Página 1231

Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1993

I Série - Número 34

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 248/VI, de requerimemtos e de resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado António Costa (PS) congratulou-se com a realização da próxima «presidência aberta», na Área Metropolitana de Lisboa.
O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) trouxe à colação alguns dos principais problemas que afectam o distrito de Portalegre e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miranda Calha (PS).
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) falou sobre a situação em Angola, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Gomes Silva (PSD).
O Sr. Deputado João Carlos Pinho (CDS) referiu-se às condições precárias em que se encontra a escola Preparatória de Vale de Cambra. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Adérito Campos (PSD).

O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) alertou para as eventuais consequências para Portugal da execução do Plano Hidrológico Espanhol.

Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação das petições n.ºs 1/VI (l.ª), 22/VI (1.ª), 3l/VI (1.ª), 32/VI (l.ª), 34/VI (1.ª), 37/VI (l.ª), 41/VI (1.ª), e 79/VI (1.ª). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Marques da Silva (PS), José Calçada (PCP), André Martins (Os Verdes), Fernando Pereira Marques (PS), Carlos Lélis (PSD), Gustavo Pimenta (PS), Jorge Paulo Cunha (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Leite Machado (PSD), Rui Cunha (PS), António Filipe (PCP), Rodrigues Marques (PSD), Luís Peixoto (PCP), Leonor Coutinho (PS), João Matos e Luís Geraldes (PSD), Carlos Luís (PS), Odete Santos (PCP), João Carlos Pinho (CDS), António Barradas Leitão (PSD), José Eduardo Reis (PS) e Apolónia Teixeira (PCP).
Entretanto, foram anunciados os cinco representantes eleitos da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

Página 1232

1232

I SÉRIE - NÚMERO 34

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveìro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
15ilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Manuel dos Santos Henriques.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Página 1233

29 DE JANEIRO DE l993

1233

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Mauuel de Oliveira Guterres.
António Ribeiro Marques da Silva.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carios Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carios Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Gomes Ká.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
Joüo Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

João Carlos da Silva Pinho.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 248/VI - Normas de qualidade do ar (PS), que baixou à 6.ª Comissão.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e José Sócrates; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Térritório, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães, e ao Governo formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Vítor Crespo, na sessão de 7 de Janeiro; Álvaro Viegas, na sessão de 12 de Março; António Filipe, na sessão de 25 de Junho; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 14 de Julho; Caio Roque, na sessão de 15 de Setembro; Luís Peixoto, na sessão de 28 de Outubro, e Mário Tomé, na sessão de 10 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem dia de hoje será preenchido por declarações políticas sobre assuntos de interesse político relevante.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

Página 1234

1234

1 SÉRIE - NÚMERO 34

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Tem início depois de amanhã a presidência aberta do Sr. Presidente da República na Área Metropolitana de Lisboa.
A conjugação dos processos de internacionalização da economia e da união política da Europa veio revalorizar as cidades como núcleos centrais do sistema internacional de trocas, de produção do saber, de inovação e como centros de difusão. A integração europeia de Portugal passa assim, necessariamente, pela capacidade de Lisboa e da respectiva área metropolitana se afirmarem competitivas na rede europeia de cidades; da sua capacidade de serem atractivas para a localização de novos centros europeus; de afirmarem a sua centralidade no relacionamento da Europa com outras regiões mundiais; de desenvolverem áreas de excelência que coloquem Portugal no mapa da Europa.
À afirmação no papel das instâncias supranacionais tem correspondido a emergência de uma Europa das cidades. O ano que findou foi, aliás, um excelente exemplo do papel das cidades como elementos de afirmação internacional dos Estados, com Barcelona, Sevilha e Madrid a saberem corporizar a estratégia de Espanha 92.
A compreensão da função capital da Área Metropolitana de Lisboa como elemento estratégico do processo de integração europeia de Portugal exige o aprofundamento de um modelo institucional de gestão concertada deste território, que assuma a capitalidade na sua dupla dimensão de potencial mas também de custo.
Ganha assim dimensão nacional o desígnio mobilizador, proposto há três anos por Jorge Sampaio, de afirmar Lisboa como a capital atlântica da Europa, estratégia em que os projectos Lisboa 94 e Expo 98 desempenham um papel essencial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, nada será possível sem que assumamos também o duplo objectivo de combater a exclusão social e de ganhar a qualidade de vida nesta área metropolitana. Chegou o momento de o País deixar de confundir os habitantes da área metropolitana com Lisboa e esta com o Terreiro do Paço.
A verdade é que o centralismo, e o seu modelo assimétrico de desenvolvimento, desertificou o interior na medida em que congestionou esta área metropolitana, acrescendo aos custos da interioridade os custos da capitalidade. É por isso necessário afirmar que Lisboa também é Portugal e que o quotidiano dos 2,5 milhões de cidadãos que aqui vivem e trabalham é a melhor tradução de que estão tão longe do Terreiro do Paço como os Algarvios ou os Transmontanos. Por isso, os Lisboetas são os primeiros interessados na regionalização, entendida como instrumento de desenvolvimento regional que potencie o desenvolvimento sustentado de cada região, permitindo a fixação das populações e um reequilíbrio do todo nacional.
Foi neste sentido que os Deputados do PS eleitos pelos círculos de Lisboa e de Setúbal dirigiram em Fevereiro de 1992 um apelo aos 18 presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa para que, conjuntamente, convidassem o Sr. Presidente da República a realizar aqui uma presidência aberta.
As presidências abertas têm sido iniciativas da maior importância na aproximação dos órgãos de soberania aos cidadãos, na valorização do contributo de cada região para o esforço de desenvolvimento nacional e na mobilização das diferentes instituições, da administração central e local e dos diversos agentes sociais no empenho concertado por um desenvolvimento regional harmonioso, solidário e sustentado.
Por isso, a dois dias do início da presidência aberta não podemos deixar de manifestar a nossa satisfação pelo bom acolhimento que o nosso apelo encontrou em todos os 18 presidentes de câmara e com a resposta positiva que o seu convite conjunto mereceu por parte do Sr. Presidente da República.
Na Área Metropolitana de Lisboa concentram-se as expressões mais marcantes da exclusão social: os sem abrigo, os alojados nos bairros de barracas ou nos clandestinos de alvenaria, os expulsos pela terciarização da cidade, os muitos, nacionais ou imigrantes, que para aqui vieram em busca da oportunidade que a sua terra lhes negava e aqui constroem a cidade onde não têm lugar.
Recentemente, o País assistiu pela televisâo ao verso e reverso desta medalha em Camarate e na Portela de Sacavém - a exclusão social e a insegurança. O que é que nos chocou mais? As centenas de desalojados sem casa ou a manifestação dos que a tendo lhes negavam a vizinhança?
A exclusão social e a marginalidade são incolores. Estão nos bairros de barracas que cercam as urbanizações da periferia e no centro de Lisboa no Casal Ventoso. Não há integração sem habitação e não há habitação sem política. O mercado permitiu construir a Portela, mas foi também o mercado que construiu as barracas que a cercam e aterrorizam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O mercado permite alojar os socialmente integrados, mas segrega os outros. A segregação espacial e a «guetização» exigem uma política activa de habitação social. É assim em tados os países civilizados, é assim em todos os países da Comunidade Europeia. Todos o sabemos: as carências são ilimitadas e os meios finitos, mas o que está em causa é a hierarquização das prioridades e as opções políticas de afectação dos recursos.
Para a construção da CRIL, por exemplo, é necessário desalojar alguns milhares de famílias. O Governo recusa-se a realojá-las; paga 3000 contos para montarem a barraca noutro local ou altera o trajecto inicialmente previsto para se desviar do custo da indemnização. A política do Governo é: a auto-estrada passa, mas as barracas ficam.
Já estão agendados novos Camarates e com novos Camarates virão novas Portelas. A política de Pilatos conduzida pelo Ministro Ferreira do Amaral é humanamente chocante e politicamente indefensável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - O modelo de desenvolvimento macrocéfalo do País desertificou o interior e esmagou Lisboa num crescimento desordenado que vai desertificando a cidade e estendendo os aglomerados urbanos em sucessivas coroas periféricas, afastando cada vez mais as residências dos locais de trabalho e gerando pressões crescentes sobre o meio natural.
Entre 1981 e 1991, Lisboa cidade perdeu quase 200 000 habitantes, mas a sua periferia não parou de crescer, assim

Página 1235

29 DE JANEIRO DE 1993

1235

se agravando os desequilíbrios entre a localização de equipamentos, postos de trabalho e qualidade de vida urbana e a condição periférica das populações metropolitanas.
O conflito Norte-Sul está aqui bem perto de nós no fosso que separa o terciário superior da Avenida da Liberdade da população de D. Maria, que ainda hoje aguarda o abastecimento de água por que reclamou no dia da nossa eleição.
A ausência de uma estratégia clara, concertada e mobilizadora tem vindo a agravar esta situação. O esforço por todos saudado como positivo da elaboração de um Plano Regional de Ordenamento do Território tem vindo a ser paulatinamente esvaziado pela própria administração central.
A confusão animada pela Administração do Porto de Lisboa quanto à criação de uma zona portuária-industrial na margem sul, na Trafaria, primeiro com o fecho da Golada, depois já sem o seu fecho é um bom exemplo de ausência de clareza estratégica, mesmo quanto a um equipamento de efeitos estruturantes em toda a região.
Uma política de habitação restrita ao instrumento de concessão de crédito para aquisição de casa própria desconhece o efeito perverso de contribuir para a crescente localização periférica das habitações, empurrando os jovens e a classe média para fora da cidade.
Uma política de acessibilidades que desprezou os transportes públicos e favoreceu o desenvolvimento dos eixos de acesso ao centro, em detrimento das vias circulares, tem constituído um dos maiores obstáculos à construção de um território polinucleado, que permita a requalificação dos centros urbanos periféricos. As próximas gerações pagarão um preço elevadíssimo pelo eleitoralìsmo de vistas curtas do Sr. Ministro Ferreira do Amaral!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As próximas relizações de Lisboa 94 - Capital Europeia da Cultura e da Exposição Internacional de 1998 são excelentes oportunidades que não podemos
desperdiçar no sentido de afirmar Lisboa como capital atlântíca da Europa e assim projectar Portugal no mundo.
Contudo, repito, nada será possível sem assumir a prioridade do combate à exclusão social e de ganhar a qualidade de vida na Área Metropolitana de Lisboa. O nosso objectivo não pode ser ganhar a Europa à custa de condições de vida do Terceiro Mundo. Queremo-nos na Europa, mas queremo-nos todos na Europa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de nos encontrarmos hoje como cidadãos da Europa comunitária, a verdade é que tal não pode impedir que sintamos de forma especial os problemas da nossa região. Assim sendo, procurarei nesta oportunidade colocar-vos a par do que vai ocorrendo no distrito de Portalegre, importante parcela do Alentejo. Não o faço como quem cumpre um qualquer ritual, mas porque penso que como Deputados da Nação estarão certamente VV. Ex.as interessados no meu distrito e solidários com as preocupações ou alegrias que sentimos. Tentarei poupá-los a um discurso demagógico ou marcado por palavras de adulação ou críticas ao Primeiro-Ministro e ao Governo; tão-somente e de forma muito simples, pretendo contribuir para que nos conheçam melhor e nos acompanhem nas nossas apreensões e também nas realizações que, decorrendo sem pressas, nos indiciam vivermos numa região com futuro.
Porém, caros colegas, sabemos que o futuro se constrói com menos sacrifício quando se beneficia de um quadro do estabilidade, se possuem potencialidades e a capacidade de lutar se associa a uma vontade política dirigida ao desenvolvimento. Infelizmente, não pode dizer-se que tudo se encontra bem no meu distrito, faltando ainda muito para que alcancemos os objectivos que pretendemos. Muito embora reconheça que um grande esforço tem vindo a ser feito, a verdade é que muita gente abandona excelentes montes onde sempre habitou porque ainda não dispõe de telefone, de electricidade ou dispõe de péssimos caminhos de acesso, o que motiva a sua deslocação para vilas mais próximas, dando dessa forma o primeiro passo para se desligar do campo e procurar emprego nas grandes cidades.
Esperamos sinceramente, sem quebra de solidariedade para com qualquer outra região e sem que nos animem tendências despesistas ou mentalidades de desperdício, que a exigência anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro em matéria de utilização futura dos fundos comunitários signifique que eles venham a ser especialmente canalizados para as zonas do interior, mais carenciadas, criando assim as condições para que o fosso que nos separa do litoral se torne cada vez menor.
Sabemos bem que, quanto mais tarde dispusermos das infra-estruturas básicas, menos atractivo se tornará o investimento na região e mais dificilmente atingiremos o progresso, como sabemos o quanto poderá contribuir negativamente a reestruturação dos serviços públicos se não for objecto de um estudo cuidadoso e de muita ponderação, podendo criar situações que em nada favoreçam o bem-estar das populações e agravem ou até comprometam o desenvolvimento. Não pode ignorar-se que no distrito de Portalegre, como em todo o interior do País, as distâncias entre cidades são enormes e podem determinar comportamentos que conduzam ao desinteresse e imobilismo.
Diz o Programa do Governo que ao Estado cabe o papel de criar condições para que o sector privado se desenvolva com o dinamismo adequado num conjunto de áreas estratégicas, cabendo a promoção do desenvolvimento aos agentes privados. A propósito, recordarei o que se passa quanto ao sistema rodoviário, tendo de confessar que me preocupa muito e confrange o estado das ligações urbanas do distrito de Portalegre, o mesmo não podendo dizer em relação às inter-regionais e internacionais, onde as obras se vão desenrolando a bom ritmo.
Ainda assim, não deixa de ser gratificante ver inscritas para 1993 obras nos vários concelhos, como Avis, importantes melhoramentos no troço de Elvas-Caia e Campo Maior-Arronches ou ainda o retomar das obras da ponte de Tolosa e variante, o que constitui uma obra da maior necessidade e há tantos anos parada. Igualmente representa motivo de satisfação vermos inscrito um montante destinado à elaboração do projecto do Itinerário Complementar n.º 13 e bem assim uma distribuição de verbas com vista à execução da obra nos próximos anos. Esta significa a primeira prioridade para o distrito de Portalegre, já que constitui a sua espinha dorsal estabelecendo a ligação entre importantes pólos populacionais.
Do mesmo modo nos é grato constatar o bom andamento dos trabalhos no Itinerário Principal n.º 2, troço Monforte-Estremoz, e apraz-nos ver a variante de Porta-

