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Sábado, 17 de Outubro de 1992 I Série - Número 2
DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1992
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
SUMÁRI0
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das projectos de lei n.ºs 207/VI e 208/VI e da ratificação n.º 36/VI.
Em sessão dedicada a assuntos de interesse regional, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), Paulo Casaca (PS), Guilherme Silva (PSD), Marques da Silva (PS), Filipe Abreu (PSD), José Apolinário, Fialho Anastácio e Almeida Santos (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Helena Mourão (PSD), Antónia Martinho (PS), João Carlos Pinho (CDS), Ferraz de Abreu e Luís Capoulas dos Santos (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Murteira (PCP) e Branco Malveiro e António Vairinhos (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António Manuel Fernandes Alves.
António José Barradas Leitão.
António de Carvalho Martins.
António Maria Pereira.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Francisco Antunes da Silva.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
António Moreira Barbosa de Melo.
Belarmino Henriques Correia.
Bernardino Gata Silva.
António do Carmo Branco Malveiro.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Joaquim Cardoso Martins.
Carlos de Almeida Figueiredo
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Castro de Almeida.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Tose Soares d1 Almeida Lima.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Joaquim Eduardo Gomes.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Elói Franklin Fernandes Ribeiro.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira Mourão.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-homens.
João Carlos Teixeira Baltazar Gomes.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João Manuel dos Santos Henriques.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Mana Leitão de Oliveira Martins.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Borregana Meireles.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel da Silva Costa.
José Leite Machado.
José Mário de Lemos Damião.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Manuel de Lima Amorim.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel da Silva Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
António José Caeiro da Mota Veiga.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Alberto Limpo Salvada.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
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Vítor Pereira Crespo.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
Partido Socialista (PS):
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Bernardas Costa.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Fernandes da Silva Braga.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel Oliveira Guterres.
António José Martins Seguro.
António Alves Martinho.
Armando António Martins Vara.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Vítor Manuel Caio Roque.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Domingues de Azevedo.
Edite de Fátima dos Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Eduardo Reis.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Barbosa Mota.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
António Poppe Lopes Cardoso.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
António Ribeiro Marques da Silva.
António Alves Marques Júnior.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Maria Odete dos Santos.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
João Carlos da Silva Pinho.
anuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.
Deputados independentes:
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 207/VI - Alteração ao projecto de lei n.º 385/88, de 25 de Outubro, Regime do arrendamento rural (PCP), que baixou à 3.ª Comissão, e 208/VI - Alargamento do acesso da prática da caça a todos os caçadores (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e a ratificação n.º 36/VI - Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (PCP).
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de dizer à Câmara que tenho perfeita consciência de que esta intervenção deveria ser proferida sob a forma de declaração política, e não sob a forma de assunto de interesse regional, porquanto a temática tem, indiscutivelmente, relevância nacional. Todavia, o tacto de a Assembleia da República não ter agendado para os próximos dias declarações políticas e
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o facto de a minha intervenção ficar, assim, desactualizada, levou-me a abordar este assunto na ordem de trabalhos de hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em eleições livres e democráticas, o povo açoriano mandatou, por maioria absoluta, o Partido Social-Democrata para constituir o V Governo Regional dos Açores, que será presidido pelo Dr. João Bosco Mota Amaral.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Nenhum malabarismo argumentativo e nenhuma sintaxe ludibriante conseguem ocultar a verdade eleitoral de 11 de Outubro de 1992, qual seja: o projecto da social-democracia continua fresco e válido não só na memória, mas também no juízo actualizado do eleitorado açoriano.
O Partido Social-Democrata, com serenidade e conhecendo como ninguém o povo que serve, demonstrou que, em democracia, os partidos e os políticos não são afastados do poder simplesmente porque já o exercem há muito tempo e preterindo esse povo uma mudança mesmo artificial, mesmo incoerente ou mesmo incompetente.
A subjectividade e a jactância não entram nas unias eleitorais. O que entra, decisivamente, nas umas eleitorais é a credibilidade dos líderes políticos e, em análise objectiva, só o líder do PSD/Açores se apresentou a estas eleições regionais com a credibilidade suficiente para garantir mais quatro anos de estabilidade política na Região Autónoma dos Açores.
O povo açoriano encaminhou-se para as umas eleitorais ciente de que os indicadores de desenvolvimento que já existem no seu arquipélago, se tivermos como tenho de comparação aqueles que existiam na arrancada da autonomia político-administrativa e financeira, só foram atingidos com governos responsáveis e que utilizaram os quadriénios das sucessivas legislaturas como autênticos contratos-promessa com o povo, que se foram paulatinamente cumprindo com ele e a bem dele. O PSD está, pois, de contrato renovado com o povo açoriano.
Soubemos encontrar, na adversidade insular, engenho e talento para aplicar soluções peculiares e respeitadoras das assimetrias intra-regionais.
Soubemos cimentar a unidade regional, orientando a pluralidade açoriano para desígnios comuns de afirmação, projecção e desenvolvimento de um povo e de uma terra com inegáveis, porque tornadas visíveis, potencialidades.
Soubemos vencer o fatalismo que tolhia as nossas energias e o estigma generalizado de subdesenvolvimento que nos oprimia como açorianos e nos revoltava como portugueses.
Soubemos desviar uns Açores resignados a trilhar eseuros atalhos e colocámo-los, por direito próprio e com inquestionável autonomia, nas amplas estradas do desenvolvimento nacional, bem mais iluminadas pela governação do Prol. Cavaco Silva, e também em estabilidade política.
Soubemos acompanhar os passos audaciosos da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia acautelando interesses vitais e, em estreita colaboração com os governos da República do Prof. Cavaco Silva, marcámos frutuosa presença nesta nova fase da união europeia, garantindo figurinos comunitários de cooperação política e financeira impulsionadores dos Açores rumo a padrões europeus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As difíceis tarefas da governação, sobretudo no mundo de hoje, em que as mutações sociais, políticas e económicas se sucedem a um ritmo vertiginoso, não aconselham a formação de governos fracos e vulneráveis.
Não temos do poder nem o conceito hedonista da auto-satisfação, nem o conceito narcisista da ostentação. Para nós, PSD, poder é serviço e, como tal, tem de ser prestado nas melhores condições. Daí que a obtenção de uma maioria dita absoluta não signifique um estado de alma e uma postura política mas, tão-somente, a posse de um valioso instrumento que o povo nos confiou para o servir melhor, o mesmo é dizer, para cumprirmos o nosso programa de governo.
O nosso discurso político será de tolerância, unidade e extrema clareza na explicitação das nossas satisfações e insatisfações. Nunca subestimaremos os nossos adversários, pois a democracia não dispensa o seu contributo válido. Legitimamente, exigiremos alternativas credíveis.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Lamentamos que o PS e o CDS, nesta fase, tenham optado por obseuros conluios nas costas dos seus militantes, que assistiram, perplexos, ao «assassinato» político dos líderes que elegeram democraticamente, em congresso, para disputarem as eleições regionais.
Aplausos do PSD.
Lamentamos a ingerência directa dos líderes nacionais António Guterres e Manuel Monteiro, os grandes derrotados destas eleições regionais,...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: -... e a subserviência resignada e amordaçada dos líderes regionais Martins Goulart e Rui Meireles, as grandes vítimas destas eleições regionais.
Aplausos do PSD.
Querem os Srs. Deputados da oposição melhor exemplo de «défice democrático»?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Quem se propõe encabeçar, como independente, um projecto de mudança política, económica, social e cultural, que, obviamente, tem uma matriz partidária ou não se identifica com os partidos que o apoiam, e aí peca por incoerência, ou quer, tão-somente, apropriar-se de uma máquina partidária para alcançar o poder, e aí peca por oportunismo.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é o défice, é a bancarrota!
O Orador: - Os resultados eleitorais dos partidos da oposição na Região Autónoma dos Açores são elucidativos e demonstram à saciedade que a incoerência, o vedetismo de alguns independentes, a dissidência traiçoeira, o bairrismo fanatizado e a hipocrisia moralizadora são atitudes severamente punidas pelo eleitorado.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A natural euforia da vitória deve ser temperada com uma percepção realista e desapaixonada do futuro governo regional face a inegáveis problemáticas de natureza económica e social,
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que criam sérios entraves ao normal decurso do desenvolvimento.
O programa eleitoral do PSD tem, neste contexto, uma autoridade acrescida, pois resultou de inúmeros e generosos contributos pessoais de prestigiadas personalidades do meio empresarial, académico, científico, cultural e associativo cuja opinião competente o Partido Social-Democrata fez questão de solicitar, mesmo provinda de personalidades não filiadas que entenderam confiar-nos as suas pertinentes reflexões, o que muito nos honrou.
Sendo-me impossível, nesta ocasião, analisar com minúcia esse documento eleitoral, que será, certamente, o texto fundamental do futuro programa do V Governo Regional dos Açores, a submeter à aprovação da Assembleia Legislativa Regional, destaco, todavia, alguns objectivos que ressaltam como prioritários:
Defender os Açores e os seus interesses no actual quadro geopolítico internacional e desenvolver a cooperação externa inter-regional:
Diversificar a base económica regional e modernizar o aparelho produtivo;
Desenvolver o turismo de qualidade virado para a fruição dos bens culturais, paisagísticos e desportivos;
Preservar e gerir racionalmente os recursos naturais;
Ordenar e administrar o território, corrigindo assimetrias intra-regionais e adequando as actividades aos espaços disponíveis;
Reduzir o peso do Estado e extinguir serviços públicos actualmente dispensáveis;
Prosseguir a política de privatizações, salvaguardando os direitos adquiridos dos trabalhadores e os valores da solidariedade e justiça social;
Rever o sistema eleitoral vigente, que é injusto e desequilibrado, e adaptar o Estatuto Político-Administrativo à Constituição, sobretudo na vertente da união europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o Partido Social Democrata governo da República e governo das duas Regiões Autónomas, estão criadas, teoricamente, as condições para uma efectiva e frutuosa solidariedade institucional. A prática política, contudo, não pode ignorar nem a afirmação de interesses regionais entendidos como legítimos pelos órgãos de governo próprio democraticamente eleitos, nem o exercício de competências e orientações políticas julgadas como interesse nacional pelos órgãos de soberania.
A dialéctica poder regional/poder central é salutar quer no âmbito discursivo, quer no âmbito da aplicação de poderes, desde que as eventuais divergências sejam supridas com diálogo construtivo e vontade de aperfeiçoar a inter-relação institucional órgãos de soberania/órgãos de governo próprio.
Em democracia, as divergências ultrapassam-se e os conflitos evitam-se sempre, no profundo respeito pela dignidade constitucional dos órgãos, pelas suas competências e pelos valores nacionais que simbolizam.
O Partido Social-Democrata, em consonância com os seus princípios programáticos, continuará a assumir, solene e firmemente, a autonomia regional como a solução política, administrativa e financeira mais correcta e solidária para inserir os arquipélagos dos Açores e da Madeira na organização política do Estado Português.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Casaca.
O Sr. Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem começar a minha intervenção felicitando o PSD pela vitória eleitoral que obteve na Região Autónoma dos Açores.
Quero também endereçar aos responsáveis pela governação no arquipélago dos Açores os sinceros votos de sucesso para o novo mandato de governação que irão iniciar em breve.
Os problemas acumulados e, em alguns casos, agravados, ao longo dos últimos 16 anos, em domínios como o ambiente, a pobreza e as finanças públicas, e a degradação e artificialização da economia necessitam de respostas inadiáveis.
O PS, partido da oposição, tem como objectivo conquistar a maioria no arquipélago das Açores e não tem qualquer interesse em vir a fazê-lo numa região devastada ambientalmente, próxima da insolvência financeira, com bolsas de miséria e com uma economia dominada pelo desperdício estatal, totalmente anímica, artificializada e dependente.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me também que felicite o Partido Socialista, e, muito em particular, a sua estrutura autónoma dos Açores, por ter obtido o seu mais expressivo resultado de sempre em eleições regionais.
O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!
O Orador: - Nunca, em 16 anos de sistema autonómico, o Partido Socialista conseguiu granjear em sufrágio regional resultados tão expressivos quer nos Açores, quer na Madeira, pelo que é natural que todos nós, socialistas, nos sintamos orgulhosos dos resultados alcançados.
Nos Açores, o PS viu a sua votação reforçada em termos numéricos e percentuais não só em termos globais, mas também em termos de ilhas. A sua votação reforçou-se em sete das nove ilhas e só numa viu descer o número e o peso relativo dos seus votos.
Permitam-me também, Srs. Deputados, que enderece uma especial e fraterna saudação aos socialistas das ilhas Terceira e Santa Maria, onde o PS viu a sua condição de partido maioritário reforçada.
No entanto, é verdade que o orgulho que sentimos não se traduz em inteira satisfação, pois o PS quer alcançar a maioria nos Açores e não se satisfaz apenas com bons resultados e percentagens. Os resultados obtidos animam-nos a prosseguir o nosso combate, mas confirmam que temos ainda um longo caminho a percorrer e que temos de trabalhar ainda mais e melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista formou-se e estabeleceu-se na sociedade portuguesa em tomo da defesa intransigente da liberdade e da democracia pluralista. A liberdade de opinião e de imprensa, o respeito pelas minorias, a separação de poderes dentro do Estado, a igualdade de todos perante a lei e, mais ainda, a observação de uma clara independência e autonomia entre o sistema partidário, o Estado e a sociedade civil são princípios de observância imprescindível num sistema democrático.
