Página 35

1 Série - Número 3

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1992

Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
Belarmino Henriques Correia
Alberto Monteiro de Araújo

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 209/VI (PS) e 210/VI (PSN).
O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) apresentou o voto n.º 32/VI de pesar pela falecimento ... Brandi, subscrito pelo seu partido - que foi aprovado - e o Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.) procedeu à apresentação do voto - n.º 33/VI de protesto pela realização em Portugal, de mais um encontro de grupos de extrema-direita sob a égide do Sr. Le Pen - que também foi aprovado - sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD). Almeida Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP). Manuel Queiró (CDS). Isabel Castro (Os Vendes) e Joaquim Corregedor da Fonseca (Indep.)
A Câmara procedeu a um debate sobre segurança interna projecto de deliberação n.º 46/VI (PSD)], tendo usada da palavra, a diverso titula, além da Sr. Primeiro-Ministro (Aníbal Cavaco Silva), que procedeu ao encerramento, e do Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS). Mário Tomé (Indep.). João Amaral (PCP). Isabel Castro (Os Verdes). João Corregedor da Fonseca (Indep). José Magalhães (PS) Adriano Moreira (CDS) Manuel Queiró (CDS) e Guilherme Silva. Ângelo Correia e Luís Pais de Sousa (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

Página 36

36 I SÉRIE - NÚMERO 3

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Manuel Acácio Martins Roque.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Roque de Pinho B is saia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
José Angelo Ferreira Correia.
António Manuel Fernandes Alves.
António da Silva Bacelar.
António José Barradas Leitão.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
António Moreira Barbosa de Melo.
Belarmino Henriques Correia
Bernardino Gata Silva.
António do Carmo Branco Malveiro.
Joaquim Cardoso Martins.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Lélis du Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Manuel da Costa Andrade.
Domingos José Soares d1 Almeida Lima.
Domingos Duarte Lima.
Joaquim Eduardo Gomes.
Elói Franklin Fernandes Ribeiro.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Santos Pereira.
Francisco José Fernandes Martins.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira Mourão.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Carlos Teixeira Baltazar Gomes.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Borregana Meireles.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Guilherme Reis Leite.
José1 Manuel da Silva Costa.
José Leite Machado.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Manuel de Lima Amorim.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa.
José Macário Custodio Correia.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel da Silva Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
António José Caeiro da Mota Veiga.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ra vara.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Pedro Domingos Sousa e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Alberto Limpo Salvada.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Fernandes da Silva Braga.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Alves Martinho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Vítor Manuel Caio Roque.
Carlos Manuel Natividade du Costa Candal.
Carlos Cardoso Lage.

Página 37

21 DE OUTUBRO DE 1992 37

Carlos Manuel Luís.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Domingues de Azevedo.
Edite de Fátima dos Santos Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiro de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
João Eduardo Ferraz de Abreu.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Casta.
José Apolinário Nunes Portada.
José Eduardo Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Júlio da Piedade Nunes Henrique.
Laurentino José Monte 10 Castro Dias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
António Ribeiro Marques da Silva.
António Alves Marques Júnior.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Maria Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos, os projectos de lei n.ºs 209/VI - Permite o acesso dos cidadãos às declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos, ao abrigo da legislação que regula o IRS (PS), que baixou à 3.ª Comissão, e 210/VI - Sobre formas de financiamento do ensino superior (PSN), que baixou à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar novamente a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do voto n.º 32/VI, de pesar pelo falecimento de Willy Brandt, apresentado pelo PS.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor:

Morreu Willy Brandt, o resistente antinazi, o combatente da liberdade, o estadista que desempenhou um papel fundamental na promoção do diálogo Norte/Sul, na abertura a leste, na reunificação alemã e na construção europeia. Uma vida consagrada à luta pelos valores da tolerância e da liberdade, contra toda e qualquer forma de totalitarismo.
Ex-chanceler da RFA, Presidente da Internacional Socialista, Prémio Nobel da Paz, Willy Brandt é, sem dúvida, um dos homens políticos europeus que mais marcou a sua época. Deixa na história o traço inconfundível da sua personalidade. A Alemanha e a Europa são tributárias das suas ideias, do seu combate, da sua confiança na liberdade e no futuro.
Os democratas portugueses não esquecerão a sua solidariedade de sempre à luta pela construção da democracia em Portugal.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Willy Brandt, grande resistente, grande estadista, grande europeu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para uma breve intervenção.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo: O mais importante neste momento não são as palavras mas os sentimentos. Aliás, as palavras constam, e bem pesadas, do voto de pesar que o grupo parlamentar do meu partido resolveu propor a esta Câmara.
Se há figura que, pela sua acção, pelo seu pensamento e pela sua personalidade, marcou o mundo do seu tempo. essa figura foi, exactamente, a de Willy Brandt.
Creio que não é preciso dizer muito mais, porque iodos conhecemos a sua obra, a sua acção, o seu pensamento, a sua vontade férrea de luta por um mundo melhor.
Por isso, limito-me a dizer que a bancada do meu partido se curva reverentemente perante a morte de um

Página 38

38 I SÉRIE - NÚMERO 3

homem cuja memória vai enriquecer, de forma extraordinária, como um exemplo a seguir e como um estímulo, a memória do tempo que finda com a sua morte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Vai agora ser lido o voto n.º 33/VI, de protesto pela realização, em Portugal, de mais um encontro do grupo de extrema-direita sob a égide do Sr. Le Pen, apresentado pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor
A Assembleia da República manifesta a sua preocupação e o seu protesto pela realização de mais um encontro do grupo de extrema-direita. em Portugal, sob a égide do Sr. Lê Pen.
A consciência democrática e o espírito universalista do povo português, como tem sido sobejamente manifestado, é visceralmente contra as ideias, teorias e, fundamentalmente, os actos discriminatórios de cidadania, é visceralmente contra a xenofobia e o racismo que acompanham, num rastro sinistro, tais personalidades.
A Assembleia da República estimula o Governo a opor-se a tal encontro em Portugal, para o que terá total solidariedade política do Parlamento, alicerçada na defesa da dignidade do nosso povo. do nosso país das suas instituições democráticas e no respeito pela Constituição da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, a propósito deste voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tome.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Uma breve intervenção dado que considero o conteúdo do voto suficientemente claro e amplo para que todos os Srs. Deputados possam estar de acordo com ele.
Queria só irisar, para além do conteúdo do voto. o facto de esses senhores se irem reunir num empreendimento do Estado, a ENATUR. sabendo-se que são os mesmos que nos seus países perseguem os emigrantes, nomeadamente os portugueses.
Considero que esta Assembleia tem o dever de repudiar essa reunião e considero legítimo o estímulo que é dado ao Governo, com a garantia do apoio político de toda a Assembleia, para que se oponha a tal reunião.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A nossa posição sobre a extrema-direita, a xenofobia, o racismo e todas as manifestações de intolerância é clara e não está em causa - condenamo-las liminarmente.
No entanto, não podemos estar de acordo com o texto deste voto. Podemos até, eventualmente, estar de acordo com o princípio da condenação de tais actividades, mas como não estamos de acordo com o texto e com as conclusões políticas que dele derivam vamos abster-nos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ser contra ideias como as do Sr. Lê Pen é algo absolutamente óbvio do ponto de vista do meu partido. Mas não é menos óbvia a nossa posição a favor da liberdade de pensamento, qualquer que seja, e, por isso, vamos abster-nos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria referenciar que, do ponto de vista da bancada do Partido Comunista Português, estamos totalmente de acordo com o espírito que levou à elaboração deste voto. na medida em que, para além do mais - para além das ideias que repudiamos e que são defendidas pela extrema-direita-, julgamos começar a ser preocupam. para o nosso país que. regularmente, a extrema-direita europeia o escolha para se reunir.
É evidente que temos em consideração algumas das questões que poderão ser suscitadas por este voto, mas julgo que uma posição favorável, como irá ser a nossa, significará fundamentalmente o repúdio, por parte do Partido Comunista Português, das ideias da extrema-direita e do facto de ela escolher Portugal, repetida e reiteradamente, para fazer as suas reuniões.
Do nosso ponto de vista, independentemente da liberdade de circulação que existe, é conveniente não esquecer que a Constituição Portuguesa é muito clara sobre esta matéria.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

a Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS também se vai abster, e o sentido do nosso voto deve ser entendido inequivocamente.
Sem pôr em causa, de forma alguma, o princípio da liberdade de acção política, não pode haver dúvida sobre o nosso absoluto repúdio por qualquer sentimento ou política conducentes a sentimentos racistas e xenófobos. É preciso que isto fique bem claro!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em nosso entendimento, o voto que o Sr. Deputado Mário Tomé apresentou tem todo o cabimento. E tem todo o cabimento porque os fenómenos racistas e xenófobos são preocupantes na Europa, porque não é a primeira vez que Portugal é escolhido pela extrema-direita europeia como espaço para realizar reuniões deste tipo e porque, em nossa opinião, a liberdade de cada um não é compatível com as acções e intervenções daqueles que baseiam toda a sua actividade política no exercício da violência, da agressividade e. no fundo, da intolerância.
Pensamos que a liberdade tem limites quando aqueles que a exercem só o fazem para cercear a liberdade dos outros.

Página 39

21 DE OUTUBRO DE 1992 39

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É evidente que sou favorável ao voto apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Temos efectivamente de ser contra o facto de Portugal parecer a base ou a sede da extrema-direita europeia que. de forma regular, se está a reunir em Portugal.
A liberdade de expressão destes grupelhos xenófobos, racistas e violentos não se coaduna com os mais elementares princípios democráticos implantados com o 25 de Abril no nosso país.
Assim, Sr. Presidente, apoio totalmente este voto, principalmente o último parágrafo, que afirma, de forma clara, que a Assembleia da República deve estimular o Governo a opor-se a tal encontro.

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PSD, do PS e do CDS.

Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate agendado para hoje, que. como sabem, versa sobre política de segurança interna, e que se realiza ao abrigo do artigo 242.º do Regimento da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No discurso que proferi, em Novembro passado, na Escola Superior de Polícia procurei deixar clara a importância que atribuo à segurança e o meu entendimento sobre a mesma, que é, aliás, um entendimento que decorre, do meu ponto de vista, dos textos legais. E procurei deixar claro que não entendo a segurança como visando manietar ou tolher a sociedade, antes pelo contrário, entendo-a como alguma coisa que deve potenciar uma vida em plenitude, o exercício em plenitude da liberdade e dos direitos fundamentais. Entendo, pois. a segurança como um pressuposto e uma condição da liberdade e não como um valor absoluto em si mesmo.
Se somos uma sociedade que é fundada sobre o primado da liberdade, então as questões da segurança que permitam o exercício da liberdade ganham, no país democrático que somos, uma importância ímpar. E não há dúvida de que esta obrigação de manter elevados os níveis de segurança para que os cidadãos possam exercer em plenitude os direitos fundamentais é uma obrigação do Estado. O Estado tem feito, ao longo do tempo, em Portugal, muitas coisas que não era preciso fazer, que não sabia fazer, e por causa disso tem deixado de fazer muitas coisas que, essas sim. devia fazer e fazer bem. A segurança, a garantia da segurança, é inequivocamente uma delas.
Esta reforma de que vamos falar é, de algum modo, a recondução do papel do Estado lá onde ele é necessário, onde ele é mesmo, diria, indispensável. Disse, em consequência destes postulados, que teríamos de fazer muita coisa em Portugal, que teríamos mesmo de mudar em grande parte e de sermos capazes de inovar, e sempre e só com o objectivo de servir os cidadãos garantindo-lhes condições para uma vida cada vez mais livre.
Foi meu desejo - que cumpro hoje - vir a esta Câmara debater a reforma, que apresentei ao País e que vamos começar a executar, falar das opções que fizemos e da sua fundamentação perante os Deputados, mas também debater, ouvir as críticas, ouvir as opiniões, as sugestões dos Srs. Deputados naquilo que possam tomar esta reforma mais perfeita.
É com este espírito que solicitei este debate. É com este espírito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estou neste debate.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Parecerá a todos inequívoco que os tempos que correm são tempos de desafio, de grande desafio, u segurança, quer os tempos que correm, quer porventura, sobretudo, os tempos que se avizinham. Dos tempos que correm há alguns índices que, a este propósito, não podemos esquecer: são os índices sobre a criminalidade.
E se fizermos uma análise sobre a evolução histórica dos índices ao nosso dispor em Portugal vemos que há um aumento, quer quantitativo quer qualitativo, dos índices da criminalidade em Portugal. Quantitativo esse bem expresso nos relatórios sobre segurança interna que anualmente o Governo apresenta à Assembleia da República, mas também qualitativo porque há alguns fenómenos novos, alguns crimes, que têm aspectos novos, nomeadamente no que concerne à violência que encerram, que têm demonstrado alguma subida e, diria mesmo, alguma preocupante subida no nosso país.
Se quisermos pensar sobre outros aspectos, que hoje também estão ao nosso dispor, que podemos ver com clareza e também antever com clareza em relação ao futuro, poderíamos falar da instabilidade que neste momento se passa no Centro e no Leste da Europa com vagas de emigrantes que maciçamente acorrem aos países da Europa comunitária; podíamos falar das vagas de emigração a partir do Norte de África; podíamos falar da liberdade de circulação que, nos termos do Acto Único, queremos ver implantada no espaço comunitário em Janeiro de 1993.
Portanto, falar destes aspectos é falar de outros tantos aspectos que são inequivocamente desafios à segurança para qualquer país europeu e, por isso também, para Portugal. A política de segurança, em Portugal como em qualquer puís - não o desconheço-, só pode ser uma política de múltiplos instrumentos. Um desses instrumentos é, sem dúvida nenhuma a contribuição das forças de segurança.
Outro instrumento é, sem dúvida nenhuma, a coordenação, a articulação, a cooperação entre as forças de segurança ao nível nacional dentro das fronteiras, como ao nível internacional, e muito concretamente coordenação e cooperação dentro dos países da Europa comunitária.
Ainda um outro aspecto da política que promove a segurança é, sem dúvida, a promoção de condições de vida digna às comunidades emigrantes pois sempre que há fenómenos de exclusão social, de marginalidade social, há fenómenos de criminalidade. Por conseguinte, a promoção dessas condições de vida é um vector essencial da segurança. Aliás, a prevenção, que desde logo se faz nos bancos da escola, por exemplo em relação ao fenómeno

Página 40

40 I SÉRIE - NÚMERO 3

da droga, é um pilar fundamental da política de segurança em Portugal.
Falei de quatro aspectos, de quatro pilares, que dependem do Estado como podia talar de alguns outros que não dependem do Estado mas porventura de outros órgãos do Estado, como, por exemplo, as autarquias, que também têm responsabilidade no que diz respeito à segurança, pois se uma autarquia está atenta, por exemplo, à iluminação da zona envolvente de uma escola isso tem efeito no domínio da segurança.
Mas não é só dos órgãos do Estado, nem centrais nem locais, que depende a segurança, ela também depende dos próprios cidadãos, que são a um lado destinatários, sujeitos e objecto da segurança, porque se um cidadão está preparado para se autoproteger então o nível de segurança melhora na sociedade. Portanto, vários aspectos, vários pilares, dependentes uns do Estado outros das autarquias e alguns mesmo dos cidadãos.
Nesta reforma, que se traduz no plano de reestruturação das torças de segurança, do que nós tratamos é apenas de um destes pilares, isto é, da contribuição das torças de segurança para a segurança.
No fim de contas, pelo estudo que fizemos, nós pensamos que o tipo padrão da criminalidade mais frequente, o que está mais expandido na sociedade e que torna por isso a sociedade mais insegura, se resolve, em boa medida, com policiamento, com a presença das forças de segurança na rua. Este é um todo inequívoco que os Srs. Deputados podem comprovar e consultarem todos os elementos que a este propósito estão à vossa disposição.
Assim, é fácil ver, concelho a concelho muitas vezes, que. sempre que o ratio torças de segurança por 1000 habitantes aumenta, este tipo de criminalidade diminui, havendo uma consequência directa, que é comprovada em todas as estatísticas que podem ser consultadas.
Portanto, um plano de reestruturação não podia fazer outra coisa que não fosse visar, neste aspecto, uma contribuição efectiva e eficaz das forças de segurança para a segurança. E essa contribuição passa, nos termos que acabo de referir, por sermos capazes de aplicar as nossas forças de segurança em missões de segurança, que o mesmo é dizer na rua lá onde elas são necessárias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E aí tínhamos de fazer duas perguntas: seria necessário, para atingir este desiderato, incorporar novos agentes nas forças de segurança? E, sendo necessário, era possível?
Em primeiro lugar, penso que não era possível. No conjunto do Orçamento do Estado a fatia que cabe ao MAI é uma fatia importante, e não vejo, no conjunto das prioridades que tem a Nação portuguesa, muita possibilidade de vir a aumentar fortemente essa fatia. Aliás, as forças de segurança custavam ao País. em 1088. 48 milhões de contos, em 1992 custam 122 milhões de contos, e por isso não é possível actuar muito por esse lado. Mas, se fosse necessário, teríamos porventura de rever o que acabo de dizer.
No entanto; há alguns ratio europeus, também à nossa disposição, no que diz respeito à existência de agentes de segurança por 100 000 habitantes. E o nino português é dos mais elevados nos países da Europa comunitária. Em Itália este ratio - o mais elevado de todos os países - é de 458 agentes por 100 000 habitantes: em Portugal é de 442 agentes por 100 000 habitantes: em França, e já com alguma décalage, é de 406 por 100 000 habitantes; na Alemanha é de 308 por 100 000 habitante; em Espanha é de 304 por 100 000 habitantes, e muito longe situa-se a Inglaterra, em que é de 229 por 100 000 habitantes.
Donde, em termos absolutos, a minha conclusão é de que não há em Portugal um défice de agentes de forças de segurança. Portanto, não é essa a questão que se coloca em Portugal, o que se passa em Portugal, ao contrário de outros países, é que existem algumas distorções no sistema. E é sobre essas distorções que temos de actuar para atingir os nossos objectivos.
Em primeiro lugar, em Portugal, há uma evidente ausência de correlação entre níveis de policiamento e de risco. Se consultarmos os níveis de policiamento por milhar de habitantes em vários distritos deparamos com o seguinte quadro: em Lisboa, que é uma zona de risco, há tantos agentes de segurança por 1000 habitantes como há em Portalegre ou em Évora, e o risco é inequivocamente menor em Évora ou em Portalegre, não podendo sequer ser comparado. E no Porto, que é também uma zona claramente identificada como de risco no nosso país, o nível de agentes de segurança por 1000 habitantes é idêntico ao de Castelo Branco, ao de Viana do Castelo, ao de Coimbra, e não há nenhuma comparação entre estes distritos e o do Porto a nível de risco e de incidência de criminalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas se quisermos tecer mais na malha - e podemos fazê-lo -, e se formos até ao nível do concelho, esta distorção manifesta-se patente um pouco por todo o lado. Se tomarmos o exemplo de Oeiras verificamos que tem 1 agente por 435 habitantes e tem um nível de criminalidade x: Sintra tem 1 agente por 747 habitantes, praticamente metade do. número de Oeiras, e o índice de criminalidade é 2x. E se falarmos, também porque isto não é apenas um fenómeno das zonas urbanas, do interior do País. citarei o exemplo de Resende, com um nível de criminalidade x, ou de Santa Comba Dão, com um nível de criminalidade y, que é quase igual, e o que se passa é que temos em Santa Comba Dão quatro vezes o número de agentes por milhar de habitantes que temos em Resende.
Portanto, esta é a primeira grande distorção que há no sistema em Portugal. Mas há outras. Há distorções que vêm do dispositivo territorial e que vêm de outras missões que são atribuídas às forças de segurança e que têm pouco que ver com segurança. Em Portugal o ratio absoluto é de 442 agentes por 100 000 habitantes, mas de tacto, se analisarmos cada distrito, cada concelho, nunca conseguimos transpor para esses concelhos ou distritos, lá onde são necessárias as torças de segurança, números sequer equivalentes a estes. O número de que há pouco vos falei, de Oeiras. significava 229 agentes por 100 (XX) habitantes, praticamente metade do ratio global do País, e o de Sintra significava 133 agentes por 100 000, praticamente um quarto deste ratio que é possível pôr em acção a nível nacional.
No entanto, há ainda outra distorção, como se esta não bastasse. É que depois, quando transpomos as forças para o dispositivo, temos duplicação ou triplicação, isto é, duas ou três torças, o que vai gerar também uma outra distorção e vai baixar o ratio de agentes que efectivamente prestam segurança às populações em relação ao primeiro ratio e ao segundo, que é aquele que existe em cada sítio.

