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Quinta-feira, 1 de Abril de 1993 I Série - Número 55

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.

Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 286 a 292/VI.
O Sr. Deputado João Henriques (PSD) alertou para as consequências da falada instalação do cemitério nuclear espanhol de Aldeadavilla de la Ribera, próximo da região de Bragança.
A Sr.ª Deputada Mana Luísa Ferreira (PSD) falou da situação dos idosos.
A Câmara apreciou os votos n.º 74/VI, exprimindo respeito e consideraçâo pelos jornalistas parlamentares, solicitando a suspensão do regulamento que condiciona a circulação dos mesmos e pronunciando-se pela criação de um grupo de trabalho (apresentado pelo PCP) - que foi parcialmente aprovado -, e 75/VI, de saudação e respeito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, repudiando os ataques que lhe tem sido dirigidas a propósito do Regulamento de Acesso. Circulação e Permanência no Palácio de São Bento (apresentado pelo PSD) - que foi aprovado tendo usado da palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Pacheco Pereira (PSD).

Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate sobre política de imigração proposto pelo Governo [projecto de deliberação n.º 56/VI (PSD)], intervindo, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), os Srs Deputados Jorge Paulo Cunha, Carlos Oliveira, Branco Malveiro e José Puig (PSD).
Foi aprovado o projecto de lei n.º 236/VI - Alterações à La n.º 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia) (PS) e rejeitados os projectos de lei n.º 279/VI - Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (altera a La n.º 111/88, de 15 de Dezembro) (PCP) e 280/VI - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Manuel dos Santos Henriques.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Peixoto Lima.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luis Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

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Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Luis Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luis.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Raúl de Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.
Juvenal Alcides da Silva Costa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.ºs 286/VI - Criação da freguesia de Queijas (PS), 287/VI - Criação da freguesia de Porto Salvo (PS), 288/VI - Criação da freguesia de Caxias (PS), 289/VI - Criação da freguesia de Linda-a-Velha (PS), 290/VI - Alteração da designação da freguesia de Carnaxide para Algés e criação de uma nova freguesia de Carnaxide (PS), 291/VI - Alteração dos limites das freguesias de Paços de Arcos, Barcarena e Oeiras, no concelho de Oeiras (PS), e 292/VI - Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), que baixaram à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, informo a Câmara que se encontram reunidas as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Juventude, desde as 15 horas e 15 horas e 30 minutos, respectivamente, e que irá reunir às 16 horas e 30 minutos a Comissão de Agricultura e Mar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Henriques.

O Sr. João Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna para me referir a um assunto que, afectando directamente a minha região (distrito de Bragança), não deixará de afectar, predominantemente, toda a zona ribeirinha do rio Douro, se vier a

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concretizar-se. Falo da provável construção de um depósito de material de alta radioactividade, em território espanhol, junto da fronteira portuguesa (conhecido por cemitério nuclear de Aldeadavilla de la Ribera).
Não é um assunto novo, pois em 1987 e na sequência de vários estudos levados a cabo pela empresa Enresa, a população, previsivelmente mais afectada, manifestou a sua total discordância na concretização do referido cemitério nuclear, o que levou o governo espanhol a indiciar o abandono do projecto, colocando a sua atenção em estudos geológicos perto de Toledo.
Tudo levava a crer que a argumentação e os receios apresentados na altura tinham surtido efeito, mas fora abandonado, apesar do projecto IPES (assim denominado) ter sido apresentado à Comissão das Comunidades Europeias, em 29 de Setembro de 1986, e de lhe ter sido concedido apoio financeiro.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, puro engano!
À comunicação social em Espanha recomeça, no final do passado ano, a divulgar a continuação dos estudos abandonados na zona da fronteira. A população fronteiriça a Portugal, das províncias de Zamora e Salamanca, consideradas das mais empobrecidas de Espanha - e esta é uma população habituada a um provérbio popular que diz «a cão magro tudo é pulgas» -, voltou ao estado de alerta para saber do que se tratava. O alcaide de Fermoselle pede explicações, e a resposta, oriunda do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo de Espanha, foi clara e não se fez esperar «Em relação aos trabalhos de investigação geológica que está realizando a empresa nacional Adaro nas províncias de Salamanca e Zamora, manifesto-lhe que a estratégia e principais actuações a realizar para o armazenamento definitivo dos resíduos de alta actividade e larga vida, tal como está especificado no III Plano Geral de Resíduos, se mantém na linha do indicado nos anteriores Planos Gerais de Resíduos Radioactivos; quer dizer, depois do período de armazenamento intermédio do combustível ou dos resíduos de alta e prévio transporte, bem como o encapsulamento dos mesmos, proceder-se-á à sua evacuação ou armazenamento definitivo numa formação geológica profunda.»
Finalmente «o coelho saía da cartola», o que equivale a dizer que voltámos à estaca zero, ou seja, a possibilidade de armazenar os resíduos nucleares, provenientes de Espanha e possivelmente do resto da Europa, a 7 km de Portugal voltou a ser uma realidade.
É o compartilhar da preocupação desta realidade que hoje transmito a VV. Ex.ªs
Portugal optou, no seu Plano Energético Nacional, pela não utilização de energia proveniente da indústria nuclear. Sabendo, como se sabe, que a produção de energia oriunda de material radioactivo é bastante mais económica, o nosso país, mesmo assim, não optou por esta decisão, pois está ciente de que o benefício da economia não se pode, de forma alguma, sobrepor à qualidade de vida. Os eventuais riscos de uma tragédia nuclear são de tal forma elevados que sustentam, de sobremaneira, esta atitude do Governo Português.
Mas, ironia do destino, poderemos estar sujeitos, ao não usufruir dos benefícios puramente económicos desta solução, a ter de assumir todas as suas consequências. Ou seja, estamos em presença de uma segunda «Talidomida»; a mãe
quando a tomava era aliviada do seu sofrimento; ao filho, eram destinadas todas as contra-indicações, como as malformações por nós conhecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto IPES (instalação Piloto Experimental Subterrânea), como o próprio nome indica, é um risco incomensurável, pois, sendo uma instalação piloto experimental, tudo fica em aberto em termos comprovativos futuros. E estamos a falar de elementos cuja vida radioactiva média se prolonga por dezenas e mesmo centenas de milhares de anos, ultrapassando qualquer medida do tempo histórico humano. A título exemplificativo calcula-se que a radioactividade do plutónio 239 seja aproximadamente de 24 000 anos e não nos podemos esquecer de que a sua libertação para o meio ambiente tem efeitos cumulativos.
Quem, em boa verdade, nos pode garantir que um cemitério experimental deste tipo vai manter todas as suas condições técnicas e estanquicidade durante dezenas de milhares de anos?
Uma das razões apresentadas pela empresa Enresa na sua candidatura, que justificariam a implementação do projecto junto à fronteira portuguesa, para além da formação geológica ser de natureza granítica (o que acontece em bastantes locais da denominada «meseta ibérica»), apontava que na zona existe muito baixo nível de actividade tectónica e sísmica e com características geotécnicas muito boas. Chamo a vossa atenção para o facto de, nos últimos anos, a região ter sido afectada com dois sismos de considerável intensidade. E no caso de existência de alguma fuga de radioactividade, o seu resultado negativo revelar-se-á quando as águas subterrâneas e mais tarde as ressurgências superficiais vierem a manifestar teores anormais de radioactividade. É certo que para a Espanha as consequências seriam mínimas, pois quando essas águas radioactivas chegassem à superfície iriam ser colectadas pela bacia do Douro e evacuadas para o mar, através de Portugal.
Sabendo que é delicado e falível avaliar intenções, pode dizer-se que poucos locais, como Aldeadavilla, reúnem condições tão favoráveis para a Espanha tentar a instalação piloto. Se resultar, a Espanha terá resolvido o seu, até agora insolúvel, problema de depósito definitivo dos resíduos das centrais nucleares, mas, se não resultar, os prejuízos, que serão gravíssimos, seriam apenas para Portugal.
Uma das consequências poderá ser um envenenamento nuclear, fortíssimo, do percurso português do rio Douro, durante tempo indefinido. Não se vê como actuar em caso de acidente, senão evacuando populações e paralisando os abastecimentos de água influenciados pelo Douro. As dimensões da catástrofe possível desafiam a imaginação mais pessimista. É esta a opinião do Prof. Domingos Moura do Instituto Superior Técnico. Recorde-se, por exemplo, que o rio Douro serve, só em termos de abastecimento de água, mais de 1 milhão de pessoas na região do norte e que muitos outros distritos, como o de Vila Real, da Guarda, de Viseu e de Aveiro, para além dos municípios de Mogadouro, Miranda do Douro, Freixo de Espada à Cinta, Torre de Moncorvo e Carrazeda de Ansiães, no distrito de Bragança, o fazem e que o Grande Porto abastece a quase totalidade dos seus munícipes do referenciado rio.
Outra das consequências negativas, partindo da hipótese de que nunca se verificariam acidentes, seria o do agrava-

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mento da economia da região. Neste sentido, pergunto: que imagem criaríamos dos produtos agrícolas (como, por exemplo, o vinho do Porto), factor quase exclusivo da nossa zona, quando produzidos a escassos quilómetros de uma lixeira nuclear? E, em relação ao turismo, quem se disponibilizaria a passar os seus tempos de lazer e acabaria em cima de um barril de pólvora?
Como uma elementar regra de boa vizinhança, seria de bom-tom fazer um ensaio tão arriscado em zona que apenas interferisse com a Espanha. Muitos rios percorrem a Espanha e não atravessam o território português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta carga ó demasiado grande para ser colocada exclusivamente as costas de um distrito como Bragança ou de uma região como a do norte. O assunto é demasiado sério para ser corporizado por um só partido político, mesmo que seja detentor de uma maioria absoluta.
Por tudo isso, daqui apelo a um forte movimento de opinião pública, ao empenhamento de todos os partidos políticos, sem excepção, aos órgãos de comunicação social e, paralelamente, ao Governo Português para que volte, como fez em 1987, rapidamente, a tomar posição contra o projecto junto das instâncias comunitárias adequadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, a assistir à sessão, diversos grupos de alunos, que o Sr. Secretário irá enunciar.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Encontram-se presentes nas galerias grupos de alunos da Escola Secundária de Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha, da Escola Secundária de Palmela, da Escola Secundária de Marco de Canaveses, do Projecto «Raízes para um futuro de sucesso», de Almada, da Escola Secundária de Porto de Mós e da Escola Secundária de Manuel Teixeira Gomes, de Portimão.

