15 DE ABRIL DE 1993 1931

a admissão de pessoal habilitado, competente e vocacionado para a função pública e, por outro, boas condições de trabalho e ordenados compatíveis; pela responsabilização e rigorosa fiscalização; por uma nova mentalidade esclarecida e consciente de que a Administração Pública é um instrumento do poder democrático, que visa a «prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos», e que «no exercício das suas funções os trabalhadores da Administração Pública estão exclusivamente ao serviço do interesse público» e que atender, esclarecer e satisfazer os legítimos interesses dos cidadãos do melhor modo possível é o segredo da imagem de qualidade que se pretende dar da Administração Pública que é a face do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual estado de desespero da oposição, há tantos anos calada e agora clamando contra a corrupção e o mau funcionamento dos serviços públicos, é um indicador positivo e encorajador e a prova evidente de que estamos no caminho certo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A serra de Montejunto com os seus 660 m acima do nível médio do mar é o ponto mais alto do distrito de Lisboa, localizando-se na fronteira entre os concelhos do Cadaval e Alenquer. Esta serra é constituída por um maciço calcário onde predominam altas escarpas e gargantas apertadas. Com as suas lagoas residuais, com uma flora e fauna específicas a serra de Montejunto surge imponente no coração do Oeste, não podendo, quem a visita, ficar-lhe indiferente.
Da flora destaco a presença de espécies arbóreas como o castanheiro, sobreiro, carvalho, pinheiro e espécies arbustivas, como o carrasco e o medronheiro, as quais constituem um rico revestimento vegetal.
Mas de riqueza surpreendente é a fauna da serra de Montejunto. A sua «pirâmide» ecológica reflecte o ecossistema de montanha dela constando mais de uma centena de espécies iniciadoras, espécies mamíferas e ainda répteis e anfíbios. E de evidenciar a presença de espécies como o texugo, a raposa, ou a doninha. Também a avi-fauna é rica, podendo-se registar a presença de corujas, mocho-galego, gavião, águia de asa redonda, entre outras.
A influência da serra de Montejunto na zona que a rodeia e no distrito de Lisboa é perceptível pelo sentimento que as populações da região sentem pela sua serra, mas também pelo património histórico-cultural construído, do qual destaco, entre outros: as ruínas do primeiro convento dominicano construído em Portugal, o qual remonta ao século XIII, a Ermida de São João Baptista, também do século XIII, e as ruínas da Real Fábrica do Gelo com pórtico, tanques e poços abobadados, onde, no século XVIII, era feito, em condições naturais, o gelo que depois era transportado para a corte lisboeta.
Foi a esta serra, nomeadamente às ruínas da Real Fábrica do Gelo, que Deputados da JSD recentemente visitaram num contacto estreito com os jovens da região, nomeadamente escuteiros e ecologistas. Foi constatada a riqueza e a beleza da serra mas igualmente os seus problemas.
Todavia, ano após ano os fogos vêm a assolar a serra de Montejunto. No entanto, a sua reflorestação não surge com a mesma rapidez, pelo que algumas das suas zonas estão praticamente irrecuperáveis. Simultaneamente assiste-se à expansão do eucalipto em vez de se apostar nas espécies tradicionais. Regista-se ainda a ausência de qualquer preocupação por parte das autoridades locais com o património histórico construído, o qual está votado ao abandono.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este quadro, quero evidenciar nesta Casa a actuação dos grupos de escuteiros de Alguber, do Vilar do Carregado e dos grupos ecologistas Clube Amigos de Montejunto. e Espelio Club de Torres Vedras, os quais, de mãos dadas, imbuídos por um objectivo comum, vêm realizando um magnífico trabalho de preservação da fauna e flora da serra, bem como a recuperação do património histórico, nomeadamente da Real Fábrica do Gelo. Deve-se essencialmente a estes jovens aquilo que tem sido feito no sentido de preservar um património ambiental de todo o distrito de Lisboa, e que poucos têm sabido aproveitar.
É o momento das autoridades locais e centrais olharem para esta situação, quer na construção de infra-estruturas mínimas de electrificação e saneamento, quer na completa reflorestação da serra, quer ainda na construção de uma zona museológica que permita a recuperação e preservação do património histórico construído. Mais uma vez a sociedade civil e nomeadamente os mais jovens deram o exemplo e não esperaram por acções do poder político e começaram a trabalhar com o objectivo de preservar e recuperar aquilo que é seu.
No entanto, esta acção não conduz à resolução do problema fundamental da serra de Montejunto - a sua desertificação pelos fogos. Para que a serra possa ser completamente recuperada e devidamente preservada é indispensável a sua classificação como paisagem protegida, velho anseio das populações locais, e uma reivindicação da Câmara Municipal desde o tempo do saudoso presidente Dr. João Correia.
Com a nova lei quadro das áreas protegidas está aberto o caminho para esta classificação. Sabe-se que por parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais existe uma abertura total para classificar a serra no seu todo como área protegida de interesse regional e no seu interior várias zonas como área protegida de interesse nacional. Após esta classificação o Ministério, através da Direcção-Geral de Parques, poderá intervir num programa de reflorestação, sinalização e preservação de toda a serra. A disponibilidade existe, a criativa cabe às autarquias abrangidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta evidenciar três pontos. Primeiro: a serra de Montejunto é um património ambiental e histórico a preservar no distrito de Lisboa. Segundo: a serra de Montejunto defronta problemas gravíssimos de desertificação e abandono. Terceiro: existe a possibilidade, através de uma cooperação estreita da sociedade civil, poder local e central de se resolver os seus problemas.
Esperemos que esta oportunidade não seja desperdiçada de modo que o sonho de jovens, mulheres e homens do Oeste se concretize para que, como o Clube dos Amigos de Montejunto refere num seu documento: «A serra de Montejunto, uma herança cultural que os nossos antepassados nos legaram, seja preservada de modo que as futuras gerações possam usufruir do ambiente saudável e ecologicamente equilibrado por ele proporcionado.»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 5 minutos.