Página 1236

1236

I SÉRIE - NÚMERO 34

legre em fase de conclusão, permitindo-me aqui chamar a atenção para o interesse que haveria em que ela fosse imediatamente aberta à circulação, já que o prosseguimento dos trabalhos não seria de certo significativamente afectado e se poupariam inúmeros contratempos aos que constantemente a ela têm de recorrer.
Infelizmente, não posso deixar de dizê-lo, esta importante obra não responderá da melhor maneira às exigências de escoamento e orientação do tráfego em virtude de o projecto a tal não ter atendido!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito embora, felizmente, surjam já fortes indícios do interesse por parte de potenciais investidores ligados à indústria, e não só, no distrito de Portalegre, a verdade é que fomos um espaço essencialmente vocacionado para a agricultura e, teimosa mas conscientemente, continuamos a pensar que, apesar das alterações trazidas pela reforma da PAC, temos condições para continuar a apostar no sector, embora em moldes muito diferentes.
Assim os agricultores possam continuar a usufruir dos meios que lhes permitam o ajustamento à nova realidade de forma a poderem encaminhar as suas explorações para a prática de culturas alternativas e novas actividades, encarando de forma mais séria o agro-turismo e o aproveitamento dos recursos cinegéticos.
Estou sinceramente convencido de que os novos empresários agrícolas se encontram já sensibilizados para a mudança e, diria mesmo, enveredaram por ela. Os investimentos destinados ao agro-turismo são já uma realidade em vários pontos do distrito e a exploração da caça constitui hoje não uma alternativa à agricultura tradicional mas um importante complemento em termos de rendimento, com a vantagem de contribuir para a preservação dos solos, das espécies, da paisagem e do ambiente, assumindo-se como verdadeiro factor de fixação das populações, contrariando o processo de desertificação humana. Porém, independentemente do recurso às novas actividades, projectos existem que traduzem a clara intenção de proporcionar condições que levem à diversificação de culturas e à criação de novas perspectivas no sector.
Quando se afirma que nada se fez ou faz no Alentejo com vista ao aproveitamento dos recursos hídricos, bom seria que se fosse mais criterioso quanto à recolha de informação. Quero aqui dizer-vos que o meu distrito, para além das muitas centenas de pequenas barragens construídas no âmbito do PEDAP (Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa) contará dentro de dois ou três anos com um conjunto de novas obras que alargarão o regadio a mais 6000 ha.
Refiro-me concretamente às obras já em curso para regularização do leito da ribeira de Longomel, em Ponte de Sor, à construção da barragem da Estação, nas proximidades de Portalegre, a qual será iniciada no próximo ano e regará mais de 300 ha; à construção do açude e canal tributários da barragem da Apartadura, permitindo a rega de mais de 200 ha, e ainda uma outra obra do maior interesse para a economia da região que se situará no concelho de Campo Maior e que é a barragem do Abrilongo. Esta barragem será financiada através do INTERREG, estando neste momento a ser efectuado o projecto e o estudo de impacte ambiental, regando mais de 5000 ha e constituindo, juntamente com a barragem de Los Puentes, em Los Riscos, uma das mais importantes áreas de regadio da zona fronteiriça. Seja-me permitido voltar à barragem da Apartadura, já que, para além de vir a permitir a rega de uma considerável área, ela se destina essencialmente ao abastecimento de água às populações de Portalegre, de Castelo de Vide e de Marvão. Não posso deixar de manifestar a minha grande apreensão e preocupação ao ver que nos encaminhamos novamente para um ano de rigorosa seca e a albufeira não dispõe de estação elevatória de tratamento de águas e, mais do que isso, que essas obras competem às autarquias não possuindo elas condições financeiras para as assumir. Assim, juntamente com a preocupação, deixaria o apelo para que a administração central aceite comparticipar as referidas obras.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendi oportuno abordar-vos hoje estas questões que considero fundamentais para o meu distrito, destacando sobretudo a rede viária como factor indispensável para o desenvolvimento e o aproveitamento dos recursos hídricos como motor de uma agricultura nova. Não ficaria, no entanto, de bem com a minha consciência se vos não confessasse que é com muita esperança que encaro o futuro daquela região. Esperança que alicerço na atenção que o Governo lhe vem dispensando e no vivo e crescente interesse revelado pelos agentes económicos que ali se propõem investir.
Ao ter dirigido a minha intervenção de forma especial para o sector da agricultura, não quero desperdiçar a oportunidade de mencionar o quanto me alegra constatar a agressividade que os agricultores da minha terra vêm revelando no sentido de abandonar a ancestral passividade para se atirarem de forma determinada para a mudança.
Sendo um homem ligado ao sector, quero realçar a acção levada a cabo pelos dois agrupamentos de defesa sanitária do distrito de Portalegre que, funcionando de forma séria e empenhada, conduziram a uma total cobertura sanitária. É digno de referência o facto de os leilões de gado que têm lugar em Portalegre contemplarem apenas animais pertencentes a efectivos B3, o que significa o topo da gama em matéria sanitária.
De forma muito especial, salientarei, como mero acto de justiça, o excelente trabalho levado a cabo pela Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre, a qual tem sabido conduzir os agricultores de forma a participarem cada vez mais nos destinos do sector. O trabalho da associação tem-se desdobrado em múltiplas vertentes, indo da divulgação da problemática da nova PAC, substituindo-se aos serviços oficiais com vantagens, até ao desencadear de um conjunto de acções verdadeiramente notáveis no sentido de promover quer novos produtos, quer a qualidade e valorização dos produtos tradicionais. A ela se deve a criação do Agrupamento de Defesa Sanitária de Monforte, uma estreita colaboração com a entidade que zela pela preservação e melhoria do bovino da raça alentejana e a criação da região demarcada do queijo de Nisa, cuja portaria se encontra já para publicação, abrindo novas perspectivas aos produtores de ovinos de 8 dos 15 concelhos do distrito, bem como ao sector de transformação, com profundas tradições na região.
Reveladora do maior dinamismo, a associação empenhou-se agora na sensibilização dos seus associados para que invistam na área de produção e tansformação da carne do porco alentejano, visando a criação de uma região com denominação de produtos seus derivados. Essa sensibilização passará no próximo dia 7 de Fevereiro pela 1.ª festa da matança do porco alentejano, ocorrendo conjuntamente com a 13.ª Matança Didáctica Estremenha, oportunidade aproveitada para a realização de colóquios e celebração de

Página 1237

29 DE JANEIRO DE 1993

1237

escritura pública da constituição da Confraria Gastronómica do Norte Alentejano.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tememos o futuro; estamos a preparar-nos para o desafio que ele representa e confiamos no apoio que certamente nos não será regateado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, ouvi-o com toda a atenção, juntamente com os meus colegas do distrito de Portalegre, e quero aproveitar a oportunidade para também fazer uma ou duas considerações sobre aquilo que disse em relação a este distrito.
O que registei de essencial na intervenção que produziu foram os seus apoio e solidariedade no que diz respeito à associação de agricultores, o que, naturalmente, fica-lhe bem. Aliás, sendo uma pessoa ligada ao sector, penso que é, de facto, uma oportunidade óptima para demonstrar aqui a sua satisfação em função do trabalho que aquela associação está a desenvolver.
Porém, gostaria de referir alguns aspectos acerca deste assunto: também tivemos um encontro, relativamente recente, com a associação de agricultores e fomos informados de que havia, em relação à agricultura, um clima de grande preocupação por causa dos subsídios em atraso, das perspectivas dessa actividade, dos diversos apoios que tinham sido considerados e do que seria o futuro da agricultura na região. Há um conjunto de actividades da associação que me parecem positivas, no que também estou de acordo com o Sr. Deputado, mas V. Ex.ª não exprimiu nem trouxe aqui aquilo que são as preocupações sobre a agricultura da região. Trata-se de uma agricultura envelhecida, com problemas, com dificuldades e, acima de tudo, sem perspectivas e sobre isso - repito - o Sr. Deputado não se pronunciou.
Depois disse que tinha preocupações em relação ao atraso das infra-estruturas básicas. Gostava que me dissesse quais são essas as infra-estruturas básicas com que está preocupado e que não foram conseguidas.
Por outro lado, também mostrou preocupação em relação à estruturação dos serviços públicos. O Sr. Deputado não explicou em que é que ela consistia, mas gostava que me dissesse quais são as preocupações que tem em termos da reestruturação de serviços públicos. É que, recentemente, a Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre deu conta da sua preocupação sobre a reestruturação que se estava a preparar na área da agricultura e sobre o significado que iria ter no trabalho e nos apoios dos agricultores. Ora, eles vêem essa reestruturação com preocupação, porque, acima de tudo, ela iria implicar a eliminação do apoio técnico da agricultura.
O Sr. Deputado traçou um retrato simpático e cor-de-rosa da situação - nestas matérias, até acho isso interessante e parece-me positivo que tenhamos uma visão optimista do futuro -, mas não falou, por exemplo, da necessidade de fazer-se um balanço sobre a Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano. Sabemos, pelo último senso efectuado, que, de facto, houve uma diminuição da população e verificamos que houve uma intervenção, que não foi integrada, mas sobre um conjunto de projectos.
Na verdade, o objectivo essencial seria fixar a população criando perspectivas para as camadas mais jovens, ou seja, criar perspectivas de futuro em relação à zona. Ora, o referido senso começa a demonstrar precisamente o contrário, pois o número de gente envelhecida aumentou e a população também vai diminuindo. Que balanço faz o Sr. Deputado desta operação? Ela é certamente positiva, importante e necessária, mas não existe qualquer dúvida de que não está a corresponder ao desenvolvimento das condições de vida e da qualidade de vida na zona.
O Sr. Deputado também não se referiu a esse processo que está em curso e que é o Plano de Desenvolvimento Regional. Quais são as suas incidências? Qual é o seu significado no que diz respeito às opções que têm a ver com o distrito de Portalegre? Essa era, obviamente, uma matéria importante a ter em linha de conta!
Não falou igualmente de um problema que preocupa a região e que começa a preocupar também o Alentejo - refiro-me às medidas que devem ser tomadas para fazer face à seca que poderá acontecer este ano. Em Espanha, na zona limítrofe, já foi constituída uma comissão para começar a analisar os problemas sentidos nessa área. Ainda recentemente, alguns autarcas do distrito de Portalegre mostraram grandes preocupações em relação a essa matéria, mas não vêem ser tomadas quaisquer medidas pelo Governo em relação a este assunto.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Depois, o Sr. Deputado falou sobre algumas acções relativas a algumas barragens, mas, por exemplo, não disse que, apesar de a obra relacionada com a barragem de Rasa estar concluída, há dificuldades na entrada em funcionamento dessa barragem - parece-se com as «obras de Santa Engrácia»... Não referiu, também, o Sr. Deputado que seria fundamental fazer a barragem do Pisão, cujo projecto está quase concluído e que seria importantíssima em termos do fornecimento dos recursos hidrícos daquela zona.
Quanto às questões rodoviárias, o Sr. Deputado falou em termos genéricos de um conjunto de ligações nacionais ou internacionais, mas não disse que, por exemplo, o Itinerário Complementar n.º 13 tem atribuída uma verba ridícula, considerada em termos do Orçamento do Estado, e que, provavelmente, essa verba ridícula não dá sequer para fazer um desenho, quanto mais um projecto em termos da sua concretização, sendo que este itinerário é, de facto, um eixo fundamental em termos do distrito de Portalegre.
E concluia dizendo que é pena que, por exemplo, em termos das ligações internacionais, assistamos a um Itinerário Principal n.º 7 ou a um Itinerário n.º 6 com atrasos tão grandes.

O Sr. Previdente: - Para responder, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, em um minuto não terei oportunidade de responder a todas as questões que me colocou, no entanto, quero dizer, em primeiro lugar, que V. Ex.ª não ouviu a minha intervenção pois diz que não falei em perspectivas quando toda a minha intervenção está, de facto, virada para as perspectivas futuras do distrito de

Página 1238

1238

I SÉRIE - NÚMERO 34

Portalegre, quer em relação à agricultura quer relativamente às infra-estruturas.
Quanto às infra-estruturas básicas, quero dizer ao Sr. Deputado que, na minha intervenção, referi que o que me preocupava eram precisamente as infra-estruturas que ligam as povoações dentro do distrito. Não estou preocupado nem com as ligações internacionais nem com as inter-regionais, mas com as urbanas que ligam os vários concelhos - o Sr. Deputado Miranda Calha sabe perfeitamente que é essa a nossa preocupação pois são essas ligações que se encontram em mau estado.
Depois, o Sr. Deputado referiu a barragem da Rasa, projecto de que não falei. E lamento muito que o Sr. Deputado não saiba que essa barragem é a chamada barragem da Apartadura - a Rasa é o local onde ela se situa -, que referi, quer no que diz respeito à rega quer em termos da preocupação que para mim significa o facto de não haver condições por parte das autarquias locais para, por si só, poderem levar avante as obras de construção da estação elevatória e de tratamento de águas. Daí que tenha referido e apelado para que fosse a administração central a encarregar-se de suportar os duzentos e tal mil contos em que importam essas obras.
Finalmente - e terei de ser muito breve porque não tenho tempo para mais -, devo dizer que acredito que o Sr. Deputado Miranda Calha tenha estado reunido com a Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre, mas quero dizer-lhe que tudo aquilo que referi em matéria de perspectivas e de esperança foi aquilo que me foi transmitido na passada segunda-feira numa reunião que tive com a associação de agricultores desse distrito - certamente que o Sr. Deputado não terá tido informações posteriores a essa data.
E quero dizer-lhe que é, de facto, uma verdadeira esperança podermos fazer sair do marasmo em que se encontra a agricultura do nosso distrito - onde se deixam produzir cereais em terras em que estes não têm a menor possibilidade de rentabilidade -, passarmos a explorar novamente de uma forma diferente o porco alentejano, à semelhança do que os Espanhóis estão a fazer, podermos voltar-nos para o agro-turismo, que, como sabe, é também já uma realidade do nosso distrito, bem como para a caça, que é hoje uma fonte de rendimento extremamente importante e um complemento da agricultura.
Penso, portanto, que o Sr. Deputado não ouviu com atenção parte do meu discurso, que está de acordo com uma parte substancial daquilo que eu disse e que aceitará também que, em matéria de desenvolvimento para um distrito de sequeiro, será muito importante podermos contar, dentro de dois ou três anos, com mais 6000 ha de regadio. Relativamente ao Itinerário Complementar n.º 13, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os 10 000 contos que lhe são atribuídos no Orçamento do Estado são apenas para elaboração e pagamento do projecto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, quero anunciar à Câmara que se encontram nas galerias alunos da Escola Secundária Manuel da Fonseca, de Santiago do Cacém, da Escola Secundária de Santo António do Barreiro, da Escola Secundária de Coruche e da Escola Secundária de Serpa, a quem apresentamos os nossos cumprimentos.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, como sabem, está marcada para hoje a eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público. As umas estarão abertas na Sala de D. Maria a partir das 16 horas, estentendo-se o período de votação até às 18 horas e sendo os escrutinadores, de acordo com a alínea b) do n .º 2 do artigo 27.º do Regimento, os Srs. Vice-Secretários, no caso os Srs. Deputados Belarmino Correia, José Reis, Alberto Araújo e Maria da Conceição Rodrigues.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A guerra prossegue em Angola. Os seus efeitos, nas imagens que diariamente contemplamos, assumem por vezes contornos apocalípticos. Os acontecimentos ali em curso não devem, porém, ser encarados como fatalidade, na perspectiva bíblica. Angola não é um capítulo trágico do Velho Testamento.
Sugerir que na busca de uma paz difícil sejam enterradas as responsabilidades é uma postura que não contribui para esse objectivo. Perante o crime, o desconhecimento cómodo da culpa não pode ser solução. O crime não resultou do inexplicável, não tem raízes mágicas. A guerra, em Angola não é página histórica comparável aos conflitos sorridentes dos Cem Anos de Solidão de Garcia Marquez. É uma guerra que mata e arruina, bem real, desencadeada em circunstâncias que conhecemos, após as eleições de Setembro que deram a vitória a José Eduardo dos Santos e ao MPLA. É uma guerra irracional que tem na sua origem a recusa pelo chefe da UNITA do veredicto popular. Por isso mesmo consideramos inaceitável e mesmo absurda a atitude daqueles que pretendem passar uma esponja sobre o que aconteceu em Angola nos últimos meses. Em Angola houve um assalto ao poder, concebido e executado pela UNITA. O Estado angolano, legítimo, defendeu-se. Seria amoral, portanto, colocar em equilíbrio, na balança, o agressor e o agredido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A História demonstra que nas relações conflitivas entre povos e comunidades não há paz duradoura quando o criminoso e a vítima recebem o mesmo tratamento em compromisso, imposto de fora, que configura assalto ao direito e à razão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP tem sustentado uma posição que coincide num ponto essencial com a da UNAVEM II. Não poderá haver paz em Angola sem consenso em torno de duas questões prévias: os Acordos de Bicesse devem ser respeitados e a escalada de violência resultou da recusa da UNITA em aceitar os resultados eleitorais, ou seja, a sua derrota. Jonas Savimbi tentou obter pelas armas o poder que o povo lhe havia negado pelo voto.
Em cada português, no tocante a Angola, há sempre factores emocionais que pesam na avaliação das situações e do comportamento dos homens. Mas no desenvolvimento do processo angolano produziram-se factos fundamentais insusceptíveis de contestação. O presidente da UNITA continua a actuar como interlocutor não sério: inicialmente recusou os resultados de eleições definidas como «livres e justas» pela ONU; depois, atacou e ocupou capitais de província, cidades e regiões onde as forças da UNITA somente entraram beneficiando de facilidades atribuídas pelos Acordos de Bicesse; e, finalmente, no moroso e

Página 1239

29 DE JANEIRO DE 1993

1239

difícil processo de negociações para a paz, as suas atitudes, negando hoje o que afirmara na véspera, projectam a imagem de um dirigente de perfil tribal, despojado de credibilidade.
A firmeza usada pela Organização da Unidade Africana na crítica às piruetas e exigências de Savimbi no seu jogo de diálogo político é esclarecedora - cito um exemplo - do desprestígio no continente do dirigente da UNITA. As chacinas de civis, praticadas pela UNITA, são uma monstruosidade. O protesto contra o assassínio de cidadãos portugueses pelos seus bandos não obteve sequer resposta. O sequestro de outros compatriotas nossos oontinua também envolvido em silêncio. A UNITA capturou e mantém em cativeiro 14 cooperantes portugueses no Soyo; como de costume, cala-se depois de cometido o crime. Esperamos que o Governo recorra a todos os meios ao seu alcance na sustentação da exigência da imediata libertação desses cidadãos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, delegados do Governo de Angola e da UNITA estão hoje reunidos em Adis Abeba na procura de um cessar-fogo. O simples facto de a conferência ter sido adiada várias vezes em consequência dos caprichos de Jonas Savimbi coloca-nos perante um dos aspectos mais dramáticos da guerra irracional que em Angola provocou mais destruições materiais nos últimos três meses do que nas duas décadas anteriores. Na vastidão angolana, a vida e a morte de milhares de pessoas são condicionadas, afinal, pelos impulsos e flutuações de humor de um político ambicioso e cruel acusado pelo governo do presidente José Eduardo dos Santos de ser responsável por crimes contra a humanidade. Não é de estranhar que alguns dos mais destacados generais e assessores políticos se tenham já publicamente demarcado dele e do seu maximalismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro perigo, e grande, ameaça a martirizada terra de Angola, somando-se aos flagelos que a atingem. Na semana passada, foi abatido um avião C-130, presumivelmente sul-africano, na região de Menongue. Soldados zairenses foram presos quando combatiam no Huambo integrados nas forças da UNITA. Mercenários brancos mostraram-se em províncias do Norte. O Governo de Angola, que convocou, aliás, o Conselho de Segurança para apresentar queixa contra situações deste tipo, acusou já a África do Sul de estar novamente a fornecer armamento sofisticado às tropas de Jonas Savimbi. São inquietantes essas notícias.
A terrível situação existente em Angola estimula apetites intervencionistas que vêm de longe. Não é por acaso que Jonas Savimbi tem multiplicado apelos a modalidades de intervenção armada externa incompatíveis com o espírito e a letra da Carta da ONU. «Balcanizar» Angola é um velho sonho de potências que cobiçam as riquezas daquele país irmão, sobretudo o seu petróleo, os minérios e os diamantes.
Estes furtivos ensaios de intervenções coincidem - o que é preocupante - com a insistência do Governo da República da África do Sul no seu propósito de cumprir em Angola o papel que os seus aliados da UNITA, e não só, desejariam vê-lo assumir. Srs. Deputados, se existe um país que deve ser excluído de qualquer género de função mediadora em Angola é precisamente a África do Sul.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como afirmou nesta tribuna, a 12 de Novembro, o meu camarada Octávio Teixeira, a República Popular de Angola não foi lançada numa situação de vazio de poder. E cito:
O que Angola necessita da comunidade internacional não é a ocupação do seu território por forças armadas externas mas, sim, que essa comunidade desenvolva todos os esforços políticos e diplomáticos para que os vencidos nas umas aceitem democraticamente os resultados eleitorais, para que a jurisdição governamental legítima se alargue a todo o território.

