1132 I SÉRIE-NÚMERO 31

parêntesis para perguntar a quem deverão ser atribuídas as novas concessões, se ao STCP, se aos privados. E isto desde logo indicia que a iniciativa privada tem demonstrado capacidade de resposta na exploração dos transportes interurbanos de passageiros, quer em quantidade quer em qualidade.
Quanto ao eventual aumento de tarifas, o mesmo está salvaguardado no decreto-lei, quando, no seu artigo 6.º, n.º 1, se diz que "os subconcessionários ficam sujeitos ao mesmo regime de preços aplicável ao concessionário" e, no n.º 2, que " o STCP e os subconcessionários ficam obrigados a criar e manter passes intermodais, por forma a assegurar a ligação entre as respectivas carreiras".
Todos sabemos que os serviços públicos não se esgotam nas empresas públicas. Hoje, em toda a Europa, a iniciativa privada presta serviços públicos de qualidade, com vantagens para os utentes, para o erário público e para os que pagam os seus impostos, de quem convém não esquecer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos certos que não haverá, nesta matéria, diferenças fundamentais entre a nossa posição e a de alguns partidos da oposição.
Quanto ao PCP, ao trazer a esta Câmara a ratificação do decreto-lei em apreço, aliás, um direito que lhe assiste quer constitucional quer regimentalmente, mais não pretende do que mostrar que existe, continuando agarrado a velhos dogmas depositados no seu local próprio- e sabem qual é - e tentando, sempre que possível, arvorar-se em paladino da defesa de tudo e de todos, mas servindo-se demagogicamente daqueles que diz defender.
Por tudo o que atrás foi dito, reafirmamos o nosso apoio ao diploma governamental.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transpores.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir-me a três questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Artur Penedos.
Quanto à primeira, relativa à municipalização do STCP, estamos completamente de acordo e outra coisa não poderia esperar-se uma vez que faz parte do programa do Governo. Os contactos sobre o assunto iniciaram-se ainda no Governo anterior, e a posição do actual Governo, em relação à municipalização do STCP, é colocar a disponibilidade total em relação a qualquer proposta que seja feita pela Câmara Municipal do Porto. E que, a parir de determinada altura, a Câmara Municipal do Poro pediu a suspensão das negociações para alargar o âmbito à Área Metropolitana do Porto.
Com a mesma flexibilidade e com o mesmo desejo de entendimento, estamos em negociações e conversações com a Área Metropolitana do Porto para chegar ao entendimento que resulte de uma proposta que ela nos faça. Continuamos a aguardá-la e esperamos que ela venha com brevidade.
Relativamente à subconcessão, após o seu termo, se ela for cumprida, obviamente, passará a ser um concessionário como os outros setenta e tal "horríveis concessionários" na opinião do Partido Socialista. Bom, o que é que havemos de fazer?... O que acontece é que isso apenas dá uma garantia do serviço uma vez que dificilmente um subconcessionário com um prazo de três anos se equipa
adequadamente para servir um público cada vez mais exigente. É, de facto, um prazo relativamente curto que não dá qualquer espaço de amortizações e, obviamente, o bom serviço exige que um privado não tenha um serviço durante três anos, para o qual não pode equipar-se. Julgo que isto é relativamente evidente.
Em relação à tão apregoada coordenação, terei que deduzir das palavras do Sr. Deputado que essa coordenação de operadores só se pode fazer com operadores públicos e, portanto, correrei o risco de pensar que na opinião do Partido Socialista apenas com a nacionalização dos restantes operadores é que essa coordenação poderá ser eficaz. Julgo que se trata, com certeza, de um mal-entendido e, portanto, considero que os privados, aliás, privados esses que, sendo até Deputados do Parido Socialista, pretendem criar empresas de camionagem e, portanto, não estarão objectivamente contra a exploração de privados uma vez que até empresários desejam ser.
Portanto, não será, com certeza, um problema de princípio.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a expressão que usou de "horríveis concessionários", como tendo sido usada pelo Partido Socialista, responsabiliza apenas e só o Sr. Secretário de Estado porque eu não usei essa expressão na intervenção que fiz.
Contudo, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse à seguinte pergunta: como é que é possível, por parte do Governo, esquecer, neste momento, a Lei de Bases dos Transpores e tudo aquilo que a mesma encerra no que respeita às áreas metropolitanas? Pretende ou não o Governo criar condições para que possa haver uma gestão integrada dos transportes na Metropolitana do Poro? Pretende ou não o Governo estabelecer o diálogo com a Junta Metropolitana de forma a que seja possível resolver os problemas que aos transportes se colocam na Área Metropolitana do Porto?
É a este tipo de questões que se torna necessário responder porque, penso, "filosofar" não é propriamente aquilo que nos interessará neste momento.
Por outro lado, quando, no artigo 8.º, se diz que "a subconcessão fica para o subconcessionado no seu término", consideramos tratar-se de mais uma forma de criar dificuldades de gestão integrada. 15to é, como é que se está a negociar hoje com a Junta Metropolitana e, à partida, se tomam medidas que podem inviabilizar toda uma rede de transpores no sentido em que ela hoje está a ser produzida?
Nós não somos contra os operadores privados.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Só ideologicamente!

O Orador: - Nem ideologicamente!
O que entendemos é que, no mínimo, aquilo que está a acontecer representa uma situação que não é perceptível, que ninguém pode compreender. Se há uma negociação directa entre o Governo e a Junta Metropolitana, porquê formular uma lei onde se criam condições para que amanhã toda a área de transportes que vai para além da cidade do Porto fique fora do controlo de uma empresa que hoje existe e que, como aqui já foi dito, tem um conjunto de