1938 I SÉRIE - NÚMERO 58

De facto, esta é a questão que não está posta e, assim, gostaríamos de saber se o alcance que os autores dos projectos de lei pretendem emprestar à expressão transportes públicos abrange ou não todos os transportes colectivos de passageiros.
Gostaria ainda de lamentar o facto de o PS não dar a sua contribuição para alguns destes esclarecimentos, de tal modo que vou fazer uma proposta, dado a minha incapacidade para resolver o problema, que é a seguinte: proporia que 10 Deputados dos que aqui estão presentes fizessem um requerimento à Mesa para que os projectos de lei hoje em apreço baixassem à comissão antes de serem votados, por forma a podermos colmatar o silêncio do PS, que, certamente, falará, em sede de comissão, para esclarecer as dúvidas que possam ser levantadas.
Finalmente, Sr. Deputado Carlos Oliveira, gostaria de colocar à sua consideração o seguinte: a única questão que coloca relativamente aos transportes públicos particulares é sobre a titularidade destes? É que, pareceu-me pelo seu discurso, V. Ex.ª reconduz a sua dúvida à simples questão da titularidade. Ora, esta é a questão menor, isto é, não existe essa questão mas, sim, outras.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Afeio.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser extremamente breve e agradeço antecipadamente as perguntas que me fizeram.
Começo por responder às questões colocadas pela bancada do PCP, dizendo apenas o seguinte: o vosso projecto de lei tem mais de um ano nesta Casa e o parecer do Dr. Mário Videira Lopes, que, como disse, é do Partido Socialista, também tem mais de um ano.
Hoje, o PS, apressadamente e na sequência da discussão destas questões em sede de comissão, como é, aliás, reconhecido, veio apresentar um expediente no sentido de ultrapassar a dificuldade que se relaciona com a questão da inconstitucionalidade. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não o fez e a deficiência é sua.
No que se refere ao texto, o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português não enferma só desta precipitação, tem também, em bom rigor, uma visão redutora do âmbito de aplicação da pretensa lei e da forma de garantir o acesso dos idosos aos transportes públicos, ou seja, aplica-se às pessoas idosas com mais de 60 anos de idade, mas essas pessoas têm de ser, obrigatoriamente, pensionistas ou reformados. É o que consta do vosso projecto de lei, embora eu admita que isso aconteça por lapso.
No entanto, Srs. Deputados, compreendam que estão a ser levantadas, aqui e agora, muitas questões relativamente às quais deveria ter havido outro cuidado.
No que diz respeito ao Deputado Nogueira de Brito, quero dizer-lhe que faço minhas as suas dúvidas. No fundo, o que se confirma é que esta situação carece, de facto, de uma melhor explicitação e que os textos não estão formulados da forma mais adequada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero anunciar que, para o PSD, se o problema é aquele que o Sr. Deputado Carlos Oliveira referiu, apresentaremos uma proposta de aditamento ao artigo 3.º do nosso projecto de lei.
No entanto, em boa verdade, creio que o problema não é esse, pois ficou mais do que esclarecido, durante todo o debate, que tanto o Partido Socialista como o PCP aceitam que é necessária uma clarificação do nosso artigo 3.º e do artigo correspondente do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, que não sei exactamente qual é. E isto, na medida em que há um entendimento pacífico quanto à forma como as ressalvas da lei travão devem ser redigidas, em face da posição do Tribunal Constitucional.
Assim, esta questão está mais do que debatida e clarificada e não há qualquer problema que a norma a redigir, numa discussão em sede de especialidade, seja a que resulta do consenso já obtido no debate sobre a lei travão.
Em todo o caso, se o problema é esse, apresentaremos prontamente uma proposta de aditamento ao referido artigo 3.º Que o problema não seja esse!
Mas, evidentemente, o problema não é esse, é que o PSD diverge, de fundo, deste projecto de lei e não quer gastar dinheiros públicos para beneficiar socialmente os cidadãos que carecem de benefícios.
O PSD quer assumir-se, de facto, como partido da injustiça social e tem sido esse o seu papel na sociedade portuguesa. Consideramos que faz muito mal e, pela nossa parte, não queremos que o nosso papel seja esse; por isso mesmo, apresentamos projectos de lei para o melhoramento da situação social das pessoas que disso carecem, no caso concreto dos idosos e dos pensionistas e do seu acesso aos transportes públicos. O PSD opõe-se a esta questão de fundo, mas, se assim é, assuma-o e não apresente subterfúgios.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que os projectos de lei em apreciação não podem ser apenas objecto de crítica, pois levantam problemas que se colocam com acuidade a uma camada da população, infelizmente, cada vez mais importante na nossa sociedade. Como sabemos, a relação entre reformados e activos caminha para uma situação de autêntica catástrofe, pois já não há dois activos para um reformado, mas 1,7 activos para cada reformado, o que, repito, representa uma situação de verdadeira catástrofe. E esses reformados, ou seja, essa grande camada da nossa população debate-se com problemas sérios, sendo um deles este que agora estamos a analisar.
No entanto, suponho que este tipo de iniciativas tem um defeito grave. Isto é, são pequenas iniciativas .que visam resolver pequenos problemas e que, porventura, nos vão esconder o grande problema que é o da grande reflexão que temos de fazer, nesta Assembleia e no País, sobre a situação da segurança social, os problemas com que ela se confronta neste momento e as vias de solução que, efectivamente, poderemos apontar-lhe.
Porventura, vamos ter de fazer escolhas dramáticas em alguns casos. Por isso mesmo é que, a benefício de uma tomada de consciência global cada vez mais urgente nesta matéria, não podemos estar a tratar das árvores e não tratar da floresta. Esta é, de facto, uma primeira crítica que me merece este tipo de iniciativas.
Outra crítica liga-se ao facto de o regime da nossa segurança social estar caótico, pois encontra-se distribuído por diplomas de variadíssima natureza, que não estão codificados, sofrendo, em alguns casos, de extrema rigidez