O Sr. Presidente: - Peço, para eles, uma manifestação de apreço.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorre o Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações, por decisão do Conselho das Comunidades de 26 de Novembro de 1990.
A relação idoso/sociedade foi, assim, formalmente assumida como questão candente da actualidade, a exigir um amplo e generalizado debate público em todos os países da Comunidade.
Os objectivos deste ano europeu foram definidos, em 24 de Julho de 1992, pelo Conselho de Ministros, reunido no Luxemburgo, sob presidência de Portugal, e assentam, essencialmente, na sensibilização para a mudança que se impõe, face ao envelhecimento das populações.
Temas como a evolução demográfica e suas consequências, a valorização do contributo positivo do idoso, o princípio da solidariedade entre gerações e a dimensão social da Comunidade foram, entre outros, definidos para o debate em acções a nível comunitário, nacional e regional, que irão envolver entidades públicas e particulares, autarquias e os próprios idosos, quer a título pessoal quer através das suas associações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Integrado neste vasto programa de actividades decorreu, na cidade do Porto, nos dias 17, 18 e 19 do corrente mês, a primeira grande acção de âmbito comunitário realizada no País: o seminário subordinado ao tema «Cuidados a idosos - Formação para apoio das famílias».
O debate está, pois, lançado em Portugal como nos restantes países da Comunidade e acreditamos que, face à premência da adopção de políticas ajustadas à actual evolução demográfica, esta problemática seja cuidadosamente analisada sob vários ângulos e sedes.
O desafio, ora lançado, dirige-se a todos os cidadãos, quer detenham ou não responsabilidades institucionais. Uns reflectirão essencialmente sobre as implicações económico-sociais do envelhecimento da população, com vista a soluções adequadas globais. Outros debruçar-se-ão preferencialmente sobre a possibilidade de mais apoios imediatos para minorar as necessidades concretas das pessoas nesta fase da vida, e, entre estas, das mais carenciadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Questões fundamentais como a invalidez, o abandono e a solidão serão, certamente, entre outras, objecto de especial reflexão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos princípios que mais dignifica o homem, como ser social, é o da solidariedade. Solidariedade nas relações dos indivíduos entre si; solidariedade para com o grupo a que pertencem; solidariedade entre as diversas sociedades; solidariedade, enfim, também entre as gerações.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Menos com a oposição!

A Oradora: - Na Europa, as acções de solidariedade para com os doentes e os desamparados foram, durante séculos, assumidas em nome de Deus e da caridade cristã, quase exclusivamente pelas ordens religiosas.
Assim aconteceu com a Ordem das Hospitaleiras, fundada no século XVI, por S. João de Deus, que muito se preocupou em lançar as sementes da solidariedade entre a população da cidade de Granada, cujas ruas percorria à noite, lançando o famoso pregão: «Irmãos fazei o bem a vós próprios.»
De assinalar, também, no século XIX, o filósofo e economista alemão Pesch -mais tarde membro da Companhia de Jesus - que se agiganta através das suas preocupações sociais, designando por solidarismo este princípio fundamental da solidariedade entre os homens.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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A Oradora: - Em Portugal, é uma figura mítica, a piedosa D. Leonor - rainha perfeitíssima, no dizer do seu biógrafo padre Jorge de São Paulo, que se preocupa com a miséria que, no seu tempo, grassa na cidade de Lisboa.
Numa visão de Estado, lança, a nível nacional, uma verdadeira reforma de assistência praticada na época, com a fundação das Misericórdias, sendo a primeira destas instituições, a Confraria de Nossa Senhora da Misericórdia, fundada em Lisboa no ano de 1498.
O compromisso da sua Irmandade assumia a prática das 14 obras de misericórdia - 7 corporais e 7 espirituais - para servir, indistintamente, ricos e pobres e foi modelo para centenas de instituições semelhantes nas cidades e vilas do reino.
Assinalamos, nesse compromisso, por inovador, o tratamento igualitário de todos os membros da Irmandade - os irmãos -, quer a sua origem fosse nobre ou plebeia.
Durante séculos prestaram, pois, estas Santas Casas, relevantíssimos serviços ao País, no campo da assistência hospitalar e no da solidariedade social.
Hoje, ultrapassadas que foram as recentes vicissitudes originadas pela agitação revolucionária, volta a ser reconhecido e incentivado o importante papel social desempenhado pelas Misericórdias portuguesas, como complemento dos serviços do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - As Misericórdias têm feito um grande esforço de inovação e modernização, com vista a melhorar a qualidade dos serviços que prestam às populações, e dispõem já de equipamentos condignos, nomeadamente no sector de apoio à terceira idade.
Em 283 lares de idosos, 267 centros de dia, 213 serviços de apoio domiciliário, 38 lares de grandes dependentes e 31 casas de convívio, as Santas Casas recebem e assistem milhares de utentes. Outras instituições do voluntariado social, tais como as mutualidades portuguesas, mais recentemente surgidas, têm dado também, neste campo, um valioso contributo, que é de toda a justiça realçar aqui.
São instituições onde se pratica a solidariedade social, mas, para que a solidariedade, tal como a entendemos, atinja toda a sua dimensão, ela tem de extravasar destes domínios e estar presente em cada momento e em cada lugar onde um ser humano possa dialogar, acolher ou servir o seu irmão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sensibilização dos cidadãos para a solidariedade entre gerações é tarefa imensa e tem de ser assumida por todos. Urge que a sociedade reconsidere a situação das pessoas, na terceira idade, e valorize a sua contribuição positiva; urge que o diálogo entre gerações seja reforçado, para combater o isolamento e a solidão dos idosos.
É que, separados da vida activa, mal compreendendo e mal aceitando as transformações vertiginosas do mundo em que vivemos, os idosos isolam-se e sofrem uma triste solidão entre as gerações que criaram e de que dependem.
A imagem, não muito distante, do cidadão depositário do saber-experiência para transmitir aos mais novos, tende a diluir-se nas sociedades detentoras de meios técnicos, cada vez mais evoluídos, e pode levar alguns a considerar o saber-experiência dos idosos como valor ultrapassado e inútil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É tempo de combater esta tendência profundamente injusta.
Mal vão as sociedades, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não honram e não respeitam os valores dos seus idosos.

Aplausos do PSD e do CDS.

Eles construíram o mundo e formaram as novas gerações.
No advento do Outono da vida, esperam e merecem delas a atenção, o respeito e a solidariedade. E desta tribuna nos curvamos perante todos quantos assim o entendam e pratiquem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regressando a Sócrates, diríamos «Conhece-te a ti próprio» e, glosando a sábia filosofia popular, «Faz aos outros o que desejas para ti.»

Aplausos do PSD e do CDS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições para intervenções no período de antes da ordem do dia, vai proceder-se à leitura, apreciação e votação dos votos n.ºs 74/VI, exprimindo respeito e consideração pelos jornalistas parlamentares, solicitando a suspensão do regulamento que condiciona a circulação dos mesmos e pronunciando-se pela criação de um grupo de trabalho (apresentado pelo PCP) e 75/VI, de saudação e respeito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, repudiando os ataques que lhe têm sido dirigidos a propósito do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência no Palácio de São Bento (apresentado pelo PSD).
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 74/VI é do seguinte teor:

É grave a situação de crise que se vive hoje na Assembleia da República, particularmente quanto ao relacionamento com os jornalistas parlamentares.
Na origem próxima desta crise está a norma aditada ao Regulamento de Segurança, através da qual se estabelece um condicionamento da circulação dos jornalistas em determinados espaços de São Bento, designadamente nos corredores envolventes do Hemiciclo.
Desde a sua apresentação que tal norma foi objecto de forte polémica. Não figurando no projecto

