde primários naquele distrito, se os índices das taxas de mortalidade infantil, pré-natal, perinatal e entre os 1 e 4 anos têm evoluído favoravelmente no distrito de Setúbal.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Alves, o distrito de Setúbal está em franca expansão. Resolveram-se alguns problemas base do distrito e tem sido grande o empenho do Governo, nos últimos anos, na resolução dos problemas desta área.
Na área da saúde também tem havido alguns investimentos de vulto, como, por exemplo, no Hospital de Almada e no Hospital do Barreiro, e outros se vão fazer em outras unidades hospitalares.
Em 1990, foram destinados ao plano de investimentos do PIDDAC para o distrito de Setúbal 2,3 milhões de contos e, em 1991, 1,7 milhões de contos, o que quer dizer que o Ministério da Saúde está a investir nas áreas da saúde a nível das estruturas.
Por exemplo, Santiago do Cacém, para uma população de 31 000 habitantes, tem 23 médicos de clínica geral e mais 7 hospitalares, o que quer dizer que aí estamos bem com o ratio de médicos de clínica geral e não estamos tão bem com o ratio de médicos hospitalares. Só que está a ser feito um estudo no sentido de ver que tipo Dentro de algum tempo, vão ser lançados concursos em que vão ser disponibilizados, a nível nacional, 2700 especialistas, o que quer dizer que, nas valências que este hospital tem, certamente que os quadros serão preenchidos e, a partir daí, poderemos dizer que temos os recursos humanos necessários a uma boa prestação de cuidados de saúde em toda essa área do sul de Setúbal, que não está tão bem como a área norte.
O Hospital de Santiago do Cacém conta, hoje, com especialidades de medicina, cirurgia, pediatria, anestesia, radiologia e patologia clínica e tem uma taxa de ocupação de 52,4 %, o que significa que, provavelmente, ainda tem capacidade para aumentar o seu contributo na prestação de cuidados de saúde e que podemos passar dos 52,4% para números superiores.
Por outro lado, a demora média de internamento neste hospital melhorou substancialmente nos últimos anos e situa-se, hoje, ao nível dos 9,4 dias, o que também é um número que significa que o Hospital, em termas funcionais, até está bem.
Quanto ao Hospital do Barreiro, encontram-se em desenvolvimento várias áreas. Tivemos, este ano, um aumento de 12 % nas consultas e 8 % nas intervenções cirúrgicas. Os projectos a desenvolver oportunamente são a unidade de cuidados intensivos, a endoscopia gastrenterológica, a ecografia multissectorial, a unidade de curta duração, o hospital de dia e a informatização do próprio hospital, ou seja, privilegia-se toda a área do ambulatório.
Quanto ao Hospital do Montijo, está, neste momento, em estudo e é um objectivo a abertura da unidade de cuidados intermédios e a beneficiação da urgência, dos laboratórios e de outros sectores do próprio hospital. Portanto, são esses os objectivos.
No que respeita a investimentos programados para a área do distrito de Setúbal, em 1992, podemos contar com alguns centros de saúde, como sejam o da Moita, o de Alcácer do Sal, que neste momento está em fase de compra do terreno, o do Seixal, o do Pragal e o de Palmela.
A nível de equipamentos, estamos também a dotar e a aumentar os equipamentos nas unidades de saúde de Santana, da Trafaria e da Quinta da Lomba.
Temos a certeza de que os investimentos e a remodelação do equipamento do distrito de Setúbal estão a ser programados no sentido de acompanharem todo o desenvolvimento económico e social quo agora se verifica neste distrito do País.
O Sr. Deputado também me interpelou sobre índices de saúde. Quanto a isso, posso dizer que Setúbal tem, efectivamente, bons índices de saúde; a mortalidade infantil, em 1991, situou-se nos 8,2%, um dos mais baixos a nível do continente, e a esperança de vida, à nascença, também é alta, melhor do que na grande parte dos distritos do continente.
Por exemplo, em Santiago do Cacém, onde houve uma alteração na maternidade, o índice de mortalidade infantil situa-se ao nível dos 3,9 %, é, pois, o mais baixo de todo o continente, quando vínhamos de índices de 20,3 % em 1983/1984.
Era isto que gostaria de dizer ao Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na terça-feira, dia 14 de Julho, pelas 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, em que serão analisados diversos projectos de lei relacionados com a droga.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Rectificação ao n.º 74, de 9 de Junho

No sumário, 1.ª col., ls. 4 e 26, devem retirar-se, respectivamente, as expressões «Antes da ordem do dia» e «Ordem do dia».

Na p. 2416, 2.ª col., 1. 10, deve igualmente retirar-se a expressão «Ordem do dia».

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Sousa e Silva.
António Barbosa de Melo.
António de Carvalho Martins.
António José da Mola Veiga.
António Paulo Coelho.
Elói Franklin Ribeiro.
Hilário Azevedo Marques.

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Jaime Carlos Marta Soares.
João de Oliveira Martins.
José Ângelo Correia.
José Pereira Lopes.
Leonardo Ribeiro de Almeida.
Manuel Casimiro de Almeida.
Manuel Costa Andrade.
Marília Dulce Pires Morgado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Passos Coelho.
Rui Manuel Lobo Gomes Silva.
Vítor Manuel Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo.
Carlos Manuel Costa Candal.
Carlos Manuel Luís.
Fernando Manuel Costa.
Fernando Pereira de Sousa.
Helena Torres Marques.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Cruz Jardim.
José Rebelo dos Reis Lamego.
José Rodrigues dos Penedos.
Manuel Alegre Melo Duarte.
Maria Santa Clara Gomes.
Rogério Conceição Martins.
Rui Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Gomes Carvalhas.

Centro Democrático Social (CDS):

Manuel Rodrigues Queiró.

Deputado independente:

Raul de Morais e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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