10 DE FEVEREIRO DE 1993 1355

a entender que estamos a ser 'invadidos' por uma onda de imigrantes e refugiadas, que apenas vem par" nos causar problemas e contra os quais é precisa erguer barreiras intransigente". O Aeroporto de Lisboa tomou-se o símbolo, entre nós, desta ideia de Europa-fortaleza contra os países do Sul."

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs: Deputados: a gravidade dos factos ocorridos no Aeroporto de Lisboa, envolvendo a violação de direitos de cidadãos de diversos países e ern particular de países de língua oficial portuguesa, não pode passar sem um sério apuramento de responsabilidades.

O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP, tal como já foi anunciado, vai apresentar à Assembleia da República a proposta de realização de um inquérito parlamentar às práticas do Governo, da Administração Pública e em particular do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Aplausos do PCP e do PS.

O Orador: - Com a apresentação deste inquérito parlamentar e com o projecto de lei que hoje debatemos, o PCP contribui positiva e activamente para travar e impedir que alastrem os sinais de xenofobia e de racismo que por aí vão surgindo, contrários aos sentimentos do povo português, mas que a prática do Governo propicia e potência.

Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, embora com alguma brevidade, já que as posições de fundo de cada grupo parlamentar serão mais e melhor conhecidas na intervenção que cada um fará, quero colocar-lhe algumas questões, uma vez que algumas das suas afirmações necessitam de um esclarecimento adicional.
A primeira questão que abordou foi a da exiguidade do período de regularização e do seu fracasso; afirmou, até, que o Governo pode recusar á prorrogação do prazo. Sr. Deputado, os grupos parlamentares estão aqui a discutir o assunto na Assembleia da República e vamos tomar uma posição. O Governo não é propriamente aqui chamado, não está presente, nem unha de estar, nem devia porventura estar. Mas sobre a exiguidade do período, também fico um pouco baralhado com a posição do PCP.

Vozes do PCP: - Francamente!

O Orador: - Ou seja, aquando do debate do pedido de ratificação do decreto-lei, o PCP propôs, rectifiquem-se se estiver enganado, dois meses - a mais àqueles que estavam previstos; agora o PCP propõe três, Os Verdes e o Deputado Mário Tomé propõem quatro. Qual é, afinal, o período considerado ideal? É ou não a questão do período essencial sobre isto?

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Porque é que VV. Ex.ªs não escolheram quatro meses?!

O Orador - Não escolhemos, nem a autorização legislativa determina nenhum prazo, o Governo fixou os quatro meses.
Já na altura do debate do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 212/92 dissemos que era este um trabalho que, para correr bem, necessitava do protagonismo de vários órgãos instituições da sociedade civil, nomeadamente por parte das câmaras municipais e dos sindicatos, tendo-se alguns destes empenhado a fundo nesta questão e com resultados. O que não entendemos, Sr. Deputado, é que, com o empenho de tanta gente, como muito bem frisou, como é que todo está a correr numa desgraça tão grande!? Como é que estamos neste "nacional-dramatismo" ou pessimismo!?

O Sr. António Filipe (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: -Depois, os obstáculos de patrões e empreiteiros. Esta foi uma questão já muito versada, .aliás, aquando do outro debate, nomeadamente o aspecto de muitas entidades patronais não passarem os necessários documentos comprovando o vínculo laboral. Estou certo, e queria colocar-lhe essa questão, de que o Sr. Deputado conhece o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 2 de Novembro de 1992, que permite a comprovação da existência de actividade remunerada feita através da simples prova testemunhal. É um passo, como outros que foram dados (e o Sr. Deputado não poderá negá-lo), DO sentido, da simplificação e desburocratização deste processa Penso que sobre isto podemos ficar entendidos!
Quanto aos centros de instalação, que mereceram também alguma referência do Sn Deputado, deixe-me perguntar-lhe isto: qual é a sua alternativa?
Ou seja, actualmente os centros de instalação ainda não estão implantados. Qual é alternativa que o Sr. Deputado pretende que: seja implementada? Que os imigrantes clandestinos e os estrangeiros que aparecem em situação ilegal fiquem nas salas do aeroporto? Ou que sejam deixados por aí e, depois, apareçam cá daqui a uma semana para: se Ver o que é que se pode fazer?
Diga-me, em concreto, qual é a alternativa que preconiza aos centros de instalação? Era isso que gostávamos de ouvir e penso que seria um contributo válido para este debate.

O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.

O Orador - Termino já, Sr. Presidente.

No fundo, Sr. Deputado, as nossas divergências em relação a este processo ficaram bem claras. Acreditamos ern determinado sistema e o Sr. Deputado terminou a sua intervenção definindo uma postura ideológica e de princípio sobre a Comunidade Europeia: "estamos numa Europa racista e xenófoba".
Quando tem essa ideia da Europa, e sabemos que o PCP sempre foi contra a integração europeia, e ela vem ao de cima não há, de tecto, entendimento possível. Os vossos princípios, as vossas bases e os vossos pressupostos são completamento diferentes dos nossos. A verdadeira questão é essa. Não vale a pena iludirmo-nos.

Vozes do PSD: - Muito bem!