Página 41

21 DE OUTUBRO DE 1992 41

Se tomarmos o exemplo de uma cidade piscatória do litoral português, onde temos 50 agentes de segurança, verificamos que 13 são agentes da GNR, 22 da PS P e 15 da Guarda Fiscal. Neste caso concreto, um posto com 13 agentes, malgrado todo o esforço - e sou o primeiro a reconhecer o esforço de todas as forças de segurança -, não pode funcionar, não pode dar segurança às populações; um posto com 15 agentes, com tudo o que significa de impedimento logístico para que o posto exista, não pode funcionar: um posto com 22 agentes pode libertar 7, 8, 9. 10 agentes, num cúmulo de esforço, para a rua. E temos três casas, três despesas logísticas, desde a água à electricidade, para ter estas três forças de segurança.
Donde, e se virmos bem na prática, o que temos aqui não é sequer o ratio inicial de 150 agentes por 100 000 habitantes ou de 200 por 100 000, mas é já 80 por 100000, 60 por 100 000, 50 por 100 000, porque existe esta distorção.
Mas há ainda outra distorção, pelo que as contas não podem acabar aqui. É que se nós libertamos do conjunto de 50 agentes 8 ou 9 para serviços de rua, estamos a libertá-los em boa parte para fazerem coisas que nada têm a ver ou que em boa parte, repito, nada têm a ver com a segurança, porventura para entregarem notificações ao serviço dos tribunais. Donde, muita gente desta ainda não vai para a rua para missões de segurança, mas para essas outras missões que, em 1991, só na GNR foram 600 000 diligências, na PSP foram 200 000. Multiplique-se este numero por horas gastas, por gastos efectivos que cada um teve de fazer, e veja-se quantos agentes, nesta terra concreta, ficaram para fazer policiamento de rua, para garantir a protecção dos cidadãos.
Estas são quatro distorções e, de distorção em distorção, chegamos de 442 a 30 ou a 20 agentes por 100 000 habitantes. É esta situação que é insustentável e sobre a qual era necessário agir.
A primeira questão que se me colocou foi a de saber se era necessário ou se se justificava em Portugal a existência de três forças de segurança. E comecei por me interrogar acerca da Guarda Fiscal. Esta é um corpo autónomo constituído por militares, é um corpo secular que respeito como todos - e ninguém o respeita mais do que eu próprio, enalteço como todos a história secular e rica da Guarda Fiscal. Mas temos de nos interrogar sobre a sua missão, sobre a missão para que a Guarda Fiscal é necessária e ver se se justifica a sua existência como corpo autónomo.
A Guarda Fiscal tinha, tradicionalmente, três grandes áreas de actuação: em primeiro lugar, o controlo de pessoas: em segundo, a fiscalização, onde incluo a protecção das zonas aduaneiras, os depósitos, etc., em terceiro, a fiscalização da costa marítima.
O controlo de pessoas envolvia um grande dispositivo e uma grande quantidade de homens nos seus serviços.
A Guarda Fiscal perdeu os aeroportos para o SEF, em 1992, vai perder os portos, também para o SEF, em 1993 e vai ainda perder a fronteira externa em 1993, em virtude da liberdade de circulação. É uma grande área que se tira da sua responsabilidade. Obviamente que mantém a fiscalização económica, mas mantém-na nos termos que já vêm de 1989. Até essa data a Guarda Fiscal tinha a capacidade de desencadear, por ela própria, acções de fiscalização e, em 1989, passou a concorrer com a GNR e com a PSP para fazer a segurança à DGCI e à DGA, que, elas sim, decidem e fazem a fiscalização económica.
Em terceiro lugar, justifica-se a sua continuação para a fiscalização da zona marítima da costa, e aí não podemos esquecer que a Guarda Fiscal tem, hoje, material do mais sofisticado que há, o sistema YUVAL RADAR, que veio libertar imensos agentes para esse efeito.
Na nossa opinião, não era necessário manter 7795 homens nesta missão e por isso, entendemos que a maneira de fazer poupanças seria pela via da logística, por um lado. e criar um corpo mais reduzido que tosse, por si só, capaz de fazer esta missão, por outro. E, por isso. decidimos fazer a integração da Guarda Fiscal na GNR, onde será constituída uma brigada fiscal que muito mais reduzida do que este efectivo, vai ser suficiente para em condições óptimas, fazer esse trabalho. Obviamente que o fazemos não necessitaria de o afirmar aqui, garantindo a todos os profissionais dignos, dedicados e competentes da Guarda Fiscal todos os direitos que têm neste momento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à GNR e à PSP, em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, era necessário partir de critérios muito claros. Como vimos há pouco, tudo o que há não são critérios claros nesta matéria, e, portanto, primeiro é necessário definir critérios objectivos e claros e depois fazer a reforma, fazer a reestruturação sem nunca abdicar de seguir esse critério.
Primeiro grande critério: as forças de segurança devem exercer missões de segurança. É para isso que elas são pagas pelo erário público, é para isso que os cidadãos pagam os seus impostos. Tal significava actuar no dispositivo, acabar com outras missões e. se fosse necessário, dotar as forças de segurança de pessoal não militar, civil, para fazer tarefas que nada têm a ver com missões de segurança.
Segundo grande critério de que não podemos desviar-nos: o número de agentes de forças de segurança por concelho tem de atender a alguns critérios. Tem de atender à população, ao risco e à extensão do território. Não podemos também fugir desse critério.
Terceiro critério: dada a sua natureza histórica, a PSP deve ter por missão o policiamento das zonas mais urbanas. Mas, então, é preciso ter um critério, apenas para esses efeitos e não para outros, sobre o que é urbano e o que não é. É que, hoje. a PSP tanto está na zona urbana do Crato, como na de Lisboa, tanto está na zona urbana do Sabugal, como na do Porto. É preciso ter um critério, para esse efeito só, repito, do que é urbano e do que o não é.
Quarto critério: a GNR deve tanto quanto possível, actuar em todo o território nacional, porque, em tempo de paz, tem por missão - e deve continuar a ter - a vigilância do território. A ela compete olhar pelos monumentos nacionais, pelas vias férreas, pelas vias que conduzem a electricidade, pelas comunicações, pelos edifícios nacionais, etc. Deve ter, tanto quanto possível, uma missão que se estenda ao conjunto do território nacional.
Quinto critério: devem evitar-se duplicações que não são necessárias e que, pelo contrário, diminuem a operacionalidade e aumentam os custos. E em Portugal, há 186 concelhos, neste momento, onde temos ou a GNR com a PSP, ou a GNR com a Guarda Fiscal, ou a PSP com a Guarda Fiscal, ou todas juntas, GNR, PSP e Guarda Fiscal.
Sexto critério: sempre que possível, devemos concentrar, e não dispersar, em pequenos módulos, em pequenas

Página 42

42 I SÉRIE - NÚMERO 3

esquadras, porque, já vimos atros, elas suo uma distorção do sistema, e não contribuem para a segurança. Costumo dizer que não são as esquadras que dão segurança, quem a dá e o policiamento electivo, são os agentes de segurança na riu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sétimo critério:- decidimos nau aplicar este modelo as Regiões Autónomas. Lá as coisas devem ficar como estão. E então, qual é o modelo, mais concretamente a implementar aí?
Em relação a PSP,- deve ficar nas capitais de distrito: nas áreas urbanas dos concelhos que tenham, no núcleo sede do concelho, pelo menos 20 000 habitantes; e nos concelhos que, não tendo no núcleo sede, pelo menos. 20000 habitantes, têm. no entanto, no conjunto da área do concelho. 100 000 habitantes - e há, neste caso, cinco concelhos em Portugal.
Consequentemente, a PS P deve ficar em 48 concelhos e deve sair. por esta lógica, de 49 concelhos. Faço esta afirmação sem esquecer que esse critério é dinâmico e que se o País vier a ter concentrações populacionais diferentes estamos apetrechados com um critério, restará depois aplicá-lo à prática, como é óbvio. O que significa que é necessário reforçar as zonas onde a PSP fica com 1421 agentes para termos, nesses locais, os r alio que nos parecem importantes para. de lacto, sermos efectivos, sermos eficazes em termos de combate à criminalidade.
E, por isso. adoptámos um critério muito claro: dividimos os concelhos por vários graus de risco. Nos concelhos de maior risco, o ratio que queremos transpor é de 350 homens por 100 000 habitantes; nos de risco médio, de 300 homens por 100 000 habitantes; e nos de risco menor, de 250 homens por 100 000 habitantes. Isto significa que temos de reforçar estes concelhos com 1805 agentes - há pouco disse 1421, mas esses são os que temos de retirar dos 49 concelhos de onde a PSP sai.
Daqui resultam mudanças muito grandes a nível de todo o dispositivo, a nível de cada concelho. Podia enumerar--lhes, Srs. Deputados, um a um. os concelhos, o conjunto de agentes que têm hoje e aqueles com que podem ficar na sequência desta reforma.
Temos ainda de considerar os casos particulares de Lisboa e Porto. São casos dos mais gravosos, dos de maior risco em termos de criminalidade, onde há mais criminalidade em termos absolutos e onde ela sobe mais em cada ano. Por isso, pareceu-nos que o dispositivo das pequenas esquadras não era adequado, impedia, onerava os custos e não satisfazia as exigências de segurança, pelo que decidimos optar por um modelo que é de concentração dos efectivos. Em Lisboa, em seis grandes divisões e, no Porto, em quatro grandes divisões.
Ontem fizemos uma primeira, diria, semiconcentração. Foi nos Olivais. Tínhamos instalações que davam para juntar três esquadras - fizemo-lo ontem pela primeira vez. Temos 169 homens operacionais. E ontem, pela boca do comandante daquela unidade, pude ouvir que dos 169 homens operacionais vai pôr na ruiu por dia, 133 homens, o que significa, Srs. Deputados, 80% da capacidade daquela esquadra. Quer isto dizer que vamos no bom caminho.
Mas esta é também uma mudança qualitativa, porque a partir de agora todos estes agentes serão equipados com rádio, haverá mais viaturas e haverá, sobretudo, uma coisa nova que o sistema não comportava, que é o controlo dos agentes de segurança por graduados das forças de segurança. Pela primeira vez vamos ter a possibilidade de ter graduados. E esse sistema é ainda completado - porque queremos que as populações, sabendo como sabem hoje onde está u esquadra, possam saber um sítio concreto onde encontram sempre um agente de segurança - com postos móveis por cada esquadra que fechamos, onde estará sempre um graduado e um agente de segurança, que podem tomar conta das ocorrências que os particulares lhes quiserem dirigir.
O cronograma para estas operações é o seguinte: em Lisboa, pensamos que até 1994 podemos fazer a concentração de três divisões, até 1995 mais duas divisões, uma até 1996 e também até essa data. embora as coisas aí estejam porventura um pouco mais atrasadas, pensamos que podemos fazer a concentração das divisões.
Em relação à GNR, esta deverá abranger todo o território. Por exemplo, não está em Sines. vai passar a aí existir. E também será distribuída com a aplicação de um critério que diria respeito ao risco: concelhos com mais de 50 000 habitantes devem ter 300 homens por 100 000 habitantes: entre 30 000 e 50 000, 250 homens por 100 000 habitantes: até 30 000 habitantes. 200 homens por 100 000 habitantes. O que significa, estudado concelho a concelho, que cada um deles tem a possibilidade, face ao conjunto das forças de segurança que hoje há em Portugal, de ver substancialmente aumentados os agentes de segurança que aí podem existir.
Ouvi hoje, na rádio, várias críticas de alguns Srs. Deputados. Durante este debate procurarei responder-lhes. debater, ver se quem tem razão sou eu ou se são VV. Ex.ªs Mas há uma que não posso deixar passar desta Tribuna porque lhe quero responder em tom solene.
As críticas a que me refiro foram proferidas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. E. com toda a atenção, ouvi-o dizer repetidamente, durante toda a manhã, que a principal crítica a este modelo era a de que íamos distinguir os cidadãos entre os de primeira classe e os de segunda classe. E que aos de primeira classe, que são os urbanos, dar-lhes-íamos uma força de primeira classe, que é a Polícia, aos de segunda classe, que são os outros, dar-lhes-íamos uma força de segunda classe. Que é a GNR.
Sr. Deputado Jorge Lacão. não posso estar mais em desacordo com a sua afirmação, que considero inteiramente infeliz. Para mim. Ministro da pasta, devo dizer-lhe que não há nem PSP de primeira, nem GNR de segunda: são todos iguais. Sr. Deputado.

Aplausos du PSD.

São iguais. Sr. Deputado, em capacidade, em competência, em dedicação à pátria, no que dedicam à segurança, são iguais porque silo capazes, como provaram ao longo das suas respectivas histórias, de pôr mesmo em risco a sua vida pela segurança dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação àquilo que disse. Sr. Deputado, as minhas palavras o que querem ser é um desagravo a todos os militares que. briosamente e com muito esforço, servem a Guarda Nacional Republicana.

Aplausos do PSD.

Mas. Srs. Deputados, era necessário ainda libertar as forças de segurança de outras missões. E se fizemos lodo este

Página 43

21 DE OUTUBRO DE 1992 43

trabalho e se continuarmos a dar as torças de segurança muitas missões que hoje lhes damos não estamos a racionalizar o sistema nem a atingir os objectivos.
Disse, há pouco, que a GNR tez 600 000 diligências para os tribunais, em 1991 e a PSP fez 200 000 diligências. Não pode ser! E por isso falei com o Sr. Ministro da Justiça, que está aqui presente, e que é solidário com esta reforma, e estamos, justamente, a encetar um esquema novo que permita que muita parte desse trabalho, que não necessita da intervenção de um agente de segurança, possa ser leito por outras vias. Precisamente, começou em Outubro a experiência num juízo criminal de Lisboa, e vamos estendê-lo - assim o espero -, com a colaboração do Sr. Ministro da Justiça, a todo o País. Mas não podia deixar de ser!
É evidente que este modelo tem muitas exigências para ser eficaz. Não as desconheço. Tem exigências em instalações, em postos de atendimento, em viaturas, em comunicações. Este ano o Comando Distrital de Lisboa, por exemplo, investiu 400 000 contos em comunicações. Para o ano dotámo-lo com mais 350 000 contos, como podem ver no PIDDAC. para podermos ter a garantia de que estamos a ser eficazes concentrando as torças como propomos. Isto significa ainda investimento em informatização, em equipamentos que tenham condições de trabalho, porque - tenho de reconhecê-lo - muitos agentes de segurança vivem em instalações que têm dignidade para tudo menos para acolher homens que dedicam a sua vida à segurança. Significa, por último - não o desconheço - deslocar pessoal de uns sítios para os outros.
A curto prazo, vamos trabalhar. Ontem, começámos com uma semiconcentração, como disse há pouco, nos Olivais. Vamos ainda tentar que, este ano, numa cidade mais do Norte, possamos substituir a PSP, que lá existe, pela GNR, aumentando os efectivos, portanto, aumentando substancialmente o nível de segurança daquelas populações. E em Fevereiro vamos fazer, em Lisboa, a primeira concentração total de forças de segurança, que consiste em fazer uma divisão completa - Porto e Lisboa - seguindo-se depois outros concelhos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ninguém mais do que eu tem a consciência da dificuldade que esta reforma acarreta. Era muito mais fácil para o Ministro gerir a situação do que ter-se metido por estes caminhos, porque nem eu, nem o Governo nem as forças de segurança, poderíamos apresentar-nos tranquilos perante a história e os desafios que ela vai colocar à segurança.

Vozes d» PSD: - Muito bem!

O Orador: - É difícil, reconheço, para as forças de segurança. Em alguns aspectos, é. sem dúvida, mais sacrifício que se pede às forças de segurança.
Acaba-se com uma força de segurança, integrando-a noutra força de segurança. Compreendo o que isso significa, compreendo os laços de afecto. os sentimentos de corpo que esses militares têm em relação à Guarda Fiscal: Compreendo que isso ê muito difícil. É difícil deslocar pessoas, que implica deslocar famílias. É, sem dúvida, difícil. Compreendo que não é mais fácil trabalhar na rua, à chuva e ao frio, do que dentro de uma esquadra. É, seguramente, mais difícil. Compreendo melhor do que ninguém as dificuldades que tem este modelo.
É difícil, Srs. Deputados, mas é necessário e é-nos exigido. É necessário dizer também - e quero deixar aqui bem expresso -, que muitos dos que servem as forças de segurança vivem, hoje, em instalações que não têm a menor dignidade. Devo dizê-lo do alto desta Tribuna e sem receio, talvez com vergonha, pelo País e não por mim, que muitos deles trabalham em instalações que são mais espeluncas do que casas, que são mais espeluncas do que esquadras. Foi aí que chegámos.
Portanto, para que rapazes ou raparigas, que vêem que o seu colega que fez o 11.º ano foi trabalhar num qualquer departamento privado ou do Estado e que trabalha a uma secretária com ar condicionado e um computador, e eles. que foram seus colegas, trabalham sem qualquer condição. para que isso não venha a acontecer é necessário fazer esta reforma. Se o não fizéssemos a degradação iria totalmente continuar.

Aplausos do PSD.

É difícil, mas é necessário. Desta forma, podemos obter ganhos para instalações, para fazer alguma coisa que, há muito tempo, os agentes de segurança merecem.
Por isso - e vou dizê-lo aqui em primeira mão-. vamos poder pagar um seguro de risco a todos os agentes de segurança em Portugal (risco para casos de morte, de incapacidade, por acidentes ocorridos em trabalho). É uma coisa nova.
É difícil, Srs. Deputados, mas é-me exigido, é exigido ao Governo, é exigido a todos, porque os cidadãos também pagam impostos, e porque essa é uma função inequívoca do Estado, para que o Estado lhes de segurança para poderem ser livres, para poderem exercitar os seus direitos fundamentais. E se o Estado, tendo em conta o que eles pagam, não lhes dá segurança, está a malbaratar o seu dinheiro. Não podemos fazer isso.
Srs. Deputados, conto, nesta dificuldade, com as torças de segurança, com os seus comandos e com todos os que as servem, desde os comandantes até aos guardas ou agentes. Conto com o espírito de missão e de disciplina, com o exemplo que eles, ou outros antes deles, de entre os respectivos corpos, souberam dar ao longo dos tempos. Conto com os Srs. Autarcas, pois muito do êxito deste modelo vai ter de contar com esse empenhamento.
Srs. Deputados, esta é uma questão nacional, não é partidária, não a quero neste debate nesse pé, e por isso. conto com o apoio de todos. E mais: peço mesmo o apoio de todos, porque estou pronto a ouvir as críticas, as sugestões e as opiniões, repito, que tomem mais perfeito este modelo. Isso depende de VV. Ex.ªs
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero também deixar muito clara, perante V. Ex.ª e perante o País. uma coisa evidente: em qualquer dos casos, esta reforma é para ir para a frente, é para ser cumprida, não é para ficar no papel!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos nove Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Jorge Lacão, que me pediu para começar a sua intervenção com uma defesa da consideração.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para esse efeito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna: Pretendeu V. Ex.ª sugerir que teria sido da minha autoria a classificação entre «força policial de primeira» e «força policial de segunda», na distinção entre o estatuto da PSP e o da GNR.

Página 44

44 I SÉRIE - NÚMERO 3

Está enganado. Sr. Ministro. A responsabilidade dessa classificação, como. alias, terei ocasião de o demonstrar, não é minha, mas do seu governo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, quero que V. Ex.ª me explique quais são os limites mínimos Obrigatórios, em termos de habilitações literárias, exigíveis para o acesso à Guarda Republicana e para o acesso à Polícia de Segurança Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É aí que está a discriminação. E dessa discriminação o responsável é o Governo, é V. Ex.ª, não sou eu.
Quero que me diga, agora, se vai, nesta Câmara e hoje, desautorizar formalmente o seu antecessor, o Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira, quando, para explicar esta diferença de critério no acesso às duas corporações, ele próprio dizia - e não eu - que isso assim se justificava porque a vocação rural da Guarda Republicana não exigia maior grau de formação dos respectivos agentes.

O Sr. Armando Vara (PS): - Ora aí está!

O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, foi o seu governo que proferiu estas afirmações, não fui eu nem foi a minha bancada. Portanto, Sr. Ministro, diga-nos se mudou de opinião, em que dia e a que horas?
E mais: explique-nos como é que é possível haver uma força de segurança a cujos agentes lhes pode ser reconhecido o direito associativo e outros, que têm a mesma natureza no cumprimento da missão de segurança, estão totalmente interditos ao acesso a esse estatuto associativo. Ao nível de que distinção pode o Sr. Ministro continuar a querer manter esta discriminação?
Eu digo-lhe: é que o senhor tem uma concepção dual da administração interna, errada, que deveria ter corrigido nesta reforma, e que revelou não ter discernimento - permita-me que o diga assim - para o fazer.

Protestos do PSD.