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de Regulamento de Segurança aprovado há mais de um ano peto conselho de administração (e que nunca chegou a entrar em vigor, por ter faltado decisão do Presidente da Assembleia nesse sentido), essa norma é incluída num outro projecto, apresentado não ao órgão de gestão administrativa da Assembleia (conselho de administração) mas a um órgão eminentemente político (a Conferência de Líderes).
Esta «politização» da questão foi justificada pelos defensores da norma com argumentos, relativos aos jornalistas e ao seu trabalho, que não podiam deixar de ter graves consequências no relacionamento da Assembleia com os jornalistas.
A partir dessa altura, o processo de debate foi marcado por uma assumida incapacidade de diálogo que conduziu inexoravelmente à actual situação de crise.
No grupo de trabalho constituído pela Conferência de Líderes as posições extremaram-se: a norma só foi defendida por um partido (o PSD) e teve a oposição dos restantes. Na própria Conferência de Líderes e no conselho de administração passou-se o mesmo.
Por outro lado, obstruiu-se corripletamente a via de diálogo com os jornalistas que os partidos que se opunham àquela norma sempre propuseram.
Marginalizados do processo de debate e atingidos por uma norma que não podem deixar de considerar lesiva dos seus direitos como profissionais da informação (e ainda por cima objecto de chocantes «actuações de segurança»), os jornalistas reagiram e decidiram o bloqueio da informação sobre a Assembleia da República ou com ela relacionada.
Face a esta grave crise, é fundamental encontrar vias de saída que permitam restabelecer o clima de confiança e colaboração entre a Assembleia e os jornalistas parlamentares. É necessário contrariar de imediato o ambiente de crispação que se continua a viver com a vigência daquela norma proibitiva.
Evidentemente que todas as partes devem contribuir para isso, e é o que se espera que suceda. Mas seguramente que não há solução para a questão se não houver completa abertura para reconsiderar o Regulamento de Segurança, particularmente a norma questionada.
Aos Deputados, grupos parlamentares e órgãos de gestão da Assembleia caberá assumir com frontalidade essa vontade de diálogo para busca de uma solução aceitável e justa. É um desafio que é feito a todos, incluindo, e principalmente, aos que propuseram e votaram a norma.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte voto:

A Assembleia da República:

Exprime publicamente o respeito e consideração que lhe merecem os jornalistas parlamentares e o trabalho que aqui desenvolvem, como componente essencial da vida e da eficácia da Assembleia da República;
Manifesta a sua vontade de trabalhar para a busca de uma solução justa e adequada para a actual crise;
Solicita aos órgãos de gestão da Assembleia (Presidente da Assembleia e conselho de administração) a imediata suspensão da norma questionada do Regulamento de Segurança;
Pronuncia-se pela criação de um grupo de trabalho constituído por representantes dos órgãos de gestão da Assembleia e representantes da Associação dos Jornalistas Parlamentares, tendo em vista a análise dos problemas e eventual elaboração de normas de procedimento que garantam os direitos das partes.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o voto n.º 75/VI é do seguinte teor:

Para o PSD o Parlamento é, em democracia, a sede privilegiada do debate político, onde tem lugar a representação nacional num órgão de soberania que cabe a todos os democratas valorizar e dignificar.
O trabalho de todos quantos colaboram para melhorar a sua qualidade e eficácia ou asseguram que o eco dos seus debates e resoluções seja do conhecimento dos Portugueses, nomeadamente os representantes da comunicação social, merece o respeito e apoio do PSD.
A polémica travada a propósito do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência no Palácio de São Bento, aprovado pelo Presidente da Assembleia da República após parecer favorável do conselho de administração e da Conferência de Líderes, tem gerado equívocos diversos que em nada contribuem para o funcionamento da Assembleia da República.
Para o PSD é claro que não está em causa, nem podia estar, a liberdade de informação ou o acesso às fontes de informação por parte dos jornalistas. Se tal resultasse desse Regulamento, o Grupo Parlamentar do PSD seria seguramente a primeira força política a opor-se à sua aprovação.
Os próprios relatos que alguns jornais têm produzido nos últimos dias, expressando, inclusive, opiniões de Deputados do PSD que contestaram os termos do Regulamento de Acesso, são a prova mais evidente de que se mantém na íntegra o direito à informação e o livre acesso às suas fontes.
Acaba mesmo por ser ridículo afirmar que a definição de uma zona exclusiva para os Deputados - que continua a ser exígua - e que implica apenas a atribuição adicional de 30 m de corredor possa ser confundida com a violação das liberdades essenciais ao cumprimento dos deveres e dos direitos dos profissionais da comunicação social.
Este Regulamento não limita, nem poderia limitar, a actividade dos jornalistas. Mas os representantes dos órgãos de comunicação social não podem também, com a sua atitude, pretender limitar a esfera de actuação do segundo orgão de sobera-

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nia do Estado, ao definir regras internas que só a ele dizem respeito. Como não faz sentido que, por essa razão, os partidos da oposição se auto-silenciem diminuindo a importância do debate na Assembleia da República, prejudicando a instituição e furtando-se à maior responsabilidade que legitima a sua presença no Parlamento, que é a de representar e fazer ouvir, em todos os momentos, o Povo que neles confiou.
O PSD crê que nenhum Deputado quererá fugir a essa responsabilidade de representação do eleitorado perante o qual responde no final do seu mandato e propõe o seguinte voto:

A Assembleia da República, reunida a 31 de Março de 1993, aprova um voto de saudação e respeito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Prof. Barbosa de Melo, pela forma digna e elevada com que tem exercido as suas funções e repudia os ataques soezes que, a propósito do exercício de competências da Assembleia da República na gestão do seu próprio espaço, lhe têm sido injustamente dirigidos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, estão em discussão os votos que acabaram de ser lidos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o momento em que devo justificar o voto que apresentámos, porque a forma politicamente necessária para contribuir para a resolução da crise é propor aqui, nesta Câmara, as soluções que entendemos como correctas - dever político que assumimos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A situação que se vive na Assembleia da República, desde a aprovação da norma que condiciona a circulação dos jornalistas parlamentares, é preocupante, insustentável e tem graves repercussões na dignidade, no prestígio e na transparência deste orgão de soberania. Do nosso ponto de vista, há que procurar as vias possíveis que permitam ultrapassá-la e restabelecer uma situação de confiança e de colaboração entre todos e com a contribuição de todos.
Por nós, tal medida passa, por um lado, pela defesa da dignidade da Assembleia da República e, por outro, pela não exclusão dos jornalistas da análise conjunta de situações em que sejam parte interessada, é esse o objectivo do nosso voto.
Sabemos que, em torno desta questão, muito mais se poderia dizer, mas cinjo-me voluntariamente a estas breves palavras, precisamente porque o voto apresentado pelo PCP visa, exclusivamente, procurar uma saída para esta situação que defenda os interesses de todas as partes.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me pronunciar sobre a substância dos votos em discussão, quero dizer ao Sr. Presidente da bancada do Partido Comunista Português que, independentemente da nossa posição substantiva quanto ao voto por este partido apresentado, saudamos a atitude de trazer a esta Casa, e no local próprio, a discussão destas questões.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, é claro para nós, desde o início deste processo, que não está em causa nem poderia estar qualquer questão relacionada com a liberdade de informar e de expressão. De modo algum! Aliás, a mera análise da imprensa da última semana revela que em nada a aplicação do regulamento que aprovámos nesta Câmara alterou o conteúdo e a forma do tratamento jornalístico desta Assembleia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É igualmente claro para nós que, na nossa tomada de posição, não há uma atitude de desrespeito ou de menor consideração em relação aos Srs. Jornalistas parlamentares. Não temos qualquer dúvida sobre a importância do exercício das suas funções, simplesmente, face ao reconhecimento destes dois aspectos e sossegados com a nossa consciência quanto ao facto de, em matéria de liberdade de expressão, em nada o Regulamento da Assembleia a atingir, não podíamos deixar de ser também responsáveis em relação a outros valores que podem igualmente estar em causa nesta discussão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um desses valores é a dignidade da instituição parlamentar, que implica - como já tive a ocasião de dizer-lhe, o seguinte princípio: se não temos respeito em relação a nós próprios, não temos autoridade para pedir a quem quer que seja que o tenha.

Aplausos do PSD.

É uma questão de princípio! Tomámos uma medida que, efectivamente, é de pequena incidência no funcionamento desta Casa e que em nada impede o prosseguimento dos trabalhos regulares deste Parlamento e desta Assembleia. Não podemos permitir - e até nem é ao grupo parlamentar do Sr. Deputado Octávio Teixeira que me dirijo - que qualquer Deputado ou grupo parlamentar, discordando de uma medida tomada pela maioria dos Deputados desta Casa, que neste caso somos nós, mas poderíamos não o ser, resolva não a acatar, não cumprindo com as suas obrigações de parlamentar. Essa atitude constitui uma chantagem inadmissível para com o funcionamento da Assembleia!

Aplausos do PSD.

Hoje, é connosco,...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É uma ditadura!