O mundo celebrou recentemente, em festa, a queda de um sistema de poder que, justamente, não reconhecia as virtualidades da liberdade e da democracia pluralista. Assim, seria inconcebível que uma nova cortina, já não de tem) ou de bambu, mas de distância e silêncio cúmplices, caísse agora sobre o Atlântico e que, ao abrigo de obseuros princípios de uma doutrina política e económica fundada em conceitos equívocos de insularismo subtropical, nuns casos as liberdades e garantias constitucionais fossem suspensas, noutros se estatizasse o sistema económico.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O gérmen do totalitarismo, que dominou e continua a dominar largos espaços civilizacionais do nosso planeta, consubstancia-se na incapacidade de reconhecer o lugar próprio dos partidos, dos vários componentes do Estado e da pluralidade da sociedade civil. Se, em determinados casos, essa doença se começa por fazer sentir no sistema político, há outros em que ela começa por se afirmar no sistema económico.
A hipertrofia do aparelho de Estado, o acumular de empresas públicas e de outras, que, não o sendo juridicamente, o são, de tacto, a extensão do sistema de subsídio à generalidade da actividade económica, não como factor de desenvolvimento, mas como factor de dependência, e, em suma, o sistema em que a sociedade se confunde com o Estado, este com o governo e este último com o partido são factores que, a longo prazo, determinam o desastre.
O aumento galopante do endividamento e a canalização para subsídios eleitorais sem qualquer potencial de desenvolvimento ou de justiça social são formas de esconder temporariamente o falhanço absoluto de toda a acção económica, mas que nada resolvem e tudo agravam.
O processo eleitoral na Região Autónoma das Açores apresentou como uma das suas peculiaridades mais interessantes o facto de o PSD ter personalizado a sua campanha em tomo do Primeiro-Ministro. Ao tornar-se o principal protagonista da campanha eleitoral do seu partido na Região Autónoma dos Açores, associando-se assim as suas promessas de estabilidade, progresso e riqueza social, o Primeiro-Ministro tornou-se, agora, naturalmente, o primeiro responsável pela sua concretização. Pela nossa parte, não deixaremos de lhe lembrar as suas especiais responsabilidades, quando, como agora, a solidariedade nacional solicitar a actuação do Governo da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante décadas, a presença militar ocidental nos Açores foi imprescindível para a manutenção da segurança europeia, tendo beneficiado dela todo o Ocidente e, naturalmente, também o nosso país. Portugal, ao abrigo dos acordos então estabelecidos, beneficiou concretamente de uma significativa ajuda militar. O orçamento da Região Autónoma dos Açores foi também beneficiário de contrapartidas financeiras relativas a essa presença militar, que chegaram a ocupar um lugar determinante no orçamento regional, mas deixaram de existir este ano.
O encerramento da base militar francesa da ilha das Flores, o fim das contrapartidas financeiras relativas à presença militar americana nas Lajes e o início de despedimentos dos funcionários portugueses criaram uma situação extremamente delicada ao arquipélago dos Açores. Para a resolver, vamos propor à consideração desta Assembleia três linhas de actuação.
Em primeiro lugar, iremos apresentar ainda hoje um projecto de lei que assegura o assumir de responsabilidades por parte do Estado perante os trabalhadores despedidos de bases estrangeiras e que abrange não só o caso das bases dos Açores, mas também o da de Beja, que se confronta com problemas algo semelhantes.
Obviamente que nada impede e, porventura, a justiça aconselha que as potências militares estrangeiras sejam chamadas a assumir as suas responsabilidades, mas trata-se de um problema que deve ser gerido preferencialmente entre Estados.
Em segundo lugar, pensamos que o Estado deve, no imediato, preencher o vazio criado pelo corte de contribuições financeiras para o orçamento da Região Autónoma dos Açores. A proposta de orçamento do Estado que deu entrada nesta Assembleia não contempla,
infelizmente, esta solução, pelo que pensamos ser necessário introduzi-la.
Por último, é necessário apoiar programas de dinamização da economia local das ilhas das Flores e da Terceira. No que respeita a esta última, seria deveras curial que o Estado resolvesse rapidamente o problema do pagamento de quantias condignas pelas terras ocupadas pela base das Lajes, pondo fim a uma atitude escandalosa e prepotente por parte do Estado.
O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dados recentemente divulgados pela Direcção-Geral de Política Regional da Comunidade Europeia revelaram que o PIB per capita dos Açores baixou, ao longo de toda a década de 80, de 38,4 % para 34,6 % da média europeia, resultado que só pode surpreender quem conheça dos Açores apenas a propaganda oficial. E esta queda espectacular deu-se, apesar de os Açores terem conhecido nessa década afluxos financeiros provenientes da Comunidade Europeia e da solidariedade nacional, ao abrigo de acordos militares, sem qualquer paralelo em toda a sua história.
A natureza das razões que explicam esta situação, brevemente abordadas nesta intervenção, não são passíveis de ser enfrentadas com sucesso sem profundas alterações na forma de funcionamento do sistema económico. Se não é possível pô-las em marcha agora, haja pelo menos o bom senso de não agravar ainda mais a situação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção nesta sessão legislativa, permitam-me que felicite o Sr. Presidente da Assembleia da República pela iniciativa que teve de dar início a esta nova sessão com uma reunião solene, que muito contribuirá para a dignificação do Parlamento. Permitam-me ainda que, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República, cumprimente todos os Deputados, a quem desejo que, nesta sessão, dêem o máximo contributo para a dignificação do Parlamento, que a iniciativa do Sr. Presidente bem marcou.
Contrariamente ao que poderá ser habitual nas intervenções do período de antes da ordem do dia de incidência regional, não venho hoje aqui desenvolver ou apresentar qualquer reivindicação ou protesto por tardar esta ou aquela solução dependente dos órgãos do poder central ansiosamente aguardada pelas populações do círculo eleitoral por onde fui eleito.
Não! Hoje, subi a esta tribuna para fazer uma intervenção de júbilo e para manifestar o meu regozijo por evento recente, que, sendo regional, não deixa de ser, também, relevante acontecimento nacional. Refiro-me, obviamente, às eleições regionais do passado dia 11 de Outubro.
A minha primeira palavra dirijo-a às populações de ambas as Regiões Autónomas, a quem presto a minha mais sentida homenagem pela forma como participaram nas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais e pelo profundo sentido cívico que revelaram.
Estas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira não foram umas eleições quaisquer e, acima de tudo, não foram - como alias em democracia nunca devem ser - meras eleições de rotina.
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A campanha que contundiu, intencionalmente, as Regiões, as suas populações, os seus órgãos de governo próprio, os partidos no poder e as pessoas dos seus titulares começou há muitos meses atrás e extravasou o âmbito regional. Dir-se-ia mesmo que se iniciou e manteve, durante longo tempo, no âmbito nacional, movimentou largos meios e recursos e mobilizou, mesmo, vários sectores da comunicação social.
Aqui, na Assembleia da República, proferiram-se descabelados e ignóbeis ataques à pessoa do Presidente do Governo Regional da Madeira e, por iniciativa de partidos da oposição, houve lugar a dois debates, em Plenário, centrados nas Regiões Autónomas, os quais jamais ocorreriam, se não fora a aproximação das eleições regionais ora realizadas.
A estrondosa derrota da oposição nas eleições nacionais para a Assembleia da República de Outubro de 1991 destroçou-a e desesperou-a.
As eleições regionais de Outubro de 1992, um ano depois, eram a sua primeira oportunidade de demonstrar a sua apregoada capacidade de inverter ou, pelo menos, de alterar o curso dos acontecimentos.
E se o trauma nacional da oposição era determinante, não menos desesperante se afiguravam os 16 anos de sucessivas e persistentes derrotas nas Regiões Autónomas.
Não admira, pois, que tenha valido tudo! Assistiu-se a impensáveis alianças de partidos ditos democráticos com figuras oriundas de áreas totalitárias e de público populismo revolucionário; subalternizaram-se figuras pertinazmente genuínas, sacrificando a prata da casa, a favor de «santos de fora», que também não fizeram milagres: renegaram-se valores e esqueceram-se públicos compromissos de honra Foi, pois, no que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, uma campanha particularmente aguerrida, intensa e em que se registou um empenhado estorço de todas as forças políticas concorrentes.
A oposição queria, a todo o custo, e sem olhar a meios, obter nas Regiões Autónomas o que ali nunca conseguira e o que - como está demonstrado - também já não consegue a nível nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na hora da verdade, serena e conscientemente, as populações de ambas as Regiões Autónomas escolheram, através do voto livre, os responsáveis que as governarão nos próximos quatro anos. Sem falsas modéstias, mas com o à-vontade de quem não foi candidato, reconheçamos mais esta virtude à democracia. O povo escolheu os melhores. Escolheu o programa com que melhor se identificava e os que maior credibilidade e confiança lhe merecem para o executar. As populações das Regiões Autónomas manifestaram, claramente, a sua opção pela social-democracia.
Trata-se, pois, de uma vitória da justiça social, da solidariedade, da paz social, da estabilidade e do desenvolvimento
Esta foi a sábia resposta das populações da Madeira e de Porto Santo aos arquitectos da infame campanha do «défice democrático». Ao mesmo tempo que expressou a sua maioria, clara e inequívoca, ao Partido Social-Democrata, consolidando e reconhecendo a obra que vem sendo realizada, não deixou de dar voz a minorias, que também têm o direito de se expressar, constituindo, por via do sufrágio universal, a câmara parlamentar do espaço português que engloba um maior e mais diversificado número de correntes da opinião.
A propósito, permitam-me que recorde, aqui, o compromisso que assumi e o desafio que formulei, aquando do debate nesta Câmara da iniciativa do Partido Socialista, sobre o alegado «défice democrático» na Madeira.
O compromisso foi o de que, se o Partido Socialista, por virtude de tal campanha, obtivesse a maioria nestas eleições regionais, eu viria aqui, a esta tribuna, felicitá-lo, assim como aos Srs. Deputados António Guterres e Jaime Gama, reconhecendo a razão que lhes assistia. (.) desafio dirigi-o, então, ao Srs. Deputados António Guterres e Jaime Gama, no sentido de que, se tal não acontecesse, e se as populações da Madeira e de Porto Santo conferissem, de novo, a maioria ao Partido Social-Democrata, subissem a esta tribuna, para daqui desagravarem a ofensa que haviam cometido às populações daquela Região Autónoma, retratando-se e reconhecendo que não lhes assistia qualquer razão, quando tomaram a iniciativa de tão desastrado quão injusto debate.
Fico, pois, a aguardar a resposta a este desafio para concluir de que lado, efectivamente, estava - e está - o «défice democrático».
A todas as forças políticas com assento na nova Assembleia Legislativa Regional da Madeira dirijo uma particular saudação e o meu veemente desejo de que passemos a ter uma oposição de melhor qualidade, pois, se for construtiva, como espero -, fortalecerá a democracia e a autonomia.
Em democracia, a exigência de uma atitude politicamente séria tanto se põe em relação aos responsáveis pelo poder, maioritariamente sufragados, como à oposição que queira efectivamente desempenhar, de forma competente e responsável, o papel que lhe cabe.
Quem obtém uma minoria, mesmo que clara e expressiva, como a alcançada em ambas as Regiões Autónomas, não pode deixar de compreender, e até de desejar, uma oposição de qualidade, que evite a acomodação e a rotina. Mas não se confundam nem adulterem as regras. A maioria, porque resultante de uma vontade livre e inequivocamente expressa pelos cidadãos, tem de se fazer sentir com a plena legitimidade que o voto lhe confere.
É frequente a oposição, quando vê fracassar os seus pontos de vista, acusar as maiorias de arrogância e de despotismo. O que não é democrático é a minoria tentar impor por via parlamentar o que o povo rejeitou por via do sufrágio.
Naturalmente, também nas Regiões Autónomas o programa que, nos próximos quatro anos, se vai executar e concretizar é o do Partido Social-Democrata, por ter sido o que foi sufragado pelas populações. É esse o nosso compromisso e é esse o pacto que celebramos com os eleitores. Não cederemos aos princípios e não abdicaremos de concretizar os compromissos assumidos com o eleitorado.
Mas, os resultados das eleições regionais envolvem ainda outras consequências e significados: eles confirmaram o acerto da opção europeia e a adesão, «de pleno», de ambas as Regiões, aquando da entrada de Portugal na Comunidade Europeia, e o seu empenho no esforço de integração, que passa pela ratificação do Tratado de Maastricht.
E é tempo de dizer que se é certo que a integração das Regiões Autónomas na Comunidade, por força da adesão de Portugal, lhes dá, por essa via, dimensão europeia, também não é menos certo que, com as Regiões Autónomas portuguesas, a Europa não tem o seu extremo ocidental no cabo da R
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Vamos continuar, em articulação com o Governo da República, o desenvolvimento dos projectos com apoio comunitário, com particular realce para os Programas REGIS, destinado às regiões ultraperiféricas, e o POSEIMA, com apoios especiais em domínios não cobertos pelos fundos estruturais.
É, pois desejo solidário dos Madeirenses que a cimeira em curso, em Birmingham, possa constituir mais um passo na consolidação da Europa, empenhada em combater as assimetrias e em reforçar a coesão económica e social que desejamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Madeirenses e os Açorianos participaram, pela 23.ª vez, em eleições democráticas e livres a que foram chamados depois do 25 de Abril de 1974 e, pela 5.ª vez, em eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.
Para além de quanto se referiu, o significado maior do acto eleitoral de 11 de Outubro revela bem como estão consolidadas a democracia e a autonomia E por isso é tempo de pôr termo ao chamado «contencioso das autonomias». Como é tempo de acabar com especulações e atoardas no sentido de que as Regiões Autónomas são «sorvedoras» dos dinheiros do Estado e perdulariamente administradas.