Obviamente que o desarmamento da UNITA, no âmbito das decisões e consensos de Bicesse, é uma prioridade. Para concretização dessa política, a contribuição das Nações Unidas é não só desejável, como indispensável. Mas a experiência e a memória de situações que envolveram a Organização justificam um alerta: a participação da ONU deve processar-se nos estritos limites da sua Carta, com integral respeito pela independência e soberania da República Popular de Angola e do seu legítimo governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Existe um parlamento eleito em Angola pelo voto do povo. Não podemos esquecer essa evidência pelo facto de os representantes do partido derrotado não ocuparem os seus lugares na Assembleia de Angola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto ao prólogo da minha intervenção. Esta nova guerra angolana, na sequência de outra, não resulta do inelutável. As suas causas são conhecidas. As responsabilidades da UNITA são inocultáveis. Uma acção serena e imparcial da comunidade internacional no sentido do cumprimento dos Acordos de Bicesse seria a melhor contribuição para a paz em Angola.
O Grupo Parlamentar do PCP tem defendido esse caminho e insiste! Todas as sugestões e mediações que envolvam modalidades de intervenção, directa ou indirecta, ou tentativas de partilha do poder, são inaceitáveis. Angola tem um governo legítimo, uma assembleia eleita pelo povo. A eles cabe a tarefa de construir na paz, livremente e sem tutelas, o futuro do país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva solicitou a palavra para pedir esclarecimentos e, apesar de não dispor de tempo para fazê-lo, conceder-lhe-ei um minuto, Sr. Deputado.
Tem a palavra.

O Sr. Rui comes da Silva (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tentarei corresponder à sua amabilidade.
Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, aquilo que se passa em Angola é, no nosso entender e neste momento, um caso de guerra civil. A morte de várias pessoas e a violação dos direitos humanos merecem-me pessoalmente, tal como ao Grupo Parlamentar do PSD, o máximo respeito e toda a atenção, o que não entendemos é que se faça da questão angolana uma questão de política interna portuguesa e que, muito menos, nos imiscuamos nos conceitos e nas questões de política interna angolana.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 1240

1240

I SÉRIE - NÚMERO 34

O Orador: - O PCP não tem qualquer autoridade para vir fazer o discurso que o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues dali fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os juízos de valor que produziu - e perdoar-me-á a frontalidade - são sectários e baseiam-se em princípios e em realidades que há alguns anos desapareceram do mundo político da década de 90. O mundo hoje libertou-se da égide do socialismo real que o PCP defende e que está ultrapassado no tempo. E, Sr. Deputado, deixe que lhe diga que o maniqueísmo político nunca foi bom conselheiro. O PSD lamenta, pois, a declaração produzida pelo PCP.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, eu fiz um grande esforço para ver se conseguia compreender qual era o esclarecimento ou qual a pergunta que fazia e verifico que não fez nenhuma. Limitou-se, sim, a fazer uma profissão de fé que coincide com ideias que lhe conheço - que não são as minhas nem as do meu partido, pois estas são internacionalistas e portuguesas. O Sr. Deputado tem realmente uma concepção do mundo que é diferente.

A Sr.ª 15ilda Martins (PSD): - Graças a Deus!

O Orador: - É uma concepção atlantista, diferente da nossa, pois nós temos os pés na terra, como portugueses, sem que isso seja incompatível com o internacionalismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E numa situação como a de Angola nós temos realmente uma posição completamente diferente, como consta de um comunicado do seu partido - uma vez que falou em nome do seu partido - enterrando, de facto, a questão das culpas. Quando se enterram as culpas, por vezes os homens perdoam crimes de outros homens. Mas em história, quando há situações como esta, em que há uma eleição democrática para a qual a ONU trabalha e pela qual a humanidade inteira se interessou, em que há um vencedor claro e um vencido e em que esse vencido pega em armas para desencadear a guerra, que acaba por ser uma guerra civil, enterrar as culpas é calcar com os pés a história e a ideia de democracia. É o oposto do que pensa o meu partido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.

O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje perante esta Assembleia um problema que vem a provocar o descontentamento crescente da população escolar do concelho de Vale de Cambra, culminando, hoje mesmo, no encerramento da escola e numa greve às aulas por parte dos alunos, como forma de protesto pelas péssimas condições em que têm de receber a educação que lhes é ministrada. Fálo-vos da Escola Preparatória de Vale de Cambra, que de escola, em termos de edifício físico, tem apenas o nome.
Situada num edifício particular, pelo qual é paga uma renda mensal que ultrapassa os 300 000$, não tem qualquer tipo de vedação e é servida por uma estrada estreita e sinuosa, também esta a necessitar de medidas urgentes. A escola tem uma frequência de 670 alunos, funcionando em regime de desdobramento com 27 turmas em apenas 12 salas, com 60 professores e 20 funcionários, pessoas estas que tentam desempenhar as suas funções em condições que arrepiam e afastam o mais comum dos mortais.
Senão, vejamos: a biblioteca não está apetrechada com os livros necessários e suficientes, funcionando no aproveitamento de um vão de uma sala sem luz natural e construído pelos funcionários da escola com materiais cedidos pela autarquia; as instalações sanitárias são manifestamente insuficientes e encontram-se em avançado estado de degradação; a papelaria, a reprografia e o gabinete do SASE situam-se no vão de escada; o bufete é apenas um corredor estreito com pouca luz, não havendo sequer uma sala de convívio onde os alunos possam permanecer nos tempos livres; existem três pavilhões pré-fabricados, que foram ali colocados há muitos anos, vindos de outras escolas, não oferecendo o minímo de condições, estando completamente apodrecidos; pavilhão gimnodesportivo, cantina, sala de recepção aos encarregados de educação, sala de arquivo e gabinetes de trabalho é algo que os alunos da Escola Preparatória de Vale de Cambra vêem apenas noutras escolas e na televisão, onde tanto se apregoa a «democracia de sucesso». Sucesso escolar esse que estas crianças só obtêm com um esforço enormíssimo delas próprias e dos professores que ainda têm a coragem de leccionar em condições tão precárias!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1980 que a câmara municipal, o conselho directivo e a associação de pais vêm solicitando às entidades governamentais a construção de uma escola condigna com as necessidades da população escolar deste concelho. Em 1989, volvidos nove anos, o Ministério da Educação equacionou a hipótese de comprar o actual edifício e proceder à sua remodelação. Desistiu desta hipótese. Mais tarde, em 1990, colocou a hipótese de construir a escola nos terrenos anexos, elaborando o projecto para o efeito, tendo a câmara municipal encetado negociações com os proprietários, no sentido de os terrenos serem adquiridos, tendo, inclusive, destinado a derrama municipal para esse efeito. Mas a Direcção Regional de Educação do Norte desistiu, mais uma vez, desta hipótese. Em 1991, avança com outra proposta de localização nos terrenos anexos à actual Escola Secundária, tendo elaborado projecto e aguardando-se que a Secretaria de Estado declare os terrenos para utilidade pública. Esperemos que, desta vez, não desista deste projecto.
Os alunos, cansados de esperar, vieram para a rua manifestar o seu descontentamento pela actual situação. A urgência deste caso não se compadece com mais demoras burocráticas. É urgente, e imperioso até, que se alivie rapidamente o sofrimento de todos quantos utilizam aquelas instalações sem o mínimo de condições e conforto. A formação científico-pedagógica e moral das crianças e o desenvolvimento harmonioso de todas as suas capacidades exigem melhores condições físicas da escola, onde os professores trabalham para a formação da personalidade dos alunos, criando hábitos de higiene e limpeza, de educação e civismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Vale de Cambra não pode continuar apenas com o esforço da

Página 1241

29 DE JANEIRO DE 1993

1241

autarquía, dos industriais, dos beneméritos e das forças vivas do concelho. Necessita do apoio e do investimento urgente da administração central, neste e noutros casos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Adérito Campos pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Carlos Pinho, mas devo informá-lo de que o seu partido já excedeu em cinco minutos e meio o tempo que lhe estava atribuído. No entanto, se o Sr. Deputado pode, em trinta segundos, fazer o seu pedido de esclarecimento, a Mesa concede-lhos com muito gosto.

O Sr. Adérito Campos (PSD) - Sr. Presidente, em trinta segundos julgo que não o poderei fazer, mas num minuto fá-lo-ei com certeza.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Deputado João Carlos Pinho, quero registar com muito agrado a intervenção que produziu aqui, nesta Assembleia, intervenção com cujo conteúdo concordo, e registar a minha solidariedade completa com os alunos e os professores da Escola Preparatória de Vale de Cambra. Trata-se, de facto, de um assunto que se arrasta há muito tempo - tempo demais, como, aliás, referiu na sua intervenção -, mas julgo - e é essa a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado - que a reunião hoje a decorrer, e já há muito prevista, na Direcção-Geral de Educação do Norte, entre o conselho directivo, a câmara municipal e a associação de pais pode definitivamente desbloquear e resolver o problema.
Acrescento que a DREN (Direcção Regional de Educação do Norte) já manifestou a sua disponibilidade e a Câmara Municipal de Vale de Cambra a sua concordância, para, de uma vez por todas, resolver o problema da nova escola preparatória, que urge em Vale de Cambra, e proceder a uma intervenção imediata e de curto prazo nas actuais instalações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.

O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adérito Campos, agradeço-lhe a pergunta e registo a sua preocupação. Contudo, talvez não tivesse estado atento à minha intervenção na parte em que eu disse esperar que a Direcção Regional dos Equipamentos do Norte, desta vez, não desistisse, porque seria o 3.º projecto e a 3.ª localização que se punham de parte.
Essa reunião, agendada para hoje, há cerca de trinta minutos ainda não tinha tido início e havia previsões de que não se viesse a realizar. No entanto, os alunos tiveram de tomar medidas, vindo para a estrada, para demonstrar à população a sua indignação perante esta situação.
Também faço votos para que esta situação se resolva rapidamente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Enquanto, em Espanha, organizações ecologistas, cientistas, partidos políticos, governos regionais e agricultores vêm tomando posição contra o Plano Hidrológico Espanhol, acusando os seus mentores de megalomania das obras públicas, cujas consequências do ponto de vista paisagístico, cultural, ambiental e ecológico são imprevisíveis, podendo ter efeitos no plano económico e social igualmente incalculáveis, em Espanha, por cá, a fazer fé nas declarações do Secretário de Estado do Ambiente de Espanha, proferidas no final da semana passada, o Governo Português ainda não pediu explicações, embora, acrescentou o Secretário de Estado, «não exista problema em proporcionar-lhe, quanto antes, os dados disponíveis e as intenções e previsões».
Apesar de o Sr. Champallimaud ter ido esta semana à RTP alertar para a ameaça que, em seu entender, continuam a representar para Portugal os Filipes de Espanha, e de a comunicação social de Portugal e Espanha, de uma forma seguramente mais séria, ter deixado a claro as consequências para o nosso país da aplicação do Plano Hidrológico Espanhol, que está a ser apreciado pelo governo do país vizinho e que prevê alterações significativas nos caudais dos nossos principais rios, o Governo Português permanece impávido e sereno.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: De acordo com as declarações da ministra porta-voz do governo e do Secretário de Estado do Ambiente espanhóis, trata-se de um plano que envolve investimentos da ordem dos 4500 milhões de contos e que consiste na transferéncia de água das zonas excedentárias para regiões espanholas deficitárias em recursos hídricos, havendo, para o efeito, que construir cerca de 200 barragens, para as quais serão utilizados caudais, designadamente dos rios Douro e Tejo.
O Secretário de Estado do Ambiente de Espanha considera que o plano beneficiará Portugal, já que o rio Tejo passará a ter um caudal anual superior ao actual em 250 hm3; o rio Guadiana, segundo as suas contas, receberá mais 170 hm3 anuais do que os registados actualmente no seu leito.
O rio Douro transferirá para o Tejo cerca de 1200 hm3 anuais, através de um canal com cerca de 100 km construído em território espanhol; o rio Minho será igualmente afectado.
Perante tudo isto e face ao alheamento do Governo Português, perguntamos: será que o Governo já reflectiu sobre as consequéncias que as alterações do caudal dos principais rios portugueses que nascem em Espanha terão a nível ambiental, ecológico, económico e social em Portugal? Será que o Governo já pensou que o aumento ou diminuição do caudal daqueles rios tem implicações na segurança de barragens, na produção de energia eléctrica, na regularização das margens e dos estuários e no ordenamento do território? Será que o Governo já pensou que alterações nos caudais desses rios podem significar o repensar de investimentos planeados, ou a planificar, no domínio do aproveitamento e gestão dos recursos hídricos, em Portugal, podendo ser esse o caso do projecto do Alqueva no rio Guadiana?
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Porque não existe, em Portugal, legislação actualizada e adequada sobre os recursos hídricos nem qualquer planeamento que permita uma gestão racional e equilibrada desse recurso natural reconhecido como um factor elementar para o desenvolvimento e porque se trata da aplicação de um plano de interesse do Governo Espanhol, que poderá ter amplas e diversificadas consequências no futuro do nosso país, Os Verdes exortam o Governo Português a assumir as

Página 1242

1242

I SÉRIE - NÚMERO 34

responsabilidades que lhe cabem no domínio das relações entre os dois países, e no plano comunitário, para que sejam, desde já, devidamente ponderados os interesses de Portugal quanto à execução do Plano Hidrológico Espanhol.
Considerando, ao mesmo tempo, a necessidade de ponderar a possibilidade de encontrar soluções de interesse para Portugal e Espanha, no domínio do planeamento e gestão dos recursos hídricos, apresentamos na Mesa da Assembleia da República um projecto de deliberação, para que seja realizado no Plenário, com a brevidade possível, um debate parlamentar com a presença do Governo, tendo por objectivo o envolvimento deste órgão de soberania em matéria tão importante para qualquer país como são as opções em matéria de recursos hídricos.
Esperamos de todos os grupos parlamentares o apoio nesta iniciativa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à 2.ª parte da ordem do dia - a 1.ª, consistindo na eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público, já começou -, em que vamos proceder à discussão de várias petições.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero que fique claro, porque há aqui cidadãos preocupados com a questão das petições, que não me referirei a elas apenas porque regimentalmente não disponho de tempo para fazê-lo.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que, ontem, passei a manhã no aeroporto, devido à retenção de cidadãos brasileiros que aí teve lugar. Estiveram lá vários órgãos de comunicação social, entre os quais a televisão, fiz declarações, mas nenhum deles transmitiu aquilo que eu disse. Independentemente de se tratar da minha pessoa, foi um Deputado, um titular de um órgão de soberania que, a título individual, se preocupou com a situação e esteve lá - o que, aliás, só prestigiaria a Assembleia da República -, mas a minha presença e a minha intervenção numa questão deste teor foram claramente censuradas pela televisão.
Finalmente, devo dizer que, em função daquilo que lá vi e constatei, apresentei um requerimento na Mesa com perguntas ao Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre a petição n.º 1/VI - apresentada por Maria Teolinda Boucinha e outros, solicitando que se tenha em consideração o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Decreto-Lei n º 427/80 (Regulamenta o ingresso de pessoal na Administração Pública) -, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n º 1/VI, apresentada nesta Assembleia em 4 de Novembro de 1991, vem ressuscitar uma discussão que muito nos tem empenhado e preocupado: a reforma do sistema educativo, a qualidade da educação e os seus efeitos na carreira docente.
Mais concretamente, coloca-se a sempre tão candente questão da aquisição de vínculo à Administração Pública por parte dos professores contratados e não profissionalizados com habilitação própria e um hipotético conflito de interesses com os recentemente diplomados, o que, no entender dos peticionários, contrariará o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Porém, cumprirá atender ao exacto espirito de tão importante diploma que, aqui, aprovámos em 1986 e que despoletou todo o processo de reforma do sistema educativo, cuja regulamentação, desde aí, tem sido corajosamente assumida pelos últimos governos.
Então, entendia-se que o desígnio fundamental do sistema educativo era, e é, a garantia absoluta da qualidade do ensino a ministrar, entendendo a educação como um fenómeno global, com uma intervenção que ultrapassa as paredes da escola e cujo objectivo se destina à formação de cidadãos capazes de participar, construtiva e democraticamente, na vida em comunidade em função da própria realização humana.
Neste sentido, é evidente que o objectivo da qualidade passa indiscutivelmente pelo papel do professor, cuja formação de base deve ser feita expressamente em função da própria actividade docente e não a partir do mero improviso.
É assim que não podemos deixar de discordar profundamente da referência expressa nesta petição pelo modo como aí se discriminam os novos diplomados, já ao abrigo do espírito da reforma e cuja formação se insere, inequivocamente, nos objectivos definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Para além disso, temos de destacar toda a preocupação que tem existido no sentido de salvaguardar a estabilidade do corpo docente em função das exigências da rede escolar, sendo já muitas as iniciativas tomadas para garantir aos docentes, que se encontram no sistema, todas as condições que proporcionem o seu vínculo ao Ministério da Educação e a melhoria das condições de exercício da sua função, das quais me permito destacar algumas.
Primeira: o Decreto-Lei n.º 35/88, citado na própria petição, criou um novo quadro na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, o quadro de vinculação distrital, que permitiu a milhares de professores a garantia de um vínculo que lhes abriu a possibilidade de progredirem na carreira em igualdade de circunstâncias com os seus colegas do quadro geral.
Segunda: foi criada a Universidade Aberta, que, cumulativamente com o esforço das escolas superiores de educação, tem possibilitado a profissionalização de uma quantidade significativa de professores.
Terceira: foi institucionalizado um novo sistema de formação continua de professores, apoiado, fundamentalmente, pelo Programa FOCO.
Quarta: encontra-se em face de negociação com os sindicatos nova legislação, que vem criar, na sequência do estatuto da carreira docente do ensino não superior, os novos quadros de zona pedagógica, que deverão permitir aos professores, com pelo menos quatro anos de serviço docente, a sua integração na respectiva carreira.

