454 I SÉRIE-NÚMERO 14

Como isso não foi possível, votaremos em conformidade.

Votaremos a favor de todas as propostas que aqui apresentámos; votaremos contra as propostas que representam uma antecipação do Tratado de Maastricht, que não foi sujeito a referendo; abster-nos-emos em relação àquelas propostas que, consagrando soluções que por nós foram sugeridas e propostas, têm, no entanto, redacções que consagram uma antecipação do Tratado, que não foi sujeito ao referendo.
Este será o sentido do nosso voto.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Que importa que nos prometam a abundância, se nos roubam a dignidade?!»
Em primeiro lugar, o PSN não pode concordar que não seja aceite o referendo sobre uma questão como é a do Tratado de Maastricht. É impensável que o povo português seja forçado a aderir a um Tratado que não conhece nem sabe para onde nos conduz.
Em segundo lugar, não pode concordar também que estejamos obrigados a aceitar, per omnia secula seculorum a forma republicana de governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Um sistema democrático que não admita todas as formas de governo não é indiscutivelmente democrático!
Por fim, não aceitamos também a disposição constitucional sobre o equilíbrio orçamental, pois pretendemos que haja equilíbrio entre as receitas e as despesas, para que, inclusivamente, os jovens - aqueles que vêm depois de nós - não sejam obrigados a suportar os nossos próprios erros.
Deixo aqui, indiciariamente, os pontos de que discordamos. É claro que a maioria não está de acordo connosco. Estou convencido de que as minorias podem não ter razão, só que as maiorias é que nunca a têm!

Protestos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar aqui que votarei contra esta revisão constitucional, em primeiro lugar, porque não contemplou o referendo, condição prévia para pôr alguma transparência e garantia democráticas num processo obseuro e escondido dos cidadãos - a não ser que quanto mais nevoeiro mais claridade, como, há pouco, admitiu o Sr. Deputado Alberto Costa,... embora D. Sebastião, habituado, como é público, ao nevoeiro, tenha por pacífico que este esconde porque impede a visibilidade...
Em segundo lugar, porque considero que a revisão escancara as portas a um processo tendencialmente federativo e coloca Portugal e os portugueses indefesos perante interesses de um centro económico e político europeu que ambiciona tornar a Europa numa fortaleza eriçada e numa potência imperialista.
Finalmente, quero lamentar que o Partido Socialista tenha aceitado ser a cópia e não o original. Dizendo não ao referendo, o PS perdeu a oportunidade de estar na frente do processo europeu que defende, ficando totalmente manietado pelo PSD em matéria tão sensível como a da liberdade de escolha e da participação dos cidadãos, aceitando esconder-se nas salas guarnecidas por Cavaco Silva. Perdeu capacidade de oposição consequente, vulnerabilizando, nomeadamente, o próprio Presidente da República face aos ataques do PSD.
Que pena o «vigor democrático» - que, de manhã, tivemos oportunidade de ouvir na declaração do Sr. Deputado Manuel Alegre - esteja a ser abafado pelos ruídos do leito onde se abraçam o PS e o PSD...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca comunicou à Mesa a sua intenção de apresentar uma declaração de voto, por escrito.
Vamos agora proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, nos termos do qual requerem que seja antecipada a votação do regime referendário em relação a todas as outras votações das restantes alterações à Constituição.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PSD e do PS.
Srs. Deputados, tendo em conta o «roteiro das propostas a submeter a votação do Plenário», elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, vamos passar a decidir constitucionalmente.
Há duas regras que pretendo aqui lembrar e cujo cumprimento vou exigir escrupulosamente: primeira, as votações realizam-se, segundo o Regimento, «por levantados e sentados, que constitui a forma usual de votar», pelo que não aceito acenos de mão; segunda, vou fazer a votação por filas, já que é preciso contar um a um todos os votantes. Por fim, peço aos Srs. Deputados que, em caso algum - salvo um caso de força maior, dizem os juristas -, saiam dos vossos lugares durante as votações.
Com efeito, nos termos do requerimento anteriormente votado, vamos começar pelas propostas relativas à alteração do regime referendário.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de aditamento de um novo artigo 297.º-A, apresentada pelo Deputado independente Mário Tomé.
Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 193 votos contra (132 do PSD e 61 do PS) e 21 votos a favor (13 do PCP, 4 do CDS, 1 de Os Verdes, 1 do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).

Era o seguinte:

Artigo 297.º-A

O disposto no n.º 3 do artigo 118.º não se aplica ao Tratado da União Europeia enquanto se mantiver o processo da sua ratificação.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.