Apesar de a Constituição o admitir como forma de corrigir históricas desigualdades e de aproximar o nível de vida das populações regionais do nível de vida nacional, o certo é que o investimento público per capita nas Regiões Autónomas não tem sido, ao longo dos anos, superior ao nacional.
As relações entre as Regiões Autónomas e a República tem de se inserir num quadro de recíproca solidariedade, sem peias nem preconceitos, e deve encontrar, no âmbito da próxima revisão constitucional normal - que não a antecipada, agora, em curso -, as necessárias melhorias e aperfeiçoamentos que reforcem a autonomia e dignifiquem o Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mandato claro do povo português, Cavaco Silva Mota Amaral e Alberto João Jardim são os homens que, nos próximos anos, vão liderar a mudança e sob cuja orientação os Portugueses vão continuar o esforço e o empenho de aproximarem o País do nível de desenvolvimento dos seus parceiros europeus mais avançados. Esta é a forma mais inequivocamente democrática de construir o futuro e de reforçar a unidade nacional e a solidariedade entre os Portugueses.
plausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva desde já, os meus agradecimentos pela saudação e pelos votos que dirigiu à Câmara no início da sua intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.
O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção, gostaria de, em primeiro lugar, dirigir os meus cumprimentos ao Sr. Presidente e desejar-lhe as maiores felicidades no exercício do seu cargo. Igualmente, também, estendo os meus cumprimentos à Mesa e aos Srs. Deputados de todas as bancadas.
Ao abordar o assunto relativo aos resultados obtidos nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, não se pretende, como as vezes sucede, transformar uma derrota na fantasia de uma vitória. O resultado é claro: o PSD mantém uma confortável maioria absoluta no parlamento regional.
Todavia, factos novos surgem no horizonte político da Região. O primeiro prende-se com a descida do Partido Social-Democrata em todos os concelhos da Região e, ao contrário, a subida do Partido Socialista em todos os concelhos, à excepção dos da Calheta e dos de Porto Santo, verificando-se, pela primeira vez, a eleição de Deputados socialistas em Machico, Câmara de Lobos e Ribeira Brava.
O Partido Socialista aumentou, em mais de 6 %, os resultados eleitorais e viu acrescido o número de Deputados eleitos, de 7 para 12, enquanto o partido da maioria perdeu dois e desceu a sua percentagem para 6 %.
Por outro lado, verifica-se o aumento da abstenção, apesar dos instantes apelos do PSD no sentido da ida às umas.
No Funchal, o PS ganhou mais um Deputado, com o correspondente acréscimo de 10 % nos resultados eleitorais, enquanto o PSD desceu 12 % e perdeu um Deputado. No Funchal, onde vive cerca de metade da população madeirense, a situação tende para um maior equilíbrio: PSD - 14 deputados; PS - 7; CDS - 2; UDP - 2; CDU - 1, e PSN- 1. Caminha-se, assim, para um mais variado espectro partidário, que considero benéfico para a democracia.
Sua Excelência, o Sr. Presidente da República ao felicitar o Presidente do Governo Regional, manifestou a esperança de que «os resultados possam contribuir para o aprofundamento da democracia e do pluralismo e para a consolidação da autonomia regional e reforço da unidade nacional».
Dir-se-á - e isso é certo - que o PSD detém ainda uma confortável maioria. Infelizmente, a sua vitória foi inquinada de ilegalidades, que levaram a Comissão Nacional de Eleições a enviar ao Procurador-Geral da República cinco dos casos de clara violação da lei por parte do Presidente do Governo Regional.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Uma vitória eleitoral é justa e representa uma ocorrência normal em democracia, desde que aos diferentes adversários sejam dadas as mesmas armas. Infelizmente, tal não sucedeu na Região Autónoma da Madeira.
Apesar de tudo, em termos de resultados eleitorais, o PS subiu significativamente. A campanha acerca do défice democrático teve, ao contrário do que se disse, um notável eleito, mesmo na própria Região, atingindo certos estratos da população.
Cumulativamente, houve o esforço de muitos socialistas madeirenses e o apoio inestimável da solidariedade dos nossos irmãos continentais para, «contra ventos e marés», fazermos a nossa campanha, formularmos as nossas criticas e propormos as nossas alternativas. Quando digo «contra ventos e marés», refiro o tacto, feio e triste, do défice democrático ter subsistido dentro do próprio período eleitoral.
De resto, pode pôr-se a questão: quando começou o PSD a fazer a sua campanha? A legítima resposta será: logo após as eleições de 1991 para a Assembleia da República. As chamadas «presidências abertas» do Presidente do Governo Regional não foram mais do que uma pré-pré-campanha eleitoral.
Durante a pré-campanha e a própria campanha, verificaram-se factos lamentáveis, do ponto de vista da ética democrática, tais como: a dispensa de funcionários públicos, destacados para servirem o partido, por um mês ou mais: a existência de carros do Governo à disposição do Partido Social-Democrata; as inevitáveis e repetitivas inaugurações,
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entre as quais quero distinguir a do restauro da Rua de 5 de Outubro, em que, três dias após a dita inauguração, o asfalto se rompeu, golfando lama e água, ou a de uma via de poeiras e calhaus por onde só sobem jipes, surgida, no Curral das Freiras, por virtude de uma «aposta» do Presidente do Governo Regional. Que Governo é este, que planeamento é este, que faz obras mediante apostas?
Outro abuso inqualificável foi a ocupação de uma praça pública pelo PSD - a Praça da Restauração -, junto a um monumento nacional, onde se montou uma leia e monstruosa barraca de bebidas e de comes-e-bebes e a oferta da visão de um espectáculo de televisão por cabo. Ao local, onde vendiam quinquilharias do PSD, tiveram o descaramento de chamar «Forum PSD»!
E que dizer da exibição de material de propaganda de proporções verdadeiramente gigantescas? Eram milhares de quilómetros de bandas de oleados, com a seta laranja, sobre as ruas, estendidos pelas paredes, ao longo das estradas, nos gradeamentos junto às ribeiras, no Funchal e outras localidades; foram os milhares de pendões de plástico, foram as bandeiras e as camisas, os livros de luxo com «as obras do Governo», profusamente distribuídos, ao desbarato, por toda a ilha.
Pergunto: onde foram buscar as centenas de milhar de contos para esta propaganda?
Vozes do PS: - Ao continente!
O Orador: - Quiseram montar um gigantesco rolo compressor que esmagasse, definitivamente, o PS. Não conseguiram. Essa vitória, essa, foi nossa, apesar de vermos o nosso material, infinitamente mais reduzido, a ser sistematicamente destruído.
Por circunstâncias que o pudor aconselha, dispenso-me de mencionar os ataques e o vocabulário do Presidente do Governo Regional ao Partido Socialista, a individualidades do Partido, a militantes e a jornalistas continentais.
Esperemos que nas próximas eleições autárquicas possamos mais livremente elucidar o eleitorado e que o partido maioritário adopte, pelo menos, uma posição razoavelmente democrática.
De qualquer modo, passadas as eleições e projectando-se um novo governo regional, aqui exprimo o meu desejo de que a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional da Madeira tenham uma frutuosa actividade, a bem do futuro: o nosso e o nacional.
Aplausos do PS.
O Sr Presidente: - Antes da dar a palavra ao próximo orador inscrito, quero retribuir, em meu nome, no da Mesa e no de todos os Srs Deputados, os cumprimentos que o Sr Deputado Marques da Silva dirigiu a toda a Câmara.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Marques tia Silva, a intervenção que V. Ex.ª acaba de proferir revela bem de que lado está o défice democrático. O Partido Socialista tem nitidamente mau perder.
Vozes do PSD: - É verdade!
O Orador: - V Ex.ª lembra relativamente à atitude que toma quanto às eleições regionais, o Dr. Savimbi, relativamente as eleições em Angola tem dúvidas sobre os resultados
V. Ex.ª toma como certas as acusações do Partido Socialista à Comissão Nacional de Eleições, referindo-se a irregularidades que a Comissão não reconheceu, até agora, que tenham existido. Irregularidades ocorreram, sim, mas praticadas pelo P.e Martins, candidato independente pelo Partido Socialista, que, sendo presidente da Câmara Municipal de Machico, contrariamente ao que expressamente a lei consigna, não suspendeu as suas funções e interveio no processo administrativo eleitoral no período que decorreu entre a sua candidatura e o dia das eleições. Esta é que é uma ilegalidade de um candidato que integrou as listas do Partido Socialista!
V. Ex.ª referiu a vitória do Partido Socialista, que não teve qualquer vitória nas eleições da Região Autónoma da Madeira, pois, que eu saiba, em democracia, a vitória é do partido que tem a maioria no Parlamento. Ora, essa vitória, inequivocamente, é do Partido Social-Democrata.
Mas ainda que V. Ex.ª queira rotular de vitória alguma subida verificada nos resultados eleitorais obtidos pelo Partido Socialista, ela não é do Partido Socialista, pois o Sr. Deputado sabe que os dois Deputados que o seu partido conseguiu eleger em Machico estão ligados ao P.e Martins, são Deputados independentes, não são do Partido Socialista.
V. Ex.ª sabe também que o Deputado que o Partido Socialista elegeu pelo círculo eleitoral da Ribeira Brava não é do Partido Socialista, mas independente. O outro Deputado que foi eleito pelo círculo eleitoral do Funchal, o Sr. Deputado Fernão Freitas, é também independente. E ainda o Deputado que o Partido Socialista conseguiu eleger em Câmara de Lobos já era do Partido e só não foi eleito nas últimas eleições regionais, porque não havia número bastante de recenseados. Logo, os cinco Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Câmara de Lobos passaram agora a seis. É esta a grande vitória do Partido Socialista?! V. Ex.ª não «atire poeira aos olhos» das populações que exerceram, livre e conscientemente, o voto nas eleições de 11 de Outubro.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.
O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, mantenho tudo o que disse na tribuna. Subimos 6 %, enquanto VV. Ex.as desceram 6 %.
Creio que Deputados independentes integrados no Partido Socialista funcionam como se do nosso partido fossem e eu próprio entrei como independente e agora pertenço ao Partido Socialista.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado faz uma comparação infeliz ao falar no Dr. Savimbi. Penso que sou mais branquinho e, infelizmente, não tenho a carapinha que ele ostenta. Mas é bom não entrarmos por esse caminho porque tenho a maior consideração pelo Sr. Dr. Savimbi e, de resto, não existe entre nós uma semelhança nem factual nem física.
Sr. Deputado Guilherme Silva, acabei de ler agora no Público que, na Calheta, até nove mortos votaram...
Vozes do PS: - Ressuscitaram!
O Orador -... e eu presto a minha homenagem ao madeirense mas não acredito que a luz laranja seja tão forte que faça um madeirense levantar-se da cova e vir votar pelo PSD.
Aplausos do PS.
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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se calhar, isso explica a subida do Partido Socialista!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.
O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta sessão legislativa, os Deputados sociais-democratas eleitos pelo Algarve saúdam a Mesa, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República e todos os seus pares, sem excepção, formulando sinceros votos para que todos saibamos ser capazes de contribuir para a dignificação do Parlamento, exercendo a nossa actividade tendo sempre em conta as populações que aqui representamos.
Pela nossa parte, não deixaremos nunca de continuar a reivindicar, para a nossa região, os compromissos que, conjuntamente com o Governo, assumimos perante os Algarvios.
Apesar de uma longa luta em que, aos mais variados níveis, tivemos de desmontar armadilhas, oposições e críticas sem qualquer fundamento sério, será dentro em breve - fins de Dezembro, princípios de Janeiro - inaugurado um importante troço da, então, tão propalada e contestada Via do Infante, ligando Faro, capital do Algarve, com a ponte internacional do Guadiana, principal fronteira a sul do País.
Apraz-nos também registar a firme determinação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em completar a 1." fase desta importante obra rodoviária com a inauguração do troço Faro-Guia ainda antes da próxima época alta turística, ou seja, no final do 1.º semestre de 1993.
Enquanto uns se entretinham tenazmente a criar dificuldades e atrasos na concretização desta 1." fase, a nossa postura pautou-se pela exigência, perante o nosso Governo, em não se deixar enredar pela oposição e, simultaneamente, na reivindicação, mais do que justa, para que a mesma Via do Infante, na sua 2." fase, fosse, a breve prazo, uma realidade da Guia até Lagos, servindo directamente os importantes concelhos de Lagoa, Silves e Portimão.
A nossa determinação deu frutos. Estão em curso os estudos prévios e já foi definido o corredor por onde irá passar o traçado definitivo da continuação desta importante auto-estrada até Lagos.
Isto significa que, enquanto uns estavam entretidos na maledicência, nós preferimos actuar pela positiva, sensibilizando insistentemente o Governo para o avanço e concretização de obras consideradas fundamentais para a economia da região e bem-estar das populações.
Vale a pena, agora e aqui, fazer um aviso àqueles que possam estar a pensar em novamente contestar este ou aquele traçado, dificultar, atrasar, empatar, exigindo mais estudos, mais debates ou que se passe 500 m mais acima ou mais abaixo, porque estaremos atentos e saberemos desmontar todas as manobras dilatórias da oposição, que, em matéria de obras e à falta de melhores argumentos, sempre tem procurado jogar no «quanto pior melhor» para, depois, de uma forma pretensamente cândida mas de um cinismo político deplorável, vir a lamentar atrasos na concretização dos compromissos assumidos.
Relativamente a outra obra fundamental para o Algarve e situada na importante área da saúde, o hospital distrital do Barlavento, está já desbloqueado o principal óbice com que deparamos: o terreno necessário e a sua correcta localização.
