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Quinta-feira, 15 de Abril de 1993 I Série - Número 58 1917

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 75 horas t 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e daí respostas a alguns outros.
A propósito do regulamento de circulação e permanência dos profissionais de comunicação social na Assembleia da República interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e André Martins (Os Verdes).
Em declarações políticas, os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS) e Octávio Teixeira (PCP) abordaram ainda o mesmo tema e anunciaram a sua participação nos trabalhos do Plenário. Responderam, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Lima e Costa Andrade (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Pacheco Pereira (PSD).
A Sr.ª Deputada Isilda Martins (PSD) enalteceu a reestruturação da Administração Pública empreendida pelos governos do PSD.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) referiu a necessidade da preservação do património histórico e ambiental da serra de Montejunto.

Ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conhecimento à Camará de uma mensagem do Sr. Presidente da República comunicando a sua deslocação à República Federal da Alemanha, entre os dias 18 e 21 do corrente mês de Abril, nos termos do artigo 132º, n.º 2, da Constituição, e foi dado assentimento à deslocação a Espanha, em viagem de caracter oficial, efectivada entre os dias 6 e 9 do corrente mês.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PCP.
Os projectos de lei n.º 46/VI- Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos (PCP) e 135/VI- Condições de acesso das pessoas idosas, reformados e pensionistas aos transportes publicas (PS) foram rejeitados. Intervieram, a diverso titulo, ai Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (Indep.), Carlos Oliveira (PSD) e António Filipe (PCP).
Entretanto, foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º266/VI - Adita um numero ao artigo 1.º da Lei n.º 63/90, 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lelis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José António Peixoto Lima.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.

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António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Lufa.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
Jo3o Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.

Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Juvenal Alcides da Silva Costa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Raul Fernandes de Morais e Castro.
Mário António Baptista Tomé.

ANTES OA ORDEM OO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 53/VI - Altera a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil), da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que baixou à 4.ª Comissão; projecto de lei n.º 298/VI - Reconversão da Escola Profissional de Felgueiras em Instituto Politécnico (PS), que baixou à 7.1 Comissão, e projecto de resolução n.º 60/VI - Recuperação do Mosteiro de Pombeiro pela Secretaria de Estado da Cultura (PS).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e António Martinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha e Jerónimo de Sousa; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Caio Roque, Ana Maria Bettencourt, Manuel dos Santos, Mário Tomé, Raul Castro, Marques Júnior e António Murteira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Maia, Fernando Sousa, Ana Maria Bettencourt e Álvaro Viegas; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado André Martins; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro e Lino de Carvalho; à Câmara Municipal de Oeiras, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral, e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Cerqueira de Oliveira, na sessão de 21 de Maio; Mário Tomé, nas sessões de 30 de Junho e 26 de Fevereiro; Caio Roque, na Comissão Permanente de 10 de Setembro; António Filipe, na sessão de 6 de Novembro; Fernando Pereira, na sessão de 17 de Novembro; António Murteira, na sessão de 10 de Dezembro; Apolónia Teixeira, na sessão de 16 de Dezembro; Luís Peixoto, nas sessões de 14 de Janeiro e 2 de Fevereiro; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 21 e 26 de Janeiro; Manuel Sérgio, nas sessões de 2 e 18 de Fevereiro; António Martinho, na sessão de 4 de Fevereiro; António Vairinhos e Álvaro Viegas, na sessão de 11 de Fevereiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 11 e 16 de Fevereiro; Maria José Barbosa Correia, na sessão de 16 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 16 de

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Fevereiro; João Rui de Almeida, na sessão de 18 de Fevereiro; José Magalhães, na sessão de 25 de Fevereiro; José Silva Costa, na sessão de 26 de Fevereiro; António Costa, José Reis e Eurico Figueiredo, na sessão de 4 de Março, e Fialho Anastácio, na sessão de 4 de Março.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a circunstância de haver um boicote à cobertura dos trabalhos parlamentares por parte da comunicação social vem ocasionando uma lacuna grave na informação do público em geral sobre os trabalhos de um órgão de soberania com a importância da Assembleia da República.
Nesta circunstância, o Grupo Parlamentar do PSD, por via desta interpelação, pretende propor à Mesa da Assembleia que, no uso da faculdade que lhe é dada péla Lei da Imprensa, e enquanto se mantiver o boicote, por parte da comunicação social, à cobertura dos trabalhos parlamentares, seja feito um comunicado, obviamente sintético, sobre os trabalhos e diplomas fundamentais que o Plenário e as comissões vêm discutindo e aprovando, a enviar à comunicação social para publicação, tendo em vista informar o Pais.
Parece-nos que está circunstância é adequada ao recurso a este expediente, porquanto, estando prevista na lei, a Assembleia deve recorrer a esta solução, por forma a garantir aos cidadãos em geral um mínimo de informação sobre os trabalhos da Assembleia da República, dada a importância que este órgão de soberania tem para a democracia e para o Pais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para, de imediato, dar a opinião do meu grupo parlamentar sobre a sugestão apresentada a V. Ex.ª pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Julgo que tal sugestão deve ser liminarmente recusada, pois os Srs. Jornalistas têm o direito de empreender as formas de luta que entendam por convenientes e a Assembleia da República não pode nem deve interferir na sua actividade.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. André1 Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no mesmo sentido dos oradores que intervieram anteriormente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes, face à situação criada entre a Assembleia e os jornalistas, entende que a proposta que o Sr. Presidente da Assembleia da República apresentou, ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares é um passo em frente no sentido de contribuir para a sua resolução, embora, em nosso entender, outros devessem ter sido dados para a acelerar.
Como ontem já tivemos oportunidade de afirmar, pensamos que o que, para nós, é prioritário não estava contido na proposta do Sr. Presidente; no entanto, congratulamo-nos pelo facto de terem sido aceites as sugestões apresentadas pelos grupos parlamentares da oposição.
Em nosso entender, neste momento, devem ser dados passos acelerados no sentido de concretizar aquilo que foi a conclusão final da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares relativamente a esta situação, ou seja, que seja criado o grupo de trabalho para acompanhar a aplicação do regulamento, mas que, prioritariamente, seja tida em conta a resolução da situação criada com os jornalistas na Assembleia da República.
Por isso, também não podemos estar de acordo com a proposta que agora foi apresentada pelo PSD, porque pensamos que os jornalistas são trabalhadores como quaisquer outros, embora reconheçamos a especificidade própria do facto de terem a responsabilidade de fazer a cobertura dos trabalhos do Parlamento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, não queria abrir um debate sobre o assunto. V. Ex.ª fez uma interpelação à Mesa...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer a minha interpelação.

O Sr. Presidente: -Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não está em causa, de forma alguma, as formas de luta dos jornalistas e o inteiro respeito que por elas temos. Só que essas formas de luta, que respeitamos, não impedem o uso da faculdade, que a lei concede à Assembleia da República, de fazer comunicados, que são oficiosamente publicados nos órgãos de comunicação social públicos. Tratava-se de duas coisas inteiramente distintas, que não interferem uma com a outra nem atentam minimamente contra as formas de luta que os jornalistas entendem dever adoptar e que nós inteiramente respeitamos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Mesa toma nota do que foi aqui exposto e vai estudar o assunto, convocando, desde já, para o fim desta sessão, uma Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares para analisar a sugestão apresentada pelo PSD.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da circulação dos jornalistas na Assembleia da República, para além da paixão compreensível que provocou nos visados e da enorme importância que a oposição lhe atribuiu, tornou-se sobretudo num delicado critério do prestígio do Parlamento.
De facto, o cidadão comum, quando é tentado a apoiar a perspectiva mais radical sobre as formas de luta dos jornalistas, interroga-se sempre, desconfortável, sobre como foi possível que alguém, responsável, tivesse provocado a presente situação. Quando, por outro lado, os observadores se inquietam, antes, com a admissibilidade do silêncio

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duradouro da oposição parlamentar, fazem-no sempre com um sentimento de frustração e de esmagamento, no fim de uma ponderação torturada.
Nunca, porem, qualquer análise das circunstâncias redunda em benefício da Assembleia da República. Bem ao contrário, aliás. No imaginário mais ou menos reprimido de alguns vai-se mesmo formando a ideia de que as soluções dependem de uma intervenção externa, o que representaria - desprezando o suposto valor das mais engenhosas estratégias políticas - uma forma suprema de degradação.
O problema está colocado, contudo. Ele não terá a dimensão intrínseca identificada pelos que imputam ao regulamento controverso uma violação essencial e absoluta da liberdade de informar ou da liberdade de contactar as fontes de informação; nem tão-pouco estará reduzido à dimensão de uma solução técnica que assegure a mera protecção da privacidade dos Deputados, como quer a falsa ingenuidade de alguns. O conflito alcançou, no entanto, proporções que angustiam há demasiado tempo todos os protagonistas e que reclamam urgentemente um avisado epílogo.
Faça-se, em primeiro lugar, um exercício de elementar justiça.
A limitação da circulação dos jornalistas foi o produto de uma escolha deliberada, assumida apenas pelo partido da maioria, sejam quais forem os matizes das motivações das varias tendências que sobre o assunto se formaram. As novas normas parecem servir tanto aos puros de espírito como aos que se querem proteger das suas próprias indiscrições e ainda aos que, cinicamente, entendem que a coesão do grupo já só se alcança com limites externos.
A oposição, com o seu voto ou com o seu protesto contínuo, sempre proeurou afastar a agressão súbita, irracional e desnecessária que se abateu sobre uma tradição de duas décadas, que exibiu seguramente mais qualidades do que defeitos. Até certo ponto, aliás, a oposição averbou uma significativa vitória: para os utilizadores diários desta Casa -e mesmo para a opinião pública, em geral - constitui já uma banalidade dizer que o problema que subsiste é menos um problema da Assembleia da República e mais um problema do PSD.
É isto: moral e «geograficamente» este é, em toda a sua aparência, dm puro problema do PSD.
Qualquer que seja a amplificação que se pretenda fornecer-lhe, a questão situa-se nestes limites, e exige, por isso, uma solução à medida. Não é, com certeza, nem mais nem menos importante do que outros exemplos de abuso de deliberação maioritária, de que nós próprios já fomos especiais vítimas, provavelmente, até, mais silenciosas do que agora.
Mas, se é assim, se não podemos seriamente defender que, desta vez, a decisão da maioria atingiu o núcleo essencial da liberdade de informar, se admitimos apenas que se estabeleceu, de forma censurável, um maior grau de dificuldade no acesso a certas fontes -ainda que sejam as que forneçam, por vezes, todo o picaresco da crónica política-k não podemos continuar emudecidos no Hemiciclo.
Para nós, de facto, a comunicação e a informação da opinião pública constitui uma dimensão vital do cumprimento do mandato parlamentar. A tranquilidade e a estabilidade com que se processa a ligação do Parlamento aos eleitores são valores essenciais à dignidade profissional dos jornalistas, mas também ao funcionamento da própria representação e aos interesses egoístas do próprio CDS. Tão essenciais, de resto, que mantivemos até aqui o nosso silêncio de protesto.
Alguns perguntarão, legitimamente, porque nos detivemos agora. A esses responderemos que nunca chegámos a afirmar que o fim do nosso silêncio dependeria da revogação das normas em causa. Para nós, o sinal foi dado antes que equilíbrio entre a solidariedade e os deveres do mandato se tomasse instável, diante do desfile, neste Plenário, de iniciativas legislativas mais relevantes, aprovadas ou recusadas, sem uma única palavra que atestasse a razoabilidade do nosso voto.
É por isso que fazer uma declaração política neste momento, em que os holofotes se apagaram e os gravadores ensurdeceram para os assuntos da Assembleia da República, só aparentemente constitui um paradoxo. É certo que o Parlamento não faz tanto sentido como um palco fechado, mas ainda assim a representação pode desenvolver aspectos relevantíssimos da sua essência.
Não continuaremos por mais tempo esta forma de luta, de solidariedade ou de protesto, como se lhe queira chamar. De outro modo, ficaríamos reféns de um processo em que combatemos a diminuição marginal dos direitos dos jornalistas com a violação absoluta do conteúdo nuclear do nosso mandato.
Não aprendemos aqui com alguns recados recentes da maioria Há muito que dissemos formalmente - inclusivamente aos próprios jornalistas - que a dimensão institucional do mandato parlamentar, que nos impele à representação de pessoas, à defesa de ideais políticos, à participação empenhada no processo legislativo - ora persuadindo, ora criticando, ora mostrando alternativas-, não permite uma sua livre disposição em nome de uma luta que, apesar de justa, tem a dimensão que serenamente lhe procurámos definir atrás.
De resto, existem hoje razões para crer que se podem alcançar alguns rápidos progressos.
Nem podia ser de outro modo, aliás. Todo o processo de definição das áreas reservadas e dos espaços de circulação tem a marca de uma dificuldade que não é possível esconder a arrumação da casa comum pedia uma solução de consenso, e dificilmente poderá ser eficaz com o simples suporte da deliberação maioritária.
Na verdade, o que está em causa hoje é, praticamente, a utilização condicionada de um corredor comum, cuja disponibilidade a maioria a si própria atribuiu, para poder nele filtrar o acesso à informação a prestar pelos seus parlamentares.
Tratando-se geograficamente de um corredor comum, está, aliás, por provar que a maioria - só por o ser- a si mesma possa adjudicar as áreas comuns de um «condomínio» parlamentar, colocando fronteiras onde existe um direito de passagem de todos os Deputados.
A solução pensada e defendida pelo PSD revela uma surpreendente concepção da gestão dos espaços comuns do Parlamento: a de que ao direito à reserva das instalações de cada grupo parlamentar acresce o direito de aceder a todos os espaços contíguos. No limite, não se vê mesmo por que somos nós próprios dispensados de solicitar - avulsamente ou por grosso - uma licença para circular nos espaços alegadamente sob a jurisdição do PSD.
Dir-se-á que a limitação do acesso foi estabelecida por um regulamento legitimamente aprovado. Não o negamos, mas a esta objecção contrapomos, porém, que esse mesmo regulamento permite a circulação nos espaços reservados aos Deputados desde que se verifique a «necessária anuência». Esta anuência só constitui um direito exclusivo de cada grupo parlamentar nas áreas que lhes foram expressamente destinadas no início da legislatura.
Quando, ao contrário, estamos perante espaços comuns, como são indiscutivelmente os corredores que circundam o Hemiciclo - mantidos a branco por todas as conhecidas plantas desta Casa-, a permissão de circular não pode