Página 1243

29 DE JANEIRO DE 1993

1243

Quinta: está igualmente em fase de profunda revisão o diploma que regula as habilitações em função dos grupos de docência, o que, do mesmo modo, poderá contribuir para definição de um novo quadro de completamento de formação e de reconversão de professores.
Por tudo isto, se verifica da falta de consistência dos argumentos dos peticionários, que omitem ainda referências à tão badalada e premente necessidade de adequação da rede escolar à demonstrada redução da natalidade com as implicações que possui na diminuição do número de alunos já verificada no ensino básico, além da óbvia falta de razões de índole pedagógica que justifiquem a existência de centenas de pequenas escolas com menos de 10 alunos.
Assim, pensamos que está perfeitamente demonstrada a vontade, já consubstanciada em inúmeras medidas práticas, por parte dos últimos governos, que têm respondido de maneira enérgica às questões agora colocadas, pelo que não se reconhece razoabilidade aos argumentos desta petição, face à realidade hoje existente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.

O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, cuja primeira subscritora é a professora D. Maria Teodolinda Boucinha, após bem elaborado relatório de uma Deputada da Comissão de Petições, foi aprovada por unanimidade, nessa mesma Comissão, em 5 de Julho de 1992.
Esta petição refere um, entre os inúmeros erros, omissões e até artificiosa legislação emanada do Ministério da Educação para prejudicar a classe docente - não, evidentemente, por má vontade, mas para fazer a poupança, que, normalmente, sai cara. Tudo isto quando se faz a passagem de uma estrutura antiga para uma nova, introduzida com a Lei de Bases e com o novo Estatuto da Carreira Docente.
Basta dizer que, segundo um estudo de uma associação de professores, ficaram por regulamentar 27 diplomas relativos ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, aquando da sua publicação, e o Sr. Deputado José Cesário acabou de referir-se à regulamentação «corajosa», feita pelo actual Governo, deste diploma! Desde essa data, a legíslação para clarificação do diploma tem sido caótica e foi surgindo mercê das circunstâncias e através de documentos incompletos, incorrectos e quase sempre cerceadores dos direitos da classe docente.
Como a educação é uma prioridade para o País, este problema diz respeito a todos os portugueses e, muito naturalmente, num sentimento que poderemos classificar de egoísta, àqueles que são pais e que pretendem, para os filhos, o melhor ensino possível. E isto só se pode conseguir com professores devidamente habilitados e sem o ressentimento natural de quem se vê vítima de injustiças e de progressiva quebra de direitos já adquiridos.
Muito rapidamente, Srs. Deputados, o quadro do tipo de professores que temos é o seguinte: os que não têm habilitações, os que as têm parcialmente, sendo designados por professores de habilitação suficiente, e os professores de habilitação própria, aguardando, todavia, a chamada profissionalização em exercício ou um dos cursos de formação pedagógica, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 344/89.
A Lei de Bases e o citado Decreto-Lei n.º 344/89 originam novos processos de formação de professores, que passo a enunciar: primeiro, ramo educacional da Faculdade de Clências, de cinco anos, constituindo uma licenciatura com estágio integrado; segundo, cursos da Faculdade de Letras, de quatro anos, considerados como licenciatura, seguidos de dois actos de profissionalização, supervisionada pela Faculdade de Letras, o que garantirá, depois, o acesso a concursos, embora, estranhamente, a Faculdade de Letras só se responsabilize pelos licenciados a partir de 1989, ficando os licenciados anteriores a essa data à espera da chamada profissionalização em exercício; terceiro, as escolas superiores de educação, que englobam cursos de Letras e de Ciências, bidisciplinares, de quatro anos, com estágio integrado, sendo esses diplomados equiparados a licenciados.
No entanto, paralelamente, existem os licenciados de habilitação própria, que aguardam profissionalização, ou os já profissionalizados, mas de nomeação ainda provisória.
De acordo com o artigo 62.º da Lei de Bases, deveriam estes professores ver a sua situação acautelada pelos Decretos-Leis n.ºs 18/88 e 287/89, relativamente aos candidatos chegados de novo ao sistema e provenientes dos referidos ramos educacionais.
Todavia, isso não foi cumprido, o que originou que professores ficassem a marcar passo, sem se poderem profissionalizar e perante a perspectiva dramática do desemprego.
É contra isso que, com toda a razão, se insurge a petição subscrita pela professora Maria Teodolinda Boucinha e outros colegas.
Ainda há bem pouco tempo, por alturas do penúltimo Natal, devem os Srs. Deputados estar lembrados dos professores licenciados de História e Filosofia, que, por circunstâncias decorrentes das situações acima apontadas, tiveram de recorrer à greve e a outras manifestações bem expressivas do seu desagrado.
Pergunta-se: por que razão não utiliza o legislador os trabalhos do Gabinete de Estudos e Planeamento da Educação (GEPE), cujos dados estatísticos poderão ajudá-lo a elaborar regulamentação justa, completa e que não origine confusões?
Ultimamente, segundo li no jornal Público, de 22 de Janeiro, e com as naturais reservas de constituir notícia da comunicação social, a FNE conseguiu um medíocre princípio de acordo com o Ministério da Educação que poderá vir, parcialmente, a «remendar» a situação que originou a actual petição. Aí é prevista a vinculação de professores profissionalizados ou de habilitação própria, pelo menos, com quatro anos consecutivos de serviço no mesmo grau e nível, haja ou não vaga no seu grupo disciplinar.
E por que não todos os professores com mais de quatro anos de serviço, independentemente do grau e nível? E os que os não têm? Qual a sua situação futura? Por que se não legisla completamente?
Outro ponto da petição é o da recusa de criação da categoria de professor contratado, pelo Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro, para os profissionalizados da educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico.
O Decreto n.º 409/89 é taxativo quanto à carreira docente, nomeadamente a relativa à educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico:

[...] desde que profissionalizados, esses professores ingressam no 1.º escalão, só podendo ser eventualmente abrangidos pelo chamado período probatório de um ano, findo o qual, verificando-se adequação à carreira, prosseguirão, normalmente, a sua vida docente.

Página 1244

1244

I SÉRIE - NÚMERO 34

O vinculo contratual, previsto no artigo 29.º do Estatuto da Carreira Docente, nada tem a ver com o insidioso Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro, que deve ser, pura e simplesmente, revogado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Ministério da Educação pede-se que preveja estatísticamente as necessidades do ensino e, em casos de excesso de professores, feche escolas para a sua formação (as ESE) ou, então, proceda a reciclagens sérias e bem necessárias para a constituição de grupos de professores que possam contribuir para a nova reforma do ensino, que se reclama de inovadora, quando não o é, e que, em certos pontos, erra e, sendo ambiciosa, vê ser reduzido o orçamento para o ensino básico, quando devia ser substancialmente aumentado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As potencialidades e as limitações do instituto da petição ficam bem exemplificadas naquela que ora vimos apreciar neste Plenário. Instituto perfeitamente nobilitado em função da raiz constitucional que ostenta e gerador, por isso mesmo, de legítimas expectativas da vontade dos cidadãos que a ele recorrem, frequentemente desagua, pela morosidade de que se reveste a sua tramitação e pelo formalismo redutor em que se encerra, numa eficácia duvidosa e perversora das intenções (nobres, sem dúvida) do legislador constitucional.
Se o instituto da petição deverá merecer, da parte de todos os poderes constituídos e não apenas da parte desta Câmara, uma particular atenção no sentido do seu reforço qualitativo e, particularmente, no da sua eficácia, respondendo, deste modo, à inquestionável dignidade da sua origem democrática e às expectativas que essa origem desencadeou em todos os que pretendem usufruir dos seus direitos-de-cidade, não é menos verdade que, de tão potencialmente rico, o instituto da petição, mesmo nas suas condicionantes e limitações, assume frequentemente uma inesperada e real eficácia, particularmente aos olhos daqueles, ou contra aqueles, que tudo fazem para o transformar em mero e redutor formalismo. É o caso da morosidade, a qual, sendo certo que pode concorrer para a debilitação da petição, concorre também, muitas vezes e com maior força, para pôr a nu a debilidade - esta, sim! - da acção governamental e, no caso em apreço, do governo Cavaco Silva/PSD e do seu Ministério da Educação.
E em relação a este Ministério, passe o aparte, ouviu-se, bem recentemente, a seguinte conversa entre dois perplexos cidadãos: «Então, Portugal tem um Ministério da Educação?» - dizia um; «Por que não?» - respondia o outro - «Também já ouvi dizer que a Suíça tem um Ministério do Mar»...
A ineficácia deste governo fica bem demonstrada não apenas pela perfeita razão que assiste aos cidadãos subscritores da petição que agora apreciamos mas, ainda mais, porque a morosidade na sua tramitação deixa este governo numa posição insustentável quanto à sua capacidade de resposta e à sua vontade política em dar resposta a questões estruturais que se prendem com direitos fundamentais dos cidadãos, de que o direito constitucional à educação se assume como um dos pilares.
Que tenham mediado 15 messes entre a data da entrada desta petição na Assembleia da República e o dia de hoje, em que ela está a subir ao Plenário, é preocupante, mas mais preocupante é que, por incapacidade do Governo e do Ministério da Educação, o conteúdo da petição mantenha, 15 meses depois, toda a sua actualidade.
A petição, diga-se, solicita a revisão da legislação que regulamenta o recrutamento de professores, de modo a corrigir a situação de milhares de docentes contratados a prazo por tempo indefinido e em constantes flutuações de local de trabalho. Que esta solicitação possa ser encarada pelo Governo numa perspectiva pejorativamente «corporativa» e estreitamente economicista, eis o que mostra a sua miopia em política educativa e ainda como, neste âmbito particular e para este Governo, o investimento em educação, reprodutivo apenas a médio e longo prazo, não é mais do que «despesismo».
Na verdade, um significativo número de professores, portadores de habilitação própria, apesar de se encontrarem a prestar serviço no ensino público há vários anos, continua a não possuir garantias reais e suficientes de acesso à profissionalização e consequente integração na carreira, ao contrário do que se define nos objectivos da própria Lei de Bases do Sistema Educativo. A mesma lei de bases que, por outro lado, salvaguarda claramente a prioridade dos professores que já se encontram no sistema sobre os novos diplomados, garantindo aos primeiros o acesso à profissionalização.
A manifesta e injusta inversão, e mesmo subversão, destas prioridades e das legítimas expectativas que elas implicam veio criar uma grave situação a milhares de professores que continuam, hoje, a assegurar necessidades permanentes do sistema e em relação aos quais o Ministério da Educação não garante qualquer perspectiva de carreira.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 427/89, que regulamenta o ingresso do pessoal na Administração Pública, deixa claramente expressa a prioridade de todo o trabalhador já no sistema (mesmo que não integrando os quadros) sobre novos candidatos que venham a surgir.
Em resumo e em rigor, é intolerável que o Governo, ao mesmo tempo que nos enche os ouvidos com a prioridade que para si constituiria a educação, mantenha, nesta área, milhares de docentes contratados a prazo certo, por tempo indefinido e em constante mudança do local de trabalho.

r. Presidente, Srs. Deputados: A instabilidade do corpo docente não é um problema que possa ser secundarizado. Ela tem implicações directas sobre a qualidade do processo de ensino-aprendizagem que tem como alvo as nossas crianças e os nossos jovens. Não é uma questão «corporativa»; tem a ver com a qualidade do nosso sistema educativo, tem a ver com a dignidade do corpo docente, tem a ver, infelizmente, com a incúria deste governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º I/VI (1.ª) é subscrita por 1131 cidadãos, professores que têm habilitação própria, que há vários anos estão no sistema educativo e que, por este governo não ter acautelado os seus direitos, se vêem agora numa situação de preterição relativamente a novos profes-

Página 1245

29 DE JANEIRO DE 1993

1245

sores que entraram no sistema de ensino, como, aliás, estava previsto e era de admitir, dado que é, necessária a integração de novos docentes no sistema educativo.
O que se verifica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, de facto, a profissionalização que foi prometida aos docentes para que lhes fosse possibilitado o vínculo à função pública não foi concretizada pelo Governo.
Lamentamos que o representante do PSD, partido que sustenta este governo, tenha aqui afirmado, sem qualquer despudor, que esta petição não faz qualquer sentido. De igual modo, também já aqui foi afirmado que, 15 meses depois da apresentação desta petição, ela tem a mesma validade. É que o governo, ao longo de todo este tempo, apesar da reivindicação destes trabalhadores, ainda não encontrou solução, nem está em vias de encontrá-la, nem tão pouco se mostra preocupado com isso, dadas as palavras que aqui ouvimos do representante do partido que sustenta o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não conseguimos perceber o que é que este governo entende por «qualidade do sistema educativo» em Portugal e como é que pretende aplicar a reforma educativa, que se diz estar em curso, quando não é capaz de resolver os problemas de instabilidade e de insegurança em que vivem milhares de professores neste país. Afinal, que «qualidade de ensino» podemos exigir aos milhares de professores que estão nesta situação e a quem o Governo não resolve os problemas?
Naturalmente que a petição, conforme os peticionários o solicitam, é debatida no Plenário da Assembleia da República e, da nossa parte, não tem outra possibilidade de desenvolvimento senão a de, em nome dos interesses do Pais, exigir ao Governo que reveja a situação destes trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da petição n.º 1/VI (1.ª).
Informo que, por consenso, fica adiada, para cerca das 17 horas, a discussão da petição n.º 22/VI (1.ª), pelo que passamos de imediato à apreciação da petição n.º 31/VI (1.ª) - Apresentada pela Associação Portuguesa de Esperanto, solicitando a oportunidade de uma experiência piloto, que consistiria na introdução da disciplina de Esperanto em escolas secundárias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A ideia de uma língua internacional, que desde há muito animara a reflexão e a criatividade de vários pensadores, ganharia forma nos anos 80 do século passado através do «esperanto», concebido pelo polaco de ascendência alemã Dr. Lázaro Zamenhof.
Desde então o esperanto, pelo conteúdo humanista e pela generosidade dos objectivos do projecto que corporiza, viria a ser adoptado, defendido e cultivado, a nível mundial, de forma cultural e socialmente significativa.
Sectores do movimento operário viam no esperanto um dos instrumentos necessários à concretização dos seus ideais de solidariedade e fraternidade. No nosso país, nos sindicatos e colectividades operárias, antes de serem desmantelados pelo salazarismo, ensinava-se essa língua assim associada à procura de uma sociedade mais justa.
Significativo é, aliás, que o movimento esperantista tenha sido reprimido e sufocado pelos diversos poderes totalitários, incluindo, claro está, o salazarista.
Numa altura em que as própria dificuldades de construção da Europa comunitária, conflitos e situações dramáticas como a da ex-Jugoslávia, trazem, de novo, para a ordem do dia a questão dos nacionalismos e da difícil convivência entre povos e etnias diferentes, ganha decerto nova pertinência aprofundar e testar este projecto de uma língua veicular neutra.
Assim o pensa, segundo declarações recentes, um intelectual como Umberto Eco, a exemplo dos muitos esperantistas espalhados pelo mundo e dos investigadores das universidades onde se trabalha sobre o assunto.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sensível, como não podia deixar de ser, a tudo quanto vise contribuir para aproximar os povos e para o reforço dos valores humanistas, tanto na sociedade portuguesa como internacionalmente, considera razoável e merecedor de bom acolhimento, por parte do Ministério da Educação, o pedido de criação de uma experiência piloto para o ensino do esperanto, feito pelos cidadãos subscritores da petição que agora apreciamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A petição sobre a qual vamos fazer incidir a nossa atenção merece-nos, antes de tudo e inequivocamente, queremos aqui afirmá-lo, toda a nossa simpatia.
É costume afirmar-se que «a falar é que a gente se entende» e não há a menor dúvida de que, por boas e por más razões, não é raro que muitos dos equívocos das relações entre os homens se baseiem em lapsos de comunicação.
Esta seria uma razão tão-só de natureza razoavelmente pragmática no sentido de esforços de instituição de uma língua universal que servisse como língua veicular, em conjunto com e não sobrepondo-se ou substituindo-se às línguas actualmente existentes.
O carácter universalista, humanista e de fraternidade, implícito nesta nobre intenção, não podia senão merecer, da nossa parte, o acolhimento que a estas situações se reserva.
Acresce ainda que, no plano estritamente histórico, os esforços conducentes à institucionalização da língua esperanto caminham, de par e passo, com o seu carácter não colonialista, não hegemónico, no domínio da cultura e da língua, e, para mais, associada a correntes democráticas, populares e, frequentemente, em particular no inicio deste século, a correntes operárias.
Queremos mesmo dizer que não confundimos, no entanto, o bom acolhimento que fazemos a esta petição e ao seu conteúdo com outro eventual tipo de prioridades, que, de todo em todo, seria descabido inverter.
Sabemos perfeitamente que, com este governo e com este ministério, as questões ligadas à língua e à cultura portuguesas têm sido sistematicamente subestimadas. Vejam-se as verbas simbólicas no Orçamento do Estado para o funcionamento do Instituto Camões; vejam-se os discursos de ministros, em cerimónias oficiais, em línguas estrangeiras; veja-se a colonização linguística e cultural, sobretudo através da televisão e de placards - e eu próprio estou a usar a palavra «placard» - publicitários no Algarve e, particularmente, o recente acordo entre a RTP e as outras cadeias nacionais de televisão da Comu-

Página 1246

1246

I SÉRIE - NÚMERO 34

nidade Europeia, dando origem ao serviço noticioso Euronews, onde, espantosamente, a língua portuguesa, pura e simplesmente, não aparece.
Queria recordar àqueles que estão mais distraídos que o português é a terceira língua da Comunidade mais falada em todo o mundo e é, em termos absolutos, a quinta língua mais falada no mundo.
Nada disto tem a ver, evidentemente, com a subestimação e a possibilidade, em paralelo (e uma coisa não exclui necessariamente a outra, bem pelo contrário), do acolhimento que nos merece esta petição do Movimento Esperantìsta - aliás, se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados me permitem, aproveito para saudar este Movimento, uma vez que muitas das pessoas ligadas a ele se encontram, neste momento, nas bancadas reservadas ao público -,...

