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Sábado, 27 do Março de 1993 I Série - Número 54
DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1993
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 285/VI e do projecto de deliberação n.º 62/VI.
Foram aprovados os n.ºs 42 a 44 do Diário.
Em sessão de perguntai ao Governo, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Martins Nunes), os Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha, Conceição Castro Pereira e Fernando Andrade (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 5 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Manuel dos Santos Henriques.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José António Peixoto Lima.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luis Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luis Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
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Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luis.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luis Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calcada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Octávio Augusto Teixeira.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.
Juvenal Alcides da Silva Costa.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.
Deputados independentes:
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 285/VI - Criação da freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal (apresentado pelo Deputado do PSD José Silva Costa), que baixou à 5.º Comissão, e o projecto de deliberação n.º 62/VI - Sobre o acesso e circulação dos jornalistas na Assembleia da República (apresentado pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, quero informar que a Comissão Eventual para Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral se reunirá às 10 horas e 30 minutos de hoje.
Estão em apreciação os n.ºs 42 a 44 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 26 de Fevereiro e 2 e 3 de Março.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, de acordo com aquilo que ficou estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o período da ordem do dia de hoje respeita a uma sessão de perguntas ao Governo, que são quatro.
Como sabem, o instituto de perguntas ao Governo sofreu alterações, pelo que peço a vossa atenção para o artigo 241.º do Regimento em vigor. Nos termos do n.º 4 desse artigo, o Deputado interpelante dispõe de três minutos para fazer a pergunta e o membro do Governo igual tempo para responder, após o que o Deputado interpelante tem o direito de pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada por tempo não superior a dois minutos e a seguir, alternadamente, pelo tempo de um minuto, quaisquer outros Srs. Deputados, sendo o tempo global destes pedidos de esclarecimentos complementares limitado pelo Regimento, não podendo ultrapassar vinte minutos. Por fim, o Governo tem dez minutos para responder.
Á Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares estabeleceu que, em relação a esta matéria, temos de ir por aproximações. Hoje, vamos fazer um en-
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saio e depois corrigiremos a interpretação deste artigo conforme o bom senso o indicar.
De qualquer modo, quero informar a Câmara de que tenho de ser muito estrito no tempo, sob pena de este instituto ficar pervertido. De maneira que ninguém pode sentir-se menos considerado pelo facto de eu, ao fim de um minuto, mandar desligar o microfone.
Feitas estas considerações iniciais, vamos passar às perguntas que estão agendadas para o dia de hoje, respeitando a primeira à alteração do Estatuto da Casa do Douro, apresentada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, do Partido Comunista Português.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já que a primeira pergunta é do PCP, gostaria de confirmar a informação que ontem prestei formalmente à Mesa e, particularmente, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, por razões lógicas e naturais, de que o Partido Comunista Português se dispensa de concretizar a pergunta que tinha agendada para hoje.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que pena! Nós tínhamos tantas perguntas a fazer ao PCP!...
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, ontem informei a Mesa de que o CDS não faria hoje a sua pergunta.
Penaliza-me ver que o Sr. Secretário de Estado, que muito considero, se tenha deslocado ao Parlamento, mas a Mesa estava informada de que o CDS não iria fazer a pergunta.
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Grande forma de dignificar o Parlamento!
O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Quem diria!? O CDS com as mesmas posições do PCP!...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a terceira pergunta que estava agendada para hoje tem a ver com a aplicação da legislação vigente sobre trabalho infantil, apresentada pela Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio, mas, como já foi ontem formalizado por escrito, o Partido Socialista não participa na sessão de perguntas ao Governo de hoje.
Resta, portanto, uma pergunta formulada pelo Partido Social-Democrata, mais concretamente pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, respeitante à formação médica. Vamos, pois, aplicar o novo sistema previsto no n.º 4 do artigo 241.º do Regimento.
Para fazer a pergunta, por tempo não superior a três minutos, e, repito, vou ser rigoroso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não foi o Governo oficialmente informado pela Mesa destas atitudes que os diferentes grupos parlamentares estão a tomar. Toma agora conhecimento delas e, obviamente, não irá comentá-las. Também não pode nem deve comentar a substância da questão que está por detrás dessa tomada de atitudes.