Registamos, contudo, as dificuldades artificiais criadas pela câmara socialista de Portimão, que também neste caso
soubemos, em devido tempo, desmontar e denunciar à. opinião pública. O hospital distrital do Barlavento vai, finalmente, ser uma realidade, porque a sua extrema necessidade há muito se fazia sentir, para melhor servir as populações de uma vasta área do Algarve.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Seria fastidioso referir toda uma panóplia de importantes investimentos que, através de um grande esforço financeiro do Governo, estão em curso no campo da educação, da saúde, da justiça, das comunicações rodoviárias, da segurança, dos recursos hídricos, dos portos de pesca, de comércio ou de recreio.
Estamos - os Algarvios sabem-no bem - permanentemente atentos e vigilantes para que o Algarve não volte a ser uma região esquecida em termos de investimento público e, cada vez mais, venha a ter as contrapartidas justas e de acordo com as receitas e a riqueza que é capaz de gerar para o todo nacional.
Vozes do PSD: - Muito bem!
C) Orador: - Somos, porém, insatisfeitos por natureza: queremos mais e melhor, porque temos a noção do muito que se tem feito mas sabemos lucidamente o muito que ainda falta fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve não pode depender, ou apenas estar à espera, dos investimentos feitos ou a fazer pelo governo central. Terão de ser os próprios algarvios que, na administração local, fazendo jus às suas próprias capacidades, terão de optar por estratégias de desenvolvimento concertado e equilibrado, pondo fim a métodos de gestão e a modelos de crescimento perigosamente desajustados face às necessidades e às exigências da realidade sócio-económica da região.
Impõe-se urgentemente um salto qualitativo no que concerne ao actual atrofiamento das mentalidades, de que enferma a grande maioria dos responsáveis autárquicos no Algarve.
Salvaguardando raras e honrosas excepções, é necessário despir complexos e pôr o dedo na ferida sem receios de campanhas orquestradas por alguns presidentes de câmara que pretendem ser os detentores da verdade única, travestindo-se, agora, como vítimas, mas apenas e só em consequência dos seus próprios erros.
Estamos ainda muito longe das eleições autárquicas e, por isso, não se queira confundir qualquer intuito eleitoral com a necessidade de, em tempo útil e oportuno, desmistificar situações e actuações a nível autárquico que por vezes se pretendem sacralizar para coarctar ou inibir a formulação de críticas a certos titulares da administração local.
Ficaríamos de mal com a nossa consciência se não apontássemos aqui o desvario que originou o caos urbanístico em estâncias turísticas tão conhecidas como a Praia da Rocha, no município de Portimão, Armação de Pêra, no concelho de Silves, Quarteira, no de Loulé, ou no concelho de Albufeira, praticamente toda a sua área do litoral, não esquecendo Monte Gordo, em Vila Real de Santo António.
Ficaríamos de mal com a nossa consciência se não denunciássemos a incapacidade de diálogo e de entendimento para obras intermunicipais, como o caso caricato de uma pequena ponte que divide os concelhos de Loulé e de Albufeira e que constitui um grave ponto de estrangulamento de tráfego, mas a respeito da qual os executivos municipais, sendo até da mesma cor política, são incapazes de se entenderem.
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Ficaríamos de mal com a nossa consciência se não denunciássemos aqui a recusa dos autarcas socialistas, na Associação de Municípios do Algarve, no apoio à criação da orquestra regional do Algarve, impossibilitando assim a região de ter uma orquestra, ou, por exemplo, na desactivação do Museu Etnográfico do Algarve,...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: -... existente no edifício da Assembleia Distrital, com a dispersão do valioso espólio de obras de arte pelas várias câmaras, demonstrando a mais completa ignorância e desprezo pelo património cultural do Algarve.
Não calaremos o nosso protesto e apreensão quanto aos atrasos, em muitos casos injustificados, relativamente à elaboração dos planos municipais de ordenamento, preferindo alguns senhores autarcas não disporem de qualquer instrumento de planeamento para poderem decidir casuisticamente e de acordo com interesses nem sempre claros.
Neste capítulo do planeamento, que muito tem a ver com o ambiente, convém registar aqui as infindáveis e insondáveis contradições do Partido Socialista quando pretende dar lições a tudo e a todos e confrontá-lo com a sua prática política, onde tem responsabilidades na Administração.
Para isso basta o exemplo triste, mas «eloquente», de uma afirmação peremptória do, ainda, presidente da Câmara de Loulé - e não sabemos se ainda líder do PS/Algarve - quando disse textual e publicamente: «o PROTAL (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve) e os PDM apenas servem para impedir o crescimento e o desenvolvimento do Algarve e dos seus concelhos».
Isto denota bem o tipo de mentalidade que ainda perdura e o grau de contradição entre a teoria propalada pelo PS e a acção prática no terreno onde têm responsabilidades.
O Sr. José Apolinário (PS): - Não apoiado!
O Orador: - Os próprios agentes económicos da região estão já sensibilizados para a necessidade de uma profunda alteração qualitativa na administração local, pois, tal como já há muito vínhamos denunciando, a região turística que somos, por excelência, pode vir a ressentir-se na sua capacidade competitiva face a outros destinos concorrenciais.
Impõe-se, pois, para o Algarve, uma profunda alteração a nível da administração local, de forma a serem implementados novos métodos de gestão municipal que nos conduzam a níveis muito superiores de desenvolvimento, tendo sempre em conta as características, especificidades e interesses económicos da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem tido, desde sempre, a hegemonia política a nível autárquico, no Algarve, e não se parte furtar às suas responsabilidades na região.
Não queremos, de forma alguma, imiscuirmo-nos nos problemas internos do PS, seja a nível nacional ou regional. Mas não podemos, todavia, deixar de lamentar a impossibilidade de diálogo político, de saudável e democrática confrontação de ideias ao nível regional, dado o apagamento e total indefinição do PS no Algarve.
Pretendemos ter um interlocutor válido, organizado e actuante, com quem possamos debater as grandes questões que preocupam o Algarve e os Algarvios.
Com sinceridade, e porque obviamente reconhecemos a importância e as responsabilidades do PS no Algarve, exortamos vivamente os socialistas a definirem claramente os seus dirigentes em funções e legítimos interlocutores a nível regional.
Não basta alardear as vantagens e virtualidades do debate e do confronto de ideias. Para isso são necessários partidos organizados e dirigentes credíveis.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Filipe Abreu dirigiu uma saudação à Mesa que eu, em nome da mesma, lhe retribuo.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais e falando clara e directamente, quero esclarecer o Sr. Deputado Filipe Abreu de que se no Algarve vamos fazer uma eleição directa dos dirigentes do Partido Socialista-o que vai acontecer pela primeira vez no País -, fazemo-lo com gosto, é uma questão interna e os senhores nada têm a ver com isso.
Por outro lado, confesso que estava à espera que, na primeira intervenção desta sessão legislativa, o Sr. Deputado viesse aqui dizer: «em nome dos Deputados do PSD pelo Algarve, transmitimos aos Algarvios que vamos assumir o nosso compromisso, a nossa primeira promessa eleitoral, que as eleições regionais no Algarve se realizariam em simultâneo com as autárquicas em 1993, e vamos lutar ao lado do Partido Socialista para que, em 1993, seja possível realizar eleições para a região administrativa do Algarve em simultâneo com as autárquicas». Mas o Sr Deputado não disse nada disso e essa era a principal proposta, a principal promessa do Partido Social-Democrata na campanha eleitoral, na base da qual foram eleitos Deputados!
Esperei ainda que o Sr. Deputado Filipe Abreu aqui viesse dizer que, desta vez, os Deputados do PSD pelo Algarve vão votar para que os municípios do Algarve não sejam, mais uma vez, penalizados nas transferências do FEF, pois aquilo que se prevê no orçamento para o próximo ano, já divulgado, é que, mais uma vez, a maioria dos concelhos algarvios vão ter uma subida do FEF inferior à média nacional e, inclusive, ao aumento do custo de vida. Isso não é possível e penaliza mais os autarcas de quem o Sr. Deputado Filipe Abreu veio aqui exigir mais obras, quando o poder central não transfere mais meios financeiros para que os autarcas possam realizar, cabal e eficazmente, aquilo a que se propuseram.
Sr. Deputado Filipe Abreu, pretendo fazer-lhe apenas três perguntas, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Deputado acha legítimo que o representante do Governo na região, o governador civil, se tenha transformado no general de um exército que está apostado apenas a fazer contrapoder em relação aos autarcas legitimamente eleitos? Dou-lhe um exemplo, o do caso do hospital do Barlavento, que foi, senão uma grande mistificação, pelo menos uma hipocrisia que os senhores lançaram em Portimão, porque o Sr. Deputado Filipe Abreu sabe muito bem que está na acta - e o Sr. Ministro da Saúde confirmou-o quando no ano passado discutimos o Orçamento do Estado para 1992 - que não havia verba inscrita no PIDDAC para avançar com o hospital do Barlavento. Os 100 000 contos que estavam no PIDDAC eram apenas a verba necessária para o estudo prévio e o que os senhores fizeram foi uma cabala, procurando dar a entender à opinião pública que não havia desbloqueamento do processo do hospital do Barlavento porque a câmara municipal não dava contrapartidas em relação ao terreno.
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O que os senhores fizeram foi colocar o governador civil não como representante do Governo na região, mas como principal general no combate aos autarcas socialistas. O que tem o senhor a dizer sobre isto?
O que é que o Sr. Deputado tem a dizer quando o programa de combate aos todos na serra de Monchique apenas recebeu 1 000 contos ao longo do ano de 1992 porque o Governo Civil não passou em tempo informação necessária à autarquia para a candidatura? O que é que o senhor tem a dizer...
O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Ainda sobre a saúde e para terminar, gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado Filipe Abreu tem a dizer sobre a moção, aprovada recentemente na Assembleia Municipal de Monchique, com os votos do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista, contestando o mau serviço prestado aos cidadãos de Monchique e a resposta sobranceira, indelicada, da administração regional de saúde, que diz que não tem tempo para discutir os problemas da saúde em Monchique, problemas que justificaram mais de 5000 assinaturas e uma moção aprovada, por unanimidade, com os votos dos vossos autarcas na Assembleia de Monchique? O que tem a dizer sobre esta matéria?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Filipe Abreu, havendo mais um orador inscrito para formular um pedido de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?
O Sr. Filipe Abreu (PSD): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.
O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Deputado Filipe Abreu, julgava que V. Ex.ª viesse, nesta nova sessão legislativa com outro tipo de discurso. Efectivamente, o seu discurso é aquela velha cassette, falando e atacando sem qualquer fundamento os autarcas do Partido Socialista, procurando enaltecer o trabalho governamental em determinadas obras que têm vindo a ser realizadas no País e fundamentalmente no Algarve, esquecendo-se que, efectivamente, se essas obras estão hoje em curso é porque houve um partido, o PS. que teve a coragem de enfrentar as grandes dificuldades que o País viveu e criou as condições para que o actual Governo pudesse fazer a obra que está a fazer.
Fundamentalmente, foi o PS que criou as condições, em termos de projecto, que conseguiu tirar este país da bancarrota, levando-o a entrar na Comunidade Europeia, e são os senhores que estão a beneficiar do trabalho desses homens, que merecem de todos nós, e fundamentalmente também de V. Ex.ª, mais respeito.
Aliás, não é justo, Sr. Deputado Filipe Abreu, que ataque, mais uma vez e da maneira como o tem feito, os autarcas do Partido Socialista, porque, ao fazê-lo, está certamente a atacar o povo algarvio. V. Ex.ª sabe que, desde a primeira hora, os Algarvios tem votado conscientemente nestes autarcas do Partido Socialista, conhece a grandiosa obra que eles têm estado a fazer, a postura que tem tido no diálogo com todas as forças políticas e sabe que eles se têm substituído em muitas funções àquilo que compete à administração central. Se houve atrasos em algumas obras, ainda bem, porque é sinal de que foram melhoradas e os respectivos dividendos certamente justificaram esses mesmo atrasos, dado que os problemas que viriam a seguir trariam grandes inconvenientes para o Algarve.
Mais, Sr. Deputado: não se esqueça que o estrangulamento financeiro que as câmaras têm sofrido, como muito bem disse o meu camarada José Apolinário, é uma realidade e, aí sim, eu gostaria de ver o Sr. Deputado a lutar pela regionalização. E não me venha com o falso problema de que é necessária a revisão constitucional para se criar a região administrativa do Algarve, porque o que falta é só vontade política! Desafio-o a conseguir que os seus colegas Deputados do Algarve, num esforço conjunto connosco, criem a região administrativa do Algarve!
Este é, Sr. Deputado, o grande desafio que lhe coloco.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.
O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, estranhei o tom extremamente enérgico, nervoso e um pouco confuso com que tentou colocar uma série de questões.
V. Ex.ª falou nas eleições regionais, na regionalização, mas, em termos de regionalização, penso que os Deputados pelo Algarve, quer do PSD quer do PS, estão de acordo, só que dentro dos partidos temos que «pôr o dedo na tenda». Há pessoas que não a querem e o seu futuro líder parlamentar é o exemplo mais acabado contra a regionalização ...
Aplausos do PSD. Protestos do PS.
... e o senhor sabe isso muito bem. Portanto, Sr. Deputado, nós, algarvios, temos de lutar contra quase lodo o País e contra dirigentes com grande poder dentro dos partidos. Por isso, temos que «pôr o dedo na ferida», ser sinceros e dizê-lo no Algarve. O seu líder parlamentar é o mais contrário possível ao processo de regionalização, esta é uma verdade e vamos pôr as questões no seu devido lugar.
