410 I SÉRIE - NÚMERO 14

ro Duarte Pacheco pela passagem do 49.º ano do seu falecimento, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Voto n.º 43/VI

De homenagem ao engenheiro Duarte Pacheco pela passagem do 49.º ano do seu falecimento.
Fez ontem, dia 16 de Novembro, 49 anos que faleceu ern acidente de automóvel o insigne engenheiro Duarte Pacheco.
A Assembleia da República homenageia, invocando nesta data a memória daquele que foi e sempre constituirá uma referência obrigatória na história da arquitectura e da engenharia em Portugal.
O País, a cidade de Lisboa, em especial, e os arquitectos muito devem a este ilustre algarvio, autor da primeira Lei dos Planos Gerais de Urbanização.
O Plano Director da Cidade de Lisboa, que Duarte Pacheco encomendou a De Groer, continua, apesar dos seus quase 50 anos, a influenciar as deliberações camarárias.
Duarte Pacheco possuía a força criadora que torna viável o inviável. Morreu a meio de um sonho, mas a sua obra deixou marcas indeléveis em todo o País, que perdurarão através dos séculos.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 12 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos dar início ao período da ordem do dia, com a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.
Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor.
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 17 de Novembro de 1992, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva (círculo eleitoral de Vila Real) por Elói Franklin Fernandes Ribeiro, por um período não inferior a 15 dias, com início em 13 de Novembro corrente, inclusive.

O parecer da Comissão é o seguinte:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do PSN.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Cível da Comarca de Braga, processo n.º 8921, 10.º Juízo, 2.º Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) a ser inquirido, como testemunha, sobre a matéria dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do PSN.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal do Círculo de Santo Tirso, processo n.º 104, 1.ª Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Carlos Oliveira (PSD) a depor, como testemunha, sobre a matéria dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do PSN.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos Correccionais de Lisboa, processo n.º 5218/92.5/TD/LSB, 1.º Juízo, 2.ª Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN) a intervir, como testemunha, sobre a matéria dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do PSN.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de revisão constitucional n.ºs 1/VI (PSD), 2/VI (Deputado independente Mário Tomé), 3/VI (PS), 4/VI (PCP), 5/VI (CDS) e 6/VI (PSN). Todos os projectos foram objecto de uma longa análise na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, eleita pela Assembleia da República, em tempo oportuno.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, o meu tempo foi determinado pela Conferência de Líderes e eu tenho isso em conta.