Contudo, não pode deixar de lamentar que o normal exercício de direitos e deveres relativos dos Deputados e do Governo possa ser posto em causa por uma questão deste tipo...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: -... e de afirmar perante o Parlamento que o Governo nunca e em circunstância alguma, por mais que se sinta solidário com qualquer movimento social ou grupo sócio-profissional, deixará de cumprir integral e escrupulosamente os seus deveres constitucionais e regimentais.
Aplausos do PSD.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, peco-lhe que informe se a Mesa tinha ou não conhecimento de que não iriam ser colocadas perguntas boje.
É que o remoque do Sr. Secretário de Estado faria sentido se efectivamente tivéssemos feito uma espécie de...
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Chicana. Pode dizer!
O Orador: -... chicana para receber aqui o Governo e depois lhe comunicar, na frente e no momento, que não lhe dirigiríamos as perguntas. Só que não foi isso que se passou.
Peço, por isso, ao Sr. Presidente que informe o Governo de que o nosso e outros grupos parlamentares avisaram por várias vetes, na conferência de líderes e depois em comunicação directa com a Mesa, que não fariam as perguntas agendadas para hoje. Daí que o remoque do Sr. Secretário de Estado não nos assente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estive presente na altura em que isso sucedeu e apenas tive conhecimento do problema através de documentos escritos, mas a Mesa informa-me de ter tomado nota de que não seriam colocadas perguntas por parte dos partidos da oposição.
Daria, assim, por encerrado este episódio...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, acho estranha essa conclusão.
Como é que as direcções dos grupos parlamentares podem saber que os Deputados não terão perguntas a fazer no decorrer das perguntas formuladas e das respostas
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dadas, no que seria um abuso da parte das direcções dos grupos parlamentares? Acusam-nos de unicidade e silêncio, mas neste caso as direcções dos restantes grupos parlamentares estão a retirar aos seus Deputados um direito irrecusável.
Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa desde logo em relação a uma questão que o Sr. Presidente já clarificou: que pela nossa parte informámos ontem formalmente a Mesa de que não usaríamos do direito de formular a pergunta que pretendíamos dirigir ao Governo na sessão de hoje.
Permito-me, por outro lado, informar directamente o Sr. Secretário de Estado e, por seu intermédio, o Governo de que a posição do Partido Comunista Português e, neste caso, do Grupo Parlamentar do PCP está clarificada. O problema não é apenas de solidariedade com quem quer que seja, mas, como lemos referido, um problema de dignidade e transparência da actividade da Assembleia da República.
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Não brinque com coisas sérias!
O Orador: - Por último, informo a Câmara que todas as questões do Grupo Parlamentar e dos Deputados do PCP são tratadas, dentro do seu grupo, pelos próprios e directamente responsáveis, porque os Deputados do PCP não estão sujeitos a qualquer acção ou dislate por parte de qualquer parlamentar do PSD.
Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: -Ah, Ah!
O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, não era intenção do meu grupo parlamentar usar de novo da palavra a propósito desta questão, mas quero comunicar a V. Ex.ª e à Câmara que o meu grupo parlamentar, como já é do conhecimento de todos, decidiu ontem, por unanimidade, não fazer a pergunta destinada para a sessão de hoje. Dispensamos, pois, qualquer tipo de remoque quer do Sr. Secretário de Estado quer do Grupo Parlamentar do PSD.
Esta nossa posição não tem a ver com qualquer tipo de solidariedade para com qualquer grupo e a propósito seja de que luta for, mas tão-só com o facto de considerarmos que uma componente importante da vida normal do Parlamento vê os seus direitos de alguma forma coarctados, fazendo dessa forma que o Parlamento não possa assumir e exercer, em plenitude, as suas funções.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Silva Marques (PSD): - A oposição entrou em greve!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas é uma greve muito ruidosa!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, finalmente, à pergunta possível.
Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, dispondo para o efeito de três minutos.
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde: A qualidade na formação dos recursos humanos deve ser uma preocupação estratégica em qualquer política de saúde e as escolas superiores de enfermagem, a dignificação e estruturação da formação dos técnicos paramédicos representaram importantes passos nesse sentido.
A minha pergunta hoje, aqui, relaciona-se, no entanto, com a formação médica. É importante referir que os aspectos relacionados com a memória da qualidade do ensino médico representam uma preocupação aos mais diversos níveis, desde há muitos anos.
A Ordem dos Médicos, professores universitários - e permito-me aqui destacar os Professores Pinto Machado, Nuno Grande, Torres Pereira e Cordeiro Ferreira-, os Ministérios da Saúde e da Educação, por diversas vezes e em vários tempos, têm demonstrado essa preocupação.
