1118 I SÉRIE-NÚMERO 31

descapitalizados. E não o estão por uma razão que não tem a ver com INIC mas, sim, com a JNICT e com os programas do Quadro Comunitário de Apoio ou de iniciativa comunitária, particularmente os Programas Ciência e Stride, que vieram trazer às universidades e à sua estrutura organizada, que eram os centros do INIC, meios para executarem os seus projectos de uma forma muito melhor.
Portanto, se realmente existe algo de novo, é um reforço de capitalização em termos de equipamento, de bolseiros e de meios à disposição nos centros, devido, não ao IN1C, que estava, esse sim, um pouco descapitalizado, mas, sim, à JNICT.
É natural que ainda tenham algumas dúvidas e algumas ansiedades, mas tenho a certeza de que, já no fim deste mês, quando começarem a receber, pontualmente em Janeiro, o que nunca acontecia durante a vigência do INIC - as bolsas, as verbas para as despesas correntes e as informações relativas aos projectos e às coisas que estão à sua disposição -, essas dúvidas se hão-de dissipar. Penso que é natural que haja dúvidas, mas não duvido de que elas se irão dissipar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de intervenção, declaro encerrado o debate relativo à ratificação n.º 40/VI.
Nos termos regimentais, vamos agora passar às votações agendadas para hoje.
A primeira votação diz respeito ao texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD).
Como VV. Ex.as sabem, este tema, por força do artigo 171.º, n.º 4, da Constituição, tem de ser discutido e votado em Plenário, pelo que, de acordo com o Regimento, temos de votar, artigo a artigo, os 14 artigos do texto final apresentado pela Comissão referida. Para a discussão na especialidade foram atribuídos aos grupos parlamentares os tempos que estão marcados no quadro electrónico.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostava que a Mesa nos informasse se houve consenso quanto ao pedido que formulei no período de antes da ordem do dia para que fosse efectuada hoje a votação do pedido de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar e, se não houve, quem é que se opôs a que essa votação fosse feita hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há consenso para que o pedido de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar seja votado hoje, porque a tal se opôs o Partido Comunista Português.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Partido Comunista Português não dá, portanto, a sua anuência?

O Sr. Presidente: - Essa é a informação de que disponho, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dada a forma como V. Ex.ª colocou a questão, peço a palavra

para, sob a forma de interpelação, esclarecer o seguinte: a lei e o Regimento dizem, explicitamente, que os inquéritos parlamentares são agendados, objecto de debate e, depois, de votação.
Ora, o que o PSD propõe não é apenas que o requerimento seja agora votado mas também que não haja debate, isto é, que não se possa aqui, no Plenário, explicar e debater a posição de cada um dos partidos, com o tempo e a profundidade que o assunto merece.
É por essa razão, Sr. Presidente, que não damos consenso, pois invocamos o Regimento e a lei para que a Mesa proceda em conformidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dar um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, na medida em que há, efectivamente, um equivoco na sua interpretação. E que, da parte do PSD, não há, obviamente, oposição a que haja debate em relação ao requerimento de constituição da comissão eventual de inquérito. Estamos perfeitamente de acordo em que se faça um debate com a duração de cinco minutos ou de um tempo mais ou menos limitado a cada partido e, depois, se faça a votação. Não pomos qualquer obstáculo à realização do debate, aliás entendemos mesmo que é assim que se deve fazer e, portanto, propomos essa solução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não gostaria que. fizéssemos agora o debate, que, pelos vistos, não queremos fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para, em 30 segundos ou muito menos, dizer que ainda não decorreram oito dias após a aprovação, aqui, de uma alteração à Lei das Comissões de Inquérito, que define procedimentos que tutelam interesses que têm de ser devidamente protegidos.
O que o Sr. Deputado aqui propõe é a votação, de supetão, ao sabor dos interesses do seu partido, como se a função parlamentar e as regras parlamentares tivessem dois pesos e duas medidas: muitas dificuldades, sempre que isso não convenha ao PSD, e muitas facilidades, sempre que esse seja o interesse do PSD! 15to não é aceitável, a qualquer título.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que ficamos cientes de que o Partido Comunista se opõe e não dá consenso para que se faça o debate e a votação hoje. Estamos perfeitamente esclarecidos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP invoca a lei e o Regimento que