Aliás, VV. Ex.ªs sabem muito bem que, aquando da revisão constitucional, os deputados sociais-democratas pelo Algarve se abstiveram na votação, tendo saído da sala, e foram os senhores que votaram pela continuação do célebre óbice que impede o Algarve de ser uma região administrativa-piloto. Os senhores votaram a favor da continuação na Constituição da impossibilidade de criação da região-piloto do Algarve. Por isso, não mistifiquemos as coisas e não venham agora alardear e hastear a bandeira da regionalização. VV. Ex.ª tem graves culpas no cartório, pois dizem uma coisa para fora, mas por dentro, no interior do vosso partido, tem mais dificuldades do que nós, no nosso, relativamente à regionalização do Algarve.
Também lhe quero dizer, Sr. Deputado, que V. Ex.ª não acompanhou como eu, enquanto autarca, o problema do hospital distrital do Barlavento e o boicote totalmente deplorável que foi feito pela câmara socialista de Portimão, que em devido tempo denunciámos à opinião pública. Aquilo que o Sr. Deputado disse não corresponde à verdade, pois havia, e há, dinheiro no Orçamento do Estado para a aquisição do terreno, só que não podíamos comprá-lo sem que a câmara municipal definisse um local, sem que, dentro do espírito normal de colaboração entre os poderes institucionais, o poder local e o central tivessem uma colaboração leal, como se impõe a todos os autarcas, e indicasse o terreno mais adequado.
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Ora, essa actuação é extremamente grave e VV. Ex.ªs irão pagar bem caro em todo o Barlavento essa manobra dilatória de que querem acusar o governador civil do distrito de Faro, chamando-lhe general. Aliás, ele é general mas de cara bem aberta e levantada perante as populações e os senhores tem outros generais na sombra...
O Sr. José Apolinário (PS): - É falso!
O Orador: - Os senhores é que têm generais na sombra e problemas por causa das sombras e das quezílias internas...
Sr. Deputado Fialho Anastácio, quando me referi aos autarcas do Algarve tive o cuidado de salvaguardar honrosas excepções e não tenho problema nenhum em dizer aqui que V. Ex.ª foi desses casos; por isso, nunca me viu fazer-lhe qualquer crítica como presidente de câmara. Tenho a hombridade de, aqui, na Câmara, reconhecer isso, mas V. Ex.ª sabe muito mais do que nós a «pobreza franciscana» que, em lermos de mentalidade, existe nos autarcas socialistas do Algarve.
Aliás, o Sr. Deputado não foi capaz de, ao fazer o elogio dos autarcas do Algarve, rebater tudo aquilo que eu aqui disse em relação ao caos urbanístico, que é da responsabilidade das câmaras, dos autarcas, e apenas contra-
argumentou fazendo o elogio fácil e passadista, «cantando hossanas» aos autarcas e querendo sacralizar o poder local. Temos de ter a coragem de «pôr o dedo na ferida», repito, e dizer que nem tudo vai bem no poder autárquico, que é preciso uma grande reformulação de mentalidades a nível dos autarcas, como a nível de toda a classe política.
Os autarcas não estão acima de qualquer crítica, não são nenhuns deuses e eu, como deputado e representante das populações, tenho o direito e o dever de fazer aqui, na Assembleia da República, todas as críticas que entender justas e que estão de acordo com os verdadeiros interesses das populações.
Aplausos do PSD.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dessa da honra da minha bancada.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente. Sr Deputado Filipe Abreu, vou exercer o direito de dessa da honra da minha bancada e não a minha própria porque o que V. Ex.ª acabou de dizer quando eu entrava na sala é verdade.
Sou, desde sempre o fui, sempre o disse, escrevi e publiquei, um deputado muito pouco entusiasmado com a hipótese da regionalização do País. No entanto, sempre afirmei que o meu partido era o mais entusiasta de todos os partidos no que se refere a institucionalização das regiões administrativas. Portanto, uma coisa não tem nada a ver com a outra e isto é possível num partido onde se podem ter opiniões pessoais e simultaneamente acatar as suas directivas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que aqui há uma diferença, pois sempre afirmei, incluindo no momento menos feliz da minha vida em que fui candidato a primeiro-ministro, que, se viesse a ser eleito, respeitaria a Constituição e instituía de lacto as regiões administrativas. Aliás, se eu tivesse sido eleito, elas teriam sido instituídas, ao contrário do que aconteceu, porque eu não aceito - e essa é uma das minhas íntimas revoltas - que nas campanhas eleitorais todos os partidos sejam regionalistas e regionalizadores, que todos prometam instituir as regiões e sejam são entusiastas das regiões, colhendo os votos respectivos, mas depois, quando se encontram no poder, violam a Constituição, por omissão.
O vosso partido teve, pela primeira vez em Portugal, a maioria absoluta e, assim, depende só de vós institucionalizar ou não as regiões. Todavia, ao fim de sete anos, é sabido que os senhores não querem institucionalizá-las e por isso há uma pequena diferença entre nós: é que eu digo que não gosto das regiões, mas estou disposto a respeitar a Constituição. Na verdade, enquanto não tivermos a coragem de retirar da Constituição a previsão da regionalização, temos o dever patriótico, jurídico e político de as institucionalizar, porque, se o não fizermos, continuamos em pecado de omissão constitucional.
A nossa diferença é pois esta: eu não gosto das regiões mas cumpriria a Constituição; os senhores dizem que gostam das regiões, mas violam-na, pelo menos, há sete anos, porque de há sete anos a esta parte a vossa vontade não é travada por nenhuma espécie de constrangimento. VV. Ex.ªs não as institucionalizam porque não querem e já vai sendo tempo de dizerem aquilo que eu sempre disse, isto é, que não gostam delas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.
O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.ª veio confirmar aquilo que eu disse, isto é, que é muito pouco entusiasta da regionalização.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Ou nada!
O Orador: - Por outro lado, diz que o seu partido é o mais entusiasta da regionalização e diz também que se V. Ex.ª, em qualquer momento, tivesse responsabilidades governamentais teria instituído as regiões. Mas há aqui, de lacto, uma contradição e permita-me que a alforre. V. Ex.ª foi, na última revisão constitucional, um agente importantíssimo da sua elaboração e, todavia, o Partido Socialista não propôs a eliminação do princípio da simultaneidade para a regionalização em Portugal e dia o grande problema para o Algarve.
A criação de uma região administrativa-piloto no Algarve permitiria, a partir daí, todos aprendermos e se necessário alterarmos conceitos, a constituição das próprias regiões e as leis que regem o seu funcionamento Ao mantermos o princípio da simultaneidade, perdemos, no Algarve, esta oportunidade e V. Ex.ª, como agente importantíssimo dessa última revisão, não teve, ou não quis ter, a oportunidade de banir esse princípio.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr Deputado, só um esclarecimento. Sou fraquíssimo entusiasta das regiões, até sou contra elas, mas sou pelo princípio da simultaneidade, porque sempre entendi que, se as regiões não forem instituídas simultaneamente, cada uma se molda segundo o seu bel-prazer e hoje institui-se uma no Algarve, amanhã outra em Bragança outra no meio do País e por fim a última
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é uma lombriga. É por isso que digo que as regiões devem ser criadas simultaneamente ou não devem sê-lo. Mas que a simultaneidade seja uma dificuldade, aí digo-lhe que nunca foi, não será e é facilmente ultrapassável, assim os senhores o queiram.
O Orador: - Mas, Sr. Deputado, se formos por esse caminho, muito dificilmente será possível impormos a regionalização em zonas importantes do País que não a querem! Sabemos isso, conhecemos as dificuldades e sabemos o que a regionalização é em matéria de Estado, exigindo uma grande seriedade e uma grande reflexão a todo o País.
Se é um facto que, no Algarve, há um espírito regionalista, também é um tacto que, em todo o País, esse espírito regionalista é substituído por um espírito histórico municipalista.
V. Ex.ª sabe tão bem como eu que esse é o grande problema da regionalização; portanto, nós, no Algarve, temos a convicção de que só com a alteração do princípio da simultaneidade - e aí escudos em desacordo também - é que é possível a regionalização para o Algarve, porque muitas zonas do País não a querem.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. José Apolinário (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, como, em todo este debate, se tem faltado à verdade em relação a uma matéria, gostaria de, sobre a figura da interpelação à Mesa, perguntar a V. Ex.ª se era possível fazer aqui uma precisão, porque há uma verdade histórica que não está a ser respeitada.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa precisão terá de ser feita sobre a forma de intervenção e terá tempo para a fazer noutra altura.
O Sr. José Apolinário (PS): - Então, precisarei essa matéria de outra forma, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Fica inscrito para esse efeito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP realizou no princípio desta semana as suas jornadas parlamentares, optando por fazê-las no concelho de Loures.
Para esta opção pesou o facto de pretendermos constatar in loco as potencialidades e dificuldades daquele que é já o segundo maior concelho do País em termos de população.
Era inevitável que o agravamento das assimetrias regionais, o processo de desertificação do interior do País e a pressão demográfica sobre a grande metrópole de Lisboa criassem neste concelho novos e diversificados problemas em áreas tão sensíveis como as das acessibilidades, da saúde, da habitação e da segurança dos cidadãos.
Os sucessivos adiamentos da CRIL e da CREL e da variante de Odivelas estão a criar situações de ruptura nas entradas para Lisboa, nomeadamente em Sacavém e na zona da Calçada de Carriche. As filas intermináveis, nomeadamente na estrada nacional n.º 10, sobrecarregada pelo escoamento de trânsito vindo da Bobadela, leva a que milhares de trabalhadores e estudantes se levantem às 5 horas e 30 minutos da manhã para fazer 20 km em duas horas.
As empresas situadas na corda industrial de Sacavém, São João da Talha e Santa Iria sofrem pesadas consequências económicas devido às dificuldades de acesso à cidade. Com grande empenhamento, constituíram uma comissão, em conjunto com a autarquia, para promover e acelerar a construção do nó rodoviário em Santa Iria de Azoia, ligado à auto-estrada Lisboa-Vila Franca de Xira.
Apesar da sistemática negação às nossas propostas por parte do PSD em anteriores orçamentos, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações avança agora com uma promessa de concretização. Importante seria que ela fosse concretizada!
Esta situação é tanto mais dramática para os doentes, sinistrados e mulheres grávidas, perante o desespero dos bombeiros, que levam horas a chegar ao Hospital de São José que, só por si, serve os mais de 100 000 habitantes da zona oriental do concelho e a outras unidades hospitalares. Tal facto leva-nos a uma segunda ordem de problemas relacionados com a saúde.
Apesar dos esforços e da disponibilidade do município na cedência de terrenos, apesar dos seus mais de 380 000 habitantes, Loures continua a aguardar pela decisão do Governo em construir um hospital com valência de maternidade.
Os centros de saúde e os SAP sofrem tremendas consequências desta falta: o Centro de Saúde de Odivelas tem mais utentes do que todo o distrito de Beja e o SAP de Moscavide, situado num pequeno andar com duas ou três assoalhadas, com carências gritantes de meios de diagnóstico, que serve mais de 120 000 utentes, pouco mais pode fazer do que mandar as pessoas para o Hospital de São José.
Outro problema que atinge uma nova e grave dimensão é a falta de segurança das pessoas. Exemplo flagrante é o de toda a zona abrangente das freguesias de Sacavém, Prior Velho, Apelação, Camarate, Bobadela, São João da Talha e Santa Iria de Azoia, envolvendo uma população de 110 (XX) pessoas, que só dispõe de um posto da GNR com cerca de três dezenas de efectivos. Para além da situação caótica do trânsito não lhe permitir mobilidade, cerca de 90 % da sua actividade está virada para entregar papéis dos tribunais.
O aumento do tráfico e consumo de droga e a marginalidade crescente criam zonas de alto risco, com as populações, os professores e os pais a tenderem para sistema de autodefesa, particularmente na freguesia de Camarate.
A necessidade de novas esquadras e de mais efectivos é uma aspiração tão sentida pelas populações que aqui mesmo, à Comissão de Petições, já chegaram milhares de assinaturas a reclamar a atenção da Assembleia da República para este problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas visitas realizadas, foi possível não só constatar problemas, mas também grandes potencialidades e possibilidades de desenvolvimento.
Na Cooperativa Agrícola de Loures colocaram-nos a questão do Mercado Abastecedor de Lisboa, que, a ser concretizada a sua construção neste concelho, não só aliviaria a pressão sobre a capital, como permitiria um maior desenvolvimento agrícola de Loures e dos concelhos limítrofes, estando a cooperativa e os agricultores disponíveis para participar na sua gestão.
Ouvimos comissões e associações de moradores empenhados na regularização e legalização dos seus bairros,
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«pelando a uma nova definição legal das propriedades em avos.
Constatámos a ohm notável das autarquias e dos seus eleitos, independentemente do seu posicionamento partidário e ideológico, com destaque para o jovem executivo camarário.
Ouvimos a Associação Humanitária dos Bombeiros de Loures, a quem sobram os louvores e as palavras de apreço das entidades públicas, mas a quem falta apoio, nomeadamente o pagamento da dívida de mais de 30 000 contos por parte do Governo e a compreensão e a disponibilidade por parte de empresários para facilitar a vida aos bombeiros que trabalham por conta de outrem.
Conhecemos e visitámos uma empresa onde existe o retorno dos salários em atraso - a empresa SAAL - após o abandono do seu principal cliente, a TAP, e o silêncio comprometedor de uma gestão indiferente à sorte de centenas de trabalhadores.
Com cerca de 400 000 habitantes, Loures tem hoje «dores de crescimento» motivadas pelos significativos atrasos ou omissões de responsabilidade do poder central em matéria de saúde, segurança e acessibilidades. Mas é, cada vez mais, um concelho virado para o futuro, orientado para o desenvolvimento e o bem-estar da sua população através do seu plano director.