Mas vou ter ocasião de subir àquela tribuna e explicar-lhe a reforma que o PS faria, porque a sua, sob muitos aspectos, deixa muito a desejar.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Jorge Lacão, dir-lhe-ia que foi pior a emenda do que o soneto.
O senhor ofendeu a GNR, hoje de manhã, e não contente com isso volta a ofendê-la à tarde. Vou explicar-lhe porquê.
O Sr. Deputado disse o seguinte: «De facto, eu disse isso. reconheço» - aliás está gravado, não o pode desmentir, eu ouvi-o várias vezes durante esta manhã -, «a GNR é uma força de segunda, a PSP é uma força de primeira.»

O Sr. Jorge Lacão (PS): - No vosso critério!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, ouvi-o atentamente, agora ouça-me o senhor.
Depois disse: «Ó Sr. Ministro, não sou eu que o digo, foi o senhor que o disse. Sabe porquê? Porque há diferentes níveis de escolaridade, que são exigidos, para se entrar na GNR e na PSP.»
Por isso, perguntou-me quais eram os níveis de escolaridade exigidos para ingressar na GNR e na PSP.
Sr. Deputado, na GNR é exigido o 9.º ano, na PSP o 11.º ano.

O Sr. José Sócrates (PS): - Ah!

O Orador: - Sr. Deputado, se essa distinção lhe serve para dizer que quem tem o 9.º ano é de segunda classe e quem tem o 11.º ano é de primeira classe, então, Sr. Deputado, digo-lhe que esse não é o meu critério. Isso é, mais uma vez, ofender a GNR. coisa que eu não faço.

Aplausos do PSD.

Em relação ao que o Sr. Deputado chamou o «meu pouco discernimento», são opções que tomei, e que o Governo tomou, e que sei fundamentar. Porventura, no mínimo, também o Sr. Deputado sabe fundamentar as suas próprias opções.
De facto, temos um sistema dual, não é mal nenhum. Até lhe digo mais: o Sr. Deputado porventura não sabe, mas há mesmo autores e grandes doutrinadores nesta área que defendem que só um sistema dual é democrático. Eu até emendo que não é necessariamente assim, mas há grandes pensadores - e cito-lhe, por exemplo, Anaxa-gore - que pensam assim, e há outros que não, assim como há países onde isso não é assim.
Sr. Deputado, o que há em Portugal é uma força de segurança que em tempo de paz, tem a missão da vigilância do território e em tempo de guerra pode ser posta ao serviço das Forças Armadas, sob o comando do Estado-Maior General das Forças Armadas, e essa força de segurança tem de ser militar por esta exacta razão.
Não entender isto, Sr. Deputado, é não perceber a nossa história nem perceber aquilo de que o País precisa, porque se o senhor abdicar disto, então, está a defender as Forcas Armadas que não têm 30 (XX) mas que têm 80, 90 ou 100 000 homens. É o sistema que o senhor preconiza não é o nosso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente. Sr. Ministro, vamos naturalmente ter ocasião de levar mais fundo a razão de discriminação de tratamento entre uma e outra das forças policiais. E vamos ter ocasião de levar mais fundo a razão fundamental pela qual. apesar de tudo, e mais uma vez. o Sr. Ministro da Administração Interna não pode agora, desmentir formalmente as palavras do seu antecessor, que eu aqui referi.
O Sr. Ministro disse-nos, no início da1 sua intervenção, que veio a esta Câmara disponível para o diálogo, mas logo a seguir acrescentou que já se iniciou a concretização da sua reforma:
Então, em que ficamos. Sr. Ministro? E um diálogo apenas para podermos dar sugestões laterais ou é um diálogo efectivo para que a sua reforma possa ser testada política-

Página 45

21 DE OUTUBRO DE 1992 45

mente na Assembleia da República, para que possa ouvir as nossas razões e possamos, finalmente, compreender qual o melhor caminho, se o caminho apontado por si e pelo seu Governo ou se o caminho apontado por outros, designadamente pelo PS? Será o seu diálogo uma mera figura de retórica ou está efectivamente disponível para debater, ponto por ponto, outros caminhos alternativos para a reforma do sistema de segurança interna no nosso país?
O Sr. Ministro referiu, e reconheceu, que há, de facto, um aumento qualitativo e quantitativo generalizado no que diz respeito à criminalidade. Sr. Ministro, é ou não essa a confissão evidente de que algo vai muito mal em Portugal com os resultados da vossa democracia de sucesso? Sendo assim, era inteiramente exigível que debater profundamente as causas da criminalidade em Portugal passasse também por se debater o erros profundos da política social que até agora têm sido conduzidos pelo seu Governo.
Por último, o Sr. Ministro considerou que aquilo que aqui nos traz é apenas uma vertente limitada da necessária e exigível reforma global da segurança interna.
A pergunta que lhe faço é muito simples: afinal, no seu governo, nesta matéria, é só o senhor que trabalha?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oito oradores inscritos para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - No fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem. então, a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª disse que as verdadeiras funções do Estado são as de segurança. Na verdade, com a demissão por parte do Governo das funções sociais, parece que vamos por esse caminho.
Faço, pois, aqui um alerta ao Sr. Primeiro-Ministro: cuidado que o «ministro da segurança» está a «passar-lhe a perna»!
O afastamento dos agentes da segurança do contacto normal e diário com as populações e com os seus problemas e a sua deslocação para superesquadras. criando autênticos como de intervenção novos, dá azo à repressão indiscriminada, que não é nem nunca foi garantia de segurança para os cidadãos.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Estamos a falar da Polícia de Segurança Pública e não da Polícia Militar!

O Orador: - Neste sentido, gostava de fazer duas perguntas ao Sr. Ministro, a propósito deste debate. Primeira pergunta: faz parte das medidas de segurança interna, neste Estado do PSD. vocacionado para a segurança, que o Serviço de Informações de Segurança se transforme numa polícia política, vigiando sindicatos, estudantes e, agora, até os partidos políticos e as eleições, deixando, ao mesmo tempo, os fascistas reunirem-se à vontade no nosso país?
Segunda pergunta: vai ou não o Governo responder positivamente ao voto de protesto aprovado, hoje e aqui, por esta Assembleia, solicitando ao Governo que impeça a reunião de Lê Pen e dos seus sequazes em Portugal?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mandados de prisão em branco existiam só no seu tempo!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

a Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, creio que a primeira nota a salientar da sua intervenção é a seguinte: o Sr. Ministro veio aqui dizer que a questão da segurança interna, a questão da segurança das populações, está na ordem do dia. Veio aqui descobrir uma coisa que as populações, as freguesias e muita gente deste país anda, há muito tempo, a dizer que existe.
Quer dizer, o Sr. Ministro não descobriu, assim como nenhum dos seus antecessores nunca descobriu - e alguns sentam-se aqui ao longo de todo este tempo, pelo que talvez todo este discurso seja uma crítica implícita -, até este momento, que toda a política de segurança provocava uma profunda crise na sociedade portuguesa.
E agora, qual é a proposta que o Sr. Ministro vem aqui apresentar? E uma proposta de poupança e não uma proposta da real restruturação das forças de segurança! Quer um exemplo? O Sr. Ministro diz que quer pôr mais agentes na rua. por isso faço-lhe uma pergunta muito concreta: por que é que não se socorre das unidades de reserva da Guarda Nacional Republicana, que só na área de Lisboa somam para cima de 3000 homens, e não põe os seus efectivos a exercer funções policiais adequadas ao seu Estatuto? Aí está um exemplo concreto.
O que o Sr. Ministro vem aqui contar é a história da superesquadra. Mas dela diz uma coisa que é uma manipulação, porque quando afirma que tem 130 homens na rua. eu pergunto em que condições? Em cinco turnos, não é assim, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Quatro!

a Orador: - Não! Quatro turnos mais um que está de folga. Sr. Ministro! São cinco turnos. Tem cinco turnos de agentes, viaturas e outros instrumentos que fez deslocar para os Olivais, mas que tirou de outros sítios, portanto, o resultado que obtém é escasso. Os meios humanos são mais ou menos os que existiam anteriormente, sem qualquer vantagem efectiva.
Quanto à questão da GNR, Sr. Ministro, tenho de lhe dizer uma coisa com muita clareza: a Guarda Nacional Republicana, no sistema que o Governo adoptou, ê transformada, de facto, numa força diferenciada da PSP, porque o Governo não adopta em relação a ela o que devia, isto é, um programa de reforma profunda que a desmilitarizasse, ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: -... porque não existe qualquer necessidade lógica de ela ser um corpo militar. Trata-se de uma imposição política que se dê aos agentes da Guarda Nacional Republicana formação adequada, que se lhes melhore as condições de vida e de funcionamento.
O Sr. Ministro nunca ouviu falar dos postos da Guarda Nacional Republicana que não põem as patrulhas na rua porque não têm dinheiro para o gasóleo? O Sr. Ministro não está no País real? Não sabe dessas histórias?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Guarda Fiscal, Sr. Ministro, o que é que foi pensado? Esta medida foi pensada? Há ponderação?

Página 46

46 I SÉRIE - NÚMERO 3

Uma questão que para mim é central: por que é que, em todo este processo, não ouviu os representantes das associações profissionais da PSP. da GNR e da Guarda Fiscal? Por que é que se furtou a esse diálogo? Porquê?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro,- quero colocar-lhe também - e peço ao Sr. Presidente que me deixe dar esta explicação - a questão do Serviço de Informações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este é um período para fazer pedidos de esclarecimento e não para fazer intervenções. Esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, então pedia-lhe a palavra para interpelar a Mesa, apenas para dar uma explicação, que demora pouco mais de cinco segundos, que é a seguinte: creio que, em relação aos Serviços de Informações, temos de fazer aqui uni debate, porque não vou conseguir colocar-lhe, no tempo de que disponho paru este debate, as questões centrais sobre o funcionamento do Serviço de Informações que, na minha opinião, atentam, de uma forma gravíssima, contra direitos, liberdades t garantias e contra a ordem democrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Eu quero e exijo que o Sr. Ministro venha aqui para um debate específico sobre o Serviço de Informações, pois precisamos desse debate para conhecer o que se passa nessas áreas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª, na sua intervenção, afirmou que a segurança é um direito que cabe ao Estado assegurar a todos os cidadãos. Trata-se de um princípio que partilhamos inteiramente, do mesmo modo que nos parece justa a racionalização dos recursos humanos, pelo que nada temos a opor.
Mas, nesta perspectiva, pergunto-lhe como é que explica, já que há tanta preocupação em poupar e em racionalizar recursos, que, num país como o nosso, com as suas características geográficas, onde, como refere, o crime tem saldos qualitativos e quantitativos, e quando é conhecido o carácter transnacional do crime, da prostituição, das redes e das «mafias» de circulação de resíduos tóxicos e de droga, se desperdicem meios humanos a invadir a privacidade dos cidadãos e, no fundo, a tentar criminalizar o livre exercício de direitos, em vez de dar mais atenção a aspectos que nos parecem, esses sim. importantes para a segurança dos cidadãos?
Por outro lado, gostaria que o Sr. Ministro fizesse uma referência a um aspecto que me parece omisso mi sua intervenção, que é o das polícias privadas e o conhecimento, que é público, dos seus abusos e excessos, que têm caracterizado a sua acção.
Gostaria, portanto, que o Sr. Ministro, se pudesse, nos avançasse números relativamente ã forma como funcionam e que controlo e que preocupação é que o Governo tem nesta área.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Administração Interna a protecção dos cidadãos é muito bem-vinda! Resta saber é como é que ela se vai processar! Por isso. estamos atentos a reforma que V. Ex.ª a preconiza.
Creio, no entanto, Sr. Ministro, que esta discussão devia ser mais aprofundada e não apenas meramente técnica. V. Ex.ª acentuou muito a sua tónica em questões demasiado técnicas: número de agentes, disponibilidades monetárias, etc. quando a questão carece, na minha opinião, de um debate muito mais profundo.
O aumento do índice de criminalidade na nossa democracia é preocupante, quer qualitativa quer quantitativamente - e V. Ex.ª afirmou isso mesmo - e fica a dever-se, como o Governo deve ou devia saber, a problemas graves relacionados com a situação social, económica e humana dos Portugueses, como é evidente.
O fenómeno da exclusão social pode compreender aumento de criminalidade. Ora, é preciso determinar o motivo do agravamento desse fenómeno de exclusão social que V. Ex.ª referiu no seu improviso. Se essa é, realmente, a verdadeira razão da criminalidade e do seu aumento, seria interessante, em termos sociológicos, saber se o Governo - esta é a minha primeira pergunta -já fez esta análise e um estudo para definir os verdadeiros motivos que levam a essa situação e a que não podem ser alheios, Sr. Ministro, o desemprego, a falta de habitação, a falta de perspectivas de futuro dos mais jovens, as carências sociais e de acompanhamento social a começar pelos estratos mais jovens da nossa população.
Sr. Ministro, esta questão é eminentemente social e política e só depois técnica!
Já agora, Sr. Ministro, V. Ex.ª fez referência à nossa democracia, mas gostava de saber, pelo menos no que toca aos últimos cinco anos, ano por ano, sector por sector, em que é que se agravou mais criminalidade e quais as razões que originam tal agravamento.
V. Ex.ª falou também na cooperação que devia existir - e estou a citá-lo -, que estava aberto a críticas e a sugestões e pediu, na parte final da sua intervenção, apoios. Sendo assim, Sr. Ministro, como compatibiliza e como interpreta o facto de os agentes da PSP, através das suas associações sócio-profissionais estirem contra as intenções do Governo e, principalmente, por, ao que parece, não ter auscultado convenientemente as suas opiniões?
Realmente, Sr. Ministro, num debate em que V. Ex.ª pôs uma tónica mais técnica do que qualquer outra, seria interessante ouvir da sua parte qual a posição dos agentes da PSP, porque a verdade é que eles se manifestam avessos a esta reforma.
Sr. Ministro, nesse caso, que critérios vai adoptar no futuro, já que V. Ex.ª apenas referiu essa história da mudança de esquadras, etc.? Gostava de saber se o Governo vai actuar apenas em termos repressivos ou se vamos ter outro tipo de actuação, por parte do Governo, para as nossas entidades policiais protegerem com mais eficácia os cidadãos.

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

Página 47

21 DE OUTUBRO DE 1992 47

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, gostaríamos que ninguém tivesse qualquer dúvida de que, pela nossa pane, queremos mais policiamento, melhor policiamento, mais coordenação, melhor coordenação, mais eficácia e mais segurança.
A questão da localização da boa reforma para atingir esses objectivos é o tema do nosso debate, que deve ser um debate instruído, sereno, paru que possa ser eficaz, porque creio que iodos temos consciência, Sr. Ministro, de que o desafio resultante da internacionalização é brutal e exige um estorço, concretamente de reorganização e de financiamento, no qual, de resto, Portugal não pode estar sozinho.
E a minha primeira pergunta, incidentalmente, é se temos garantidos os financiamentos, designadamente de carácter comunitário, para que assumamos essa função, sendo fronteira externa de toda a Comunidade, numa zona vastíssima e, devo dizer, perigosíssima do ponto de vista da nossa segurança comum. Temos ou não?
Em segundo lugar, como é que vão funcionar os mecanismos decorrentes dos compromissos internacionais, como os que decorrem de Schengen, do Grupo TREVI e da constituição da EUROPOL? Isto é fundamental para termos ideia do enquadramento externo deste debate.
Quanto à reforma em concreto perante a qual V. Ex.ª nos confronta, gostaria de lhe perguntar concretamente três coisas: a primeira diz respeito aos mecanismos de articulação. Não percebi se era intenção do Governo propor a revisão da Lei de Segurança Interna quanto às estruturas de coordenação. Quer isso dizer que VV. Ex.ªs acham que as estruturas de coordenação como estão funcionam bem? Do seu discurso, depreendi que funcionam mal e de que há qualquer coisa a repensar nesse domínio.
A segunda diz respeito à reformulação das nossas estruturas policiais, que não pode significar concentração das forças na dependência de um só ministro, ainda que esse Ministro seja V. Ex.ª
Há vários ministros responsáveis nessa área, o próprio Primeiro-Ministro tem a coordenação suprema desse dispositivo, não está na bancada o Ministro da Defesa Nacional, que tem responsabilidades, designadamente no que diz respeito à Polícia Marítima, mas é de uma visão global que nós precisamos - representada por si, Sr. Ministro - para perspectivar não uma concentração de poderes, mas uma melhor coordenação.
A minha pergunta em relação a uma melhor coordenação, uma vez que V. Ex.ª tutela toda a coordenação internacional, incluindo a que passa pelo Grupo TREVI. é se a autonomia institucional da Polícia Judiciária não vai ser afectada por esse superpoder coordenador de que V. Ex.ª é detentor e em que medida é que ela vai ser preservada.
Gostaria de ter uma posição clara de V. Ex.ª quanto ao futuro da Polícia Judiciária, ainda que se sente ao seu lado o Sr. Ministro da Justiça que é responsável pela tutela da PJ.
Sr. Ministro, a última questão tem a ver com as super-esquadras. E permita-me que lhe diga que é a vulnerabilidade. ao menos pela forma como apresentou a questão, da sua reforma, porque ninguém pode objectar nada à racionalização de efectivos, ninguém pode objectar nada à economia de recursos, ninguém pode objectar nada ao policiamento mais activo.
Agora, o que as pessoas p Nestes termos, Sr. Ministro, o nosso pedido é que compareça na 3.ª Comissão, para examinarmos os mapas que V. Ex.ª citou a uma velocidade supersónica, para discutirmos, concelho a concelho - porque temos responsabilidades perante os nossos eleitores, todos e cada um de nós -, a razão da extinção de esquadras, a razão de cada uma das medidas e a garantia de que, com postos móveis, postos fixos e macro-estruturas, termos mais polícia, com mais segurança para todos, incluindo para os próprios polícias, que têm de ter meios, que ainda não estão assegurados.
Eram estas as garantias institucionais que gostaríamos de receber de V. Ex.ª

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de dizer que esta iniciativa do Governo é oportuna e necessária. Este é um problema de interesse nacional, que deve ser analisado com grande sentido de responsabilidade, sentido esse, aliás, que tem reinado nesta Câmara dada a intervenção de V. Ex.ª
As minhas perguntas destinam-se apenas a ajudar a definir alguns aspectos do problema, que me parecem omissos na intervenção que o Sr. Ministro aqui fez.
Tenho a impressão de que esta filosofia organizacional viu atingir outros domínios para além dos que foram mencionados na intervenção de V. Ex.ª, designadamente o da Marinha. Este aspecto é fundamental!
A certa altura vimos desenhar-se uma espécie de orientação, no sentido de vir a aparecer uma guarda costeira. A sua intervenção põe fim a essa aspiração e a essa preocupação: a guarda costeira não existe, a guarda costeira não existirá! Mas acontece que estava a cargo da Guarda Fiscal o sistema de radares, que, segundo as notícias que temos, já está instalado e que é muito valioso.
Creio que é um problema importante de filosofia organizacional do Estado saber quem é que vai herdar essas funções. Este é, pois, o primeiro ponto em relação ao qual entendo que a posição da Marinha deve ser tomada em consideração.
Em contrapartida, a extinção da Guarda Fiscal e a sua integração na Guarda Republicana levanta o problema dos capitães de porto, que são afectados pela solução que V. Ex.ª propõe, pelo que devemos tentar racionalizar esta situação. Deve a Marinha continuar ocupada com esse encargo? Os capitães de porto tiveram, em todas as latitudes, um grande papel no território português. É necessário pensar se essa função não está ultrapassada, se ela não vai exigir a intervenção de outras corporações e até, provavelmente, do poder local. Como a Marinha já tem 12 missões de interesse público, não se lhe pode, clara e definitivamente, entregar toda a responsabilidade de assegurar a segurança marítima. Este aspecto é fundamental e deve ser tomado em conta, mas, Sr. Ministro, não o vi abordado na sua intervenção.
Por outro lado, para a racionalização que nos anuncia, e que é merecedora de toda a atenção - e a mim impressionou-me pelo crédito que merece em muitos

Página 48

21 DE OUTUBRO DE 1992

O Sr. Mário Tomé (Indep.): -Mas o SIS está ou não a fazê-lo?

O Orador: - Não está, Sr. Deputado.