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O Orador: -... amanhã, pode ser com os Srs. Deputados da oposição e nenhum grupo parlamentar tem a obrigação de se eximir da sua função de representação!
A verdade é que discutimos as questões no seu foro próprio - nesta Sala, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no conselho de administração - em função dos princípios, dos valores e dos interesses que nesta Casa estão representados e não podemos, sob pena de perder a nossa dignidade, abandonar esses princípios e valores. Portanto, garantimos plenamente, com respeito pelas opiniões alheias, a normalidade dos trabalhos parlamentares, é esse o sentido do nosso voto, o qual se manifesta por uma expressão de respeito e de desagravo em relação ao Presidente desta Casa, que é o nosso Presidente, eleito por todos nós e que preside ao único órgão de soberania onde está representada a pluralidade de opiniões do povo português. É em respeito por essa pluralidade de opiniões que devemos ao Sr. Presidente da Assembleia da República manifestar o respeito e o desagravo em relação aos ataques vis de que tem sido vítima.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, do voto n.º 74/VI, apresentado pelo PCP.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que a votação dos considerandos finais correspondentes aos últimos quatro parágrafos do voto seja feita em separado, na medida em que, para nós, os dois primeiros são aceitáveis - aceitamos exprimir respeito aos Srs. Jornalistas, como esperamos, aliás, que eles exprimam o mesmo respeito por nós e aceitamos também que é necessário esforçarmo-nos para resolver esta questão sem pôr em causa o funcionamento normal desta Casa e as decisões dos seus órgãos-, porém, não estamos de acordo com os outros dois nem com o teor do voto.

O Sr. José Lello (PS): - É uma vergonha!

Protestos do PSD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, solicito que criem as condições necessárias para podermos prosseguir os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, solicito igualmente à Mesa que a votação da parte deliberatória do voto seja feita parágrafo a parágrafo porque temos posições diferentes em relação a cada um deles.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, de acordo com o proposto, do voto n.º 74/VI, apresentado pelo PCP.
Em primeiro lugar, vamos votar o parágrafo segundo o qual a Assembleia da República «Exprime publicamente o respeito e consideração que lhe merecem os jornalistas parlamentares e o trabalho que aqui desenvolvem, como componente essencial da vida e da eficácia da Assembleia da República».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Vamos votar o parágrafo que diz: «Manifesta a sua vontade de trabalhar para a busca de uma solução justa e adequada para a actual crise;».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

De seguida, vamos proceder à votação do seguinte parágrafo: «Solicita aos órgãos de gestão da Assembleia (Presidente da Assembleia e conselho de administração) a imediata suspensão da norma questionada do Regulamento de Segurança;».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Finalmente, vamos votar o último parágrafo, que diz: «Pronuncia-se pela criação de um grupo de trabalho constituído por representantes dos órgãos de gestão da Assembleia e representantes da Associação dos Jornalistas Parlamentares, tendo em vista a análise dos problemas e eventual elaboração de normas de procedimento que garantam os direitos das partes.»

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do PS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 75/VI, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta um debate sobre política de imigração proposto pelo Governo.
Para uma intervenção, na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

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O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo solicitou à Assembleia da República um debate sobre a imigração, não sendo difícil de adivinhar o porquê desta nossa solicitação.
A imigração de um modo geral ou, melhor, o fenómeno das migrações é um dos temas mais importantes da actualidade, sendo também um tema importante no nosso país e que, seguramente, vai continuar a sê-lo nos próximos anos. Daí a necessidade de, nesta Câmara, onde está representado o povo português, os partidos políticos, a pluralidade de opiniões, podermos debater aquilo que Portugal deve ter como política de imigração.
Há hoje factos novos, sobre os quais temos de construir, no nosso país, uma política nova. O Governo tem vindo a construí-la e podemos dizer que tem já hoje os instrumentos fundamentais desta política Por isso, é importante que o Governo, o partido que o suporta e os partidos da oposição a possam debater aqui com vista a que, no futuro, nos possam julgar, atribuindo a uns e a outros as responsabilidades adequadas.
Estou aqui, portanto, para apresentar, com um enorme espírito de abertura, a política do Governo nesta matéria. Este problema tem de ser encarado do ponto de vista nacional, e a minha vinda aqui destina-se a, com um espírito de total abertura, ouvir as críticas e também as sugestões de forma a que possamos aperfeiçoar, cada vez mais, esta política, que, em certo sentido, podemos dizer estar a dar os primeiros passos.
As migrações, dizia eu, são e serão cada vez mais um assunto importante. Verifica-se hoje um fenómeno que ninguém pode desconhecer, que tem uma amplitude que não tinha há 20, 30 ou 40 anos atrás e que, em boa medida, é o que está por detrás do fenómeno das migrações. Refiro-me à explosão demográfica.
Se virmos alguns números sobre o que se passa hoje em termos de crescimento demográfico verificamos que, de facto, não é exagero qualificar este crescimento de verdadeira explosão. A população mundial duplicou desde o início do século até à 2.º Guerra Mundial, duplicou ainda de 1960 até hoje e prevê-se que antes do fim do primeiro quartel do século XXI a população volte quase a duplicar. Isto é, antes do fim do primeiro quartel do próximo século passará de 6 biliões para cerca de 8,5 biliões. Mais ainda: o que se verifica em matéria de crescimento demográfico é que há um crescimento acentuadamente desigual nas várias zonas do globo e de forma mais acentuada nos países desenvolvidos e nos países em vias de desenvolvimento.
Dentro de alguns anos a população mundial estará repartida do seguinte modo: 85 % viverá nos países em vias de desenvolvimento e apenas 15 % viverá nos países desenvolvidos. Mais ainda: podemos verificar esta repartição desigual se atentarmos na estrutura da população. Por exemplo, no conjunto dos países da OCDE, por cada 13 crianças com idade até 15 anos há 10 pessoas com mais de 65 anos. Neste conjunto que referi de países em vias de desenvolvimento, por cada 10 pessoas com mais de 65 anos há 159 crianças com idades até aos 15 anos. Se pensarmos em termos da força de trabalho disponível podemos dizer que a população activa do conjunto dos países desenvolvidos que fazem parte da OCDE é de 586 milhões de pessoas. Nos próximos 20 anos o conjunto dos países em vias de desenvolvimento acrescentará ao mercado de trabalho, em busca de uma oportunidade de emprego, mais de 733 milhões de pessoas em idade activa. Isto é, a somar à força de trabalho disponível nos países em vias de desenvolvimento temos que acrescentar, num espaço de 20 anos, mais 733 milhões de pessoas.
Isto significa, por exemplo, que, se atentarmos em alguns números que respeitam ao emprego, vemos que países como, por exemplo, a Turquia e o Egipto para darem resposta à demanda de trabalho da sua população activa, daqueles que chegam ao mercado de trabalho, precisariam de criar 900 000 empregos em cada ano, o que é manifestamente impossível. Mas se pensarmos em regiões do globo mais próximas de Portugal, por exemplo na zona dos países do Magreb, vemos que está população, que é hoje de 48 milhões de pessoas, será dentro de pouco tempo, por volta do ano 2007, de 100 milhões de pessoas. E não há, obviamente, nestes países ao sul da Europa comunitária mercado de trabalho que absorva esta nova oferta de mão-de-obra.
Se quisermos ainda pensar em termos da Europa do Sul e da África do Norte, portanto na zona euromediterrânica, vemos que nos próximos 15 anos o aumento demográfico se vai também repartir de um modo altamente desigual. O crescimento será repartido em 85 % para os países da zona do Norte de África, da zona Sul do Mediterrâneo, e 15 % apenas para os países da Europa do Sul, da zona Norte do Mediterrâneo.
Enquanto neste conjunto de países se verifica uma explosão demográfica, sucede exactamente o contrário em termos de crescimento económico, não podendo nós desligar uma realidade da outra. Assim, por exemplo, enquanto que nos países em vias de desenvolvimento, entre 1965 e 1980, o produto per capita cresceu de 140 dólares para cerca de 270 dólares, nos países desenvolvidos o crescimento foi, em média, de 8000 dólares para 14 000 dólares, o que dá conta do enorme fosso que se agrava entre uns e outros, sobretudo porque na década de 90 o que se verificou nos países em vias de desenvolvimento não foi uma progressão na subida que estava a verificar-se mas, sim, um retrocesso para níveis iguais aos do início da década de 70. Desta forma, esse fosso, que já era grande, continua neste momento a aumentar.
Por exemplo, num continente mais circunscrito e mais próximo de nós, o continente africano, os números da recessão económica - que não podemos desligar do crescimento demográfico - são assustadores! Hoje o panorama de África é o panorama da fome, da miséria, da ausência de saúde e de guerra. Em termos de progresso económico, o que pode dizer-se é que hoje a África subsahariana, compreendida entre o Magreb e excluída a África do Sul, contribui com 0,8 % para o produto mundial (menos de 1 % é o contributo desta zona enorme do globo para o crescimento mundial).
Como é evidente, ninguém se resigna à fome e à miséria e mesmo as populações africanas se não têm capacidade de imigrar para outros países fora do seu continente fazem-no para países do próprio continente, países esses com os mesmos problemas - alguns mais do que outros. Assim, aquilo a que assistimos é, por um motivo ou outro