Aplausos gerais.

... pelo que, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queremos deixar bem claro que a introdução do ensino do esperanto a nível curricular opcional, a pretexto, no bom sentido, da reforma do sistema educativo, merece todo o acolhimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por acasos, acertos, desacertos da vida profissional e da vida parlamentar, coube-me em sorte, hoje, a petição sobre o Esperanto. Acontece que em anos anteriores, na Universidade de Clermont-Ferrand, onde trabalhei algum tempo, havia uma cátedra de Esperanto e pude pessoalmente criar laços de amizade com o seu titular. Por essas razões e outras, até culturais, não tenho qualquer preconceito ou qualquer pressuposto desfavorável a este assunto.
O objecto da petição visa realizar uma experiência piloto em seis turmas do ensino secundário do nosso país, com as vantagens que a petição enumera e que as suas quase 3000 assinaturas procuram reforçar.
Os peticionários apresentam argumentos a montante e a jusante, com razões, aliás, excelentemente produzidas, razões que pecam talvez mais por excesso do que por defeito. E as ideias, como as pessoas, às vezes são vítimas das suas próprias qualidades.
Aqui, a ideia de uma língua internacional ou supranacional, instrumental, propedêutica, como o esperanto, tem uma aura da utopia - sublinho, da utopia - que acompanha muito boas causas.
Se, por definição, utopia é o que não tem lugar, o esperanto ganhou terreno com a flexibilidade dos seus étimos e dos seus afixos, com a criatividade verbal concedida aos seus utentes, com a sua gramática simplificada, reduzida a uma folha A4, e com as suas regras, só 16, sem excepções - repito, sem excepções.
Mas, na aldeia global em que a comunicado nos situou, já não estamos sós. A Europa a duas velocidades é uma expressão que já não colhe, tecnicamente. Em Bruxelas e em Estrasburgo, fixam-se directivas. Acompanhámos diligências na UNESCO para que a língua portuguesa fosse considerada língua de trabalho e temos ainda a lembrança das dificuldades e do tempo que gastámos e em que nos empenhámos para que essa implantação do português como língua de trabalho se tornasse viável.
Dar expressão concreta à petição teria também o propósito de contrariar qualquer monolinguismo que confronte o inglês ou qualquer hegemonia cultural. Mas também acreditamos, sabemos e defendemos que espaço linguístico é o resultante de um processo histórico afirmativo, pela afirmativa, pela afirmação.
O português, como quinta língua mais falada no mundo e com cerca de 200 milhões de falantes no ano 2000, não está assim tão mal, se compararmos com outras áreas em que, na ordem de selecção e de enumeração, o nosso lugar como país tem muitos mais algarismos.
Parece ainda, sem termos feito uma consulta prévia ao Ministério da Educação, que a reforma do sistema educativo tem, hoje, já demasiadas vertentes, demasiadas preocupações e perturbações para os alunos, para os professores, para os encarrregados de educação. De tal forma que o sistema educativo se tornou - permitam-me uma expressão rápida - um sistema nervoso.
Hoje, em tempo de União Europeia, a nível de quadros, quem não dominar mais de duas línguas, estará, com certeza, desfavorecido no confronto com outros técnicos e com a circulação de quadros qualificados neste espaço de trabalho ...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Pergunto aos peticionários: quererá a Comunidade Europeia adoptar supranacionalnente o esperanto como língua instrumental comum, poupando até nas traduções, salvaguardando línguas com menor implantação?
Sabemos mesmo que, no Parlamento Europeu, 65 Deputados são favoráveis a essa ideia. Mas, com realismo, não há qualquer directiva e as esperanças dos peticionários, quando invocam este apoio, invocam, sobretudo, e crescem, nas omissões. Ora, hoje não estamos sós nesse mercado comum, não avançamos, nem inovamos sozinhos.
Finalmente, para destino desta petição, sugiro que os peticionários escolham o Parlamento Europeu como sede própria para a audição dos seus argumentos. Se optarem por essa sede própria, sempre haverá uma sede, sempre haverá um lugar para a sua utopia, utopia em sentido real,...

Vozes do PCP: - Ó Sr. Deputado!

O Orador: - ... para que essa utopia possa vingar. Mas não aqui, em nossa opinião; não aqui, com todos os acenos de simpatia; não aqui, apenas por falta de condições práticas e políticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabemos, ao longo da História do Homem, a língua tem sido também um factor de domínio, de aculturação, nas relações entre os povos. Por isso, pensamos que esta proposta deverá ser bem aceite pelo Ministério da Educação, até porque, como consta da própria petição, e, se me permitem, passaria a ler um excerto:

Tal como a ecologia é a resposta conseguida para o problema da preservação do ambiente, bem se

Página 1247

29 DE JANEIRO DE 1993

1247

poderá dizer que o esperanto é a resposta apropriada para o problema da preservação das entidades culturais das nações. O esperanto é a «ecologia» das culturas nacionais.

Em nome desta associação de ideias e de esperança, naturalmente que noa associamos aos peticionários e daqui apelamos ao Governo, através do Ministério da Educação, para que tenha em conta a solicitação dos peticionários e que aceite a proposta de uma experiência piloto do ensino do esperanto em escolas do ensino secundário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por encerrada a discussão da petição n.º 31/VI (1.ª) e vamos de imediato passar à apreciação da petição n.º 22/VI - Apresentada pela Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo, solicitando a criação de um novo município com sede em Alverca do Ribatejo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Pimenta.

O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recomposição do sistema administrativo do País é, certamente, tarefa que se impõe.
Alverca do Ribatejo já foi concelho, em tempos imemoriais. Integra-se boje, como cidade, no concelho de Vila Franca de Xira, onde representa parte importante, porventura a mais populosa e dinâmica, e corresponde a cerca de metade da sua área geográfica.
Todavia, por imperativo da Lei n.º 142/85, é hoje vedada a criação de novos concelhos, enquanto não se efective a concretização das regiões administrativas, constitucionalmente previstas.
O PS considera que a criação de novas entidades autárquicas, na justa medida em que se traduza numa maior e mais adequada participação dos cidadãos na gestão dos interesses públicos, representa um princípio de aplaudir.
Mas também subscreve a prudência que a referida Lei n.º 142/85 evidencia quando subordina a criação de novos concelhos à definição prévia do quadro regional que há-de impor-se no País. De onde a presente petição ser, no fundo, uma voz mais plural e sonora a exigir ao Governo que não continue a protelar o processo de regionalização que os interesses de Portugal cada vez mais impõem seja levado à prática.

Aplauso do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater a petição n.º 22/VI (1.ª), que visa a criação do município de Alverca do Ribatejo, subscrita por 1680 cidadãos e enviada pela Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo.
Por ocasião da minha primeira intervenção sobre petições, queria aqui saudar este instituto e esperar que a reforma do Parlamento permita uma maior eficácia a este instrumento, na defesa dos interesses dos cidadãos.
Quanto à pretensão destes cidadãos, numa iniciativa patrocinada exclusivamente por uma das juntas de freguesia que, eventualmente, faria parte da reorganização administrativa, não é evidente haver a concordância, quer das outras juntas envolvidas - tendo mesmo dois dos presidentes de junta publicamente afirmado a sua oposição à iniciativa -, quer do executivo camarário. 15to, apesar de reconhecermos ter sido, no passado, Alverca do Ribatejo concelho e, portanto, ter esta pretensão alguma legitimidade por parte dos seus cidadãos.
Para além disso e como é referido no relatório da petição, aprovado por unanimidade na Comissão de Petições, a pretensão dos signatários colide com a Lei Quadro dos Municípios (Lei n .º 142/85), a qual, no artigo 14.º, n.º 4, refere:

A criação dos novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas, nos termos dos artigos 250.º, 256.º e seguintes da Constituição.

Apesar de ser sempre simpática a iniciativa de criar um município ao pé da nossa casa, é cada vez mais evidente, nos dias de hoje, a importância em serem maximizados os recursos financeiros disponíveis, sendo desaconselháveis, em nossa opinião, todas as atitudes de fragmentação territorial. Essa fragmentação conduz, invariavelmente, a uma duplicação de despesas de funcionamento, de estrutura e de pessoal.
Em nossa opinião, o que há, pois, a fazer é reforçar o poder dos municípios e não criar novos municípios.
Numa palavra, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, na opinião do PSD, esta iniciativa é inoportuna por ser contrária à lei quadro; porém, percebemos que, por parte dos cidadãos, exista essa pretensão.
No entanto, como é evidente, pelos motivos que acabei de expor, o PSD não concorda com esta iniciativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na petição que agora apreciamos, cerca de 1700 cidadãos residentes na cidade de Alverca solicitam à Assembleia da República a criação de um novo município na zona sul do concelho onde actualmente se insere.
Quem conhece o franco desenvolvimento económico, social e demográfico desta jovem cidade encontra legitimidade nesta aspiração dos peticionários. Resultante de fluxos migratórios, particularmente na década de 60, e, posteriormente, como consequência natural da deslocação das pessoas vindas da capital, há que aliar ainda o facto de ali se concentrar uma grande zona industrial.
Na sua linha contínua para sul, encontra-se a freguesia da Póvoa de Santa Iria que, mantendo embora um núcleo histórico, conhece também um processo de desenvolvimento a vários níveis muito semelhante ao de Alverca, particularmente nos grandes bairros que crescem a norte.
Porém, é nossa opinião que um processo desta natureza teria de envolver não só a população de Alverca mas, também, a de outras freguesias limítrofes, as autarquias e o poder central, na procura de soluções harmoniosas face aos diversos interesses e realidades em presença.
A criação de novos municípios, condicionada pelos atrasos no processo de regionalização, é uma questão que tem de estar presente. Mais uma razão para que tal processo seja desbloqueado, como pedra angular de um ordenamento do território que vá ao encontro das aspirações das populações e sustenha as assimetrias e a acentuada tendência para a desertificação do interior.

Página 1248

1248

I SÉRIE - NÚMERO 34

É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que compreendemos esta petição e também a necessidade da sua inserção no plano mais global da Área Metropolitana de Lisboa e do processo de regionalização. Até porque Alverca, pela sua dinâmica e pelas suas potencialidades económicas e sociais, com uma população muito jovem, é uma cidade de futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes considera que a aproximação do poder
das populações é sempre uma forma dinâmica de fazer participar os cidadãos na vida do País, da sociedade e do local ou da região onde residem. Por isso, desde já e em primeiro lugar, saudamos esta iniciativa da Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo.
No entanto, apesar do número de subscritores da petição n.º 22/VI (1.ª), consideramos que, para a criação de um município, é necessário o envolvimento de outras autarquias, porque a divisão administrativa envolve outras autarquias e, naturalmente, interesses de populações envolventes.
Por outro lado - e para nós esta questão é extremamente importante -, trata-se de fazer uma divisão administrativa que tem de ter em conta as implicações no ordenamento do território.
São estas considerações que nos levam a saudar a iniciativa dos peticionários e, ao mesmo tempo, a afirmar que iniciativas deste tipo requerem o envolvimento de outras autarquias.
Nesse sentido, entendemos que a Junta de freguesia de Alverca do Ribatejo deverá promover essa iniciativa junto das populações e das autarquias circundantes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, dou por terminado o debate da petição n.º 22/VI (1.ª).
Vamos dar início à discussão da petição n.º 32/VI (1.ª) - Apresentada pela Assembleia de Freguesia da Brandoa, solicitando que a Assembleia da República interceda junto das entidades competentes no sentido de que seja instalada urgentemente uma esquadra da PSP na freguesia da Brandoa.
Entretanto, informo os Srs. Deputados que as umas continuam abertas até às 18 horas para a eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Machado.

O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 32/VI (1.ª), apresentada na Assembleia da República em 21 de Janeiro de 1992, é da iniciativa, como informou o Sr. Presidente, da Junta de Freguesia da Brandoa. Subscrevem-na 1232 cidadãos que pretendem a instalação de uma esquadra da PSP naquela freguesia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar na defesa, na integridade dos cidadãos e na segurança interna é um direito constitucional previsto na lei que os peticionantes, na qualidade de cidadãos e trabalhadores residentes na freguesia da Brandoa, concelho da Amadora, reivindicam.
A instalação de uma esquadra da PSP na referida freguesia, não sendo o único meio de satisfazer e resolver os seus problemas, é um meio, se não cabal, pelo menos, eficaz, segundo julgam.
Acontece que a liberdade de circulação de pessoas e bens implementada no espaço comunitário desde Janeiro de 1993, nos temos do Acto único, implica a coordenação, a articulação e a cooperação entre as forças de segurança a nível global, não fazendo sentido o estudo, caso a caso, que não esteja vertido no contexto nacional.
A criminalidade, infelizmente, tende a crescer qualitativa e quantitativamente e para a suster há necessidade de um aproveitamento racional das forças da ordem e de corrigir as distorções que o sistema contém.
A reorganização das forças de segurança (PSP, GNR e Guarda Fiscal) significa um novo conceito de organização, de estruturação e alteração do dispositivo no terreno.
Neste momento, a dispersão de efectivos com acumulação de forças policiais diversas, em diversos locais, implica a racionalização na sua distribuição. Há que pensar que cada esquadra criada significa a multiplicação de pessoal administrativo e de apoio e a redução do pessoal operacional.
Pretende-se a concentração de efectivos, a multiplicação dos postos de atendimento com estruturas o mais aligeiradas possível e o aumento de unidades apeadas e motorizadas nas ruas, com melhoria dos sistemas de comunicação.
Nesta altura, estão em preparação planos de acção, o que significa que nenhum destes assuntos pode ser encarado numa perspectiva individualizada. Não seria uma forma séria de resolver o problema.
A celeridade e eficácia destes estudos - os de Lisboa e do Porto já estão concluídos - dará a todos os cidadãos, designadamente aos residentes na Brandoa, independentemente da construção ou não da esquadra, a garantia de viver tranquilamente, em segurança e em liberdade.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É com este sentido de responsabilidade e interesse nacional no combate a comportamentos anti-sociais que surge a necessidade, quanto a nós no momento certo, de reestruturar as forças de segurança.
A valorização das funções operacionais dos agentes de segurança na prevenção e combate ao crime está facilitada com o redimensionamento das esquadras, o que beneficia directamente todos os cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rentabilizar os meios humanos e materiais, com garantia de prevenção e vigilância, de maior segurança de bens e pessoas, assim como da ordem pública, e assegurar o normal funcionamento das instituições são deveres do Estado democrático para com todos os cidadãos.
Estou certo de que, independentemente dos estudos de pormenor em curso para a construção e desactivação de esquadras, o rápido crescimento demográfico e o risco e a extensão territorial da Brandoa não deixarão de ser tidos em consideração e a segurança dos seus habitantes, bem como a de todas os cidadãos, não será descurada.