Há uma comissão de fiscalização desta Assembleia da República, que foi eleita por todos os Srs. Deputados. Desde que sou Ministro, a referida comissão contactou comigo duas vezes, uma delas ontem mesmo. Para elaborar o seu relatório a referida comissão pediu os elementos que entendeu serem necessários, tendo ido ao SIS ver todos os documentos que requereu e finalmente, elaborou um relatório, que, aliás, tenho aqui e por isso se quiser, posso lê-lo.
Quem melhor do que uma comissão de fiscalização eleita pelos Srs. Deputados para avaliar da legalidade ou não do Serviço de Informações e de Segurança?
Por outro lado, devo dizer-lhe. Sr. Deputado, que sempre que vejo um relatório tenho sempre em atenção os artigos 2.º e 3.º da lei do SIS, ambos respeitantes aos direitos e deveres e àquilo que é e não é permitido a este Serviço.
De qualquer forma, estou disponível para fazer os debates que quiserem.
O Sr. Deputado João Amaral disse que eu descobri aqui que há ameaças à segurança. Isso não é verdade! Reconheci as ameaças e as suas componentes novas ...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Ministro, só quero perguntar-lhe se o Governo vai ou não responder à questão da reunião fascista que vai realizar-se em Palmeia.

O Orador: - Sr. Presidente, nestas condições não posso continuar...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo o Regimento, lembro que não podem interromper o orador sem a sua autorização.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Ministro, dá-me licença?

O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, não lhe dou licença. Foi-me atribuído um tempo para falar e o Sr. Deputado agarrou-se a uma questão a que não vou agora responder. Aliás, para terminar, digo-lhe que, daqui a pouco, vou ler atentamente o voto que foi aprovado antes de esta sessão começar, ou melhor, antes do início deste debate, pois. como sabe. estou aqui há muito tempo.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - C) Sr. Ministro recusa a resposta à pergunta da Assembleia. Mas, atendendo a que foi uma proposta da Câmara, há-de disponibilizar-se para isso.

O Orador: - O Sr. Deputado não pode monopolizar este debate, para o qual. devo dizer, até nem trouxe contributos importantes. Por isso, não vou perder mais tempo com isso.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado João Amaral, não tenho a modéstia de dizer que descobri. O que fiz foi reconhecer as componentes da ameaça à segurança, que são diferentes das que existiam há cinco, seis ou sete anos atrás.
Em relação aos estatutos, o Sr. Deputado pode pensar de modo diferente do Governo. A GNR tem um estatuto militar e, pelas razões que explicitei há pouco ao Sr. Deputado Jorge Lacão, vai continuar a tê-lo.
É óbvio que a integração da Guarda Fiscal na GNR foi pensada. Pergunta-me se ouvi os comandos-gerais das forças de segurança. Claro que ouvi e trabalhei com eles. Efectivamente, também ouvi o Comando-Geral da Guarda Fiscal, mas não chegámos a acordo, o que é normal. Aliás, creio que é normal e humano que o Sr. General Hugo dos Santos não esteja de acordo com esta integração.
De qualquer forma, Srs. Deputados, deixem ao poder político, em fase de discrepância com o comandante de uma força de segurança, o poder de optar face aos elementos que tem. Foi isso mesmo que fizemos. Onde é que isto é atropelo a algum direito? Onde é que isto é um atropelo às normas da vida democrática? Não é, Sr. Deputado!
Por último, o Sr. Deputado João Amaral quer um debate sobre o Serviço de Informações e Segurança? É fácil: interpele o Governo! Venho aqui quando o senhor quiser.

O Sr. João Amaral (PCP): - Vou fazer-lhe uma pergunta.

O Orador: - Agora não tenho tempo.

O Sr. João Amaral (PCP): -Não! Vou fazer uma pergunta numa sessão de perguntas ao Governo!

O Orador: - Muito bem! Uma pergunta, uma interpelação, o que o senhor quiser: aqui, na comissão, o tempo que o senhor quiser. Vamos debater como e quando .. senhor quiser.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, vamos fazer uma nova lei para as empresas de segurança privada. A nossa grande preocupação foi a de reforçar alguns mecanismos, de modo que o Estado possa garantir, perante a sociedade que quer recorrer a empresas privadas de segurança, a sua credibilidade. É isto que o Estado tem de fazer e aperfeiçoar. Essa é uma matéria que faz parte do Programa do Governo e vimos apresentá-la brevemente, embora ela seja menos urgente do que esta reforma.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca disse que o meu discurso é de opções técnicas: por sua vez, o Sr. Deputado Adriano Moreira disse que era de filosofia organizacional. Neste, bem como em outros aspectos, estou mais de acordo com o Sr. Deputado Adriano Moreira.
Em relação ao problema da repressão ou da prevenção, apenas direi que tudo isso são fantasmas. Não se trata de reprimir mas, sim, de prevenir, para que as pessoas possam ter mais condições de segurança e para que não sejam objecto de atitudes que ponham em causa a sua vida, os seus bens ou a sua segurança.
Sr. Deputado José Magalhães, vou guardar a sua resposta para o fim.
O Sr. Deputado Adriano Moreira tem toda a razão em dizer que a filosofia não é. claramente, a da guarda costeira, o que ficou claro na minha exposição. No entanto, quero dizer-lhe que o sistema YUVAL RADAR, que a Guarda Fiscal detém, vai continuar a ser da brigada fiscal pela simples razão de que - é não só o caso português mas também o espanhol - pertencem à guarda civil do mar e, a meu ver, não se justifica que esta missão, a de policiamento, seja atribuída às Forças Armadas.
O que há - houve até agora e vai continuar a haver no futuro, pois não vai ser posto em causa - de diferente entre Portugal e Espanha é o facto de a Marinha ter aqui

Página 49

50 I SÉRIE - NÚMERO 3

uma componente de ajuda. Isto é, não vamos dotar a Guarda Fiscal de textos os meios necessários a intervenção, como não tem até agora. A Guarda Fiscal tem um óptimo dispositivo para fiscalizar, para detectar, mas não tem dispositivos para actuar, pois não possui lanchas para enfrentar mar-3, mar-4 ou mar-5. enquanto que a Marinha já as tem.
Portanto, não é necessário, penso eu, comprar lanchas para actuar no mar-4 ou no mar-5 para a Guarda Fiscal. Somos o país que somos, logo temos o recurso que temos e essas lanchas existem do ponto de vista da Marinha.
Sendo assim, a Guarda Fiscal não as tem nem vai té-las.
A guarda civil do mar espanhola optou por uma solução diferente, como sabe. que não vai ser a opção portuguesa. A Guarda Fiscal pode ter e tem alguns meios, que lhe dão a possibilidade de fiscalizar o mar-1, o mar-2 e até o mar-3. mas já não possui meios para ir além disso. Ou seja, os meios necessários à fiscalização para além dessas zonas pertencem à Marinha.
Este é o sistema com que vamos continuar a actuar nessa matéria.
Por outro lado, já não estou de acordo com o Sr. Deputado, pelo que peço desculpa, quando diz que não avaliei, que não expressei no meu discurso as novas componentes de ameaça à segurança, o que, a meu ver, fiz.
Sr. Deputado, as novas componentes de ameaça à segurança são aquelas de que falei, e eu disse quais eram: os acontecimentos no Centro e no Leste da Europa: a emigração e o crescimento demográfico no Norte de África: a droga. São de facto, um conjunto de situações novas que duo um grau de ameaça, uma componente de ameaça, diferente do que existia no passado.
Quanto à eficácia, é óbvio que se o sistema não foi testado ela não pode ser mais do que abstracta, mas talvez seja um pouco mais, Sr. Deputado, pois é demonstrada em países que usam estes sistemas, como, por exemplo, em França, que se envolveu numa reforma muito similar à nossa e onde os resultados são extremamente positivos. Portanto, não se trata apenas de conjecturar a eficácia em abstracto mas. sim. de avaliar alguma eficácia que, em França e em Espanha - respondendo já ao Sr. Deputado Manuel Queiró -, foram já conseguidas.
Em Espanha. Sr. Deputado Manuel Queiró, o sistema é basicamente idêntico. Há uma guarda civil, há uma polícia, com funções quase iguais, e. depois, há dentro da guarda civil uma guarda civil do mar, que, no fundo, corresponde à nossa brigada fiscal.
Sr. Deputado Manuel Queiró, é evidente que as diferenças de povoamento podem ser diferentes, mas não creio que as diferenças sejam tão grandes que não justifiquem que, em Espanha se caminhe, como está. de tacto, a acontecer, para este sistema.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Então, quem passa a multa por mal estacionamento?

O Orador: - Essa é uma outra questão. A questão das multas tem a ver com um aspecto que não foi aqui focado e com o problema da centralização ou descentralização das polícias. E o que se está a passar em alguns países - e o caso mais típico de descentralização é o francês-. é o descentralizar não das estruturas mas de algumas competências que se presume não terem dignidade para estar nas «mãos» do Estado.
Portanto, também estou de acordo com esta filosofia, que não descentraliza as grandes competências que continuam nas «mãos» do Estado, como acontece nos Estados Unidos da América máxime, ou em Inglaterra ou na Holanda, por outra via e em grau menor do que nos Estados Unidos da América. Mas estou de acordo em que algumas das tarefas possam não ter dignidade para o Estado se ocupar delas, pelo que estou disposto, por exemplo, a que. em 1994. as multas de trânsito e toda essa fiscalização passem para a competência das autarquias locais. Por que é que não hão-de passar?! É o sistema inglês! Os homens que controlam o tráfico não têm de ser forças de segurança!
Logo, estou disposto a encarar esse processo, o que significa que estou disposto a encarar algumas funções, mas não a descaracterizar o modelo.
Passando agora a responder ao Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que estou inteiramente de acordo quanto às questões relativas h internacionalização, aliás não posso estar mais de acordo, nomeadamente quanto ao facto de termos uma fronteira externa que é não apenas nossa mas da Comunidade.
Já lhe disse aqui uma vez, e repito, que, por iniciativa de Portugal, o problema foi colocado à Comissão Europeia. De facto, se temos de vigiar outras áreas que também são fronteiras do conjunto comunitário, então uma quota-parte do esforço tem de ser comunitário. Esta questão está em estudo, aliás, até foi distribuído um questionário, mas até ao momento não se conhece qualquer evolução sobre a matéria
Mas, Sr. Deputado, com ou sem financiamento comunitário nesta área. temos de tratar da nossa própria segurança que, por acaso, também é a dos outro, Com dinheiro nosso ou dos outros, temos de cumprir esta missão.
Em relação ao Grupo TREVI a sua questão crucial, que tem a ver com a judiciária, e ao facto de eu ser um ministro TREVI no Governo Português, é muito simples.
Na verdade, sou um ministro TREVI, pois tenho assento nos Conselhos de Ministros TREVI e quando se criou a EUROPOL, a quem a polícia portuguesa deu um grande impulso, como sabe, podíamos ter optado por dar, como unidade nacional de ligação à EUROPOL. uma qualquer força de segurança das que existem em Portugal. A este título, há experiências diversas no conjunto Tios países europeus, mas a opção que fiz foi a de que a unidade portuguesa devia ser da Polícia Judiciária, por uma razão simples: se a EUROPOL vai ter como grande desiderato, nos próximos tempos, o combate à droga - e, como sabe, a- primeira unidade europeia é a de combate à droga - e se, em Portugal, a grande força policial que combate a droga é a Polícia Judiciária, não fazia sentido que não fosse esta a unidade de ligação portuguesa à EUROPOL.

O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!

O Orador: - Foi por isso que optei por esta solução. Portanto, não está em causa que assim não seja. como não está em causa que alguma vez a Polícia Judiciária passe para a tutela de outro ministério. Está bem onde está, lá o disse e repito-o, solenemente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Fica registado!

O Orador: - Em terceiro lugar, penso que este estorço de coordenação, de que também falei, como componente de política de segurança, mio necessita de uma outra lei.

Página 50

21 DE OUTUBRO DE 1992 51

mas, sim. de, na prática, ser aperfeiçoado, o que é. Sr. Deputado, um processo dinâmico a que todas as instituições estarão sempre sujeitas.
Reparei que não é adepto da criação das superesquadras. Eu sou! As superesquadras não vão descaracterizar nem desumanizar, pois compensámo-las com os postos móveis de atendimento, e assim as pessoas sabem sempre onde vão...

O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença que o interrompa!

O Orador: - Não. Sr. Deputado, já não tenho tempo! Teria muito gosto, mas não tenho tempo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Só queria dizer que não disse isso!

O Orador: - Há, ainda, um outro aspecto a considerar: entendemos que a filosofia organizacional, neste caso concreto, deve ser a de retomar uma tradição, que também já foi portuguesa, e que se chama, em França, ilotage, isto é, o de fazer a pequena ilha onde o agente sempre passa, conhece as pessoas, sabe se quem está a mexer no carro é ou não o dono, etc. É este o sistema e portanto não desumaniza. como dizia esta manhã à rádio o Sr. Deputado Jorge Lacão. Concentra, dá aproveitamento, mas não desumaniza e aproveita meios.
O Sr. Deputado não é adepto desta filosofia, mas não quero terminar sem lhe contar uma breve história. Ontem, uma senhora da Damaia. um centro muito importante, escreveu uma carta ao director de um jornal diário do nosso país lamentando-se de que foi assaltada à noite e que, tendo ido à esquadra apresentar queixa, obteve como resposta do agente de segurança, do graduado de serviço, o seguinte: tenho pena, mas nada posso lazer! Tenho três guardas no carro patrulha, um de sentinela e um só na rua para policiamento.
Ora, Sr. Deputado, é exactamente isto o que não quero que venha a passar-se no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que pretendo é que um graduado de serviço não possa dizer a quem se for queixar a uma esquadra: tenho pena. mas não posso fazer nada!
Foi por isso que fiz esta reforma!

Aplausos cio PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com os nossos trabalhos, peço ao Sr. Deputado Caio Roque que proceda à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado António Correia de Campos, do PS. com início em 20 de Outubro corrente ale 19 de Outubro de 1993, inclusive, pelo Sr. Deputado Alberto da Silva Cardoso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Se este é o momento escolhido pelo Governo para formalizar a apresentação da sua reforma das polícias, este é, sem dúvida, o momento de o PS afirmar, perante os Portugueses, que a segurança interna não vai bem e o Governo desilude quanto ao controverso e limitado alcance das medidas que apresenta.
É um facto iniludível o aumento dos factores de tensão e de intranquilidade na sociedade portuguesa, em larga medida derivados do agravamento das desigualdades sociais, dos contrastes entre o novo-riquismo e a nova pobreza, do progressivo deslizar de um certo estado de espírito colectivo para a descrença, o egoísmo e a competição desenfreada à margem dos comportamentos lícitos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O paradigma social que acabo de descrever é o da «democracia de sucesso» ao estilo PSD, que mais não é do que a expressão de um modelo social esgotado. Modelo que não terá remissão por recurso exclusivo às medidas do Estado-polícia. porque, como todos sabemos, há muito, nunca foi pela utilização dos instrumentos coactivos que as sociedades se tornaram melhores. Exige-se. por isso. uma outra visão de futuro.
Essa nova compreensão do futuro, afirmo-o em nome do PS. passa pela aplicação de reformas inovadoras, no sentido de esbater as progressivas assimetrias e desigualdades de crescimento entre o País do interior e o País do litoral.
A insuportável pressão populacional sobre as nossas maiores cidades, em consequência do agravamento das piores tendências de crescimento selvagem, da ruptura urbana, do desenraizamento social, da desinserção cultural, da perda de identidade gregária de milhares de famílias e de indivíduos, é uma das causas da progressiva multiplicação dos factores de agressividade e delinquência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o Governo nos desilude! Porque deixa multiplicar a injustiça na sociedade e desregular insuportavelmente o funcionamento dela e. apesar disso, continua a mostrar-se insensível, indesculpavelmente insensível, perante os sinais perversos do seu modelo de prosperidade aparente. Mas. chegado é o momento de o dizer, a «reforma Dias Loureiro», querendo contribuir para uma maior tranquilidade pública e trazendo alguns contributos para uma possível maior eficácia da polícia, particularmente pelo reordenamento das funções burocráticas e da disponibilidade dos agentes para as acções de prevenção e vigilância, a «reforma Dias Loureiro», quanto ao essencial, é uma reforma que tem muito de insuficiente e mesmo muito mais de inaceitável.
Srs. Deputados, veiamos porquê! E vejamos também que, com o PS. um conceito mais adequado de segurança interna e uma noção mais apurada das necessidades dos cidadãos conduziria a soluções mais rigorosas, mais exigentes e, seguramente, mais aptas e eficazes.
Comecemos pelo rigor.
Quando, em domínios tão sensíveis como o das forças de segurança, o Governo extingue uma corporação, a

Página 51

21 DE OUTUBRO DE 1992

Eis uma incontornável razão de oposição à «reforma Dias Loureiro» - a reforma que qualifica agentes com estatuto diferente para garantir, de forma diversa, a segurança dos Portugueses.
Mas, Srs. Deputados, há ainda outras razoes entre as quais avulta uma preocupação muito actual pelos efeitos das medidas constitutivas das «superesquadras».
Não somos contrários ao redimensionamento das esquadras e dos postos de polícia. Somos, aliás, favoráveis à máxima valorização do papel dos agentes de segurança na realização das funções de polícia, particularmente nas acções de prevenção e de combate ao crime. Uma polícia mais presente na sociedade é, por si, um factor de maior tranquilidade pública.
Por isso, em nome do nosso acordo ao acréscimo de eficácia da actividade policial, impõe-se que expressemos também a nossa muita apreensão pelas tendências centralizadoras, eventualmente, desumanizantes e mesmo, desresponsabilizantes que poderão vir a resultar, como consequência degenerativa, do sistema de funcionamento das «superesquadras», se complementarmente não forem estabelecidas novas modalidades de articulação entre a polícia e a comunidade.
Mais: ao concentrar os centros de coordenação e o tipo de missões de polícia, é inevitável a emergência de um vazio maior, nas comunidades locais, quanto ao exercício das funções de regulação e ordenação da vida em sociedade, típicas do exercício policial, na sua veste de autoridade administrativa.
Já ouvimos dizer ao Sr. Ministro que tais funções de regulação devem ser assumidas, no futuro, pelas autarquias locais. Como? Pela criação de corpos especiais de polícia municipal? A verdade é que o Ministro não tem solução para o problema e, nesta como noutras matérias, limita-se a tornear as dificuldades.
Por tudo isto, em face do desapontamento que esta reforma é, anuncio, em nome do PS, seis medidas fundamentais para uma reforma do nosso sistema de segurança em nossa opinião, muito mais adequadas aos interesses da sociedade e da democracia.
Primeira, a superação definitiva da dualidade de estatutos entre as forças de segurança, PSP e GNR, atribuindo a uma e a outra características de polícia civil. Deve manter-se a hierarquia de comando e a disciplina de acção mas com garantia de participação associativa e de idêntica dignidade estatutária para todos os seus agentes, colocados, sem discriminação, ao serviço dos cidadãos portugueses com estatuto de igualdade.
Segunda, a criação de uma academia das forças de segurança que integre as actuais escolas de polícia e absorva as áreas de formação dos agentes da GNR e, até agora, da Guarda Fiscal, desconcentrados na Academia Militar.
Terceira, a clarificação definitiva de que as forças e o sistema de segurança interna têm natureza distinta das forças e do sistema de defesa nacional. Daqui decorre a valorização da matriz civil das funções de segurança interna e a constituição autónoma do pessoal de comando das forças de segurança, para mais adequada formação de todos os seus agentes, com vista às missões de combate à criminalidade e à defesa da ordem democrática.
Quarta, a criação, no âmbito das forças de polícia, que têm constitucionalmente carácter nacional, de serviços especializados de polícia administrativa, hierarquicamente dependentes da respectiva força, mas funcionalmente articulados com as autarquias locais, reconhecendo-se aos executivos camarários responsabilidades nos domínios da regulação e do ordenamento social.
Assim, como primeiro passo, o PS exige que. nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, para além das superesquadras, e a par da criação dos postos fixos e móveis de apoio, se estabeleça, de imediato, com os municípios, uma rede de postos permanentes de atendimento policial, sediados em juntas de freguesia.
Quinta a constituição descentralizada de «conselhos de prevenção da criminalidade» para garantia da tranquilidade pública, com a participação das autoridades locais de polícia das autarquias e das instituições mais relevantes da sociedade civil.
Na relação entre a polícia e a comunidade, o PS propõe uma solução inovadora de abertura de portas aos cidadãos para uma cooperação activa em defesa da sua própria tranquilidade.
Sexta, a criação imediata de um órgão de coordenação superior das actividades de fiscalização e de inspecção económica e fiscal que integre altos responsáveis das Direcções-Gerais de Inspecção Económica, das Contribuições e Impostos, das alfândegas e da futura brigada fiscal da GNR, por forma a superar as actuais dispersões de acção, poupar recursos e harmonizar as iniciativas de controlo dos delitos económicos & das fraudes fiscais.
Em conclusão: Para um modelo de sociedade manifestamente esgotado, o Governo trouxe-nos uma reforma do sistema policial, à partida, condenado a não servir o equilíbrio entre a liberdade e a segurança, a não realizar as exigências constitucionais do Estado de direito, a não contribuir para humanizar a relação entre a polícia e os cidadãos e, por isso mesmo, a incorrer no risco do fracasso, quando mais ambiciona ser eficaz.
Daí a nossa crítica exigente a uma proposta com muito de inconsequente.
Daí a nossa proposta consistente que, sem receio, muito gostosamente, submetemos à consideração da Câmara e do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Jorge Lacão. V. Ex.ª acabou a sua intervenção com uma proposta perfeitamente megalómana, no domínio da reestruturação das forcas de segurança, e esqueceu que a proposta de reorganização das torças de segurança, aqui adiantada pelo Sr. Ministro da Administração Interna, é uma reforma que visa. a um tempo, emprestar eficiência e maior operacionalidade e um mais racional aproveitamento dos efectivos dessas forças, mas também reduzir custos e canalizar meios, hoje de certo modo desperdiçados, designadamente em duplicações, para um melhor apetrechamento e uma melhor dotação das forças de segurança em meios de intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O. Orador: - Ora, a sua proposta de reforma esquece, completamente, a conciliação destes dois objectivos, que são fundamentais à garantia que é uma exigência constitucional de segurança para os cidadãos, da concretização do Programa do Governo, que não é aqui um ensejo me-

Página 52

52 I SÉRIE - NÚMERO 3

Guarda Fiscal e manda integrá-la em outra força existente, o mínimo que se poderia esperar e que apresentasse um claro estudo de situação justificativo da opção, fundamentando-a com todo o rigor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pois bem. o Governo não o tez. tendo mesmo recusado ouvir a Guarda Fiscal, apesar de esta se encontrar em trabalhos de acentuada reestruturação.
Deste modo, é na base de uma estimativa superficial, sem demonstração, que o Governo se refere ao número de agentes futuramente necessários à nova brigada fiscal da GNR, lançando tudo e todos na maior das incertezas. E é também com inculpação por negligência que o Governo deve ser tratado por só agora decidir da extinção da Guarda Fiscal, quando já preencheu os quadros do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sem que, portanto, para aí possa fazer transferir, com parcimónia de recursos, algum do pessoal disponível daquela corporação.
A questão de fundo, porém, a mais grave a que exige uma resposta sem sofismas, é a seguinte: como se explica que, no momento em que toda a Europa comunitária reforça os seus serviços de fiscalização e de inspecção económica, no momento, aliás, em que Portugal se vai confrontar com responsabilidades acrescidas na fiscalização da fronteira externa da Comunidade, seja esse o momento para aligeirar, de forma drástica, os serviços de fiscalização económica e fiscal, tanto no interior do País como no controlo da nossa fronteira marítima.
Aqui fica, numa afirmação para que conste - e o Governo que a desminta se for capaz: a decisão tomada para condicionar o papel das corporações policiais, particularmente o da Guarda Fiscal, no controlo da legalidade das transacções económicas, está a custar ao erário público a perda de centenas de milhões de contos, por fuga fiscal, particularmente na área de cobrança do IVA.