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ser regulada pelo princípio da maioria. Cada partido pode, a seu talante, vedar ou abrir os respectivos gabinetes, mas um partido isolado não pode seguramente apropriar-se do direito de, em exclusivo, conceder ou negar salvo-conduto para espaços que lhe não foram privativamente atribuídos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, continuaremos ainda empenhados na procura de uma acertada solução. Hoje mesmo indicaremos o nome do CDS para o grupo de trabalho que ontem se criou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. E, desde que se tomem as adequadas medidas funcionais para garantir a privacidade dos Deputados do PSD nos espaços que lhes estão especificamente reservados, estamos dispostos a autorizar a circulação dos jornalistas credenciados nos corredores que circundam o Hemiciclo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, pediram a palavra os Srs. Deputados Duarte Lima e Guilherme Silva.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lobo Xavier, ouvi com muita atenção a sua intervenção e, independentemente da discordância substantiva que manifesta quanto ao regulamento e quanto às posições do PSD, em nome do bom relacionamento parlamentar, não posso deixar de o felicitar, bem como ao seu grupo parlamentar, pela forma como reassumem na integralidade o cumprimento do mandato de Deputado. Sobre esta matéria é nossa opinião que, independentemente das divergências substantivas sobre qualquer decisão da Assembleia da República, seja ela a discussão de uma lei, deliberação, resolução, voto ou simples regulamento, somos, aqui e antes de mais, representantes do povo que nos elege. É perante ele que respondemos,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... pelo que, nessa perspectiva, foi chocante para o Grupo Parlamentar do PSD ver a atitude de abdicação da generalidade dos Deputados da oposição, ao longo das últimas semanas. Naturalmente que respondemos todos perante os jornalistas, porque eles medeiam a nossa relação com a opinião pública, mas respondemos, antes de mais e primeiro que tudo, perante aqueles que nos elegem.
Foi por essa atitude de abdicação, da qual, felizmente, alguns partidos -não todos- saíram, que nós, sem qualquer pejo, não temos problemas em cumprimentá-lo e felicitá-lo.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, deixe-me dizer-lhe que este não é um puro problema do PSD, porque, se assim fosse, os partidos da oposição não fariam também o boicote, não emudeceriam as suas vozes neste Hemiciclo, não abdicariam da sua função de representação, numa atitude a que já chamamos «a crise do beicinho», pois penso que é assim que vai ficar conhecida, numa nota de pé de página da historia parlamentar, daqui a 20 anos, esta atitude da oposição ao amuar e não falar.
V. Ex.ª diz, e bem, que o núcleo essencial da liberdade de informação não é atingido por este regulamento. Estamos, pois, no domínio reservado da legitimidade decisória da Assembleia da República como órgão de soberania, de se organizar internamente como muito bem entender, como faz qualquer outro órgão de soberania.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em relação a isto, não temos de ler nenhuma autolimitação, Sr. Deputado. É aqui que está o núcleo essencial da divergência entre a nossa posição e a vossa. Se é verdade que concordo com a sua asserção de princípios, de que uma matéria desta natureza deveria ser decidida por consenso, também sabe bem que foi esse o espírito do meu partido, como aconteceu em relação à reforma do Parlamento. Podíamos tê-la feito sozinhos, com os votos do Grupo Parlamentar do PSD. Não o fizemos. Cedemos até ao limite, perante posições vossas e do Partido Socialista,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... para que, no domínio fundamental da definição das regras do jogo, nos entendêssemos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - Agora, vir boje dizer que se deveria ter feito por consenso o que não se quis fazer no grupo de trabalho que existiu, em que sistemática e reiteradamente ora um ora outro partido da oposição faltava e não colaborava, isso é uma forma sub-reptícia de boicotar e travar o trabalho que o grupo de trabalho deveria ter feito nessa altura.
Respeito muito que V. Ex.ª, hoje, aqui diga isso, mas lamento que essa posição não tenha sido assumida pelo CDS no momento em que o grupo de trabalho foi chamado para colaborar. Lembro também - não me leve a mal que reitere isso, não digo que haja incoerência, não é isso que se passa com a sua posição - que a sua atitude inicial na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi ligeiramente diferente da que aqui assumiu. Com algumas cambiantes, não estou a dizer que seja o suficiente para o poder acusar de contradição ou de incoerência, não é isso, mas houve uma atitude, digamos, liminar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, houve uma atitude liminar de concordância com algumas das medidas que foram propostas. O núcleo essencial é este, Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Sobre uma matéria relativamente à qual a Assembleia decide com legitimidade, há sempre a controvérsia que faz parte da forma de actuação de um órgão democrático, como este. Há quem diga que limita determinados direitos, nós dizemos que não. Aceitamos a prova dos factos, que foi a prova de boa fé que quisemos dar perante o Sr. Presidente e perante uma proposta que o Partido Comunista aqui apresentou. Creio que essa prova dos factos deve ser feita pela outra parte, porque num Estado de direito existem instâncias que dirimem a agressão aos direitos fundamentais, que tem protecção constitucional. E não devemos ser nós a decidir, não devem ser as partes a fazer essa análise.
Estamos, com boa fé e espírito de diálogo, a participar, indicámos hoje à Mesa os nossos elementos que integrarão este grupo de trabalho, estamos empenhados em encontrar uma solução, aliás, como nos comprometemos perante o voto do PCP, e contamos também com a oposição para esse efeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

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O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Sirva (PSD): - Sr. Presidente, prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registar que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que muito respeito e que ouço sempre com muita consideração, não teceu uma única palavra sobre as soluções, o futuro e o processo de resolver este conflito. Eu esperava isso e não que o Sr. Deputado Duarte Lima pretendesse fazer um julgamento sobre a posição do CDS em todo este processo. Mesmo que esse julgamento fosse para fazer um cumprimento, que muito lhe agradeço.
Pretendo esclarecer alguns pontos que não estão correctos na sua intervenção de há pouco. O primeiro é que não pode ficar-se com a ideia de que reassumimos o exercício normal do mandato parlamentar com algum complexo de culpa em relação à forma que escolhemos para exprimir o nosso protesto. Assumimos claramente que a forma escolhida para formular esse protesto foi dolorosa, provocou-nos dificuldades de ponderação e de equilíbrio, mas assumimos claramente esse protesto como necessário e como um sinal que o CDS tinha de dar. Portanto, não é com nenhum sentimento de arrependimento que hoje comunicamos ao Parlamento o nosso regresso, digamos assim, a uma presença falada.
Não estávamos à espera do seu julgamento mas, sim, de uma palavra e do apontar de uma luz para o futuro, até porque, de facto, não sei como é possível resolver o problema que lhe coloquei sobre a legitimidade do consentimento exclusivo do PSD, ou da sua anuência exclusiva, quanto à circulação no corredor contíguo às suas salas. Não percebo como é possível defender que o PSD tem o direito exclusivo de autorizar a circulação naquele corredor, isto é, que mais nenhum Deputado nesta Câmara pode autorizar ou negar, a quem quer que seja, a circulação no corredor em crise.
O Sr. Deputado elogiou o CDS e assumiu realmente que estas questões deviam ser decididas por consenso, mas isso lembra-me a história daquele personagem que dizia: quando estivermos de acordo manda você, quando não estivermos de acordo mando eu. O certo é que esta matéria devia ser decidida por consenso e nenhum passo nesse sentido foi dado na altura própria.
Quanto à minha atitude na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, eu sabia que o Grupo Parlamentar do PSD, de boa fé, espalhava a ideia de que havia alguma incoerência ou modificação na posição do CDS. Mas não é verdade, porque na primeira Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares em que se discutiu esta matéria, o que eu disse, desde logo, era que não aceitava que o problema da circulação dos jornalistas fosse considerado como um problema autónomo de segurança do Parlamento e que preferia, caso existam motivos para se defender a privacidade dos Deputados, então, que se estabelecesse, como regra, a livre circulação e, como excepção, os espaços de privacidade.
Foi isto o que, desde o primeiro momento, eu afirmei, sem embargo de ter dito que o projecto de regulamento que se encontrava em discussão era um instrumento de trabalho aceitável, que a defesa da privacidade dos Deputados era um valor a ter em conta e que se poderiam introduzir vários melhoramentos a esse regulamento.
Por outro lado, perdoe-me que lhe diga, mas a posição do PSD quanto ao haver instâncias que dirimem a ofensa à liberdade, não sendo juridicamente errada, é uma ideia perigosa, do ponto de vista do funcionamento da Câmara. A ideia de que o PSD só recuará perante o pronunciamento das instâncias que controlam a violação dos direitos fundamentais e da liberdade é um dado novo no tratamento das questões, pela forma como aqui costumam ser decididas.
Finalmente, gostaria de dizer-lhe. Sr. Deputado, que este é um problema do PSD. É que, embora afecte a Assembleia da República, no seu conjunto, por vontade da oposição, demonstrada através das suas tentativas de cedência, autorização e anuência, o problema circunscreveu-se, geograficamente, a um corredor. O limite dos jornalistas ao acesso às fontes de informação, não sendo um atentado ao núcleo essencial da liberdade de informação, circunscreve-se, boje, aos Deputados do seu grupo parlamentar. É nesse sentido que este é um problema do PSD.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o início de todo o processo que conduziu à aprovação do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP opôs-se frontalmente, sem quaisquer subterfúgios, às normas que lesam o direito ao livre exercício da actividade dos jornalistas parlamentares, nos termos em que, ao longo de muitos anos, foi consagrado pela prática.
Logo na apresentação do projecto de Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República manifestámo-nos contra aquelas normas e afirmámos, repetidamente, que quaisquer alterações à prática das relações entre a Assembleia da República e os jornalistas parlamentares só deveriam ser concretizadas em diálogo e com o consenso de todos os directamente interessados, tendo em vista o estabelecimento de regras de convivência, recusando sempre quaisquer regras de exclusão.
O Grupo Parlamentar do PCP tomou estas atitudes e actuou nesse sentido desde o início de todo este processo, mesmo quando alguns «distraídos» pouca importância davam ao tema, quiçá convencidos de que o projecto de regulamento nunca passaria disso mesmo, isto é, de um mero projecto, cujo destino seria a gaveta do esquecimento.
É insofismável que o Grupo Parlamentar do PCP se apercebeu, bastante cedo, das «características perversas» do regulamento, tal como cedo nos demos conta de que o PSD estava firmemente apostado em fazer aprovar e aplicar as normas restritivas à circulação dos jornalistas parlamentares. Admitimos que alguém possa ter «acordado tarde» para o que se estava a passar, mas, comprovadamente, nesse alguém não se inclui o Grupo Parlamentar do PCP!
Foi, nomeadamente, por o representante do Grupo Parlamentar do PCP se recusar a considerar aquelas normas restritivas como base de partida admissível para a discus-

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são que o grupo de trabalho, inicialmente criado para a análise do projecto de regulamento, deu por findos os seus trabalhos logo na segunda reunião. Idêntica posição assumimos nos diversos momentos em que o regulamento foi objecto de discussão na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, pois votámos contra o regulamento no Conselho de Administração.
Em suma, Srs. Deputados, a posição do PCP, foi, desde o início e continua a sê-lo, de inequívoca rejeição das normas do regulamento que atingem a livre circulação dos jornalistas nos espaços públicos da Assembleia da República.
Denunciámos e continuamos a criticar as atitudes de prepotência do PSD, que conduziram à aprovação deste regulamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Combatemos a assumida incapacidade de diálogo do PSD e a utilização que fez da sua maioria numérica para impor a marginalização dos jornalistas parlamentares no processo de debate das normas do regulamento que directamente os atingem e lesam.
Responsabilizamos, de forma inequívoca, o PSD pela aprovação e teimosa aplicação do regulamento e pela consequente situação de crise que se vive na Assembleia da República, em especial quanto ao relacionamento deste órgão de soberania com os jornalistas.
Precisamente por considerarmos que o PSD criou uma efectiva situação de crise na Assembleia da República i que não nos limitámos à crítica e à responsabilização. Se é inequívoco que o PSD é o culpado pela situação de crise gerada, é igualmente verdade que a crise afecta toda a Assembleia da República, todos os agentes parlamentares.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Por isso, a par da denúncia e da crítica, o PCP assumiu, responsavelmente, uma atitude construtiva de procura de saídas para a crise, que restabeleçam o clima de confiança e colaboração entre a Assembleia da República e os jornalistas, que reponham a transparência e a normalidade da actividade parlamentar, garantam a dignidade deste órgão de soberania e abram portas à, normal informação pública sobre toda a actividade parlamentar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, apresentámos, em 31 de Março, um voto, que nesse mesmo dia foi objecto de deliberação pelo Plenário, no qual propúnhamos, designadamente, a imediata suspensão da norma questionada e. a criação de um grupo de trabalho, visando a analise dos problemas e a eventual elaboração de normas de procedimento, que garantam os direitos das partes.
É certo que estes objectivos essenciais não foram conseguidos. Mas é igualmente verdade que esse voto teve, para além de outros, o mérito de obrigar o PSD a reconhecer, pela primeira vez, a existência de uma situação de crise e a necessidade de todos trabalharem para a busca de uma solução justa e adequada.
Nesse mesmo espírito de busca activa de saídas para a crise, o PCP propôs ainda, no passado dia 6 de Abril, ao Presidente da Assembleia e a todos os grupos parlamentares, a criação de um grupo de trabalho, no âmbito da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, para proceder à análise da situação e à procura de uma solução justa e adequada, conforme resulta da parte do voto do PCP aprovada por unanimidade.
Na reunião da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares ontem realizada foi criado, por proposta do Presidente da Assembleia da República, um grupo de trabalho, ao qual se incumbe, nomeadamente, analisar o modo como todas as disposições do regulamento estão a ser aplicadas na prática, designadamente as que se referem à comunicação social, proceder às audições dos interessados - entre os quais, necessária e especialmente, os jornalistas - e apresentar sugestões quer para modificações de quaisquer normas do regulamento quer para a sua melhor execução.
Manifestamente, como logo o declarámos, este não é o grupo de trabalho por nos proposto e para o qual os presidentes dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e de Os Verdes nos haviam já transmitido o seu acordo.
Lamentamos que o não seja!
Porém, e sem nos deixarmos embalar por cantos de sereia, não vemos razoes suficientes para o rejeitar. Pelo contrário, estamos declaradamente empenhados em intervir no grupo de trabalho criado com o objectivo de procurar e propor, prioritariamente e em muito curto espaço de tempo, as soluções justas e adequadas à resolução da crise.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se todos os intervenientes, nomeadamente o PSD, estiverem, efectiva e honestamente, empenhados na busca de soluções para ultrapassar a situação, é possível encontrá-las rapidamente.
Por isso nos bateremos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, queremos, mais uma vez, deixar sublinhado que, do ponto de vista do PCP, a solução justa, adequada e duradoura passa, necessariamente, pela livre circulação dos jornalistas nos espaços públicos da Assembleia, designadamente nos corredores que circundam a Sala do Plenário e entendemos que isso é possível e compatível com a defesa da adequada privacidade dos Deputados e grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jornalistas parlamentares têm razoes mais que suficientes para protestar contra as medidas restritivas impostas pelo PSD, protesto a que nos associámos e a que reafirmamos a nossa solidariedade. Razões mais que suficientes porque as restrições incluídas no regulamento não são um acto isolado do PSD, estando ligadas aos ataques à liberdade de imprensa e aos direitos dos jornalistas ao longo de anos. Ataques consumados contra o poder de intervenção dos jornalistas quando o governo do PSD retirou aos conselhos de redacção o direito, consagrado na Lei de Imprensa, de darem parecer vinculativo sobre a nomeação de directores de órgãos de informação.
Assim se verificou com os limites introduzidos ao sigilo profissional pelo Código do Processo Penal, com as alterações ao Código Penal, com a extinção do Conselho de Imprensa e a criação da governamentalizada Alta Autoridade para a Comunicação Social; com as novas ameaças de revisão da Lei de Imprensa, a Lei do Segredo de Estado e o próprio inquérito à vírgula, para já não falarmos da tentativa do PSD de «doutrinar» os jornalistas parlamentares em reuniões semanais.
É evidente que, com este pano de fundo, a alegação pelo PSD da privacidade dos Deputados, como justificação para

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esta norma discriminatória do regulamento, não tem fundamento sério.
Por isso, reafirmo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a nossa firme solidariedade aos jornalistas parlamentares agora lesados nos seus direitos e condições de actividade.