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(devido à guerra, à fome, à miséria), a um fortíssimo movimento migratório, o que significa que também em África há uma enorme propensão para as imigrações, que só não atingem neste momento outros países por falta de meios para esse fim.
A gente que vive nestas condições não pode deixar de ver a Europa como um paraíso que é preciso alcançar, como uma terra desenvolvida, onde podem melhorar as suas condições de vida. Os números que existem hoje sobre a Europa comunitária são a prova evidente desta situação! Hoje no espaço comunitário vivem cerca de 8 milhões de imigrantes legais oriundos de fora do espaço comunitário. Os imigrantes ilegais não podemos saber bem quantos são, mas, no mínimo, serão cerca de 3 milhões. Donde, na Europa comunitária haverá, no mínimo, 11 milhões de imigrados de fora da Europa.
E se bem que, pelo menos ao nível do discurso, a imigração legal para a Europa tenha acabado, o que se passa hoje é que a procura destes países continua. Verifica-se esta pressão, mas à pressão tradicional vieram, a partir de 1989, somar-se novas pressões, nomeadamente a do Leste europeu. Assim, a imigração, no conjunto do espaço dos países comunitários, continua a aumentar, seja pela via dos clandestinos que ingressam, seja pela via das políticas de reagrupamento familiar que existem na Europa comunitária, seja pela via do asilo, que não é, obviamente, asilo no sentido estrito do termo mas, sim, uma forma camuflada de imigração económica.
Mesmo nos últimos tempos, aquela que mais fez crescer o contingente de imigrados foi justamente aquela que vem pela via do asilo - não no sentido estrito do termo, como é óbvio -, que se traduz numa forma camuflada de imigração económica. Nos últimos tempos, a forma que mais fez crescer o contingente de imigrados é, justamente, aquela que vem pela via do asilo, isto é, repito, o falso asilo.
Se pensarmos, por exemplo, no número de pedidos de asilo, dentro do espaço comunitário, veremos que no conjunto dos Doze este número era, em 1988, de 170 000 pessoas. Isto é, nesse ano foram 170 000 as pessoas que chegaram «à porta» da Comunidade a pedir asilo. Este número subiu, em 1989, para 210 000 e, em 1992 - só nos primeiros três trimestres -, para 400 000.
Com efeito, se analisarmos alguns países, de per si, o que se passa é que, entre 1980 e o 3.º trimestre de 1992, na generalidade, os países mais procurados pelos requerentes de asilo viram esses números, no mínimo, multiplicados por quatro: é o caso da Bélgica, que passou de 4000 para cerca de 20000; da Holanda, de 5000 para quase 25 000; da Alemanha, de 100 000 para 400 000; do Reino Unido, de 11000 para 45 000.
Este é hoje o panorama da Europa comunitária, sendo fácil de adivinhar as consequências que, aliás, são já, em alguma medida, visíveis.
Hoje, há quase que uma total incapacidade de os vários sistemas dos países de acolhimento darem resposta, quer a nível dos sistemas de emprego e de habitação, quer por parte das estruturas de educação, de saúde e de segurança social.
Portanto, o fenómeno que hoje se verifica é o de cada vez mais gente ser atirada para um regime de perfeita exclusão social e para situações de marginalidade e de delinquência.
Se quisermos observar alguns indicadores, para obtermos um maior rigor, atente-se, por exemplo, no que se passa com a população prisional de França e, sobretudo, com a população prisional dos estabelecimentos de alto risco, pois este número é elucidativo.
Que resposta ensaiou o conjunto da Comunidade nesta matéria?
Em primeiro lugar, a resposta é, evidentemente, aquela que tem de ser dada pela via da ajuda ao desenvolvimento. A Europa não pode estar tranquila se se vê como que uma ilha de prosperidade rodeada por um oceano de miséria; não pode estar tranquila com todo o panorama que existe à sua volta. A Europa tem demonstrado, na prática, através de diversos programas, o seu empenhamento na ajuda ao desenvolvimento, de maneira a que toda a população activa desses países possa aí ficar e contribuir para o seu próprio progresso, sem qualquer necessidade de optar pela saída, pela emigração.
Em segundo lugar, a Europa ensaia, cada vez mais, uma política comum nesta matéria, cuja necessidade deriva, por um lado, da actual situação que exige, de facto, concertação e a adopção de medidas comuns e, por outro lado, do facto de, a curto prazo, a Europa vir a conhecer a liberdade de circulação que, obviamente, torna mais complicada a luta contra a imigração clandestina.
Por isso, o Tratado de Maastricht consagrou, nesta matéria da imigração e da segurança, um pilar - o chamado terceiro pilar - que mais não é do que a comunitarização desta política: é a sua mudança qualitativa, é a passagem da intergovemamentalidade para a comunitarização. Tal significa um maior compromisso, uma política seguramente mais comum do que aquela que tem existido até hoje.
Para tanto, a Europa continua a rodear-se e a apetrechar-se de instrumentos vários naquilo que é esta luta comum contra a imigração clandestina: é o caso da Convenção de Dublin, que tem a ver com o direito de asilo; da Convenção de Passagem de Fronteiras Externas; da política de visto; da criação de um centro de intercâmbio de informações em matéria de fluxos migratórios - entre outros aspectos, como é evidente.
Muitos países não têm sequer esperado pela ratificação do Tratado de Maastricht e do terceiro pilar nem, muito menos, por uma política comum, ainda que a nível intergovernamental, começando a dar passos sozinhos, embora quase todos eles se guiem pelo conteúdo que é a substância destes vários instrumentos que acabei de referir e que são a panóplia dos instrumentos que a Europa dispõe nesta matéria. Nomeadamente, na década de 80, nos anos de 1982, 1983 e 1984 - nalguns até antes -, todos eles aperfeiçoaram as suas leis de imigração, no sentido de, por um lado, pôr fim, ou quase, à imigração ilegal, salvo o lado do reagrupamento familiar, e, por outro lado, no sentido de a restringir; agora, na década de 90, sem esperar ainda pelo que será a política comunitarizada, ou mesmo pelo que seja a entrada em vigor destes instrumentos, embora convencionados por todos, no domínio do direito de asilo.
O que acontece, portanto, é que em algumas matérias, nomeadamente no que diz respeito à imigração, Portugal está, relativamente à política dos seus parceiros comunitá-

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(...) rios, 10 anos atrasado e, em matéria de asilo, também continua atrasado, pois esse trabalho está já a ser desenvolvido pêlos demais países: a França fê-lo em 1990, a Alemanha e a Holanda em 1991 e a Espanha no ano passado; em 1992, com um grande debate e já com implicações constitucionais, fê-lo a Itália e a Dinamarca.
Com este comportamento não se trata, obviamente, de tornar a Europa numa fortaleza fechada ao mundo mas, sim, de a manter aberta ao mundo através de uma política realista que lhe permita conhecer níveis de desenvolvimento que possibilitem ainda, da parte da Europa, a ajuda ao desenvolvimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao caso português, é de referir que Portugal não era um país de imigração nem era um país procurado pêlos requerentes, pêlos demandantes de asilo político, era, sim, um país de emigrantes, de pessoas que saíam.
De alguns anos para cá, seguramente desde meados da década de 80, o panorama alterou-se completamente: Portugal passou, por uma via e por outra - pela via do asilo (menos fortemente, reconheço) e pela via da imigração-, a ser um país procurado.
Sem medo de errar, apesar de faltarem alguns números, podemos dizer que hoje Portugal terá, seguramente, 2,5 % de população imigrada, o que é já, em termos comunitários, um número considerável. Obviamente, estão em causa 250 000 pessoas, mas que correspondem a 2,5 % da nossa população, o que constitui, repito, uma percentagem considerável, em comparação com alguns países da Europa bastante mais desenvolvidos do que o nosso.
No domínio do asilo, estamos hoje a assistir a um aumento em flecha: 800 % de aumento nos últimos dois anos. Se em termos absolutos estes números não são preocupantes, já o mesmo não se poderá dizer se for feita uma análise dinâmica, pois estão em causa mais 800 %. Mas se aprofundarmos mais esta questão, detectaremos que, hoje em dia, o que se está a passar é que os requerentes de asilo político em Portugal são aqueles que viram já recusados o seu asilo político na quase totalidade dos países comunitários e que agora, pela primeira vez, estão a chegar a Portugal.
Por isso, e a acrescentar aos números que acabei de dar, podia dizer, por exemplo, que se compararmos já os números de 1993 com os de 1992, temos mais 350 pedidos nos dois primeiros meses. O ano de 1992 é um daqueles, juntamente com 1991, em que o crescimento, repito, foi de 800 %.
Portugal quer ter nesta matéria uma política, e o Governo Português não pode eximir-se a essa responsabilidade. Ora, a primeira nota da política que este Governo quis dar nesta matéria não foi sobre a lei relativa à permanência, entrada e saída de estrangeiros, mas sim sobre a legalização extraordinária.
Este era um sinal das intenções e da política do Governo nesta matéria. O sinal de que a nossa preocupação é ter em Portugal os imigrantes que possamos integrar e que possam ser, pelo menos nos domínios económico e social,
idênticos a nós - se tal não for possível no domínio político, pelo menos que o seja nos domínios económico e social.
Ora, isso passa, em primeiro lugar, pela legalização. Como sabem decorreu esse processo, embora não posso ainda dar aqui os dados finais porque eles não existem!
Se me permitem, queria fazer aqui um aparte.
Tenho apreciado, de vez em quando, o sorriso do Sr. Deputado António Costa. Sr. Deputado, se essa vai ser a sua única atitude neste debate, é pouco! Com efeito, tem hoje uma excelente oportunidade para vir aqui dizer o que pensa sobre esta matéria, mas confesso que apenas sorrir é muito pouco.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo deu-lhe hoje a oportunidade para vir aqui dizer o que pensa sobre esta matéria. Devo dizer-lhe que tenho ouvido muita asneira da parte do PS.