Vozes do PS: - Muito bem!

a Orador: - Para quem fala. pois. de gerir com rigor os recursos do Estado o menos que se pode dizer é que não sabe do que fala ou. sabendo, está. implicitamente, a promover a impunidade fiscal, premiando a ilegalidade e a fraude.

O Sr. José Magalhães (PS): -Exacto!

a Orador: - Demonstrarei ainda a falta de rigor da reforma que nos é presente já passarei, de seguida, à falta de exigência que a mesma reforma traduz.
Quando urgia, em face do acréscimo de responsabilidades internacionais do País. em matéria de segurança, a articulação de uma solução global para o dispositivo das forças e serviços de segurança, coordenadamente preparada entre as áreas da administração interna, da defesa e da justiça, o que verificamos? Verificamos, com desapontamento, que tudo afinal se resume ao voluntarismo do Ministro Dias Loureiro, que. condicionado pelas fronteiras do seu Ministério, vai deixar muita coisa por esclarecer.
Por exemplo, o destino da Polícia Marítima na fiscalização das fronteiras externas, o papel da Polícia Judiciária na EUROPOL: os problemas da sua articulação com o Serviço de Informações: a sua relação com o Ministério Público: a agonia do Gabinete Coordenador de Segurança: a ineficácia traumatizante do Gabinete de coordenação do Combate à Droga.
Eis, Srs. Deputados, um conjunto de questões nucleares que exigem que o PS. desde já, vos anuncie uma audição, em sede de Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, para tratamento integrado das questões suscitadas, todas elas. atinai, ausentes do discurso governativo, mas, todavia, fundamentais para a segurança pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Passarei, agora, à apreciação da aptidão das medidas anunciadas, posto o que. Srs. Deputados, apresentarei as ideias estruturantes do que, em meu critério e no do PS, deve constituir a verdadeira reforma do nosso sistema de segurança e das nossas forças policiais.
Sublinho, desde logo, que quando se exigia a apresentação de um sistema policial actualizado por uma correcta compreensão da ideai de segurança no- Estado de direito assistimos, afinal, à reprodução de um modelo ainda mais afastado das soluções europeias.
Com efeito, a «reforma Dias Loureiro» representa uma confessada e inaceitável discriminação entre o País de algumas cidades e o País das vilas e das aldeias, pela insuportável distinção que ela estabelece - não que eu estabeleço, mas que essa reforma estabelece - entre os «urbanos» e os «paisanos», atribuindo aos primeiros uma suposição polícia de primeira - a polícia das cidades - e ontem, aos segundos uma pretensa polícia de segunda - a guarda rural - nas vossas próprias palavras. E não sou eu que o digo, Srs. Deputados. Com mais propriedade, não há anda muito tempo, o explicou cabalmente o ex-Ministro Manuel Pereira e era assim: uma menor exigência de escolaridade para o acesso à GNR, em lace da PSP, justifica-se inteiramente pela natureza rural da Guarda Nacional Republicana, não lhe sendo, portanto, exigível maior grau de preparação e de formação dos respectivos agentes.
Atinai, o que um ministro, ontem, disse, Hoje, outro o faz. Como se o Estado de direito em que vivemos não se subordinasse ao princípio da igualdade e da não discriminação no tratamento dos seus cidadãos. Como se, por outro lado, não fosse incompatível com a distinção constitucional entre «forças armadas» e «forças de segurança» a presença regular, no domínio da segurança interna, de um «corpo especial de tropa fazendo parte integrante das forças militares».
Falemos claro, Srs. Deputados! A segurança interna de um Estado democrático não é a expressão de uma ordem no interior estabelecida pelo Estado contra os inimigos de dentro, pela sua suposta aliança com os inimigos de fora.
Por isso, em tempo de paz e de tranquilidade pública, nenhuma força de segurança carece de se caracterizar como força militar, estar submetida a tutelas funcionais das Forças Armadas e de impor, de forma drástica aos seus agentes, as regras essenciais do RDM. sem recurso a quaisquer direitos de expressão e de participação associativa.
E o que, doravante, não se compreende nem se aceita quanto à dualidade de critérios, de natureza e de estatuto das forças de segurança, muito menos se poderá compreender e aceitar na discriminação de competências territoriais entre a PSP e a GNR. O País não pode ser dividido em dois, como se. de um lado. estivesse o Estado democrático e, do outro, o Estado autoritário.

Página 53

54 I SÉRIE - NÚMERO 3

ramente partidário, mas - como dizia, há pouco, o Sr. Deputado Adriano Moreira uma questão de Estado. E era neste sentido que gostaríamos que esta questão continuasse a ser discutida nesta sessão.
V. Ex.ª referiu aqui, mais uma vez, a necessidade de o Sr. Ministro ir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para debater, com os Srs. Deputados membros dessa Comissão, as questões de segurança.
Ora, embora o Sr. Ministro da Administração Interna já tenha manifestado a sua disponibilidade para o efeito, não posso deixar de observar que VV. Ex.ªs insistem sempre na presença dos membros do Governo nas comissões e, quando isso acontece, dizem que não basta e que é necessária a sua presença no Plenário. E quando o Governo está presente no Plenário, os Srs. Deputados continuam a dizer que não basta e que é necessário que esteja presente nas comissões. Não percebemos muito bem qual é o critério nesta matéria, a menos que seja o da achincalheira política, que não é o que mais interessa a debates desta natureza.
A questão que gostaria de colocar-lhe, muito claramente, liga-se, de certo modo, com o pedido de esclarecimento que. há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães fez, onde me pareceu assumir uma posição inteiramente diferente daquela que V. Ex.ª adiantou, pois fiquei com a ideia de que, apesar de alguns aspectos que o Sr. Deputado José Magalhães pretendia que fossem esclarecidos, e que o Sr. Ministro, na sua resposta, cabalmente esclareceu, o Partido Socialista estava de acordo com estas preocupações do Governo em evitar que se iniciasse, no País. uma era de insegurança, dando origem a um sentimento de insegurança colectivo.
Ora, não se vão fazer estas reformas quando as situações estão já degradadas de tal maneira que levem a que se instale no País um sentimento de insegurança, mas têm de ser feitas - e revelam, portanto, uma responsabilidade particular do Governo - a tempo, de forma preventiva, de modo a evitar que se chegue a essa situação.
Assim, gostaria de saber, muito claramente, se o Partido Socialista está ou não de acordo que se façam estas reformas, esta racionalização e esta autonomização de meios, no que diz respeito aos recursos humanos e materiais, no âmbito das Forças Armadas, e em nome da segurança, pois a segurança é essencial ao exercício dos direitos fundamentais por parte dos cidadãos.
Com efeito, sem a segurança não há liberdade nem exercício dos direitos fundamentais. V. Ex.ª sabe que a nossa Constituição, no artigo 27.º, associa, desde logo a consagração do direito de liberdade à segurança, por serem, no fundo, o verso e o reverso da mesma medalha.
Gostaria, portanto, que V. Ex.ª, perante a Câmara e o País, esclarecesse se o Partido Socialista está ou não, efectivamente, de acordo em que se façam estas reformas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Sr. Deputado Jorge Lacão. considero a sua intervenção da maior importância política. Não digo isto com ironia, mas com muita sinceridade!
Compreendo que o Sr. Deputado Jorge Lacão tenha sido destacado para fazer esta intervenção e - para lhe falar com muita franqueza - compreendo também que muitos conceitos ainda lhe «escapem da mão», para além de que faça algumas confusões, porque ainda não domina bem esta matéria. Não tenho tempo para discutir tudo em grande pormenor, mas não posso deixar de notar que estamos perante uma inversão completa da política do Partido Socialista nesta matéria, e entendo que ele a deve assumir perante o País e a Câmara. Faço notar e afirmo isto aqui!
Não sei qualificar, nem adjectivar, a actual posição do Partido Socialista, mas saliento que, por exemplo, quando vem propor a criação dos conselhos de prevenção da criminalidade, está a retomar uma experiência francesa de 1791, que surgiu logo após a Revolução Francesa. Mas estava-se no século XVIII, Sr. Deputado, e agora estamos no século XX. É capaz de haver aqui algum anacronismo que lhes passou despercebido!
Em segundo lugar e muito mais importante do que isto, saliento a questão fulcral desta intervenção, anunciada pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, que se traduz numa alteração de estratégia de 180º às nossas forças de segurança, e que é proposta pelo Partido Socialista. Sr. Deputado, se alguém deveria ter ficado corado com a sua intervenção, certamente que não seria eu!... Estou a olhar, por exemplo, para o Sr. Deputado Eduardo Pereira ou então para o Sr. Deputado Jaime Gama!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva. V. Ex.ª acabou de referir que, para si. o principal defeito da proposta do PS é o facto de ela ser megalómana. Pois bem. fica aqui feito o convite: em face das seis propostas concretas, plenamente identificadas, que tive ocasião de apresentar, o Sr. Deputado Guilherme Silva está convidado para onde quiser, quando e como quiser, debater, uma a uma todas essas propostas e depois fundamentar a sua acusação.
Agora, indo directamente à questão que me colocou, sempre lhe digo, Sr. Deputado Guilherme Silva, que o PS está de acordo com aquela parte das medidas, apresentadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, que procuram, desburocratizando, conferir maior eficácia ao trabalho das polícias, mas não está de acordo, como tive ocasião de dizer, que se caminhe para uma prática consolidada de segurança interna na dualidade de forças de segurança com estatutos radicalmente diferentes, entre si, para tratar dos mesmos problemas e para portugueses submetidos a um princípio de igualdade na relação com o Estado democrático.
E este é exactamente o problema que me permite, desde já. reconduzir-me para a questão suscitada pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Com efeito, o Sr. Ministro, nas suas palavras iniciais, dizia que a segurança, para ser efectiva, implicava também a contribuição activa dos cidadãos. É muito estranho, exactamente no momento em que o PS sugere, a si e a todos nós. uma solução que permite um enquadramento institucional adequado para a valorização das comunidades de base. das autarquias e dos cidadãos, quê o Sr. Ministro, logo a seguir, o classifique como uma «tentação da Patuleia».
Sabe, Sr. Ministro da Administração Interna, os senhores é que têm uma costela autoritária! E cada vez que surge a

Página 54

54 I SÉRIE - NÚMERO 3

ramente partidário, mas - como dizia, há pouco, o Sr. Deputado Adriano Moreira uma questão de Estado. E era neste sentido que gostaríamos que esta questão continuasse a ser discutida nesta sessão.
V. Ex.ª referiu aqui, mais uma vez, a necessidade de o Sr. Ministro ir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para debater, com os Srs. Deputados membros dessa Comissão, as questões de segurança.
Ora, embora o Sr. Ministro da Administração Interna já tenha manifestado a sua disponibilidade para o efeito, não posso deixar de observar que VV. Ex.ªs insistem sempre na presença dos membros do Governo nas comissões e, quando isso acontece, dizem que não basta e que é necessária a sua presença no Plenário. E quando o Governo está presente no Plenário, os Srs. Deputados continuam a dizer que não basta e que é necessário que esteja presente nas comissões. Não percebemos muito bem qual é o critério nesta matéria, a menos que seja o da achincalheira política, que não é o que mais interessa a debates desta natureza.
A questão que gostaria de colocar-lhe, muito claramente, liga-se, de certo modo, com o pedido de esclarecimento que. há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães fez, onde me pareceu assumir uma posição inteiramente diferente daquela que V. Ex.ª adiantou, pois fiquei com a ideia de que, apesar de alguns aspectos que o Sr. Deputado José Magalhães pretendia que fossem esclarecidos, e que o Sr. Ministro, na sua resposta, cabalmente esclareceu, o Partido Socialista estava de acordo com estas preocupações do Governo em evitar que se iniciasse, no País. uma era de insegurança, dando origem a um sentimento de insegurança colectivo.
Ora, não se vão fazer estas reformas quando as situações estão já degradadas de tal maneira que levem a que se instale no País um sentimento de insegurança, mas têm de ser feitas - e revelam, portanto, uma responsabilidade particular do Governo - a tempo, de forma preventiva, de modo a evitar que se chegue a essa situação.
Assim, gostaria de saber, muito claramente, se o Partido Socialista está ou não de acordo que se façam estas reformas, esta racionalização e esta autonomização de meios, no que diz respeito aos recursos humanos e materiais, no âmbito das Forças Armadas, e em nome da segurança, pois a segurança é essencial ao exercício dos direitos fundamentais por parte dos cidadãos.
Com efeito, sem a segurança não há liberdade nem exercício dos direitos fundamentais. V. Ex.ª sabe que a nossa Constituição, no artigo 27.º, associa, desde logo a consagração do direito de liberdade à segurança, por serem, no fundo, o verso e o reverso da mesma medalha.
Gostaria, portanto, que V. Ex.ª, perante a Câmara e o País, esclarecesse se o Partido Socialista está ou não, efectivamente, de acordo em que se façam estas reformas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Sr. Deputado Jorge Lacão. considero a sua intervenção da maior importância política. Não digo isto com ironia, mas com muita sinceridade!
Compreendo que o Sr. Deputado Jorge Lacão tenha sido destacado para fazer esta intervenção e - para lhe falar com muita franqueza - compreendo também que muitos conceitos ainda lhe «escapem da mão», para além de que faça algumas confusões, porque ainda não domina bem esta matéria. Não tenho tempo para discutir tudo em grande pormenor, mas não posso deixar de notar que estamos perante uma inversão completa da política do Partido Socialista nesta matéria, e entendo que ele a deve assumir perante o País e a Câmara. Faço notar e afirmo isto aqui!
Não sei qualificar, nem adjectivar, a actual posição do Partido Socialista, mas saliento que, por exemplo, quando vem propor a criação dos conselhos de prevenção da criminalidade, está a retomar uma experiência francesa de 1791, que surgiu logo após a Revolução Francesa. Mas estava-se no século XVIII, Sr. Deputado, e agora estamos no século XX. É capaz de haver aqui algum anacronismo que lhes passou despercebido!
Em segundo lugar e muito mais importante do que isto, saliento a questão fulcral desta intervenção, anunciada pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, que se traduz numa alteração de estratégia de 180º às nossas forças de segurança, e que é proposta pelo Partido Socialista. Sr. Deputado, se alguém deveria ter ficado corado com a sua intervenção, certamente que não seria eu!... Estou a olhar, por exemplo, para o Sr. Deputado Eduardo Pereira ou então para o Sr. Deputado Jaime Gama!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva. V. Ex.ª acabou de referir que, para si. o principal defeito da proposta do PS é o facto de ela ser megalómana. Pois bem. fica aqui feito o convite: em face das seis propostas concretas, plenamente identificadas, que tive ocasião de apresentar, o Sr. Deputado Guilherme Silva está convidado para onde quiser, quando e como quiser, debater, uma a uma todas essas propostas e depois fundamentar a sua acusação.
Agora, indo directamente à questão que me colocou, sempre lhe digo, Sr. Deputado Guilherme Silva, que o PS está de acordo com aquela parte das medidas, apresentadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, que procuram, desburocratizando, conferir maior eficácia ao trabalho das polícias, mas não está de acordo, como tive ocasião de dizer, que se caminhe para uma prática consolidada de segurança interna na dualidade de forças de segurança com estatutos radicalmente diferentes, entre si, para tratar dos mesmos problemas e para portugueses submetidos a um princípio de igualdade na relação com o Estado democrático.
E este é exactamente o problema que me permite, desde já. reconduzir-me para a questão suscitada pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Com efeito, o Sr. Ministro, nas suas palavras iniciais, dizia que a segurança, para ser efectiva, implicava também a contribuição activa dos cidadãos. É muito estranho, exactamente no momento em que o PS sugere, a si e a todos nós. uma solução que permite um enquadramento institucional adequado para a valorização das comunidades de base. das autarquias e dos cidadãos, quê o Sr. Ministro, logo a seguir, o classifique como uma «tentação da Patuleia».
Sabe, Sr. Ministro da Administração Interna, os senhores é que têm uma costela autoritária! E cada vez que surge a

Página 55

21 DE OUTUBRO DE 1992 55

possibilidade de essa participação poder ser efectiva, verifica-se que os senhores têm dela um enorme medo. porque a vossa lógica é permanentemente centrada numa concepção que não implica, porque não compreende, uma verdadeira aposta na descentralização e na flexibilidade das iniciativas. Pois bem, uma forma de também agregar a sociedade civil às missões da segurança é permitir-lhe uma participação adequada e este, se o Sr. Ministro mo permite. ê um desafio que lanço para o futuro e que nada tem a ver com quaisquer fantasmas der passado.
Mas o Sr. Ministro também disse que o PS sustentou agora uma posição diversa relativamente à segurança interna, quando eu linha curiosidade em saber se ia referir que ela é contrária ao espírito e à letra da Constituição, que discrimina a relação com os cidadãos no exercício das funções de segurança e que não tem total sustentação na possibilidade e na exigência de harmonizar a natureza e o estatuto das forças de segurança em Portugal.
Sobre esta matéria, o Sr. Ministro não produziu qualquer comentário; limitou-se a fazer insinuações acerca de contradições entre pessoas do meu partido quando julgo que não é alegando sobre o passado que estará em condições de melhor encontrar as soluções para o futuro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, com toda a amizade e estima que tenho por si. dou-lhe um conselho sério: sugiro-lhe que converse um dia - certamente que o Sr. Deputado António Guterres o conhece - com o Sr. Louis Tobac, que é o Ministro do Interior belga, apresente-lhe a sua proposta e oiça a crítica que ele fizer a esse respeito.

