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Sexta-feira, 23 de Outubro de 1992

I Série - Número 4

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1992

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas.
Foram aprovados os números 81 a 92 do Diário.
A Câmara procedeu a una debate sobre política económica e social [projecto de deliberação n.º 47/VI (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Braga de Macedo) e do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda) e do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Mário Tomé (Indep.), Ferro Rodrigues (PS), Octávio Teixeira (PCP), Paulo Casaca (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Guilherme Oliveira Martins (PS), André Martins (Os Verdes), Manuel dos Santos (PS), Manuel Queiró (CDS), Rui Carp (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Artur Penedos (PS), Jerónimo de Sousa (PC), Rui Salvada (PSD), António Campos (PS) Castro Almeida (PSD) e Falcão e Cunha (PSD).
Entretanto, foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, os primeiros denegando autorização a que dois Deputados deponham em tribunal e o terceiro autorizando um outro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Manuel Acácio Martins Roque.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
António Manuel Fernandes Alves.
António da Silva Bacelar.
António José Barradas Leitão.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Francisco Antunes da Silva.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
António Moreira Barbosa de Melo.
Belarmino Henriques Correia.
Bernardino Gata Silva.
António do Carmo Branco Malveiro.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Joaquim Cardoso Martins.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Miguel de Vallere Pinheiro de Oliveira.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Castro de Almeida.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Manuel da Costa Andrade.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos José Soares d'Almeida Lima.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Joaquim Eduardo Gomes.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Elói Franklin Fernandes Ribeiro.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira Mourão.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Carlos Teixeira Baltazar Gomes.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João Manuel dos Santos Henriques.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
Joaquim Vilela de Araújo.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Borregana Meireles.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel da Silva Costa.
José Leite Machado.
José Mário de Lemos Damião.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Manuel de Lima Amorim.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel da Silva Azevedo.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira Sousa.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
António José Caeiro da Mota Veiga.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
José Pereira Lopes.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Alberto Limpo Salvada.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

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Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Fernandes da Silva Braga.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Luís Santos da Costa.
António José Martins Seguro.
António Alves Martinho.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Vítor Manuel Caio Roque.
Carlos Manuel Luís.
António Domingues de Azevedo.
Edite de Fátima dos Santos Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiro de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Guilherme Valdemar Pereira d1 Oliveira Martins.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Barbosa Mota.
José Paulo Martins Casaca.
José Ernesto Figueira dos Reis.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
António Poppe Lopes Cardoso.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
António Ribeiro Marques da Silva.
António Alves Marques Júnior.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
João Carlos da Silva Pinho.
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 211/VI - Medidas de apoio ã regularização extraordinária da situação ilegal de cidadãos não comunitários em território nacional (PCP), que baixou à 3.ª Comissão, 212/VI - Garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP (PCP), que baixou à 3.ª Comissão, 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), que baixou à 6.d Comissão, 214/VI - Regime de exercícios de direitos dos profissionais da GNR (PCP), que baixou à 3.ª Comissão, 215/VI - Regime do exercício de direitos dos profissionais da Guarda Fiscal (PCP), que baixou à 3.ª Comissão e 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), que baixou à 6.ª Comissão; ratificações n.ºs 8 37/VI - Decreto-Lei n.º 184/92, de 22 de Agosto, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação (PS) e 38/VI - Decreto-Lei n.º 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão (PS); proposta de lei n.º 38/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da adopção, que baixou à 3.J Comissão; e proposta de resolução n.º 16/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que baixou à 13.ª Comissão.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, tendo como certo que o Governo já terá tomado conhecimento do voto de protesto, aprovado na passada terça-feira, em relação à reunião promovida pelo Sr. Le Pen, queria saber se V. Ex/me pode informar, e ao Plenário naturalmente, se há alguma resposta do Governo.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem resposta nenhuma, nem tinha de ter. Comunicou o voto aprovado e compete a cada entidade dar o seguimento que entender ao assunto. Aliás, tratava-se de um voto, não era uma ordem.
Sr. Deputados, estão em aprovação os n.º" 81 a 92 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 30 de Junho e 2, 3, 7, 8, 9, H), 14, 15, 16, 17 e 22 de Julho próximo passado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

a Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos números do Diário que estão em aprovação respeita à sessão plenária de 17 de Julho, em que figura o processo de votação de um projecto de lei também chamado de alterações à Lei da Greve. Como consta desse Diário - aliás, isso foi por nós aqui dito em várias sessões -, o texto que vem transcrito corresponde fielmente ao que aconteceu neste Plenário e é matéria de processo de votação, au seja, não constam da acta dessa sessão as votações expressas de várias alíneas do projecto de lei, entretanto enviado para publicação.
De resto, em conformidade com isso, verifica-se que o Tribunal Constitucional não teve, por falta de matéria de prova (que era esta acta), oportunidade de, quando foi suscitada a apreciação da constitucionalidade, julgar eventualmente da existência de uma inconstitucional idade formal restrita a esse articulado.
Em consequência, e pelo lacto de o processo de apreciação estai' encerrado, o PS diz aqui a V. Ex.ª que votará favoravelmente esta acta, porque ela corresponde exactamente ao que aconteceu no Plenário, e que suscitará ulteriormente as diligências necessárias para a apreciação pelo Tribunal Constitucional da eventual inconstitucionalidade formal.

O Sr. Presidente: - A Mesa nada tem a responder. O Diário, em seu juízo, corresponde exactamente ao que aqui se passou. A interpretação que lá está é divergente, como já tivemos ocasião de ver numa reunião da Comissão Permanente. O caminho natural, se é que vai ser aprovado, não sei, mas, se for aprovado, naturalmente é o da suscitação de um processo de apreciação da constitucionalidade sucessiva desta decisão. Não estão arredadas as possibilidades desse controlo, claro está.
Não havendo objecções, vamos proceder à votação dos números do Diário da República já referidos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Passamos ao debate sobre política económica e social [projecto de deliberação n.º 47/VI (PSD)].
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Governo propor um debate sobre política económica e social logo após a abertura solene da sessão legislativa no passado dia 15. Ao usar a faculdade prevista no artigo 242.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo está, nos termos da Constituição, a assumir a sua própria responsabilidade perante o Parlamento.
A segurança, aspiração legítima e primacial dos Portugueses no quadro inseguro que se lhes depara além fronteiras, foi debatida anteontem.
Na sessão anterior, o debate sobre «assunto relevante de interesse nacional» proposto pelo Governo teve lugar após a adesão do escudo ao mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu em 6 de Abril passado.
Hoje, e apenas oito dias depois da entrega da proposta de lei do Orçamento, é a Assembleia da República protagonista de um debate público sobre política económica social - ou seja, sobre o enquadramento do Orçamento de Estado para 1993. Enquadramento previsto no Programa do Governo, onde o Orçamento, ao lado da concertação social e das políticas estruturais e financeiras, escora um política económica e social integrada, a que chamamos política económica global. Enquadramento completado pelo princípio da não acomodação monetária e cambial eventuais desvios inflacionistas, executado pelo Banco d Portugal num ambiente de liberdade dos movimentos d capitais.
Tal como no ano em curso, a política económica global prosseguirá em 1993 a convergência com a Comunidade Europeia, única forma de assegurar a coesão económica e social, quer entre nós quer na própria Comunidade O sucesso da convergência depende da mudança do regime económico, por forma a reforçar a competitividade internacional das empresas portuguesas, permitindo a continuação do crescimento económico com criação de emprego aumento sustentado do poder de compra dos trabalhadores.
Mesmo quando se juntavam à estabilidade política atingida em Outubro de 1985, uma conjuntura internacional optimista e a nova dinâmica comunitária saída da aposta no mercado único para 1992, muito houve quem aqui duvidasse da convergência portuguesa. Recordo referência alarmistas de Deputados das oposições, para quem a adesão iria representar a entrega dos trabalhadores portugueses Europa do capitalismo monopolista e das empresa portuguesas à Europa da concorrência desenfreada.
Sete anos depois, a preferência pela estabilidade política foi inequivocamente reafirmada em Julho de 1987 e Outubro de 1991, tendo-se facilitado o desenvolvimento de um processo de concertação social tripartida e reforçado : coesão nacional e a projecção de Portugal no inundo.
Porém, a conjuntura económica internacional sofrei entretanto com a derrocada do Leste. Ameaças várias ratificação do Tratado da União Europeia deprimiram a. perspectivas de aprofundamento e alargamento comunitários. Não admira que as oposições repitam que a adesão já não à CEE mas ao SME, vá entregar os trabalhadora portugueses à repressão salarial do marco alemão e a empresas portuguesas à concorrência das espanholas italianas e inglesas. Isto para não falar da ameaça da. exportações vindas da zona do dólar, incluindo o Terceiro Mundo.
No caso de há sete anos ouso crer que haja presente mente unanimidade: o receio revelou-se infundado. Nem os trabalhadores portugueses, nem as empresas portuguesa foram entregues à Europa, antes Portugal soube aproveita a Comunidade para ousar enriquecer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos que também agora o receie é infundado. Mas não queremos deixar de acrescenta

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muito claramente que a margem de manobra do Governo é mais reduzida do que em 1986. Os objectivos permanecem exigentes, embora os meios sejam menos abundantes. Sejamos claros. A nossa confiança assenta no trabalho já feito, na experiência adquirida e na inalterável qualidade do povo português. Numa má conjuntura internacional e comunitária, as pequenas economias abertas tendem a sofrer mais do que a média. A portuguesa, por enquanto, está a sofrer menos do que qualquer outra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Crescemos cerca de um ponto mais do que a média comunitária durante o abrandamento mundial iniciado em 1990 e que talvez se vá manter até 1993. além disso, assegurámos remunerações nominais por trabalhador superiores em cerca de 10 pontos percentuais por ano relativamente à média comunitária, quando a produtividade crescia à taxa da média comunitária. Por mais desejável que pareça socialmente, é uma situação economicamente insustentável. A não ser que a reestruturação e a internacionalização sejam assumidas pelos empresários e os trabalhadores, interiorizando assim a política económica e social do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este bate da política económica e social na Assembleia da República é um bom momento para fazer «contas à vida». l na política económica e social que se projecta a percepção do futuro próximo e a expressão das prioridades possíveis para se chegar à realização dos objectivos fundamentais do Governo e do País. Por isso, é sempre desejá-la-ei - diria indispensável - o consenso, a compreensão Socialista do que se pode fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos todos de lutar por isso. Devemos distinguir entre o que tem futuro sustentado e o que pertence antes à hipoteca do futuro. Hipoteca que transfere ara quem vem depois de nós problemas que, analisados tempo, teriam mais fácil solução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para a solução dos problemas do País - repetimos - é precisa a colaboração de todos. A coesão a colaboração de todos: Governo pelas propostas, oposição pelas objecções e contribuintes pela continuação do admirável exemplo que têm dado.

Aplausos do PSD.

Valerá a pena recordar aqui o debate que tivemos a falta da harmonização fiscal comunitária, na sequência ) acordo político atingido no Conselho ECOFIN de 24 Junho de 1991, reformulado por nós no compromisso i 30 de Junho de 1992 e finalmente adoptado no passado dia 19 de Outubro, por forma a permitir a abolição is fronteiras fiscais essencial para o mercado único.
Para Portugal, a harmonização fiscal envolvia a eliminação da taxa zero do IVA, bem como outras medidas içais altamente impopulares. Depois de votada pela Assembleia da República, com o compromisso de não agravar o rendimento real das famílias, a harmonização fiscal deixou de ser notícia.
Mas podemos reafirmar aqui que a substituição de um imposto escondido - a inflação - por um imposto evidente - o IVA harmonizado - não impediu os salários dos trabalhadores portugueses de convergir para a média comunitária, em 1992, à mesma taxa de 1991: taxa que é cerca de quatro vezes maior do que a média comunitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois disto, não se poderá decerto falar de eleitoralismo. As eleições passam, os ganhos de poder de compra ficam.

Aplausos do PSD.

Mas também não se poderá pensar que as empresas aguentam este ritmo, mesmo com a quebra das taxas de juro que a liberalização do sistema financeiro permitiu, com especial destaque para a abolição das restrições às entradas de capitais decidida pelo Banco de Portugal em 13 de Agosto passado.
A moderação dos juros nas novas operações da dívida pública já é tal que, escassos seis meses depois de aderir ao mecanismo cambial, temos as taxas ao nível de Espanha, que aderiu há mais de três anos.
Os parceiros sociais também já deram provas do seu espírito de colaboração no ano passado, com os resultados que estão à vista.
Resultados que são um motivo de satisfação para os Portugueses numa Europa complexa, agitada e envolvida em problemas que estamos todos interessados em ajudar a resolver.
Apresentámos estas considerações, por pensar que devíamos estas palavras a esta Assembleia e ao País.
Queremos juntar à nossa permanente preocupação de rigor a dimensão confortável da esperança acrescentada, pois já demos provas de que somos capazes de aceitar sacrifícios, de perceber a necessidade da solidariedade nacional para as grandes decisões.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos esqueçamos que temos uma meta - o desenvolvimento sustentado. Isso não se faz só com uma administração bem estruturada, mas também se faz com ela.
O Governo assumiu no seu Programa o objectivo de promover uma melhoria da qualidade de vida dos Portugueses.
A reestruturação da Administração Pública, através do aumento da eficiência da gestão dos meios humanos e financeiros, é essencial para atingir esse objectivo.
Para executar tal tareia, numa economia em pleno emprego como a portuguesa, é necessária uma estratégia de dinamização da mobilidade do pessoal da Administração Pública,...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... traduzida no aumento da possibilidade de colocação dos efectivos de acordo com as aptidões individuais e a sua adequação aos interesses dos serviços.
Nessa estratégia, a estabilidade do emprego, que faz parte do estatuto do funcionário público, é protegida, recorrendo-se a incentivos geradores de uma maior disponi-

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bilidade para a mobilidade. Garantir-se-á também um adequado controlo global das admissões, colocações e saídas dos quadros da Administração Pública.
Multiplicar as oportunidades de realização profissional dos nossos funcionários públicos, cuja prova mais recente de competência e dedicação ao serviço ocorreu durante a presidência da Comunidade, é mais do que um dever de justiça.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se também de um imperativo de eficácia e de consenso social.
Tal como a reforma da tributação directa que todos os governos reconheciam, há mais de duas décadas, ser uma absoluta necessidade, sem nunca a terem concretizado até 1989, a reestruturação da Administração Pública está finalmente em marcha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos de que uma nova Administração Pública se desenha, mais flexível, mais próxima do cidadão e da empresa, mais eficaz e da qual poderemos dar melhor contas ao contribuinte.

Aplausos do PSD.

O enquadramento legal que o Governo delineou para o efeito não é, de facto, um instrumento pontual de reforma a curto ou médio prazo.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - É como a vitamina C!

O Orador: - Procura, sim, ter um alcance bem mais duradouro, gerando um novo modelo que se consolidará - sem perder o seu dinamismo e flexibilidade - no futuro.
Esperamos assim que o Estado corresponda melhor ao que a Nação e os contribuintes querem e merecem: a defesa da sua identidade nacional passa por uma maior eficácia do Estado no dia-a-dia...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e pela existência de serviços públicos que fazem o seu melhor.
Serviços públicos tantas vezes apertados dentro de recursos humanos e financeiros que faremos sempre por que aumentem, sem aventuras de grandeza despropositada à nossa riqueza que, no entanto, vai crescendo, e para cujo crescimento não convém usar o que não tivermos seguro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repito, temos uma meta: o desenvolvimento sustentado.
Precisamos de empresas audaciosos e de trabalho sério, produtos de concorrência, prazos respeitados, verificações idóneas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não apresentamos, de forma alguma, uma política económica e social para gerir a pobreza, mas para criar riqueza.

Aplausos do PSD.

Mas também não apresentamos uma política económica e social sem o cálculo realista de que vamos gastar que podemos e cobrar o que está estipulado na proposta de lei do Orçamento que em tempo apresentámos.
Nem exageramos no que podemos, nem reduzimos nossa responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a consciência que podemos e confiamos sem hesitação na capacidade povo português em manter o seu desenvolvimento sustentado.
Sabemos que estamos num momento da vida internacional cheio de turbulências e ameaças, riscos de eufo e de crises.
Prosseguimos uma política económica e social realista.
Não vemos para estes propósitos alternativas credíveis sequer viáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queremos dar aos Portugueses a certeza de que a situação, ao ser enfrentada com confiança sentido de audácia tranquila do que está ao nosso alcance nos permitirá continuar o nosso caminho para a prosperidade sustentada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que este caminho se não triunfa sem empresas competitivas no mercado único europeu no mercado internacional.
Por isso se aprovaram em 1992 medidas estrutura para a reestruturação e internacionalização das empresas no sucesso das quais o Governo está profundamente empenhado.
Aos fundos de capital de risco, ditos FRIEs, que es a arrancar, junta-se um pacote ambicioso de benefícios fiscais contratuais, actualmente em Bruxelas para apreciação, e um novo Código de Falências visando flexibilidade mecanismos e procedimentos.
Em articulação com estas medidas legislativas, a ficção accionista do Estado é encarada pelo Governo co um verdadeiro serviço público pago pelos contribuintes
As instituições controladas pelo Estado - e desde h os seus próprios grupos empresariais ou financeiros - instrumentos activos das políticas de enquadramento iniciativa e actividade privadas, abrindo às empresa caminho da internacionalização e da cooperação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São essas medidas estruturais que defendem a nossa competitividade. Desvalorizações cambio como as de 1977 ou 1983 foram verdadeiras confissões de impotência...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... de governos incapazes de melhor, competitividade sem disfarçadamente quebrar os sala reais.

Aplausos do PSD.

Foram anos de queda do poder de compra dos trabalhadores portugueses - menos 5% relativamente à mesa.

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comunitária quer de 1977-1979 quer em 1983-1984. Foram governos de grave divergência salarial.
Em matéria de política cambial, tal como nas medidas estruturais para aumentar a competitividade das empresas, precisamos da noção clara do que podemos fazer e de o fazer com calma, lucidez e firmeza.
Pedimos, no ano passado, paciência. Todo o País real - não o país das metáforas e do anúncio das catástrofes - a teve, com a coragem e a persistência de saberem que a caminhada era possível e vantajosa para todos, mesmo para esses profetas das desgraças que, afinal, não aconteceram.

Aplausos do PSD.