O Orçamento do Estado, que a Assembleia da República vai discutir e votar, pode constituir um precioso instrumento e é a ocasião privilegiada para dar resposta a algumas das candentes questões aqui colocadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensando que ali nascem por ano mais de 3500 crianças e com as suas 104 escolas primárias, lembrando Soeiro Pereira Gomes, tenho a profunda convicção de que aquele meu concelho não será mais terra dos homens que não tiveram tempo de ser meninos.
Aplausos do PCP.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Mourão.
A Sr.ª Helena Mourão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na abertura desta 2.ª sessão legislativa, as minhas primeiras palavras, nesta Câmara, são para saudar cordialmente todos os Srs. Deputados e a Mesa, na pessoa de V. Ex.ª, Sr. Presidente.
A minha presença nesta tribuna tem o propósito de vos falar de Portugal, no contexto da Europa comunitária, convidando VV. Ex.ªs para uma breve reflexão sobre aspectos que, de algum modo, têm a ver com a questão de transferência e ou partilha da soberania, sem perda da identidade nacional.
Antes, porém, de entrar propriamente no tema, gostaria de referir que jamais passará no meu espírito a ingénua veleidade ou protraia de abordar, ainda que de leve, tão delicada, complexa e controversa matéria na sua vertente técnica. Não vou, por isso, usar a linguagem purista dos homens de lei ou, tão-pouco, dissecar e discutir, ponto por ponto, os artigos consignados no Tratado de Maastricht. Esse árduo e relevante trabalho está, naturalmente, reservado aos Srs. Deputados peritos no assunto.
Pretendo apenas, na minha intervenção, aflorar alguns aspectos de natureza diversa, numa perspectiva meramente pessoal, fruto de uma vivência e de um conceito de vida, a que não será alheio talvez um certo conhecimento do ser
humano no seu todo biopsicossocial, conhecimento esse que aprofundei na minha experiência clínica.
Será, porventura, esta a única forma de usar a minha voz na defesa de um processo em que acredito firmemente e anseio ver concretizado para o reforço de uma Europa unida e democrática.
Em última análise, podeis VV. Ex.ªs considerar esta minha intervenção como um acto de amor ao País de uma mulher genuinamente portuguesa.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado de Maastricht representa um esforço de cooperação entre povos com uma realidade geográfica idêntica - o continente europeu-, unidos por um ideal comum - a democracia -, que desejam consolidada, pelo reforço da solidariedade e da coesão económica e social, nos seus Estados membros. . Ao contrário do que alguns advogam, não lesa nem dilui a identidade das nações, antes as preserva ao mesmo tempo que cria condições à Europa para se transformar numa potência de prestígio mundial, como o Japão ou a América.
Por outro lado, o Tratado de Maastricht afigura-se particularmente vantajoso para os países da Comunidade Europeia mais pequenos e mais desfavorecidos do ponto de vista económico.
Sem querer enfatizar este aspecto, circunscrevendo o Tratado apenas a factores de ordem económica, convirá não esquecer, no entanto, a sua íntima relação com o Pacote Delors II, o que, em concreto para Portugal, dará um forte impulso ao processo de modernização e desenvolvimento iniciado pelos governos do Prof. Cavaco Silva.
Não compreendo, por isso, os receios de certas pessoas, a meu ver infundados, quando colocam reservas à ratificação de um tratado, no qual, para além da união económica e monetária que consagra, subjazem valores de dimensão humana assaz importantes.
Em pleno dealbar do século XXI, encontramo-nos num ponto de viragem histórico!
Porventura, os receios e hesitações por parte dessas pessoas a propósito do Tratado de Maastricht poderão ser, de algum modo, entendidos, se estabelecermos o paralelo com os nossos antepassados, que, possivelmente, estremeceram quando, um dia, reunidos ao redor de fogueiras dispersas no pequeno vale de um rio, ouviram dizer, pela primeira vez, a vários elementos das suas tubos, percursoras da Nação, que aquela sociedade tribal já não serviria os interesses de todos.
Hoje, cuidamos de estender esse vale ao rio que percorre a Europa. Quem sabe se, no futuro, novas gerações não desejarão estendê-lo ao mundo inteiro! A máquina do tempo corre veloz!
Pela minha parte vos afirmo: não pretendo ser uma personagem do século passado a assistir, de longe, à minha própria história, antes quero ser parte activa, vivendo-a com autenticidade e cooperando, dia após dia, na sua construção.
A personagem fictícia? Relegá-la-ei aos «velhos do Restelo», para os quais já não há lugar no mundo actual.
A história não pára! A humanidade está em permanente transformação para melhor, quanto a mim, pois não defendo a tese de que a minha geração é superior às vindouras. Defendê-la seria ilógico por contrariar as leis da própria natureza na escala filogenética da espécie humana.
O mundo, de facto, mudou! Com o advento de novas tecnologias, o nosso planeta tornou-se progressivamente mais pequeno.
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Hoje, mercê de sofisticados meios de comunicação, é possível ao cidadão comum assistir em directo, através de um pequeno ecrã, a factos que decorrem em países bem distantes do seu. Há poucos anos atrás, o cenário era bastante diferente. Estes prodigiosos inventos que revolucionaram o nosso quotidiano revolucionaram também, inevitavelmente, as nossas mentalidades e os nossos conceitos.
A concepção da vida nesta nova lógica levaria as nações a compreenderem que, para preservarem valores essenciais como identidade e independência, reforçando, ao mesmo tempo, o poder em cada uma, haveria necessidade de se unirem e estabelecerem acordos, num clima de interdependência cada vez maior.
É por esta óptica que poderemos ver o actual Tratado de União Europeia e compreender melhor o alcance da sua importância para cada um dos Estados membros, nomeadamente para Portugal.
Intuiremos deste modo, sem grande esforço, não apenas os benefícios e as vantagens inerentes à sua adesão, mas também os prejuízos e os riscos, na eventualidade de ela não se concretizar.
Não obstante ser evidente o mérito e o enorme interesse deste Tratado, tanto para o nosso país como para os nossos parceiros comunitários, ainda há pessoas que, ante a perspectiva de transferir e partilhar uma parcela de soberania, receiam o esvaziamento excessivo do poder cometido, até ao momento, a certos órgãos nacionais.
À parte o valor efémero e a subjectividade inerentes à própria noção de poder, gostaria de lembrar que partilha, solidariedade, justiça social, etc., etc., são primados da democracia que só farão sentido quando postos em prática.
Por outro lado, no que concerne ã questão de eventual transferência de uma pequena parcela de soberania, contrariamente ao conceito de alguns, essa transferência em nada subtrai meter à Nação, antes o acrescenta.
Considero que este ponto deve ser clarificado de uma vez por todas. Quando se fala em transferência de soberania, em regra, as pessoas pensam de imediato na diminuição do poder e, ao mesmo tempo, na dependência da Nação de órgãos de poder europeus, para decidir sobre assuntos que, até ao presente, têm sido da competência estrita dos órgãos de soberania nacional.
Acontece, porém, que se esquecem de fazer o raciocínio inverso, ou seja, que o nosso país irá também interferir na decisão de determinados assuntos respeitantes aos outros Estados membros, os quais, até agora, eram da exclusiva competência dos órgãos de soberania respectivos a cada um deles.
Ainda sobre esta questão de poder e antes de dar por terminada a minha intervenção, permitam-me que formule uma pergunta: quem tem maior poder, afinal? Um rei de um pequeno país ignorado e esquecido ou um digno membro de uma potência reconhecida em todo o mundo?
Talvez certas pessoas, em vez de Maastricht, preterissem ser «os mais tristes» porque nova e «orgulhosamente sós»...
E... sobre isto, mais não digo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tempo que dispunha para esta intervenção, julgo ter locado, no essencial, aspectos que traduzissem uma forma de estar e de sentir a vida, ao pulsar de um coração que, estou crente, bate síncrono com o da maioria dos portugueses.
Acredito não estarmos muito longe do dia da construção de uma «aldeia global», quando os povos compreenderem, finalmente, que, acima dos factores rácicos, étnicos, políticos ou religiosos, importa considerar aquilo que os une - uma só humanidade de um só planeta!
Até lá e reportando-nos à época contemporânea, cumpramos o nosso papel na história, ajudando a construir uma Europa unida.
Srs. Deputados, com o enorme respeito que, sem excepção, todos me merecem, deixo, hoje e aqui, o meu apelo a VV. Ex.ªs para a união e para o consenso, na hora desta importante decisão.
Releguemos, pois, para segundo plano as ideologias políticas que, por vezes, nesta Assembleia, nos fazem divergir de opinião, para considerarmos o que, de facto, nos une - o amor ao País, o bem-estar dos Portugueses e o respeito pela democracia!
Com base neste princípio, não creio que alguém, em consciência, deseje contrariar a vocação universalista do nosso país, travar o seu processo de desenvolvimento e modernização ou cercear a seus filhos a oportunidade e o direito à cidadania europeia
Tenho, por isso, a plena convicção de que saberemos ser dignos do momento histórico actual, dando o nosso sim, com veemência, a um tratado de união que eleva Portugal, retorça a Europa e consolida a democracia!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Quero agradecer à Sr.ª Deputada Helena Mourão os cumprimentos que dirigiu à Câmara e à Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.
O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi o dia da sessão solene para assinalar dignamente a reabertura dos trabalhos parlamentares Hoje estamos já numa sessão plenária, igual a muitas outras que hão-de ocorrer nesta 2.ª sessão legislativa e que hão-de dor pleno sentido, no dia-a-dia, à sessão solene de ontem.
Desejo que as sessões sobre assuntos regionais se incluam nestas, contribuindo elas também para uma imagem suficientemente clara e positiva do exercício do mandato de que estamos investidos.
Vem isto a propósito da problemática que, mais uma vez - e oxalá não tosse necessário traze-lo -, trago a esta Assembleia: a Região Demarcada do Douro e a crise com que se debate.
É que o Douro viveu, este ano, um Verão muito quente sob o ponto de vista climatérico - como sempre! - e sob o ponto de vista social - como nunca! A prová-lo temos as extensas reuniões do Conselho Regional de Vitivinicultores, as constantes reuniões das associações e das Cooperativas, as moções nelas aprovadas, as conivências de imprensa, os artigos na imprensa regional e nacional, enfim, as manifestações dos lavradores e (pasme-se, Srs. Deputados!) as lamentáveis cargas da polícia sobre homens e mulheres de mãos calejadas e pele tisnada pelo Sol
Tinha razão quando, em Fevereiro, trouxe a esta Câmara as preocupações e ansiedades das gentes do Douro. O nervosismo de há tempos atrás transformou-se, progressivamente, em angústia, descrença, fala de confiança e revolta, estado de espírito a que urge pôr cobro para bem da Região e para bem do País, já que ninguém pode esquecer o seu contributo para a riqueza nacional, através do grande embaixador que é o vinho do Porto E os Dourienses são também portugueses!
A crise é conjuntural e estrutural, já aqui o ali miámos também, e não é nem pode ser ultrapassada somente com um empréstimo negociado pela Casa do Douro e que,
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recentemente, foi tomado público Ele constitui um paliativo que vai atenuar a crise, mas que não pode debelá-la. Nós próprios propusemos uma solução, de algum modo, semelhante.
Entendamos, no entanto, que, mesmo assim, os encargos com os juros são elevados, demasiado elevados para que a solução encontrada possa ser considerada uma boa medida de emergência para a Região. Convenhamos que 16,25 % de juros é, de tacto, um juro muito alto! O escudo continua muito caro, sem dúvida!
Esta constitui, todavia, uma semi-solução, admitimo-lo. Impõe-se, no entanto, que se avance para outras e entre elas destaco: o estabelecimento de linhas de crédito bonificado que possibilitem a diminuição dos custos de armazenamento do vinho do Porto e fomentem o envelhecimento dos vinhos de denominação «Douro»; a criação de sub-regiões diversificadas de tipicidade controlada, ampliando o leque de produções rentáveis; medidas práticas que privilegiem a reconstrução e a transferência das vinhas tradicionais, com vista a permitir a mecanização do cultivo e a melhorar a qualidade do vinho; apoio electivo ao sector cooperativo da Região e aos produtores engarrafadores, porque urge preservar a qualidade, assim como criar as condições competitivas adequadas aos pequenos e médios produtores; a revisão do ordenamento jurídico e institucional, em diálogo com todos os interessados, com vista a melhorá-lo e a adequá-lo às novas realidades, e, por último, mas não a menos importante, impõe-se para o Douro um plano global e integrado. A designação será de somenos importância. Interessa, isso sim, o aproveitamento total e integrado dos recursos endógenos da Região, com vista ao seu maior desenvolvimento.
Estas e outras medidas continuarão a merecer do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a maior atenção e a total disponibilidade para que se tomem efectivas e eficazes. E o nosso empenhamento ficou bem patente, ainda recentemente, quando, no passado dia 1 deste mês, o secretário-geral do meu partido, engenheiro António Guterres, se deixou ao Douro para lá, no País real, meter melhor analisar a situação que ali se vive e encontrar as soluções mais ajustadas.
O convite ali formulado ao Sr. Primeiro-Ministro ainda não obteve resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Para grandes males, grandes remédios!», adágio com plena adequação a este caso. Para os encontrar, que ninguém enjeite, pois, as responsabilidades que lhe cabem.
Que o Governo e esta Assembleia as saibam assumir plenamente também no que respeita ao Douro, pois só assim estaremos verdadeiramente a corresponder ao mandato que recebemos!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.
O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: As minhas primeiras palavras, no início desta 2.d sessão legislativa, são para dirigir uma saudação muito especial a V. Ex.ª, à Mesa e a todos os membros da Assembleia da República.
Trago hoje, a esta Assembleia, um assunto da maior importância, sob pena de continuarmos a assistir à desertificação populacional do interior e consequente congestionamento da zona litoral do nosso país.