O Orador: - O que o Sr. Ministro acaba de dizer à Câmara, por outras palavras, é que não aceita a nenhum título que se possa ponderar uma reforma do estatuto da Guarda Nacional Republicana...
Exactamente porque o Sr. Ministro não tem o alcance político de fazer a separação entre o que deve ser a natureza das forças de segurança e a das Forças Armadas é que a sua proposta vale o que vale, pois trata-se de uma reforma amputada, que não vai ao fundo dos problemas e que em última instância e por isso mesmo, não serve os interesses dos Portugueses!
A terminar, importa referir que as medidas apresentadas em nada põem em causa soluções de hierarquia de comando nem de disciplina no funcionamento das forças de segurança e que, portanto, em nada põem em causa o trabalho eficaz destas forças no cumprimento das missões de segurança interna. Apenas a minha proposta tem uma inovação, em relação à qual a sua é omissa, a favor dos valores cívicos de que o seu governo continua sistematicamente a esquecer-se.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo. Sr. Ministro da Administração Interna: Apreciamos hoje aqui a necessidade de serem adoptadas medidas de fundo para atender aos sinais de crescente e alarmante insegurança que os cidadãos sentem por todo o País. Temos, assim, um problema que não é de hoje. que se vem arrastando e agravando há mais de uma década, quase sempre sob a responsabilidade do PSD.
Nos últimos 12 anos, a pasta da Administração Interna foi ocupada, com uma interrupção de dois anos. por destacadas figuras do PSD: o engenheiro Eurico de Melo, no tempo do governo de Sá Carneiro, Fernando Amaral, Ângelo Correia, novamente Eurico de Melo, Silveira Godinho, Manuel Pereira e agora. V. Ex.ª o Sr. Ministro Dias Loureiro.
A degradação da situação de segurança foi sempre evidente ao longo destes anos através da subida dos índices de criminalidade, que. aliás, os relatórios de segurança interna assinalavam num ambiente social em acelerada degradação. Basta ver, por exemplo, os números referentes à droga: entre 1980 e 198U. os processos instaurados de tráfico de droga passaram de 71 para 533. e. de 1989 para 1991. para 918, ou seja. multiplicaram-se por 13 num período de 12 anos, o que constitui um índice significativo.
O PCP vinha há vários anos alertando para esta preocupante situação. Na interpelação ao Governo que aqui fizemos há escassos meses, em Março passado, sobre as áreas metropolitanas, fizemos das questões da segurança interna e da segurança das populações um dos temas centrais. Infelizmente, apesar de ter sido expressamente pedido, o Sr. Ministro da Administração Interna faltou. Mas quem andasse na rua quem lesse os jornais, particularmente a secção das cartas do leitor, quem lesse as moções das juntas de freguesia, quem ouvisse os pais e as suas associações podia constatar que com a subida da criminalidade aumentavam os protestos e as reclamações das populações.
Finalmente, o Governo acordou para esta problemática, mas olhando para as propostas concretas apresentadas para além da encenação mediática o que fica causa as maiores preocupações: as medidas propostas carecem de vultosos investimentos e de meios financeiros que não estão assegurados; afastam o cidadão do sistema de segurança, enfraquecendo a sua confiança e dificultando-lhe o acesso aos serviços de segurança: deixam intocadas várias estruturas do sistema, como a militarização da GNR. estatuto completamente desadequado para as missões específicas de segurança que lhe cabem: deixa em estado de preocupante indefinição toda a problemática da fronteira marítima e do controlo e punição das infracções fiscais e aduaneiras.
Para efeitos mediáticos. e procurando capitalizar a série da TV Hill Street e a sua qualidade como ficção, evidentemente, o Sr. Ministro da Administração Interna avança com superesquadras. Mas a realidade é, atinai, muito mais comezinha: fecham-se esquadras indispensáveis e cancela-se o processo de instalação de novas esquadras há muito prometidas e altamente necessárias e, mesmo quanto às superesquadras e ao seu funcionamento, o princípio é o da manipulação. Os 130 polícias que estão agora na rua na zona dos Olivais vão ser divididos em cinco turnos - ficando cada um com cerca de 25 elementos -, número a que ainda têm de ser retirados alguns agentes que desempenharão funções fixas. numa área que vai praticamente de Moscavide até à Picheleira e que abrange ainda toda a zona do Relógio até ao rio, que compreende mais de 100 000 habitantes, o que não justifica todo o aparato com que o Sr. Ministro apresentou a sua proposta!

Página 56

56 I SÉRIE - NÚMERO 3

A lógica de tudo isto é essencialmente orçamental! Sob a alegação de muitas funções burocráticas e de que a concentração gera disponíveis, o Ministério visa, a médio prazo, a redução da despesa à custa da segurança dos cidadãos, que é tanto mais preocupante quanto o dispositivo proposto de poucas esquadras exigiria investimentos imediatos, designadamente em meios de transporte e em sistemas de comunicações, os quais não constam do Orçamento actual nem estão previstos para o de 1993. Basta ler o relatório da proposta para verificar a magra evolução do orçamento da segurança interna, que, apesar de sofrer um aumento de 0,8%. desce em termos reais.
Assim. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não haverá de certeza maior segurança nem, muito menos, melhor segurança!
O encerramento de esquadras é, neste quadro, uma medida desastrosa, desde logo porque a vocação das superesquadras está precisamente na repressão, ou, melhor até. no espectáculo da repressão, com sirenes, avisos luminosos e operações especiais. ... tudo isto à custa da função de prevenção, que será muito melhor executada com as esquadras próximas dos bairros e. das povoações, com agentes que conhecem o terreno concreto, as pessoas, as autoridades locais, etc. As superesquadras, Sr. Presidente e Srs. Deputados, correspondem, assim, a uma política de desumanização da função de segurança interna e de subalternização da vertente preventiva.
Queixa-se o Ministério de que há muita função burocrática, mas a verdade é que não vai deixar de haver com as superesquadras. Para vencer a burocracia, não se acumulam os burocratas numa sala, é preciso fazer-se a reforma e a simplificação dos procedimentos administrativos e o investimento em meios informáticos e outros. Mas sobre isto, que. claro, custa dinheiro, nem uma palavra!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Queixa-se de que há muita notificação judicial. E, com as superesquadras, deixa de haver? Claro que não! Aqui, também há melhorias a fazer, mas, cuidado, não se pretenda substituir as notificações pessoais por meios tão expeditos que acabem por pôr em perigo os direitos dos cidadãos.
Queixa-se de que há polícias ocupados com estas funções. Mas há pouco já lhe perguntei, Sr. Ministro, por que não fala dos 5000 guardas que constituem unidades de reserva da GNR, dos quais 3000 estão estacionados na zona da Grande Lisboa? Essa é uma enorme reserva de homens, que, depois de adequada preparação, poderia reforçar todo este. aparelho de esquadras e as funções aí executadas. Sr. Ministro, desafio-o para que abra mão dessa espécie de guarda pretoriana em benefício da segurança das populações. Só em Lisboa, repito, seriam cerca de 3000 homens!
Agora, encerrar esquadras da PS P em dezenas de localidades do País para as substituir por uma GNR que continua qualificada como corpo militar não tem ponta de lógica e, obviamente, vai criar resistências e oposições por parte das populações afectadas.
A GNR precisa, efectivamente, de uma reforma de fundo. Desde logo, tal como propusemos, não é possível manter a qualificação militar para uma força de segurança crescentemente envolvida no contacto directo com os cidadãos. Por acréscimo, não tem qualquer fundamento a aplicação do estatuto da condição militar aos profissionais da Guarda e o corpo de restrições aos direitos fundamentais que está contido nesse estatuto da condição militar. Por isso mesmo, entregámos hoje na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei destinado a terminar com essa sujeição da GNR, que não tem qualquer fundamento a nenhum nível.
O reconhecimento e a garantia do exercício dos direitos fundamentais pelos profissionais da Guarda é uma condição da sua adequada inserção na vida democrática do País, da sua aproximação aos cidadãos e de uma mais eficaz conceptualização da GNR como força de segurança. Depois, e para além disso, a GNR precisa de formação, de investimento, até ao nível das próprias verbas de funcionamento para que não suceda o que hoje acontece, já que por vezes a patrulha não sai para a rua por não haver verba para gasóleo.
Enquanto este programa de reforma da GNR não for cumprido, não se espante ninguém que haja protestos. Não se trata obviamente de questionar os próprios profissionais mas, sim, um sistema e um enquadramento que dificulta aos profissionais da Guarda o exercício das suas missões com a eficácia e a qualidade que desejariam.
As medidas quanto à Guarda Fiscal pautam-se pelo mesmo objectivo prioritário de natureza orçamental - de redução da despesa - e vivem uma indefinição de tal ordem que não pode deixar de falar-se de imponderação governamental que não será certamente alheia a decisão de demissão do seu comandante-geral.
Quais são os estudos em que se baseiam as opções feitas? Pode o Sr. Ministro entregá-los aqui e agora? Refiro-me a estudos completos que equacionem todas as questões, incluindo a situação dos diferentes serviços e forças envolvidos nas componentes de controlo e de fiscalização da orla marítima e portos e de fiscalização e combate ao ilícito fiscal aduaneiro.
É preciso não esquecer que nesta temática estão envolvidas entidades como a marinha de guerra, a Polícia Marítima ou a Direcção-Geral das Alfândegas e que é preciso ter uma visão global e integrada desta problemática para saber-se com segurança o que é que faz cada uma destas forças.
Além do mais, antes de qualquer outra decisão, e também em relação à Guarda Fiscal, era necessário proceder à sua requalificação estatutária, abandonando o conceito de corpo militar e anulando a aplicação do estatuto da condição militar aos respectivos profissionais, tendo em vista alargar o leque de soluções, e não é possível esquecer a situação dos profissionais da Guarda Fiscal, os seus direitos e expectativas.
Sr. Ministro da Administração Interna, a política de segurança das populações exige em Portugal investimentos urgentes em pessoal, formação e equipamentos. As medidas que aqui nos traz não correspondem às exigências e desafios do momento que atravessamos de degradação das condições de segurança e é mesmo de temer que essas medidas se resumam, afinal, a uma certa desresponsabilização do Governo e da administração central nesta área da segurança.
Alguns jornais referem que vêm aí bons negócios para as empresas privadas de segurança, isto. naquela lógica de que o PSD tanto gosta: «Quem quer segurança, paga-a», mas que é completamente inaceitável. A responsabilidade pela missão da segurança interna está constitucionalmente entregue às forças de segurança, cada

Página 57

21 DE OUTUBRO DE 1992 57

uma com organização única a nível de todo o território nacional.
As superesquadras da PSP foram objecto também de uma experiência em Coimbra e falharam. A repetição da experiência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com a falta de meios e as dificuldades resultantes dos congestionamentos aí existentes, incluindo os de tráfego urbano, não é alternativa à situação actual, como também o não é a tentativa de acentuar na GNR uma função de guarda pretoriana incompatível com a natureza e papel das forças de segurança.
As medidas que a situação exige e que, no seu conjunto, constituem a alternativa que o PCP propõe devem visar, inserir e aproximar as forças policiais nas comunidades e junto dos cidadãos; devem assentar na disseminação do dispositivo de esquadras e postos fixos, garantindo uma presença física permanente; devem conter medidas de investimento com carácter urgente para melhoria dos equipamentos e devem permitir a dignificação dos agentes, a melhoria da sua formação, o respeito pelos seus direitos, a promoção das suas condias de vida.
Apresentámos projectos de lei para que a GNR e a Guarda Fiscal deixem de ter estatuto militar e para que aos seus profissionais deixe de ser aplicado o estatuto da condição militar e registamos com agrado a evolução que o Partido Socialista teve nesta matéria.
Apresentámos também um projecto de lei para a criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos. É um projecto que, sem interferir na linha de comando das forças de segurança, procura criar um espaço de diálogo e de cooperação entre as diversas forças e entidades empenhadas na segurança das populações, na área-chave do município, porque é aí, no mundo do quotidiano que a vivência dos municípios e freguesias permite, que melhor se conhecem os problemas, as dificuldades, os cancros de onde vem o perigo e para os quais é importante a prevenção e a vigilância.
Os conselhos juntariam responsáveis autárquicos, forças de segurança, directores de escolas, organizações sociais e económicas, num esforço conjunto de diagnóstico, de troca de opiniões, de elaboração de pareceres e de sugestões.
É desta forma concreta, com o envolvimento dos interessados, com uma visão próxima dos problemas, que se encontrará o quadro de actuações concretas para responder às reclamações dos cidadãos de mais e melhor segurança.
O Sr. Ministro entendeu fazer todas estas propostas sem ouvir as respectivas associações de profissionais da PSP, da GNR e da Guarda Fiscal. Foi um mau sinal! Uma reestruturação correcta exigiria o empenhamento dos próprios agentes, o que pressupõe participação, diálogo e debate.
Foi o que faltou, mas é urgente fazer agora um grande debate nacional que permita apurar soluções que efectivamente garantam a segurança das cidadãos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Falar e agir em favor da vida é para nós, Partido Ecologista Os Verdes, falar e agir em favor da vida.
Paz, segurança e vida são, pois, noções que se interligam e não noções estritamente ligadas à ausência de guerra e de agressão, mas inseparáveis de uma mais ampla dimensão da pessoa humana e dos seus direitos como sinónimo de libertação da competitividade selvática, da degradação ecológica e da miséria, da desigualdade social, do consumismo exacerbado, como sinónimo, enfim, de uma sociedade mais liberta e mais humana, uma sociedade desmilitarizada e não violenta, uma sociedade totalmente diferente daquela em que vivemos, marcada por uma realidade bem mais dura: a realidade da falta de segurança presente na rotina diária dos assaltos, das agressões, da opressão contra as mulheres, da violência sexual: a realidade da falta de segurança perante a intolerância rácica. sexual e religiosa que inquietante alastra: a falta de segurança perante a internacionalização do crime organizado, as novas escravaturas, o tráfico de droga, a exportação ilegal de resíduos, o contrabando de armas; a falta de segurança ainda perante a ameaça ecológica, em cada dia mais latente no trânsito de lixos tóxicos, na manipulação genética no perigo que o nuclear constitui!
Mas é assustadora também a falta de segurança de cada um de nós, indefesos perante a injustiça, desprotegidos perante o arbítrio do próprio Poder e da sua máquina repressiva, que não raro, devassa a intimidade e, autoritário, viola direitos humanos e a privacidade, agindo, anónima e impunemente, para além dos limites que a lei lhe impõe, não para defesa, como lhe compete, da integridade de pessoas e bens mas para criminalizar o livre exercício de direitos que o fim da ditadura há muito pensava extinto!
Falamos, como exemplos, do escândalo público do Serviço de Informações e Segurança, das escutas telefónicas e da vigilância ilegal sobre pessoas e grupos que, fazendo pacato uso da liberdade, que em perigo nunca pôs sociedades, é objecto de uma atenção a que. curiosamente, outros grupos, esses sim de fisco u factores de ameaça, tranquilamente escapam.
Mas falamos igualmente das constantes violações dos direitos de cidadãos presos, de abuso de poder de agentes da autoridade, da brutalidade sobre detidos, dos maus tratos nas prisões, que a Amnistia Internacional não cansa de denunciar.
Mas não só! Falamos da exploração, do receio, do medo e da desprotecção de populações; da insegurança feita negócio, de autênticos bandos marginais que um pouco por todo o lado se vão constituindo, quadrilhas de «Rambos» para alegada defesa da lei ã margem da qual nasceram e exercem impunemente a sua actividade! Exemplos que se multiplicam e que chegam de todo o lado.
E falamos, por último, da reestruturação das forças de segurança e dos perigos que, para nós, em concreto encerra. Uma reestruturação que vem nas grandes urbes isolar ainda mais os cidadãos e expô-los ao risco, que favorece a espectacularidade e a repressão, em detrimento da acção preventiva e dissuasora. Uma reestruturação que, afastando-os agentes do contacto próximo com a comunidade e os cidadãos, lhes retira o carácter de intervenção eminentemente civilista, acentuando a componente militarista de que claramente esta proposta é partidária. Uma reestruturação que apela à desresponsabilização do Estado e à privatização da segurança, generalizando o abuso e o caos com o negócio das polícias privadas.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo. Sr.ªs e Srs. Deputados: O debate que aqui estamos a travar é por demais importante para que deva circunscrever-se a esta Assembleia, envolve questões vitais e de extrema

Página 58

58 I SÉRIE - NÚMERO 3

delicadeza para todos nós: a nossa liberdade, a nossa integridade tísica, a nossa privacidade, valores fundamentais como o e igualmente o direito à segurança, cuja salvaguarda compete ao listado garantir.
É preciso encontrar outras soluções, alargar e aprofundar o debate, começando desde logo. e talvez, por ouvir os agentes da autoridade e as suas organizações que. autoritariamente, o Governo esqueceu-se de sentar à mesa e cuja falta De segurança. neste, caso. no direito ao emprego, se deve evitar.

Vozes do PCP:- Muito bem!

o Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

o Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Ministro da Administração Interna. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debate importante, oportuno, metodologia correcta e apropriada, seriedade de objectivos, isso foi o que o Governo nos trouxe.
O debate está centrado exclusivamente na organização das torças de segurança, pelo que não inclui outras questões que pertinentemente, alguns Deputados aqui trouxeram e que, no dia de hoje, talvez não tenham completo acolhimento, o que não invalida nem desvaloriza a importância dos temas que quiseram suscitar.
Porém, do que hoje tratamos é da organização das torças de segurança. Durante muitos anos, a segurança interna em Portugal caracterizou-se, negativamente do meu ponto de vista, por cinco factores: em primeiro lugar, uma excessiva diluição do poder em termos da sua coordenação e do seu comando: em segundo lugar dificuldades práticas de execução táctica: em terceiro, fenómenos de duplicação de meios, tarefas e funções: em quarto lugar, um elevado custo de manutenção e, em quinto lugar, uma insuficiente promoção da própria segurança pública, apesar de - como explicou, e muito bem, no seu notável discurso o Sr. Ministro da Administração Interna - Portugal ler uma dotação de agentes que promovem a segurança interna em número suficiente e cabal.
Desde 1987, Portugal teve três melhorias - a terceira é a de hoje. Mas. esta melhoria que hoje nos è apresentada repercute duas melhorias anteriores que é preciso recordar: a primeira em 1987, quando o Sr. Engenheiro Eurico de Melo conseguiu um protocolo com o Ministério das Finanças que obrigava a Direcção-Geral do Serviço de Estrangeiros, que, teoricamente, desde o VI Governo Provisório tinha a incumbência de promover o controlo das fronteiras.
Todavia, na prática era a Guarda Fiscal que o fazia e Srs. Deputados - Sr. Deputado Jorge Lacão em particular-, era a Guarda Fiscal apenas por uma razão elementar: é que em 1974, quando foi abolida a PIDE -que era quem fazia isso -, a única força de segurança que estava ao pé da PIDE nos aeroportos era a Guarda Fiscal, porque estava a controlar o contrabando e cargas. Ora, como era a única força disponível na altura, o I Governo Provisório entendeu que o que estava à mão era a Guarda Fiscal e, por isso colocou-a lá. Essa é a única razão teórica, em Portugal, para verificar aquele pressuposto com o qual V. Ex.ª estava tão preocupado.
A primeira reforma foi portanto, executada em 19X6 e concretizada, de tacto, em 1991. A segunda reforma, já com este governo, foi efectuada na própria constituição orgânica do Ministério da Administração Interna quando fez depender a Guarda Fiscal do Ministro da Administração Interna. Hoje, a terceira proposta, a mais completa e cabal, responde àqueles objectivos que há pouco tracei.
O Partido Socialista fez tónus da questão da coordenação interforças, apelando até à existência do Conselho Superior de Segurança Interna, onde isso se devia proceder. Com o devido respeito, há aqui uma perspectiva não explícita no pensamento de quem formulou a questão. De facto, no Conselho Superior de Segurança Interna, onde participam o Primeiro-Ministro. ministros e os comandantes das torças de segurança, coordenam-se duas coisas: doutrina geral e grande estratégia.
Mas o grande problema da coordenação na segurança interna em Portugal não é um problema doutrinário nem de estratégia, é antes um problema de operacionalidade láctica. Tal faz-se em patamares mais abaixo e obriga a uma coordenação num ministro ou. pelo menos, em algumas instâncias do comando real das várias torças de segurança e, daí para baixo, em vários patamares onde elas se manifestem.
A proposta do Governo é positiva, correcta e merece o aplauso. Começando pela PS P: a média esquadra, em contraponto à esquadra que hoje em dia existe, que é criada, não é uma ideia repressiva: pelo contrário, é uma ideia dissuasora da criminalidade. Há um grande equívoco quando se diz «a existência física da pequena esquadra é o grande dissuasor contra a criminalidade». Com o devido respeito, não é o edifício físico que dissuade o que quer que seta. O que. de facto, dissuade é a presença física, humana, real e visível do agente de segurança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, e óbvio que o que promove maior prevenção, maior dissuasão em relação à criminalidade é a visibilidade pública do maior número possível de agentes preparados, equipados e com uma imagem clara, urbana: que saibam estar com os cidadãos em qualquer circunstância e lambem, por isso saibam prevenir a criminalidade.
A mega-esquadra tem outra função: aquilo a que se chama economia de escala, redução de serviços comuns: tal significa poupar e a poupança é fundamental. Se tivermos cinco esquadras - hoje pequenas esquadras - integráveis no seu amplexo numa nova esquadra, e se multiplicarmos por cinco o pessoal administrativo que está apenso em cada uma delas não é esse o factor que vai aparecer na mega-esquadra, pelo contrário, há uma redução de cerca de 50%. Há, por isso. uma poupança de pessoal que passa a sair para a rua, que toma visível a prevenção e o combate à criminalidade.
A mega-esquadra não é, como foi dito, uma atitude repressiva: é uma atitude preventiva da própria criminalidade. É por isso que se torna necessário manter pequenas unidades que. do meu ponto de vista. deveriam ter um carácter físico e sediável, isto é, permanecendo sempre num determinado local.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!