E assim atingimos metas que tomam possível que continuemos.
Metas importantes, alcançadas com a colaboração indispensável dos Portugueses, o que nos dá motivos para prosseguirmos, para darmos mais um passo sério, efectivo e confiante.
Precisamos prosseguir, marcar novas etapas e continuar numa linha de esperança. É isso possível? É possível. Já o provámos e precisamos de continuar a prová-lo.
Temos um escudo seguro para as nossas compras. Ganhamos com isso muito mais do que se a moeda fosse fraca para as nossas vendas, onde afinal acabaríamos por perder. Esta é a realidade. Temos um Estado que cumpre o que prometeu.
Que precisamos agora? Que cumpra melhor e mais depressa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta política económica e social, repelimos, o Estado deve dar o exemplo de racionalização, de economia e de eficácia.
O cidadão pede fundamentalmente três coisas ao Estado: seriedade, eficácia e segurança.
A seriedade damo-la na fiscalidade exacta e na luta contra a evasão fiscal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tencionamos continuar a reforma da administração financeira do Estado prevista no Programa do Governo e com isso esperamos poupar cerca de 12 milhões de contos já em 1993.
Tencionamos reforçar a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes individuais.
O contribuinte português não merece o desperdício - que é fonte de injustiça e que mina a coesão nacional.
Os Portugueses merecem, isso sim, um aumento sustentado do seu poder de compra e do seu bem-estar.
A eficácia vamo-la buscar à reformulação dos serviços e ao aproveitamento das suas virtualidades e das capacidades e competência dos seus agentes.
O que queremos dizer com a reestruturação dos serviços é a luta contra o desperdício dos recursos materiais e humanos, a luta pelo melhor rendimento do que já temos, abrindo caminho, como já disse, para uma Administração Pública nova.
Mas para ser sustentada, a convergência económica e social há-de implicar também esforço nas áreas da segurança, saúde e cultura.
Para defesa da nossa cultura, entendemos que é necessária a garantia de um ensino eficaz, que permita que o cidadão português se sinta apto com o que aprende, face à concorrência europeia. Não tanto pela diversidade de recursos superiores aos nossos meios reais de crescimento sustentado, mas pelo aproveitamento de forma que estejamos tranquilos face à concorrência interna e externa.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não esqueçamos que não estamos sozinhos na Europa e que o mau ensino é como a má moeda: compra-se pouco com ela.
Um curso médio e superior vale quando é bom, não serve quando o investimento não garante a qualidade do produto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não devemos esquecer que a nossa cultura tem de estar presente não só entre nós Portugueses, como na defesa da língua portuguesa, recurso inestimável que é nossa responsabilidade defender e promover.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acrescentaremos ainda uma dimensão fundamental que é a defesa do meio ambiente e a compreensão de que nos compete não só proteger o que temos como o que hão-de ter os que vêm depois de nós.
Também a saúde e a segurança são prioridades da política económica e social, como investimentos no consenso social e na coesão nacional.
Ao enunciar a política económica e social não estamos a referir os meios. Mas o que podemos dizer é que não haverá, em 1993, nem harmonização nem aumento da carga fiscal, mas apenas a consequência feliz e discretamente progressiva de um maior rendimento.
Poderia ser maior se os nossos recursos de investimento aumentassem.
Isto procuramos nós fazê-lo pelo combate à inflação e a preocupação com o melhor serviço, por um aproveitamento mais eficaz dos nossos recursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta política económica e social de continuidade e de esforço de modernização, de coordenação racional dos recursos, está subjacente uma preocupação de dar ao País as condições de vencer a batalha da qualidade que, estando na Europa, temos inevitavelmente de travar.
Vale a pena travá-la, valorizando a nossa gente ao lado dos nossos parceiros europeus, dos nossos amigos que falam a nossa língua e ao lado daqueles que lutam pelos ideais da democracia, humanidade e justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A política económica e social que traçámos procura ter presentes todos esses pontos, desde o lugar que ocupamos no mundo à responsabilidade directa que temos para com os nossos concidadãos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos no caminho certo e dispostos a continuar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

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O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como ainda não tive a oportunidade, não queria deixar de começar por cumprimentá-lo pela juventude de que tem vindo a dar provas.
Sr. Ministro, a «democracia de sucesso» já lá vai! Está tão longe como as promessas eleitorais de justiça social!
A conjuntura internacional, tão arrogantemente ignorada no passado recente para sublinhar os méritos do «cavaquismo», é hoje ressaltada como o passa-culpas da política económica que o Governo diz ser obrigado a adoptar.
Havendo retrocesso no crescimento, que fica aquém das próprias metas do Governo para a convergência real, e sendo balofo o optimismo do Governo em relação às metas de desenvolvimento para o próximo ano - mesmo o Sr. Ministro não tem a certeza -, pergunto: por que insiste o Governo na convergência nominal acelerada, sem saber sequer se vai haver ou não duplicação dos fundos estruturais,...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O que é isso? O que é a convergência nominal acelerada?

O Orador: -... mesmo que tal esteja a sacrificar a economia real?
Talvez o decantado «oásis no incerto» não passe de uma miragem no deserto! Fará parte daquele oásis a contenção dos salários? A pobreza e a indignidade de vida impostas aos reformados? Os 10 milhões de contos atribuídos a Champallimaud por meios, no mínimo, ínvios? Irá a perestroika do Estado descongestionar o volume de pessoal dos gabinetes do Primeiro-Ministro e da plêiada de ministros do Governo?
Estimular os vencedores por sobre uma maioria de vencidos, deixar a sociedade civil ao deus-dará da selva da concorrência e transformai' o Estado - vimo-lo aqui na terça-feira - numa superpolícia com excessivo zelo de um big brother, é esse o objectivo do Governo num quadro de «menos Estado e pior Estado»!
Estou certo ou estou errado, Sr. Ministro?

Vozes do PSD: - Errado! Errado!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como tem mais pedidos de esclarecimento, pergunto-lhe se deseja responder já ou no final.

O Sr. Ministro das Finanças: - Respondo no final. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, foi para o Sr. Ministro das Finanças fazer este tipo de intervenção que o Governo tentou fervorosamente antecipar-se à interpelação do PS, embora esquecendo que, estando à frente do calendário parlamentar, vem a reboque da agenda política.
Foi uma intervenção soporífera, pelo que, infelizmente, não podemos dar-lhe os parabéns, nem mesmo em termos parlamentares.
Mas disse V. Ex.ª que Portugal soube aproveitar a Europa para ousar enriquecer. Como era de esperar, o Sr. Ministro Braga de Macedo trouxe-nos notícias do oásis. Quem o ouça, e compare aquilo que afirma com o que se ouve em todo o País (nas empresas e noutros locais de trabalho), não pode deixar de sentir uma enorme perplexidade. Para o Sr. Ministro das Finanças tudo vai bem, este é o melhor dos países, mas a realidade é que as expectativas dos empresários nunca foram tão negativas como agora.
Para o Sr. Ministro das Finanças tudo vai bem, este é o melhor dos governos, mas nunca houve tanto pessimismo nos agentes económicos, sociais e políticos, até no partido do Governo e nalgumas das suas principais figuras.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Comparados com os do PS...

O Orador: - V. Ex.ª tem sido um dos principais responsáveis por uma política de escudo caro, que está a arruinar, dia a dia, a competitividade das empresas portuguesas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois de três anos em que, em termos de taxa de câmbio efectivo, o escudo se revalorizou quase 16%, no ano em curso, as absurdas revalorizações nominais em relação à libra, à lira e, em especial, à peseta vão conduzir a uma nova e expressiva revalorização real e a mais uma agressão às empresas portuguesas que concorrem com as estrangeiras nos mercados externos e no mercado interno nacional. Mais tarde ou mais cedo, esta política cambial conduzirá ao desastre.
Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª é um dos principais responsáveis por uma política de taxa de juro que, continuando a ser altamente penalizadora para a generalidade das empresas, se apresenta hoje, olhando para o futuro, com contornos de algum aventureirismo, sobretudo se articulada com a actual política cambial de defesa de escudo caro.
O Sr. Ministro das Finanças é um dos principais responsáveis pela crescente falta de credibilidade do Governo em matéria económica, quando tenta convencer os agentes económicos - sem o conseguir! - de que em 1992 e produto crescerá como no ano passado, de que em 199? crescerá mais do que em 1992, de que o investimento cresce mais em 1992 do que em 1991, e em 1993 vá crescer ainda mais, e de que no próximo ano as exportações vão ter um comportamento excepcional, apesar desta política cambial absurda.
Neste sentido, queria fazer-lhe três perguntas concretas
Primeira: para quando uma política cambial realista depois de quatro anos de absurda revalorização real de escudo, que está a destruir, lenta mas seguramente, o nosso sistema produtivo?
Segunda: para quando uma articulação correcta entre i política monetária e a política cambial, de forma a ultrapassa este aspecto de marialvismo lusitano em que st acena aos especuladores estrangeiros com a dimensão das nossas reservas, como se isso impedisse a especulação i quem sabe que o escudo forte não é compatível com uma economia frágil?
Finalmente, Sr. Ministro, para quando um verdadeiro discurso do Governo sobre o estado económico da Nação sem demagogia, sem exageros incompreensíveis, sem miragens, sem auto-elogios e com uma procura séria dt consensos estratégicos indispensáveis para Portugal e para os Portugueses?

Aplausos do PS.

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75 - 23 DE OUTUBRO DE 1992

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª acabou de dar-nos, como se isso fosse necessário, mais uma demonstração cabal de que padece das síndromas do autismo e da demagogia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

a Orador: - O Sr. Ministro está completamente fora da realidade económica do País, que é suposto gerir: o Sr. Ministro não ouve os empresários, o Sr. Ministro não ouve os trabalhadores, o Sr. Ministro não lê as estatísticas oficiais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me diga que os senhores andam a ouvir os empresários...

O Orador: - Depois de ler lançado a figura do oásis, o Sr. Ministro veio agora referir, na sua intervenção, que a economia portuguesa era o exemplo da segurança no contexto da insegurança mundial. O Sr. Ministro não se apercebe ou, pelo menos, não tem alguém que lhe diga ao ouvido que a situação da economia portuguesa é grave? Há ministros do seu Governo que têm mais pudor, que são mais sérios e mais responsáveis e que se limitam a dizer coisas deste género: «Ninguém duvida de que não vivemos num paraíso», «Hoje a conjuntura nacional é extremamente difícil, há enormes desvantagens», etc., mas nenhum vai ao pomo a que o senhor chega e que é o de tapar os olhos, meter a cabeça na areia e dizer: «Tudo isto vai bem, estamos no paraíso, estamos a viver melhor do que nunca, não há ninguém que se compare a nós.» Sr. Ministro, a situação real é completamente diferente, tal como muitos outros ministros têm ouvido dizer por parte dos agentes económicos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças, para além deste autismo claro, é também, como disse há pouco, atacado pela síndroma da demagogia. E essa síndroma leva-o a fazer afirmações completamente falsas, erradas e que são desmentidas pelos documentos oficiais, pelas estatísticas oficiais.
V. Ex.ª diz que as exportações vão bem (aliás, a estimativa das projecções macroeconómicas das exportações que apresentou para 1992 dá um valor de 5 %), mas, em termos reais, como é que isso é compatível com os elementos da Direcção-Geral de Comércio Externo que, para o 1." semestre, aponta apenas uma evolução de 1,9 %? Onde é que vai descobrir os 5% para todo o ano?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - a Sr. Ministro diz que a formação bruta de capital fixo vai aumentar 4 %. Sr. Ministro, como é que pode fazer uma afirmação dessas, se todos os elementos estatísticos do INE e do próprio Banco de Portugal apontam para, na melhor das hipóteses, a formação bruta de capital fixo atingir a taxa do ano passado, que foi de 2,8 %?

O Orador: - Aliás, em matéria de sofismas e de demagogia, o Sr. Ministro há dias. na televisão, ultrapassou. porque chocou fortemente a opinião pública com a afirmação que fez tudo o que é admissível, quando disse que a Comunidade Europeia não o deixava deixar de tributar os donativos para a Liga Portuguesa contra o Cancro. Onde é que isso existe? Quem é que o obriga a tributai'? Quem é que o impede de aplicar a taxa zero?

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro laia na necessidade de as empresas aumentarem a sua competitividade Mas. Sr Ministro, como é que elas podem aumentar a competitividade se nos últimos 24 meses, de Outubro de 1990 a Outubro de 1992, por responsabilidade exclusiva do Governo e das autoridades monetárias, o escudo revalorizou-se, em lermos reais, 25 % contra a lira, 22 % contra a pescas. 30 % contra a libra, 15 % contra o franco francês, 13 % contra o marco alemão, 18 % contra o ecu? Como é que é possível aumentar a competitividade das empresas? Qual é a produtividade possível para ultrapassar esta machadada que é dada pela política do Sr. Ministro e do sou Governo às empresas portuguesas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E a isto que o Sr. Ministro deve responder. Deve tirar a cabeça da areia e encarar de treme a economia que tem em Portugal e os problemas que são sentidos pelo povo português. Se chegar à consideração justa e lógica de que não serve, de que não é capaz, então fale com o Sr. Primeiro-Ministro para o substituir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Casaca.

O Sr. Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente. Sr Ministro das Finanças, de facto, é impossível lazer um debate de política económica se. previamente, não estivermos entendidos em relação ao que não é passível de discussão Lamento constatar que. tal como aconteceu há alguns meses atrás, com a intervenção de hoje do Sr Ministro continuamos a discutir coisas que não são passíveis de discussão.
O Sr. Ministro citou o caso da harmonização l iscai comunitária, que, de lacto, é um belíssimo exemplo Em Julho de 1991, o seu antecessor, no Conselho de Ministros das Finanças realizado em Bruxelas, acordou um calendário de harmonização que previa explicitamente, deforma laxativa - e isso está escrito, por isso não tem qualquer margem para dúvidas -, que não era necessário fazer qualquer alteração até final de 1993 e que. a partir de 1994, a taxa de 8 % ter-se-ia de aproximar, de forma progressiva, da taxa comunitária. Quanto à taxa zero, não ficou rigorosamente nada acordado, pelo que isto não é passível de discussão. (.) Sr Ministro pode dizer que preferiu lazer uma nova tabela de IVA em 1992 - aliás, está no seu pleno direito -, mas o que não pode afirmar é que isso foi uma imposição da Comunidade, pois isso não é verdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Também não é passível de discussão que o Orçamento do Estado que o Sr. Ministro aqui apresentou em 1992 aumentava a carga fiscal - estava lá escrito. A carga fiscal traduz-se, em todo o lado, em impostos sobre o produto e esse quociente aumentou. O Sr. Ministro não pode negar isso!
É claro que V. Ex.ª tenta contundir as questões quando fala dos salários reais dos trabalhadores... Mas, Sr. Ministro, trata-se de duas coisas completamente diferentes. O Sr. Ministro sabe, com certeza, melhor do que qualquer um de nós, que os modelos económicos fechados evoluem para modelos abertos e que é perfeitamente possível, através de ganhos de termos de troca, ter estes dois fenómenos conjuntos. Isso é perfeitamente possível e, de resto, é o que se passa em Portugal. Porquê? Porque se dá uma valorização do escudo que permite que isso suceda. Apesar de a carga fiscal aumentar, os salários reais dos trabalhadores podem também aumentar. Repito, isso é perfeitamente possível, mas são duas coisas completamente diferentes.
Quanto à questão dos salários reais, o Sr. Ministro tem uma posição que, sinceramente, não entendo, pois começa por afirmar que é insustentável o ritmo de progressão salarial que temos observado, mas, logo a seguir, diz que o aumento de salários registado é uma das grandes vitórias do seu Governo. Sinceramente não percebo! De duas uma: ou é bom ou é mau, ou é sustentável ou não é sustentável. O Sr. Ministro tem de definir-se e dizer se propõe que os salários aumentem ou não. Tem de dizê-lo de uma forma muito clara e não sustentar-se nesse sofisma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Quanto à questão do crescimento económico, o grande argumento do Sr. Ministro é o de que Portugal não teve, de facto, a diminuição do crescimento observado noutras economias internacionais, o que, pura e simplesmente, não é verdade. Está publicado pela OCDE os ritmos de crescimento observados em 1989, antes da crise, e em 1991, depois de a crise ter começado, onde se pode ver que, em média, os países da OCDE registaram uma quebra de 2.3 %, enquanto que em Portugal esta foi de 3,4 %, o que é superior a 2,3 %.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Casaca, V. Ex.ª pediu a palavra para fazer um pedido de esclarecimento e não uma intervenção.
Peco-lhe, pois, que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar, dizendo que, mesmo em relação à CEE, o diferencial não é de 1 % mas de 0,7 %.

O Sr. Rui Carp (PSD): - As vírgulas são a vossa especialidade!

O Orador: - Aqui as vírgulas são muito importantes, Sr. Deputado. Estes arredondamentos são, de facto, muito perigosos. O diferencial é de 0,7, mas era de 2 % em 1989. Portanto, trata-se de números completamente diferentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Dispõe de dois minutos e cinquenta e quatro segundos.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, pensámos que V. Ex.ª iria aproveitar a oportunidade para apresentar um bom relatório sobre o estado económico e social do País, que iria discuti-lo, sem complexos, abertamente, sem preconceitos, com os Deputados. Ora, não aconteceu nada disso. V. Ex.ª fez na sua intervenção uma miniapresentação das intenções governamentais para o próximo Orçamento do Estado, tentando impor as suas verdades sem aceitar qualquer tipo de possibilidade de discussão.
Na minha opinião, foi um discurso técnico, propagandista e, como já alguém lhe chamou, possivelmente, demagógico. Mas o pior, Sr. Ministro, é que V. Ex.ª não foi ao fundo dos problemas, não aprofundou qualquer das questões, nomeadamente as que dizem respeito aos aspectos sociais. Com toda a certeza, terá de estar de acordo comigo, por muito que isso lhe custe. Inclusive, Sr. Ministro, creio que V. Ex.ª entrou em domínios - passando rapidamente por cima, en passant -, que nem sequer domina, no que diz respeito, por exemplo, à saúde, ao ensino ou à cultura, até falou na defesa da língua. Se eu lhe perguntar qual é a política de defesa da língua portuguesa, de certeza que V. Ex.ª não me sabe responder. Sr. Ministro, em determinada altura afirma, no seu discurso que visa a melhoria da qualidade de vida do povo português. Mas qual? Qual é a qualidade de vida do povo português, Sr. Ministro, em termos sociais? É claro que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social vai dizer-nos que não há desemprego, que há estabilidade no emprego. Diga isso, Sr. Ministro, às centenas de milhares de desempregados e não se fique apenas pelas percentagens. Diga isso, Sr. Ministro, àqueles que têm a instabilidade no emprego, pois são centenas de milhares de pessoas as que se encontram sem trabalho fixo, como os tarefeiros e os contratados a prazo.
Em relação aos jovens, pergunto: quais são as perspectivas de futuro dos jovens, Sr. Ministro? O Governo mede tudo por cifrões, e quando V. Ex.ª- falou do ensino referiu-se ao estudante como produto acabado. É claro que o estudante é um produto acabado para V. Ex.ª É só cifrões! Mas, Sr. Ministro, qual é, realmente, o tipo de possibilidades que os nossos jovens têm quer para estudar- pois só quem tem dinheiro pode pagar os bons estudos - quer, repito, quanto às perspectivas do futuro?
Na realidade, V. Ex.ª esqueceu as questões fundamentais, as sociais, até porque este debate não é apenas sobre política económica mas também sobre a situação social.
O Sr. Ministro dirá que não há descontentamento. A verdade é que é muito preocupante o descontentamento generalizado que existe, nomeadamente em termos de emprego. Vejamos o que se passa na TAP, na INDEP, ou na função pública, com as ameaças duras de despedimentos, apesar de V. Ex.ª dizer que não há ameaças de desemprego neste sector. Veremos o que se vai passar, Sr. Ministro!
Quanto à saúde, pergunto: que tipo de saúde é que temos? Quem tiver dinheiro paga a saúde, paga os cuidados qualitativos com a saúde, Sr. Ministro. É ou não verdade?
Sr. Ministro, devo dizer que ouvi atentamente o seu discurso e verifiquei que V. Ex.ª não falou de nenhum

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programa para a habitação. Pergunto, que tipo de programa para a habitação tem o Governo? E sobre a pobreza: tem V. Ex.ª conhecimento dos últimos estudos do engenheiro Bruto da Costa, e da Prof.ª Manuela Silva, pessoas impolutas, sobre o aumento da pobreza em Portugal, quer da urbana, quer da suburbana, quer da nova pobreza e, mais grave ainda, da pobreza infantil, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro veio falar apenas de questões macroeconómicas, das suas intenções orçamentais. Falou da Europa... Mas não disse que estava disposto a abrir um grande debate nacional sobre Maastricht, informando claramente o povo português sobre o que isso é. No entanto, ainda ontem se pôde ler, na última página do Diário de Notícias, uma diminuta notícia, onde o Sr. Primeiro-Ministro desafia os Portugueses a lerem o Tratado de Maastricht, para tomarem dele conhecimento sem que o mesmo seja distribuído à população.
Queira desculpar, Sr. Ministro, mas a verdade é que não nos apresentou uma intervenção que suscitasse um debate aberto e interessante entre todos nós. V. Ex.ª mantém que o nosso país é um oásis, mas, Sr. Ministro, na realidade, é um oásis muito poluído aquele em que vivemos, para o qual V Ex.ª têm grandes responsabilidades.