Aplausos do Deputado do PSD António Vairinhos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

Página 1249

29 DE JANEIRO DE 1993

1249

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, solicitando a intervençáo deste órgão de soberania junto das entidades competentes no sentido de que seja instalada uma esquadra da PSP na freguesia da Brandoa, concelho da Amadora, foi subscrita por 1232 cidadãos e publicada no Diário da Assembleia da República, n.º 27, 2.ª série-C, de 23 de Maio de 1992.
A segurança de pessoas e bens na freguesia da Brandoa foi assegurada, até finais de 1986, por um posto da Guarda Nacional Republicana e, a partir de 1 de Setembro daquele ano, a GNR deixou de exercer aquelas funções, passando o policiamento a ser assegurado pela Divisão da Polícia de Segurança Pública da Amadora.
Apesar dos esforços do comando daquela Divisão, todos reconhecem que a sua área geográfica de intervenção, que se estende desde a Pontinha, a Alfornelos, Casal de São Brás, Amadora e Colina do Sol, e os efectivos e meios de que dispõe não permitem uma vigilância com a eficácia de que aquele centro populacional carece.
Constata-se um sentimento de grande insegurança por parte dos residentes, agravado pelo facto de o Largo do 1 º de Maio, no coração da freguesia, se ter transformado num centro de comercialização e consumo de droga. Apesar de a iluminação naquele local ter sido reforçada e as árvores desbastadas, são frequentes os assaltos a transeuntes, designadamente a frequentadores do Centro de Dia dos Idosos, que se situa à frente daquele local.
O Ministério da Administração Interna, reconhecendo a premência da instalação de um posto policial naquela freguesia, fez publicar, em 12 de Maio de 1990, uma portaria conjunta com o Ministério das Finanças, pela qual foi criada a esquadra policial, tipo A, da Brandoa. Porém, até ao momento, ainda não foi inscrita, em PIDDAC, qualquer verba para a realização daquele projecto.
A Câmara Municipal da Amadora disponibilizou a venda de um lote de terreno, onde está instalada, provisoriamente, a Escola Primária n .º 1, para a instalação daquela esquadra. A localização é adequada, mas a recuperação das instalações não se afigura viável, pelo que se torna necessária uma construção de raiz.
O facto é que esta situação arrasta-se desde 1986, numa freguesia com mais de 40 000 habitantes e com graves problemas de toxicodependência e marginalidade.
A petição ora em apreço é, pois, de uma justeza inquestionável, pelo que o PS entende que o Ministério da Administração Interna não pode continuar a protelar esta situação. Impõe-se que aquele Ministério, em diálogo com a Câmara Municipal da Amadora, encontre urgentemente uma solução adequada, de forma a dar corpo ao preconizado na Portaria n.º 365/90, que cria a esquadra policial, tipo A, da Brandoa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema de que hoje nos ocupamos, por solicitação de 1232 cidadãos, ou seja, a instalação urgente de uma esquadra da PSP na freguesia da Brandoa é um caso flagrante de íncumprimento, por parte do Governo, de compromissos assumidos perante as populações e perante os órgãos de poder local e de desprezo para com o direito dos cidadãos à segurança e à tranquilidade. A exposição apresentada pelos signatários da petição é bem esclarecedora a este respeito.
Desde 1980 que os órgãos do poder local da freguesia da Brandoa têm vindo insistentemente a reivindicar o reforço do policiamento dessa localidade e a criação de uma esquadra da PSP.
Em 1983, a junta de freguesia solicitou ao Ministério da Administração Interna a criaçÃo de uma esquadra da PSP na Brandoa e, em 1984, o mesmo órgão autárquico indicou locais disponíveis para a sua localização.
Em Junho desse ano, o Comando-Geral da PSP afirmou, em carta dirigida ao presidente da junta de freguesia e com conhecimento do governador civil de Lisboa e do comandante distrital de Lisboa da PSP, estar em condições de instalar a esquadra na Brandoa, a partir de 1 de Janeiro de 1985. De facto, as condições existem, só que a esquadra, até hoje, não foi instalada.
Em Janeiro de 1985, como referem os signatários da petição, o comandante da Divisão da PSP visitou o local entretanto indicado pela Câmara Municipal da Amadora para a localização da esquadra, tendo-o considerado satisfatório. Porém, em 1986, o Ministério da Administração Interna invocou dificuldades orçamentais para não avançar com a obra,
Em Setembro de 1986, a GNR, que até aí assegurava o policiamento da freguesia da Brandoa, cessou as suas funções nessa área, passando essa responsabilidade para a PSP, sem que o problema das suas instalações tivesse sido resolvido, apesar das sucessivas insistências de órgãos autárquicos.
Em Maio de 1990, uma portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna criou uma esquadra policial, tipo A, na Brandoa, tendo como área de jurisdição a respectiva freguesia. No preâmbulo deste diploma, o Governo justifica a criação da esquadra com o rápido crescimento demográfico da freguesia da Brandoa, cuja população já ultrapassava os 35 000 habitantes, e com o facto de a área ter deixado de ser patrulhada pela GNR, passando para a jurisdição da PSP, não dispondo a Divisão da Amadora da PSP de efectivos suficientes para assegurar o policiamento eficaz da zona.
Acontece que, tendo sido criada em Maio de 1990, a esquadra da Brandem ainda só existe no Diário da República.
Em 8 de Novembro de 1990, face à total inércia do Governo, a Câmara Municipal da Amadora disponibilizou-se para ceder à PSP o direito de superfície dos terrenos e instalações em alvenaria da antiga Escola Primária n.º 1 da Brandoa, com vista à instalação da esquadra. Essa proposta foi reafirmada pela Câmara Municipal da Amadora em 18 de Julho de 1991, através de ofício dirigido ao comandante-geral da PSP.
É inadmissível que, depois de tantas diligências já realizadas pelos órgãos autárquicos (Junta e Assembleia de Freguesia da Brandoa e Câmara e Assembleia Municipais da Amadora), depois da disponibilidade manifestada pela câmara para ceder instalações já existentes e quase três anos passados sobre a criação legal da esquadra da Brandoa, sejamos hoje forçados a debater este assunto na Assembleia da República e a verificar o desprezo com que o Governo tem vindo a tratar os problemas da população da Brandoa e a falta de respeito para com os compromissos que assume e para com os diplomas legais que aprova.
O Governo não tem qualquer desculpa ou justificação para não proceder à instalação da esquadra da PSP na Brandoa. A Portaria n.º 363/90 obriga-o a fazê-lo.
A inércia do Governo deve-se exclusivamente a falta de vontade em resolver o problema. Só isso pode explicar

Página 1250

1250

I SÉRIE - NÚMERO 34

que, por diversas vezes, o PSD tenha recusado, nesta Assembleia, propostas apresentadas pelo PCP para incluir no Orçamento do Estado verbas especificamente destinadas à instalação da esquadra da Brandoa. Foi isso que aconteceu durante o debate do Orçamento do Estado para 1993, em que o PSD votou contra e o PS absteve-se em relação à proposta do PCP de consagrar verbas para a instalação da esquadra da Brandoa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A freguesia da Brandoa tem hoje cerca de 40 000 habitantes. A falta de policiamento, a insegurança e a intranquilidade dos cidadãos são alguns dos problemas da freguesia, que se têm vindo a agravar nos últimos anos sem que o Governo tome quaisquer medidas.
Não é possível à Divisão da PSP da Amadora assegurar um policiamento minimamente eficaz da freguesia da Brandoa, dada a sua dimensão, o seu distanciamento da sede do município, a gravidade dos problemas que contribuem para a insegurança dos cidadãos e a escassez de meios e efectivos. 15so mesmo foi reconhecido pelo Governo, quando criou, no papel, a esquadra da Brandoa.
O Grupo Parlamentar do PCP reconhece inteira justeza às razões expostas na petição dos cidadãos da Brandoa, relativa à instalação da esquadra da PSP na sua freguesia, e considera inadmissível a irresponsabilidade do Governo neste processo, pelo que continuará aqui, na Assembleia da República, a juntar a sua voz à do povo da Brandoa, até que a sua justa aspiração seja concretizada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotado o debate da petição n.º 32/VI (1.ª), pelo que vamos proceder à apreciação da petição n.º 34/VI (1.ª) - Apresentada pela Assembleia de Freguesia da Brandoa, solicitando a instalação de um novo centro de saúde na freguesia da Brandoa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Marques.

O Sr. Rodrigues Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 34/VI (1.ª) foi admitida em 17 de Janeiro de 1992 e através dela a Assembleia de Freguesia da Brandoa solicita que a Assembleia da República interceda junto das entidades competentes no sentido de que seja instalado, urgentemente, o novo centro de saúde da Brandoa.
Esta petição foi subscrita por 1277 assinaturas, tendo sido publicada no Diário da Assembleia da República, n.º 27, 2.ª série-C, de 23 de Maio de 1992.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem sempre um Deputado encarregue de dar andamento a uma petição que lhe é atribuída actua com a certeza do dever cumprido e de uma forma conclusiva, devido aos mais variados factores em presença. Não é o caso desta, já que a peticionante tem a certeza do andamento da sua pretensão, a qual será uma realidade durante o segundo semestre de 1994.
A própria petição refere que:

Em princípios de 1989, a Sr.ª Directora Regional de Saúde visitou o ex-posto da Caixa de Previdência da Brandoa, verificando as suas péssimas condições, reconhecendo a justeza da pretensão e tendo informado que o processo estava a avançar com celeridade.

Por outro lado, apesar do terreno ter sido já cedido pela Câmara Municipal da Amadora, subsistiam, nos seus limites, alguns problemas relacionados com construções clandestinas precárias, que levaram algum tempo a ultrapassar.
Apesar disso, a situação da extensão do Centro de Saúde da Venda Nova à Brandoa tem constituído preocupação dominante, quer para a peticionante, quer para a Junta de Freguesia da Brandoa e Câmara Municipal da Amadora, quer ainda, com igual acuidade, para a Direcção do Centro de Saúde da Venda Nova, para a ARS de Lisboa, para além do próprio Ministério da Saúde.
Assim, como é do conhecimento da peticionante, a construção de uma nova unidade de saúde naquela freguesia encontra-se inscrita em PIDDAC, para os anos de 1992, 1993 e 1994, com as verbas de 18 800, 77 500 e 103 700 contos, respectivamente.
O projecto da obra está em fase final de elaboração, é apoiado pela Direcção-Geral de Equipamento de Saúde, prevendo-se o início da contrução no principio do 2.º semestre do corrente ano.
Desta forma, fica a freguesia da Brandoa com mais este equipamento, para assim poder servir melhor as suas populações e os técnicos que lá irão trabalhar, com a qualidade que todos merecem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, que solicita a intervenção deste órgão de soberania junto das entidades competentes no sentido de que seja construído um novo centro de saúde na freguesia da Brandoa, concelho da Amadora, foi subscrita por 1277 cidadãos e publicada no Diário da Assembleia da República, n.º 27, 2.ª série-C, de 23 de Maio de 1992.
A população da freguesia da Brandoa estima-se em número superior a 40 000 habitantes e, actualmente, é servida por um centro de saúde instalado num pré-fabricado degradado, «encaixado» entre o centro de terceira idade, a escola primária e os bombeiros.
Desde 1984 que a população daquela freguesia vem reclamando a implementação de uma nova unidade prestadora de cuidados de saúde e, em 1987, a Câmara Municipal da Amadora procedeu à cedência, em direito de superfície, à Administração Regional de Saúde de Lisboa, de um terreno com a área de 2324 m2 para a construção de raiz do ambicionado centro de saúde.
No mesmo ano de 1987, a Administração Regional de Saúde de Lisboa, reconhecendo a imprescindibilidade da construção daquele equipamento, congratula-se com a disponibilização do terreno e admite estarem criadas as condições para avançar com a programação daquela unidade. Como é óbvio, a viabilidade daquele empreendimento ficou dependente da inscrição das respectivas verbas em PIDDAC.
Apesar de o Ministério da Saúde alardear permanentenente a construção de novos centros de saúde e de os próprios serviços daquele Ministério reconhecerem a necessidade premente da construção de um novo equipamento na Brandoa, dada a situação degradante das actuais instalações e as carências de uma população em

Página 1251

29 DE JANEIRO DE 1993

1251

permanente crescimento, apenas cinco anos depois aparece a primeira verba consignada em PIDDAC.
15to é, o projecto de construção do centro de saúde da Brandoa prevê uma duração de três anos para a realização da obra, tendo sido consignadas as verbas de, em 1992, 18 800 contos - presume-se que destinada à concepção do projecto -, em 1993, 77 500 contos e, em 1994, 103 700 contos, num total de 200 000 tontos. Decorridos todos estes anos, o mínimo que se poderá esperar é sue os prazos sejam cumpridos e a construção do centro de saúde concluída em 1994.
A eficiência da futura entrada em funcionamento do Hospital de Amadora-Sintra, designadamente através do descongestionamento da sua urgência, dependerá da eficácia da rede de cuidados de saúde primários que funcionarem naqueles concelhos.
O Centro de Saúde da Brandooa irá contribuir, decerto, para a obtenção daquele desiderato.
O PS reconhece, pois, toda a justeza à petição ora em apreço e recomenda ao Ministério da Saúde que seja concluída a implementação daquele equipamento dentro dos prazos previstos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém nega a urgente e necessária construção de um novo centro de saúde na Brandoa: Nem o Governo, nem os responsáveis do Ministério da Saúde, nem a ARS.
É esta, aliás, a forma que o Ministério da Saúde usa para ir levando á prática a sua política de saúde, uma política anti-social e injusta para com os mais necessitados. Reconhece carências, promete resolvê-las mas, na prática, só faz o que lhe convém e o que lhe dá votos.
Este exemplo da Brandoa é flagrante. Iniciado o processo, em 1984, está prevista a sua concretização em 1994, 10 anos depois. 15to a acreditarmos naquilo que está inscrito em PIDDAC, o que, convenhamos, é difícil pois, neste momento, já se deveria ver, parte da obra.
O que conduz ao atraso da construção do centro de saúde da Brandoa é esta política de fachada que leva a que se invista, principalmente, em grandes hospitais, unidades mal dimensionadas e desajustadas da tendência actual, que aponta para uma discriminação progressiva do internamento e que, cada vez mais, investe numa política de saúde preventiva.
Há dez anos que a população da Brandoa aguarda a construção do seu centro de saúde, porque a tendência deste Governo é a de afastar os cuidados de saúde da população, cerceando aquele contacto que a medicina familiar favorece e, em troca, promover uma medicina hospitalar impessoal, muitas vezes desumanizada e tantas vezes desresponsabilizada.
Não é de admirar que obras como esta, urgentes há vários anos, sejam sucessivamente adiadas, pois, em termos eleitorais, nada há que chegue à pompa e circunstância da inauguração de um grande hospital, em vésperas eleitorais, mesmo que para isso tenha de ultrapassar-se tudo, até o que não é legal, como todos bem sabem. Para isso há meios, mas para o resto, isto é, para aquelas obras que aproximam os cuidados médicos e de saúde da população vão aparerecendo sucessivas desculpas.
Os subscritores foram, neste caso, 1400 habitantes da freguesia da Brandoa -podiam ser muitos mais -, mas também podiam ser milhares de habitantes de outras freguesias de Portugal, para quem o direito à saúde ainda não é real nem, a manter-se tal política, o será. No entanto, aos da Brandoa fica a esperança de que esta iniciativa contribua para que o esforço da autarquia, na cedência de terrenos e criação de condições para a construção do centro de saúde, obtenha do Governo resposta que leve à efectivação desta obra que é urgente há mais de 10 anos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 37/VI (1.ª), apresentada pelas Assembleia e Câmara Municipais de Vila Franca de Xira, solicitando que sejam tomadas as medidas necessárias à rápida abolição das portagens no lanço da Auto-Estrada do Norte entre Sacavém e Vila Franca de Xira.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A petição em apreço procura responder a anseios e expectativas gerados na população de Vila Franca de Xira. Este concelho sofre consideráveis impactes do atravessamento do seu território por eixos viários pesados de transporte, mas tem a mobilidade dos seus habitantes prejudicada, tanto pelo congestionamento crescente da sua rede viária como pela inexístência de alternativas de transporte dignas e devidamente interligadas.
Estão previstas infra-estruturas, como, por exemplo, alguns troços da CRIL e da CREL, o alargamento para três faixas do troço Sacavém-Vila Franca de Xira, a remodelação dos nós de Alverca e Vila Franca de Xira, o aumento de capacidade da EN n.º 10, no atravessamento do rio Trancão, ou a melhoria do serviço ferroviário suburbano prestado, que poderiam ter contribuído para normalizar as condições de tráfego.
Os sucessivos atrasos na sua realização têm vindo a permitir o contínuo agravamento da situação. Estes atrasos são tanto menos aceitáveis quanto é certo que o financiamento de todas estas obras esteve previsto nos instrumentos de planeamento, oportunamente aprovados no âmbito dos apoios comunitários.
Passada a programação de obras, que concentrou o investimento nas inaugurações de 1991, tudo leva a crer que venham a concluir-se, no decorrer deste ano e em 1994, algumas das obras que permitem aliviar, provisoriamente, a situação de calamidade que, quotidianamente, enfrentam os automobilistas do concelho.
Nestas condições, o Partido Socialista considera não ser legítimo manter em funcionamento as portagens. Não é aceitável manter portagens em situações conjunturais, como a que, actualmente, se vive no concelho de Vila Franca de Xira, caracterizada por congestionamentos de auto-estradas, nomeadamente por estrangulamentos associados à realização de obras, ao atraso na sua realização, a variações sazonais ou outras, em que o condicionamento da procura não possa surtir efeito.
Nestes casos, em nosso entender, o Governo deveria determinar a suspensão da cobrança das portagens e, em consequência, ajustar os termos das contratos de concessão de auto-estradas em vigor ou a realizar.
Uma vez ultrapassada a situação actualmente vigente, afigura-se-nos que o regime de portagens deverá ser, nesta auto-estrada A1, coerente com o que se verifica nas restantes auto-estradas radiais da região de Lisboa.