O Orador: - Porquê? Porque é fundamental que em todo o instante, o cidadão que mora num determinado local conheça em permanência onde se encontra o sítio onde ele pode apresentar uma queixa, uma reclamação ou um pedido. É fundamental complementar a movimentação que

Página 59

21 DE OUTUBRO DE 1922 59

a mega-esquadra traz com a sediação física do pequeno posto de atendimento, de modo a vincular e a ligar melhor o cidadão a reclamação quando for necessário.
A mega-esquadra é uma organização policial racional que permite um factor importante: uma ligação e um conhecimento futuro mais íntimo dos agentes em relação ao meio que circunscrevem.
VV. Ex.ªs saberão - pelos jornais - que um inquérito feito em Inglaterra considerava a polícia inglesa a segunda instituição prestigiada da Inglaterra. Ora, sabem qual era a razão fundamental por que os Ingleses atribuíam o segundo grau na hierarquia de valores e de prestígio social das várias instituições às polícias inglesas, visto existirem 43 polícias em Inglaterra? Era o facto de a maior parte dos agentes policiais que andava na rua conhecerem nominalmente as pessoas da área que patrulhavam. Conheciam os seus problemas, o seu veículo, os seus bens. a sua casa. como circulava, como saía ou andava. Tornou-se isso. talvez, a razão fundamental do prestígio dessa instituição.
Esta reforma que o nosso governo nos apresenta tem ingredientes que podem permitir uma valorização da polícia e o seu represtígio em Portugal. E, por isso também é positiva.
Em relação à segunda questão desta proposta - a GNR -, o Sr. Deputado Jorge Lacão brindou-nos com um exercício de disparates e, pior que disparates, de ignorâncias que fazem tremer qualquer socialista em qualquer país democrático.

Risos do PSD.

Que os liberais, democratas-cristãos ou os comunistas... Aliás, os comunistas já não! Os comunistas não tremem porque hoje, e muito bem, o Sr. Deputado João Amaral referiu um facto - o segundo facto importante deste debate, para além da apresentação da própria proposta - que é o de que o PS já no vosso caminho e aceitou a vossa proposta. É verdade, tem toda a razão.
O modelo do Partido Socialista, o modelo pelo qual o Dr. Soares se bateu durante anos. o modelo que o Partido Socialista negociou em 1082. aquando da revisão da Constituição e que levou ao estabelecimento da Lei de Defesa Nacional e Forças Armadas e. designadamente, ao seu artigo 31.º, o modelo que fez que o engenheiro Eduardo Pereira, em 1984. viesse à Assembleia propor a manutenção das condições explícitas no artigo 31.º! Hoje o Partido Socialista diz que não, invocando dois argumentos que não têm a mínima consistência e razoabilidade.
Primeiro argumento: ameaçar com a ideia de que Forças Armadas/condição militar, isto é equivalência que fazem um exercício de dissuasão externa e podem ser utilizados para dissuasão interna. Há uma confusão conceptual no espírito de V. Ex.ª que reside no seguinte: a condição militar não é sinónimo de Forças Armadas. A condição militar é desdobrável em dois critérios, o critério de Forças Armadas como dissuasora perante ameaça externa e o de forças de segurança presentes como dissuasor interno.
O segundo erro de V. Ex.ª é dizer que na Europa democrática isto não existe. Conto-lhe: o Ministro do Interior holandês tutela a Shaussemerie, que é uma força gendarme holandesa militar: os Ministros da Justiça e do Interior italianos, socialistas, tutelam a chamada «Primeira Arma de Carabineiros», que tem estatuto militar e que é a principal entidade que se ocupa da segurança interna: o Ministro do Interior espanhol tutela a Guardiã Civil, que é um corpo de natureza militar igual á portuguesa - corpo especial de tropas, artigo 1.º do diploma de 1983. mantido pelo PS quando foi governo (1983-1985), com um Ministro da Administração Interna do Partido Socialista: a gendarmerie francesa, com um Ministro e Governo socialista que mantém essa mesma postura.
Na Bélgica, o governo socialista e democrata-cristão e o Ministro do Interior mantêm essa mesma postura: o chanceler Wraninski. socialista, mantém a mesma postura na Áustria. Em todos os países fundamentais, de postura e orientação socialista na Europa, há uma tríplice circunstância: uma força nacional de polícia civil um gendarmerie nacional com estatuto militar e, em alguns casos, uma terceira entidade, as polícias municipais.
A argumentação de V. Ex.ª escamoteia tudo isto. Diz que nada disto se passa, ou seja a sua ignorância é total neste domínio. No entanto, tem o desplante e o despudor de dizer em público que não é assim! Peço-lhe um favor não me oiça a mim, oiça dois colegas seus.

O Sr. Duarte Lima (PSD):-O Jaime Gama não!

O Orador: -... que foram Ministros da Administração Interna, que tutelaram essa área, que conhecem o problema e que, por isso, podem explicar-lhe tudo isso com muno maior capacidade. Ao menos oiça os seus camaradas de partido, já que não me pode ouvir.
Se bem que fico com a impressão de que depois do debate de hoje, vai haver nova mudança de porta-voz no Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O estatuto de condição militar que a Guarda Nacional Republicana tem foi dado pelos velhos republicanos de 1911, na implantação da República: foi confirmado em 1976: foi reconfirmado em 1979 e em 1983, até hoje. Todos os Ministros da Administração Interna, todos os Primeiros-Ministros, de orientação do CDS ao PS. passando pelos reformadores dessa altura, assumiram esta postura. Hoje, o facto político relevante é que o Partido Socialista anula esta perspectiva e diz que não é assim.
O que o PS fez hoje foi adoptar o modelo do Partido Comunista. E tê-lo tão explicitamente que enumerou - o Sr. Deputado Jorge Lacão - aqueles espantosos seis pontos. Aliás, vamos falar deles um bocadinho porque, realmente, vale a pena analisar estas questões interessantíssimas...

Risos do PSD.

Como é que pode um partido que quer ser governo dizer isto! Refere, como primeiro ponto, a diluição, ou seja o acabar com a dualidade estatutária. No segundo. V. Ex.ª vai a um pormenor importantíssimo, recorrente e consequente: a instrução de oficiais e agentes deve ser ministrada da mesma maneira, quando a lógica - que até, há uns anos atrás, outro colega seu tentou propor - era a de que a formação do pessoal da Guarda Republicana fosse feita, para os oficiais, na Academia Militar.
A diferença entre o que V. Ex.ª diz hoje e a postura normal de todos os socialistas europeus, democráticos e dos seus antecessores... Perdão, não quero...

Risos do PSD.

Página 60

60 I SÉRIE - NÚMERO 3

... desonrar o nome daqueles que cumpriram com brilho e grande capacidade as missões de Ministro da Administração Intenta nos anteriores governos em que o PS esteve. Mas todo o pensamento e acção políticos do Partido Socialista foram totalmente contrários ao que V. Ex.ª disse hoje. Registámos! O PS na rentrée parlamentar mudou e mudou para onde? Para o caminho, para a passadeira que o Sr. Deputado João Amaral e o PCP, há anos, andam a bradar e a clamar. A mudança do PS nesta área é citar a postura do Partido Comunista. Mas cada um tem as posturas que quer e VV. Ex.ªs são livres de o fazer. Não criticamos, apenas constatamos. E o País também.
Sr. Deputado Jorge Lacão - pedi-lhe, realmente, que ouvisse um pouco algumas pessoas do seu partido -, sabe quando é que a ideia da mega-esquadra e desta racionalização foi trazida para Portugal? Em 1978, durante o II Governo Constitucional - Partido Socialista -, quando o Ministro da Administração Interna era um destacado militante do PS que, justamente, levou um conjunto de oficiais da PS P a estudar o modelo trances, a convite do Presidente e do Primeiro-Ministro franceses dessa altura, e deixou-nos larga documentação e um modelo orientativo que demorou anos a praticar e a sedimentar, mas que ú hoje. também, um testemunho à coragem, à inteligência e à dignidade dessas pessoas.
Por último, a questão da Guarda Fiscal. Também aqui o Sr. Deputado Jorge Lacão não percebeu o que aconteceu na Europa. Só há um país na Europa que tem uma guarda fiscal autónoma: a Itália, que tem a Guarda di Finanze, com dois objectivos: o primeiro é aquele que se mantém na Brigada Fiscal e o segundo é o correspondente ao que existe em Portugal, a chamada Direcção-Geral de Fiscalização Económica. Só que há duas funções diferenciadas que a Guarda di Finanze assumiu. A primeira mantém-se exactamente como estava e é aquela missão análoga à que a Guardiã Civil espanhola, há seis anos. adoptou como sua extinguindo também a guarda fiscal em Espanha. Ou seja, também aqui, apenas por comparação com o outro lado da fronteira. V. Ex.ª poderia testemunhar um exemplo de racionalização e de acção mais clara e mais capaz neste mesmo domínio.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Temos de falar um pouco mais nesta alteração da Guarda Fiscal, atendendo à sua lógica. A fronteira da Europa não é a nossa fronteira com a Espanha, é a fronteira marítima. Há uma translação da segurança, do risco, da ameaça e das vulnerabilidade. Por isso, é natural que a missão da Guarda Fiscal, isto é, da nova brigada fiscal da Guarda Nacional Republicana seja. fundamentalmente, incidente na área complicada e difícil dessa ameaça, mantendo um dispositivo de quadrícula genérico, apoiado pela Guarda Nacional Republicana, que lhe presta apoio em missões onde requeiram também problemas de segurança interna.
Sr. Deputado Jorge Lacão, aliás, tanto a Guarda Nacional Republicana como a Guarda Fiscal têm estatuto militar por outra razão: é que são instrumento de defesa nacional vertidos na lei. Assim, quando se tem instrumentos e funções de defesa nacional em tempos de paz - ou seja, em tempos normais - e, sobretudo, em tempos de crise, existem planos de contingência que atribuem a essas forças - e, em particular, à Guarda Nacional Republicana - toda a função de cobertura especial do território português e protecção dos chamados pontos sensíveis. Os seus antecessores e camaradas de partido podem também explicar o que isto significa.
Por todas estas razões, tem lógica substantiva que a Guarda Nacional Republicana esteja sediada por todo o território. Não é um problema de ruralidade mas de ocupação de quadrícula, isto é, de apoio de segunda linha ou de segundo escalão à política de defesa nacional. Essa é a essência, a orgânica e a lógica da postura da Guarda Nacional Republicana, tal como a obrigatoriedade de ela ser, por isso mesmo, uma força de segurança interna apensa, em segundo escalão, à defesa nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última proposta que considerei curiosíssima foi aquela em que o Sr. Deputado Jorge Lacão propôs para cada junta de freguesia a existência de um polícia, ou seja ficar um polícia para atendimento. Penso que V. Ex.ª disse isso!

O Sr. Jorge Laca» (PS): -Não disse nada disso!

O Orador: - Então retiro a minha afirmação. Dava-me a impressão de que V. Ex.ª queria aumentar em mais 4 000 agentes o efectivo da Polícia de Segurança Pública. Se assim não é então percebi mal. De qualquer das formas, estava a pensar que V. Ex.ª iria desencantar um novo imposto para os Portugueses pagarem esse serviço.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A proposta feita pelo Governo não é para executar num dia. E uma proposta que em termos de infra-estruturas demorará entre 5 a 6 anos e em termos de política de pessoal de 7 a 10 anos. É uma proposta correcta, que orgulha um país e que do meu ponto de vista consagra uma das grandes reformas de Estado que de o País beneficiou deste governo. Por isso, talvez simbolicamente, a presença aqui, hoje, do Sr. Primeiro-Ministro para testemunhar e consolidar uma política ao mais alto nível do Estado e que é um benefício fundamental para a democracia e para os cidadãos. Esta proposta não é avaliada apenas em termos económicos - também é! Isso significa a longo prazo gastar menos, mas, acima de tudo. é um proposta para dar força à liberdade e à democracia do cidadão.

Aplausos cio PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lacão e Manuel Queiró!
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como compreenderá pedi a palavra, mas para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra para esse efeito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, penso que a primeira condição para poder falar-se com propriedade é ouvir com propriedade e, desde já, quero dizer-lhe que isso foi o que V. Ex.ª não fez.

O Sr. José Sócrates (PS): - E é também saber!

O Orador: - É porque não referi que apenas o modelo que sustento tem cobertura nos países europeus. O que disse foi que uma solução que caminhe para duas torças de segurança com estatutos diferentes, cada uma delas com uma delimitação territorial específica, abrangendo todavia missões idênticas de polícia implicava uma discriminação

Página 61

21 DE OUTUBRO DE 1992 61

na relação entre as forças de segurança e os cidadãos não aceitável à luz do princípio da igualdade do Estado de Direito.
Sr. Deputado Angelo Correia, esta é uma questão fundamental que não se compadece com exercícios de retórica. Porque não é a partir de um exercício de retórica que podemos concluir sobre se um caminhar possível para um estatuto mais aberto no sentido de incorporar alguns direitos de natureza civilista no funcionamento da GNR é incompatível com uma noção clara e eficaz de segurança interna para Portugal.
Sr. Deputado Ângelo Correia, estou disponível para que V. Ex.ª e eu próprio - e quem mais quiser - possamos debater em conjunto sobre se esta medida favorece ou prejudica o Estado de direito em Portugal. Este é o ponto essencial na vergência do pensamento de V. Ex.ª e do meu próprio.
Posteriormente, quis alegar que, atinai de contas, a minha posição era uma contradição insustentável relativamente ao passado.
Sr. Ministro Ângelo Correia, o seu governo acaba...

Vozes d» PSD: - Sr. Ministro?!

Risos.

O Orador: - Sr. Deputado Ângelo Correia ou Sr. ex-Ministro Ângelo Correia, o seu Governo acaba de extinguir a Guarda Fiscal numa contradição total e completa com as vossas orientações do passado. Vamos sei racionais no nosso debate: se o Governo, a partir de uma certa avaliação...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de se cingir ao tema para que pediu a palavra. Além disso, está esgotado o tempo de que dispunha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, peço-lhe desculpa por este reparo, mas compreendera que na enunciação dos disparates que eu teria proferido quanto à substância das questões o Sr. Deputado Angelo Correia invocou justamente estas mesmas questões.
Portanto, pretendo dizer que não é o facto de, perante uma nova avaliação das exigências do Pais, o Governo ter tomado hoje posição diferente daquela que tinha ontem que significa uma contradição insanável. Assim, Sr. Deputado Angelo Correia, face também ao nosso entendimento de uma sociedade moderna, mais aberta e de uma segurança mais eficaz, esta invocação de posição é uma evolução que V. Ex.ª deve saber respeitar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir.

O Sr. Presidente: - Tem de concluir já, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, é só terminar o meu pensamento.
Posteriormente, o Sr. Deputado Ângelo Correia disse que eu pretendia um posto de polícia em cada junta de freguesia e uma unificação da instrução às forças de segurança.
Sr. Deputado, peço desculpa, mas não entendeu nada do que eu disse. O que quero é a possibilidade de uma adequação da instrução às forças 'de segurança numa academia. É só isso e não essa unificação que o Sr. Deputado disse.
Portanto, mais uma vez interpretou mal, porventura por distracção, o meu pensamento!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O seu problema é um problema académico!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero chamar a atenção de VV. Ex.ªs de que as figuras regimentais são para ser usadas para as funções que o Regimento prescreve. Assim, o direito de defesa é um direito fundamental dos Deputados que deve ser usado para essa finalidade e não para fazer intervenções suplementares.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não leve a mal, mas não percebi onde estava ofendida a honra de V. Ex.ª! Ainda bem, porque não tive a intenção de ofender a honra de V. Ex.ª

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Da consideração. Sr. Deputado!

O Orador: - Exacto. Pelo contrário, tenho muita consideração e gosto muito de ouvir V. Ex.ª. V. Ex.ª tem um grande predicado, ou seja, durante muito tempo consegue falar, dizer coisas bonitas formalmente, mas quando chega à substância verifico alguma dificuldade. E uma espécie de limão muito bonito por fora e que espremo, espremo, mas não sai nada!

Risos do PSD.

V. Ex.ª disse uma coisa - não me leve a mal -, mas em relação à qual não tem razão. Disse que o Governo teve um comportamento contraditório quando extinguiu a Guarda Fiscal. Não!

O Sr. Jorge Lacão (PS): -Foi só para jogar com a sua figura de estilo!

O Orador: - Sr. Deputado, disse ou não disse que o Governo teve um comportamento contraditório?!

Risos do PSD.

Sr. Deputado, toda a gente ouviu, por amor de Deus!

Risos do PSD.

Está fresquinho, ainda!...

Sr. Deputado Jorge Lacão, olhe que não é. Sabe por que não é? Realmente, vou compilar uns dados, uns elementos, umas leis e vou entregar umas cópias a V. Ex.ª!...
A Guarda Fiscal é também um corpo especial de tropas e quando se integra na Guarda Nacional Republicana, que também é uma corpo especial de tropas com estatuto militar, não há qualquer alteração da postura institucional e da orgânica da instituição, mas uma introdução na brigada fiscal com a mesma situação estatutária. Isto é, não há

Página 62

62 I SÉRIE - NÚMERO 3

qualquer contradição. Existe uma absorção de um corpo através de uma brigada mantendo exactamente a mesma natureza orgânica. Questão diferente seria se a PS P absorvesse a Guarda Fiscal ou se, por exemplo, a Guarda Fiscal fosse absorvida pela GNR, ou vice-versa.
A proposta de V. Ex.ª é muito engraçada: relembra-me o coronel Pinto Ferreira, um senhor que no PREC, em 1975, foi mandado comandar a PSP e a GNR e que tentou fazer a fusão das duas instituições. Claro que o destino obrigou-o rapidamente a sair pela porta do Convento do Carmo...

Risos do PSD.

Foi uma sorte para ele, naturalmente, poder sair pela porta do Convento do Carmo, mas deixou mazelas e uma situação deteriorada psicologicamente nas duas instituições, que são diferentes. Se tosse assim, V. Ex.ª tinha razão, mas como foi a absorção de um corpo por outro com o mesmo estatuto, mais uma vez a opção de V. Ex.ª peca. Não é por não ter ouvido, é por nem ter conseguido perceber!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez relembro à Câmara que as figuras regimentais deverão ser usadas para a finalidade prevista no Regimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Angelo Correia, vai desculpar-me que lhe taça um pedido de esclarecimento já que presumo que V. Ex.ª ao dirigir-se permanentemente ao Sr. Deputado Jorge Lacão. quis dirigir-se a toda a Assembleia da República. Aliás, já o Sr. Ministro da Administração Interna tinha privilegiado o Sr. Deputado Jorge Lacão, dando-lhe uma especial atenção, que ele, aliás, não agradeceu...

Risos do PSD.

Não deve ter entendido o verdadeiro sentido dessa atenção.
Sr. Deputado, penso ter entendido essa atenção privilegiada do Partido Social-Democrata e do Governo ao Sr. Deputado Jorge Lacão como um agradecimento. Compreendo perfeitamente esse agradecimento!
Sr. Deputado Ângelo Correia, procurei na sua intervenção a mais leve crítica que tosse à reforma proposta pelo Governo e, de facto, a sua intervenção constitui uma defesa consistente e acalorada da proposta governamental, mas houve apenas uma leve alusão a inexistência de pequenas unidades fixas.
Portanto, quer parecer-me que numa breve alusão à política das roulottes V. Ex.ª preteria roulottes sem rodas. Isto é, quer tirar as rodas às roulottes.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não! Roulottes com rodas, mas que não se movam!