Aplausos do PCP.

Solidariedade que prestámos desde o início do processo sem que nos tenha sido solicitada e sem esperar obter qualquer retribuição.
Manteremos essa solidariedade activa, designadamente, continuando a denunciar nesta tribuna as responsabilidades do PSD nesta situação e a propor formas de solução adequadas que garantam os direitos de todas as partes. E mantemos boje essa solidariedade activa e a luta pelo restabelecimento da livre circulação dos jornalistas ao retomarmos a palavra no Plenário, trazendo aqui, tantas vezes quantas as necessárias, as críticas e as propostas para a solução do problema, e batendo-nos no grupo de trabalho, agora criado, por ama solução justa e adequada que resolva a crise aberta pelo PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No quadro da evolução da situação esta é, em nossa opinião, a melhor e mais eficaz forma no momento presente de continuarmos a intervir na solução do problema, tendo em conta todos os interessados e especialmente os interesses do povo português.

Aplausos do PCP.

Não é exigível, nem politicamente comportável, a um grupo parlamentar da oposição, designadamente ao PCP, que mantenha indefinidamente o seu silêncio neste Plenário, deixando de denunciar e de criticar as propostas de lei, as malfeitorias do Governo, que, entretanto, sem contestação e publicidade, o PSD vai aprovando, como já sucedeu, por exemplo, com o «pacote da habitação» e em especial com as alterações à lei do arrendamento urbano que vão ter pesadas consequências sobre muitas famílias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é próprio de um grupo parlamentar da oposição, designadamente do PCP, manter-se silencioso no preciso momento em que se agrava diariamente a profunda crise económica e social que atinge o País e os Portugueses.
Não é compatível com o mandato que lhe foi conferido pelo eleitorado a manutenção, por tempo indeterminado, do silêncio do PCP neste Plenário, quando o Governo continua a propagandear a sua demagogia ou quando o Primeiro-Ministro se dirige ao País, iludindo a real situação que vivemos, alijando as pesadas responsabilidades que ele próprio tem na recessão e ameaçando o povo e o País de não alterar a linha de rumo da política que conduziu à crise.
Não podemos calar a nossa voz contra o PSD e o Governo quando as falências de empresas e o desemprego aumentam assustadoramente ou quando os trabalhadores são impedidos de exercerem efectivamente o seu direito à greve, por o Governo impor a prestação de serviços mínimos que exigem a presença de 85 % dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manteremos a nossa solidariedade com o protesto e a luta dos jornalistas parlamentares cumulativamente com a solidariedade que devemos e prestamos aos trabalhadores e ao povo português, através da nossa acção e da nossa intervenção no Plenário da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Duarte Lima, Costa Andrade, Nogueira de Brito e Pacheco Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo, igualmente, a minha intervenção por tomar extensivo a V. Ex.ª e a sua bancada os cumprimentos, na base das mesmas razões e dos mesmos fundamentos, que dirigi à bancada do CDS e que, desde já e antecipadamente, vou dirigir à do PSN e tenho muita pena que ainda não seja boje que possamos dirigir os mesmos cumprimentos à bancada do PS.

Protestos do Deputado do PS José Lello.

Olho e vejo o olhar lânguido e triste de alguns e sei o ímpeto incontido, a fome de parlamentarismo, que grassa dentro de vós e a vontade que tendes em também pronunciar-vos nesta Câmara. Vai ser um destes dias, porque o vosso silêncio...

Protestos do Deputado do PS José Lello.

Sr. Deputado José Lello, se deseja interromper-me, faça favor.

O Sr. José Lello (PS): - Não é preciso, só gostaria de saber o que quer dizer com «olhar languido».

O Orador: - Se me quiser fazer a pergunta ao microfone, eu explico o «olhar lânguido».

Risos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª falou na dignidade do órgão de soberania. Devo dizer que estou de acordo consigo; porém, não se esqueça de uma coisa: quem, em primeiro lugar, tem de defender a dignidade deste órgão de soberania são os Deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E essa dignidade não se defende nem pela abdicação nem pelo silêncio a que VV. Ex.as se remeteram ao longo das últimas semanas, independentemente do juízo substantivo que façamos sobre as razões dos jornalistas. Eles têm as suas razões, que são respeitáveis, e nós temos as nossas, que são igualmente respeitáveis. E não é possível deixar em silêncio que V. Ex.ª diga daquela tribuna: «O PSD, com as novas ameaças da Lei do Segredo de Estado [...]»
Sr. Deputado, não há ameaças, há o exercício normal das competências, para o qual temos a legitimidade eleitoral que aqui nos trouxe.

Aplausos do PSD.

E V. Ex.ª tem de aceitar, de uma vez por todas, que vivemos num Estado de direito, onde há instituições que funcionam e que têm mecanismos para reporem a situação no caminho certo sempre que uma maioria parlamentar ou um governo de maioria exacerba as suas funções,

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pois na sua actividade legiferante pode cometer erros. Isto aconteceu por diversas vezes e não tem de ser visto como uma ameaça.
Não aceitamos a autolimitação de que apenas seja em exercício normal de competências aquilo que os senhores fazem através das iniciativas legislativas aqui apresentadas e em relação às quais, como sabe, o meu grupo parlamentar não bloqueia o seu agenciamento.
No passado, os senhores apontaram dificuldades em agendar os vossos diplomas. Desafio qualquer partido da oposição a dizer a dificuldade que tem agora, na conferência de líderes, onde a maioria tem o direito de bloqueio, se assim o entender, em agendar qualquer diploma que seja, no exercício das vossas actividades.
Portanto, sejamos comedidos quando falamos da dignidade da Assembleia, porque a sua defesa compete a todos nós e não abdicamos da nossa quota-parte nisso.
No entanto, tenho de discordar da sua concepção de espaço público da Assembleia da República. Lembro-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que a Assembleia da República é um órgão de soberania, com determinadas áreas exclusivamente reservadas aos Deputados, e que só é pública quando o Sr. Presidente da Assembleia da República manda abrir as galerias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só a partir desse momento é que a Assembleia da República é pública, Sr. Deputado. O Parlamento funciona com total transparência. As comissões funcionam com total transparência e são abertas, como sabe, à comunicação social, também por iniciativa do meu grupo parlamentar, o que não acontecia ao longo dos últimos anos.
Portanto, é absolutamente injusto que se faça essa acusação e que se queira autolimitar um órgão de soberania, como o nosso, no seu poder de regulamentação interna.
Abdicação, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é outros de fora virem dizer quais são as regras de funcionamento aqui dentro. Isso é que é a abdicação, a defesa da indignificação dos Deputados e da Assembleia da República.
Quanto ao resto, quero dizer-lhe que aceito a ideia de que a iniciativa do seu grupo parlamentar foi, apesar de discordante substantivamente da do meu partido, construtiva e positiva. Foi aceite por mim como uma atitude de boa fé e não pude alongar-me mais no pedido de esclarecimento formulado ao Sr. Deputado António Lobo Xavier - gastei três minutos apenas-, porque parece-me óbvio que quem vai dar uma resposta, em jeito de tentativa de solução para esta crise, é o grupo de trabalho recentemente criado, pois, se a pudéssemos dar aqui, neste momento, não o tínhamos criado.
É com esse espírito, mas com respeito pela eminente dignidade da Assembleia da República, que o PSD vai trabalhar no seio desse grupo.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Lello (PS): - Ah, só o Deputado Duarte Lima é que trabalha!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O senhor defende estas posições, baixinho, nos corredores da Assembleia. Seja coerente!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, também eu começo por congratular-me com o retomo do Partido Comunista Português à plenitude dos seus direitos e, sobretudo, à das suas obrigações perante o seu eleitorado, a colectividade e a própria ideia de democracia - fomos eleitos para desempenharmos as nossas funções parlamentares e penso que não há solidariedade que justifique renunciarmos ao núcleo essencial dos nossos direitos e obrigações.
Naturalmente que não concordo com as suas ideias e não será esta a ocasião propícia para sindicar e refazer a história do passado no qual o Sr. Deputado quis envolver a Câmara ao relembrar o do PSD na «luta» contra os jornalistas. Certamente que, se refizéssemos aqui a história do passado, viveríamos coisas e avivaríamos determinadas feridas, e não vale a pena lançar fel e vinagre, embora pense que o Partido Comunista Português não está em boas condições para falar de um passado de Luta pela liberdade de imprensa em Portugal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Essa agora!

O Orador: - De resto, se houve algum período na história da nossa democracia em que a liberdade de imprensa atingiu - pode dizer-se - a quase plenitude, foi naquele em que vivemos, caracterizado pelo facto de a liberdade de imprensa ser praticamente total e irrestrita.
Mas vamos ao essencial: estão colocadas na Mesa algumas questões, uma das quais implica averiguar se o regulamento adoptado pelos órgãos competentes da Assembleia da República atinge ou não o núcleo essencial do direito à informação na sua dupla vertente - direito dos jornalistas e direito do povo português a ser informado, que se converte para os jornalistas num dever de informar contra todas e sobre todas as dificuldades que lhes tenham sido criadas.
A verdade é que não podemos esquecer que, em nome de algumas dificuldades que foram criadas (e admitamos que têm sido criadas algumas), alguém está a dever ao povo português a informação a que ele tem direito. Mas também é certo haver jornalistas que informam em circunstâncias muito mais difíceis do que as previstas no regulamento, pois, para terem acesso a uma fonte ou para transitarem num corredor, necessitam da anuência de um Deputado.
Que dificuldade é esta, Sr. Deputado Octávio Teixeira, comparada com os jornalistas que, em Sarajevo, fazem jornais sob bombardeamentos e em condições de plena clandestinidade? Que dificuldade é esta, Sr. Deputado, a de ter de chamar um Deputado? Perante os jornalistas portugueses que fizeram a cobertura da guerra colonial, que lutaram contra a ditadura e que trabalham em condições adversas, pergunto se o que está a acontecer é digno da luta dos jornalistas portugueses face ao facto de ser necessário chamar um Deputado para ter acesso a uma fonte.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Entende o Sr. Deputado - e faço-lhe esta pergunta com toda a honestidade - que, em nome desta dificuldade acrescida (admitamos que é uma dificuldade acrescida para os jornalistas), vale a pena que os representantes de tantos milhões de votos, de tantos milhões de portugueses, renunciem aqui ao núcleo do seu dever, que é o de representar e dar voz aos Portugueses que os elegeram? Entende que um mínimo de dificuldade acrescida justifica que par-

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tidos que têm apetência para liderar o País e ser maioria renunciem aqui ao essencial do seu dever?
Sr. Presidente, aproveito também esta oportunidade para dizer que, do nosso ponto de vista, é relativamente simples a resposta à questão sobre a legitimidade, a qual já foi colocada numa intervenção, de resto, brilhante do Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, a legitimidade para gerir os espaços desta Casa é da Assembleia da República que, através dos seus órgãos competentes, pode determinar os que são públicos e os que são privados dos grupos parlamentares. Não está na essência das coisas que seja esta Sala ou aquele corredor! Mas é a Assembleia da República que, através dos seus órgãos competentes, pode decidir o que é público e o que é privado dos grupos parlamentares, determinando, inclusivamente, as condições de acesso a certos espaços. Pode perfeitamente estabelecer que só se tem acesso ou só se circula num determinado espaço mediante autorização dos Deputados do grupo parlamentar x ou y.
No que diz respeito à definição do que é público e privado, pode perfeitamente ser determinado que, a partir de determinado momento, a circulação num determinado corredor, até agora feita com plena liberdade pelos Srs. Jornalistas, passa a ser condicionada, sobretudo, a partir do momento em que o Sr. Deputado concluiu, e muito bem, que o cerne e o núcleo essencial do direito de informar não é tocado. Desta forma, penso que as angústias da teoria do direito se resolvem com extrema facilidade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, também eu ouvi com atenção a sua intervenção e os projectos que apresentou na tentativa de resolução deste problema, que não pode ser alcançada pelo facto de os Deputados do OS, porventura os do PCP, os do PS e os do PSN, começarem a intervir na Assembleia da República. O problema não está resolvido, efectivamente!
V. Ex.ª confia em grupos de trabalho; é claro que critica o que acabou por ser aprovado e prefere o proposto pelo PCP. Elogio a sua atitude, mas pergunto se V. Ex.ª não tomou atenção à parte final da intervenção do meu colega de bancada e presidente do Grupo Parlamentar do CDS, António Lobo Xavier, que parece ter a solução para o problema, o qual está, porventura, resolvido nesse mau regulamento, nesse regulamento que foi prepotentemente aprovado apenas com os votos favoráveis da maioria...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Apenas com os votos contra da oposição!