Página 1252

1252

I SÉRIE - NÚMERO 34

Com efeito, não se vê motivo para manter, nesta via, um sistema de portagens, cuja razão é meramente histórica e não se insere na filosofia global que parece informar o sistema de portagens em vigor nas auto-estradas do Estoril e de Loures, em que estão isentos os troços interiores ao traçado da CREL.
Parece, pois, coerente e de elementar bom senso isentar definitivamente de portagem o troço da auto-estrada entre Sacavém e Alverca e adaptar a tal objectivo as obras em curso no nó de Alverca.
Este nó, cuja execução está em curso, deverá dar acesso à CREL, via indispensável à normalização do tráfego regional, mas cuja tarifação por portagem é, claramente, contraditória com os objectivos para que é construída.
Urge que o Governo reveja esta situação a tempo de poupar os investimentos suplementares que a tarificação da CREL implica pela construção de portagens em todos os nós.
A normalização necessária do tráfego na auto-estrada A1 não virá, no entanto, dar resposta, qualquer que seja o regime de portagens, aos gravíssimos congestionamentos na EN n.º 10 nem às condições infra-humanas em que se deslocam todos aqueles (e são mais de 50 %) que usam os transportes públicos nas suas deslocações diárias.
Portanto, em primeiro lugar, é necessário que, a curto prazo, sejam tomadas medidas urgentes para melhoria dos transportes públicos, quer rodoviários quer ferroviários, e que seja decidido o lançamento de uma via alternativa à EN n.º 10 que permita dar resposta ao tráfego pesado da zona industrial que se estende de Vila Franca de Xira à Expo 98, ao longo do Tejo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cerca de 4300 peticionários dirigiram-se a esta Assembleia reclamando medidas que visem a abolição das portagens no lanço da Auto-Estrada do Norte, entre Sacavém e Vila Franca de Xira, tanto mais justificável, quanto é sabido que, hoje, ela é, de facto, uma via rápida suburbana. Não é uma reivindicação de agora!
Câmaras e assembleias municipais, órgãos autárquicos de diversas freguesias, a Assembleia Distrital de Lisboa - e por unanimidade - em correspondência com as aspiraçôes de dezenas de milhar de utentes, com as reclamações de dezenas e dezenas de empresas, têm vindo, nos últimos anos, a apresentar esta pretensão em diversas instâncias.
Com 30 anos de funcionamento, nunca este lanço de auto-estrada conheceu a construção de qualquer tipo de infra-estrutura de acesso. E, no entanto, hoje, circulam mais de 40 000 veículos por dia, com uma elevada percentagem de viaturas pesadas.
Acresce que a rede viária nacional, que percorre toda a corda da cintura, se encontra saturada na medida em que o elevado ritmo de crescimento económico e demográfico da zona, que se verificou nos últimos 30 anos, não teve correspondência com a concretização das infra-estruturas de acesso, previstas há 28 anos.
É impressionante como não se fazem contas aos prejuízos económicos e sociais resultantes das longas filas de espera, às horas de trabalho perdidas e ao combustível consumido.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Chegar-se-ia à conclusão de que o enorme desperdício e efectivo prejuízo a diversos níveis é bem superior aos benefícios pecuniários que a BRISA, obviamente, retira do pagamento das portagens.
Finalmente, está a verificar-se a realização de obras de alargamento na auto-estrada, facto que alguns sustentam para manter as portagens. Só que, no contrato de concessão, a empresa estava obrigada a iniciar a terceira faixa em cada sentido logo que a circulação diária de veículos atingisse o número de 30 OOO/médìa.
Ora, isso aconteceu em 1987. Neste espaço de quatro anos nunca a BRISA deixou de cobrar portagens. Aliás, as obras agora em curso, com o apoio de fundos comunitários, vieram criar novas dificuldades e constrangimentos, que não se coadunam com as características normais de um serviço de auto-estrada com acesso pago.
Acresce ainda que praticamente em toda a Europa comunitária é normal a existência de lanços de auto-estrada isentos de pagamentos nas zonas suburbanas das grames cidades. No caso concreto, os utentes já pagaram, ininterruptamente durante 30 anos, um serviço que nem sequer lhes é prestado em boas condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Paralamentar do PCP tem vindo a apresentar iniciativas legislativas no sentido da abolição destas portagens. A visão estreita da maioria dos Deputados do PSD, ao contrário dos seus eleitos locais, tem impedido a sua concretização. Urge alterar este estado de coisas.
Não se trata só da justa aspiração dos utentes e das empresas ali situadas. É, pois, uma visão mais ampla e é o interesse nacional que justifica a medida.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que nos traz aqui hoje é suscitada pela petição n.º 37/VI, apresentada pela Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira e outros, que solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias à rápida abolição das portagens no lanço da Auto-Estrada do Norte, entre Sacavém e Vila Franca de Xira.
Em sede própria, na Comissão, foi a referida petição analisada, tendo sido elaborado um relatório-parecer, onde foram enumerados todos os elementos presentes.
Aliás, essa argumentação já foi hoje aqui inventariada e analisada por alguns Srs. Deputados, designadamente os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Leonor Coutinho.
E, de acordo com o artigo 251.º da Constituição, a matéria constante das petições não será submetida à votação.
No entanto, nestas como noutras questões, tem o PSD procurado promover sempre a discussão e análise ponderada dos assuntos e sobre eles tomar uma opção clara, procurando, deste modo, esclarecer e responder aos anseios das populações. Foi o que fizemos em relação ao caso presente.
Porém, ao fazer o levantamento desta questão, verificámos ter sido já apresentada pelo Partido Comunista Português uma iniciativa legislativa, sob a forma de projecto de lei, que visa os objectivos pretendidos nesta petição.

Página 1253

29 DE JANEIRO DE 1993

1253

Cabe, aliás, acrescentar que iniciativas paralelas foram apresentadas pelo mesmo partido relativamente às portagens da Ponte 25 de Abril e às da Área Metropolitana do Porto.
Cabe ainda acrescentar ter o Partido Socialista anunciado a intenção de apresentar iniciativas legislativas sobre a mesma matéria.
Por outro lado, encontram-se em curso, como é do conhecimento de todos, importantes obras de alteração de todas as infra-estruturas em causa, de cujo desenvolvimento e conclusão poderão resultar dados e conclusões importantes sobre estas matérias. Estou a referir-me ao alargamento para três faixas da auto-estrada entre Sacavém e Vila Franca de Xira, tendo sido já concluídas as obras entre Alverca e Sacavém.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, direi que as iniciativas legislativas pendentes garantem a discussão próxima e detalhada das questões, objecto da petição.
Ao mesmo tempo, as obras em curso poderão acrescentar, num futuro próximo, dados importantes para um estudo ponderado da matéria.
Assim sendo, entende o PSD dever-se aguardar pelo agendamento das iniciativas legislativas pendentes e apresentadas e pela conclusão das obras em curso, ou em estudo, com vista a possibilitar uma discussão mais aprofundada desta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição apresentada, subscrita também pelos presidentes da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, para além dos 4245 cidadãos, é, em nosso entender, uma reivindicação legítima.
De facto, aborda uma situação de aberração, a que o governo do PSD se tem agarrado ao longo destes tempos, pondo em primeiro lugar os interesses economicistas, ao arrecadar o valor das portagens que a maioria dos trabalhadores despende na sua deslocação diária (casa-trabalho-casa, casa-escola-casa), tanto na Auto-Estrada do Norte, no troço entre Sacavém e Vila Franca de Xira, como também na portagem da Ponte 25 de Abril.
Se o Governo, que tem um conceito de desenvolvimento meramente economicista, tivesse em consideração os prejuízos e os gastos que, diariamente, se fazem com os congestionamentos de trânsito aquando das entradas e saídas de Lisboa; os desperdícios em energia; a crise ambiental ecológica provocada pelos engarrafamentos em toda esta região, que vêm agravar já as difíceis condições do ar em toda a Área Metropolitana de Lisboa; o tempo que se rouba aos trabalhadores, que em vez de ocuparem as duas ou três horas diárias, no mínimo, nas filas à espera de poder passar a portagem, as pudessem utilizar na ocupação de tempos livres, no lazer, na recuperação do esforço diário desenvolvido na sua actividade profissional, na contribuição que dão para a riqueza do País; e, ainda, se tivesse em consideração a necessidade de apoio familiar desses mesmos trabalhadores, certamente que, ponderando a quantidade de escudos que são arrecadados para os cofres do Estado e as difíceis condições que, em contrapartida, são dadas a milhares de trabalhadores, obrigados, no dia a dia, a circular nestas duas entradas e saídas de Lisboa, o resultado apontaria no sentido contrário àquele em que o Governo persiste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, portanto, uma aberração manter estas portagens porque todos reconhecemos a dificuldade de viver na Área Metropolitana de Lisboa, tendo em conta a qualidade de vida de quem aqui vive e trabalha.
E se consideramos que as vias rápidas devem ser objecto de pagamento por quem pretende circular em velocidade acelerada, é, de facto, uma aberração manter estas portagens, às portas de Lisboa, com todos os problemas que já existem.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em conclusão, julgo que tem toda a pertinència a apresentação desta petição, pelo que iremos votar favoravelmente todas as iniciativas que venham a ser apresentadas nesta Assembleia no sentido de acabar com estas portagens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada esta apreciação, passamos à petição n.º 41/VI, solicitando a restituição dos valores depositados em Moçambique antes da independência, subscrita por Carlos Veríssimo Nogueira e outros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República agendou para hoje a apreciação da petição n.º 41/VI, apresentada pelo Sr. Carlos Veríssimo Nogueira e outros, onde solicitam a restituição dos valores monetários depositados nos Consulados de Portugal em Maputo e na Beira, após a independência de Moçambique.
Os peticionários hoje residentes em Portugal são cidadãos portugueses que durante grande parte da sua vida activa contribuíram, com o seu saber, o seu trabalho, a sua dedicação e esforço, para o desenvolvimento e progresso de Moçambique. O complexo processo de descolonização, iniciado nas circunstâncias políticas e sociais de todos conhecidas, ocasionou graves repercussões na vida pessoal e profissional de muitos cidadãos portugueses que àquela data viviam em Moçambique. Nestas circunstâncias, grande parte desses cidadãos portugueses decidiu regressar a Portugal.
Será justo recordar, aqui e agora, que, não obstante a difícil situação que estes portugueses encontraram em Portugal após o seu regresso, mercê das suas capacidades de trabalho e do seu enorme sentido de responsabilidade, o País assistiu a uma vaga de progresso e desenvolvimento, que está hoje bem patente de norte a sul do País.
Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, impõe-se uma apreciação séria desta questão, nomeadamente no plano técnico e no plano político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionários, e mercê da situação então vivida em Moçambique após a independéncia, depositaram nos Consulados de Portugal do Maputo e da Beira as suas economias, cujo montante é de aproximadamente 1 600 000 contos em escudos moçambicanos, tendo as autoridades consulares emitido os respectivos recibos.

Página 1254

1254

I SÉRIE - NÚMERO 34

Tais importâncias foram posteriormente depositadas em instituições bancárias por aqueles postos consulares. Com a reestruturação bancária operada em Moçambique, o controlo das mesmas veio a ser feito pelo Banco de Moçambique. Será bom salientar que antes da independência o escudo moçambicano não era uma moeda de livre circulação, não tendo, portanto, cotação cambial em mercados internacionais.
Assim sendo, e caso os depositantes o requeiram, o Estado deve restituir tais depósitos em moeda e no local onde as mesmas foram efectuadas, sem que esteja obrigado a proceder à sua transferência e conversão monetárias, questões tais, aliás, que competem, por força da lei, exclusivamente às autoridades moçambicanas. A este propósito, as autoridades moçambicanas estão dispostas a considerar, casuisticamente, pedidos concretos apresentados pelos interessados ao Ministério das Finanças, desde que os levantamentos sejam feitos pela totalidade dos respectivos depósitos através de pessoas bem identificadas. É de salientar que foram já efectuados alguns levantamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o aspecto técnico da questão, cabendo agora abordar o aspecto político e moral.
No cerne de toda esta questão encontra-se a forma como foi conduzido todo o processo de descolonização. Pouco ou nada foi acautelado. O resultado é de todos conhecido: lares e vidas desfeitos e situações difíceis para os que se sentiram obrigados a sair de uma terra que julgavam sua; fome, guerra e subdesenvolvimento para os que, infelizmente, tiveram de ficar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, podemos hoje ver luz ao fundo do túnel, graças ao Prof. Cavaco Silva e aos seus governos. A actual forma de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa é respeitada e acarinhada.
O respeito que o Prof. Cavaco Silva tem pelos ex-residentes nas ex-colónias portuguesas fica bem patente através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/92, de 16 de Abril, que criou o Gabinete de Apoio aos Espoliados. Esta decisão representa um passo importante para a eventual resolução dos problemas ainda pendentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da matéria em apreço deverá certamente ser incluída no âmbito das negociações a estabelecer entre os respectivos países em sede de comissão mista. Diria, em conclusão, que as perspectivas de paz e consequente estabilidade e progresso que os homens de boa vontade desejam para Moçambique nos dão a esperança de uma rápida resolução desta questão, fazendo votos para que esta seja resolvida tão breve quanto possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Pelo respeito e consideração que tenho por estes concidadãos, assumo o compromisso de acompanhar esta situação até à sua resolução final, em nome da minha bancada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a. palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 41/VI, publicada no Diário da Assembleia da República de 23 de Maio de 1992 e subscrita por 1500 cidadãos, refere-se a depósitos em moeda moçambicana, ao tempo, nos cofres consulares dos Consulados Gerais de Portugal da Beira e do Maputo.
Essas reservas em escudos moçambicanos são o resultado de longos anos de trabalho e constituem economias que eram o sustento de muitos milhares de portugueses, cujos trabalhos e objectivos, devido à situação então vivida em Moçambique, não foi possível continuarem a realizar naquela terra. Assim sendo, muitos deles tiveram de regressar a Portugal em situações dramáticas. Os depósitos em causa são da ordem dos 1600 000 contos, em escudos moçambicanos, que, ao tempo, eram assegurados pelas reservas de ouro que existiam no Banco Nacional Ultramarino, suficientes para dar cotação e circulação a esse montante. Tais reservas foram posteriormente entregues às autoridades moçambicanas e a verdade é que os depositantes nunca mais reaveram os depósitos ali efectuados.
Se é certo que os consulados não são agências bancárias, também é certo que os consulados e as missões diplomáticas servem para a defesa dos cidadãos e dos interesses do Estado. Até aqui, não foram defendidos os interesses e as legítimas aspirações dos cidadãos que aos Consulados Gerais da Beira e do Maputo confiaram as suas economias e que, nessa altura, tiveram de pagar emolumentos consulares à razão de 5,2 % pelos depósitos efectuados. Para além disso, nos primeiros anos ainda lhes foram creditados os juros pelos montantes depositados nos respectivos consulados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, assim, de entender este problema não numa perspectiva partidária, mas com um verdadeiro sentido de Estado. Muitos desses cidadãos viram-se privados das quantias depositadas e passaram e continuam a passar por muitas e muitas dificuldades. Por isso, o Estado deve entabular negociações com as autoridades moçambicanas para que seja reparado o referido dano de milhares de portugueses, que se vêem defraudados pelo facto de os montantes que depositaram ainda se encontrarem cativos. Penso que é de inteira justiça e que neste momento há condições económicas para que assim se proceda.
Caso as autoridades moçambicanas não restituam os depósitos efectuados aos nossos compatriotas, deve o Estado Português assumir tal responsabilidade e entregar os depósitos que foram efectuados nos Consulados Gerais do Maputo e da Beira aos legítimos depositantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teria sido útil, de alguma forma, que, no âmbito da presente petição, se tivesse procedido a algumas diligências, nomeadamente inquirindo-se o que é que o ministério competente - creio que o dos Negócios Estrangeiros - fez, até à data, em relação às pretensões, quanto a nós justas, dos signatários desta petição.
Falecem, assim, à Assembleia da República conhecimentos (que parece estarem já na posse do Sr. Deputado Luís Geraldes) acerca do que foi ou não feito. Parece que terá sido muito pouco, uma vez que, tendo a petição sido publicada em Maio de 1992, poderemos concluir que a grande maioria dos seus signatários não viu o seu problema resolvido.
Qualquer aproveitamento partidário desta questão ou aproveitamento individual em favor de uma só figura da vida política é coisa que não fica bem, sendo, no entanto,

Página 1255

29 DE JANEIRO D8 1993

1255

de salientar, em resposta, que, estando o PSD há tanto tempo no governo, a verdade é que não resolveu o assunto. Esperamos que o compromisso do Sr. Deputado Luís Geraldes venha a ter uma rápida concretização.
Além disso, é de salientar - já que, no meio de tudo isto, se falou do processo de descolonização - que os signatários da petição nem sequer alinham no texto da sua petição uma culpabilização desse processo de descolonização. Os depósitos foram feitos depois da independência (o título da petição publicada no Diário da Assembleia da Repúblíca está, pois, errado) e em consulados portugueses. Os signatários conseguiram, de facto, depositar as suas economias. Pesem embora as sequelas que qualquer processo de descolonização sempre traz, não se devem deitar culpas aos que se libertam.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, as economias foram depositadas em 1975 e em 1976 e, com isso, criadas expectativas, chegando mesmo a ser creditados juros aos signatários. No entanto, a verdade é que depois de 1976 nunca mais os mesmos tiveram direito à transferência do seu dinheiro. De 1976 até hoje já passaram longos anos e, como pude constatar, através de um debate televisivo, os signatários ainda não viram o seu problema resolvido.
Assim sendo, e para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que, embora falecendo meios à Assembleia da República para conhecer em pormenor todas as démarches que os signatários fizeram e o que lhes foi respondido, a verdade é que ou o Ministério das Finanças ou o Ministério das Negócios Estrangeiros deverá resolver rapidamente este problema, até porque, de facto, como dizem, a situação é imoral e injusta. É sobretudo imoral que lhes estejam a ser sacados impostos sucessórios por dinheiros que não estão, efectivamente, nas suas mãos.
Os signatários realçam que é o Governo Português que tem de resolver o assunto e não o Governo de Moçambique. De resto, em qualquer processo de descolonização, todo o país que no passado foi uma potência colonizadora e exploradora deve assumir algumas cansequéncias desse seu passado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - De facto, os cidadãos portugueses, como os cidadãos moçambicanos, acabaram também por ser vítimas dessa colonização absurda, injusta e imoral que no passado foi levada a cabo por Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para a defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, uso da palavra para defesa da consideração da minha bancada e do meu nome pessoal em virtude de ter sido mencionado pela Sr.ª Deputada. Faço-o por duas razões. Em primeiro lugar, por que esta situação me toca, como cidadão e ex-residente em Moçambique, de uma forma bastante mais profunda do que certamente à Sr.ª Deputada e ao seu partido.
Além do mais, a memória dos políticos e dos portugueses em geral não pode ser tão curta. Onde estava a Sr.ª Deputada e o seu partido, onde estavam os paladinos da desgraça de então quando estas pessoas vieram para Portugal ou foram para a África do Sul, Canadá ou Brasil, pois tiveram de ir para estes países de forma a ser acolhidos com mais dignidade?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostava de saber onde estava a defesa de V. Ex.ª, do seu partido e de todos aqueles que na altura transformaram a descolonizaçgo numa página negra e numa autêntica vergonha da História de Portugal!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era isto, Sr.ª Deputada, que gostaria de dizer em nome da minha bancada.
Reafirmo que ponderei e que vou assumir um compromisso de honra em relação a esta questão até que a mesma seja resolvida a contento das pessoas visadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Intervenção caceteira e hipócrita!