Como dirigente associativo da Faculdade de Ciências Médicas, tive o privilégio de participar em três congressos nacionais de educação médica e de ser membro da comissão organizadora de um deles e, nas suas conclusões, todos apontavam para a necessidade de reestruturar o ensino da medicina no nosso país.
Algumas faculdades iniciaram processos onde as disciplinas são leccionadas por blocos, fazendo a concentração de matérias curriculares em períodos de tempo, de modo a poder maximizar a utilização dos recursos.
A declaração de Edimburgo afirma, entre outras coisas, que deve ser dado ênfase à medicina preventiva e à promoção da saúde, ao mesmo tempo que aconselha que na vertente do ensino médico, e passo a citar, «os métodos de aprendizagem passiva devem dar lugar à autoaprendizagem, com preparação para a formação contínua». Essa ideia foi reforçada na conferência de Lisboa, que recomendou ainda uma estreita articulação entre os Ministérios da Educação e da Saúde, como condição para um ensino pré e pós-graduado eficiente.
Nos anos 70 e 80 várias comissões tentaram elaborar propostas que pudessem adequar a actividade docente com a actividade hospitalar, tentando pôr cobro a alguma dificuldade de relacionamento institucional.
Em 1989 foi criada a Comissão Interministerial para a Revisão do Ensino Médico, cujo trabalho terá sido concluído há cerca de um mês.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde: Seria irresponsabilidade não reconhecer o melindre e a dificuldade em encontrar uma opinião consensual entre os vários intervenientes neste processo. A complexidade e a dificuldade do ensino médico são reais, já que nele tem intervenção um grande número de instituições e organizações, o que fez que se tivesse avançado pouco neste espaço de tempo.
Sem embargo da Lei da Autonomia Universitária, é evidente que o Ministério da Saúde tem aqui um papel essencial, uma vez que é o maior empregador de pró-
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fissionais médicos e é detento da tutela das instituições onde é ministrado o ensino prático, para além de responsabilidades evidentes no internato geral, no ensino pós-graduado e na formação contínua.
Gostaria, pois, Sr. Secretário de Estado da Saúde, que considerasse as questões que lhe coloquei como uma oportunidade de me esclarecer e à Câmara, já que a greve da oposição é de silêncio e não de audição,...
O Sr. José Calcada (PCP): - Que engraçado! O Sr. Silva Marques (PSD): - Boa piada!
O Orador: -... sobre a perspectiva do Ministério da Saúde quanto à formação médica, nomeadamente quanto à possibilidade que permita e afine a necessidade do encurtamento dos cursos de Medicina.
Por outras palavras, entende o Ministério da Saúde, em relação aos aspectos técnicos, que é possível melhorar a qualidade da formação em tempo mais reduzido, aliás à semelhança do que acontece em países onde existe uma grande qualidade nos cuidados de saúde? Quais as medidas que se podem antecipar nesse campo?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Martins Nunes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, muito obrigado pela pergunta que fez ao Governo, designadamente ao Ministério da Saúde.
Efectivamente, foi criado no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação um grupo de trabalho com vista a estudar o ensino médico e as eventuais consequências de uma diminuição do seu tempo, bem como do tempo do curso de Medicina. Os resultados desse grupo de trabalho, que teve a participação da Ordem dos Médicos, estão, neste momento, a ser avaliados e parece-me que poderemos encurtar o tempo de ensino médico, sem prejudicar a carga horária, que é de 5500 horas. Há um crédito de 5500 horas, idêntico ao dos restantes países europeus.
A via profissionalizante da parte final do ensino médico é muito importante, porque todas as instalações e todos os equipamentos de saúde ficam ao dispor dos alunos a partir de um determinado momento do ensino. Pensa-se que, de facto, pode haver um grande contributo, quer por parte dos centros de saúde quer por parte das unidades hospitalares, que não apenas das unidades hospitalares centrais, sobretudo balizado pela idoneidade do ensino que é também concedida numa avaliação conjunta do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação com a participação da Ordem dos Médicos.
Portanto, se associarmos a diminuição do tempo de ensino e a diversificação dos locais de ensino, podemos, à custa desta diversificação, aumentar e potencializar a aprendizagem dos médicos de modo a que eles possam responder aos desafios que lhes serão colocados no futuro no que diz respeito à revisão do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e, sobretudo, ao conjunto de iniciativas que se prevêem no âmbito da reorganização do Serviço Nacional de Saúde.