O Orador: - Exactamente! É isso mesmo, é esse espírito - perdoe-me, Sr. Deputado Duarte Lima, mas isto vai desagradar-lhe-jacobino que me desagrada ver defendido e encarnado por V. Ex.ª Tenha paciência!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Representa o menos no País, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pergunto se, apesar de tudo, esse regulamento não foi afinal tocado por um princípio de solução para este problema. Será que a sua solução não se encontra no artigo em que se lê: «Os jornalistas e os operadores de imagem e som podem deslocar-se às áreas reservadas ao Presidente da Assembleia da República, aos Deputados, ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Secretário-Geral da Assembleia da República, desde que se verifique a necessária anuência?»

Vozes do PSD: - Exacto!

O Orador: - Sou também levado a perguntar se não se trata de um problema de interpretação e de aplicação do regulamento, que poremos, mais uma vez, nas mãos do Sr. Presidente, a quem, com satisfação, me apresso a manifestar a minha solidariedade e compreensão face à dificuldade das tarefas dos últimos tempos e que revelam como é difícil dirigir uma assembleia de iguais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, suponho que está nas suas mãos a resolução deste problema! Tal acontecerá se os Deputados - quaisquer Deputados - autorizarem a circulação nos corredores que circundam o Hemiciclo (essa não é uma área reservada a determinados Deputados, é uma área reservada aos Deputados) e, desde já, predispomo-nos a autorizá-lo desde que, como disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier, haja condições para manter, não diria a defesa da privacidade, mas a reserva da retaguarda do trabalho parlamentar, porque necessita dessa reserva. E será que não chega a nossa autorização? Suponho que sim, Sr. Presidente! Basta a nossa autorização para que os jornalistas possam circular em todo o corredor que circunda o Hemiciclo e já não será necessário criar grupos de trabalho, embora façam falta no que diz respeito à observância da aplicação do regulamento.
Sr. Presidente, dessa forma, V. Ex.ª resolve o problema e pode crer que, pelo menos no nosso entender, resolve-o bem! Não concorda, Deputado Octávio Teixeira?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é bom que a sessão parlamentar de hoje introduza aqui uma diferença qualitativa em relação ao que aconteceu nos últimos dias. É que a partir de agora temos uma parte desta Câmara que assume essencialmente as suas responsabilidades e o seu mandato em relação ao povo português que a elegeu e outra que continua a responder àquilo que pensa serem os favores dos jornais.
Esta divisão é muito significativa sobre o sentido da política que cada qual assume a responsabilidade de ter.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados do PS de que os apartes também integram os trabalhos parlamentares e que ficam registados no Diário, o que significa uma forma de participar nos trabalhos parlamentares,...

Aplausos do PSD.

... tal como faz parte participar e falar nas comissões, tal como faz parte o Sr. Vice-Presidente do Partido Socialista dirigir os trabalhos parlamentares, tal como faz parte o Partido Socialista falar na Conferência dos Representan-

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tes dos Grupos Parlamentares. Isto é uma mera ficção que os senhores alimentam para si próprios, mas que cada vez vai tendo menos significado político e cujo ónus cairá certamente sobre a bancada do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PCP é dos poucos partidos cuja atitude sobre este processo - e digo isto com inteira sinceridade e não pela atitude que os senhores tomaram hoje - foi sempre muito mais séria do que a de outras pessoas e de outros grupos parlamentares, porque, mesmo discordando das nossas soluções, sempre admitiu que existia um problema na Assembleia da República que era necesssário resolver, e para o qual tínhamos de encontrar uma solução. Discordaram desta, mas tiveram sempre a postura de admitir que muitas das queixas feitas e que deram origem a esta questão tinham razão de ser e que se tratava de um problema que deveria ser encarado de frente.
Mas não é o PCP que nos vem dar lições quanto à forma de tratamento dos jornalistas, porque neste momento não há nenhum partido político em Portugal com representação parlamentar que cultive uma cultura de segredo como o PCP.

Vozes do PCP: - Ah, ah, ah!

O Orador: - Não há neste momento qualquer partido nesta Sala que feche parte dos seus congressos à comunicação social, como o f az o Partido Comunista Português. Os congressos do CDS, do PSD e do PS são integralmente abertos; os congressos do Partido Comunista Português têm uma parte em que são fechados. Não é, pois, o PCP que nos pode dar lições de abertura em relação à comunicação social.

O Sr. António Campos (PS): - O PSD está seguir o exemplo!

O Orador: - Vejo que os Srs. Deputados do PS insistem nos apartes! Não compreendo por que é que W. Ex." não pedem uma restrição do vosso ordenado, visto que, ao virem para aqui e ao não trabalharem, deveriam, por seriedade em relação à sua função, prescindir pelos dias que aqui vêm.

Aplausos do PSD.

É que quanto mais apartes os senhores fazem, mais participam objectivamente nos trabalhos parlamentares. Sejam, pois, bem-vindos nos apartes!
É difícil fazer política só com apartes, mas, enfim!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atenção ao tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Antigamente, no grande jornalismo, havia uma regra que era esta: publicavam-se todas as notícias capazes de serem publicadas. Ora, essa era uma regra essencialmente contra a censura.
Queria, pois, reafirmar aos Srs. Deputados que o meu grupo parlamentar não aceita qualquer forma de censura. As formas de censura não são apenas as antigas, as do coronel do lápis azul. Há muitas formas de censura objectiva e uma delas é a de que o povo português não tenha o direito de saber o que se passa dentro desta Sala.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de responder-lhe, clara e frontalmente, dizendo-lhe que julgo que pode estar aí uma das soluções possíveis e de fácil concretização. Aliás, há outras fáceis de concretizar desde que, como referi na minha intervenção, haja vontade honesta de todos os intervenientes em resolver o problema rapidamente, sem criar mais crispações do que aquelas que já existem, antes pelo contrário eliminando-as.
Creio que essa é uma hipótese possível, na medida em que suscita uma questão interessante e que é a de saber o que são, de facto, os corredores de acesso aos vários grupos parlamentares e o que podem ser corredores mais ou menos privativos dos grupos parlamentares. Tenho a sensação de que, discutindo um pouco mais essa matéria - e esse «pouco mais» não significa dias -, pode surgir uma solução, que é a de descobrir que, ao fim e ao cabo, os únicos corredores que podem ser considerados mais ou menos privativos para aquilo que agora nos interessa são os chamados corredores internos.
Gostaria de dizer ainda, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que não manifestámos confiança no grupo de trabalho que está criado - aliás, referi-o na minha intervenção. Em relação a esse grupo de trabalho, o que dizemos é que esperamos que haja vontade de todos o intervenientes para participar activamente e para resolver rapidamente este problema. Se temos ou não confiança, só a prática o dirá, só os resultados daí decorrentes poderão responder directamente à sua questão.
Responderia agora aos Srs. Deputados Costa Andrade, Duarte Lima e Pacheco Pereira, começando por recordar uma questão, o que, aliás, creio que nem sequer seria necessário. Como tive oportunidade de referir na minha intervenção, embora eventualmente por outras palavras, voltamos a usar da palavra neste Plenário para podei combater mais eficazmente o PSD e o Governo.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é que é democracia! Nós aceitamos esse combate!

O Orador: - Que não haja a mínima dúvida sobre isso, nem haja quaisquer ilusões.
Sr. Deputado Duarte Lima, não tenho a mínima dúvida de que a defesa da dignidade da Assembleia da República tem de ser, fundamental e prioritariamente, feita pelos Deputados. Sobre isso não tenho dúvidas absolutamente nenhumas! A forma de defesa dessa dignidade pode variar de grupo parlamentar para grupo parlamentar, tal como, dentro do mesmo grupo parlamentar, pode variar de um momento para o outro e de um dia para o outro. Manter uma forma de luta que teórica ou aprioristicamente seja imutável por tempo indeterminado não é uma forma de luta que possa conduzir a qualquer solução, neste caso como em todos os outros.
Uma outra questão importante, Sr. Deputado Duarte Lima, tem a ver com a legitimidade de a Assembleia da República fazer a regulamentação da circulação nos seus próprios espaços. Não coloco o problema da legitimidade desse acto - e com isto respondo também ao Sr. Deputado Costa Andrade -, mas não podemos confundir a legitimidade com a bondade das soluções. Se assim o fizéssemos, seríamos obrigados a estar sempre de acordo com os decretos-leis publicados pelo Governo, porque ele tem legitimidade para os publicar. Agora, quando queremos contestar, fazemo-lo, porque consideramos que é errado.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste caso concreto, creio que há legitimidade para tomar essa posição, para fazer esse regulamento. Estamos em desacordo com ele e, por conseguinte, não colocamos a questão da legitimidade mas, isso sim, a da bondade.
Não pretendemos a autolimitação das competências da Assembleia da República. Creio que as suas competências, exercidas em determinado momento por quem quer que seja, devem ter elas próprias uma autolimitação que advém da razoabilidade.
Neste caso concreto, julgo que isso não existiu. Por isso, nos temos batido contra as soluções que foram encontradas.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, não sei - nem me interessa agora discutir isso - se a nossa atitude foi mais ou menos séria do que outras. Posso é garantir-lhe que a atitude do Grupo Parlamentar do PCP neste processo foi uma atitude séria, como acontece em todos os outros.
Continuamos a ter uma atitude séria sobre ele e não queremos dar lições a ninguém - muito menos ao Sr. Deputado Pacheco Pereira - sobre os problemas relacionados com a comunicação social ou sobre a forma de resolver o problema com que estamos confrontados.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Eu sou o mau da fita!

O Orador: - O que pretendemos é que V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar contribuam activamente para resolver este problema. É isso e exclusivamente isso que queremos que seja feito!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não tentemos iludir aquilo que o Sr. Deputado designou por segredo. Coloco-lhe uma questão muito frontal e directa: se V. Ex.ª considera que um partido não pode ter a mínima privacidade, designadamente em determinadas alturas dos seus congressos, como é que pode defender nesta Casa e como é que pode usar como argumento para a situação que está criada a privacidade dos Deputados, nomeadamente a dos do PSD?

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Terminaria, referindo-me directamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Costa Andrade. Da sua intervenção sou levado a concluir que, afinal, se é tudo como V. Ex." acabou de referir, isto é, se esta medida em nada fere os jornalistas e o núcleo essencial da liberdade de imprensa ou o acesso à livre circulação ou, sequer, atenta contra qualquer outra questão que tenha a ver com os jornalistas, trata-se, afinal, de uma atitude meramente gratuita, para mera provocação dos jornalistas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para recordar à Câmara as comissões parlamentares que reúnem durante esta tarde.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, reunir-se-ão as seguintes Comissões: Administração do Território, Poder Local e Ambiente, às 17 horas; Trabalho, Segurança Social e Família, às 16 horas; Agricultura e Mar, às 16 horas e 30 minutos; e a Comissão Eventual Para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, às 16 horas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Martins.

A Sr.ª Isilda Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que nos traz hoje perante esta Câmara decorre de uma promessa feita pelo Partido Social-Democrata durante a campanha eleitoral para as legislativas/91, isto é, a reestruturação da Administração Pública.
Esta é uma tarefa que exige muito esforço e ponderação, dada a natureza delicada e complexa de que se reveste.
De acordo com a Constituição da República Portuguesa, o Governo é o órgão máximo da Administração Pública e só a ele compete legislar sobre a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento. Porém, a máquina administrativa que o governo maioritário do Professor Cavaco Silva «herdou» em 1987, cheia de mazelas e eivada de vícios de funcionamento, é, na verdade, uma «pesada herança», obsoleta e incapaz de se adaptar às exigências de uma sociedade moderna e às regras de um Estado de direito e democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazem parte da cultura política de tradição ocidental três princípios fundamentais:
1.º «O homem é, naturalmente, um animal político e é feito para viver em sociedade»;
2.º Todos os homens são iguais e foram dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, como o direito à vida, à liberdade e à felicidade;
3.º Os governos são estabelecidos entre os homens para assegurar esses direitos.
Desde Aristóteles a São Tomás de Aquino que o governo exercido no interesse geral é a regra. Para estes autores, como para todos os que os seguiram na tradição intelectual do Ocidente, as formas de governo exercidas no interesse restrito dos governantes e não no interesse geral das populações foram sempre consideradas formas degeneradas e corruptas e, como tais, condenadas. Esta foi uma postura que as democracias ocidentais mantiveram no nosso tempo, quer em relação às ditaduras de carácter fascista, quer às de natureza marxista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aparelho administrativo reflecte como um espelho o contexto político em que está inserido. Assim, nesta perspectiva, analisemos a evolução da Administração Pública em Portugal nos últimos 60 anos, isto é, desde a publicação da Constituição de 1933 até aos nossos dias.
Cremos poder detectar neste longo período quatro fases, cujas características essenciais procuraremos sintetizar: na 1.ª fase, de 1933 a 1973, processa-se a montagem e consolidação do aparelho administrativo de natureza fascista; na 2.ª fase, de 1974 a 1986, assiste-se à montagem e consolidação do aparelho administrativo de natureza marxista; a 3.ª fase, de 1987 a 1991, é uma fase de transição e a 4.ª fase, a actual, é a fase da reestruturação da Administração Pública e terá como parâmetros os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Passemos a analisar as características das diferentes fases.
Na 1.ª fase, montagem e consolidação do aparelho administrativo de natureza fascista, as características da Administração Pública estão implícitas na designação dada aos funcionários públicos de «servidores do Estado». O fundamento da Administração Pública não visava a satisfação dos interesse legítimos dos cidadãos. A Administração Pública tinha como objecto defender os interesses dos governantes e perpetuar o seu poder. O funcionário público

