17 DE DEZEMBRO DE 1992 809

O Partido Comunista Português propõe o reforço das despesas correntes, pois mantêm 60 % pura despesas correntes e 40 % para despesas de capital.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não se trata de reforçar mas, sim, de manter!

O Orador: - Por que é que VV. Ex.ªs preferem reforçar as despesas correntes era detrimento das despesas de capital?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, como ainda tenho uma questão a acrescentar sobre o artigo 19.º, direi apenas que, na verdade, propomos que se mantenha a situação tendo em conta a realidade das autarquias no nosso país, que, ao que parece, os senhores desconhecem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta questão das autarquias dá a impressão de que estamos num reino de absurdo. Grande parte das autarquias têm à sua frente homens do partido do Governo; no entanto, quando o Primeiro-Ministro Cavaco Silva vem de Edimburgo, com um sorriso aberto, cheio de dinheiro, existem autarquias que protestou vivamente, independentemente da sua cor política, contra a política financeira do Governo para as autarquias.
Tendo em atenção os exemplos que o Governo tem vindo a seguir, isto configura uma situação - estou a pensar na Madeira - em que o Governo quer ter as autarquias na mão. Ao Governo já não lhe chega ter nas mãos o aparelho de Estado, que está impregnado dos seus «laranjas», quer também as autarquias! E qual é a maneira mais fácil de as ter na mão? É não lhes conferir aquilo a que têm direito para, depois, fazer uma política preferencial em relação aquelas que sejam «da sua cor».
Assim, o Governo é o dono e senhor de tudo neste país; é ele que faz as obras e, se não é ele que as faz, foi ele que permitiu que se fizessem. Este é o sistema que está implantado na Madeira e é o sistema que o PSD do continente e de Cavaco Silva quer seguir! É o «laranjismo» levado às ultimas consequências!
É contra esta política que, levantando o protesto de todos os autarcas, propomos o aditamento de um artigo novo, 8.º-A, em que se propõe a abolição do regime transitório de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, constante do artigo 26.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e uma alteração ao artigo 9.º, em que se lixa o montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro em 257 975 000$ - que é o valor proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e não outro qualquer - e que as transferências se mantenham repartidas, quer para as despesas correntes quer para as despesas de capital, na mesma proporção que tinham. Por fim, propomos também a eliminação, óbvia, da transferência de competências para as autarquias, que não as podem assumir porque não têm meios para tal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita a esta questão das autarquias locais, começo por fazer uma referência aos comunistas, aliás, ao Partido Comunista, pois suponho que, salvo algumas defecções, os comunistas ainda estão no Partido Comunista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há uma crise de consciência!

O Orador: - Um dos meus colegas colocou uma questão muito pertinente: porquê o aumento da parte destinada às despesas correntes, a qual está conjugada com uma intrépida afirmação do Sr. Deputado do Partido Comunista de que «o meu partido mantém-se fielmente solidário com as autarquias». Compreendo perfeitamente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sabe é a lei!

O Orador: - Como cidadão curioso - e espero que, pelo menos, reconheçam a bondade dessa minha curiosidade -, li as biografias de todos os actuais membros do novo comité central do PCP. E se os Srs. Deputados as tem, hão-de compreender bem essa questão decisiva, para o Partido Comunista, da solidariedade com as autarquias locais, porque, entre outros casos, encontrei a história exemplar do camarada cantoneiro, que foi agora promovido ao comité central e cuja biografia nos dá os seguintes antecedentes: ex-trabalhador de IICP, cantoneiro da câmara municipal, membro do comité central.

Risos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você perdeu a cabeça!

O Orador: - Srs. Deputados, enquanto nós governarmos o País, os senhores não darão cabo dele! É essa a garantia que poderemos dar à Nação e aos portugueses que acreditam em nós.

O Sr. Raul Rego (PS): - Um cantoneiro não pode ser cidadão?

O Orador: - Pode! Pode e é cidadão, só que jamais...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só eles é que podem ser cidadãos. Tenha vergonha!

O Orador: - ... facilitaremos para que o Orçamento do Estado sirva para pagar os funcionários do Partido Comunista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tenha vergonha! Tenha vergonha!

O Orador: - Não tenho vergonha, Sr. Deputado, nem o senhor deveria ter vergonha de ser comunista! Assuma-se, Sr. Deputado! Assuma-se, Sr. Deputado! Eu não tenho vergonha, de forma nenhuma!... O Srs. Deputados, eu vou buscar O Avante, ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Porque é que não começa a usar umas orelhas, que é a única coisa que lhe falta! Você é burro, é um animal, é estúpido!