Por outro lado, também me parece que a capacidade de resposta do Ministério da Saúde por intermédio destas instituições é muito importante. É necessário e fundamental que os estudantes de medicina contactem com a realidade da saúde no nosso país, sobretudo com os diversos locais onde essa realidade se verifica, ou seja, a medicina de família como vertente de aprendizagem, a par da medicina hospitalar.
Este conjunto de medidas que o Ministério da Saúde disponibiliza é muito importante e fundamental para a reorganização do ensino médico em Portugal.
A Comissão Interministerial para a Revisão do Ensino Médico elaborou já um relatório final, que está em apreciação pelos dois Ministérios, e certamente poderá ser dada, a curto prazo, uma resposta efectiva aos estudantes que fazem parte e estão incluídos nesta Comissão e aos objectivos da reorganização do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Secretário de Estado.
O Orador: - Por último, quero só dizer que, de facto, o grande investimento que se tem feito no País na modernização de todas as estruturas e equipamentos exige uma melhoria e uma cada vez maior qualidade dos nossos médicos, que se pretende e na qual estamos apostados que se realize com grande eficácia.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, tem dois minutos para pedir esclarecimentos adicionais.
O Sr. Jorge Pauto Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, em nome pessoal e, estou certo, em nome da Câmara, agradeço as suas respostas.
No entanto, gostaria que precisasse um aspecto relacionado com a capacidade de resposta do Ministério da Saúde na melhoria da formação, nomeadamente a difícil questão da articulação das faculdades com as diversas instituições de saúde, e não só com os hospitais universitários, bem como a avaliação regular da idoneidade das instituições de formação.
Por outro lado, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse também qual o papel que pensa estar reservado para a Ordem dos Médicos.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira, dispõe de um minuto para fazer o seu pedido de esclarecimento adicional.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, sabendo-se que existem já ciclos de estudos especiais em medicina da reprodução e em medicina da saúde pública, gostaria de perguntar se o Governo também pensa promover ciclos de estudos especiais na formação contínua pós-graduada.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.
O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, a actuação dos institutos de clínica geral tem sido notável no que respeita à formação específica dos médicos de família. Existem no País três institutos de clínica geral, distribuídos pela Zonas Norte, Centro e Sul, que têm dado formação específica e contínua a mimares de médicos de clínica geral, que hoje são médicos de família.
Esses institutos têm proporcionado aos médicos de clínica geral uma formação e uma aquisição de conhecimentos de tal forma importante que tem originado uma me-
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lhoria de atitude, de atendimento e de compreensão do que é a medicina familiar.
Como só faltam dois cursos para os médicos terminarem a formação específica em clínica geral e prevendo-se essa alteração em termos de formação médica, coloco-lhe a seguinte questão: depois de estes dois cursos terminarem a formação específica em clínica geral, que outra formação está prevista para continuar a haver uma melhoria de atitude e uma actualização dos médicos de família?
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, dispondo de dez minutos para o efeito.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, efectivamente, a par da formação contínua que se tem vindo a verificar, o Ministério da Saúde tem lançado também alguns programas muito concretos na área dos ciclos especiais. Estão já aprovados os de neuropediatria, genética médica, oncologia e neonatologia e, neste momento, o Ministério da Saúde está a estudar os ciclos especiais noutras áreas de grande importância na saúde pública, como sejam a saúde infantil, a pediatria de comunidade e a infertilidade e reprodução.
Eu próprio tive oportunidade de anunciar na passada segunda-feira, no Porto, essa vontade de aumentar os ciclos especiais em algumas áreas com grande incidência na saúde pública. Concretamente, a área da infertilidade e da reprodução é muito importante porque se prende com uma nova postura frente à sociedade, pois se, até ao momento, a infertilidade era considerada uma fatalidade, hoje não é mais assim.
O homem domina o tecnicamente possível; no entanto, há que enquadrá-lo com o eticamente desejável. É, portanto, o equilíbrio entre o eticamente desejável e o tecnicamente possível que devemos dirigir a vontade de reduzir a infertilidade dos casais portugueses.
Com este grupo de ciclos especiais, pretende-se, afinal, atingir os seguintes objectivos: que, cada vez mais, as famílias que desejem ter filhos os possam ter, mas os possam ter reduzindo os aspectos que dizem respeito ao diagnóstico precoce e à prevenção das doenças da infertilidade. E, nesse sentido, este grupo de ciclos especiais na área da reprodução humana é muito importante.