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era um agente do poder. Os cidadãos eram tratados com desprezo e arrogância. Muitos dos nossos concidadãos experimentavam um sentimento de inferioridade e impotência que se traduzia em atitudes de subserviência face à situação de privilégio que o uso do poder conferia ao funcionário público. O funcionário, mal pago, era também ele vítima do sistema e presa fácil do suborno, corrupção e de todas as luvas.
A 2.ª fase - montagem e consolidação da máquina administrativa marxista - teve o seu início com a Revolução de 25 de Abril de 1974, que fez renascer em Portugal a esperança do triunfo dos princípios democráticos da cultura ocidental. Mas era um puro engano! Caiu-nos em cima o espectro de uma ditadura marxista.
Aos vícios de um Estado burocrático e autocrático juntavam-se agora os de um Estado totalitário e pseudopaternalista. Tal como na obra literária premonitória de George Orwell, a Administração Pública converteu-se numa grande quinta onde se banqueteavam os marxistas, alguns de filiação tão recente e apressada que ainda ostentavam na lapela os sinais do emblema da Mocidade Portuguesa ou do crachat da PEDE. A Administração Pública transformou-se numa coutada política, onde a honestidade, competência e brio profissionais foram rotulados de «virtudes burguesas», triunfando em contrapartida a incompetência, a desonestidade e o oportunismo. Os interesses e direitos dos cidadãos foram mais uma vez vilipendiados. Os diversos departamentos da Administração Pública, quer a nível central, regional ou local, passaram a estar ao serviço dos interesses partidários, e, é bom que se frise, dos interesses dos novos donos agora denominados trabalhadores da função pública, que em massa afluíram à Administração, a qual passou, em 10 anos, de um universo de 35 000 para 500 000 funcionários, o que corresponde a um aumento de 1400%.
O alfaiate deixa o seu mister e transforma-se em oficial administrativo. A ajudante de cabeleireira é promovida a professora do ensino secundário. O arquitecto, com terrenos para urbanizar, ingressa na administração local como técnico superior. Se uns transferem o seu escritório de advogado ou de outra qualquer profissão liberal para os gabinetes da Administração Pública, outros há que, por comodidade ou conveniência, se mantêm no seu local de trabalho onde recebem, por simples transferência bancária, o vencimento de funcionário do Estado.
Esta característica perversa do novo funcionalismo permite que o mesmo técnico, qual sinadelfo, elabore o projecto, dê parecer e participe directa ou indirectamente na sua aprovação. O cidadão desejoso de resolver, a qualquer preço, os seus problemas entra no jogo, o que irá contribuir para o encarecimento de muitos produtos, nomeadamente a nível da construção civil.
O Estado paternalista, desde o automóvel ao papel higiénico, de tudo abastece os seus funcionários e a Administração Pública transforma-se numa enorme máquina de consumo, à sombra da qual nascem, como cogumelos, pequenas e médias empresas sob a tutela directa ou indirecta dos próprios agentes públicos.
No que respeita a luvas, esta fase distingue-se da anterior pelo facto de alguns trabalhadores da função pública, sobretudo a nível de quadros superiores, passarem a receber à percentagem, a qual varia de acordo com o «favor» prestado ao cidadão ou à empresa. Se pela aquisição de bens móveis recebe de 5 % a 10 %, uma adjudicação pode atingir os 40% a 50%. A nacionalização dos meios de produção e o gigantismo da Administração Pública transformaram o Estado numa poderosa máquina que ameaçava esmagar todo o cidadão que não pertencesse à coutada.
A 3.ª fase é de transição e caracteriza-se, fundamentalmente, pelo triunfo, em Julho de 1987, da democracia, radicada nos princípios fundamentais da cultura política de tradição ocidental. Caracteriza-se pela coexistência anacrónica de um governo social-democrata e de um aparelho administrativo de estrutura marxista e por uma luta surda nos bastidores do poder, onde a oposição, que domina a estrutura administrativa, tenta bloquear a acção do Governo por todos os meios: desaparecem processos, extravia-se correspondência, traficam-se influências, elaboram-se informações falaciosas, etc., etc. Persistem focos de corrupção. Nas costas do cidadão e dos governantes tudo é negociável, desde pareceres técnicos à atribuição de subsídios do Fundo Social Europeu, etc., etc. Persiste a inqualificável prática da venda de produtos, mesmo de contrabando, nos corredores da Administração Pública.
O absentismo ainda é regra. Nas horas de serviço permanecem vazios quilómetros de gabinetes, só na área de Lisboa. Se o inocente cidadão telefona, o «funcionário responsável está numa reunião importante e não pode ser interrompido». Se se desloca ao departamento, será informado que o funcionário está «em serviço externo». Se for persistente, acabará por obter a listagem dos contactos dos diversos «tachos». E o frenesim da acumulação de cargos, verdadeiro sida da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obra que o XI Governo Constitucional (1987-1991), presidido pelo Professor Cavaco Silva, conseguiu realizar, em circunstâncias tão adversas, foi um acto heróico e deve-se em grande parte a diversos factores.
Em primeiro lugar, àqueles funcionários públicos que, sofrendo as mais diversas pressões, sujeitando-se à marginalização por parte dos colegas, a vexames e quantas vezes a campanhas orquestradas pelos meios de comunicação social, cumpriram com brio os seus deveres profissionais.
Em segundo lugar, aos gabinetes de apoio constituídos por assessores, adjuntos e outro pessoal que, galvanizados pelo entusiasmo, trabalharam sem descanso e com enorme competência ao lado dos diversos membros do Governo.
A 4.ª fase, a actual, a reestruturação da Administração Pública tem as seguintes características.
O Governo, na sua qualidade de órgão de soberania responsável pelo poder executivo, assumiu perante os Portugueses o compromisso de proceder à reorganização do seu próprio aparelho administrativo, de forma a adaptá-lo às exigências de uma sociedade moderna e às regras de um Estado de direito e democrático.
Em nome dos cidadãos reformados que têm direito a uma velhice digna; em nome dos jovens que têm direito a um ensino de qualidade e a uma boa formação moral e cívica; em nome de todos os cidadãos cuja actividade é afectada pelo mau funcionamento dos serviços públicos endereçamos ao Governo todo o nosso apoio e apelamos para que a reestruturação não se fique por pequenos remendos mas que se recorra, sempre que necessário, a reputados especialistas, empresas de auditoria e outros, alheios ao sistema e se elabore um estudo científico, global, sectorial e integrado do aparelho administrativo à luz dos recentes desenvolvimentos científicos e técnicos de marketing (implementação de recursos humanos).
Tudo isto passa, naturalmente, pela coragem política da implementação da mudança, pela imprescindível e urgente descentralização administrativa, pelo prestígio e dignificação do funcionalismo público, que exige, por um lado,

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a admissão de pessoal habilitado, competente e vocacionado para a função pública e, por outro, boas condições de trabalho e ordenados compatíveis; pela responsabilização e rigorosa fiscalização; por uma nova mentalidade esclarecida e consciente de que a Administração Pública é um instrumento do poder democrático, que visa a «prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos», e que «no exercício das suas funções os trabalhadores da Administração Pública estão exclusivamente ao serviço do interesse público» e que atender, esclarecer e satisfazer os legítimos interesses dos cidadãos do melhor modo possível é o segredo da imagem de qualidade que se pretende dar da Administração Pública que é a face do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual estado de desespero da oposição, há tantos anos calada e agora clamando contra a corrupção e o mau funcionamento dos serviços públicos, é um indicador positivo e encorajador e a prova evidente de que estamos no caminho certo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A serra de Montejunto com os seus 660 m acima do nível médio do mar é o ponto mais alto do distrito de Lisboa, localizando-se na fronteira entre os concelhos do Cadaval e Alenquer. Esta serra é constituída por um maciço calcário onde predominam altas escarpas e gargantas apertadas. Com as suas lagoas residuais, com uma flora e fauna específicas a serra de Montejunto surge imponente no coração do Oeste, não podendo, quem a visita, ficar-lhe indiferente.
Da flora destaco a presença de espécies arbóreas como o castanheiro, sobreiro, carvalho, pinheiro e espécies arbustivas, como o carrasco e o medronheiro, as quais constituem um rico revestimento vegetal.
Mas de riqueza surpreendente é a fauna da serra de Montejunto. A sua «pirâmide» ecológica reflecte o ecossistema de montanha dela constando mais de uma centena de espécies iniciadoras, espécies mamíferas e ainda répteis e anfíbios. E de evidenciar a presença de espécies como o texugo, a raposa, ou a doninha. Também a avi-fauna é rica, podendo-se registar a presença de corujas, mocho-galego, gavião, águia de asa redonda, entre outras.
A influência da serra de Montejunto na zona que a rodeia e no distrito de Lisboa é perceptível pelo sentimento que as populações da região sentem pela sua serra, mas também pelo património histórico-cultural construído, do qual destaco, entre outros: as ruínas do primeiro convento dominicano construído em Portugal, o qual remonta ao século XIII, a Ermida de São João Baptista, também do século XIII, e as ruínas da Real Fábrica do Gelo com pórtico, tanques e poços abobadados, onde, no século XVIII, era feito, em condições naturais, o gelo que depois era transportado para a corte lisboeta.
Foi a esta serra, nomeadamente às ruínas da Real Fábrica do Gelo, que Deputados da JSD recentemente visitaram num contacto estreito com os jovens da região, nomeadamente escuteiros e ecologistas. Foi constatada a riqueza e a beleza da serra mas igualmente os seus problemas.
Todavia, ano após ano os fogos vêm a assolar a serra de Montejunto. No entanto, a sua reflorestação não surge com a mesma rapidez, pelo que algumas das suas zonas estão praticamente irrecuperáveis. Simultaneamente assiste-se à expansão do eucalipto em vez de se apostar nas espécies tradicionais. Regista-se ainda a ausência de qualquer preocupação por parte das autoridades locais com o património histórico construído, o qual está votado ao abandono.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este quadro, quero evidenciar nesta Casa a actuação dos grupos de escuteiros de Alguber, do Vilar do Carregado e dos grupos ecologistas Clube Amigos de Montejunto. e Espelio Club de Torres Vedras, os quais, de mãos dadas, imbuídos por um objectivo comum, vêm realizando um magnífico trabalho de preservação da fauna e flora da serra, bem como a recuperação do património histórico, nomeadamente da Real Fábrica do Gelo. Deve-se essencialmente a estes jovens aquilo que tem sido feito no sentido de preservar um património ambiental de todo o distrito de Lisboa, e que poucos têm sabido aproveitar.
É o momento das autoridades locais e centrais olharem para esta situação, quer na construção de infra-estruturas mínimas de electrificação e saneamento, quer na completa reflorestação da serra, quer ainda na construção de uma zona museológica que permita a recuperação e preservação do património histórico construído. Mais uma vez a sociedade civil e nomeadamente os mais jovens deram o exemplo e não esperaram por acções do poder político e começaram a trabalhar com o objectivo de preservar e recuperar aquilo que é seu.
No entanto, esta acção não conduz à resolução do problema fundamental da serra de Montejunto - a sua desertificação pelos fogos. Para que a serra possa ser completamente recuperada e devidamente preservada é indispensável a sua classificação como paisagem protegida, velho anseio das populações locais, e uma reivindicação da Câmara Municipal desde o tempo do saudoso presidente Dr. João Correia.
Com a nova lei quadro das áreas protegidas está aberto o caminho para esta classificação. Sabe-se que por parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais existe uma abertura total para classificar a serra no seu todo como área protegida de interesse regional e no seu interior várias zonas como área protegida de interesse nacional. Após esta classificação o Ministério, através da Direcção-Geral de Parques, poderá intervir num programa de reflorestação, sinalização e preservação de toda a serra. A disponibilidade existe, a criativa cabe às autarquias abrangidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta evidenciar três pontos. Primeiro: a serra de Montejunto é um património ambiental e histórico a preservar no distrito de Lisboa. Segundo: a serra de Montejunto defronta problemas gravíssimos de desertificação e abandono. Terceiro: existe a possibilidade, através de uma cooperação estreita da sociedade civil, poder local e central de se resolver os seus problemas.
Esperemos que esta oportunidade não seja desperdiçada de modo que o sonho de jovens, mulheres e homens do Oeste se concretize para que, como o Clube dos Amigos de Montejunto refere num seu documento: «A serra de Montejunto, uma herança cultural que os nossos antepassados nos legaram, seja preservada de modo que as futuras gerações possam usufruir do ambiente saudável e ecologicamente equilibrado por ele proporcionado.»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 5 minutos.

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ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos iniciar o período da ordem do dia dando conhecimento do essencial de uma mensagem que recebi do Sr. Presidente da República. Nela 6 comunicada- à Assembleia da República, nos termos do artigo 132.º, n.º 2, da Constituição, a sua deslocação à República Federal da Alemanha entre os dias 18 e 21 do corrente mês de Abril.
Também do Sr. Presidente da República recebi outra mensagem em que informa da sua deslocação a Espanha para participar nos funerais de Sua Alteza Real o Conde de Barcelona, pai do Sua Majestade o Rei D. Juan Carlos I, para a qual requereu em tempo devido a autorização da Assembleia da República, que também, em tempo devido, obteve concordância da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. É essa concordância que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - É do seguinte teor o parecer e proposta da referida Comissão:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Espanha, entre os dias 6 e 8 do corrente mês de Abril, apresenta a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial a Espanha, entre os dias 6 e 8 do corrente mês de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.
Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que vai ser lido pelo Sr. Secretário

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada em 3 de Abril, pelas 15 horas, foi observado a seguinte substituição de Deputado: solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Jerónimo Carvalho de Sousa, do círculo eleitoral de Lisboa, por Arménio Horácio Alves Carlos, por um período não inferior 45 dias, com início em 9 de Abril corrente, inclusive.

