1800 I SÉRIE - NÚMERO 51

Em segundo lugar, creio que se essas perguntas não forem feitas, perde-se aquilo que é uma componente essencial do debate, ou seja, a oportunidade de pedir esclarecimentos.
Assim sendo, sugiro ao Sr. Presidente que, como excepção, mantenha o sistema seguido tradicionalmente e que na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a ter lugar na próxima terça-feira, sejam devidamente esclarecidos e assentes o sistema e a tramitação destes processos de discussão.
Peço-lhe, portanto, Sr. Presidente, que suspenda essa aplico rigorosa do Regimento e pazada como solicitei.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, creio haver consenso por parte de todas as bancadas relativamente a esta proposta do Sr. Deputado João Amaral.
Assim sendo, para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o projecto de lei que V. Ex.ª, acaba de apresentar em nome da sua bancada, desde logo pela qualificação dos seus subscritores, Luís Sá, João Amaral, Odete Santos, é naturalmente um documento importante e de mérito.
Diz-se no preâmbulo desse vosso projecto de lei que se pretende, antes de mais, densificar os direitos dos cidadãos perante a Administração. Estamos de acordo.
Parece-nos, todavia, um documento extenso, algo declaratório, ocupando, por exemplo, o seu artigo 3.º, em números e alíneas, mais de três páginas A4, o que, no entanto, não o desmerece.
Em godo o caso, a minha pergunta concreta - e sendo certo que, à partida, o PS votará favoravelmente este projecto de lei - é se o PCP, em sede de especialidade, revelará disponibilidade para concertar a sua redacção, acolhendo propostas, de modo a, com o nosso próprio projecto de lei e tendo em conta a existência do Código do Procedimento Administrativo e de outros diplomas que versam esta matéria, fazermos um trabalho de síntese que possa interessar nesta tão importante matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado António Filipe, há um outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos.
Deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Filipe (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Júlio Henriques, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a questão que teve a amabilidade de me colocar.
Sr. Deputado, concordo com alguns dos aspectos que referiu relativamente ao projecto de lei, pois, na verdade, é um diploma extenso, que tem a preocupação de descer ao pormenor quanto às formas de concretização dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública e é também, inequivocamente, um projecto de lei que, como carta dos direitos dos cidadãos, que pretende ser e que é, tem efeitos declaratórios assumidos.
Naturalmente que temos toda a disponibilidade para, durante o debate na especialidade, poder aceitar a introdução de benfeitorias que se revelem necessárias ou que sejam úteis, por isso estamos perfeitamente disponíveis para proceder a um amplo debate sobre esta matéria.
Por último, gostaria de dizer que a aprovação desta cates de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública não esgota aquilo que, em termos legislativos, é necessário fazer para conseguir colocar a Administração mais próxima dos cidadãos e alterar práticas já de: há muito instaladas que, objectivamente, lesam direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Atendendo a estes motivos, temos inteira disponibilidade para continuar a discutir esta matéria, aquando da discussão na especialidade deste projecto, e mesmo em iniciativas subsequentes sobre a matéria relativa ao direito dos cidadãos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, ouvi com muita atenção a sua intervenção, sobretudo a circunstanciada exposição que justificou e levou o PCP a apresentar este projecto de lei, que aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública.
No entanto, fiquei também um pouco espantado, se não mesmo atónito, por ver que o Grupo Parlamentar do PCP manteve esta iniciativa, que não é nova - é, no fundo, a reposição de uma já apresentada e aqui discutida anteriormente -, não obstante terem sido publicados e entrado em vigor documentos extremamente relevantes nesta matéria e que trataram, não direi toda a matéria que este projecto de lei disciplina e organiza, mas grande parte dela: refiro-me não ao Decreto-Lei n.º 129/91, mas sim ao Decreto-Lei n.º 442/91, que respeita às normas relativas ao procedimento administrativo.
De facto, tudo aquilo que o Sr. Deputado António Filipe afirmou, daquela tribuna, foi, no fundo, como se não existissem os normativos a que já fiz referência. V. Ex.ª disse que as normas e práticas de conduta na Administração mentem-se no sentido de avolumar o secretismo, de não manter a transparência, de não garantir a justiça e a imparcialidade da Administração nos actos administrativos, o que levaria a crer que estos perante um ponto em branco, que tudo estaria in albis, e que, portanto, estes eram os projectos que, no fundo, viriam regular matéria que ainda não estaria disciplinada, o que não é verdade!
Como V. Ex.ª, sabe já esteve em apreciação nesta Casa matéria relativa ao acesso aos arquivos e registos da Administração Pública, altura pela qual teve lugar um larguíssimo debate sobre a matéria - aliás, esses projectos de lei foram aprovados na generalidade e, certamente, terão o seu destino adequado na altura própria.
Portanto, Sr. Deputado, gostaria de saber se esta posição do PCP é uma posição, por principio, de estagnação ou de cegueira em relação ao que já existe, ao que foi feito, ao que se legislou, à matéria que está já disciplinada, ou se o projecto de lei agora apresentado - que, repito, é um decalque daquele que já aqui tivemos oportunidade de discutir - ignora e passa por cima de tudo, não tomando em consideração o que foi feito nesta matéria.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tear a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Cipriano Martins, quero também agradecer-lhe a questão que me colocou e gostaria de lhe dizer que o PCP, efectivamente, apresentou uma iniciativa legislativa na V Legislatura que tinha uma origem que, creio, importa clarificar.