Por outro lado, no que se refere à saúde infantil, dentro em breve, será lançado um programa e serão criados pediatras de comunidade, ou seja, pediatras cuja inserção não se verifica fundamentalmente no hospital mas, sim, na comunidade. Também aí, devido à especificidade deste trabalho de pediatria, estamos a estudar a hipótese da criação de ciclos especiais em pediatria de comunidade.
A par de todo este esforço na formação dos médicos, há um outro, também muito importante, que diz respeito aos institutos de clínica geral, que têm vindo a desenvolver um papel de relevo na actualização e na formação de médicos de clínica geral, cuja formação vai terminar dentro de dois anos ou de 18 meses.
A partir daí, os institutos de clínica geral vão ficar vocacionados para a formação pontual em algumas áreas muito específicas. Por exemplo, já temos elaborado, para os institutos de clínica geral, programas de formação em psiquiatria e saúde mental, em áreas da saúde pública, como, por exemplo, a tuberculose, bem como noutras áreas.
Portanto, os institutos de clínica geral vão ser uma referência na formação específica dos nossos clínicos gerais de modo que eles possam executar, no terreno, as grandes linhas da política de saúde pública, que devem ter um contexto nacional e fazer que, de facto, a formação seja homogénea por todo o País.
Se queremos Portugal a um só passo, também queremos as nossas instituições de saúde a um só passo; daí que esta formação feita por intermédios dos institutos de clínica geral seja muito importante. Os institutos vão continuar, mas vão continuar com um papel mais reforçado.
Também na área da formação, há um ponto muito importante que é a da investigação científica e a formação.
Pensamos que o Instituto Nacional de Saúde poderá e virá a ter, de certeza, nalgumas áreas, um papel muito importante na selecção da formação pós-graduada pontual. É necessário e importante que, em conjunto com a Ordem dos Médicos e as Faculdades de Medicina, se hierarquize a importância da formação para que os programas de formação específica não sejam desgarrados, porque o que sucede actualmente é que esta formação é, muitas vezes, uma iniciativa dos directores de serviço ou das unidades hospitalares. Contrariamente a essa situação, pretendemos que esta formação seja sujeita a uma coordenação nacional e, por conseguinte, possa ser enquadrada num programa muito bem dirigido, com acções muito concretas na área da formação médica, quer respeite a clínica geral quer respeite a parte hospitalar.
Deste modo, assume uma grande importância a aquisição de tecnologia de ponta Refiro-me, por exemplo, à estereotaxia, aos aceleradores lineares que estão a ser instalados no País, à revolução contida na biofísica, caso concreto dos emissores de posições. Toda esta nova tecnologia exige também uma formação, muito importante e específica, dos médicos e de outros profissionais de saúde.
A par da instalação de toda esta alta tecnologia, está já montado um programa de formação dos profissionais que vão trabalhar com esta tecnologia.
Recentemente, temos estado a instalar litotritores nalguns hospitais e, simultaneamente, vai ser feita formação em áreas muito específicas.
A formação pós-graduada insere-se em três áreas bem distintas: a dos ciclos especiais; a que é feita por intermédio dos institutos de clínica geral, que estão a ser reforçados; e a que é feita por intermédio de organismos de coordenação, que terão, certamente, o apoio das Faculdades de Medicina, e enquadrada numa política de avaliação por parte da Ordem dos Médicos.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais perguntas ao Governo, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas cujos alunos que se encontram de visita à Assembleia da República.
O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Secundária de Tavira, da Escola Secundária de Júlio Dinis, em Ovar, da Escola Secundária de Estarreja, da Escola C+S da Parede, da Escola Secundária de António Nobre, no Porto, e da Escola Secundária de Ponte de Lima.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, para eles, peço a vossa saudação habitual.
Aplausos gerais.
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1872 I SÉRIE - NÚMERO 54
Srs. Deputados, esgotada a ordem do dia, resta-me informar que a próxima sessão realizar-se-á quarta-feira, dia 31 de Março, a partir das 15 horas, com período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas, e do período da ordem do dia constará um debate sobre política de imigração.
Está encerrada a sessão.
Eram 11 horas e 5 minutos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Anabela Honório Matias.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Álvaro Poças Santos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
José Ângelo Ferreira Correia.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins.
António Domingues de Azevedo.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
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