As ligações rodoviárias assumem um papel preponderante na fixação da população, contribuindo, de forma inequívoca.
para o progresso e desenvolvimento das povoações mais afastadas do litoral.
O Nordeste do distrito de Aveiro, apesar de alguns esforços desenvolvidos ultimamente, é ainda hoje servido por uma rede de estradas totalmente desajustada das actuais condições de tráfego. E tome-se como exemplo um troço de 24 km, que tem actualmente 366 curvas. Este é um exemplo elucidativo do entrave que vias de comunicação rodoviárias provocam ao desenvolvimento desta zona do distrito de Aveiro.
Há um estrangulamento da indústria, com casos flagrantes em que a maquinaria aí produzida não é adquirida porque as estradas não permitem o seu transporte e encomendas que não podem ser satisfeitas por dificuldades de escoamento.
Castelo de Paiva, Arouca, Vale de Cambra e Sever do Vouga aspiram há longos anos por acessos que lhes permitam um desenvolvimento económico sustentado e um crescimento apoiado na vontade e querer do seu povo laborioso.
Uma das grandes ambições partilhadas por estes concelhos é, sem dúvida, alguma a ligação do IP 4, em Penafiel, ao IP 5, em Talhadas (Sever do Vouga).
Esta ligação, com características de itinerário complementar, é entendida como a continuidade lógica para o IP 9, cujo término se localizará nas proximidades de Penafiel e cujo prolongamento é justificado pelas relações económicas inter sectoriais. A construção desta estrada permitiria melhorar a acessibilidade para Norte e Sul dos concelhos do Nordeste do distrito de Aveiro, actualmente situados numa «zona cinzenta» (para não dizer «negra») do nosso panorama rodoviário entre a faixa litoral, onde passam a auto-estrada, a estrada nacional n.º 1 e a estrada nacional n.º 109, e o IP 3, que liga Lamego a Viseu.
Este acesso, solicitado pelos autarcas da zona, é entendido como sendo de grande importância não só regional, como nacional, pois permitirá a existência de uma alternativa à passagem pela cidade do Porto de trânsito com origem ou destino no Norte, ligando dois eixos que hoje se afiguram de vital importância para a economia nacional.
Não se ficam por esta ligação os anseios da população e dos responsáveis autárquicos desta zona do distrito de Aveiro, mas seria um passo significativo, na senda do progresso distrital, o avanço de um projecto e a implantação do mesmo no terreno.
As ligações de Arouca a Santa Maria da Feira ou de Vale de Cambra a Oliveira de Azeméis e a Oliveira de Frades dariam, por certo, tema para outra intervenção, dado o mau estado de conservação e o traçado sinuoso das mesmas.
Quando existirem boas ligações entre o extremo interior e a capital litoral, aí com certeza ninguém colocará a hipótese de não pertencer a um distrito que a curto prazo será, sem dúvida, uma grande capital económica.
Arranjem-se bons acessos e a unidade distrital de Aveiro será um facto. Enquanto isso não se verificar, o retalhar do distrito será cada vez mais uma realidade, face a uma possibilidade de regionalização.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Pinho, gostei muito de ouvi-lo. Sou dessa região, conheço esses problemas e os esforços que os
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autarcas têm feito no sentido de melhorar os acessos rodoviários, nomeadamente os de Castelo de Paiva, em relação aos quais a própria câmara avançou com um projecto. Só quero fazer-lhe uma pergunta e que é esta: de quem é a culpa?
Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.
O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não se trata de arranjar culpados, mas, sim, de tentar obter consenso para resolver um problema. As populações serranas de Sever de Vouga, Vale de Cambra, Arouca e de Castelo de Paiva não podem continuamente ser esquecidas.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector agrícola tem ainda no nosso país um peso económico e social relevante, assumindo nalgumas regiões, como é o caso do Alentejo, um papel fundamental.
Esta situação deve-se à persistente ausência de desenvolvimento dos restantes sectores de actividade, decorrente de um sistemático esquecimento a que tem sido e continua a ser votada esta extensa parcela do território nacional.
Por isso, têm sempre uma enorme repercussão na região todos os factores que contribuam para tomar mais vulnerável um sector já de si estruturalmente debilitado por razões que a história, remota e recente, a geografia e o clima justificam.
Acresce que 1992 ficará na nossa memória como o ano da dupla catástrofe: uma das maiores senão a maior seca do século e a consumação da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), que, como é sabido, incidiu essencialmente de torna negativa sobre as organizações comuns de mercado (OCM), que constituem o cerne da actividade agrícola no Alentejo.
No que diz respeito à seca, pretende o Governo fazer crer que lhe respondeu com rapidez e eficácia, anunciando, com pompa e circunstância, em Março passado, além de uma listagem de medidas pretensamente aptas a fazer face à situação, a disponibilização de 20 milhões de contos para ajuda aos agricultores na atenuação dos efeitos mais gravosos.
Por desnecessário, não repetirei agora as críticas que no momento próprio o PS formulou relativamente a algumas medidas anunciadas e ao método de execução proposto. Porém, volvidos sete meses, com um novo ano agrícola a iniciar-se, as promessas continuam por cumprir, o desânimo alastra e são visíveis, por cada dia que passa, sinais de profundo desagrado e de crescente inquietação por quem, iludido na sua boa-fé, se vê confrontado com situações de grande dificuldade.
É que, dos 20 milhões de contos anunciados, não tornam até ao momento pagos mais do que 500 000 e, mesmo estes, a título de adiantamento parcial e a um restritíssimo número de beneficiários. As preocupações do PS perante a situação existente são tanto maiores quanto, ontem mesmo, na Comissão de Agricultura e Mar, o Ministro respectivo admitiu uma eventual relação entre a concretização do pagamento aos agricultores e a resposta da Comunidade Europeia ao pedido
de auxílio formulado por Portugal, cuja decisão, nas instâncias próprias, não está sequer ainda agendada, ficando como hipótese em aberto não explicitamente rejeitada pelo Sr. Ministro a possibilidade de o pagamento poder não vir sequer a ser efectuado.
O PS considera esta situação inadmissível e exige do Governo a precisão da data em que honram os compromissos assumidos, bem como a garantia de que os mesmos se efectuarão independentemente do que vier a suceder em Bruxelas, causando tanto maior estranheza o actual atraso do processo de decisão quanto o mesmo foi iniciado praticamente a meio da presidência portuguesa. As expectativas criadas são totalmente incompatíveis com a situação que se nos depara neste momento, pelo que esta questão não pode ficar sem um rápido e claro esclarecimento público.
Quanto à reforma da PAC, além do deficiente esclarecimento a todos os potenciais beneficiários que, do nosso ponto de vista, está a ser efectuado quanto às diversas vertentes do figurino da nova PAC, vê o PS igualmente com preocupação que, a pouco mais de dois meses do mercado único, não sejam conhecidas as posições do Governo português face à admissível antecipação do final da segunda etapa da adesão no que refere principalmente aos sectores do azeite, do leite e do arroz.
Entende o PS que neste domínio a posição do Governo deve ser claramente explicada com urgência, tanto mais que já se decidiu anteriormente antecipar a harmonização de preços de outros produtos menos favoráveis comparativamente para Portugal, continuando a prevalecer, quanto ao azeite, que no Alentejo e noutras regiões do País assume razoável expressão, uma situação em que os produtores portugueses beneficiam de uma ajuda 35 % inferior aos demais produtores comunitários, bem como um preço de intervenção igualmente inferior.
Espero, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o repto aqui lançado obtenha resposta rápida por forma a permitir tranquilizar quem, duramente no País real, se vê confrontado com momentos de grande angústia e incerteza quanto ao futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Qualquer debate sobre questões regionais tem para nós, Partido Ecologista Os Verdes, de ter presente a problemática ecológica como parte integrante da realidade e marca caracterizadora do modo como o homem intervém sobre o meio que o cerca.
É porque assim o entendemos e porque recusamos a hipocrisia de hinos a falsos desenvolvimentos e de pretensos combates às assimetrias regionais e aos desequilíbrios ecológicos que nos interessa caracterizar situações e estabelecer diferenças.
Diferenças entre os que, efectivamente, pretendem uma nova ética, uma nova relação com a natureza, geradora de progresso enquanto expressão de bem-estar, de identidade cultural, de segurança e os que, sendo poder aos mais variados níveis, tudo têm sacrificado ao imediato do lucro, pretendendo justificar a agressão ambiental como um custo inevitável ou uma quase fatalidade que ao progresso e à modernidade tosse inerente.
Mas situemo-nos: falamos de Santarém-cidade e da região envolvente, área que, pela particularidade da riqueza dos
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solos, pela diversidade e profusão do seu património natural e arquitectónico, pela diversidade genética e pela beleza paisagística que a morfologia favoreceu e à qual o Tejo está intimamente associado, foi durante décadas local escolhido para fixação da nobreza e das ordens religiosas e área de próspero desenvolvimento.
Uma preciosa herança que alia património cultural e natural à riqueza agrícola, a justificar razão maior não para travar o futuro e o desenvolvimento autónomo da região, mas antes assegurá-lo, respeitando o passado.
Mas vejamos qual a situação.
A agricultura, como suporte económico fundamental durante anos, faz indiscriminado uso de pesticidas e herbicidas, tentando assegurar um desenvolvimento agro-industrial e uma sobrevivência que manifestamente lhe escapa e o encerramento de algumas fábricas de tomate confirma e a que a reforma da PAC definitivamente porá fim.
O património natural não está melhor: a área verde tem invariavelmente dado lugar a manchas de eucalipto, brutalmente destruída que é por incêndios, que, em 1991, tomaram recordista um distrito onde o Estado se permite ter dívidas para com as corporações de bombeiros.
Os rios, embora componente imprescindível para o desenvolvimento, são quotidianamente agredidos, mal-grado promessas velhas de mios (e de que o Alviela é o exemplo máximo), estagnando toda uma zona que lentamente está a morrer.
O próprio Tejo está esquecido, assoreado que se encontra, perdida a navegabilidade, abandonadas as margens que lhe deram vida e sentido.
Mas, mais e ainda, os próprios vestígios da nossa memória colectiva, que o precioso património edificado representa, não são poupados, sendo confrangedor o estado do seu abandono.
Embora claramente definidas na Lei de Defesa do Património Cultural, as responsabilidades não são cumpridas: incentivos para privados não existem, verbas também não, e o próprio Estado quando intervém permite-se fazê-lo através dos departamentos governamentais de forma desastrosa. E fá-lo na própria cidade cuja qualidade e interesse do centro histórico reconhece, na cidade que pelo seu valor se reivindica e justamente candidatou a património da humanidade.
Os atentados são múltiplos. Lembrem-se, por exemplo, as obras de restauro do Convento do Carmo, onde está instalado o Governo Civil e onde se transformou o claustro em garagem, com porta basculante, ou a aberrante construção do museu na Junta Distrital no Bairro da Mouraria, em pleno Centro Histórico, a que nem um telhado de fibrocimento faltou.
A cidade é agredida; os pilares sobre os quais repousa estão abandonados, ameaça erosão e ruir por ausência de correcta florestação. Mesmo as colinas envolventes são invadidas por urbanizações que ferem o conjunto, desvirtuam o sítio, quebram a harmonia da paisagem.
E, como se tal não bastasse, o escândalo irrompeu maior esta semana: em pleno perímetro urbano, ousa-se arrasar uma colina de oliveiras, para - pasme-se! -, a escassas metros da zona habitacional e de uma escola, ampliar uma carreira de tiro.
O exército fala em 300 000 contos orçamentados para a obra e a perplexidade não pode deixar de existir quando tantas dificuldades se evocam em dispor de verbas para outros fins, esses de interesse directo para a comunidade e seu desenvolvimento harmonioso.
Santarém e o Vale do Tejo são possuidores de características excepcionais que garantiriam o seu desenvolvimento autónomo como região (na agricultura, no património natural e cultural). Bastaria tão-só recuperá-lo, reabilitá-lo, promovendo nomeadamente o turismo, respeitando a identidade cultural.
Fala-se e o Governo e o PSD usam e abusam do desenvolvimento sustentado como uma causa querida.
Importa agir nesse sentido e prová-lo! Fazer, pois, da região não mais um dormitório da Grande Lisboa, mas, numa perspectiva descentralizada, buscar novas soluções alternativas que seguramente existem.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.
O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez, nesta Legislatura, que aqui estou, por isso permitam-me que saúde cordialmente todos os Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República e a Mesa e todos os trabalhadores desta Assembleia.
Permitam-me também que vos coloque algumas questões de interesse regional, particularmente para a região por onde fui eleito.
Que pensam os Srs. Deputados de uma política de desenvolvimento regional e nacional que conduz, ano após ano, cerca de um terço do território nacional de um país à desertificação humana e económica, pondo em causa equilíbrios ecológicos e riquíssimos patrimónios culturais, referências da identidade cultural e colectiva dos que habitam essa região?
Que pensam os Srs. Deputados ao saberem que nessa imensa região a água é um recurso fundamental ao desenvolvimento e que, por generosidade da natureza, lá, corre um grande rio, que todos os anos despeja no oceano, sem qualquer aproveitamento, cerca de 5000 milhões de metros cúbicos de água - uma imensa riqueza?
Que pensam os Srs. Deputados, sabendo que, há mais de 20 anos, são feitos estudos após estudos, como que um escudo atrás do qual se têm escondido diversos governantes, para «sacudirem a água do capote», visto esses estudos apontarem, invariavelmente, para a possibilidade e a necessidade do aproveitamento e gestão desse precioso recurso?
Não, não estamos a falar da política de certos governos do Terceiro Mundo; estamos a falar de políticas de governos de um país, que é o nosso, e de uma região, que é o Alentejo.
