1932 I SÉRIE - NÚMERO 58

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos iniciar o período da ordem do dia dando conhecimento do essencial de uma mensagem que recebi do Sr. Presidente da República. Nela 6 comunicada- à Assembleia da República, nos termos do artigo 132.º, n.º 2, da Constituição, a sua deslocação à República Federal da Alemanha entre os dias 18 e 21 do corrente mês de Abril.
Também do Sr. Presidente da República recebi outra mensagem em que informa da sua deslocação a Espanha para participar nos funerais de Sua Alteza Real o Conde de Barcelona, pai do Sua Majestade o Rei D. Juan Carlos I, para a qual requereu em tempo devido a autorização da Assembleia da República, que também, em tempo devido, obteve concordância da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. É essa concordância que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - É do seguinte teor o parecer e proposta da referida Comissão:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Espanha, entre os dias 6 e 8 do corrente mês de Abril, apresenta a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial a Espanha, entre os dias 6 e 8 do corrente mês de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.
Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que vai ser lido pelo Sr. Secretário

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada em 3 de Abril, pelas 15 horas, foi observado a seguinte substituição de Deputado: solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Jerónimo Carvalho de Sousa, do círculo eleitoral de Lisboa, por Arménio Horácio Alves Carlos, por um período não inferior 45 dias, com início em 9 de Abril corrente, inclusive.

O parecer da Comissão é o seguinte:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.
Srs. Deputados, vamos proceder à discussão, conjunta, dos projectos de lei n." 46/I (PCP) - Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos e 135/VI (PS) - Condições de acesso das pessoas idosas, reformados e pensionistas aos transportes públicos.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez neste ano - Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações - sobe a Plenário matéria que respeita à pessoa idosa através do projecto de diploma do PCP e que visa garantir a esta camada da população o acesso aos transportes públicos.
O projecto de lei do PCP é um contributo e responde a problemas sentidos e há muito reivindicados pelos reformados, pensionistas e idosos, tendo como pano de fundo melhorar as condições de vida de largos sectores da população portuguesa e resolver as graves carências de que são vítimas.
Como vivem em Portugal? Que esperam os idosos portugueses deste Ano Europeu e da Solidariedade?
Sobre estas realidades nenhum estudo, nenhum indicador oficial foi até boje publicado que permita conhecer com rigor a situação económica e social em que vivem. Mas um estudo recentemente publicado pela Comissão da Comunidade Europeia sobre a situação dos idosos nos 12 Estados membros dá-nos um retrato dramático das condições de vida existentes no nosso País.
Portugal é o país, a seguir à Grécia, onde se encontram mais degradados os montantes das pensões e das reformas e é no interior do País que se encontram as maiores percentagens de idosos, gente que se sente só e a viver na pobreza ou no seu limiar.
Segundo esses dados publicados, a situação financeira das pessoas idosas em Portugal comparativamente com os restantes países da Comunidade, é das mais baixas. O fosso existente é brutal!
Enquanto que 68 % das pessoas idosas na Dinamarca estão muito satisfeitos com o seu nível de vida, 43 % na Holanda, 25 % em Espanha e 6 % na Grécia, em Portugal são apenas 3 % os que se manifestam satisfeitos. Analisando por outro ângulo, são apenas 3 % os que na Dinamarca se dizem insatisfeitos contra 41 % dos portugueses descontentes com o seu nível de vida.
É inquestionável o verdadeiro quadro de miséria que nos é transmitido pelos montantes das pensões e suplementos praticados no nosso país. Mais de 750000 pensionistas recebem apenas 24 700$/mês. Cerca de 560 000 recebe 17600$/mês. Mais de 500000 vivem apenas com 15 700S/mês. E cerca de 250 000 procura sobreviver apenas com 15 700$ mensais. Estes são os números cpnfirmativos da dramática situação expressa nos indicadores da Comunidade.
Se os exíguos recursos financeiros são os mais sentidos, o acesso à saúde e a situação de isolamento em que vivem é igualmente dramática. Em Portugal, 36 % dos idosos sentem-se muito sós.
Na ocupação de tempos livres, «os menos activos são os portugueses e os gregos, os portugueses são dos que mais se encontram desinseridos das actividades sociais extra-familiares».
Outro dos problemas sentidos e expresso neste estudo é a falta de apoios sociais, nomeadamente o tratamento preferencial consubstanciado na aplicação prática do acesso a preços reduzidos nos transportes públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 467 VI em apreciação, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa colmatar, embora sectorialmente, parte das dificuldades sentidas pela população idosa e eliminar as graves restrições e condicionalismos impostos que levam ao