29 DE JANEIRO DE 1993

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permanente crescimento, apenas cinco anos depois aparece a primeira verba consignada em PIDDAC.
15to é, o projecto de construção do centro de saúde da Brandoa prevê uma duração de três anos para a realização da obra, tendo sido consignadas as verbas de, em 1992, 18 800 contos - presume-se que destinada à concepção do projecto -, em 1993, 77 500 contos e, em 1994, 103 700 contos, num total de 200 000 tontos. Decorridos todos estes anos, o mínimo que se poderá esperar é sue os prazos sejam cumpridos e a construção do centro de saúde concluída em 1994.
A eficiência da futura entrada em funcionamento do Hospital de Amadora-Sintra, designadamente através do descongestionamento da sua urgência, dependerá da eficácia da rede de cuidados de saúde primários que funcionarem naqueles concelhos.
O Centro de Saúde da Brandooa irá contribuir, decerto, para a obtenção daquele desiderato.
O PS reconhece, pois, toda a justeza à petição ora em apreço e recomenda ao Ministério da Saúde que seja concluída a implementação daquele equipamento dentro dos prazos previstos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém nega a urgente e necessária construção de um novo centro de saúde na Brandoa: Nem o Governo, nem os responsáveis do Ministério da Saúde, nem a ARS.
É esta, aliás, a forma que o Ministério da Saúde usa para ir levando á prática a sua política de saúde, uma política anti-social e injusta para com os mais necessitados. Reconhece carências, promete resolvê-las mas, na prática, só faz o que lhe convém e o que lhe dá votos.
Este exemplo da Brandoa é flagrante. Iniciado o processo, em 1984, está prevista a sua concretização em 1994, 10 anos depois. 15to a acreditarmos naquilo que está inscrito em PIDDAC, o que, convenhamos, é difícil pois, neste momento, já se deveria ver, parte da obra.
O que conduz ao atraso da construção do centro de saúde da Brandoa é esta política de fachada que leva a que se invista, principalmente, em grandes hospitais, unidades mal dimensionadas e desajustadas da tendência actual, que aponta para uma discriminação progressiva do internamento e que, cada vez mais, investe numa política de saúde preventiva.
Há dez anos que a população da Brandoa aguarda a construção do seu centro de saúde, porque a tendência deste Governo é a de afastar os cuidados de saúde da população, cerceando aquele contacto que a medicina familiar favorece e, em troca, promover uma medicina hospitalar impessoal, muitas vezes desumanizada e tantas vezes desresponsabilizada.
Não é de admirar que obras como esta, urgentes há vários anos, sejam sucessivamente adiadas, pois, em termos eleitorais, nada há que chegue à pompa e circunstância da inauguração de um grande hospital, em vésperas eleitorais, mesmo que para isso tenha de ultrapassar-se tudo, até o que não é legal, como todos bem sabem. Para isso há meios, mas para o resto, isto é, para aquelas obras que aproximam os cuidados médicos e de saúde da população vão aparerecendo sucessivas desculpas.
Os subscritores foram, neste caso, 1400 habitantes da freguesia da Brandoa -podiam ser muitos mais -, mas também podiam ser milhares de habitantes de outras freguesias de Portugal, para quem o direito à saúde ainda não é real nem, a manter-se tal política, o será. No entanto, aos da Brandoa fica a esperança de que esta iniciativa contribua para que o esforço da autarquia, na cedência de terrenos e criação de condições para a construção do centro de saúde, obtenha do Governo resposta que leve à efectivação desta obra que é urgente há mais de 10 anos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 37/VI (1.ª), apresentada pelas Assembleia e Câmara Municipais de Vila Franca de Xira, solicitando que sejam tomadas as medidas necessárias à rápida abolição das portagens no lanço da Auto-Estrada do Norte entre Sacavém e Vila Franca de Xira.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A petição em apreço procura responder a anseios e expectativas gerados na população de Vila Franca de Xira. Este concelho sofre consideráveis impactes do atravessamento do seu território por eixos viários pesados de transporte, mas tem a mobilidade dos seus habitantes prejudicada, tanto pelo congestionamento crescente da sua rede viária como pela inexístência de alternativas de transporte dignas e devidamente interligadas.
Estão previstas infra-estruturas, como, por exemplo, alguns troços da CRIL e da CREL, o alargamento para três faixas do troço Sacavém-Vila Franca de Xira, a remodelação dos nós de Alverca e Vila Franca de Xira, o aumento de capacidade da EN n.º 10, no atravessamento do rio Trancão, ou a melhoria do serviço ferroviário suburbano prestado, que poderiam ter contribuído para normalizar as condições de tráfego.
Os sucessivos atrasos na sua realização têm vindo a permitir o contínuo agravamento da situação. Estes atrasos são tanto menos aceitáveis quanto é certo que o financiamento de todas estas obras esteve previsto nos instrumentos de planeamento, oportunamente aprovados no âmbito dos apoios comunitários.
Passada a programação de obras, que concentrou o investimento nas inaugurações de 1991, tudo leva a crer que venham a concluir-se, no decorrer deste ano e em 1994, algumas das obras que permitem aliviar, provisoriamente, a situação de calamidade que, quotidianamente, enfrentam os automobilistas do concelho.
Nestas condições, o Partido Socialista considera não ser legítimo manter em funcionamento as portagens. Não é aceitável manter portagens em situações conjunturais, como a que, actualmente, se vive no concelho de Vila Franca de Xira, caracterizada por congestionamentos de auto-estradas, nomeadamente por estrangulamentos associados à realização de obras, ao atraso na sua realização, a variações sazonais ou outras, em que o condicionamento da procura não possa surtir efeito.
Nestes casos, em nosso entender, o Governo deveria determinar a suspensão da cobrança das portagens e, em consequência, ajustar os termos das contratos de concessão de auto-estradas em vigor ou a realizar.
Uma vez ultrapassada a situação actualmente vigente, afigura-se-nos que o regime de portagens deverá ser, nesta auto-estrada A1, coerente com o que se verifica nas restantes auto-estradas radiais da região de Lisboa.