O Alentejo, tal como o País, tem potencialidades e recursos suficientes para se desenvolver, mas onde os homens, as mulheres e os jovens são obrigados a partir, porque os que detêm o poder lhes têm negado a possibilidade de trabalhar e viver felizes, lá, onde têm as suas raízes existenciais e culturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a hora de decidir, de decidir se permitimos que continue a ser votado ao abandono um terço do território continental de um país da Comunidade, que é o nosso, ou se, apoiando convictamente a construção do empreendimento Alqueva e o plano de rega do Alentejo, abrimos a esta região o caminho de um futuro de progresso e bem-estar.
O novo plano de desenvolvimento regional, no âmbito do novo quadro comunitário de apoio, está aí, a bater-nos à porta, e creio que seria uma grande desilusão para todos aqueles que ainda tem capacidade para ser, de facto, solidários e socialmente construtivos que o Alqueva estivesse de novo ausente do PDR, até porque os estudos recentemente encomendados pelo Governo, quer o relatório preliminar quer
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agora o estudo de avaliação global, são claros quanto à questão central em causa e explicitam, «preto no branco», que «só a criação de uma albufeira de grande capacidade permitirá regularizar parte significativa das afluências do Guadiana. Criada essa albufeira, haverá então, à luz das infra-estruturas já construídas e do planeamento já existente, quer em Portugal, quer em Espanha, capacidade para satisfazer, praticamente sem restrições, as necessidades de uma área regada de 180 000 ha [...]» - que, em pleno aproveitamento, poderá ir aos 210 000 ha.
E o relatório conclui dizendo que, «sem a albufeira de Alqueva, não é possível regar o Alentejo» e, sem regar o Alentejo, perdemos o comboio para um futuro de progresso, permitindo que dezenas de milhares de portugueses continuem a ser expulsos das suas casas e das suas terras.
Não quero ser dramático, o que não sou nem por natureza nem ideologicamente, mas, quando hoje nos sensibilizamos tanto - penso que todos nós e muito justamente - com as agressões que obrigam milhões de seres humanos a abandonarem as suas terras e os seus países, creio que não será demais lembrar que centenas de milhares de alentejanos foram expulsos dos seus lares nas últimas décadas devido a mesquinhas políticas de interesse de pequenos grupos, sobretudo, de carácter latifundistas, desta região, como os Srs. Deputados sabem. Neste sentido, proponho-vos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que pensemos nesta questão e que se sugira ao Governo uma tomada de decisão política favorável à concretização do empreendimento Alqueva, de acordo, aliás, com o parecer dos estudos que o próprio Governo encomendou. De contrário, solidariedade será apenas uma figura de retórica para enfeitar discursos em tempo de eleições e frente às câmaras de televisão.
No Alentejo, a opinião geral de um vasto leque de forças políticas, das autarquias dos mais diversos matizes, dos sindicatos, das organizações de agricultores e empresariais, da universidade, das populações, é, decididamente, favorável ao Alqueva, como poderão comprovar os Srs. Deputados eleitos pelos círculos eleitorais do Alentejo.
O povo alentejano espera um gesto de solidariedade da Assembleia da República, como dos outros órgãos de soberania, porque sabe que o projecto do Alqueva constitui uma componente importantíssima de uma estratégia de desenvolvimento global para a região; porque sabe que a sua concretização constitui um gesto de sabedoria e de coragem que a todos dignificará, tornando o País mais forte, para percorrer os caminhos difíceis do presente, rumo a um futuro que, penso, todos queremos de progresso, de justiça social, de liberdade e democracia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Branco Malveiro para pedir esclarecimentos, quero agradecer ao Sr. Deputado António Murteira os cumprimentos que dirigiu à Câmara e à Mesa.
Tem a palavra. Sr. Deputado Branco Malveiro.
O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, aproveito esta ocasião para felicitá-lo, porque na política, como na vida, também há amizades fortificadas no debate político e ideológico e penso que o nosso é um caso desses, pois, independentemente da ideologia que nos separa, existe a amizade, pelo menos, de concidadãos de Beja. E uma vez que felicitou a Câmara e todos os Deputados de uma forma geral, também gostaria de felicitá-lo de uma forma especial, o que é norma do nosso Alentejo e da parte da bancada do PSD, por, em boa hora, vir para a Assembleia da República, ficando a bancada do PCP enriquecida com um quadro importante, visto ter sido o presidente do Partido Comunista no distrito de Beja, ser um quadro jovem e extremamente importante, que, com certeza, irá dinamizar fortemente a sua bancada.
Foram várias as questões que o Sr. Deputado nos colocou no sentido de saber o que pensávamos disto, daquilo e daqueloutro, mas faço-lhe uma pergunta, se me der licença, pois foi para isso que pedi o uso da palavra.
Sr. Deputado, independentemente de tudo isso - e quanto ao empreendimento do Alqueva estamos de acordo -, pensa ou não que o nosso Alentejo em geral, e o distrito de Beja muito em especial, nestes últimos anos, por força de uma interacção muito conjugada entre a administração central e as autarquias locais, deu um grande passo em frente.
É esta a questão que lhe coloco, porque quanto ao empreendimento do Alqueva está, realmente, tudo dito e escrito.
Mais uma vez, bem-vindo à Assembleia da República.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.
O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Branco Malveiro, começo por agradecer o cumprimento de V. Ex.ª e espero que possamos juntar-nos naquilo em que seja necessário unir as forças para resolvermos os muitos problemas que têm sido criados ao Alentejo, designadamente, pelo actual Governo.
Em relação ao empreendimento do Alqueva, a questão não se situa em continuarmos a talar dele, porque isso é feito, como se sabe, desde 1969, ou seja, desde a altura em que foi assinado o convénio luso-espanhol para o aproveitamento do troço internacional do Guadiana. A questão está em que o actual Governo, como outros anteriores, decidiu fazer mais um estudo para evitar ter de tomar uma decisão. O estudo está feito, como já foi referido e creio que foi entregue ao Governo em Julho, e é favorável à construção da barragem do Alqueva, pelo que propunha aos Srs. Deputados das diversas bancadas que dessem a sua opinião, para que se pudesse saber, claramente, a opinião de cada bancada, de cada partido, face a uma matéria tão importante para o Alentejo. E posso, desde já, dizer que a nossa opinião, a do PCP, é clara: somos favoráveis ao empreendimento do Alqueva. No entanto, creio, também outras forças políticas o são, mas importava agora saber qual é a resposta do Governo relativamente a esta questão, se vai dar o dito por não dito ou se vai decidir rapidamente, uma vez que, em relação à continuação das obras, falou-se, primeiro, para Outubro e agora já se diz que irão até Fevereiro. É esta, quanto a este ponto, a proposta que fazemos à Assembleia.
Em relação às autarquias do Alentejo e não apenas àquelas em que existe uma maioria CDU, mas também PS e creio mesmo PSD, devo dizer que há - e esta é não só a minha opinião, nem a do meu partido, mas também a de algumas pessoas, com quem tenho falado, das próprias autarquias - um grande trabalho feito pelas autarquias que, aliás, contrasta com a ineficácia da política governamental naquela região. Já, hoje, aqui foi referido pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, que também cumprimento como alentejano, o facto de a política agrícola seguida não se adequar às condições concretas do Alentejo e o de existirem outros erros de política que importam ser mudados rapidamente.
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Respondendo muito sinteticamente à questão que V. Ex.ª me colocou, devo dizer que as autarquias têm feito um belíssimo trabalho, que é, aliás, reconhecido em termos nacionais, e que a política do Governo para o Alentejo é absolutamente desadequada. Poderia citar alguns números, mas, penso, não vale a pena estamos aqui a maçarmo-nos, pois basta ver o censo da última década, os indicadores económicos, a situação da agricultura, já referida, a situação das pirites alentejanas, que são, enfim, as grandes empresas do Baixo Alentejo e que estilo à beira da falência por ineficácia de gestão, talvez até por manobras de outro tipo, sobre as quais, talvez, valesse a pena talar, e por muitas outras razões.
Portanto, quanto a este aspecto, não estamos, na verdade, de acordo com esta política.
O Sr Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respeitando a sábia decisão da Mesa de há pouco, pedi a palavra para lazer apenas uma precisão histórica sobre a questão da regionalização, lamentando o facto de o Sr Deputado Filipe Abreu já não se encontrar presente na Sala, mas ficará, pelo menos, registado no Diário.
O processo de defesa da criação da região do Algarve é um processo longo, que tem razões históricas, geográficas, culturais, políticas, mas que, no que concerne à iniciativa parlamentar e no quadro do actual regime constitucional, importa, aqui e agora, deixar clarificados alguns aspectos.
Em primeiro lugar, foram os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve que pela primeira vez, em 1979, tomaram a iniciativa de suscitar nesta Casa a ideia da criação de uma região administrativa-piloto do Algarve.
Em segundo lugar, por diversas ocasiões, nomeadamente aquando da revisão constitucional, os Deputados do Partido Socialista do Algarve têm sustentado a necessidade de lançar a ideia da região administrativa-piloto do Algarve.
E, a propósito do que aqui foi relendo sobre o processo da revisão constítucional em 1989, quero afirmar que, por iniciativa de vários Deputados, nomeadamente do PSD, eleitos pelo Algarve, e eventualmente com menor empenho de outros Deputados do meu grupo parlamentar - e o meu camarada e amigo Almeida Santos já teve ocasião de exprimir a sua posição -, a verdade é que foi aqui suscitada nesta Casa a possibilidade de, em casos excepcionais, quando houvesse um consenso por maioria de dois terços sobre a definição geográfica dessas regiões, se poder avançar com regiões administrativas-piloto ao nível nacional Essa proposta de alteração do texto constitucional recebeu os votos do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes, mas foi chumbado pela maioria parlamentar do PSD, porque apenas os Deputados do PSD, eleitos pelo Algarve, votaram connosco.
O que se passou ao longo da anterior sessão legislativa é que foi substancialmente diferente: colocados perante uma votação de um projecto de deliberação, que visava calendarizar a discussão nesta Casa dos projectos de criação e de institucionalização em concreto das regiões, os Deputados do PSD, nomeadamente os do Algarve, votaram disciplinadamente contra essa pi oposta, violando o seu compromisso eleitoral.
Era esta verdade que eu gostaria que ficasse clara e constante do Diário e é por essa razão que utilizo esta figura.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado António Vairinhos pediu a palavra para que efeito?
O Sr. António Vairinhos (PSD): - Para, sob a forma de pedido de esclarecimento, clarificar a questão levantada pelo Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que constasse do Diário e que ficasse bem registado, que considero extremamente grave - e talo em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo Algarve - aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado José Apolinário, isto é, que os Deputados do PSD tinham violado os compromissos eleitorais.
Isso é grave! E porque não é verdade deve constar do Diário.
Por muitas voltas que o Sr. Deputado José Apolinário tenha dado hoje, aqui, no que foi, de certa forma, ajudado pelo seu futuro líder de bancada, Dr. Almeida Santos, que utilizou até a questão da simultaneidade como se nos países latinos onde se deu o processo de regionalização alguma vez tivesse havido simultaneidade na constituição das regiões político-administrativas - e vejamos os casos da França, da Itália, da Espanha -, não convenceu. Mas foi aqui bem citado pelo futuro líder da bancada do PS que a questão da simultaneidade era importante, porque caso não tossem criadas em simultâneo todas as regiões coma-se o risco da última ficar uma míngua.
Não sei em que país europeu o futuro líder da bancada do PS verificou que isso tenha acontecido - talvez tenha sonhado... Os senhores sonham muito e depois confundem-se.
Mais uma vez o Sr. Deputado José Apolinário e o futuro líder da bancada do PS se contradisseram, tentando dar, de cena forma, o dito por não dito. Aliás, o Sr. Deputado José Apolinário vem aqui, à guisa de conclusão e na ausência do meu colega de bancada que interveio, dizer que os Deputados do PSD do Algarve violaram os seus compromissos eleitorais.
Sr. Deputado, isso não é correcto nem tem um «pingo» de ética. Espero que tenha a hombridade de corrigir e que, no fax que certamente irá fazer para a comunicação social do Algarve, como é hábito a seguir aos debates que se dão nesta Câmara, ponha aquilo que o senhor disse e também o que eu disse, isto é, que o senhor não tem um «pingo» de ética quando faz uma afirmação como essa!
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, a quem previno sobre o tempo de que para o eleito dispõe.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, devo dizer que apenas fiz esta intervenção neste momento, porque foi o compromisso que assumi perante o Sr. Presidente da Assembleia da República. Se o Sr. Deputado António Vairinhos estava desatento quando interveio, é uma questão diferente.
Nada tenho a acrescentar. Aliás, o Sr. Deputado António Vairinhos votou connosco, quando era diligente do PSD pelo Algarve o Deputado Mendes Bota, mas quando o Deputado Mendes Bota já não estava nesta Casa votou com o novo dirigente, o Sr. Cabrita Neto, que não estava na altura presente e, portanto, votou de forma mais disciplinada.
Foi o que se passou.
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O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas, para um debate sobre política de segurança interna.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 50 minutos. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Manuel Acácio Martins Roque.
José Ângelo Ferreira Correia.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
António da Silva Bacelar.
Cecília Pita Catarino.
Manuel da Costa Andrade.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
José Macário Custódio Correia.
Pedro Domingos Sousa e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Pedro Manuel Cruz Roseta José Pereira Lopes.
Partido Socialista (PS):
António Fernando Correia de Campos.
Eurico José Palheiro de Carvalho Figueiredo.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Partido Comunista Português (PCP):
Domingos Abrantes Ferreira.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Centro Democrático Social (CDS):
José Luís Nogueira de Brito.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
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