Risos do PSD

O Orador: - Portanto, roulottes com rodas, mas sem motor e sem ninguém que as puxe!
Sr. Deputado, não era sobre isso que queria questioná-lo - pois quanto à inovação das roulottes sem rodas ate estou de acordo -, mas, sim, sobre uma possibilidade de V. Ex.ª, eventualmente, estar em ligeiro desacordo com o
Governo. Trata-se da ligação da vigilância e da segurança das nossas costas, ou seja. do mar confinante com as nossas costas, com a nossa Marinha, visto que o espaço aéreo também é território nacional e a sua vigilância está a cargo da Força Aérea, que é uma força militar.
Assim, penso que por paralelismo também se poderia entender que a vigilância do mar confinante às nossas costas não é um mero acto de polícia. Portanto, a nossa Marinha teria alguma razão em reclamar também a gestão dos equipamentos de radar até hoje confiados à Guarda Fiscal.
Era sobre este ponto que pretendia o esclarecimento do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): -_Sr. Presidente,. Sr. Deputado Manuel Quero, assim como o Sr. Ministro Dias Loureiro referiu um ponto essencial de que apesar de ser uma organização das forças de segurança vai haver interfaces ou interconexões, por exemplo, com a Direcção-Geral da Alfândegas, com a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o problema que o Sr. Deputado Manuel Queiró focou é perfeitamente pertinente. Isto é, a necessidade de conexão com outras áreas, exteriores neste caso ao Ministério da Administração Interna mas que têm uma incidência directa na prossecução da própria segurança. O exemplo da Marinha e da Força Aérea é disso prova evidente, o que não quer dizer que deva ser abordado nesta instância, o que também não prescinde da necessidade de uma coordenação operada de maneira diferente daquela que hoje o Sr. Ministro Dias Loureiro propôs.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros de Governo. Srs. Deputados: Procedemos, hoje. a um debate sobre segurança intenta e a situação do País em razão de tal matéria.
Do que se tratou foi de trazer à colação um conjunto de questões e de perspectivas que têm que ver com um segmento essencial da política de segurança nacional, constituindo um pressuposto para a realização da própria democracia em Portugal.
E a responsabilidade do Governo no que concerne a tais tarefas - em especial aos problemas de natureza orgânica e de operacionalidade das forças e serviços de segurança co-envolvidos - não isenta, antes implica, a reflexão da Assembleia da República e o seu exame crítico e contínuo.
Com efeito, na perspectiva da Constituição e da Lei de Segurança Interna há que compatibilizar os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos com o exercício da autoridade democrática do Estado, garantindo a tranquilidade das pessoas e a estabilidade das instituições.
Trata-se de permanentemente, garantir a ordem pública, proteger pessoas e bens contribuir para o exercício regular dos direitos e liberdades dos cidadãos, prevenir a criminalidade e assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas.
Dito isto, cumpre-nos referir que o País assiste a um aumento da criminalidade, sendo certo que as sociedades abertas e democráticas trazem consigo, inevitavelmente, conflitualidade, ao mesmo tempo que o desenvolvimento

Página 63

21 DE OUTUBRO DE 1992 63

e as alterações à nossa estrutura económica e tecnológica têm implicações a vários níveis.
Era, uma política de segurança passa por vários instrumentos e situações, e, para além do grau de cultura e civismo da população, da qualidade do ensino, das condições de vida e da prevenção nos seus múltiplos aspectos, existe o policiamento.
É um facto que os níveis de policiamento estão em directa relação com o grau de criminalidade.
Por outro lado, constitui um princípio orientador em matéria de segurança que a acção das forças de segurança tem como fim último o serviço a comunidade. Com efeito, os agentes das forças de segurança, na medida em que previnem e reprimem os comportamentos anti-sociais, existem também e sobretudo para que os cidadãos que vivem em conformidade com as Íeis possam exercer plenamente os seus direitos.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, para discutir também a implementação pelo Executivo (na esteira do seu Programa, aqui aprovado, há cerca de um ano) de uma nova política, a qual trata do chamado problema da reestruturação das forças policiais: racionalização, maior e mais efectivo envolvimento dos agentes em missões de segurança, entenda-se, maior transposição daqueles para o terreno, e isto face à constatação, óbvia, de que existe uma desproporcionada absorção dos agentes de segurança pela logística, pela burocracia e por outras actividades tidas como não essenciais.
O Grupo Parlamentar do PSD acompanha o Governo nesta verdadeira reforma- estrutural, que passa por três coordenadas básicas: primeira, (re)investir na formação de homens/agentes de segurança: segunda, modernizar instrumentos e racionalizar meios de actuação: e terceira, repensar a distribuição dos efectivos das forças de segurança, concentrando meios, ganhando em operacionalidade, multiplicando acções articuladas e evitando duplicações de estrutura que envolvem custos desnecessários.
Naturalmente que esta política vai gerar, já está n gerar, resistências... e o que resta saber é qual é a verdadeira natureza de tais resistências! Algumas serão, naturalmente, corporativas: contudo, outras parecem decorrer de um conservadorismo, ideologicamente indefinido, daqueles que. sem motivações de fundo, não aceitam por sistema as mudanças impostas pelas novas realidades e pelo decurso do tempo.

Vozes d» PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o problema que se põe é também este: não podemos perder mais tempo e temos de saber gerir os nossos recursos, que são escassos.
Por tudo isto, o problema político que, hoje e aqui. se coloca é o seguinte: a oposição vai ter de dizer claramente, nesta Câmara e perante o País, se é a favor, ou contra, esta reestruturação.
Digam se estão ou não de acordo!
E se não estão de acordo apresentem alternativas de fundo, viáveis, e não conduzam o debate para meras alterações secundárias às grandes linhas das propostas do Governo.
Não confundam, pois, a questão substantiva com hipotéticas soluções processuais, já que vivemos em democracia e, entre nós, é um dado adquirido que o exercício da autoridade do Estado visa em larguíssima medida os direitos dos cidadãos portugueses e as liberdades públicas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com as medidas hoje apresentadas na Câmara, está o Executivo a dar cumprimento ao seu Programa aqui aprovado.
Porque constitui tarefa fundamental da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, afirmar o império da lei - numa perspectiva de protecção da vida e integridade das pessoas, de defesa da paz e da ordem pública-, o nosso grupo parlamentar quer deixar bem claro que acompanha o Governo na prossecução das novas vertentes da política de segurança interna e que, ao fazê-lo, estamos a responder cabalmente a um anseio dos Portugueses, que sublinham preocupações de segurança do seu País e de si próprias, bem como de defesa da ordem pública e do Estado de direito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi com atenção tudo aquilo que os partidos da oposição e o PSD, o partido que apoia o Governo, aqui disseram. Devo dizer que, por parte dos partidos da oposição, sobretudo do PCP. a crítica maior que ouvi à explanação que aqui fiz acerca deste plano de reestruturação foi a de não ter usado todos os argumentos possíveis para a fundamentar e, por isso, deveríamos fazer uma audição parlamentar, de modo a debater o assunto com maior profundidade. Quero aqui declarar que estou inteiramente disponível para fazê-lo.
Aquilo que fiz aqui foi seguir um conselho de um jornalista do fim do século passado e início deste século. Urbano de Castro, que escrevia n' A Tarde e que dizia «quando tiveres muitos argumentos, usa apenas os melhores». Foi aquilo que fiz. mas estou disponível para, mais tarde, quando quiserem, discutir mais aprofundadamente estas matérias.
Contudo, para fazê-lo há uma condição, que quero deixar aqui muito clara em sede de Plenário, sem a observância da qual não vale a pena passarmos a esta discussão. De facto, não vale a pena discutirmos em sede de comissão, numa sala fechada ou nos corredores, fora dos olhares da comunicação social, do público ou de todo o Plenário aquilo para o que o Governo não tem qualquer disponibilidade - e queremos dizê-lo aqui perante o País e VV. Ex.ªs Se o PS insiste naquilo que é a grande novidade que trouxe aqui hoje. ou seja, o acabar com os estatutos diferenciados da GNR e da PSP, quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que não vale a pena procedermos a essa discussão. Em Portugal, isso não tem qualquer tradição histórica! A única vez que se tentou fazê-lo - e, de forma encapotada, apesar de estarmos no tempo da revolução, altura em que se podia tê-lo feito claramente - foi nomeando um mesmo comandante para a PSP e para a GNR, para, por aí, se poder acabar com a natureza diferenciada que existe neste momento entre a PSP e a GNR. Assim sendo, se VV. Ex.ªs insistem nessa nova posição - ao total arrepio das ideias do PS sobre esta matéria - que implicaria rever toda a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e mudar de sistema, completamente e a vários níveis, para isso, Srs. Deputados, o Governo não está disponível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 64

64 I SÉRIE - NÚMERO 3

o Orador: - Não foi por acaso que o PCP assinalou como muito positiva esta mudança estratégica fundamental do PS hoje.
Da parte do PS e do PCP - e faria aqui algumas excepções, nomeadamente ao Sr. Deputado José Magalhães - ouvi muitas intervenções e argumentos vários, contrariamente àquilo que fiz. Enquanto eu fui parcimonioso nos argumentos que usei - como disse, procurei usar os melhores -, de VV. Ex.ªs ouvi uma enorme quantidade de argumentos e fundamentações, que, devo dizer-lhes, são errados uns. anacrónicos e claramente ressurreição de fantasmas outros. Por isso. penso que as oposições. com honrosas excepções, também seguiam a parte final do conselho do jornalista Urbano de Casão. É que, na citação que fiz, ele não dizia apenas «quando tiveres muitos argumentos, usa apenas os melhores», mas ainda «quando não tiveres nenhuns, usa-os todos!».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: No início deste debate, o Sr. Ministro da Administração Interna tinha manifestado disponibilidade para, pela via do diálogo, aqui confrontar a sua proposta com outras posições que pudessem ter sido suscitadas. No final do debate, o Sr. Ministro da Administração Interna, de essencial, apenas nos diz que o Governo não está disponível para encarar qualquer possibilidade de alteração...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não é verdade!

O Orador: -... do estatuto da GNR. no que se refere a um estatuto que. no essencial, é em tudo decalcado do regulamento disciplinar das próprias Forças Armadas. De onde. nesta matéria, o que resulta deste debate para este ponto é. da parte do PS, a disponibilidade e a convicção de que o Estado democrático melhor serve com forças de segurança que possam também elas beneficiar de um estatuto com os valores do civilismo, todavia sem prejuízo das hierarquias de comando e das disciplinas de acção. Mas, para isso, ficamos a saber, o PSD e o Governo não estão disponíveis.
Por outro lado, ficámos sem saber suficientemente se, para além deste ponto, em outras questões avançadas pelo PS, há, ou não, desde já, acolhimento adequado por parte do Governo. Designadamente no que tem a ver com a relação entre as polícias e as comunidades locais e a articulação, em nosso entendimento desejável, entre a função administrativa de polícia e as câmaras municipais. Repare. Sr. Ministro, que o PS aqui não defende a criação de polícias municipais autónomas mas. sim. uma forma de dependência hierárquica de polícias administrativas relativamente ao respectivo corpo nacional de polícia, sem prejuízo de uma articulação funcional com as autoridades municipais no âmbito da competência administrativa. Dissemos como entendemos que essa solução deve ser concretizada, mas não tivemos, neste ponto, da parte do Sr. Ministro uma resposta concludente.
Igualmente, no que diz respeito à nossa solução para uma participação institucional das autarquias, das representações relevantes da sociedade civil e das próprias autoridades locais de polícia, numa maior promoção dos objectivos gerais de tranquilidade pública, para isso, não obtivemos uma palavra esclarecedora.
O que significa, em todo o caso, Sr. Ministro da Administração Interna e Srs. Membros do Governo, que prevalece muito da observação inicialmente feita pelo PS. ou seja de que VV. Ex.ªs quiseram uma reforma visando a eficácia, ficaram a meio caminho numa solução institucional mais coerente e mesmo ao nível da eficácia, muitos problemas ficaram por resolver.
E, para que tique claro, o Sr. Ministro não ouviu da minha bancada crítica alguma à possibilidade de estruturar as forças policiais por forma mais racional que permita libertá-las para uma acção mais eficaz de policiamento. O que ouviu foi a seguinte preocupação: é que isso não seja feito por forma a criar um maior desfasamento entre o espírito policial e o espírito comunitário, e que, portanto, se introduzam medidas complementares na articulação com as comunidades locais, ao jeito daquelas precisamente propostas pelo PS.
Por outro lado, o Sr. Ministro ouviu igualmente da nossa parte algumas observações críticas pelo facto de certos aspectos da polícia de segurança não terem hoje sido aqui suscitados por si. Designadamente, referimo-nos à forma como está. ou não. a funcionar adequadamente - e, em nossa opinião, não está - o Gabinete Coordenador de Segurança e o Gabinete de Combate ao Tráfico da Droga. E, por outro lado também não está ainda- suficientemente claro o tipo de articulação que vai fazer-se para a fiscalização da nossa costa marítima, entre a Polícia Marítima e a futura brigada fiscal, no âmbito da GNR. E também aqui, em matéria de fiscalização económica e de delitos fiscais, suscitámos uma solução e também para esta solução, o Governo nada disse, o que significa, porventura, que tem de pensar sobre a proposta apresentada pelo PS.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - E em conclusão?! ...

O Orador: - De onde - e em conclusão, Sr. Deputado Duarte Lima-, o que entendemos é que este debate. Sr. Ministro, não acaba agora: em grande medida, agora é que este debate começa. Neste sentido, aproveito para dizer que a razão de ser da nossa audição, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é a de possibilitar tratar todos os temas, que o Sr. Ministro hoje não tratou, que têm implicação directa na segurança interna, bem como a de obter da sua parte resposta para as propostas do PS, que também agora não teve ocasião de formular.
No início, fez um voto a favor do diálogo. No fim, faço também um voto a favor desse mesmo diálogo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem sido hábito, estabelecido na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, que os debates marcados, por iniciativa do Governo, ao abrigo do artigo 242.º do Regimento terminem com uma intervenção de um membro do Governo, à semelhança do que o Regimento prescreve expressamente para as interpelações. Assim será feito, de acordo com o que foi combinado na conferência anteriormente realizada com vista à organização do presente-debate, o que evidentemente não exclui que. numa próxima reinterpretação, se estabeleça doutrina diferente.

Página 65

21 DE OUTUBRO DE 1992 65

Na linha do que está estabelecido, dou a palavra, para encerrar o debate, ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança dos cidadãos é vista pelo Governo e - estou certo - por todos nesta Casa como um bem precioso e necessário ao desenvolvimento em liberdade em que o nosso País está empenhado.
Há cerca de um ano no Programa, que foi apresentado a esta Assembleia, o Governo comprometeu-se a actuar numa das mais importantes áreas que concorrem para a segurança. Diz-se no Programa do Governo que será repensada a estrutura e melhorada a articulação das torças e serviços de segurança, com vista a aumentar a sua eficácia e pôr fim às duplicações desnecessárias de serviços. Estamos a cumprir.
Conscientes de que está em causa, talvez, a maior reforma alguma vez realizada em Portugal no domínio das forcas de segurança, solicitámos este debate para explicar e conhecer a opinião dos Srs. Deputados.
Se bem que o ambiente geral de segurança seja no nosso País muito superior ao que se verifica em outros países da Europa, tem-se verificado algum aumento de criminalidade e violência. Acresce ainda o desenvolvimento de factores que podem concorrer para o agravamento da criminalidade, como sejam a pressão migratória sobre a Europa, a liberdade de circulação e mesmo alguns fenómenos inerentes ao processo de desenvolvimento do País. É sabido que. em especial em certas áreas urbanas, os cidadãos são por vezes portadores de uma nova angústia que se prende com um certo sentimento de insegurança.
Este cumular de factores concorreu para que se procedesse a uma análise, com extensão e profundidade sem precedentes, sobre a adequação do dispositivo e dos efectivos das forças de segurança às necessidades diferenciadas das populações. O diagnóstico foi feito e trata-se agora de organizar e articular eficazmente os instrumentos de segurança do Estado.
O Governo assume esta reforma com a mesma coragem com que tem vindo a realizar muitas outras mudanças indispensáveis ao desenvolvimento e à modernização do País. Mas, dada a natureza dos objectivos em causa, o Governo encara esta tarefa como um verdadeiro imperativo nacional, para o qual gostaríamos de contar com o apoio da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como foi exposto pelo Sr. Ministro da Administração Interna, os recursos e efectivos de segurança são, globalmente e em proporção, superiores aos existentes em outros países.
A solução racional e eficiente não poderia ser, portanto, o aumento dos efectivos das forças. Trata-se, sim, de proceder às mudanças necessárias a que. com os mesmos recursos, seja possível melhorar significativamente os resultados.
Não se pode continuar a aceitar que muitos agentes de segurança, profissionais qualificados, em cuia formação foram investidos muito esforço, muito tempo e muito dinheiro, fiquem empatados noutras tareias e não sejam aplicados no terreno, nas missões que me são próprias. É isso que os cidadãos justamente reclamam: que se organizem as forças de segurança de modo a melhor garantir a ordem e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens e prevenir a criminalidade.
A reforma a que o Governo meteu ombros é muito ampla e profunda, será completada a médio prazo e vai progressivamente colocar mais agentes de segurança no terreno, onde eles são realmente necessários, em função do número de habitantes, do grau de risco e também das características de cada concelho.
Não é uma reforma simples, como todos os Srs. Deputados compreenderão. Requer do Governo muita coragem e grande sentido do interesse nacional. Ninguém nos pode acusar de acomodação ou de fugir às coisas difíceis. Estamos a cumprir o mandato que inequivocamente nos foi conferido pelo povo português em Outubro do ano passado.
A decisão de extinguir a Guarda Fiscal foi devidamente analisada e ponderada, sendo agora, nesta Casa, firmemente assumida. A Guarda Fiscal prestou, ao longo da sua história, grandes serviços ao País, que são do conhecimento público e que o Governo expressamente reconhece. Mas as circunstâncias mudaram. Seria irracional manter a Guarda Fiscal no novo quadro em que cessam os controlos permanentes na fronteira terrestre e entram em vigor os mecanismos que permitem a liberdade de circulação de pessoas e bens na Europa. A função fiscal, que permanece necessária, será desenvolvida com outro enquadramento, que permitirá grande economia de recursos e melhor coordenação.
Dirijo-me às forças de segurança, compostas por homens e mulheres, na sua grande maioria abnegados e cumpridores, que por vezes são esquecidos nos sacrifícios e riscos com que em permanência velam pela segurança dos Portugueses. A presente reforma poderá trazer sacrifícios pessoais para alguns, mas a isso sobrepõe-se a consciência do aumento de utilidade do serviço prestado à sociedade e dessa forma, o reforço do prestígio das forças de que fazem parte.
Os autarcas, que tanto lutam, e bem, pelos interesses locais, saberão compreender que o objectivo do Governo é rentabilizar os meios humanos e materiais disponíveis, lendo em vista garantir mais e melhor segurança aos munícipes.
A retirada da PSP de alguns concelhos não corresponderá a qualquer diminuição do grau de segurança local, uma vez que os efectivos da GNR serão ajustados em função da situação e da realidade concreta de cada concelho.
À oposição aqui representada dirijo um apelo: poupe--se a questão da segurança dos cidadãos às querelas partidárias e a aproveitamentos para interesses restritos.

Aplausos do PSD.

Garantir a segurança dos cidadãos é uma tarefa primordial do Estado democrático em que todas as forças políticas devem estar e - estou certo - estão empenhadas. Por isso trouxemos a racionalização do conjunto das forças de segurança a este espaço privilegiado de debate que é a Assembleia da República.
Estou certo de que as forças democráticas compreendem o interesse nacional desta reforma. Esperamos que. embora exercendo o salutar direito de crítica, tenham a coragem para apoiar-para apoiar também é preciso ter coragem-. no essencial, os grandes objectivos e orientações que o Governo decidiu assumir, para o bem do povo português.
Agradeço a todos, mas muito em particular aos partidos da oposição, a contribuição que quiseram dar para a riqueza deste debate.

Aplausos do PSD, de pé.

Página 66

66 I SÉRIE - NÚMERO 3

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao termo dos nossos trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 22, pelas 15 horas, constando da respectiva ordem do dia, para além da aprovação de números do Diário da Assembleia da República, um debate sobre política económica e social.
Está encarada a sessão.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Castro de Almeida.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Manuel da Costa Andrade.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João Manuel dos Santos Henrique.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Maria Moreira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Miguel Demo Martins da Costa de Macedo e Silva.
José Pereira Lopes.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Armando António Martins Vara.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Joel Eduardo Coelho Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raúl de Assunção Pimenta Rego.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adriano da Silva Pinto.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
António Maria Pereira.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António José Martins Seguro.
Helena de Melo Torres Marques.
António Poppe Lopes Cardoso.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.

Centro Democrático Social (CDS):

João Carlos da Silva Pinho.
Narana Sinai Coissoró.
José Luís Nogueira de Brito.

A DIVISÃO DA REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

DIÁRIO

Da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 202$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.