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª disse, a certa altura do discurso, que o Estado cumpre, mas também falou de seriedade.
Sr. Ministro, é tempo de dar voz aos contribuintes, uma vez que o Estado, que queremos que seja uma pessoa de bem, está a comportar-se para com os contribuintes com «dois pesos e duas medidas», consoante se trate de pagar ou de receber.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para receber os impostos, é, e bem, rigoroso com prazos, com sanções, ainda que alguns excessivos formalismos burocráticos mereçam reparo e atenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas - pasme-se! - para pagar, o Estado atrasa-se, protela o cumprimento das suas obrigações e usa de privilégios ilegítimos, não ressarcindo os cidadãos e as empresas dos graves prejuízos impostos. Os atrasos são de muitos meses! Fornecimentos, benefícios sociais, despesas de saúde, créditos a farmácias e laboratórios... Onde está o rigor? Não pode continuar a haver diferença escandalosa de critérios entre o «Estado-pagador» e o «Estado-recebedor». São ou não de dezenas de milhões de contos os montantes em atraso? Onde está a lista? Quais são os créditos que estão por pagar? Há poucos dias ainda estavam a pagamento facturas do ano de 1991, e as consequências aí estão.
Com base numa duvidosa lógica contabilística e numa ideia falsa de sociedade civil, que não pode ser bode expiatório das demissões do «Estado-regulador», é a função social do Estado que está em causa. Dir-se-á que é um pormenor. Tudo são pormenores, designadamente a aplicação indevida dos dinheiros públicos. Pergunte-se aos credores do Estado o que pensam, verifiquem-se as dificuldades causadas a contribuintes honestos, que pagam os seus impostos e que não são tratados pelo Estado com respeito dos seus mais elementares direitos.
Em nome dos contribuintes, não podemos silenciar a situação, pelo que tem de se perguntar: para quando os acertos e a regularização das dívidas do Estado? Para quando o fim desta situação?
Continua a faltar um Estado de solidariedade em Portugal, prevalece a visão militarista, esquecem-se as injustiças sociais. Esquece-se que a solidariedade não é uma palavra vã, exige actos concretos, audácia, e não uma visão estreita e cega do Estado avarento e egoísta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E se falo dos atrasos, das dívidas, tenho de falar também dos erros de previsão orçamental e da presumível, e quase anunciada, proposta de lei de alteração à Lei do Orçamento. A inevitabilidade é considerada por responsáveis do Banco de Portugal.
O Sr. Ministro das Finanças é evasivo nas respostas, mas não nega, designadamente na entrevista que deu ao Diário de Notícias. Em que ficamos? Há ou não alteração ao Orçamento do Estado para *1992? Se houver, porquê? Qual o sentido de tal proposta? A saúde e a educação serão, certamente, os casos abrangidos por eiró de previsão. Veja-se o que se passa hoje na universidade, sem condições de funcionamento! Não basta dizer, Sr. Ministro, que a educação está na primeira linha das nossas preocupações, quando no Orçamento do Estado para 1993, pela primeira vez de há alguns anos a esta parte, as despesas com a educação sofrem, em termos reais, uma redução.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, a questão que lhe coloco é simples: há ou não erro de previsão? Haverá ou não em breve, aqui, a discussão de uma proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1992?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, creio que é meu dever salientar a exposição brilhante que o Sr. Ministro das Finanças acaba de fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro mostrou-nos, de forma exímia, como é possível e fácil, para quem sabe, fazer malabarismos com alguns números e, através de uma análise, embora apenas quantitativa, ficcionar uma realidade para a qual nos conseguiu transportar, naturalmente também por força da convicção com que argumentou o enredo. Queria, pois, nesta oportunidade, felicitá-lo pela proeza, Sr. Ministro.
Permita-me, no entanto, um pequeno reparo, que podia ficar como pequena nota de pé-de-página, para que, quando voltar a fazer experiências destas, não aconteça a mais ninguém o que nos ia acontecendo. Aliás, creio que é

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comum incluir-se nestes casos a referência: «quaisquer factos ou situações susceptíveis de se confundirem com a realidade são mera coincidência». Isto até para prevenir, em circunstâncias diferentes das de hoje, aqui no Parlamento, a existência de reacções menos a propósito, como, por exemplo, as que poderiam acontecer quando um desses jovens irreverentes e preocupados com o aumento das propinas ou do preço dos livros tivesse, e muito bem, um desabafo do género «cai na real, o meu!».
São apenas preciosismos de prevenção, como se vê!
Mas, Sr. Ministro das Finanças, como estamos hoje a tratar, por proposta do Governo, da política económica e social no País, queria colocar-lhe duas questões.
A primeira tem a ver com o optimismo do Sr. Ministro quanto à política do Governo, tendo chegado a considerar que Portugal é um oásis onde a economia floresce. Pergunto-lhe se essa confiança se mantém quando as análises dos especialistas nacionais e comunitários prevêem uma situação de crise que aponta para o encerramento, a curto prazo, de um maior número de pequenas e médias empresas, sobretudo em sectores tradicionais da indústria, que empregam grande número de mão-de-obra, com as consequências sociais daí resultantes.
A segunda questão refere-se ao facto de a política económica e social do Governo dos últimos anos ter beneficiado da entrada no nosso país de largas centenas de milhões de contos, o que, certamente, contribuiu para o crescimento da economia. Gostaria de saber se o Sr. Ministro tem indicadores, que nos pudesse facultar, sobre a melhoria das condições e qualidade de vida dos Portugueses resultante da política económica e social que o Governo do PSD tem prosseguido nos últimos anos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Manuel dos Santos.

C) Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, reconheço que é extremamente difícil intervir neste debate, uma vez que V. Ex.ª, e louvo-o por isso, iludiu um pouco as expectativas.
A Assembleia da República ainda não é o congresso do PSD e ouvimos aqui muito pouco o Ministro das Finanças. De lodo o modo, V. Ex.ª tem o património de informações prestadas aos vários órgãos de comunicação social, à televisão, aos jornais, à própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo que, de algum modo, podemos entender o seu pensamento enquanto Ministro das Finanças e colocar-lhe algumas questões e objecções, apesar de não se tratai' tanto de questões mas mais de objecções, até porque as questões são pertinentes e estão aí.
Começaria, aliás, por realçar aquilo que me parece ser extremamente importante e que foi dito pelo meu camarada de bancada Deputado Paulo Casaca.
No ano passado, o Sr. Ministro fixou um objectivo e «vendeu-o» - aliás, em termos de marketing, muito bem - à opinião pública portuguesa e à comunicação social. Também ao ano passado analisava tudo à volta do número S e não vamos talai' sobre os falhanços que esse seu objectivo teve - lá iremos, seguramente, quando for oportuno.
No entanto, este ano tentou dizer, de ha uns tempos a esta parte, que, no fundo, a convergência real, que todos desejam e que é efectivamente aquilo que interessa ao País, estava perfeitamente assegurada, pelo que V. Ex.ª empenhava a sua palavra, e não as suas barbas, no objectivo de conseguir sempre um crescimento no mínimo um ponto percentual superior à média comunitária.
Bom, a primeira pergunta tem a ver com o facto de V. Ex.ª já ter deixado cair esse compromisso, porque nas projecções que faz para 1993 fixa como objectivo apenas um crescimento de 0,75 % em relação à média comunitária.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é que é uma precisão!

O Orador: - E é uma precisão importante, Sr. Deputado Rui Carp,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - É a questão da vírgula!

O Orador: -... porque, é óbvio, quando se analisam realidades de um ponto percentual, falar em 0,75 % significa um desvio de 25 %, que, obviamente, é pago na tal convergência real. Portanto, V. Ex.ª tem de passar a dizer, a partir deste momento, tem de passar a dizer que o seu objectivo para a convergência real não é, no mínimo- e V. Ex.ª falava sempre no mínimo -, de um ponto percentual acima da média comunitária mas apenas de 0,75.
No entanto, V. Ex.ª esquece-se de falar da «herança das tias» - e tem várias «heranças» de várias «tias» - tendo começado por ter a herança das privatizações. V. Ex.ª arrecadou, desde 1989, 600 milhões de contos em receitas de privatizações e este ano tem, em termos de recebimento líquido da Comunidade, 1,5 milhões de contos, em média diária. Portanto, quando faz a sua apreciação, quando estabelece os seus objectivos, quando faz a sua política, V. Ex.ª tem de ser, do ponto de vista académico (e digo isto porque o ponto de vista pessoal não está em causa), perfeitamente rigoroso e sério e tem de ter em conta esta realidade.
Sr. Ministro, se Lewis Carrol fosse vivo e pudesse reescrever a sua célebre ficção, não lhe chamaria, seguramente, Alice no País das Maravilhas mas, sim, Braga no País das Maravilhas ...

Risos do PS.

...porque V. Ex.ª tem dado ao País e, ao que parece, ao inundo ou pelo menos à Europa (dado que tem lugar no ECOFIN e, muito bem, como representante do Governo Português) uma visão idílica do que se passa.
Portanto, as perguntas que lhe coloco são simples mas, apesar de já feitas, é preciso repeti-las. V Ex.ª tem falado com os trabalhadores e com os empreendedores? Há quanto tempo não fida com o seu correligionário engenheiro Eurico de Melo? Esta é uma pergunta concreta que lhe faço.
V. Ex.ª tem falado com os agricultores? O Sr. Ministro tem ido ao vale do Ave? V. Ex.ª tem visto o que se passa na região do Douro? Tem talado com os estudantes e professores? Tem falado com os contribuintes? Tem falado com os hoteleiros? Em conclusão, V. Ex.ª não tem filiado com os cidadãos portugueses!

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Creio que V. Ex.ª já tem aqui um amplo conjunto de perguntas, pelo que pode debruçar-se, desde já, sobre ele.

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Iremos ter mais dois debates, um na próxima semana e outro aquando da discussão do Orçamento do Estado, e nessa altura terei oportunidade de colocar-lhe questões sobre o processo de privatizações, sobre a dinamização do mercado de capitais, sobre a desindustrialização do País e o decréscimo do produto na zona da agricultura, etc., etc., etc. Para já, fico-me por estas perguntas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na sua exposição, V. Ex.ª sentiu necessidade de dizer, mais uma vez, que a inflação é um imposto escondido, o que é uma verdade «com barbas». Por isso, julgamos que não é necessário referi-lo outra vez, embora compreendamos que um ministro que sentiu necessidade de explicar as percentagens aos Deputados sinta necessidade de dizer mais uma vez que a inflação é um imposto escondido.
Em relação aos impostos escondidos, pergunto-lhe: como é que chamaria à antecipação da cobrança do IRS ou às dívidas do Estado aos fornecedores? Onde é que colocaria a antecipação de cobranças e os «calotes»? Nos impostos escondidos? Nos «escondidos com o rabo de fora»? Acerca desta matéria, gostaria de ouvir a sua opinião.
Como V. Ex.ª bem sabe, quando se trata de impostos, todos temos um certo receio e eu próprio, quando o ouvi falar em esperança acrescentada, tive receio de que estivesse a falar de um novo imposto - o imposto sobre a esperança acrescentada.

Risos do PS.

Mas vamos às questões concretas.
O Sr. Ministro anunciou aqui um conceito novo de política económica global, através do qual V. Ex.ª se transformou, episodicamente, numa espécie de primeiro-ministro, tendo falado de políticas sectoriais como se fosse o próprio ministro de cada pasta.
Disse V. Ex.ª que na saúde se procura fazer o melhor com o dinheiro disponível, mas creio que seria melhor que fosse o Sr. Ministro da Saúde a dizê-lo. Todavia, já que falou em termos globais, quase como primeiro-ministro, devo dizer-lhe que veio aqui para falar de políticas e não para enunciar princípios. Por exemplo, em relação à educação, pensa que a aplicação dos tais princípios de custo-benefício, ou da «mão invisível», ao ensino superior público têm produzido bons resultados? Pensa que a educação melhorou, face às opiniões dos intervenientes no processo educativo?
Ainda uma última pergunta que vai contrastar um pouco com o optimismo manifestado sobre o comportamento da nossa moeda. Tenho notícia de que os jornais europeus de ontem e de hoje davam como certo que. dentro de um mês, como primeira fase de uma reestruturação, haverá realinhamento dos câmbios do sistema monetário europeu. Os estudos invocados nessas notícias, que V. Ex.ª terá certamente lido, dividiam as moedas dos países membros da Comunidade em dois grandes lotes, as mais fortes e as mais fracas, estando a escudo sempre incluído no lote das moedas mais fracas, ao lado da lira, do dracma, etc. Nessas notícias também se referia que, nesse realinhamento dos câmbios, o escudo iria sofrer uma desvalorização que desmentiria por completo a exposição do optimismo de V. Ex.ª Gostaria de ouvir a sua opinião sobre isto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar. tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer aos Deputados da oposição o interesse que demonstraram por este debate Muitos deles trouxeram um discurso preparado. Como é natural. também o fiz, pois, no fundo, todos queríamos dar unia grande dignidade a este debate. Só que nem sempre os textos preparados tinham a mínima das correspondências com o que aquilo que tinha sido dito no meu discurso Mas, como em tudo, a culpa é certamente do Governo

Aplausos do PSD.

De qualquer modo, isto demonstra, efectivamente, «trabalho de casa» e o que defendemos e isso mesmo, pois, se todos trabalhamos, é bom que as oposições também trabalhem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, ontem houve um debate de ires horas na Comissão de Economia. Finanças e Plano - ,10 qual o Sr. Deputado Manuel dos Santos, presidente da referida Comissão, teve a indulgência de se referir em termos amistosos - onde se discutiu, com grande minúcia técnica, um conjunto de pontos que obviamente não vêm aqui para o caso, já que este é um debate sobre política económica e social que tem lugar no Plenário imediatamente a seguir a uma sessão solene de abertura, lendo-se. naturalmente, tugido do técnico, do macroeconomia) Porém, em quantas intervenções se referiram os aspectos técnico, macro-económico. técnico, técnico, macroeconomia)!...
De qualquer modo, quero lazer justiça aos Srs Deputados da oposição, pois houve aqui nove intervenções a que responderei ponto por ponto.
O Sr. Deputado Tomé preocupa-se com a duplicação dos fundos...

O Sr. Mário Tomé (Indep): - Mário Tomé

O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé. muito obrigado. É o Mário e é o Cila do tempo dos romanos

O Sr. Mário Tomé (Indep): - E uma norma de relacionamento tratar-me pelo nome correcto, pois também não lhe chamei Ministro Macedo.

O Orador: - Muito obrigado Sr Deputado, mas imputo o meu erro à juventude a que tão simpaticamente se referiu na sua intervenção.
O Sr. Mário Tomé estava preocupado com a duplicação dos fundos estruturais e é bom que o esteja porque, para o nosso crescimento, e embora ele dependa muito mais dos impulsos da economia internacional e comunitária, como tentei ilustrar na apresentação e como é aceite por toda a gente, eles são importantes. Por isso é bom que se veja que os fundos estruturais são aceites por todos neste Hemiciclo.

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O Sr. Deputado Ferro Rodrigues afirmou, e bem, que na perspectiva do Ministro das Finanças tudo vai bem no melhor dos países. E disse efectivamente no melhor dos países porque, de lacto, este - que é o meu país - é o melhor dos países! E que quer dizer ao afirmar que «tudo vai bem»? Quer dizer que não há alternativa melhor! Ora, é isso que o Governo está a tentar, pacientemente, fazer passar aos Srs. Deputados da oposição.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Mas não passa!

O Orador: - Estamos prontos para debater e analisar qualquer alternativa, por mais pequena que seja. Só que ela não vem e o que VV. Ex.ª fazem são críticas à minha afirmação de que Portugal é o melhor dos países. Só que, para mim, Portugal é o melhor dos países!

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Ministro não leu Voltaire.

O Orador: - Procurarei de seguida responder a todas as questões mas, para não perder mais tempo, não responderei à erudição revelada pelo vizinho do Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Todavia, também podíamos falar de erudição, pois não tenho qualquer dificuldade em fazê-lo.
Respondendo à pergunta «para quando uma política cambial realista», reafirmo que a política cambial realista é a que está a ser seguida pelo Governo, é a defesa da estabilidade cambial, que nos tem valido os maiores elogios de todos os observadores, porque não podemos nunca esquecer que a desvalorização cambial em Portugal é um símbolo de impotência, é um remédio para quem não é capaz de tomar medidas estruturais. Nesse capítulo, temos uma longa história e estou pronto a esclarecer e a debater esse aspecto em qualquer momento.
Mas quer isto dizer que o valor do escudo e que o panorama monetário e cambial internacional não nos preocupam? Claro que não, pois preocupa-nos e muito. E neste preciso momento estamos a analisar, aliás como todos os Estados membros, formas de melhorar o funcionamento do sistema monetário europeu. Só que isto não vai contra a estabilidade cambial. Srs. Deputados, a política cambial realista é a que está a ser seguida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues, numa visão que, com o devido respeito, julgaria um pouco datada, falou de marialvismo lusitano. No entanto, esse conceito teve a sua época nos anos 60 - e até houve um livro sobre isso -, ...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Mais nos anos 50.

O Orador: - ...mas não tem nada a ver com a política monetária e cambial que o Governo e o Banco de Portugal, cada qual na sua esfera, têm vindo a desenvolver. Não há aqui marialvismo mas realismo e profissionalismo e aí eu veria mais quixotismo, porque realmente são moinhos de vento.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues também perguntou quando haveria um discurso de Governo sobre o estado da Nação. Quanto a isso digo-lhe que tentámos, com o melhor das nossas forças, dar o panorama global do que é a política económica e social. Portanto, para quando? Foi há bocadinho...

Risos e aplausos do PSD.

Agora, e muito sistematicamente, respondo à acusação de autismo e de demagogia vinda do Sr. Deputado Octávio Teixeira, repetindo aquilo que disse: baseamo-nos muito cuidadosamente na realidade nacional, mas para a transformar. Esta afirmação parece as teses de Feuerbach mas não é, porque o que nos anima é o reformismo.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - De Marx sobre Feuerbach.

O Orador: - Mais erudição! O Sr. Deputado Manuel Alegre está de uma erudição avassaladora! Muito obrigado!

Risos do PSD.

Aqui está uma sugestão da oposição que eu aceito, isto é, a das teses de Marx sobre Feuerbach. Estava-me a esquecer dos meus clássicos ou, melhor, dos seus.

Risos e aplausos do PSD.

Queremos transformar Portugal e estamos a consegui-lo, embora seja difícil.

Vozes do PS: - Nota-se!

a Orador: - É muito difícil, mas estamos a conseguir transformar Portugal. E queremos fazê-lo sem demagogia. Não há demagogia nenhuma no nosso programa, que é plurianual, e, como já passaram sete anos, temos o objectivo de continuar a crescer mais do que a média comunitária, reduzindo simultaneamente o diferencial de inflação.

a Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Com 1,5 milhões de contos por dia,... é difícil!...

O Orador: - Usaremos essa medida com toda a nossa energia e estamos seguros de que o povo português o compreenderá.
Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o autista, o demagogo não é o que está sentado na bancada do Governo...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o que está de pé! Aplausos do PS, do PCP e do CDS. Risos do PSD.

O Orador: - Tenho de inclinar-me perante si, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Poderá não saber de carga fiscal, mas creio que a resposta rápida que teve serviu para aliviar o ambiente. Muito obrigado por essa contribuição, que foi bem-vinda, mas, quando fiz a referência a alguém sentado na bancada do Governo, estava a falar em sentido figurativo, pois permiti-me fazer aqui uma analogia.

Risos do PS.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira poderá não ler razão, mas teve piada, temos de reconhecê-lo e eu reconheço-o!
O Sr. Deputado Paulo Casaca teve uma intervenção bastante técnica, da qual quero salientar um ponto, pois introduziu um elemento importante ao querer demonstrar

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que o ganho dos salários reais não era semelhante ao não aumento da carga fiscal.
Evidentemente que fizemos a medição dos salários reais depois de neles fazermos incidir todos os impostos, pelo que é, de lacto, a mesma coisa. Mas, ao querer atacar o nosso argumento, o Sr. Deputado ajudou-nos muito. Em primeiro lugar, aceitou - o que é insofismável - que os salários reais têm aumentado enormemente e, depois, acrescentou mais um facto, os ganhos nas razões de troca. Ora, os estudos técnicos - e muitos têm sido feitos, sobretudo no Banco de Portugal mas também noutros institutos e nas universidades - mostram que a revalorização real à qual se tem assistido é sustentada pelos ganhos nas razões de troca.