O Sr. António Vairinhos (PSD): - As verdades são hipócritas?!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, devo dizer que penso não lhe ter dirigido qualquer ofensa pessoal. Pessoalmente, tenho consideração pelo Sr. Deputado e penso que não tem provas no sentido de que, de facto, o tenha desrespeitado.
As considerações que fiz foram meramente políticas. Quanto às que o Sr. Deputado fez tomo-as também como considerações dessa natureza, caso contrário teria de dizer que também me ofendeu. De facto, até se desviou da questão e fez determinadas perguntas às quais gostaria de responder singelamente.
Sr. Deputado Luís Geraldes, onde eu estava na altura não terá muita importância, mas já terá importância saber que posições é que o Partido Comunista Português sempre tonou em relação à questão colonial, mesmo nos tempos em que, de facto, não sei onde muitos Deputados do seu partido estavam na altura - de alguns sei, de outros não! Mas nós estávamos, de facto, ao lado do povo de Moçambique e de portugueses que lá viviam e que eram contra a colonização.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Viu-se, viu-se!...

A Oradora: - Além do mais, posso citar aqui, de cor, o que ouvi há muitos anos, quando a televisão fazia programas de bastante interesse, da parte do filho de um compositor português, Belo Marques, que defendia Moçambique e que tinha estado contra o processo de colonização levado a cabo por Portugal.
Pese embora o que o Sr. Deputado possa afirmar, o que sobressai das suas palavras não é isso, mas, sim, põe em causa o processo de descolonização...
Nós, Sr. Deputado Luís Geraldes, lutámos ao lado de moçambicanos, ao lado de pessoas que constituíram a FRELIMO, lutámos pela libertação de Moçambique, de Angola, etc ....

Página 1256

1256

I SÉRIE - NÚMER0 34

O Sr. António Vairinhos (PSD): - E esqueceram-se dos interesses dos Portugueses!

A Oradora: - Os senhores demonstram que não se lembraram, nem sequer um pouco, dos interesses dos Portugueses. Estes depósitos foram feitos em 1975 e em 1976! E 1976 é uma data muito importante!... Onde é que estávamos nós na altura? Estávamos no Governo depois de 1976?! É claro que as datas para V. Ex.ª não serão muito importantes, mas esta petição prova, de facto, quem não resolveu os problemas destes portugueses.

O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Nem os signatários da petição acusam o processo de descolonização... Mas já sabia que VV. Ex.as irìam, a respeito desta, querer retirar dividendos políticos. Satisfaçam as aspirações destes signatários e deixem-se de querer tirar daí dividendos a favor do Prof. Cavaco Silva e do vosso partido, porque - e pode agora considerar uma ofensa - isso é uma vergonha.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Uma vergonha é o que vocês fizeram!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.

O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 41/VI não deixa de ser pertinente, uma vez que, já em 23 de Abril de 1988, nesta Câmara, o então Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Durão Barroso, esteve presente para responder a uma pergunta formulada pelo CDS, pela voz do Sr. Deputado Narana Coissoró, que visava o âmbito desta matéria.
O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação referiu, nessa altura, que estariam depositados, no Consulado-Geral de Maputo, cerca de 510 milhões de meticais e, no Consulado-Geral da Beira, cerca de 947 milhões, não ficando esclarecida a legítima expectativa dos cidadãos portugueses que entregaram esse dinheiro aos consulados e que tais montantes estivessem em escudos ou, pelo menos, fossem transferíveis ou convertíveis em moeda forte e não em meticais.
O segundo problema que se levantou foi o de saber porquê e com que base os consulados depositaram esse dinheiro nas instituições de Moçambique para ser transformado em meticais, dando uma vantagem bancária àquelas instituições, que não cumprem, ou não cumpriam até há pouco tempo ainda, as suas obrigações, servindo-se apenas desse dinheiro.
Levanta-se ainda um terceiro problema que é o de saber se os milhões de meticais atrás referidos contemplam também os dinheiros que os naturais de Moçambique e cidadãos portugueses tinham em depósito nos bancos locais, principalmente no Banco Nacional Ultramarino, e que foram transferidos para instituições bancárias moçambicanas, nomeadamente para o Banco de Moçambique, e convertidos na referida moeda moçambicana.
As pessoas a quem foram nacionalizados toda a espécie de bens e também os depósitos, em consequência da nacionalização dos bancos, têm as suas dificuldades e anseiam, legitimamente, pela devolução desses bens. Daí que se deva proceder rapidamente à avaliação exacta desses montantes e se proceda com a mesma celeridade à reposição dos mesmos, devendo estes ser entregues aos seus legítimos proprietários, até para minimizar as dificuldades por que passaram e por que passam ainda muitos destes espoliados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate da petição n.º 41/VI.
Entretanto, vão ser anunciados as resultados da votação para eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura da respectiva acta.

Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A acta é do seguinte teor:

Acta

Aos 28 dias do mês de Janeiro de 1993, na Sala de D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à votação para a eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público.
O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes - 203;
Lista A: Sim - 120;
Lista B: Sim - 67;
Tendo-se ainda verificado 13 votos brancos e 3 nulos.

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público os seguintes cidadãos:

José Coelho Ribeiro.
José Dias dos Santos Pais.
Pedro Paes de Vasconcelos.
José António Barreiros.
Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida.

Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao resultado obtido, declaro eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público os seguintes cidadãos: José Coelho Ribeiro, José Dias dos Santos Pais, Pedro Paes de Vasconcelos, José António Barreiros e Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida.
Não quero deixar de agradecer aos Srs. Deputados escrutinadores e de informar que enviarei de imediato ao Conselho Superior do Ministério Público a relação dos eleitos.
Srs. Deputados, passamos à petição n.º 79/VI, subscrita por José Maria de Castro Fonseca e outros, solicitando medidas legislativas e administrativas que permitam a passagem automática dos escriturários-dactilógrafos dos estabelecimentos de ensino à categoria de terceiro-oficial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Bancadas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exercendo o direito de petição, um grupo de 1450 cidadãos, funcionários do Ministério da Educação, chamam a atenção da Assembleia da República para a

Página 1257

29 DE JANEIRO DE 1993

1257

situação em que se encontram presentemente os escriturários-dactilógrafos dos estabelecimentos de ensino não superior, após a aprovação do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, solicitando a adopção de medidas legislativas e administrativas que permitam a passagem automática dos referidos funcionários à categoria de terceiro-oficial.
Nos termos daquele diploma, seriam extintos todos os lugares de escriturário-dactilógrafo que vagassem por motivo de ingresso na carreira de oficial administrativo, o que, segundo os peticionários, não está a acontecer.
Sustentam os peticionários que continuam a ser admitidos escriturários-dactilógrafos, ainda que contratados a termo certo, e que, por via da publicação do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 191/89, de 7 de Julho, os escriturários-dactilógrafos passaram a auferir vencimentos inferiores aos dos auxiliares de acção educativa, que até aí auferiam vencimentos inferiores.
A situação descrita pelos peticionários corresponde, em termos gerais, à situação efectivamente existente, tendo o Governo medidas em curso tendentes à solução do problema.
Na verdade, o membro do Governo competente determinou já a aceleração da abertura de concursos para oficiais administrativos, de modo a permitir o ingresso na categoria de terceiro-oficial aos actuais escriturários-dactilógrafos.
Aliás, o concurso de habilitação para terceiro-oficial foi já realizado, tendo a lista de classificação final sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 9 de Março de 1990. Concursos semelhantes irão ser abertos de forma a resolver o problema descrito.
Não poderá, contudo, quanto a nós, dar-se acolhimento à pretensão dos peticionários, no sentido da promoção automática dos escriturários-dactilógrafos à categoria de terceiro-oficial, sob pena de se criarem situações de injustiça em relação aos cidadãos que, com habilitações superiores, pretendam também ingressar na carreira, nessa categoria.
Haverá, pois, que criar condições para que todos os actuais escriturários-dactilógrafos possam ter acesso à categoria de terceiro-oficial, através de concursos.
Todavia, também neste particular, está o Governo atento à situação, pois irá incrementar a frequência, por parte dos escriturários-dactilógrafos, de cursos de formação, nomeadamente através do programa FORGEST, que permitirá a estes funcionários obterem a formação necessária à progressão na carreira.
Assim sendo, embora seja compreensível e de acolher a pretensão dos peticionários no tocante às suas legítimas aspirações, quanto ao acesso à categoria de terceiros-oficiais, tal acesso deverá decorrer de forma normal, isto é, através de concursos, o que já está em execução e, como se disse, irá ser acelerado.
Estamos em crer que, assim, sem atropelos, se caminhará para uma situação mais justa, de harmonia com o enquadramento legal existente, que nos parece suficiente à correcção da situação descrita pelos peticionários.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As petições ora em apreço, as n.ºs 49 e 79, ambas da VI Legislatura, foram subscritas, respectivamente, por 5 e por 1450 peticionários. Em virtude do seu objecto ser idêntico, decidiu-se pela sua apensação.
Têm na sua origem trabalhadores de estabelecimentos de ensino não superior, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas e administrativas que permitam a passagem automática dos actuais escriturários-dactilógrafos à categoria de terceiro-oficial.
Com a publicação dos Decretos-Lei n.ºs 223/87 e 191/89, de 30 de Maio e 7 de Julho, respectivamente, os peticionários consideram-se discriminados e prejudicados em relação a outras categorias profissionais, nomeadamente à dos auxiliares do acção educativa, que, até então, eram retribuídos com vencimentos inferiores aos seus, invertendo-se, posteriormente, a situação.
Consideram ainda os interessados que, não obstante serem apenas escriturários-dactilógrafos, exercem funções que, pelo seu conteúdo, deveriam ser desempenhadas por oficiais administrativos.
Denunciam ainda os mesmos que, por força do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, os lugares de escriturários-dactilógrafos deverão ser extintos logo que vaguem, o que, efectivamente, não tem vindo a acontecer, devido à Administração continuar a admitir pessoas para aquelas categorias mas, agora, com vinculo precário, isto é, com contratos a termo certo.
As situações referidas causam grande mal-estar entre os profissionais que nos dirigem esta petição.
Mas analisemos a situação. Não é fácil julgar as diferenças indiciárias entre os escriturários-datilógrafos e os auxiliaras de acção educativa, porque a estes últimos foram atribuídas funções com algum grau de complexidade funcional. Atendendo a que as categorias, por si só, não podem ser tratadas e olhadas como «ilhas» isoladas, mais complexa se toma esta situação.
De qualquer forma, os peticionários têm todas as razões para se sentirem revoltados e discriminados com a situaçâo que lhes foi criada.
Passando-se bastantes anos sem a possibilidade real de serem promovidos, devido a não serem abertos concursos nas suas escolas, os funcionários estagnam na sua carreira, sentindo, como é natural, uma frustração enorme nas suas legítimas expectativas.
15to só é justificado pelo mau funcionamento dos recursos humanos do sector educativo, bem como pela falta de reconhecimento do empenho profissional desta classe, que tantas e tantas vezes supera as suas atribuições assegurando o funcionamento de muitos serviços.
Concluindo, podemos avançar as seguintes considerações:
Primeiro, o Estado não pode, ele próprio, como pessoa de bem, violar as leis em vigor. Assim, não deve continuar a admitir escriturários-dactilógrafos com contratos a termo certo.
Em segundo lugar, as escolas devem abrir concursos no sentido de permitir o acesso normal dos seus funcionários, evitando uma estagnação na carreira, o que provoca os mais variados inconvenientes.
Terceiro, como o próprio Governo proclama, «urge reforçar a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e importa qualificar, mobilizar e dignificar os funcionários». É, pois, necessário ter isto em conta e pô-lo em vigor, proporcionando também a estes funcionários públicos a formação profissional desejável e necessária.
Em quarto e último lugar, esta situação pontual só poderá, em nosso entender, ser encarada num quadro mais amplo, pelo que urge levar à prática uma redefinição das carreiras, no âmbíto de uma revisão geral da função pública.

h

Página 1258

1258

I SÉRIE - NÚMER0 34

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 79/VI, subscrita por 1450 escriturários-dactilógrafos dos estabelecimentos de ensino não superior, que solicita «a adopção de medidas legislativas e administrativas que permitam a passagem automática dos escriturários-dactilógrafos à categoria de terceiro-oficial, tal como a petição n.º 49/VI, poderia ser subscrita por muitos e muitos outros trabalhadores da carreira administrativa e de todos os serviços da Administração Pública.
Trata-se de injustiças relativas, criadas pela aplicação do Novo Sistema Retributivo, e que as sucessivas fases de descongelamento de escalões e a legislação posteriormente publicada não resolveu.
Do fundamento da presente petição, que sustenta a razão dos peticionários, constata-se que a carreira de escriturário-dactilógrafo foi extinta por força do Decreto-Lei n.º 248/85 (artigo 40.º), passando o ingresso a processar-se na
carreira de oficial administrativo.
Contudo, passados oito anos, continuam a existir numerosos trabalhadores nessa categoria. Mais grave ainda: continuam a ser abertos concursos, para admitir contratados a termo certo, para uma carreira já existente e que passou a residual.
Esta situação é injusta porque se verifica que o conteúdo funcional dos escriturários-dactilógrafos não se distingue daquele que actualmente é atribuído à categoria de ingresso na carreira administrativa.
Posteriormente, pela aplicação do Decreto-Lei n.º 223/87, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 191/89, de 7 de Julho, várias categorias do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior viram, aliás, muito justamente, as suas carreiras valorizadas. Aos escriturários-dactilógrafos, mais uma vez esquecidos, criou-se uma situação deveras absurda. Passaram a auferir vencimentos inferiores aos de uma carreira relativamente à qual, tendo
em conta os respectivos conteúdos funcionais - que não sofreram alteração -, estavam, até então, situados num nível imediatamente superior.
Ou seja, a carreira de auxiliar administrativo, hoje designada por auxiliar de acção educativa, foi revalorizada passando a desenvolver-se segundo índices superiores aos dos escriturários-dactilógrafos.
A manter-se o mesmo critério de revalorização adoptado para os auxiliares de acção educativa, aos escriturários-dactilógrafos teriam de ser atribuídos, no mínimo, índices situados 10 pontos acima dos de aqueles.
Verifica-se exactamente o oposto. Assim, um auxiliar de acção educativa ingressa no índice 120, com uma remuneração de 52100$, e a sua carreira progride até ao
índice 200, enquanto que o escriturário-dactilógrafo ingressa no índice 115 (50 000$), podendo a sua carreira desenvolver-se até ao índice 215.
Esta situação, que vem hoje a Plenário por via da petição dos trabalhadores dos estabelecimentos de ensino não superior, apenas ilustra um dos aspectos da «reforma» das remunerações da Administração Pública, que, anunciada como a «reforma do século», está hoje sucessivamente atraiçoada pelos critérios com o que o Governo a concretizou.
Dispensar-me-ei de classificar esta situação, para dar a palavra ao Prof. Sousa Franco, presidente da comissão criada para o estudo do sistema retributivo da função pública que, em entrevista recente sobre «O estado do Novo Sistema Retributivo», falava dos anos da «contra reforma do NSR» (sobretudo os três últimos), da «aplicação de bolsas de injustiça» na aplicação do sistema concluindo que «dos objectivos da tentativa feita - remunerar adequadamente a competência e o desempenho dedicado e eficiente, introduzir transparência, garantir a justiça social, preparar a transição para um novo sistema baseado na análise e qualificação de funções, possibilitar a racionalização dos efectivos -, de tudo isso e das medidas estruturais previstas, não resta pedra sobre pedra».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que fundamentam a presente petição são justas. As medidas nela exigidas são urgentes. Que não saiam mais uma vez goradas as expectativas criadas aos trabalhadores que ainda acreditam no funcionamento democrático das instituições.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o debate da petição n.º 79/VI, pelo que se cumpriu a ordem de trabalhos de hoje.
O Plenário voltará a reunir na próxima terça-feira, dia 2 de Fevereiro, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas; período da ordem do dia, com a discussão da proposta de lei n.º 43/VI e do projecto de lei n.º 79/VI.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Maria Pereira.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
José Ângelo Ferreira Correia.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Jorge Lacão Costa.
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.

Página 1259

29 DE JANEIRO DE 1993

1259

José Pereira Lopes.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Mário Manuel Videira Lopes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

15ababel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃ0 DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

Página 1260

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 6$5O+IVA.

2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex