20 DE JANEIRO DE 1993 1135

Trata-se, evidentemente, não de contratos de prestação de serviço, mas de contratos de trabalho subordinado, em condições precárias e, em alguns aspectos, ilegais.
A ilegalidade é também manifesta na cessação dos contratos de trabalho em consequência da extinção da empresa pública. Continuando a existir, por enquanto, o Teatro Nacional de São Carlos, tendo havido a transmissão da titularidade para outra entidade, não há razão para que os contratos de trabalho tenham cessado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como os músicos do Teatro Nacional de São Carlos foram tratados é uma indignidade. Os músicos que não se sujeitaram às audições para ingressarem na Orquestra Sinfónica de Lisboa, ou os que foram excluídos - e foram excluídos músicos que são unanimemente considerados como dos melhores executantes portugueses -, sobrevivem a dar aulas, a tocar em bares e restaurantes ou passaram ao quadro de excedentes.
A extinção da empresa pública do Teatro Nacional de São Carlos foi mais uma reestruturação à maneira do governo de Cavaco Silva. Quando algum membro do Governo fala em reestruturação de qualquer instituição, é certo e sabido que vai intervir de camartelo e que a reestruturação vai redondar em demolição, para se construir, sobre os escombros, algo de indefinido.
Foi assim no caso do INIC, que aqui debatemos há pouco, e é assim também no caso do Teatro Nacional de São Carlos.
Porém, o procedimento do Governo em relação ao Teatro Nacional de São Carlos não é grave apenas dos pontos de vista do processo seguido e dos direitos dos trabalhadores, mas também de um ponto de vista das opções de política cultural.
O que o Governo pretende é fazer voltar o Teatro Nacional de São Carlos ao velho modelo de sala de visitas, que se pretende prestigiar enquanto tal, com a apresentação de espectáculos vindos de fora, dirigidos a um público da alta finança e utilizado como feira de vaidades sem qualquer nexo com a criatividade nacional nem com o exercício de uma efectiva função cultural.
O governo PSD corporiza uma política que exclui a cultura como componente essencial da democracia, reservando-lhe um papel de objecto de consumo, de tráfico de influências, de propaganda e ostentação e de veículo de promoção da imagem do poder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mecenato e as fundações, de contornos e financiamentos ainda indefinidos, não podem substituir as responsabilidades para com a cultura. A lei do lucro das indústrias de produção cultural não pode sobrepor-se ao necessário desenvolvimento e democratização da cultura. Indústria, comércio e mercado são realidades que constantemente intervêm na cultura, mas a cultura não se reduz a uma parte da economia. O mercado, só por si, não garante a democratização da produção e fruição, a diversificação das apetências culturais.
A necessidade de uma reestruturação do Teatro Nacional de São Carlos, que lhe garantisse condições para exercer uma missão cultural efectiva, mantendo as companhias residentes, era inquestionável. Mas não foi esse o sentido da reestruturação demolidora levada a cabo pela SEC.
A música, em Portugal, atravessa uma crise de proporções muito sérias. Os compositores portugueses estão votados ao ostracismo e passam-se meses e meses sem que as suas obras sejam ouvidas.
As orquestras que se vão constituindo em Portugal integram uma larga maioria de músicos estrangeiros.
Não existe uma única orquestra sinfónica em Portugal. Portugal é o único pais europeu onde não existe um estatuto jurídico do músico profissional.
Num debate promovido pelo Diário de Notícias sobre o panorama musical português, Leonardo Barros, solista e maestro convidado da extinta Orquestra da RDP de Lisboa, afirmava: "Em poucos anos, cometeram-se tantos danos no sector das orquestras em Portugal que me lembra as hordas de bárbaros ao praticarem saques em cidades e aldeias incendiadas, onde não ficou pedra sobre pedra."
A extinção da empresa pública do Teatro Nacional de São Carlos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é mais uma investida das bárbaros.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe a recusa da sua ratificação por parte desta Assembleia.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: O processo de extinção da empresa pública que geria o Teatro Nacional de São Carlos, pelo Decreto-Lei n.º 195-A/92, de 8 de Setembro, constitui um dos casos paradigmáticos daquilo que tem sido a acção do Governo no domínio da cultura. Acção onde, frequentemente, a prepotência se conjuga com a incompetência, o activismo propagandístico se disfarça de política cultural e critérios estreitamente economistas e contabilísticos se mascaram com o sentido de Estado e o interesse nacional.
Como se se tratasse de uma má peça operática, entre o trágico e o cómico, dividamos -em três actos os argumentos com que fundamentarei estas asserções.
Primeiro acto.
Aconselha o bom senso que toda a reforma ou reestruturação de qualquer sector de actividade, mas por maioria de razões no sensível e delicado da cultura, deveria assentar em várias premissas. A saber: na confiança e participação dos agentes que integram, aos vários níveis, esse sector de actividade; na definição rigorosa e criteriosa de um projecto alternativo e, por consequência, de metas a atingir, de forma faseada e responsável; na ponderação das consequências e na salvaguarda dos direitos de quem veja o seu posto de trabalho, as suas expectativas profissionais, a sua carreira, postos em causa por essa mesma reforma ou reestruturação.
Em vez disto, o que fez o Governo e, mais concretamente, o Sr. Secretário de Estado?
Mal tinha tomado posse do cargo, em Junho de 1990, anuncia, inusitadamente e à revelia dos próprios responsáveis do São Carlos, que o mesmo iria ser encerrado. Perante as reacções que inevitavelmente suscitou, o agravamento das tensões e da insegurança, dá o dito por não dito e prolonga o estado de indefinição, quer no que diz respeito à situação do teatro em geral, quer ao seu funcionamento programático e ao futuro dos que nele trabalhavam.
Em Dezembro de 1991, aquando de uma visita ao Teatro que se pretendia pacificadora, tranquiliza os