O Sr. Paulo Casaca (PS): - A que se chama valorização dos custos.

O Orador: - E é por essa razão que não se podem usar os cálculos grosseiros baseados nas paridades dos poderes de compra que aparecem aqui e ali, às vezes mesmo na baixa de economistas que deviam sabê-lo melhor e que, talvez por demagogia, não têm em conta esses ganhos nas razões de troca, que são essenciais para compreender o valor de equilíbrio da taxa de câmbio do escudo.
Os meus agradecimentos, Sr. Deputado Paulo Casaca, por ter introduzido as razões de troca nesta discussão. Tem razão, só que o argumento é exactamente o contrário daquele que o Sr. Deputado quis usar.
Há um outro ponto a que quero fazer referência. Tal como a convergência é um processo plurianual. pelo que temos de analisar sempre os ganhos ano após ano - é isso que é essencial na nossa estratégia -, quando dizemos que um ganho de salário real é insustentável, queremos com isso significar que não pode continuar-se com aquela taxa e que, evidentemente, temos de encarar cada ano olhando para os ganhos anteriores.
Ora, disse - e posso demonstrá-lo - que, depois de todos os impostos, incluindo a inflação, os trabalhadores portugueses receberam, em 1992, uma laxa de cerca de 4% a mais do que a média comunitária. Foi também o que sucedeu em 1991 e é para esta semelhança, quando aqui neste mesmo Hemiciclo se dizia que era o «ano das vacas magras», que é interessante chamar a atenção.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca falou de uma série de questões, da saúde, do ensino, da cultura. Devo dizer que me limitei a ler o Programa de Governo, adaptando-o, naturalmente, ao ano que passou e mostrando que alguma coisa já tinha sido cumprida.
Referiu também o descontentamento sentido nalgumas empresas, mas repilo aqui o que já disse e que tem sido repetidas vezes afirmado: não há despedimentos na função pública, não temos uma lei de despedimentos mas, sim, uma lei de mobilidade e tentei justificar essa realidade.
O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins voltou a colocar algumas perguntas que tinha feito ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano, particularmente no que diz respeito à execução orçamental. Volto a dizer que a execução orçamental para 1992 está, de facto, a correr muitíssimo bem, que todos os ministérios estão a cumprir rigorosamente as previsões das despesas e das receitas e que, quando houver alguma movimentação a fazer para aproveitar toda a margem de manobra que for possível, os Srs. Deputados serão os primeiros a tomar conhecimento desse facto.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - E as dívidas?

O Orador: - Também falei ontem das dívidas para dizer que é um problema que tem de ser resolvido sem nunca se esquecer que é impossível resolver uma situação do passado sem ter a certeza de que ela vai sendo acompanhada a par e passo. Portanto, trata-se de uma solução que tem de ser gradual e é isso mesmo que está a acontecer. Já o disse ontem e volto a referi-lo hoje.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Gradual, o aumento das dívidas?

O Orador: - Qual é a questão central aqui, o erro de previsão, segundo o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins? As nossas previsões macroeconómicas são baseadas nas do Fundo Monetário Internacional, à semelhança, aliás, da maior parte das previsões, pelo menos as dos países da Comunidade Europeia e dos países industrializados. São evidentemente previsões consistentes e desafio qualquer economista, nacional ou estrangeiro, a ir contra esta ideia. Mas se o impulso internacional é revisto para baixo, o que tem acontecido, naturalmente que o nosso crescimento também é revisto nesse sentido e mais do que proporcionalmente, porque, como disse, uma pequena economia aberta tende a sofrer mais do que a média comunitária.
Um dos anexos ao relatório do Orçamento, como tive a oportunidade de dizer ontem, faz justamente uma análise completa das alterações que se têm verificado entre previsões e realizações e não se verifica qualquer enviesamento nelas. Portanto, estamos perfeitamente preparados para essa situação e até estamos conscientes de algumas das consequências, para a economia portuguesa, de uma visão mais pessimista. O nosso trabalho foi leito profissionalmente, como sempre, e não aceitamos qualquer crítica quanto à consistência. Estamos perfeitamente abertos a reconhecer, e já o fizemos, que, se o impulso internacional for mais baixo, crescemos menos. Dizer o contrário era mentir.
O Sr. Deputado André Martins falou da fluência e do brilho; outro Sr. Deputado fez referência a um discurso suporífero e não sei com qual deverei concordar. Pessoalmente, creio que deve estar entre as duas coisas, podemos tirai' uma média. Porém, volto a dizer que os observadores nacionais e estrangeiros têm reconhecido que a política económica global do Governo é correcta e, sobretudo, que não há alternativa à política económica e social do Governo.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos, o oitavo orador, veio lembrai' aqui o debate relativo aos 8 %. Fez muito bem em lembrá-lo, porque, de facto, dissemos na altura que queríamos centrar a desinflação à volta de um número; escolhemos o intervalo de 7 a 9 % e, dentro desse intervalo, usámos o valor de 8 %. Eu próprio fiz, por vezes. evidentemente com a permissão dos Srs. Deputados, algumas figuras de retórica de um gosto que eu, pessoalmente, não achei mau, sobre os 8 % e, efectivamente, isso serviu! Tanto assim é que responsáveis sindicais, ainda há pouco tempo, na televisão, vieram elogiar o acordo, dizendo que está a ser cumprido. E está a ser cumprido! Ninguém duvida disso!
O eleito dos 8%, na opinião pública, passou, embora não tenha passado em certas áreas deste Hemiciclo: mas, para os trabalhadores e para os empresários, passou!

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O Sr. Deputado Manuel dos Santos acusa o Governo de dizer que o crescimento vai ser da ordem dos 0,75 % em vez de referir que está um ponto acima da média comunitária. Sr. Deputado Manuel dos Santos, em todos os outros casos de recessão internacional, Portugal teve um crescimento negativo e o senhor considera uma derrota para o Governo ajustar este 1 %, que é o número aproximado, a 0,75 %, quando eu insisto e é reconhecido que qualquer pequena economia aberta tende a sofrer mais com uma conjuntura internacional má? Que todos os males fossem esses, Sr. Deputado Manuel dos Santos! Tomáramos nós crescer a 0,75 % durante os anos difíceis que estamos a atravessar!

Aplausos do PSD.

É muito bom este valor de 0,75 %, porque em todas as outras recessões - na de 1973/76, na de 1983/84 - Portugal cresceu a taxas negativas!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E o apoio da CEE? Não interessa?

O Orador: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues está a antecipar-se a algumas respostas que ia dar já a seguir; se me der mais um segundo, eu chego lá.
Por maiores que sejam os fundos estruturais, mesmo que contem para 10 % do PIB, evidentemente que não podem nunca comparar-se em escala às exportações, que representam um terço ou cerca de 40 %. Como é, então, possível pensar que o crescimento português é feito à base de fundos? É verdade que aproveitamos os fundos, mas é a economia internacional que nos dá o crescimento. Qualquer pessoa compreende isso, um empresário, um trabalhador compreende isso e é bom que os Deputados das oposições também o compreendam.
Não vou falar aqui do livro Alice no País das Maravilhas, que é, aliás, muito popular entre economistas - e aqueles que têm uma licenciatura em Economia saberão, com certeza, ao que me refiro -, mas penso que não vem ao caso mais erudição e mencionar Lewis Carroll depois dos grandes autores de que talámos.
Também posso adiantar que os telefonemas do engenheiro Eurico de Melo são bastante frequentes, mas não sei se seria apropriado e se não cansaria a Câmara se, a certa altura, referisse todos os encontros que tenho tido. As conversas que tenho mantido com empresários, sindicatos e trabalhadores - estou a ver que o Sr. Deputado João Proença mostra o seu sorriso - são praticamente diárias.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E estão todos de acordo?

O Orador: - E não são conversas académicas nem luteis mas, sim, para resolver problemas concretos, como o caso do acordo de 1992. Actualmente, há muitas pessoas arrependidas e tristes por não o terem assinado. Embora não o tenham leito no timing correcto, ainda estão a tempo, pois t aliam três meses para a sua vigência terminar, e, aliás, convidamos aqueles que ainda o não assinaram a fazê-lo, pois é um acordo aberto.

O Sr. Deputado Manuel Queiró - vejo aqui uma aliança que. não sendo santa, não deixa de ser interessante - é capaz de não ter presente o Programa do XI Governo, onde era mencionada, no capítulo apropriado, a política económica global. É uma expressão que tentei explicar aqui e que revela que o Governo tem preocupações em integrar o económico e o social, é uma expressão global, na moda, mas que estava realmente expressa no Programa do XI Governo.
Depois, aquele discurso sobre a moeda foi um espanto! Quer dizer, criticou o facto de o escudo estar entre as moedas fracas do sistema monetário europeu, dando a ideia de que desejaria que tivesse uma força maior. Queremos a estabilidade e não esse marialvismo lusitano de dar a ideia de que tem de reforçar-se a força da moeda. Tal não é necessário! Queremos a estabilidade cambial e é nela que insistimos, pois entendemos que a posição adequada é o meio termo, é essa que temos tomado em tudo, uma posição de tranquilidade.
Finalmente, gostava de referir-me a um aspecto de que vários Deputados falaram, a língua portuguesa. Penso que é, de facto, muito importante capacita-nos de que a nossa política nos dá dividendos inesperados nessa matéria, que as empresas portuguesas, neste momento, não têm os mesmos problemas de reservas cambiais sentidos anteriormente e que podem ter, de facto, uma internacionalização virada para os países que falam a nossa língua. Isso tem a maior das importâncias para os empresários portugueses, mas também tem uma importância cultural e foi esse aspecto que quis realçar na minha intervenção. Por essa razão, permiti-me falar da língua portuguesa. Afinal, além da crença na democracia, o que nos une a todos aqui, pelo menos, é o facto de falarmos a mesma língua, o português, se bem que em conceitos nem sempre seja assim, o que é pena!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É pena?!

O Orador: - Mas congratulo-me por a língua ser a mesma!

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, para defesa da consideração pessoal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - a Sr. Ministro das Finanças, espero que não intencionalmente, repetiu um gesto de descortesia para com os Deputados, depois de já se ter chamado a atenção. De facto, esse paralelo que procurou estabelecer entre extremos da Assembleia leva a pensar que houve algum propósito nisso e entendo que nem isso desculpa a intenção possível do gesto.
O Sr. Ministro Braga de Macedo, pelos vistos, tem o hábito de, em vez de vir aqui fazer um debate, fazer graçolas com a Assembleia. Gostaria, pois, de chamar a atenção para o facto de, no meio dessas graçolas, não ler respondido às minhas perguntas.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se pretender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Não pretendo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - a Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para a defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A defesa da consideração foi feita, pelo que não vou dar mais a palavra para o efeito.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que é extremamente deselegante «atirar a pedra e depois esconder a mão»...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não vou dar-lhe a palavra para não dar lugar a protestos sobre protestos e a explicações sobre explicações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há cerca de um mês o Governo, pela voz do Ministro das Finanças, proclamava que a economia portuguesa e a sua evolução era um oásis no contexto europeu ou mesmo mundial. Ainda há pouco, aliás, ouvimos aqui, num discurso, o Sr. Ministro das Finanças referir a mesma coisa por outras palavras, isto é, que a economia portuguesa será uma pretensa excepção no quadro do pantanal em que se encontram atoladas múltiplas economias, na Europa como na América ou na Ásia.
Porém, e infelizmente para Portugal e para os Portugueses, as proclamações do Governo e do titular das Finanças não têm qualquer correspondência com a realidade. Mais do que isso: a realidade objectiva da situação e da evolução da economia portuguesa desmentem de forma peremptória tais afirmações propagandísticas.
As ridículas afirmações do Ministro das Finanças ultrapassam todo e qualquer limite atribuível a um eventual optimismo ou voluntarismo excessivos, ou mesmo a um fundamentalismo da gestão das expectativas dos agentes económicos e da população em geral.
É suposto que o Governo e o Ministro ouçam os agentes económicos e conheçam as suas opiniões. É exigível que o Governo, e em especial o Primeiro-Ministro e os Ministros responsáveis pelas áreas económicas, acompanhem atentamente a informação relevante do Instituto Nacional de Estatística e de outras instituições com suficiente credibilidade.
Quer umas - as opiniões de quem diariamente está com as mãos na economia -, quer outra - a informação estatística com alguma respeitabilidade - convergem na confirmação de que não só a conjuntura económica nacional é extremamente difícil como de que é uma evidência que a recessão atinge já a agricultura, as pescas e a indústria transformadora, e que o próprio crescimento do sector dos serviços entrou em desaceleração.
Daí que as reiteradas declarações do Governo e do seu Ministro das Finanças sobre a bondade da situação económica portuguesa revistam a natureza exclusiva de uma falsidade voluntariamente assumida pelo Governo e objectivamente confirmada pelos factos. A verdade factual é a de que, passados que foram os anos de excepcional evolução favorável da conjuntura externa e dada a ausência de uma política económica orientada para o reforço estrutural da economia portuguesa e para a valorização da sua especialização produtiva, se acentuaram as vulnerabilidades fundamentais da economia nacional e as suas dificuldades para resistir ao aumento da concorrência externa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A política económica dos últimos anos tem transformado a economia portuguesa numa economia de subcontratação, crescentemente especializada em actividades onde predomina a intensidade do trabalho de baixas qualificação e remuneração.
Por outro lado, a economia portuguesa é cada vez menos uma economia de produção e cada vez mais uma economia de mera intermediação e comercialização, com a redução permanente da produção agrícola, piscatória e em múltiplos ramos da indústria e com o consequente agravamento ininterrupto não apenas do défice de balança comercial mas também da balança de bens e serviços.
A desindustrialização da economia e a crescente inserção dependente da indústria nacional nas cadeias de produção das economias mais desenvolvidas da CEE e das empresas transnacionais, são hoje factos indesmentíveis que nenhumas declarações governamentais podem iludir.
A política do Governo, de privilégio da esfera financeira e especulativa e assente nos princípios do neo-liberalismo e do monetarismo, tem redundado em prejuízo do crescimento económico e da necessária e urgentemente indispensável modernização da estrutura produtiva portuguesa. O fundamentalismo do Governo nem sequer lhe permite ver, e aprender, com os resultados nefastos que o «reaganismo» e o «tatcherismo» - seus mestres - trouxeram às economias americana e britânica.
A prioridade absoluta, e cega, ã redução da inflação de qualquer forma e por quaisquer meios, e sem olhar aos custos económicos e sociais que essa orientação exclusiva da política governamental está a provocar no tecido económico nacional, releva de irresponsabilidade política e «está a pôr em sério risco a sobrevivência das empresas e da economia real portuguesas».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As políticas cambial - de forte valorização real do escudo - e monetária - de elevados níveis das taxas de juro activas -, com o objectivo único de reduzir a inflação, provocaram uma insustentável perda de competitividade das empresas e produções nacionais.
Tanto nos mercados externos como no mercado interno não há aumentos de produtividade que possam compensar a perda de competitividade das produções nacionais geradas por uma política cambial irresponsável que, nos últimos 24 meses, conduziu a uma apreciação real do escudo de 18 % em relação ao ecu e de 13 % em relação ao marco, ou de 30 e 25 % face à libra e à lira e de 22 % perante a peseta!
A perda de competitividade da economia nacional, decorrente desta apreciação real do escudo e de taxas de juro reais superiores a 11 %, era inevitável e é indesmentível. Não há malabarismos de propaganda política que a possam mascarar. Aliás, não merecem qualquer credibilidade um Governo e um Ministro das Finanças que chegam ao cúmulo de escrever, preto no branco, frioleiras do género, que os 1000 milhões de contos das remessas de emigrantes e das entradas líquidas de fundos comu-

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nitários são um sinal do «reforço da competitividade da economia portuguesa».
O dislate tem limites, Sr. Ministro das Finanças!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A acentuação desta política nefasta, designadamente com a prematura e inadequada integração do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do SME, com a teimosia política de manter a política de apreciação do escudo durante o recente descalabro do SME, e com a imposição do Governo ao Banco de Portugal de forçada antecipação da completa liberalização dos movimentos de capitais, coloca a economia portuguesa perante o espectro da recessão generalizada.
Uma das mais importantes consequências da política actual é a forte desaceleração registada no investimento, o que põe em causa o desenvolvimento económico futuro de Portugal. Diga-se a propósito que a projecção do Governo de um crescimento do investimento em 1992 na casa dos 4 % (metade, aliás, do que o Governo previa), não tem qualquer sustentação nos indicadores estatísticos e nos inquéritos do INE. O que eles mostram é que na melhor das hipóteses esse crescimento será idêntico ao de 1991 e, portanto, abaixo dos 3 %.
Só a ilegítima tentativa governamental de fazer passar por um oásis a tempestade de areia que varre a economia e as empresas produtivas portuguesas pode conduzir a uma tão despudorada manipulação das previsões macroeconómicas.
Srs. Deputados, os custos desta política de irracionalidade económica atingem fortemente as empresas produtivas e os agricultores, mas igualmente e de forma muito pesada os trabalhadores.
A degradação acentuada da capacidade competitiva das empresas e produções nacionais está a provocar o aumento rápido das empresas com dificuldades económicas e financeiras, que vendem no exterior ao desbarato para tentar a sobrevivência, que reduzem a sua laboração normal e que encerram as portas. Como o mostram, entre outros indicadores, o crescimento do crédito malparado e o reaparecimento da chaga dos salários em atraso.
Esta política pressionará, a curto prazo, o aumento significativo do desemprego. O que, aliás é desejado pelo Governo, para tentar pressionar ainda mais a eufemisticamente chamada «moderação» salarial, que mais não é, afinal, que a redução real dos salários como o Governo o demonstra relativamente as propostas para os trabalhadores da função pública em 1993.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O interesse do futuro da economia nacional e dos Portugueses exige uma profunda alteração desta desastrosa política económica. Somos por uma política desinflacionista mas recusamos uma política deflacionista.
Exige-se uma política de efectiva diminuição das taxas de juro do crédito e a redução das margens de intermediação do sector bancário; impõe-se a utilização plena dos prazos negociados com a CEE, isto é, até 1995, para a completa liberalização dos movimentos monetários, e não a sua antecipação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

C) Orador: - É premente um realinhamento das paridades cambiais do escudo, uma depreciação antideflacionista da moeda nacional, uma depreciação competitiva que permita a sobrevivência das empresas nacionais e lhes possibilite melhorar os factores estruturais de competitividade. Rejeitamos a política de uma moeda nominal e artificialmente forte, assente numa economia real cada vez mais frágil e dependente. Recorde-se, aliás, que também durante o regime da ditadura a política da moeda forte colocou a economia portuguesa na cauda da Europa.
E recusamos, fundamentalmente, que os custos dos dislates, da irracionalidade e da irresponsabilidade da política económica do Governo sejam transferidos para a degradação do nível e das condições de vida dos trabalhadores. O que deve baixar são as laxas de juro e a paridade do escudo, e não os salários e as prestações sociais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É o Governo o único responsável por esta política. Deverá ser o Governo a suportar a penalização política por estar a pôr em causa o futuro da economia nacional e dos portugueses.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Torne e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o seu discurso não trouxe nada de novo, atendendo ao modelo económico que defende. Respeito essa identificação, que tem que ver com um determinado modelo industrial e agrícola que vigorou na Europa Central e Oriental e que ruiu completamente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá vem a cassette!

O Orador: - Exactamente! É uma cassette que conhecemos, como diz, e muito bem, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
A questão que lhe punha era muito simples: o Sr. Deputado falou sobre a economia portuguesa, traçou um panorama sombrio sobre determinadas indústrias, designadamente as têxteis, embora não se tivesse, salvo erro, referido directamente a elas, mas falou nas indústrias de exportação. Veja, então, se adivinha de quem é esta frase: «Não me falem em crise. Nós rejeitamos a questão da crise, pois esta aparece hoje, em alguns sectores empresariais, como uma forma de pressão sobre o Governo.»
E a mesma pessoa diz mesmo, a dada altura, numa entrevista: «Há empresas no vale do Ave que devem ser fechadas porque são inviáveis; só devem ser apoiadas as competitivas.» É capaz de adivinhar quem é que disse tal? Se não sabe, eu digo-lhe: foi o conhecido sindicalista José Luís Judas.
Qual é a sua opinião sobre estas afirmações, Sr. Deputado?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Estragou o segredo! Estragou a adivinha!

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O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, permitia-me recordai- algo que há pouco foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças. De lacto, não talei nas empresas têxteis, mas o Sr. Deputado, como já (razia o trabalho de casa, teve de as referir à força. É o problema dos trabalhos de casa...
Mas, Sr. Deputado Rui Carp, não brinquemos com coisas sérias.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não estou a brincar!

O Orador: - Não comento as afirmações que foram feitas e que o Sr. Deputado referiu. Entendo que, neste momento, não têm qualquer interesse, pois não está aqui a pessoa para poder debater a questão. Mas, em todo o caso, não brinquemos com coisas que são sérias e o Sr. Deputado tem certamente consciência disso.
É que a gravidade da situação da economia portuguesa não traduz, infelizmente, apenas a gravidade da indústria têxtil e, muito menos, a da indústria do vale do Ave. O problema da indústria portuguesa é generalizado, neste momento.
Sr. Deputado Rui Carp, analise os indicadores do INE, as contas nacionais trimestrais, a desaceleração geral, a recessão - crescimento negativo, se quiser - da indústria transformadora que se está a verificar ao longo deste ano. Esta situação está generalizada a todos os sectores de actividade e, quanto a isto, não podemos brincar nem fazer demagogia, como fazem certas pessoas. Temos, pois, de ter cuidado e ver quais são as causas e os remédios possíveis para evitar a situação vivida neste momento.
É evidente que, quando falei em demagogia, neste caso concreto, até fiz um gesto com esta mão, a do lado oposto ao da bancada do PSD, não me referindo, portanto, ao Sr. Deputado Rui Carp. Mas, se quiser, pode pedir a defesa da honra, o que julgo que irá fazer.

O Sr. Presidente: - a Sr. Deputado Rui Carp pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que no debate que aqui está a ser feito devemos estar com a maior seriedade.
De facto, não quis, de maneira alguma, brincar com a pergunta que fiz. É uma pergunta muito séria, porque se trata de uma afirmação de uma pessoa muito responsável, um dos dirigentes máximos de uma central sindical, a CGTP-IN, a que o vosso partido está indissociavelmente ligado. Assim, quando me referi a ela, queria saber qual era a posição do dirigente máximo da bancada do Partido Comunista acerca dessa afirmação. V. Ex.ª respondeu que não comentava. É uma resposta e eu interpretei-a, suponho que bem.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei muito rápido no esclarecimento a dar ao Sr. Deputado Rui Carp. De facto, disse que não se devia brincar em relação à situação da indústria nacional e mantenho-o.
Aliás, Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe que o modelo que aqui defendemos,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - É o da RDA!

O Orador: - ... um modelo de crescimento económico ou de desenvolvimento da sociedade portuguesa, é aquele que temos defendido há longo tempo, consta do nosso programa e, nas questões essenciais, tem suporte constitucional.
Em relação à questão que colocou - já que ficou com essa curiosidade -, o que lhe posso dizer, muito clara e expressamente, como o Sr. Deputado sabe e compreendeu da minha intervenção de hoje e de outras que tenho feito, é que, lógica e naturalmente, estou em completo desacordo com uma afirmação desse jaez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pereira Lopes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para que fique registado que, pelo menos por duas vezes, fiz sinal à Mesa no sentido de me inscrever e, talvez devido a alguma deficiência de comunicação ou porque a Mesa não terá reparado, não fui ouvido. Por conseguinte, prescindo do meu pedido de inscrição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em nome da Mesa peço desculpa pelo sucedido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação internacional em 1992 é substancialmente diferente daquela que se viveu nos últimos anos. Hoje verifica-se em muitos países, mesmo nos comunitários, uma clara recessão económica; hoje assiste-se em muitos desses países a restrições de vária natureza com impacte social claramente negativo. Há mesmo casos de governos que já tomaram decisões que conduziram à restrição ou eliminação de direitos sociais adquiridos.
A incerteza é hoje um dado presente na situação económica e social em todos os países, especialmente naqueles com quem mantemos relações de maior interdependência.
Pela nossa parte, gostaria de afirmar que não ignoramos esta situação que. sendo preocupante, seguramente nos aconselha ainda maior rigor na definição das políticas. Temos perfeita consciência de que o campo de manobra é hoje mais estreito. Mas também temos todas as razões para acreditar que vamos conseguir, como até aqui, continuar um percurso ascendente em termos de progresso económico e social.
É com este quadro de fundo que o Governo se disponibilizou para vir analisar na Assembleia da República, por

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sua própria iniciativa, a situação económica e social do País e, especialmente, as perspectivas para o futuro, em lermos de políticas e de soluções.
É o que me proponho fazer, referindo as áreas que em lermos de responsabilidade governativa me estão directamente confiadas. Mas, desde já, faço uma observação: qualquer política sectorial faz parte de um todo; uma política sectorial considera-se correcta quando contribui para um objectivo global bem definido. O sucesso de uma qualquer acção de um sector mede-se pelo contributo que possa dar para esse objectivo final.
A este respeito, que fique claro que o nosso objectivo último, apesar do ambiente internacional de incerteza que nos rodeia, não tem nada a ver com recessão. O nosso objectivo, hoje, nem sequer tem a ver com mera estagnação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirão alguns que para nós o tempo de hoje é de pragmatismo. É bem verdade. Mas o tempo de hoje tem de ser também o tempo dos valores: da ética, da solidariedade, da justiça social e da igualdade de oportunidades.
E aqui. Srs. Deputados, há um enorme caminho a percorrer. Estes são os défices do nosso tempo. A confrontação ideológica e política hoje só tem sentido se daí resultar algo de concreto em termos de acção.
A nossa disponibilidade para o diálogo construtivo, ontem, como hoje, continua a ser a mesma, ou seja, total.
É este, para nós, o sentido deste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: Se é verdade que consideramos positivo que o Governo se proponha cortar nas despesas quantas vezes ofensivamente sumptuárias do aparelho do Estado, revertendo-as a lavor de causas humanamente urgentes, não posso, contudo, em nome do meu partido, deixar de denunciar o ala financista, quase chocantemente contabilístico do Governo no equacionamento orçamental das questões sociais, a maioria das quais, como é o caso dos nossos reformados e deficientes, são um espinho na consciência da Nação e motivo de vergonha quando nos perfilamos com os demais países da Comunidade Europeia.
Situações como a dos reformados do ex-ultramar, dos caminhos de ferro, da função pública, do ensino primário (os professores estão a ser vítimas do incumprimento da lei por parte do Governo), das viúvas com pensões de sobrevivência miseráveis, de pensões sociais de 14 600$, etc., mostram à saciedade como em Portugal há dois pesos e duas medidas. Mostram como está dilacerado o tecido social e como, afinal, Portugal caminha a duas velocidades.
A velocidade imprimida pelo objectivo comunitário que vem criando uma falange de tecnocratas, sem densidade nem espessura, e a velocidade da estranheza, do desalento parado de cerca de dois milhões de portugueses, atirados para as margens do humano, para as bermas da auto-estrada da abastança comunitária.
Neste momento de grande perplexidade e de grande angústia, face à encruzilhada histórica em que inegavelmente nos encontramos, quero, em nome do meu partido, denunciar a lógica desenvolvimentista a que informa a actual política económico-social em Portugal que, assente na docilidade aos desígnios despóticos da ciência económica, tomada como um valor absoluto, se afasta cada vez mais do centro que deveria tomar-se na sua verdadeira razão de ser: o Homem.
Não queremos que em Portugal se continuem a amontoar os «detritos do desenvolvimento» que outra coisa não são os dois milhões de portugueses que vivem abaixo da «linha de água».
É preciso humanizar a política económica para que possa adquirir a sua desejável dimensão social. Porque chamar social a uma política que se limita a sustentar a agonia de quem tem o direito a viver com dignidade e bem-estar poderá ser tudo, poderá ser até brilhante no que ao comportamento dos indicadores macroeconómicos diz respeito, susceptível até de merecer um diploma da Universidade de Bruxelas, mas de social é que terá muito pouco ou nada.
Apelo pois ao Governo que cumpra as suas obrigações legais para com os professores do ensino primário aposentados, que reveja a situação aposentados em que vegetem milhões de pensionistas, que olhe com humanidade activa para os deficientes e cesse a sua actual política que, ancorada no argumento falacioso dos baixos níveis contributivos de outros tempos, vai perpetuando o desrespeito pela eminente dignidade da pessoa humana. Seria profundamente de lamentar que se salvasse a economia e se desprezassem os homens.
As questões que tenho a levantar ao Sr. Ministro integram-se precisamente na parte final das palavras que venho de proferir.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, do discurso de V. Ex.ª retive a afirmação de que pretende proceder a uma profunda reforma na segurança social e negociá-la com os parceiros sociais.
O Sr. Ministro tem ao longo dos tempos negociado vários acordos com os parceiros sociais e, portanto, era sobre esta matéria que gostava de colocar-lhe algumas perguntas.
O Governo, pela voz de V. Ex.ª, comprometeu-se, relativamente à Lei de Bases da Segurança Social, a criar condições para efectuar a transferência de verbas do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, designadamente, para fazer lace às dificuldades dos regimes não contributivos, dos regimes fracamente contributivos e da acção social.
Aquilo que efectivamente se verificou foi que houve algumas transferências, mas que diminuíram de ano para ano e as dificuldades avolumam-se.
Portanto, que medidas é que V. Ex.ª vai adoptar para resolver este problema?
Outra questão tem a ver com as receitas da segurança social. É do domínio público que, de uma forma geral, algumas empresas, ou um grande número de empresas, não faz os respectivos descontos. Isto é, não depositam as verbas que deveriam depositar e. portanto, isto pode criar, de alguma forma, condições para colocar em ruptura o sistema de segurança social. Assim, que medidas é que o Governo pretende tomar no sentido de também resolver esta questão?
O Sr. Ministro fez uma promessa quanto a instalação do Instituto de Higiene e Segurança no Trabalho. Até ao

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momento, nada sabemos quanto à sua instalação, pelo que gostaríamos de saber o porquê de tal situação e para quando o cumprimento dessa promessa.
Relativamente à Inspecção do Trabalho, também o Governo, pela voz do Sr. Ministro, na discussão do Orçamento do Estado de 1992, assumiu o compromisso de proceder a um conjunto de medidas que, de alguma forma, criassem condições para resolver os gravíssimos problemas que àquela entidade se colocam. No entanto, aquilo de que temos conhecimento é que tem vindo a haver uma redução gradual dos inspectores do trabalho.
Assim, gostaríamos de saber como é que, com uma redução dos inspectores, é possível prestar um melhor serviço às populações e responder objectivamente aos problemas que se colocam à sociedade portuguesa.
Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em síntese, são estas as perguntas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Silva Peneda, a sua intervenção, obviamente, teria de ser complementar da intervenção do Sr. Ministro das Finanças na medida em que o económico determina muito o social. Aliás, uma das suas afirmações foi no sentido de que a competitividade do aparelho produtivo é uma questão importantíssima para esse mesmo desenvolvimento social.
Estamos de acordo, mas, tal como o meu camarada Octávio Teixeira já aqui afirmou, é evidente que, tendo em conta o actual nível do escudo, a competitividade do tecido produtivo está automaticamente condicionada às grandes dificuldades das empresas com reflexos directos ou indirectos na vida e no emprego dos trabalhadores.
Sr. Ministro, diremos que o seu Ministério, na dialéctica causa/efeito, é o que sofre os eleitos dessa política, apesar das almofadas sociais que se pretendem arranjar. Proferiu até uma expressão espantosa de que existem 100 projectos para combate à pobreza. Ou seja, no fundo, isso é o reconhecimento tácito de que em Portugal existe muita pobreza que não perpassou pelo discurso do Sr. Ministro das Finanças. No entanto, é um reconhecimento tácito.
Não lhe chamaria só o ministro dos efeitos. O Ministério do Emprego e da Segurança Social tem responsabilidades na política de injustiça social que é praticada, particularmente, em relação a algumas iniciativas no campo legislativo.
Falou-se aqui já da questão da segurança social. Sr. Ministro, recordo-lhe que uma vez lhe fiz aqui uma acusação, ainda antes da aprovação do pacote laborai, dizendo que com o acordo económico e social de 1990 o que o Governo pretendia era aplicar aquilo que ele de negativo tinha, adiando o conteúdo positivo que também lá estava contido.
Infelizmente, a vida veio demonstrar que, quanto à questão da higiene e segurança, o tardar da regulamentação ultrapassou todos os prazos que esse acordo tinha inscrito: quanto à Lei de Bases da Segurança Social, também com o comprometimento do Sr. Ministro, os prazos foram totalmente ultrapassados e o mesmo aconteceu quanto à justiça no trabalho.
Ora, penso que esta falta de compromissos demonstra não só a razão do PCP, mas o carácter deste Governo e do próprio Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Mais ainda, se prevalece tanto essa concepção de diálogo e de concertação, pergunto: Sr. Ministro, porquê então essa lei antigreve e essas alterações gravosas que limitam o direito à greve?! Quem não deve não teme, pelo que quem está disposto a dialogar e quem está disposto a acreditar nos resultados do diálogo não receia o exercício de um direito fundamental como é o direito à greve. Quem impôs a arbitragem obrigatória? Ouvimos aqui constantemente falar em menos Estado e na sua pouca intervenção, mas neste caso é o que se vê! Em relação à contratação colectiva por que é que impôs o Conselho da Arbitragem obrigatório?
Isto demonstra, afinal, que o Sr. Ministro, tal como os restantes membros do Governo estão interessados numa política que não é de progresso social, mas de conter e mutilar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito à greve e o direito à contratação colectiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Ministro, antes de mais, quero congratular-me com a iniciativa do Governo nesta matéria, designadamente na área social, porque só um governo e um ministério com «cara limpa», em relação a esta área, podem apresentar-se, por sua iniciativa, num debate desta natureza e numa área muito sensível para a população portuguesa.
Quero ainda registar dois aspectos que referiu e colocar-lhe uma questão.
Relativamente à concertação social, registamos com satisfação que, mais uma vez, o Governo está empenhado nesse processo e oxalá que, conjuntamente com os parceiros sociais, cujo papel valorizou - e, quanto a nós, muito justamente -, consigam atingir bom porto, num momento em que se atravessam algumas dificuldades económicas a nível europeu, e não só português, alcançando o acordo de que o País bem precisa.
Congratulo-me também com a notícia - aliás, conhecida -, de que continuam os trabalhos em relação às alterações ao regime de segurança social, um sistema cuja reformulação bem necessária se torna.
De algum modo ligada a esta área, quero colocar-lhe uma questão, já tornada pública, mas que gostaria que reforçasse em termos de alguma informação, que tem a ver com a moralização do sistema.
O Sr. Ministro das Finanças tem falado de um orçamento de rigor sem austeridade e todos os contributos nesse sentido são bem-vindos, porque, no fundo, interessam ao País, aos Portugueses e designadamente aos mais desfavorecidos. Refiro-me concretamente à filosofia do subsídio de desemprego, que deve passar a ser entendida não com um carácter assistência! mas com um carácter formativo, no sentido do enriquecimento do trabalhador e da sua preparação para uma concorrência mais forte e um melhor trabalho qualitativo.
Em relação à questão das baixas por doença, matéria que está na ordem do dia, o Sr. Ministro e o Governo têm-lhe dedicado atenção e penso que todas as diligências feitas na moralização deste processo vão no sentido do escopo fundamental do Governo: o do rigor sem austeridade.
Eram estas as duas questões que queria colocar-lhe

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E a função pública também é rigor sem austeridade?!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguindo a ordem cronológica das perguntas que me foram feitas, começaria por responder ao Sr. Deputado Manuel Sérgio. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que subscrevo, na totalidade, lodo o conjunto de preocupações que acabou de enunciar. Não posso deixar de estar mais de acordo consigo relativamente a um conjunto de preocupações sociais que são as nossas. O problema é que, em termos de governação, Sr. Deputado, não basta ter apenas preocupações. Julgo que a área social é a mais fácil para se fazer um discurso, até comovente, «até às lágrimas». O difícil é apresentar resultados. E devido a uma excelente articulação, durante estes últimos anos, entre aquilo que se passa no económico e no social - porque há interfaces que são complementares -, podemos apresentar resultados como este. Posso mostrar-lhe um gráfico, que tenho aqui comigo, que dá uma ideia do que no País se tem feito em termos, por exemplo, de investimentos em equipamentos sociais. Mas posso dizer-lhe mais: as pensões, hoje, estão ao nível a que estão, mas, de todos os países da Europa comunitária, não conheço nenhum em que as prestações sociais tivessem crescido tanto como em Portugal. Estamos a meio de uma trajectória, mas julgo que, na política social, não se pode analisá-la de uma forma estática; tem de se ter em conta o comportamento dinâmico das variáveis. E o que tem acontecido é que as prestações sociais a favor dos mais desfavorecidos têm crescido mais do que o PIB e os salários.
Portanto, em termos de resultados, é inquestionável que este Governo tem tido, não no discurso - se calhar, pouco - mas na prática, uma política social efectiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de ir um pouco mais longe neste comentário. Sr. Deputado Manuel Sérgio, o problema das despesas sociais está muito relacionado com aquilo que se passa na economia. Numa altura em que não se criam empregos, não há investimento e não aumentam os salários, é muito difícil, ou mesmo impossível, aumentar as pensões. Tivemos épocas na nossa história - e não acredito que fosse por má vontade, ou porque o coração dos governantes, na altura, fosse tão duro - em que o poder de compra dos pensionistas diminuiu de forma abrupta. Temos feito uma política no sentido de aumentar o poder de compra, mas o Ministro do Emprego e da Segurança Social tem de perceber que os resultados vêm do lado económico e, assim, tem de acompanhar uma política global, onde a confiança, o investimento ou até, muitas vezes, a política orçamental, cambial e fiscal podem contribuir para aquilo que é o desiderato final. Não foi por acaso que, no meu discurso, disse que é errado hoje analisar uma política sectorial por si mesma. O mérito de uma política sectorial mede-se pelo contributo que pode dar para o objectivo final. E o nosso objectivo final, Sr. Deputado, é muito claro: mais progresso económico, mais progresso social!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Não sou um técnico; sou um factor de consciência que também tem aqui lugar no Parlamento!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Sérgio, tenho muito gosto em comentar essa sua observação. É que não se pode fazer só discurso de natureza política de intenções; é preciso deter um pouco de suporte técnico para podermos concretizar os nossos sonhos. Julgo que estou a ajudar a concretizar um pouco dos seus sonhos. De qualquer modo, muito obrigado pela sensibilidade que demonstra para esses problemas, o que também muito me ajuda na minha acção goveniativa.
O Sr. Deputado Artur Penedos falou da reforma da segurança social e da necessidade de se discutirem as questões orçamentais. As questões orçamentais vamos discuti-las brevemente, em sede de comissão e de Plenário e, portanto, não me referiria a elas, hoje.
A reforma da segurança social faz parte do acordo entre o Governo e os parceiros sociais, mas nós não a vemos da forma como o senhor a explanou, pois ela é mais complexa. Não é vista apenas no cumprimento de uma lei de bases, é um mundo muito mais complexo, pois tem a ver com a noção e com o impacte, que sabemos que vai ter, nas gerações futuras.
Portanto, é algo que não se pode limitar a uma transferência do Orçamento do Estado para a segurança social - essa seria uma visão redutora do conjunto de intenções que temos sobre essa matéria. Mas iremos trabalhar pacientemente, de uma forma que espero que seja produtiva, com os parceiros sociais, para que o País beneficie, não já mas a médio prazo, destas medidas que vamos tomar seguramente a curto prazo.
Depois, o Sr. Deputado referiu-se a um conjunto de matérias que, neste momento, estão em sede de concertação social. De facto, são 17 os diplomas que estão em apreciação pelos parceiros sociais. É que nós respeitamos o diálogo e a concertação social. Há alguns atrasos, dúvidas e afinações, mas preferimos que a obra saia perfeita, com a convicção por parte dos parceiros sociais de que realmente é este o caminho.
Neste momento, há 17 projectos de diploma, nas áreas da higiene e segurança no trabalho, da formação profissional e da segurança social, que estão a ser discutidos, em sede de Conselho Económico e Social, numa fase já avançada, que entrarão brevemente em vigor com a perspectiva de não querermos impor mas, sim, partilhar responsabilidades. A higiene e segurança no trabalho é um bom exemplo disso. Poucos se aperceberam de que o ano europeu está a ser comemorado com o empenho total dos parceiros sociais, porque são eles próprios que estão a organizar, em colaboração com o Governo, todo o conjunto de acções em curso.
Quanto à componente da Inspecção do Trabalho que referiu, quero dar conta do conjunto de investimentos que foram leitos de forma acrescida, nos últimos anos, nesse domínio, não só na sua informatização, mas em lodo um conjunto de equipamentos de risco profissional, na componente da formação profissional e na compra de instalações - seis novas instalações de que a Inspecção do Trabalho vai beneficiar no nosso país. Já há muito tempo que não se via um sinal de investimento tão positivo que reforçasse uma preocupação sincera que temos com este departamento da Administração Pública Portuguesa.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa afirmou que a competitividade é algo de fundamental para a área social.

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Estamos inteiramente de acordo. Congratulo-me pelo facto de ter absorvido esta mensagem, que sublinhei, e por ter percebido que há uma relação muito clara, neste momento, entre maior competitividade e maior benefício social. De facto, é por aí que pode passar mais benefício social.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é só por aí!

O Orador: - Portanto, a esse respeito, estamos de acordo.
Disse também que o Ministério do Emprego e da Segurança Social era o sofredor. Não lenho essa ideia de ser sofredor; pelo contrário, tenho, no meu passado, de seis ou sete anos, à frente do Ministério, todo um conjunto de resultados a apresentai' que, se não me enchem de alegria, pelo menos, dão-me um alento para enfrentar todo um conjunto de dificuldades que tenho pela frente. Mas esse conjunto de dificuldades não pode ser identificado com um estado de espírito de sofrimento, pelo contrário!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Eu disse almofada!

O Orador: - Somos todos almofadas uns para os outros, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado falou da publicação da lei da greve. É óbvio que não vou aqui comentar as decisões de um órgão de soberania que é a Assembleia da República. Limito--me a dizer que respeito o princípio da legalidade democrática e espero que o Sr. Deputado também o faça. Este é o único comentário que posso lazer relativamente a esta matéria.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa não!

O Orador: - É o princípio da separação de poderes que não posso deixar de sublinhar aqui perante esta Câmara!
O Sr. Deputado Rui Salvada falou de uma questão importante - e agradeço-lho -, a da moralização do sistema. Sentimos que, na componente social e nas prestações sociais, há algo a fazer no sentido de alcançar uma maior justiça social. A nossa legislação definiu todo um conjunto de prestações, de subsídios e de compensações, para os concidadãos nossos que estão numa situação de risco, no desemprego ou noutra eventualidade. Ora, não podemos tolerar, segundo um princípio de justiça social, que alguém que não se encontra nessa situação esteja a usufruir desse tipo de benefícios.
Introduzimos todo um conjunto de medidas, especialmente em duas rubricas que têm a ver com a atribuição do subsídio de doença, que pretendem moralizar esse tipo de sistema. E todos nós, nas nossas relações pessoais e nos nossos contactos, temos a noção de que podemos melhorar, em termos de eficácia, esse tipo de prestações, de modo que elas sejam canalizadas para aqueles que, de facto, estão nessa situação.
O mesmo se passa em relação ao subsídio de desemprego. Temos todos de enfrentar esse problema. Essas disposições legais e esses subsídios existem, mas para aqueles que, de facto, estão nessa situação. Não se admirem, Srs. Deputados, que tomemos medidas no sentido de convidar todos aqueles que estão a beneficiar de subsídios de desemprego a frequentarem formação profissional. De facto, a melhor ajuda que se pode dar ao desempregado é dar-lhe acesso a uma ferramenta para mais facilmente ele se integrar no mercado de emprego. Se ele recusar, não é justo que continue a receber esse subsídio. Trata-se, pois, de medidas de articulação e de afinamento, que, com certeza, vão ter algum impacte financeiro. Mas esse impacte financeiro positivo vai reverter, uma vez mais - e termino como comecei - para executar a política, referida pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio, de apoio aos mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Felicito o Governo por ter sugerido este debate sobre política económica e social, logo no início da sessão parlamentar de 1992-1993, indo assim ao encontro de um desejo desta Câmara.
O debate sobre política económica e social, preliminar do que se fará, em breve, no quadro do Orçamento do Estado para 1993, reveste-se de especial significado político e poderá transmitir imediatamente sinais para os agentes económicos e sociais racionalizarem melhor os seus comportamentos.
O significado político do debate decorre do facto de ser o Governo a ter uma pronta abertura em vir tão rapidamente ao Plenário da Assembleia (para além das frequentes e habituais deslocações às comissões especializadas)...

Risos do PS.

... expor as suas opções e os respectivos resultados, porque «quem nada deve nada teme», sujeitando-se às críticas e comentários das oposições e dando, mais uma vez, uma prova de solidariedade institucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à transmissão de sinais para aquilo que alguns designam de país real, é importantíssimo que tal suceda, para, enfim, se testar se o governo do PSD está a saber orientar bem a sua política económica numa envolvente internacional complexa, em especial quanto à construção da união política e económica europeia. No último ano teve de tomar medidas difíceis, por vezes impopulares, mas indiscutivelmente indispensáveis e inadiáveis. Estou a recordar-me, a título de exemplo, da «harmonização fiscal», da adesão do escudo ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu, da liberalização dos movimentos de capitais.
É evidente que a orientação do Governo é a mais acertada, mas neste local é importante que tal fique bem claro. Ainda agora os Srs. Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social mais uma vez o comprovaram, tendo a oposição mais uma vez demonstrado que não tinha nem tem quaisquer alternativas.

Risos e protestos do PS e do PCP.

É, pois, de opções de política económica global que se trata neste debate, como muito bem o Sr. Ministro das Finanças acabou de nos recordar, abrangendo, de modo coerente e consistente, os aspectos macro, micro e sociais num quadro de legislatura a cinco anos. No debate também se confrontam sugestões alternativas da oposição, caso elas

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existam. Estamos, no entanto, a ver que não existe nenhuma!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não se apresse!

O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, estamos a aguardar a sua intervenção!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Portugal atravessou, nos últimos anos, talvez o mais activo período de modernização na sua história. Inegável!» Duvidam os Srs. Deputados? Pois esta frase vem escrita num artigo do Diário de Notícias da passada semana e não partiu de nenhum governante social-democrata nem de nenhum deputado ou militante do PSD: trata-se do escritor e diplomata José Fernandes Fale. Tem toda a razão, porque os indicadores de bem-estar e do crescimento económico para aí apontam: taxa de desemprego a descer ao nível do pleno emprego; crescimento económico acima da média comunitária: investimento idem; competitividade a progredir: poder de compra a subir; estrutura produtiva em aproximação dos padrões médios europeus: descida de inflação a consolidar-se; grau de escolaridade a aumentar: redes de transportes e comunicações com crescimentos dos mais elevados da Europa; etc.
É claro que a nossa adesão à Comunidade Europeia e a estabilidade política dos últimos anos muito contribuíram para isso, mas também é assim porque soubemos optimizar essas grandes oportunidades, como ainda ontem o Comissário europeu responsável pela política regional confirmava a propósito de acusações de um semanário alemão quanto á gestão dos fundos estruturais nos países do sul da Europa. Afirmava, então, aquele Comissário europeu: «No que diz respeito à gestão dos Fundos estruturais feita por Portugal, estou muito satisfeito, pois estamos a conseguir resultados do dinheiro investido.»
Agora que os Estados Unidos da América e países europeus, como o Reino Unido e a Itália, nossos principais parceiros, enfrentam crises bem desagradáveis ou políticas económicas bem rigorosas (estou a recordar-me da Espanha e da Bélgica), embora de origem diversa, poderão ainda os críticos do governo social-democrata afirmar que o sucesso ou milagre económico português se deve à boa conjuntura internacional?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É claro que já não se atrevem a isso e o mais que dizem, como ainda agora o fez o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é que no futuro «é que vão ser elas», augúrio que vai sendo, felizmente, adiado, como se pode testar confrontando as opiniões das oposições neste mesmo Hemiciclo relativamente à presente conjuntura portuguesa.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É óptima, a nossa economia é óptima!...

O Orador: - Anunciaram, por exemplo, que o desemprego iria agravar-se em 1992, mas a taxa de desemprego está ainda mais baixa do que a que o próprio Governo previa para esta altura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Já lá vamos!

O Orador: - Outro exemplo: anunciaram que a inflação iria disparar com a harmonização das taxas do IVA, mas a inflação entrou numa trajectória de desaceleração desde Maio, tal como o Sr. Ministro das Finanças garantiu na altura. Lembro, com modéstia à parte, um debate que tive na televisão com o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, onde por ele fui criticado por ser irrealista ou optimista.
Outro exemplo ainda: afirmavam a oposição e alguns parceiros sociais que os salários iriam ter um comportamento negativo em 1992, mas a verdade é que o crescimento real das remunerações por trabalhador foi dos mais elevados, se não o mais elevado, da CEE em 1992, o que até poderá complicar o indispensável aumento da competitividade do nosso sector produtivo se não caminharmos para uma maior moderação salarial.
Houve mesmo um analista económico - o Dr. Nicolau Santos, que muito respeito e prezo - que, há um ano, titulava um editorial de Outubro de 1991 sobre a economia nacional com a frase «A festa acabou», quando, pelo contrário, é agora a revista Fortune a considerar o caso português uma economia de sucesso das melhores do inundo para se investir ou o Financial Times do passado dia 13 de Outubro a relatar a fortaleza do escudo face ao desfalecer de outras moedas, devido à saúde dos «fundamentos» da sua economia.

Risos do PS e do PCP.

Os senhores riem-se porque, enfim, têm um espelho imaginário à vossa frente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Poderia ainda citar outros testemunhos de entidades estranhas ao PSD sobre a economia portuguesa em 1992, mas penso que os exemplos dados são concludentes.
Desculpar-me-ão pela insistência em citar mais uma análise comparada à economia portuguesa. Há um ano (4 de Outubro de 1991), o Semanário Económico anunciava as conclusões do 21.º Seminário para Banqueiros Estrangeiros, organizado pelo Banco Português do Atlântico, com o seguinte título: «Nada será como dantes na economia portuguesa/Perspectivas críticas paru a conjuntura económica nos próximos anos». Há dias (16 de Outubro de 1992), o mesmo semanário anunciou as conclusões do 22.º Seminário para Banqueiros Portugueses, organizado pelo Banco Português do Atlântico, com o seguinte título: «Os inexplicáveis êxitos da economia portuguesa». E prosseguia descrevendo a excelente impressão dos financeiros internacionais sobre o rumo da nossa economia em 1992.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões para este sucesso de política económica actual? Julgo que a coerência, a firmeza e a consistência da mesma assenta nos três pilares anunciados sistematicamente pelo Governo, em especial pelo Sr. Ministro das Finanças, que saúdo mais uma vez pelos sucessos obtidos: o crescente rigor orçamental, a paciente concertação social e as políticas estruturais e financeiras. Desculpar-me-ão que os repita, mas a verdade é que há pessoas, em especial da oposição, que estão permanentemente a esquecer-se deles. São «três pilares» presentes na política do Governo, sempre devidamente calibrados e articulados, visando os compromissos nacionais da convergência real e da convergência nominal com a Europa comunitária antes do final deste século. Ainda

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agora ouvimos isso mesmo, com muita satisfação e renovada confiança, da boca dos governantes.
Depreende-se claramente, de todas as medidas tomadas ou já anunciadas pelo Governo desde a aprovação do Programa Q II, a preocupação pelo aumento da competitividade das empresas portuguesas e pela reestruturação exemplar da Administração Pública, a par da preocupação pelos aspectos sociais, melhorando as prestações da segurança social e recomendando moderação nos custos e nos preços dos factores. Essa moderação económica e social é - sem dúvida nenhuma o afirmo - a pedra de toque do desenvolvimento sustentado do nosso país. Por outro lado, faz muito bem o Governo em evitar a utilização da política cambial para disfarçar qualquer sectorial perda de competitividade, que deitaria a perder todo o enorme esforço já realizado, com sucesso, para colocar o escudo no mecanismo cambial do sistema monetário europeu.
Faz ainda muito bem o Governo em continuar a bater-se por fortalecer a economia portuguesa para os bons e os maus ambientes internacionais, dada a crescente interdependência desta comunidade internacional em que vivemos, a que Raymond Barre chamou a sociedade de informação e de comunicação. Interdependência ainda maior na união europeia, que na prática já está em marcha. Às vezes há políticos que teimam em ignorar essa interdependência, sonhando com «velhos impérios» que já não voltam mais.

Aplausos do PSD.

Veja-se, por exemplo, o que se está a passar nas ilhas Britânicas, pelo menos desde que a libra saiu do mecanismo cambial do sistema monetário europeu. Alguém poderá explicar qual é a actual política económica britânica?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Veja-se também o que se passou em França nos primeiros anos da década de 80, quando o Governo quis combater o desemprego com um forte aumento do consumo público - esta é para o Sr. Deputado Ferro Rodrigues -, não sustentado no equilíbrio financeiro da economia desse país nem em convergência com a evolução económica e financeira da CEE.
Quando a política económica global falha, outras políticas aparecem e os valores da sociedade democrática são postos em causa. Não queremos que tal possa suceder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queremos aqui manifestar o nosso apoio ao Governo pela forma como está a orientar a política económica. Como afirmou o Ministro das Finanças, a solidez da nossa economia constitui um «oásis»...

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Só falta saber quem são os camelos!

O Orador: - ... face às dificuldades que enfrentam os países a que estamos mais ligados, não se ignorando as dificuldades sectoriais e internacionais que nos rodeiam ou o muito que ainda há a fazer.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos citou os «camelos», e tem toda a razão. Esperamos, assim, que as oposições não sofram de «miragens» resultantes de algum deserto de alternativas credíveis que vêm revelando, porventura disfarçado de um certo hiperbolismo nos discursos, com mais ou menos «bossa».

Aplausos do PSD.

Em conclusão: sem optimismo exagerados, mas com realismo, os empresários e os aforradores poderão continuar a apostar na economia portuguesa e as famílias portuguesas poderão continuar a aspirar ao progresso e à elevação do seu bem-estar económico, social e cultural. Sem dúvida!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, agradeço-lhe as abundantes citações que fez do meu nome.
Agradeço-lhe também que tenha recordado esse célebre debate em que o Sr. Deputado defendeu coisas indefensáveis, sem um sorriso nos lábios. Hoje, porém, já estava mais sorridente!...
O Sr. Deputado veio aqui, no fim da sua intervenção, dar cobertura à tese do oásis. Como é que o Sr. Deputado explica essa tese, vinda do seu partido, sabendo-se, como hoje já se sabe e amanhã virá publicado num semanário português, os resultados bastante negativos que a economia portuguesa está a ter e que não se exprimem apenas ao nível macroeconomia), mas também ao nível microeconómico das empresas, com uma queda muito forte do produto industrial, uma desaceleração enorme do investimento e uma grave situação financeira das empresas? Onde é que o Sr. Deputado vê o oásis?... Se o vir, dê-me pelo menos, uma tâmara, porque preciso de me refrescar!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é evidente que não posso comentar afirmações de estudos que não conheço.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Tenho-o aqui na mão!

O Orador: - Não sei que estudo é esse, Sr. Deputado. Pode ser um estudo preliminar e talvez seja feito por alguns amigos seus ou até por si próprio. A verdade é que não se sabe quem é o seu autor.
V. Ex.ª foi, como eu, técnico do Estado - respeito-o e admiro-o muito como economista, mas talvez não tanto como político - e sabe perfeitamente que há estudos preliminares que depois são corrigidos.

Risos do PS.

Não posso, pois, comentar esse estudo. Só posso comentar e louvar-me, Sr. Deputado, nos estudos oficiais que são publicados e confirmados pelas instituições que os subscrevem.
Essas instituições - quer o Banco de Portugal, quer a Comissão Europeia, quer a UCDE, quer o Fundo Monetário Internacional, quer outros institutos internacionais que publicam essas apreciações à economia portuguesa - são

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unânimes em tirar a conclusão de que a nossa economia está no bom caminho, está a ter sucesso e constitui efectivamente, na Europa, um oásis ou excepção em relação às crises que as outras economias sofrem, não obstante ser uma economia aberta, uma pequena economia e um dos mais recentes aderentes à Comunidade Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto acontece fundamentalmente porque temos sabido, como o filósofo, aproveitar o rumo certo e os recursos que nos são disponibilizados. Essa é que é a nossa vantagem.
Os senhores apenas têm no vosso currículo rigor e austeridade, às vezes mais austeridade do que rigor. Lembro-me das vossas políticas de austeridade. Não queremos voltar a elas e é por isso que mais uma vez apoiamos e saudamos a política económica deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças é um homem de miragens cor-de-rosa, pois vê um oásis onde existe o deserto! Confunde um Estado rico com um país altamente carenciado.
Os Portugueses pagam impostos, vestem-se, alimentam-se, alojam-se etc., a padrões europeus, só que os seus rendimentos são 300 % inferiores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nunca na história do País existiram as possibilidades e os meios para a sua transformação nesse oásis como nestes seis anos.
Aumentos de impostos brutais, fundos comunitários a rodo e dinheiro das privatizações às centenas de milhões de contos. Meios não faltaram; o que faltou foi o engenho e a arte!
Tudo foi consumido sem nada mudar! Infelizmente, o tecido produtivo não teve alteração ou modernização; os dinheiros públicos foram consumidos numa política de manutenção e não de mudança!
Esse deserto, que se chama mundo rural, foi uma das principais vítimas desta actuação. Mais de 14 % da população está a ser vítima de uma política maquiavélica, silenciada pelo dinheiro e altamente lesiva dos interesses nacionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais de 750 milhões de contos foram distribuídos por este sector sem benefícios visíveis, dado que as produções e os rendimentos dos agricultores continuam em queda vertiginosa.
Em Espanha e na Grécia, por exemplo, os fundos transformaram as produções e os rendimentos dos agricultores continuam em ascensão.
Em Portugal há uma incompetência goveniativa que é silenciada pelo dinheiro.
O Governo tinha o dever nacional de, após a integração, definir uma política que potencializasse os nossos recurso naturais e dinamizasse as vantagens comparativas com as outras agriculturas europeias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Espanha, já hoje um dos nossos principais fornecedores alimentares, aproveitou o seu clima, os seus recursos e as suas potencialidades para invadir a Europa com frutas e legumes.
Portugal, que tem mais potencialidades, ou pelo menos idênticas, gastou os 750 milhões de contos na manutenção da agricultura tradicional.
Os fundos foram distribuídos sem critério e sem política - aliás, o Sr. Ministro das Finanças, conhece a incompetência dessa distribuição!
Sem capacidade empresarial, sem formação profissional, sem projecto viável, sem inovação, foi vítima, como tantos outros milhares de portugueses, das miragens do dinheiro.
A culpa não foi de V. Ex.ª mas, sim, de uma política cega e sem objectivos do Governo de que V. Ex.ª é membro. Mas deixe-me prestar-lhe uma homenagem: é que compreendeu que não é possível fazer agricultura no Alentejo sem água.
Só que a linha de retenção não era a mais indicada e os solos para irrigar não eram os mais apropriados. É de registar que mesmo a um leigo, com um grau assinalável de aventureirismo, o factor água não lhe passou despercebido como decisivo para a optimização dos recursos naturais alentejanos.
Não resisto em transmitir-lhe o pensamento do grande filósofo ateniense que foi Sócrates: «Aquele que nada sabe acerca de trigo, não está qualificado para tornar-se um homem de Estado!». A afirmação é do maior filósofo da história do Ocidente e subscrevo-a com admiração.
Nenhum governante pode brincar com a alimentação do seu país!
Em Espanha onde o aproveitamento hídrico é um sucesso inquestionável, acaba de ser lançado um novo plano que colocará aquele país a prazo como uma grande potência agrícola. A grande maioria dos fundos são canalizados para aproveitamento dos recursos naturais e para a organização das redes comerciais. Aos jovens agricultores o subsídio de instalação é dado para se associarem a cooperativas ou a sociedades comerciais, não havendo financiamento sem garantirem a ligação a uma rede comercial do produto a que se candidatam.
Cá, Sr. Ministro, militantes destacados do seu partido encabeçam a destruição do movimento cooperativo como acontece com a melhor e maior rede comercial cooperativa até hoje instalada em Portugal, que são as cooperativas leiteiras. Mas onde estão os mercados abastecedores, que são a verdadeira bolsa de valores dos agricultores? E onde estão os mercados de origem, o melhor centro de oferta da produção? E o lançamento do Plano de Aproveitamento Hídrico, que, num país mediterrânico. é o principal factor de mudança da produção? E onde existe o apoio às cooperativas, que são o intermediário privilegiado entre a produção e a distribuição aos consumidores?
É um escândalo de má gestão a utilização de tanto dinheiro sem resultados, sem políticas e sem objectivos! Ou melhor, os objectivos existem, mas nada têm a ver com os interesses nacionais.
A política agrícola comum tem incidência em três ou quatro produções nacionais: os cereais, os ruminantes, o leite e as oleaginosas.

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Para o Governo, todas as outras capacidades produtivas nacionais não existem. A continuar assim. Portugal, no final da década, estará dependente do exterior, em matéria alimentar, em mais de 80%.
Num mundo conturbado e instável em que vivemos, que enorme responsabilidade histórica está a assumir este governo ao colocar Portugal na quase total dependência alimentar externa!
A irresponsabilidade campeia, porque, repito, temos recursos naturais disponíveis e vantagens comparativas apreciáveis para podermos competir em algumas produções; faltam-nos políticas e ministros gestores competentes!

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Secretário de Estado da Agricultura e Deputado Castro Almeida.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Campos já nos habituou às várias intervenções sobre as grandes profecias da grande desgraça agrícola de Portugal, de maneira que esta sua intervenção não foge a essa regra.
Mas, desta vez, tirando alguns aspectos de mesquinhez que por lá pairam, gostaria de comentar e simultaneamente pedir alguns comentários à sua afirmação de que não há políticas, não há objectivos, não há empresários agrícolas e de que o Governo gastou cerca de 750 milhões de contos na manutenção da agricultura tradicional.
Como é possível, Sr. Deputado António Campos, um Deputado do PS, aqui nesta Câmara, manifestar-se contra aquilo que é a parte fundamental da fixação das populações, que é o sistema tradicional agrícola, uma peça importante na nossa estratégia agrícola? O Sr. Deputado deveria saber que na estratégia política agrícola há duas vertentes fundamentais hoje em Portugal e na Europa: uma, a agricultura tradicional para fixar as pessoas; a outra, a agricultura empresarial.
O Sr. Deputado, ao dizer que não lemos política e que não temos estratégia, não nos criticou a nós mas, sim, aos 8200 jovens empresários agrícolas que se fixaram em Portugal.

Risos do PS.

Qual era a estratégia do PS há cinco anos? Será que o PS alguma vez apresentou a esta Câmara qualquer sistema de apoio ou opção para, em termos empresariais e associativos, o desenvolvimento agrícola?
Não é o Governo que faz, no Terreiro do Paço, por decreto-lei, empresários Sr. Deputado António Campos!... É criando infra-estruturas para potenciar o aparecimento dos empresários. Então, qual é a opção do PS? É isso que o País devia saber.
Qual é a opção socialista para que os empresários agrícolas se fixem na Beira Interior, na Beira Alta, nas suas regiões? Qual é, repito, a opção socialista? A nossa foi clara: recuperar regadios, dar formação profissional, promover a associação dos cidadãos para poderem resolver melhor os problemas da sanidade animal, fazer electrificações e os resultados estão aí, Sr. Deputado.
Nós gostávamos era que o povo português pudesse confrontar opções com opções e não apenas ver opções com críticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. De pulados: a PS resolveu, nesta altura, mudar o sentido do debate e, aparentemente, foge a um debate sobre política económica e social que estava proposto...

Protestos do PS.

... e vem introduzir um debate sobre política agrícola.

Vozes do PS: -Ah!...

O Orador: - O certo é que, da nossa parte e da d( Governo, não fugimos a qualquer debate e, como vê, cá está o Sr. Secretário de Estado da Agricultura para pode embaraçar o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Somos uma caixinha de surpresas!...

O Orador: - Sr. Deputado António Campos, compreendo e aceito que a política agrícola é uma componente importante da actividade económica.

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Só que não ouvi ninguém do PS referir-se, com igual detalhe, a qualquer das outras áreas como por exemplo, a do comércio, a do turismo, a da energia, enfim, a tantos outros sectores da actividade económica, da mesma forma como se referiram à agricultura.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para a semana há mais!

O Orador: - De facto, os senhores quiseram fugir a um debate sobre política económica global e refugiar-se em debates sectoriais que não estavam agendados. Mas, em todo o caso, estamos sempre presentes para os debates que entenderem ter connosco.
O Sr. Deputado António Campos, no início do seu discurso, referiu-se - e não percebi bem o contexto em que o fez - a um aumento brutal dos impostos. Pergunto-lhe concretamente a que ano é que estava a referir-se, porque no momento em que está já presente na Assembleia da República o Orçamento do Estado para 1W3 e em que temos um Orçamento que? em matéria fiscal, é de estabilização, não havendo, por isso, qualquer agravamento fiscal - aliás, ninguém do seu partido defende isso -, é matéria que sai da ordem do dia.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Pergunto-lhe, então, a que época se refere quando fala em aumentos brutais de impostos.
Ouvi com muito interesse as afirmações do Sr. Deputado António Campos sobre o sucesso assinalável do aproveitamento dos recursos hídricos em Espanha. De facto, é estranho que num debate que o Governo promove sobre a política económica e social ouçamos falar do

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acesso assimilável tios aproveitamentos hídricos em Espanha. Por isso, pergunto ao Sr. Deputado António Campos porque é que não se referiu aos assinaláveis sucessos ou sucessos da economia espanhola, medidos, por exemplo, ila diminuição da percentagem do crescimento do PIB, pelas últimas estimativas apontam para 0,7 % ou para a redução do poder de compra que se verificou em Espanha durante este ano, ou, ainda, para o aumento regular do desemprego?
Bom, é que num debate sobre política económica e social faria mais sentido que fizesse uma comparação com Espanha nos pontos que referi, pois falar do assinalável aproveitamento dos recursos hídricos num debate desta natureza, o Sr. Deputado compreenderá que isso precisa e ser esclarecido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que saudades tinha de ouvi-lo!

Risos cio PS.

O que não há meio é de o Sr. Secretário de Estado um ia levantar-se dessa bancada e dizer assim: lenho sucesso com esta produção, tenho sucesso com qualquer questão o mundo rural. E que o senhor sabe que não há nenhuma produção que esteja a crescer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, sabe que o rendimento dos agricultores portugueses está em queda total.
E por é que lhe peço contas? Em proveito de que é que gastou 750 milhões de contos? Dos tais jovens agricultores?

Risos do PS.

Foi em algo de semelhante ao do cunhado do Sr. Ministro das Finanças, isto 6, na instalação dos jovens agricultores? Sabe que não é o caso, pois há milhares de casos iguais e os resultados medem-se a nível da agricultura: a produção está em queda, o rendimento está im queda. Por isso, pergunto: onde é que meteu os 750 milhões de contos? Quais as obras que fez que dão garantias no futuro de que Portugal vai conseguir aumentar a produção agrícola?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É claro que não! O que o senhor andou a fazer foi a distribuir, como lhe apeteceu, 750 milhões de contos, sem ler um plano e uma política para Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é que é lamentável, porque Portugal, pela primeira vez, teve oportunidade de virar a agricultura e o senhor perdeu-a, e não só: destruiu-a!

Aplausos do PS.

Quanto ao Sr. Deputado Castro Almeida, gostaria de dizer que é ridículo comparar a situação portuguesa com a espanhola,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Então por que é que comparou?

O Orador: -... pois eles têm o dobro do consumo e do rendimento per capita do dos Portugueses. O Sr. Ministro fala permanentemente num oásis, mas ele é de miséria. Como disse, o Estado é muito rico, o Sr. Ministro tem hoje meios ao seu dispor que há séculos o nosso país não tinha, para transformar Portugal,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... porque tem três orçamentos: um orçamento brutal com a carga de impostos - e desafio-o a ver os números, desde 1985 até 1992, para verificar se é ou não verdade que todos os anos aumentaram os impostos em Portugal: tem um outro orçamento que é o dos fundos comunitários e, também, uma solidariedade fantástica de todos os países da Comunidade para transformar Portugal; e tem mais umas centenas de milhões de contos das privatizações.
Mas o Sr. Ministro confunde o gabinete dele e o seu governo com as carências de um país que está por realizar. Não se pode comparar o poder de compra em Portugal e em Espanha, porque ele é mais do que o dobro em Espanha.
O que é lamentável é que este governo não tenha aproveitado esta oportunidade histórica para Portugal e que não tenha tido capacidade para transformar, de tacto, Portugal num oásis, pois teve os meios, mas não teve a capacidade para o fazer.

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado António Campos que citar aqui, em 8200 jovens empresários, o caso do cunhado do Sr. Ministro das Finanças é mesquinho e pouco digno, sob o ponto de vista político.

Aplausos do PSD.

Quanto ao sucesso - e essa é a minha honra em termos de Governo - levantar-me-ei sempre, quando aqui estiver, para lhe dar conta do sucesso que o povo português, maioritariamente e em democracia, tem garantido a este governo e a este partido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que fiquei preocupado quando se levantou para defender a honra, mas, afinal, parece que falou em nome do Sr. Ministro das Finanças.

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Em todo o caso, Sr. Secretario de Estado, não quis atacar ninguém. O que lhe quis dizer foi que o Sr. Secretário de Estado não era capaz de trazer a esta Casa uma vitória do seu governo neste sector, porque não há, em Portugal, uma única produção e um único rendimento que tenham subido. Mais: as populações estão a abandonar o inundo rural, que ficará deserto a curto prazo, apesar de o Sr. Secretário de Estado ter meios para as poder segurar lá.
Sr. Secretário de Estado, estamos aqui no Parlamento para debater questões sérias e que tenham interesse nacional. Aquilo que se passa fora deste Parlamento não me diz respeito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não lhe diz respeito, mas coscuvilhice há que baste!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realiza-se este debate praticamente um ano após ler sido aprovado nesta Câmara o Programa do XII Governo.
Em matéria de política económica, esse Programa apresentava as seguintes linhas essenciais: a adopção de medidas para assegurar a convergência com a Comunidade Europeia; a execução de uma política orçamental correcta, tendo em vista a redução do défice mas, contudo, sem pôr em causa o investimento público necessário ao desenvolvimento; e a diminuição e o controlo da inflação num contexto de diálogo e concertação social, definindo políticas de rendimentos que, sendo determinantes para os ajustamentos da nossa economia, permitissem continuam a fazer crescer o rendimento das famílias portuguesas.
Esta orientação tem sido mantida com persistência e rigor pelo Governo que vem hoje aqui, de novo, debater com humildade e sem triunfalismos a sua política económica e social. E fá-lo, Srs. Deputados, sem escamotear que a envolvente externa não nos é, neste momento, particularmente favorável, sem escamoteai- que há turbulência e que há mesmo situações de crise em alguns países cuja economia influencia, fortemente, a economia portuguesa.
Não veio aqui o Governo utilizar estas circunstâncias para justificar desvios nos seus objectivos, nos objectivos que a si mesmo fixou e que esta Câmara aprovou, mas, isso sim, dizer aos Srs. Deputados e ao País que, apesar das dificuldades das envolventes externas, a sua política económico-social continua a mostrar-se adequada e está atento à evolução dessas mesmas envolventes.
Aliás, Srs. Deputados, a observação do cidadão comum minimamente interessado nestas matérias confirmará que é assim. Senão vejamos: o passado mês de Setembro foi um mês de crise no sistema monetário europeu (SME). À forte especulação que se verificou nos mercados monetários, o escudo resistiu bem.
As oposições dizem que esta situação, de um escudo forte, está a prejudicai' as nossas exportações e as nossas empresas exportadoras, mas os números reais contrariam esta afirmação. As nossas exportações continuam a crescer em bom ritmo e a um ritmo bem superior ao crescimento das importações.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os indicadores referentes ao investimento apresentam valores aceitáveis, perfeitamente aceitáveis.
A inflação retomou a tendência decrescente e tom credíveis as metas que o Governo aponta para 1993.
O grau de utilização da capacidade produtiva da industria transformadora manteve-se, no 1.º semestre de 1992 acima dos valores registados em igual período de 1993
A taxa de desemprego baixou em Agosto último d 4,1 % para 3,9%. E esta redução faz-se - é importam que isto se tenha em conta - com redução do emprego no sector primário e aumento dos postos de trabalho no sectores secundário e terciário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, em meados de 19S - são números do Banco de Portugal - a percentagem de população activa no sector primário era de 25 % e de 11 % contra cerca de 7 % de média na Europa comunitária.
As taxas de juro registaram descidas, nomeadamente após a liberalização dos movimentos de capitais.
A nossa economia, Srs. Deputados, continua a crescer e a consolidar-se de uma forma gradual, sustentada i sustentável.
A este panorama, que encaramos com optimismo consciente e procuramos gerir com atenção redobrada, tendi em conta os sinais que nos chegam de vários lados, reagem as oposições, especialmente os Partidos Socialista e Comunista, tocando sinetas de alarme em vários tons míserabilistas e afirmando que vêm aí ondas de desemprego ondas de falências.
Ora, como nada disto corresponde à realidade - como aliás, este debate bem demonstrou -, poderemos concluir que pretendem, isso sim, influenciar as expectativas dos agentes económicos E todos sabemos que a gestão das expectativas é importante em qualquer processo de desenvolvimento económico e social.
As previsões da oposição, especialmente do Partido Socialista, talham sistematicamente. E não é só em matéria de economia que isto acontece, pois também talharam as previsões eleitorais nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Aplausos do PSD.

Em todo o caso, enquanto alguns conceituados e insuspeitos economistas fazem acto de contrição - refiro-me claramente ao Dr. Silva Lopes, em declarações feitas num seminário recentemente realizado no Porto - o Partido Socialista e o Partido Comunista continuam a contar ao País a história do «lá vem lobo».

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não se interprete o que disse até agora. Srs. Deputados, como a afirmação de que tudo viu bem na área económico-social do nosso país. pois sabemos bem que há sectores industriais em crise e que há regiões de Portugal onde os problemas são ainda graves. Mas estes casos estão diagnosticados e a terapêutica aconselhável e possível está a ser aplicada.
Queremos continuar a construir uma economia de mercado cada vez mais sólida, dando-lhe a dimensão internacional que já foi aqui referida hoje e de que carece, e vamos consegui-lo.

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Somos sensíveis a problemas, como, por exemplo, os que afectam as empresas do vale do Ave, mas preferimos flectir maduramente sobre as soluções a aplicá-las com rigor e determinação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que, nesta altura, caberão algumas considerações sobre a intervenção directa do Estado no universo empresarial português.
Começaria por ilustrar estas considerações, referindo-me ao último relatório e contas do IPE, referente ao ano de 1991.
Srs. Deputados, o IPE, que configura um exemplo de intervenção directa do Estado na economia, apresentou, em 1991, resultados negativos de cerca de 5 milhões de contos. E isto, que, por si só, já seria preocupante, é ainda mais significativo e mais grave quando ficámos, na lesma oportunidade, a saber que, nestes resultados, os prejuízos resultam de participações em que o IPE é relatório e os lucros resultam de empresas em que o IPE minoritário, e onde, por isso, o Estado não intervém na estão.
Este exemplo, e muitos outros que poderia citar, permite-nos ter uma visão dos inconvenientes de o Estado azer aquilo que não lhe compete e condenar a sua intervenção em domínios para que não tem vocação e não está preparado. Esses domínios cabem melhor à sociedade civil.
Trata-se de uma situação que, de algum modo, ainda e mantém, mas que estamos a corrigir, e na qual as responsabilidades dos Partidos Socialista e Comunista são realmente muito grandes.
O problema da reprivatização da nossa economia e do nosso tecido empresarial é a medida indispensável para corrigir este estado de coisas.
No entanto, reprivatizar não é, para nós, um simples processo de desnacionalização e não é, sequer, um fim em si mesmo, é, isso sim, a forma de utilizar melhor e para bem de todos os nossos recursos, que são escassos, e significa entregar ao sector privado aquilo que ele sabe 'azer melhor do que o Estado.
O peso do universo empresarial do Estado na economia nacional reduziu-se fortemente no período entre 1989 e 1992 e o peso do volume do emprego do mesmo universo no emprego nacional teve já uma quebra acentuada. E só não iniciámos mais cedo este processo, Srs. Deputados, porque o Partido Socialista e o Partido Comunista não quiseram, não deixaram e opuseram-se.

Aplausos do PSD.

No entanto, se a posição do Partido Comunista se pode compreender pela rigidez dos conceitos que continua a defender, já a posição do Partido Socialista só se explica porque, mais uma vez, quis chegar atrasado aos encontros com a história.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando já um pouco por todo o mundo as teses que defendíamos sobre o funcionamento da economia eram geralmente aceites, mesmo por governos de pendor socialista, o PS insistia na sua visão estatizante do tecido empresarial, na sua concepção de um Estado-patrão, de um Estado-empresário, em que já ninguém acreditava. E esta situação é responsável por algumas das debilidades que ainda hoje marcam a economia portuguesa.
As alterações da estrutura da nossa economia, respeitando o funcionamento dos mecanismos de mercado, exigem um esforço continuado no processo de privatizações.
Foi pena, Srs. Deputados, que, por culpa das oposições, este processo não tivesse começado mais cedo, sendo, no mínimo, curioso, para não dizer ridículo, que ele acabe por ter lugar ao mesmo tempo que processos semelhantes já se desenvolvem na Hungria, na Checoslováquia, na Polónia e, até, em alguns países da ex-União Soviética.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desta responsabilidade, não vai, com certeza, libertar-se facilmente o Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate demonstrou que a política económico-social que o Governo vem pondo em prática está certa, está a dar resultado e é conveniente para Portugal e para os Portugueses.
Como recentemente afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, em entrevista a um jornal estrangeiro, podemos afirmar, pela primeira vez, desde 1974, que uma crise económica internacional não se estende a Portugal.
As oposições vão continuar a fazer as suas previsões pessimistas, reeditando o comportamento que Winston Churchil criticava nalguns políticos, ou seja, vão passar metade do tempo a prever o que vai acontecer e a gastar a outra metade a justificar por que é que não aconteceu o que previam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, gostava de lhe colocar três questões.
Em primeiro lugar, como é que se justifica que, num ano em que tem sido claramente demonstrado o fracasso político, financeiro e social do processo de privatizações e a situação calamitosa da Bolsa de Valores, o Sr. Deputado venha aqui falar do IPE? Isso é um desvio de atenção!
Em segundo lugar, gostava de saber quais são os seus números, porque mesmo os números oficiais do Governo, apresentados aquando do Orçamento do Estado, mostram que as importações, em 1992 crescem a um ritmo muito superior ao das exportações, embora o número das exportações esteja claramente exagerado e seja facilmente rebatível.
Em terceiro lugar, queria perguntar-lhe o seguinte: se o País mergulhar numa recessão global, e não apenas numa recessão na agricultura e na indústria, como, aliás, já se encontra, é o Partido Socialista que tem a culpa?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Se caísse, teria, mas, como não cai, o Partido Socialista está livre dessa!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, terei de ser muito rápido ou até telegráfico.

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97 - 23 DE OUTUBRO DE 1992

O Sr. Deputado falou em catastrofismo da situação económica apresentado pelas oposições, designadamente pelo Partido Comunista. Ora, a este respeito gostaria de lhe perguntar se é capaz de adivinhar quem disse, há poucos dias, a um membro do Governo que está, neste momento, na bancada, o seguinte: «A política monetária e cambial do Governo está a pôr em sério risco a sobrevivência das empresas e da economia real portuguesa.»

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Deve ter sido o Dr. Álvaro Cunhal.

O Orador: - Não foi o Partido Comunista Português mas, sim, empresários. E directamente a um ministro do seu governo!
Em segundo lugar, gostava de ser esclarecido sobre se o Sr. Deputado sabe quem escreveu o seguinte: «Abstraindo das influências sazonais, está a assistir-se a uma subida do desemprego.» Devo dizer-lhe que foi o INE.
Por outro lado, quando o Ministro da Indústria proclama, alto e bom som, a sua exigência no sentido da redução das taxas de juro para salvar as empresas portuguesas, estará a fazer catastrofismo?
Por último, Sr. Deputado Falcão e Cunha, temos, de facto, não uma rigidez de conceitos mas, isso sim, uma coerência de princípios. E uma das coisas que este debate demonstrou foi a rigidez do Governo e do PSD para compreenderem o que se passa lá fora e alterarem a sua política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues colocou-me três questões e vou começar por lhe responder à última.
Se houver uma recessão, Sr. Deputado, voltamos as tais previsões míserabilistas e lá estará V. Ex.ª a dizer, novamente, «lá vem o lobo», apesar de as pessoas já não acreditarem. No entanto, não lhe vou responder claramente a esta questão, porque não vejo recessão.
Em relação às privatizações, o Sr. Deputado discutiu aqui a Lei n.º 11/90, que regula o processo de privatizações, e, com certeza, lembra-se claramente dos grandes objectivos que ela previa, ou seja, modernizar as unidades económicas; aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial; reforçar a capacidade empresarial nacional: promover a redução do peso do Estado na economia: contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais; possibilitar uma ampla participação das entidades portuguesas na titularidade do capital social das empresas, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores: preservar interesses patrimoniais do Estado e valorizar outros interesses nacionais; e promover a redução do peso da dívida pública na economia.
Ora, o Sr. Deputado, com certeza, não me dirá que, apesar de atravessarmos um período de alguma turbulência - e reconhecemo-lo ao longo deste debate -, a maior parte destes resultados ou estes resultados, em grande parte, não foram alcançados. A minha opinião a este respeito é francamente positiva.
Quanto às exportações e importações, refiro-lhe apenas o último relatório do Banco de Portugal acerca do comportamento das importações e das exportações.
Relativamente à questão que suscitou sobre a recessão, trata-se de mais uma sineta de alarme que o Sr. Deputado quer tocar e a que ninguém vai responder.

Sr. Deputado Octávio Teixeira usou a técnica que o meu colega de bancada, Rui Carp, usou, há pouco, consigo. Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que já deixei de fazer exames há muito tempo e, objectivamente, retenho o que leio apenas nas suas ideias importantes e não retenho quem disse ou quem não disse, até porque os argumentos de autoridade são, talvez, bons dentro do seu partido, mas no meu não funcionam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Alguém levanta a voz ao chefe? Ninguém!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena desmistificar os sucessos do Governo na área do emprego, mesmo com os números oficiais do inquérito relativos ao 2.º trimestre de 1992 comparativamente com a média de 1991, já que a qualidade do emprego foi uma preocupação eleitoral do PSD, logo, impunha-se uma abordagem mais séria dos problemas do emprego/desemprego em nome do interesse nacional.
De 1991 para 1992, a população activa decresceu de 49,6 % para 48,3 %; o emprego na agricultura passou de 17,4% para 11,3%, menos 316 000 trabalhadores agrícolas: a CIP e os sindicatos reclamam contra a desindustrialização que regista uma quebra de 3,1 % no índice da produção industrial e uma redução de empregos da ordem dos 94,7 %, contrariamente ao que aqui foi afirmado: a terciarização da economia, que regista um aumento de 127 000 activos, não compensa a soma de 436 000 postos de trabalho perdidos nos sectores primário e secundário: tão-pouco o modesto aumento de 15 000 trabalhadores por conta de outrem justifica visões optimistas; os contratos a prazo decresceram, o que não corresponde à análise que nós e os sindicatos fazemos, sobretudo no acesso ao mercado de trabalho; o volume de trabalhadores independentes, de 26,9 %, em 1991, também reduziu por pressão sindical, mas mantém-se, espantosamente, acima de um milhão e ronda os 25 %.
A inoperância da administração do trabalho permite e estimula o trabalho totalmente clandestino, que estimamos superior a 20 %, e são considerados como emprego curtíssimos períodos de trabalho, estágios de formação, etc.
A população activa tem preocupante tendência para o envelhecimento - 30,6 % com mais de 50 anos - mas é também preocupante a elevada taxa de emprego de jovens com menos de 24 anos- 17,1 % -, o que revela abandono precoce do sistema de ensino.
Mais grave ainda é o facto de as grandes reestruturações, que já aqui foi dito estarem a ser pensadas, estejam por fazer, nos sectores metalomecânico, químico e têxtil, com redução sistemática do emprego por encerramento das grandes unidades e crescimento do emprego sem qualidade, precário e clandestino, como acontece, por exemplo, nos sectores do vestuário, confecção e calçado.
Quanto ao desemprego, de acordo com o INE, a população desempregada é de 175 000 trabalhadores. Todavia,

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estão inscritos nos serviços de desemprego do Instituto do Emprego, 315 000 trabalhadores. Se tudo fosse claro, seria exactamente o contrário, uma vez que os desempregados de longa duração, particularmente as mulheres que passam a domésticas, e muitos homens, que passam a trabalhar - como se diz em gíria - «ao gancho», não são abrangidos por este serviço que aplica os subsídios de desemprego e promove as recolocações.
A taxa de cobertura do subsídio de desemprego não ultrapassa os insignificantes 22 %, bem diferentes dos 67 % da média comunitária, situação social preocupante que leva a que muitos desempregados recorram à baixa por doença por razões de sobrevivência com cumplicidades justificadas em nome da dignidade dos trabalhadores desempregados em regiões do interior sem alternativas, ou de monoindústria, evitando assim quadros de miséria devidos à ausência de resposta efectiva do Governo, sem nenhum benefício para o sistema de segurança social nem redução das despesas públicas e com enorme insegurança do cidadão trabalhador. Melhor seria, portanto, rever a situação do subsídio de desemprego e a protecção no desemprego.
As causas do desemprego são a caducidade do posto de trabalho e a introdução de novas tecnologias, muitas vezes com incentivos do Estado, que reduzem o emprego sem crescimento de produtividade. O mal será das empresas mas também é da política económica que deve tirar ilações do índice negativo de produtividade.
Corremos o risco de serem consideradas prioritárias situações como as que se vivem na Irlanda, na Espanha, e mesmo na Itália e no Reino Unido, para aplicação do Fundo Social Europeu em programas de apoio a desempregados, nomeadamente de longa duração, uma vez que, contrariamente a estes países, teimamos em mostrar na Europa um quadro fantasista do emprego em Portugal.
O Governo prometeu melhorar a qualidade do emprego e das relações de trabalho, nomeadamente através da Lei n.º 441/91 - higiene, saúde e segurança -, melhorar a fiscalização e a justiça no trabalho, a protecção social na doença, no acidente, na invalidez e na velhice. Não foram meras promessas eleitorais, mas compromissos assumidos com os parceiros sociais. O Governo não cumpriu os seus compromissos.
Os portugueses activos, empregados e empregadores, sustentáculos do Estado, contribuintes maioritários, têm razão para estarem preocupados e questionarem a boa fé do Governo, tirando daí lições para o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente e Sr.ª Deputada Elisa Damião, só ouvindo este tipo de intervenção é que se compreende bem por que é que o Partido Socialista nunca subirá na cotação eleitoral, em Portugal.
De facto, se me colocasse na posição de um cidadão não comprometido politicamente, este tipo de discurso deprimia-me e penso que estaria muito mais perto do espírito optimista e realista que o PSD e os seus governos vêm protagonizando.
Sr.ª Deputada, o PS, através da sua intervenção, retoma, de novo, o discurso alarmista, diria mesmo - e penso que V. Ex.ª não irá pedir a palavra para a defesa da consideração por eu dizer isto - reaccionário, no sentido etimológico correcto da palavra - reacção à mudança, a PS a tudo o que é mudança e alteração reage negativamente, pelo que é, de facto, o partido, enquanto partido da oposição, alternativo ao Governo, o partido do sistema.

O Sr. Raul Rego (PS): - Será que o senhor queria que o PS fizesse o elogio do Governo?!

O Orador: - Ora, em meu entender, é nesse sentido que, até em termos de debate político, o espírito da sua intervenção é mau. É sabido, pois até já foi aqui referido neste debate, que há algumas dificuldades, em termos da Europa e do mundo, mas penso que todas as convergências, em termos de solidariedade nacional e de debate económico-social, seriam positivas.
Sr.ª Deputada, a primeira questão que Lhe coloco é muito concreta e objectiva: no âmbito dos acordos económico-sociais, o que é que se pode exigir mais? Como sabe, os salários reais dos trabalhadores cresceram, o emprego aumentou e a inflação baixou. O que é que é possível exigir mais e o que é que é desejável exigir mais?
Uma outra questão liga-se com o facto de nós, PSD e Governo, desde 1985, termos conseguido atingir metas. E posso apontar-lhe três ou quatro números, pese embora a Sr.ª Deputada ter referido aqui alguns, mas a interpretação que lhes dá não é a mais correcta.
Com efeito, em termos de emprego estruturado, a Sr.ª Deputada, na sua intervenção, referiu que o decréscimo da população activa na agricultura linha sido acentuado - e, de facto, está nos 11 % -, considerando-o uma grande tragédia, e disse ainda que a taxa de 33 % no sector secundário e a de 55 % no sector terciário eram também coisas trágicas. Mas não são! Pelo contrário, são sintomas de evolução, pois verifica-se uma melhoria qualitativa do emprego, em Portugal.
Na verdade, como sabe, a taxa de desemprego, em 1985, andava à volta de 9 %, 10 % e, neste momento, é de 4 %. Enquanto que na Europa Comunitária ela ronda os 9 %, em Portugal é de 4 %. Face a estes valores - e recordo também o aumento real das pensões que triplicaram nos últimos anos -, o que é que o Partido Socialista teria conseguido obter mais? Fazem críticas à actuação do Governo, nesta área social, mas, perante estes números concretos, o que é que os senhores podiam ter feito mais e melhor?

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Residente e Sr. Deputado Rui Salvada, serei muito breve e só em nome da consideração que tenho por V. Ex.ª - é que lhe respondo, pois não me colocou qualquer questão em relação à minha intervenção. Posso dar-lhe o texto do meu discurso para que possa esclarecer-se e tirar as ilações que quiser, uma vez que as questões que colocou não têm nada a ver com o que eu disse.
Quanto aos acordos, penso que, no mínimo, o Governo deveria cumpri-los, o que ainda não fez!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

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99 - 23 DE OUTUBRO DE 1992

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar algumas conclusões que o PS retirou deste debate.
Foi uma iniciativa fracassada do Governo para tentar ultrapassar, no calendário parlamentar, as iniciativas políticas socialistas que constam da agenda política deste primeiro trimestre de intervenção da Assembleia da República.
Em termos de agenda política, os senhores vieram a reboque, mas, infelizmente, não conseguiram, sequer, transformar este debate numa iniciativa política que mantivesse acordados os Deputados durante grande parte do tempo.
Embora tenha sido pouco aprofundada, a primeira questão que esteve aqui em debate foi: até que ponto são positivos e não têm reservas os resultados da economia em matéria de convergência nominal? Os resultados da inflação, do défice público, da dívida pública, da evolução das taxas de juro e das taxas de câmbio? Tudo questões que ficaram em aberto!
Em matéria de inflação, há muito para dizer sobre o que tinha sido prometido e o que se realizou, o que se passa com a inflação subjacente, a forma como a desinflação foi feita à custa da competitividade das empresas, a forma como o défice público se reduziu à custa do aumento da carga fiscal, da penalização dos contribuintes e, em parte, porventura, também do não pagamento de dívidas por parte do Estado. Bem, e sobre a dívida pública também era melhor que não diminuísse ao mesmo tempo que diminui o património do Estado com as privatizações!
A segunda questão em debate teve a ver com o que se passa ao nível da economia real e, concretamente, com ela pretendia-se saber quem é que tem razão sobre a evolução económica em 1992 e em 1993. Se é o PSD e o Governo, que pintam tudo cor-de-rosa e que falam em oásis - aliás, o oásis ganhou hoje aqui mais um apoiante na bancada do PSD -, ou se são o conjunto dos analistas e dos economistas, o conjunto das estatísticas que são feitas em Portugal e que mostram que o crescimento está em desaceleração, que a crise já atingiu a agricultura e a indústria e, portanto, que não há qualquer catastrofismo quando se diz que o que pode vir aí será certamente pior se não se arrepiar caminho. Verificam-se quedas no ritmo do crescimento do investimento e também quedas abruptas na produtividade. Isto é grave para um país que está a ser apoiado pela Comunidade Europeia de uma maneira como não há memória, em Portugal, nos últimos anos.
Outra questão fundamental é a de saber de quem é a culpa desta evolução económica negativa. Da conjuntura internacional? Então, quando a conjuntura internacional era positiva, tudo o que de bom acontecia na economia devia-se ao Primeiro-Ministro, que era óptimo, e ao Governo, que era fabuloso, e agora as coisas começam a correr mal e a culpa é da conjuntura internacional?! Não é! A culpa é das políticas económicas de que o Governo é responsável; a culpa é de uma política cambial irresponsável, que passou de uma fase de revalorização real para uma fase de revalorização nominal do escudo: a culpa é de uma política de taxa de juro que passou da insensatez ao total aventureirismo, se se materializar a liberalização de capitais a curto prazo, a curtíssimo prazo, para as operações no mercado monetário, a partir de Janeiro de 1993.
Quarta questão: o que é previsível para o futuro? E aqui há duas alternativas, Srs. Deputados: uma alternativa, se se mantiverem as políticas que estão a ser prosseguidas ao nível cambial e monetário, e se insistirem nesse quadro com a política orçamental que propõem, não tenham dúvidas nenhumas que não é preciso ser bruxo para dizer que o País caminha para um desastre económico e social Se houver alteração a tempo...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Se houver a responsabilidade de saber mudar, o País poderá aproveitar os apoios que ainda vai ter durante alguns anos da Comunidade Europeia e poder progredir, modernizar-se e desenvolver.
Gostaria de finalizar relembrando algumas questões que não ficaram hoje aqui debatidas mas que serão certamente desenvolvidas de hoje a uma semana, esperemos que com mais emoção, com mais entusiasmo, pelos membros do Governo e pelos Srs. Deputados. Porque é que o mercado de títulos está em agonia? Porque é que as pequenas e médias empresas continuam estranguladas pelas taxas de juro e de câmbio? Porque é que a produtividade global da economia continua em queda? Porque é que tem havido uma incapacidade dinamizadora dos fundos estruturais europeus? Porque é que, neste momento, se procura responder aos problemas económicos ameaçando os trabalhadores da Administração Pública? Porque é que se ameaça com cortes nos subsídios de doença e de desemprego, como é bem demonstrado pelas previsões da segurança social?
Estas são algumas das questões que estão em aberto. Na próxima quinta-feira pronunciar-nos-emos mais aprofundadamente sobre elas.
Quero concluir este debate dizendo apenas a seguinte frase: o Governo anda a leste do paraíso e o País está longe do oásis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai ser muito curta, mas não podia ficar indiferente aos comentários finais do Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Dou-lhe razão quando diz que a iniciativa do Governo foi fracassada ...

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, mantenham os aplausos...
Mas não foi totalmente fracassada porque o Governo não conseguiu encontrai' um interlocutor nesta Assembleia para debater a política económica e global que propôs!

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E é precisamente o Sr. Deputado que vem falar nisso?!

O Orador: - Sr Deputado Narana Coissoró, do seu lado nem falemos!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vem com esse discurso para um debate em que o Sr. Ministro não responde a nada!?

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pode interromper se o Sr. Deputado Castro Almeida lhe der tempo, porque é o único que o pode fazer.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas o meu nome foi invocado, Sr. Presidente!

O Orador: - Então, retoma o uso da palavra o Sr. Deputado Castro Almeida, com o desconto desta interrupção.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - O Governo não conseguiu o seu objectivo, que era o de debater e encontrar um interlocutor para debater com ele a política económica e social que se propõe levar a cabo e que tem desenvolvido no País.
O que não compreendo, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é que venha dizer que ficaram muitas questões em aberto. Não percebo por que não as colocaram hoje. Os senhores vieram falar do aproveitamento que os Espanhóis fizeram dos regadios e dizer que eles têm óptimos regadios para proteger a sua agricultura e que não é esse o nosso caso.
O Sr. Deputado fala de culpa, que a culpa é do Governo ou do Primeiro-Ministro, não sei de quem é. Pergunto-lhe: a culpa de quê? Quando o Governo vem ao Parlamento anunciar uma política económica, mostrar o que tem vindo a fazer e dizer à Assembleia o que propõe fazer no futuro, o senhor vem falar de culpa? Está à procura de culpados quando o Governo vem cá anunciar intenções de procedimentos numa determinada matéria? Nós preferíamos que o Sr. Deputado, em vez de andar à procura de culpados, viesse dizer com o que é que concorda ou não e o que faria caso não concordasse, e não vi caso algum em que o Partido Socialista não tivesse concordado com aquilo que é a perspectiva do desenvolvimento económico e social do nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado diz-nos que o País caminha para o desastre. Recordo-lhe apenas o seguinte: já aqui foi dito por muita gente que o Partido Socialista fez sempre o discurso catastrofista de «Velho do Restelo» de que o País caminha para o desastre.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Veja, Sr. Deputado Feiro Rodrigues, a credibilidade que este governo pode ter quanto ao conjunto dos programas que apresentou ao País. O Governo apresentou o PCEDED para reduzir o défice externo e o desemprego, e veja como é que estes estão! Apresentou o Programa QUANTUM, veja como está o défice orçamental!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E a produção industrial? E a produção agrícola?

O Orador: - Há-de concordar que o Governo merece credibilidade e um crédito de confiança para executar o QUANTUM 2, sendo certo que aquilo que havia para executar no ano de 1992 já está executado, e o que havia para executar, do ponto de vista do pilar orçamental para 1993, está executado também.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Por que não vai com esse discurso para as empresas de calçado, em Aveiro?

O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Queríamos também falar do Orçamento de 1993, mas sobre isso parece que os senhores não têm nada a dizer!
Este debate, se não serviu para, utilmente, encontrar alternativas à política do governo do PSD, serviu para mostrar que não existe alternativa a essa política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação de três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, de que o Sr. Secretário vai dar conta à Câmara.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Correia Afonso a suspender o seu mandato a fim de comparecer nesse Tribunal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Sérgio a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de os Verdes, do PSN e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Mano Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de os Verdes, do PSN e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Mano Tomé.

Srs. Deputados, a próxima reunião, que terá lugar amanhã, dia 23 de Outubro, às 10 horas, consta de uma sessão de perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

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101 - 23 DE OUTUBRO DE 1992

Eram 19 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

José Angelo Ferreira Correia.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António Manuel Oliveira Guterres.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Carlos Cardoso Lage.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
José Eduardo Reis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Maria Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Álvaro Poças Júnior.
José Macário Custódio Correia.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Natividade da Costa Caudal.
Helena de Melo Torres Marques.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Mana de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

Página 102

DIÁRIO da Assembleia da República

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