O Sr. Rui Carp (PSD: - Muito bem!
O Orador: - Assim, o Sr. Deputado tem hoje a oportunidade de vir aqui dizer essas e outras asneiras, que rebaterei mas que, pelo menos, ficarão em acta!

Aplausos do PSD.

É uma oportunidade que lhe dou, Sr. Deputado!
Devo dizer-lhe que seria uma vantagem para si, porque o seu sorriso não pode ficar em acta e as suas palavras ficariam, certamente, registadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como dizia, não posso dar a conhecer aqui todos os números relativos ao processo de legalização. Em todo o caso, posso dizer que deram entrada 47 000 pedidos; neste momento já estão completamente instruídos 28 162 processos, estando 18 838 a aguardar a obtenção do registo criminal no Ministério da Justiça. Estão prontos 13 480 processos e já estão notificados 6100.
Porém, não ficámos por aqui, como é evidente. Preocupámo-nos em ter leis novas sobre esta matéria. Quero, pois, reconhecer o que é evidente e o que ressalta de uma simples leitura destes textos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estas leis, obviamente, são mais restritivas do que era a anterior e apresentam-se como inovadoras por uma razão extremamente simples, Srs. Deputados: é que a lei anterior era um texto que não representava qualquer política de imigração

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estas leis são mais restritivas, mas têm a vantagem de ser claras como devem ser, neste domínio e em todos os outros, seguramente. Elas consubstanciam uma política de imigração, embora se me disserem que ela

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(...) é discutível, admito que sim! Que não contêm a melhor solução? Também o admito. Mas este conjunto de leis, mais a lei do asilo e a lei sobre reagrupamento familiar, consubstanciam, de facto, uma política de imigração.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pode dizer-se que é a primeira vez que Portugal tem nesta matéria uma política.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Havemos de ser julgados por esta política, por ter sido correcta ou incorrecta, boa ou má! Mas é uma política aquela que o Governo tem!
No domínio desta política, mais restritiva sem dúvida, foram criados novos tipos de visto e criámos, em Portugal, um instituto de expulsão administrativa que levantou tantas vozes de protesto da parte do Partido Socialista, quando éramos o único país da Europa comunitária que não tinha tal instituto!
Sobre as penalizações às companhias transportadoras, devo dizer que, enquanto Portugal era nesta matéria um país sem qualquer política, já todos os países da Europa comunitária penalizavam fortemente as companhias transportadoras que transportavam clandestinos, ilegais. No nosso país isso não se fazia, chegando-se ao ponto de alguns imigrantes, que eram expulsos de alguns países, serem transportados para Portugal, porque ficava mais barato às empresas transportadoras europeias trazê-los para cá do que para a índia, para o Paquistão e, enfim, para outros países mais longínquos.
Reconheço que falta legislar em matéria de direito de asilo, e legislar de acordo com aquilo que está a fazer-se na Europa comunitária, ou seja, legislar, sobretudo, no sentido de acelerar os procedimentos. Não é possível, até porque dentro em pouco, também, as nossas estruturas não teriam capacidade de resposta, demorar um ano a instruir processos de requerentes de asilo, como acontecia no conjunto dos países da Europa comunitária, o que hoje já não acontece, nomeadamente em relação aos processos de asilo manifestamente infundados.
Devo já dizer porque me refiro a isto. A legislação portuguesa, sem dúvida alguma, respeitará a Convenção de Genebra, respeitará o Protocolo de Nova Iorque, mas vai alterar o procedimento no sentido de encurtar o prazo, que é justamente o que já fizeram os demais países comunitários, e vai também ter de pensar ainda sobre o reagrupamento familiar.
Portugal nesta matéria tem mesmo de reflectir seriamente.
Parece-me que tem passado desapercebido ao Partido Socialista ou ao seu discurso que a emigração portuguesa hoje é aparentemente ainda uma emigração de mão-de-obra. Ora, esta já não é a emigração da Europa, já não é a emigração do conjunto dos países da Europa comunitária. Essa emigração é hoje já aquilo a que se chama a emigração povoamento. Primeiro, deu-se uma emigração de mão-de-obra nos anos 60, mas após esse período esses emigrantes levaram a família, radicaram-se e hoje a emigração é de segunda geração e, nalguns casos, já de terceira geração. Em Portugal ainda não é assim, pois ela é ainda de primeira geração e podemos também afirmar que esta é uma imigração de mão-de-obra.
Assim, teremos de ter mais cuidado, pois esta imigração vai, seguramente, transformar-se de emigração de mão-de-obra em emigração-povoamento. Nesse momento Portugal irá ser confrontado com a reunião familiar, com o reagrupamento familiar.
Portanto, Sr. Deputado António Costa, qualquer política e qualquer discurso que esqueçam este pormenor, que é muito importante, serão irresponsáveis. Ora, esse é o discurso que tem feito o Partido Socialista.
Haverá, pois, sempre que se pensar que a imigração portuguesa é hoje de mão-de-obra, mas que poderá vir a ser de povoamento. Temos de contar com todos os familiares que, pouco a pouco, se virão juntar aos que hoje cá estão, que legalizámos, que são 250 000, ou seja, 2,5 % da nossa população.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal é um país de gerações e gerações de emigrantes. Sabemos bem o que é emigrar, o que é viver num país que é alheio, de língua desconhecida, de costumes e de hábitos diferentes.
Portugal está em condições - melhor do que qualquer outro país - de conceber uma política que tenha em conta a dignidade da pessoa humana dos imigrantes, ou seja, daqueles que vêm e que procuram Portugal.
Por isso, concebemos em Portugal uma política que não podia deixar de ter em conta esse nosso valor cultural, este nosso conhecimento. Honro-me muito que o Governo Português tenha este conhecimento e este património cultural em conta na definição de uma política de imigração.
Portugal, sem deixar de ser um país universalista, aberto ao mundo e privilegiadamente a alguns espaços, tem de manter, nesta matéria também, a sua tradição fortemente humanista.
Portugal não pode, diria, desrespeitar três princípios na sua política de emigração: primeiro, tem de ser sempre um país aberto ao mundo; segundo, tem de controlar os fluxos migratórios, porque o seu controlo é um elemento fundamental de qualquer política de imigração responsável - aquilo que o Partido Socialista tem dito nesta matéria é de uma irresponsabilidade total, pois não pode haver nunca uma política de imigração responsável que não assente, repito, no controlo, e vou já dizer porquê, dos fluxos migratórios; terceiro, tem de ter uma fortíssima preocupação de integração dos imigrantes, ou seja, não pode abandonar à sua sorte as comunidades.
Portanto, diria que a integração é o grande objectivo, mas o instrumento da integração é o controlo do fluxo migratório.
Vou agora dar-vos conta de algumas linhas claras da política de imigração.
Em primeiro lugar, a política de imigração não é uma política que se baseie ou que assente em medidas de carácter policial, isto é, naqueles que servem o Serviço e Estrangeiros e Fronteiras. Não assenta aí, embora eles também sejam importantes.
Ora, o Partido Socialista revela desconhecimento quando se refere a estas matérias, pois desconhece em abso-

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luto como se faz hoje a imigração. Os imigrantes entram pelos aeroportos, quase sempre, ou com documentos falsos ou como turistas. Assim, o problema está em cada país da Europa comunitária saber distinguir o que é um turista e o que é um portador de documentos falsos, o que é um falso turista e o que é um imigrante.
Aí também se faz a luta e, por isso, presto homenagem aos homens e mulheres que trabalham naquele serviço, porque têm neste momento um trabalho extremamente difícil de executar. Assim, a Comunidade está tão preocupada na formação destes funcionários, no sentido de serem habilitados a distinguir, de facto, qual é o «corredor» de entrada da imigração clandestina, a imigração clandestina do turismo. É um trabalho muito difícil, pelo que quero louvar aqui publicamente o serviço que estes homens prestam ao País.
Em segundo lugar, a política de imigração portuguesa assenta na cooperação. Também entendemos que temos de contribuir para a ajuda ao desenvolvimento de espaços contíguos a Portugal, ou doutros espaços, que embora mais longínquos são historicamente e culturalmente muito próximos. Portugal, na medida do que é possível, tem contribuído para a cooperação e ainda para a gestão comum dos fluxos migratórios. É fundamental que os países destinatários de imigração e os países de origem da emigração possam concertar políticas comuns, no sentido de avaliarem, a cada momento, a disponibilidade dos mercados de trabalho e de emprego, do sistema de habitação, de modo a estabelecer ou não os fluxos migratórios.
Em terceiro lugar, assenta numa política de controlo de fluxos migratórios, e que ninguém duvide disso. Portugal é um país aberto, que continua a receber outras pessoas, mas de um modo legal. Quem quer vir para Portugal, tem de dirigir-se, nos países de origem, aos consulados portugueses, tem de pedir autorização para residência, tem que pedir o visto e só depois de autorizado poderá vir, caso contrário não o poderá fazer.
Não queremos legiões e legiões de pessoas que vêm à procura de uma vida melhor e depois só encontram barracas, desemprego e miséria. Seria irresponsabilidade total seguir uma política nesse sentido.

Aplausos do PSD.

Em quarto lugar, é uma política de admissão que tem prioridade. Analisado o mercado de emprego e os demais sistemas que permitam concluir que Portugal tem possibilidade de admitir candidatos, estabelecemos prioridades e delas fazem parte os países africanos que falam português e o Brasil. São os imigrantes desses países os que têm prioridade de admissão em Portugal.
Em quinto lugar, a política de imigração portuguesa aposta na integração. Integração, para que fique claro, significa dizer a cada imigrante «sê um dos nossos», pelos menos, economicamente, pelo menos socialmente. Não desconhecemos que as comunidades imigradas são comunidades em risco e sempre mais do que outras - veja-se, por exemplo, o que se passa neste momento em França e em Inglaterra quanto ao desemprego. Os números do desemprego nas comunidades imigradas é, no mínimo, o dobro do das comunidades nacionais; estão também em risco de terem de aceitar as piores condições de habitação e têm mais dificuldades no acesso à escola e na formação.
A política de integração tem de garantir aos imigrados segurança na sua estada. Ora, segurança na estada sãos leis claras e, como alguém já lhe chamou, são regras do jogo claras. Portugal tem hoje instrumentos legislativos que tornam as regras de jogo claras. As pessoas sabem com aquilo que contam.
Portugal, neste processo de integração, nesta procura do objectivo da integração, tem de ter cada vez mais possibilidades de passar das autorizações de residências provisórias para as definitivas, porque é isso que promove a integração.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos cientes das dificuldades desta política, de que a sua aplicação é lenta e muito difícil, estamos cientes de que a integração dos imigrantes não se faz sequer numa geração. E não podemos deixar de nos preocuparmos com o acesso dos imigrantes ao emprego, à educação, à formação, às prestações sociais, à organização do diálogo entre imigrados e poderes públicos.
É por isso que amanhã o Conselho de Ministros vai aprovar - espero eu - uma resolução que, justamente, prevê que todas estas políticas possam ter um impulsionador e um coordenador. Essa tarefa vai ser atribuída ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
O Governo tem nesta matéria uma política. Discutível, sem dúvida; não isenta de críticas, admito. Mas tem uma política clara neste domínio.
Tenho ouvido muitas coisas ditas pelo Partido Socialista - já o disse há pouco e repito, sem qualquer problema, pois sabem, aliás que este é o meu estilo - que nestas matérias constituem um conjunto de barbaridades, de asneiras, de irresponsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Partido Socialista tem hoje a grande oportunidade de debater nesta Câmara, no local próprio, a política de imigração do Governo. Tem hoje que nos dar a hipótese de lhe respondermos a todas as asneiras, a todas as barbaridades que tem dito sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem uma política de imigração e o futuro vai julgar sobre esta política; o futuro dirá se esta política é conecta ou incorrecta; o futuro vai julgar-nos por aquilo que fizémos ou não fizemos, mas o futuro irá também julgar a oposição e, concretamente, os Srs. Deputados do Partido Socialista por aquilo que disseram e por aquilo que não disseram.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima pede a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, como alguns Deputados da minha bancada vão colocar questões ao Governo, cederemos tempo ao Governo para responder

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e, se necessário, também o faremos relativamente à oposição, a quem cederemos dez minutos para formular pedidos esclarecimentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, devo registar que houve uma alteração qualitativa na política de imigração do PS. O facto de os Deputados do PS terem decidido não falar, leva-me a saudá-los vivamente, porque, assim, deixam de dizer tantos disparates,...

Aplausos do PSD.

... o que é positivo relativamente a uma questão que deve ser de Estado. Ora, é nesse âmbito que gostaria de colocar as minhas questões.
Em segundo lugar, saúdo o Governo pela circunstância de ter escolhido esta matéria para tema de debate na Assembleia da República, local próprio para se colocarem estas questões.
Aproveito também para referir - e ainda não tive oportunidade de o fazer publicamente - a coragem política que houve, ao abrir-se o processo de legalização extraordinária dos imigrantes em Portugal. De facto, apesar de tudo aquilo que foi dito, verifica-se que o PS só pretende debater estas questões quando pode fazer «números» mediáticos.
Sr. Ministro, relativamente ao processo de legalização, pedir-lhe-ia, em primeiro lugar, que referisse - porque não tive oportunidade de o anotar - o número exacto dos pedidos e o ponto da situação em relação àqueles que foram deferidos, indeferidos, etc.; em segundo lugar, gostaria de conhecer a respectiva distribuição desses pedidos, em termos de percentagem, nomeadamente em relação à Área Metropolitana de Lisboa.
Finalmente, peco-lhe que, em jeito de reflexão, antecipe o que se pretende fazer em termos da lei de reagrupamento, que, como é evidente, é uma questão tão séria ou mais complicada ainda do que a fase agora iniciada.
Agradeço, mais uma vez, a presença do Governo na Assembleia da República para debater um problema tão importante como este.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais dois oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, é pena que neste debate tão sério e importante não haja a participação da oposição através do seu discurso, mas apenas através da sua presença, embora com a ausência voluntária do Sr. Deputado António Costa, que, suficientemente elucidado pela intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, se ausentou. Também é pena que não estejam aqui presentes aqueles que têm o dever de informar e, consequentemente, de cumprir o serviço público daí decorrente, de forma a que este debate possa passar para o seio dos Portugueses, com a importância, seriedade e respeito que lhe é inerente.
Gostaria de perguntar directamente ao Sr. Ministro se, de facto, se considera um ministro de consciência tranquila, na medida em que, sendo Portugal tradicionalmente um país de emigração e passando a ser um país de imigração, julga neste momento suficientes as medidas estruturais necessárias para tal ou mesmo as eventualmente já projectadas e amaciadas na sua intervenção.
Gostaria também de saber se, eventualmente, a legislação disciplinadora e regulamentadora do Decreto-Lei n.º 59/93 não constitui em si mesma uma antecipação da convenção de fronteiras externas, já subscrita por Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, explanou V. Ex.ª uma série de questões pertinentes e preocupantes, que se colocam à nossa sociedade contemporânea com a explosão dos fluxos imigratórios na Europa.
Depois da apresentação tão profunda e exaustiva que fez dessa problemática a esta Câmara, quero apenas colocar-lhe uma pergunta, Sr. Ministro: em termos de acolhimento social desses imigrantes, o que é que está previsto ser feito pelo o nosso país? Dado que, hoje em dia, se fala tanto da problemática da exclusão social das pessoas - e este caso dos imigrantes é um problema que também nos preocupa -, gostaria que o Sr. Ministro nos explicitasse melhor esta questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, quanto à questão do reagrupamento, devo dizer que, como sabem, durante a nossa presidência das Comunidades, Portugal elaborou um documento sobre reagrupamento, como instrumento da política comum nesta matéria. Esse documento não foi ainda aprovado, continua em aperfeiçoamento, mas gostaria muito que Portugal, nessa matéria, seguisse aquilo que viesse a ser a política comum, tanto mais que aquele documento foi feito na nossa presidência, tendo, por isso, a nossa inspiração. Vamos, portanto, aguardar que na presidência dinamarquesa avance com ele, o que não aconteceu de um modo substancial durante a presidência inglesa. No entanto, não estou muito seguro disso...
Relativamente aos números que me pediu, dei-os há pouco. Entraram 47 000 processos; 28 162 estão instruídos; 18 838 aguardam a junção do registo criminal; estão despachados 13 480 e já foram notificados aos interessados 6100.

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Sr. Deputado Carlos Oliveira, é evidente que estou de consciência tranquila; se não, não viria aqui apresentar esta política e teria formulado juntamente com o Governo uma outra. Esta é a que me parece a mais adequada a Portugal e a que, por isso, está aqui em discussão. Não estou seguro - e ninguém o pode estar, porque isso é da natureza das coisas - de que, aqui ou ali, ela não pudesse ser melhor. Agora, de consciência tranquila, seguramente que estou. Sobretudo, no sentido de termos uma política. Uma política que está em discussão, é evidente, mas uma política, e essa é a nossa grande vantagem.
Quanto à Convenção de Passagem de Fronteiras Externas, devo dizer que ela constitui um instrumento fundamental, sem o qual não vai ser possível estabelecer a liberdade de circulação dentro da Europa comunitária. O que se passa hoje, como sabem, é o mesmo que se passava durante a presidência portuguesa, a luxemburguesa e a holandesa, ou seja, o problema do conflito entre a Espanha e a Inglaterra, a propósito de Gibraltar. Estive recentemente em Inglaterra com o meu colega inglês e sei que neste momento não há ainda avanços a registar, nem de um nem do outro lado.
Portanto, estamos ainda num impasse quanto a esta questão de Gibraltar. De onde, de duas, uma: ou se «faz andar» a Convenção, excluindo Gibraltar deste conjunto de procedimentos comuns - solução esta que até ao momento não foi aceite -, ou se encontra uma outra solução - e é difícil «puxar mais pela imaginação» para se encontrar uma outra solução nesta matéria, tantas que foram já as propostas.
Sr. Deputado Branco Malveiro, é evidente que estamos preocupados com o problema das prestações sociais. Mas a questão mais profunda é a da integração. O problema que se põe em Portugal é o de controlarmos os fluxos para que, depois, os imigrantes possam ter emprego e habitação, acesso à escola e à saúde, de forma a, como dizíamos há pouco, eles serem de facto um dos nossos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, depois de assistir ao silêncio do PS, não podia terminar esta minha intervenção sem fazer uma observação. Confesso que não se trata de uma provocação e que o digo com toda a sinceridade. Teria tido todo o gosto em debater aqui, na sede própria, aquilo que é, da parte do PS, uma total ausência de política sobre esta matéria, aquilo que é, apenas e só, da parte do PS, demagogia e desconhecimento sobre esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Teria todo o prazer em ter feito esse debate hoje aqui convosco, porque assim poderia responder às barbaridades que têm dito. Respeito, apesar de tudo, que não queiram falar por outras razões que nada têm a ver com este debate sobre a imigração. Agora, o que me parece muito errado é o modo como o PS tratou este debate. É que estamos a falar de imigração - e não de qualquer tema -, de um dos assuntos que mais vai afectar Portugal nos próximos anos! Ora, o PS, tendo-se feito representar aqui apenas por quatro ou cinco Deputados, alheou--se corripletamente deste debate.

Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Orador: - Além do mais, interpreto essa vossa atitude como uma falta de respeito em relação ao tema, o que significa uma falta de respeito não só em relação aos nossos concidadãos que estão preocupados com este assunto, que cada vez mais é um problema da opinião pública, mas também em relação aos imigrados, porque eles querem que tenhamos nesta matéria uma política e regras claras. Ora, os senhores, com a vossa total ausência, não só de palavras mas também de corpo e de espírito, mostraram ter muito pouco respeito por este conjunto de valores que, para mim e para o Governo, são muito importantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos, antes de mais, que nos devemos congratular com a realização deste debate, na Assembleia da República, sobre política de imigração do Estado Português.
De facto, este tema, cada vez mais actual e mais relevante, em termos relativos, na definição da política global, deve ser, e tem-no sido, profundamente divulgado, bem como esclarecidas as verdadeiras razões e fundamentos de cada opinião acerca da matéria.
Desde logo, para que a opinião pública tenha condições de distinguir claramente as posições mais demagógicas que nesta matéria, aqui e ali, vão surgindo, das mais sensatas, razoáveis e equilibradas.
São conhecidas as tendências localizadas de intenso crescimento demográfico e os rumos dos movimentos migratórios.
Números há que nunca é demais repetir, porque definem com exactidão as novas realidades internacionais. Apesar de terem já sido aqui abordados, queremos sublinhar que a população do continente africano, que actualmente se cifra em 650 milhões, duplicará numa vintena de anos, a manterem-se os ritmos actuais. Por outro lado, o exemplo da cidade do Cairo, cujo número de habitantes aumenta cerca de 40 milhares por mês, é igualmente elucidativo.
A história tem-nos demonstrado que os fluxos migratórios se dirigem das regiões menos evoluídas, normalmente com maior crescimento populacional, para as zonas mais desenvolvidas. É a aspiração, aliás legitíma, a melhores condições de vida, são os sonhos, hoje em dia especialmente estimulados pelas facilidades de comunicação.
Neste contexto, é perfeitamente compreensível que a Europa dos Doze venha elegendo as questões de imigração, de fronteiras externas e de circulação de pessoas como um grande pilar da construção europeia. De tal modo que, em Maastricht, este foi assumido como o terceiro pilar.

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O objectivo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai no sentido de «comunitarizar» o tratamento legal e a execução quotidiana desta problemática e justifica-se pelas preocupações existentes nesta matéria.
Poderão dizer-nos, os mais cépticos ou mais nacionalistas, que os interesses europeus são, neste âmbito, contraditórios ou não coincidentes com os de Portugal.
Não concordamos, de forma alguma, com esta visão. Recordamos, no entanto, que o nosso país só poderá continuar legitimamente a integrar o primeiro pelotão dos países comunitários que lutam pelos ideais de solidariedade para com os países menos desenvolvidos, as zonas europeias com dificuldades sócio-económicas e determinados problemas estruturais e para com as regiões mais periféricas, se souber assumir esses ideais em todas as suas vertentes.
É sabido que combatemos, e julgamos que com o apoio unânime desta Assembleia, uma Europa a duas velocidades.
Sendo assim, foi já publicada nova legislação, tendo em conta o disposto na Convenção de Passagem de Fronteiras Externas, a qual, aliás, já foi assinada pelo Estado Português. O mesmo procedimento foi assumido por diversos países comunitários.
Passaram, assim, a integrar o nosso normativo, entre outras, disposições que prevêem a necessidade de um não nacional de um Estado membro demonstrar que dispõe de meios suficientes para a estadia pretendida ou da autorização exigida para trabalhar, caso haja motivos para crer que pretende fazê-lo. Por outro lado, foram transpostas disposições, no sentido de sancionar as empresas transportadoras que não cumpram a obrigação de se certificarem do cumprimento das regras do jogo, na área dos documentos de viagem e vistos. E muitas outras, no âmbito de vistos uniformes, vistos de curta duração, consultas da lista comum existente a nível comunitário, medidas, formas e requisitos de expulsão e garantias de repatriamento.
Portugal, tem de acentuar-se, começou a sentir uma crescente pressão de entrada de estrangeiros a partir de 1985. Foram os sinais de progresso e desenvolvimento, muitas vezes melhor conhecidos e interpretados no estrangeiro de que nas vozes internas de certos quadrantes político-partidários.
O País teve, necessariamente, de, tendo em conta esta nova realidade, tomar medidas consideradas adequadas. Até porque a consequência lógica de políticas do tipo da de avestruz é, só pode ser, a de, de 10 em 10 anos, constatarmos que existem muitos imigrantes clandestinos e, de seguida, encontrarmos um processo de regularização extraordinária.
Havia, portanto, que instituir uma verdadeira política de imigração. Uma política que, não esquecendo as nossas tradições universalistas e humanistas, o relacionamento privilegiado e os laços históricos com os países de língua oficial portuguesa, não coloque em causa a dignidade das condições de vida dos próprios imigrantes, pelo respeito que merecem, e devem merecer, de todos nós.
Por isso, só poderão vir, só devem poder vir, trabalhar e viver para o nosso país todos aqueles que aqui possam exercer as suas funções legalmente, sem servirem de negócio florescente e imoral para quem quer que seja.
Todos aqueles que possam usufruir dos benefícios de segurança social, da assistência médica na doença e do direito à educação dos seus descendentes.
Outros há que, de uma forma mais ou menos leviana - e estou a lembrar-me do sorriso há pouco esboçado pelo Deputado António Costa-, apregoam aos quatro ventos que se deve liberalizar a entrada de todos os candidatos, bem sabendo que, depois, os mesmos não serão respeitados nos seus mais elementares direitos. E sabem também que esse é o primeiro passo no sentido do incremento da delinquência, da marginalidade e da criminalidade.
Porque Portugal tem o espaço que tem - e não pode inventar mais -, e tem os recursos que tem -e não é possível multiplicá-los incessantemente -, devemos ser responsáveis e realistas, muito realistas!
Só assim criaremos condições para que os imigrantes encontrem em Portugal o respeito e a dignidade que, sinceramente, lhes desejamos.
Como desejamos a todos os portugueses, se por outras razões não fosse, que este esforço seja em homenagem dos que, nas décadas passadas, abandonaram a sua teria, quantas vezes a sua família, em busca de um futuro mais risonho para os seus filhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assim que melhor cumprimos e respeitamos a nossa tradição universalista, muito mais do que abrindo desmesurada e inconscientemente as nossas fronteiras.
E não precisamos já de lembrar alguns tristes episódios, verificados recentemente noutros países europeus, de características nacionalistas, violentas e, por vezes, marcadamente racistas.
Sem colocarmos em causa os saudáveis sentimentos e princípios do povo português, nesta matéria como em muitas outras, não podemos nunca esquecer que só com uma política coerente que possibilite a efectiva integração e enraizamento dos estrangeiros residentes no nosso país se previnem fenómenos de marginalização social, acompanhados ou não de actos violentos.
A este respeito, não há demagogia ou irresponsabilidade que resista por muito tempo ou que engane muita gente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reconhecendo e assumindo o facto de o Decreto-Lei n.º 59/93 instituir um regime mais rigoroso em matéria de prevenção e repressão de imigração clandestina e, simultaneamente, mais eficaz no seu combate, o Grupo Parlamentar do PSD se identifica globalmente e na totalidade com tal normativo, porque os princípios que lhe estão subjacentes, e já sumariamente expostos, são por nós integralmente vividos e partilhados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições dou por encerrado o debate de hoje.
Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações. No entanto, vamos aguardar um pouco, uma vez que há

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muitos Deputados que estão nas Comissões e porque a hora das votações que estava prevista não era esta.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, os três projectos de lei cuja votação estava prevista para hoje.
Começaremos pelo projecto de lei n.º 236/VI - Alterações à Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia), apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PSD e do PSN.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 279/VI - Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (Altera a Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro), apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.

Srs. Deputados, finalmente, vamos votar o projecto de lei n.º 280/VI - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia, apresentado pelo CDS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.

Srs. Deputados, a próxima sessão será amanhã, pelas 15 horas, havendo um período de antes da ordem do dia com declarações políticas e constando da ordem do dia a apreciação das propostas de lei n.º 50/VI - Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas e 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Cecília Pita Catarino.
José Pereira Lopes.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Maria Teresa Dona Santa dará Gomes.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Anabela Honório Matias.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Castro de Almeida.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Júlio Francisco Miranda Calha.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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