O parecer da Comissão é o seguinte:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.
Srs. Deputados, vamos proceder à discussão, conjunta, dos projectos de lei n." 46/I (PCP) - Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos e 135/VI (PS) - Condições de acesso das pessoas idosas, reformados e pensionistas aos transportes públicos.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez neste ano - Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações - sobe a Plenário matéria que respeita à pessoa idosa através do projecto de diploma do PCP e que visa garantir a esta camada da população o acesso aos transportes públicos.
O projecto de lei do PCP é um contributo e responde a problemas sentidos e há muito reivindicados pelos reformados, pensionistas e idosos, tendo como pano de fundo melhorar as condições de vida de largos sectores da população portuguesa e resolver as graves carências de que são vítimas.
Como vivem em Portugal? Que esperam os idosos portugueses deste Ano Europeu e da Solidariedade?
Sobre estas realidades nenhum estudo, nenhum indicador oficial foi até boje publicado que permita conhecer com rigor a situação económica e social em que vivem. Mas um estudo recentemente publicado pela Comissão da Comunidade Europeia sobre a situação dos idosos nos 12 Estados membros dá-nos um retrato dramático das condições de vida existentes no nosso País.
Portugal é o país, a seguir à Grécia, onde se encontram mais degradados os montantes das pensões e das reformas e é no interior do País que se encontram as maiores percentagens de idosos, gente que se sente só e a viver na pobreza ou no seu limiar.
Segundo esses dados publicados, a situação financeira das pessoas idosas em Portugal comparativamente com os restantes países da Comunidade, é das mais baixas. O fosso existente é brutal!
Enquanto que 68 % das pessoas idosas na Dinamarca estão muito satisfeitos com o seu nível de vida, 43 % na Holanda, 25 % em Espanha e 6 % na Grécia, em Portugal são apenas 3 % os que se manifestam satisfeitos. Analisando por outro ângulo, são apenas 3 % os que na Dinamarca se dizem insatisfeitos contra 41 % dos portugueses descontentes com o seu nível de vida.
É inquestionável o verdadeiro quadro de miséria que nos é transmitido pelos montantes das pensões e suplementos praticados no nosso país. Mais de 750000 pensionistas recebem apenas 24 700$/mês. Cerca de 560 000 recebe 17600$/mês. Mais de 500000 vivem apenas com 15 700S/mês. E cerca de 250 000 procura sobreviver apenas com 15 700$ mensais. Estes são os números cpnfirmativos da dramática situação expressa nos indicadores da Comunidade.
Se os exíguos recursos financeiros são os mais sentidos, o acesso à saúde e a situação de isolamento em que vivem é igualmente dramática. Em Portugal, 36 % dos idosos sentem-se muito sós.
Na ocupação de tempos livres, «os menos activos são os portugueses e os gregos, os portugueses são dos que mais se encontram desinseridos das actividades sociais extra-familiares».
Outro dos problemas sentidos e expresso neste estudo é a falta de apoios sociais, nomeadamente o tratamento preferencial consubstanciado na aplicação prática do acesso a preços reduzidos nos transportes públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 467 VI em apreciação, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa colmatar, embora sectorialmente, parte das dificuldades sentidas pela população idosa e eliminar as graves restrições e condicionalismos impostos que levam ao

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incumprimento das reduções nos transportes aos reformados e pensionistas.
Com efeito, a legislação em vigor relativa à utilização dos passes iodais nos transportes públicos pelas pessoas idosas revela-se contraditória e profundamente desajustada face às restrições de circulação que impõe.
A Portaria n.º 600/84, de 11 de Agosto, ainda em vigor, no seu n.º 2.º, limita as condições de validade horária dos passes sociais para a terceira idade ao excepcionar a sua utilização nos períodos compreendidos de segunda-feira a sexta-feira, entre as 6 horas e 30 minutos e as Choras e 30 minutos e entre as 17 e as 20 noras.
Posteriormente, em 22 de Maio de 1980, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, da Industria, Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 6 publicada a Portaria n.º 235/86, que pretende eliminar restrições de circulação a certos dias e a certas horas, conforme se pode ler no seu preâmbulo e que confirma inequivocamente a existência de discriminações.
De facto, o n.º 1.º da referida portaria estabelece que os reformados e pensionistas com recursos económicos insuficientes, desde que o rendimento do seu agregado familiar seja igual ou inferior ao salário mínimo nacional, poderão beneficiar de passes e outros títulos de transportes equivalentes aqueles de que beneficiam nesta data, quer na. rodovia, quer na ferrovia, os indivíduos com mais de 65 anos de idade, sem contudo ficarem sujeitos a qualquer restrição na sua utilização, quer no dia de semana, quer na nora do dia.
Contudo, o n.º 2.º do mesmo diploma remete para despacho favorável da administração das respectivas empresas de transporte a concessão dos referidos passes sociais.
Esta disposição toma particularmente ineficaz o disposto no n.º 1.º, levando na prática à sua não aplicação.
Mas esta portaria, tal como denunciou neste Hemiciclo a minha camarada Odete Santos, cria outras situações - situações de injustiça, repito - quando, por exemplo, considera sem direito ao passe social não aqueles que tenham um rendimento per capita inferior ao salário mínimo nacional, mas os que tenham um rendimento do agregado familiar superior ao salário mínimo nacional. Assim, num agregado com três pessoas em que se verifique na globalidade um rendimento superior ao salário mínimo nacional - média 16 contos per capita - já um reformado não terá direito ao passe social.
Daí a hipocrisia desta portaria no que toca à concessão e uso dos passes sociais.
Logo, estamos perante uma situação duplamente injusta, quando, por um lado, é permissiva à não aplicabilidade da redução nos preços de transporte pelas empresas transportadoras, e permite à generalidade dos operadores de transporte a manutenção das restrições à utilização dos títulos de transporte pelas pessoas idosas, e, por outro, discrimina os pensionistas com rendimentos manifestamente insuficientes na utilização deste benefício.
Esta situação é tanto mais injusta, porquanto é nesses períodos condicionados que os idosos mais necessitam de se deslocar. São os horários das marcações de consultas, da ida ao médico de família, da consulta da especialidade. É o notário das consultas médicas de especialidade, da fisioterapia, da reabilitação, são dificuldades sérias criadas a todos aqueles que, morando na periferia das grandes cidades, necessitam de recorrer com frequência aos serviços públicos.
Mas, também porque são períodos do dia em que necessitam de sair, de conviver, de vencer o isolamento e participar na sociedade. Manter a actual situação significaria cercear a liberdade e a mobilidade de um cidadão, condenando-o assim à marginalização e solidão.
Sobre estas preocupações se pronunciou a Comissão da Comunidade Europeia na sua recomendação de 10 de Maio de 1989 e que cria uma carta do cidadão europeu de mais de 60 anos.
Como meio de garantir regalias aos idosos em matéria de transportes públicos e actividades culturais, como fundamento expresso nesta própria declaração, destaco: «É necessário encorajar as pessoas idosas a tirarem um maior proveito das possibilidades de enriquecimento pessoal existentes nos diversos Estados membros e de essa forma facilitar a sua autonomia e uma melhor participação das pessoas idosas na vida social.»
Por isso, não basta fazer constatar nas publicações da Comunidade Europeia que em Portugal as pessoas idosas usufruem de um conjunto de benefícios, tais como reduções nos transportes. É necessário que, na prática, em Portugal as pessoas idosas usufruam desses mesmos benefícios. E porque em Portugal não é mais a idade de reforma (segurança social 65 anos para os homens ou 62 para as mulheres), o indicador da situação de reformado porque são cada vez mais os que se vêem privados do inundo do trabalho e sem os recursos necessários à subsistência; são as reformas antecipadas aos 60 anos, são as reformas por invalidez anteriores aos 65, que fundamentam as razões que levam o Grupo Parlamentar do PCP a propor a concessão do benefício social de apoio aos transportes a partir dos 60 anos desde que na situação de reformado ou pensionista.
Visamos com esta iniciativa legislativa anular todos os condicionalismos existentes na utilização dos títulos de transporte, designadamente horários, dias de semana ou área geográfica onde circulem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Janeiro de 1992, foi o assunto hoje em debate objecto de apreciação neste Hemiciclo ao ser discutida a petição apresentada pelo Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos e subscrita por 12 810 cidadãos.
Passados 15 meses, e ainda na memória de todos, continuam por cumprir as promessas de «esperança» aqui expressas pela bancada da maioria quanto ao «objectivo do alargamento dos passes sociais e das condições de acessibilidade».
É, por isso, Srs. Deputados, e de acordo com os compromissos que o PCP aqui assumiu que apresenta esta a contribuição que procura minorar as dificuldades sérias sentidas pelas pessoas idosas e que elas mesmas há muito reivindicam.
Assumam os Deputados da maioria as suas próprias responsabilidades.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Sérgio pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, pois por imperativos de trabalho partidário não me é possível acompanhar esta sessão até ao fim.
Assim, peço licença a V. Ex.ª para entregar na Mesa a intervenção que iria proferir, para efeitos de publicação no Diário.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.

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Inscreveram-se para pedir' esclarecimentos à Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Raul Castro.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, diria que V. Ex.ª - e muito bem -, depois deste período de silêncio, aproveitou a apresentação desta lei que revoga três portarias para fazer uma descrição da situação lamentável, a muitos títulos, em que se encontra grande parte dos idosos, reformados e pensionistas em geral.
Portanto, diria que V. Ex.ª justificou mais do que o pretendido, efectivamente. Porque o pretendido é importante, mas é relativamente pouco no contexto dos problemas graves que se colocam ao nosso sistema de segurança social.
Sr. Deputada, no entanto, há aqui uma diferença importante entre os projectos de lei que sobem hoje a Plenário, aquele que é da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista e aquele que vem pela autoria do Partido Socialista, ou seja, há uma diferença entre os dois que não esclareceu.
Dir-se-ia que não tinha de esclarecer, porque os Deputados do Partido Socialista deveriam esclarecer, digamos, as dúvidas, os problemas e as questões que levanta o seu projecto de lei. Num parêntese, diria que esta questão, aliás, sublinha ainda mais intensamente a dificuldade de votarmos e tomarmos, aqui, deliberações sem explicarmos e falarmos, efectivamente!
Quanto à questão da entrada em vigor do diploma, o Partido Socialista começou por defender uma posição aquando da subida a Plenário do seu projecto de lei, que foi depois apreciada na Comissão, mas que, posteriormente, corrigiu, conformando-o com o disposto no artigo 170.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa - a chamada lei travão.
Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, sendo certo que VV. Ex.ªs não têm no vosso diploma qualquer disposição respeitante aos encargos e à atitude a tomar pelo Estado face às empresas de transporte e ao encargo que terão de suportar com esta medida, o que é que têm para dizer sobre esta matéria? É ou não verdade que o vosso diploma implica encargos para o Orçamento do Estado já em 1993, se por acaso for aprovado e a norma de entrada em vigor, a disposição transitória, que nele está inscrita produzir os seus efeitos? O que é VV. Ex." propõem nessa matéria? Porque essa matéria pode inquinar, com um vício grave, que é o da inconstitucionalidade, o vosso diploma.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é inconstitucionalidade. Segundo o Tribunal Constitucional é ineficaz no ano económico em curso!

O Orador: - Exacto. É verdade o que diz, Sr.ª Deputada Odete Santos. Portanto, existe uma norma no vosso projecto de lei que não vai produzir efeitos este ano.
Gostaria que esta questão fosse esclarecida. Há ainda outras questões, mas serão colocadas dentro de alguns momentos numa intervenção que farei sobre o assunto.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer-lhe que partilho da sua preocupação quando aqui disse que face à complexidade dos problemas que afectam hoje os reformados, pensionistas e idosos, os diplomas que aqui estão em discussão são, de facto, um gota de água neste oceano de problemas existentes.
Partilho dessa preocupação que foi, aliás, manifestada pelo meu grupo parlamentar, recentemente, em Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quando propôs que, na nova figura regimental de debate mensal, fosse dada prioridade à discussão da problemática dos idosos em Portugal e à sua situação económica e social. Ou seja, a esta problemática que o e, de facto, e que releva preocupações bastantes.
Este foi o sentimento do meu grupo parlamentar e a razão que o levou a apresentar essa proposta em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares que, felizmente, está agendada para o início do mês de Maio.
Relativamente à questão concreta que colocou sobre o artigo 3.º do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, e como consta do parecer da própria Comissão parlamentar, estamos disponíveis para alterar esse artigo porque, naturalmente, o que acontece é que ele se toma de algum modo ineficaz durante a vigência do ano económico em curso.
Sr. Deputado, esta é a jurisprudência do Tribunal Constitucional e, por essa razão, aceitamos a alteração deste artigo 3.º A sua formulação, como já é habitual nesta Assembleia, poderá ser que «a presente lei entre em vigor nos termos do artigo 170.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa».
Portanto, Sr. Deputado, penso que respondi à sua questão concreta. Aceitamos, naturalmente, essa alteração do artigo 3.º, considerando, evidentemente, os condicionalismos.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, como é sabido, a Portaria n.º 2357 86, de 22 de Maio, eliminou as restrições existentes relativas à utilização dos transportes públicos pelos reformados e pensionistas. Simplesmente, condicionou essa eliminação a um despacho favorável da administração das empresas de transporte, o que tem levado à sua não aplicação.
Faço esta referência para acentuar que este projecto de lei da autoria do PCP tem em vista, por um lado, ir ao encontro da situação anómala criada com esta portaria, pondo efectivamente em vigor o levantamento dos entraves actualmente existentes à utilização dos transportes públicos pelos idosos.
Este já não seria um pequeno mérito, mas o projecto de lei do PCP tem ainda um outro - e aqui reside, aliás, uma das diferenças relativamente ao projecto do PS - relativo à idade a partir da qual os idosos têm direito a descontos nos transportes. De facto, enquanto que no projecto de lei do PS essa idade é de 65 anos - a mesma que é fixada nos diplomas actualmente em vigor-, no projecto de lei do PCP esse limite de idade é diminuído para 60 anos. No entanto, isto não acontece somente no projecto de lei do PCP. De facto, apesar de muitas vezes se invocar nesta Assembleia a defesa de medidas em nome de princípios adoptados pela Comunidade Europeia, neste caso, está a proceder-se em sentido inverso, já que a recomendação de 10 de Maio de 1989 da Comissão das Comunidades Europeias fixa exactamente a idade de 60 anos e não a de 65.
Assim sendo, gostaria que me dissesse se é, ou não, exacto que o projecto de lei do PCP não só vai ao encontro do sentido da portaria que eliminou as restrições à

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utilização dos transportes pelos idosos, mas também vem pôr em prática a recomendação referida da Comissão das Comunidades Europeias.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, é perfeitamente visível que neste projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP proeurou dar resposta àquela que seria a intenção da Portaria n.º 235/86, de 22 de Maio, porque na prática não passa de mera intenção, dada a contradição existente entre os seus n.ºs 1.º e 2.º De facto, enquanto que o n.º 1.º alarga, pretendendo ver anuladas restrições e condicionalismos existentes, verificamos que o n.º 2.º cria novos condicionalismos, ao fazer depender o benefício de despacho favorável das administrações das empresas transportadoras. E esta é uma situação real, já que, boje, na prática, são muitos os casos de reformados e de pensionistas que não têm ou não vêem garantido o que poderia ser, e é de facto, um benefício almejado pela esmagadora maioria de pensionistas e idosos.
Quanto à redução - se é que podemos chamar-lhe assim - do limite de idade a partir da qual os reformados e pensionistas leriam direito a este beneficio, por um lado, ela responde ao objectivo da recomendação da Comissão das Comunidades Europeias, mas, por outro, pretende também dar execução prática a orna realidade já existente no nosso país, decorrente do facto de haver actualmente trabalhadores que, em vários casos, podem ser reformados aos 60 anos ou a quem podem ser atribuídas pensões de invalidez antes dos 65 anos.
Ora, o projecto do PCP é claro e inequívoco em relação a estes objectivos, ao «antecipar» a idade a que os reformados, os pensionistas e os idosos do nosso país terão direito a usufruir deste benefício.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos boje chamados a discutir duas iniciativas legislativas, semelhantes no seu conteúdo e que visam garantir aos idosos o acesso, sem quaisquer restrições, aos transportes públicos.
Numa primeira análise, há algumas referências quanto aos dois textos que convém reter. O projecto de lei n.º 46/VI, da iniciativa do PCP, refere-se às pessoas idosas com mais de 60 anos de idade, desde que reformados ou pensionistas, pelo que, em bom rigor, todos aqueles que não sejam reformados ou pensionistas, mesmo com mais de 60 anos, não são abrangidos pelo regime de benefício.
O projecto de lei n.º 135/VI, da iniciativa do PS, reflecte ama maior amplitude, na medida em que possibilita a abrangência do regime bonificador a todos aqueles com mais de 65 anos de idade, mas também a todos os reformados e pensionistas, independentemente da sua idade.
Porém, ambas as iniciativas não se pronunciam quanto ao âmbito daquilo que entendem por «transportes públicos», o que poderá constituir uma omissão relevante sob o ponto de vista da aplicabilidade da lei, porventura reflexa de alguma precipitação na elaboração de textos, na medida em que poderia naturalmente fazer incluir no pretenso regime bonificador os próprios carros de praça» comummente denominados «táxis», pois também não deixam de ser transportes públicos, o que não deixa de ser surpreendente.
Seria assim sempre conveniente que qualquer das iniciativas explicitasse o que entende por «transportes públicos», por forma que todos e cada um de nós domine efectivamente a sua respectiva amplitude.
Esta é, contudo, apenas uma nota que aqui deixo, sobre a qual não gostaria de me alhear.
Também ambas as iniciativas se não pronunciam quanto a uma questão que me parece essencial e que tem a ver com a compensação pelas percas de receitas das empresas de transporte, por via do pretenso regime bonificador que se pretende desenvolver.
Com efeito, os benefícios projectados determinam percas consequentes de receitas que deverão implicar a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas transportadoras. Assim, pergunta-se a quem compete suportar as despesas decorrentes com tais indemnizações?
Parece pacífico que será ao Estado. Mas como enquadrar esta situação criada com o Orçamento do Estado em vigor, quer no que se refere ao quantitativo a despender para suportar essas indemnizações compensatórias mas mesmo à perca de receitas pelas empresas públicas de transportes?
Parece assim resultar da redacção usada em ambos os textos violação do artigo 170.º da Constituição da República Portuguesa, na medida em que os dois projectos de lei representam alterações em matéria financeira fora do processo de aprovação da lei do Orçamento.
Não se vislumbra também de ambas as iniciativas legislativas a consideração dos recursos económicos dos eventuais beneficiários utentes.
Trata-se de matéria que, salvo melhor opinião, carece de ser considerada à luz do princípio da justiça social. Jamais se compreenderia que, em destaque, deixassem de ser considerados efectivamente os idosos de menos posses, os de mais fracos recursos económicos.
Finalmente, uma última referência, já abordada em parte, que tem a ver com o conceito de «transportes públicos». Ambos os projectos de lei, como já disse, não se pronunciam quanto ao âmbito daquilo que entendem por «transportes públicos».
Consequentemente, não resulta claro a que tipo de transportes se referem: se aos efectuados por empresas públicas, se também aos prestados por empresas privadas. Admitindo, na dúvida, a referência aos primeiros, será que ambas as iniciativas não poderão ser redutoras ou mesmo de alcance muito discutível a breve trecho, dada a privatização progressiva das empresas de transportes do Estado?
Foram, assim, colocadas uma série de questões sobre estas iniciativas legislativas que não podem deixar de constituir ao Grupo Parlamentar do PSD preocupação e reservas sobre o seu verdadeiro e autêntico alcance.
Mas importa ora ver qual o regime que actualmente vigora sobre a matéria em discussão.
Sem falsa modestia, o PSD pode assumir-se como o protagonista da discussão destes temas e das soluções que ao longo dos tempos têm vindo a ser encontradas por forma a garantir aos idosos o acesso aos transportes a preços reduzidos.
Desde 1980 que assim sucede, altura em que, pela primeira vez em Portugal, foram criados passes sociais específicos para os idosos.
Em 1984, o regime bonificador para os idosos foi alargado a todos os dias da semana, para além dos fins de semana já contemplados, apenas com uma limitação horária reduzida e que se circunscreve a um período de seis noras diárias, com início às 6 horas e 30 minutos, na certeza de que as dezoito horas restantes disponíveis são em período do dia que possibilita o acesso aos mais variados serviços.

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É certo que, do ponto de vista social, estes como outros assuntos relacionados com os idosos deverão sempre constituir áreas em aberto sujeitas a progressivos aperfeiçoamentos. Estamos conscientes dessa realidade e, por isso, o PSD e o Governo que apoia têm-se empenhado em promover, designadamente, a actualização das pensões e reformas na perspectiva da progressiva melhoria da sua eficácia social; em aperfeiçoar o regime das pensões de velhice, antecipando e flexibilizando a idade da reforma; desenvolvendo formas de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social; estimulando a prevenção de situações de risco no campo da saúde e da luta contra a solidão, o isolamento e o abandono; desenvolvendo acções globais, no sentido de que aos idosos seja assegurada a sua permanência no seio da respectiva família, e, também, alargando, como já vimos, a utilização dos passes sociais dos reformados e o respectivo acesso prioritário àqueles de menores recursos.
Estamos satisfeitos? Não, nunca estaremos! Nunca estaremos enquanto aqueles que à vida tudo deram e tanto ainda tem para dar, se sentirem marginalizados e excluídos da sua participação activa no mundo que é de todos nós.
Neste sentido, e voltando à matéria em apreço, desenvolvemos e criámos um regime de benefício aos idosos, por forma que lhes seja reduzido o preço a pagar pelo uso dos transportes públicos. Todas as pessoas com idade superior a 65 anos de idade, sejam ou não pensionistas ou reformados, têm já garantido o acesso aos transportes públicos, através da aquisição de passes com 50 % de desconto.
Está, assim, já implementado um regime de benefícios para os idosos, embora com alguns condicionalismos, como já referi, que não deixam de ter a sua lógica.
Não há assim um regime de restrições ao trânsito dos idosos nos transportes públicos, como se poderá eventualmente ser levado a supor. Há antes já um regime bonificador, cujos benefícios não são ilimitados e cujo desenvolvimento se deve à acção do Governo e do PSD.
Em substância, consequentemente, os dois projectos de lei nada trazem de novo.
Mas seja-me permitido, e finalmente, aqui, renovar uma questão essencial. Com a devida vénia, cito o aliás douto parecer da Deputada Leonor Beleza no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre esta matéria, hoje mesmo aprovado.
Diz o parecer, a dada altura: «[...] face à história legislativa no domínio em apreço, à justificação, ao texto do projecto [...]» - referindo-se à iniciativa do PS - «[...] e ao contexto actual no sector dos transportes, pretende-se a sua aplicação nos sectores público e privado de transportes. Implica assim, cumulativamente ou em alternativa, aumento de despesas e ou diminuição de receitas públicas, em última análise do Estado; quanto ao sector privado, necessariamente, aumento de indemnizações compensatórias e, por essa via, aumento das despesas do Estado, também a suportar pela generalidade dos cidadãos. Não se vê nenhuma forma, a assim ser, de fugir ao alcance da lei travão e à inconstitucionalidade da apresentação e, consequentemente, da aceitação e discussão deste projecto de lei»
Aliás, já a este propósito, o Deputado Mário Videira Lopes, em referência à iniciativa do PCP, no parecer daquela comissão, igualmente aprovado e em data anterior à apresentação do projecto do PS, também sobre esta questão se pronunciava pela sua inconstitucionalidade, atento o texto que analisava. Opinião conhecedora e atenta esta do Dr. Mário Videira Lopes, que, quiçá por isso, não é subscritor da versão do projecto de lei apresentado pelo PS, seu próprio partido. E o expediente utilizado pelo PS, através da proposta de alteração ora apresentada, que agradeço, apenas reafirma a nossa razão.
Com efeito, diz o artigo 170.º, n.º 2, da Constituição: «Os Deputados, os grupos parlamentares [...]», e outros, «[...] não podem apresentar projectos de lei [...]», como é o caso,«[...] que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».
Assim, o PS, por via deste expediente precipitadamente apresentado, reconhece a nossa razão, ao alegar a inconstitucionalidade, o que, estou certo, não deixará de influir na posição de voto do seu partido.
Estamos, assim, perante dois projectos de lei, de pretensa aplicação imediata à data da sua publicação, que, para além do mais, violam claramente a Constituição da República Portuguesa, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD contra os mesmos votará.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Oliveira, na sua intervenção, colocou algumas interrogações e proeurou que, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, pudesse haver lugar a alguns esclarecimentos adicionais relativos a algumas dúvidas que expressou ainda há pouco.
Porém, o que lamento é que o senhor, tendo essas dúvidas - que poderiam, eventualmente, ser esclarecidas, e é por isso que se levantam questões e se procuram as respostas -, tenha, de imediato, antes de obter quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o conteúdo e objecto da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, anunciado que a bancada do PSD vai votar contra os diplomas, o que é um contra-senso. Dessa forma, não valeria a pena questionar e procurar esclarecer algumas das dúvidas que possam surgir, designadamente as relativas ao diploma apresentado pelo meu grupo parlamentar.
No entanto, não quero deixar de dar-lhe algumas respostas e, simultaneamente, questioná-lo e confrontá-lo com outras.
Relativamente às questões que formulou sobre o conteúdo do nosso projecto de lei, gostaria de dizer-lhe que já tive oportunidade de responder a uma delas, formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e lamento que o Sr. Deputado não tenha estado atento ou não tenha podido corrigir a intervenção que fez atendendo àquilo que eu disse -, quando afirmei a nossa disponibilidade para alterar o artigo 3.º do nosso projecto, face às razões invocadas. Portanto, esta questão está perfeitamente clara.
Uma outra questão que levanta dúvidas tem a ver com a ausência de explicitação, segundo diz, sobre qual o tipo de transportes públicos que preconizamos relativamente a este benefício. Penso que esta questão não é assim tão pouco clara no nosso diploma, que tem uma função evidente, a de eliminar restrições existentes. Ora, isto significa que partimos dos pressupostos das actuais portarias ao definirem esses conceitos, pois se tivéssemos necessidade de clarificar ou de alterar essa disposição tê-lo-íamos feito no projecto de diploma, o que não aconteceu. Por isso, partimos do princípio de que o espírito relativamente ao conceito de transportes públicos 6 aquele que a Portaria n.º 235/86 estabelece.
O Sr. Deputado Carlos Oliveira referiu-se, ainda, ao facto de o Orçamento do Estado não permitir alterações de verbas, nomeadamente para «cobrir» este diploma. Mas,

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já agora, não quero deixar de ler os pontos 6.º e 7.º do relatório elaborado e assinado pelo Sr. Deputado Mário Videira Lopes, que dizem o seguinte:

6.º Algumas questões constitucionais ou financeiras que eventualmente se poderão levantar, a serem consideradas como tal na sede e tempo próprios, deverão ser ultrapassadas.
7.º Foi unicamente com o sentido de alertar desde já para essas eventuais questões que se teceram as considerações explanadas nos relatórios que antecedem, até porque à luz dos melhores princípios de ordem social não se pode deixar de estar de acordo, na generalidade, com o objectivo que se pretende alcançar.

Ora, o relator deste relatório é da bancada de V. Ex.ª...

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Não! É da bancada do PS!

A Oradora: - Ah, sim, peço desculpa, é da bancada do PS. De qualquer forma, foi o relatório apresentado em sede de comissão e assinado pelo seu presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, que é do seu partido.
Bom, mas o facto é que existe, por parte da bancada do PSD, uma alteração significativa de posição, quase de 180º, relativamente ao mesmo assunto já aqui discutido há mais de um ano, razão pela qual gostaria de colocar ao Sr. Deputado Carlos Oliveira esta questão: como é que justifica a não viabilidade da discussão na especialidade destes dois diplomas, nomeadamente do nosso projecto de lei, quando em Janeiro de 1992, pela voz do Sr. Deputado Branco Malveiro, o próprio PSD afirmava, no final de uma sua intervenção, o seguinte: «Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD e o seu governo vão continuar a cumprir a esperança no objectivo do alargamento da utilização dos passes sociais e nas condições da sua acessibilidade.»
Sr. Deputado, como justifica, então, uma alteração tão significativa do posicionamento da sua bancada?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Carlos Oliveira, solicitei este pedido de esclarecimento para reagir face às suas afirmações de que estes projectos de lei são inconstitucionais.
Sr. Deputado, como certamente saberá, tive oportunidade de participar no debate aliás, extremamente interessante- sobre o relatório elaborado pela 1.º Comissão, onde foi abordado o problema da constitucionalidade ou não destes diplomas.
De facto, se lermos o relatório verificaremos que a conclusão não é pela inconstitucionalidade destes projectos de lei, pois se o fosse eles nem sequer teriam sido agendados. A questão é outra! Por um lado, o Sr. Deputado Carlos Oliveira descontextualizou um excerto do relatório e o que afirmou não corresponde àquilo que são as suas conclusões e, por outro lado, não tem em conta aquela que é, neste momento, a jurisprudência constitucional acerca desta matéria, que, creio, importa relembrar.
É que, de facto, segundo um recente acórdão do Tribunal Constitucional que interpreta o artigo 170.º da Constituição, os Deputados não estão impedidos de apresentar projectos de lei que signifiquem um aumento de receitas ou uma redução de despesas públicas previstas para determinado ano. No entanto, uma lei aprovada nestes termos seria ineficaz relativamente ao ano em curso e vincularia apenas a elaboração e a aprovação do Orçamento do Estado do ano subsequente. Portanto, isto é muito diferente de vir aqui dizer que o projecto de lei do nosso partido, bem como o do PS, são inconstitucionais.
O PSD procura encontrar um qualquer pretexto, à falta de melhor, para dizer que não quer alargar aos idosos e aos pensionistas benefícios a nível da utilização dos transportes públicos, mas, então, assuma essa posição e não venha com desculpas esfarrapadas, pretensamente jurídicas, que não têm qualquer base na jurisprudência constitucional nem no direito e, Sr. Deputado, faço-lhe este pedido de esclarecimento apenas para procurar repor esta questão nos devidos termos.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para que efeito, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, se bem me apercebi do sinal feito à Mesa pelo Sr. Deputado, é para pedir esclarecimentos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E se for para uma intervenção, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Se for para uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra no momento oportuno.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas ainda não é chegado esse momento, pois não, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Não, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então, vou colocar uma questão ao Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Oliveira citou abundantemente o parecer elaborado pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza - aliás, votado, na Comissão -, mas tenho a impressão de que houve um momento em que não seguiu inteiramente a linha do parecer, embora haja uma parte final do relatório relativamente ao qual V. Ex.ª está em consonância.
Quanto ao alcance da expressão «transportes públicos», suponho que não pode colocar-se a dúvida sobre a titularidade pública ou privada destes, uma vez que há um conceito, definido por portaria, de transportes públicos.
Na verdade, a questão colocada pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza, na primeira parte do parecer em que aborda este tema, é que me parece ser razoável, pois o problema está na diferenciação entre transportes colectivos e não colectivos.
De qualquer forma, penso que esta questão está resolvida, à partida, pois creio que os autores dos projectos de lei, ao usarem a expressão transportes públicos, pretendem utilizá-la de acordo com o sentido mais comum da expressão, ou seja, referindo-se a transportes colectivos de passageiros, não esclarecendo, todavia, qual a sua espécie, isto é, se são ferroviários, rodoviários, aéreos, marítimos, etc.

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De facto, esta é a questão que não está posta e, assim, gostaríamos de saber se o alcance que os autores dos projectos de lei pretendem emprestar à expressão transportes públicos abrange ou não todos os transportes colectivos de passageiros.
Gostaria ainda de lamentar o facto de o PS não dar a sua contribuição para alguns destes esclarecimentos, de tal modo que vou fazer uma proposta, dado a minha incapacidade para resolver o problema, que é a seguinte: proporia que 10 Deputados dos que aqui estão presentes fizessem um requerimento à Mesa para que os projectos de lei hoje em apreço baixassem à comissão antes de serem votados, por forma a podermos colmatar o silêncio do PS, que, certamente, falará, em sede de comissão, para esclarecer as dúvidas que possam ser levantadas.
Finalmente, Sr. Deputado Carlos Oliveira, gostaria de colocar à sua consideração o seguinte: a única questão que coloca relativamente aos transportes públicos particulares é sobre a titularidade destes? É que, pareceu-me pelo seu discurso, V. Ex.ª reconduz a sua dúvida à simples questão da titularidade. Ora, esta é a questão menor, isto é, não existe essa questão mas, sim, outras.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Afeio.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser extremamente breve e agradeço antecipadamente as perguntas que me fizeram.
Começo por responder às questões colocadas pela bancada do PCP, dizendo apenas o seguinte: o vosso projecto de lei tem mais de um ano nesta Casa e o parecer do Dr. Mário Videira Lopes, que, como disse, é do Partido Socialista, também tem mais de um ano.
Hoje, o PS, apressadamente e na sequência da discussão destas questões em sede de comissão, como é, aliás, reconhecido, veio apresentar um expediente no sentido de ultrapassar a dificuldade que se relaciona com a questão da inconstitucionalidade. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não o fez e a deficiência é sua.
No que se refere ao texto, o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português não enferma só desta precipitação, tem também, em bom rigor, uma visão redutora do âmbito de aplicação da pretensa lei e da forma de garantir o acesso dos idosos aos transportes públicos, ou seja, aplica-se às pessoas idosas com mais de 60 anos de idade, mas essas pessoas têm de ser, obrigatoriamente, pensionistas ou reformados. É o que consta do vosso projecto de lei, embora eu admita que isso aconteça por lapso.
No entanto, Srs. Deputados, compreendam que estão a ser levantadas, aqui e agora, muitas questões relativamente às quais deveria ter havido outro cuidado.
No que diz respeito ao Deputado Nogueira de Brito, quero dizer-lhe que faço minhas as suas dúvidas. No fundo, o que se confirma é que esta situação carece, de facto, de uma melhor explicitação e que os textos não estão formulados da forma mais adequada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero anunciar que, para o PSD, se o problema é aquele que o Sr. Deputado Carlos Oliveira referiu, apresentaremos uma proposta de aditamento ao artigo 3.º do nosso projecto de lei.
No entanto, em boa verdade, creio que o problema não é esse, pois ficou mais do que esclarecido, durante todo o debate, que tanto o Partido Socialista como o PCP aceitam que é necessária uma clarificação do nosso artigo 3.º e do artigo correspondente do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, que não sei exactamente qual é. E isto, na medida em que há um entendimento pacífico quanto à forma como as ressalvas da lei travão devem ser redigidas, em face da posição do Tribunal Constitucional.
Assim, esta questão está mais do que debatida e clarificada e não há qualquer problema que a norma a redigir, numa discussão em sede de especialidade, seja a que resulta do consenso já obtido no debate sobre a lei travão.
Em todo o caso, se o problema é esse, apresentaremos prontamente uma proposta de aditamento ao referido artigo 3.º Que o problema não seja esse!
Mas, evidentemente, o problema não é esse, é que o PSD diverge, de fundo, deste projecto de lei e não quer gastar dinheiros públicos para beneficiar socialmente os cidadãos que carecem de benefícios.
O PSD quer assumir-se, de facto, como partido da injustiça social e tem sido esse o seu papel na sociedade portuguesa. Consideramos que faz muito mal e, pela nossa parte, não queremos que o nosso papel seja esse; por isso mesmo, apresentamos projectos de lei para o melhoramento da situação social das pessoas que disso carecem, no caso concreto dos idosos e dos pensionistas e do seu acesso aos transportes públicos. O PSD opõe-se a esta questão de fundo, mas, se assim é, assuma-o e não apresente subterfúgios.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que os projectos de lei em apreciação não podem ser apenas objecto de crítica, pois levantam problemas que se colocam com acuidade a uma camada da população, infelizmente, cada vez mais importante na nossa sociedade. Como sabemos, a relação entre reformados e activos caminha para uma situação de autêntica catástrofe, pois já não há dois activos para um reformado, mas 1,7 activos para cada reformado, o que, repito, representa uma situação de verdadeira catástrofe. E esses reformados, ou seja, essa grande camada da nossa população debate-se com problemas sérios, sendo um deles este que agora estamos a analisar.
No entanto, suponho que este tipo de iniciativas tem um defeito grave. Isto é, são pequenas iniciativas .que visam resolver pequenos problemas e que, porventura, nos vão esconder o grande problema que é o da grande reflexão que temos de fazer, nesta Assembleia e no País, sobre a situação da segurança social, os problemas com que ela se confronta neste momento e as vias de solução que, efectivamente, poderemos apontar-lhe.
Porventura, vamos ter de fazer escolhas dramáticas em alguns casos. Por isso mesmo é que, a benefício de uma tomada de consciência global cada vez mais urgente nesta matéria, não podemos estar a tratar das árvores e não tratar da floresta. Esta é, de facto, uma primeira crítica que me merece este tipo de iniciativas.
Outra crítica liga-se ao facto de o regime da nossa segurança social estar caótico, pois encontra-se distribuído por diplomas de variadíssima natureza, que não estão codificados, sofrendo, em alguns casos, de extrema rigidez

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e, em outros casos, de uma pretensa maleabilidade. Ora, neste caso, não há qualquer dúvida de que o legislar com leis da Assembleia da República em áreas que até aqui eram regulamentadas por portaria vai introduzir um elemento de extrema rigidez nesta matéria. Interrogamo-nos, por isso, sobre se será adequado introduzir rigidez no regime de acesso aos transportes públicos por parte dos nossos reformados.
É verdade que, no fundo, os partidos que apresentaram estes projectos de lei a propósito desta «árvore», digamos assim, isto é, a propósito deste pequeno grande problema, apontam algumas das linhas com que queriam ver resolvidos problemas mais vastos da nossa segurança social. Assim, um dos diplomas aponta a idade de 60 anos, outro a idade de 65 anos; um restringe o benefício do desconto na aquisição de bilhetes e passes utilizados nos transportes públicos aos reformados, o outro alarga-o a todos aqueles que tenham mais de 65 anos; um fala expressamente na forma de resolver o problema financeiro que esta medida vai implicar, o outro não aborda esse problema.
Ora, verificamos que, no fundo, existem tendências que gostaríamos de ver apreciadas um pouco mais detidamente, mas este regime de solidariedade para com os jornalistas ou de protesto contra as medidas que lhes foram aplicadas, não nos permite apreciá-las em toda a sua extensão. Muito francamente digo que a primeira inclinação do CDS, de acordo com o que tem sido a sua linha política defendida na Assembleia da República em relação a estas matérias, é a de manifestar grande simpatia pelo problema tomando claro através do voto que esta não é a nossa maneira de o resolver.
No entanto, a situação presente aconselha a que não encerremos o processo e a que o mantenhamos vivo. Por isso, já fiz aqui o desafio a 10 Deputados para que requererem a baixa à comissão destes projectos de lei antes da sua votação na generalidade. Mas os 10 Deputados não se manifestaram e o meu grupo parlamentar, infelizmente e por enquanto, não está em condições de subscrever esse requerimento. Lá virá o tempo em que teremos condições para o fazer.

Risos do PSD.

Portanto, perante as dúvidas que este problema e a redacção dos projectos de lei nos levantam, a nossa atitude é de abstenção, a benefício de podermos continuar a apreciar a questão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate e vamos proceder às votações agendadas para boje.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 266/VI - Adita um número ao artigo 1.º da Lei n.º 63/90, 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro.

Em segundo lugar, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 46/VI - Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.
Por último, vamos proceder à votação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.º 135/VI - Condições de acesso de pessoas idosas, reformados e pensionistas aos transportes públicos (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, a reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares vai ter lugar boje, às 18 horas e 30 minutos, na sala D. Maria.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas. No período de antes da ordem do dia serão tratados assuntos de interesse político relevante e, no período da ordem do dia, será discutida a proposta de lei n.º 10/VI - Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.

Intervenção entregue na Meia, pira publicação, relativa ao debate d« projecto* de lei n.º 46/VI e 135/VI.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atenção dispensada ao idoso, súbita e sintomaticamente elevada à condição de eixo promocional de quase todas as campanhas políticas, não é apenas animada de um desígnio social mas traduz também e claramente um facto sociológico.
A mudança que até aqui era sentida a um ritmo sucessivo passou a afectar simultaneamente várias gerações, e esta simultaneidade da vivência da mudança toma-nos a todos permeáveis à obsolescência e por isso também à velhice que assim se deverá considerar não exclusivamente como um estádio cronológico mas sobretudo como um estado psicológico, modulado pelo grau de inadaptação situacional.
O que resulta pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, profundamente lamentável é a abordagem manipulatória e quantitativista que a este tema dos reformados, concretamente, é feita pelos partidos tradicionais que, na mira do voto dócil, desenvolvem, com científica oportunidade, gestos de charme e acções de sazonal arregimentação.
Mas o que é curioso e dramático para os mais velhos, assim iludidos, é que depois quem governa são jovens, ávidos de informação, aplicados e obedientes, que manifestam uma compreensível falta de sensibilidade para os problemas específicos da maioria que com o seu voto Inês proporcionou a cadeira do poder.
É nossa convicção que o mundo não deverá ser governado por alunos brilhantes nas universidades, mas também pelos sábios, ensinados pela própria vida.
É por isso que nós, no PSN, vemos com algum cepticismo os esforços desgarrados e avulsos, quase todos ditados pelo mesmo desejo de agradar e por um indisfarçado sentimento de sofreguidão eleitoralista.
É claro que um horário para a utilização dos transportes públicos pelos aposentados, reformados, pensionistas e deficientes das 9 horas e 30 minutos às 17 horas e das 20 noras às 6 horas e 30 minutos é não só injusto como aviltante. E a este propósito consideramos no PSN que devem ser abolidas todas as actuais restrições à movimentação de quem mais dependência tem dos referidos transportes públicos.
Mas consideramos igualmente que é o próprio exercício aritmético da Portaria n.º 235/86, de 22 de Maio, que deverá ser alterado por forma que não seja o valor por agregado familiar mas por titular individual a determinar a aptidão ao benefício consagrado pelas disposições do seu n.º 1.º
Gestos de simpatia e de sedução dirigidos aos nossos idosos no «ano europeu do idoso e da solidariedade entre gerações» afiguram-se-nos mais próprios de uma festa de aniversário em que se costuma recorrer à prenda ou a ramo de flores.
Os idosos hão-de agradecer comovidamente como é próprio de quem está habituado a ser ignorado. Mas será

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que esta falange de portugueses que engrossa a ritmo inusitado vai continuar remetida à sua proverbial resignação, à sua impotência reivindicativa?
É, porém, nossa convicção que a continuar-se por este caminho, o da amêndoa em altura de Páscoa, negligenciando a reformulação estrutural do quadro em que a própria sociedade passou a viver, seremos conduzidos inapelavelmente e um beco sem saída.
Mais do que algumas condições de vida é preciso que se dê razões para viver. Só quando a velhice for encarada como um espaço de beleza, harmonia e criatividade se fará solidariedade entre todas as gerações.
Assim, o PSN, apesar do seu cepticismo por esta casuística administrativa que visa mais a promoção política dos seus autores do que o efectivo beneficio dos seus destinatários, não pode deixar de votar favoravelmente ambos os projectos de lei.
O Deputado do PSN, Manuel Sérgio. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD):

Anabela Honório Matias.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Jaime Gomes Milhomens.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Partido Socialista (PS):
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
José Manuel Santos de Magalhães.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Maria Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Partido Socialista (PS):

António José Martins Seguro.

dite de Fátima Santos Matreiros Estrela.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Manuel António dos Santos.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.

Deputado independente:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

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