2218 I SÉRIE - NÚMERO 69

bleia da República faça alguma coisa paia responder às suas aspirações concretas, como, por exemplo, a criação de novos concelhos; não anuncia qualquer manhã - quando muito, tirando o til, uma manha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O objectivo visado pelo PSD com a apresentação deste projecto de resolução é o de, em ano eleitoral, piscar um olho para o lado dos que querem fazer novos concelhos, constituindo uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País e, assim, insinuando que lá virá o tempo em que eles aparecerão, e, simultaneamente, piscar o outro para o lado dos que resistem e se opõem a essa criação, argumentando, aliás, com a criação da mesma comissão e com o velhíssimo, e todos os dias provado, princípio da ciência da gestão administrativa, segundo o qual a melhor forma de adiar uma questão é nomear uma comissão para resolvê-la.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nisto do ordenamento administrativo do País, o PSD está cada vez mais conservador, cada vez a descobrir mais as «virtudes» do centralismo para se perpetuar no poder, um partido cada vez mais rendido aos encantos da cidade de Lisboa e de poder mexer, a partir daqui, da capital, os cordelinhos de todo o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há mesmo quem diga - e, provavelmente, alguns Srs. Deputados irão ficar chocados com o que vou dizer - que o núcleo dirigente do PSD está cada vez mais incomodado com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que tantas dores de cabeça têm causado à suprema orientação política do Governo, e não só, até mesmo no interior do PSD... Tantas dores de cabeça!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Isso é intriga política!

O Orador: - Muito bem! É intriga política!
A última, pública, profissão de fé no centralismo foi do Sr. Deputado Duarte Lima: «contra as regiões, marchar, marchar»! Sr. Deputado Duarte Lima, creio que os seus conterrâneos de Bragança vão ficar satisfeitíssimos com esta sua posição; só que Bragança está longe, e não é lá que se arranja poder, mas em Lisboa!
Ora, o projecto de resolução tem exactamente o sabor das acções políticas marcadas pelo vezo centralista e destinadas a obstruir o processo de regionalização, a adiar, mais uma vez, a criação de novos concelhos e a acentuar o desgaste do principio da descentralização administrativa, que está inscrito na Constituição, mas que é, cada vez mais, desrespeitado pelo Governo e pela administração central
Tudo isto se pode demonstrar.
Quanto ao processo de regionalização, lembro o ano de 1986, durante a IV Legislatura, com o I Governo do Professor Cavaco Silva, sem maioria absoluta nesta Assembleia. O processo de regionalização teve, então, nesta Assembleia, um forte impulso com a apresentação, pelo PCP, de um projecto de lei e com a sua submissão a debate público, incluindo as assembleias municipais de todo o País. Apanhados na onda, os diversos grupos parlamentares com assento na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente - à qual, eu próprio, presidi- fixaram prazos para a apresentação de outros projectos, para a discussão pública e para a sua apreciação pelo Plenário e pelas comissões, assim como para a votação final da lei quadro das regiões administrativas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É bom recordar!

O Orador: - Então, o debate generalizou-se na imprensa, na televisão, na rádio, nas universidades, nas assembleias distritais, nos jornais regionais, nas associações empresariais, nos sindicatos... Por toda a parte, realizaram--se debates sobre a regionalização. Hão-de convir que os inimigos da regionalização apanharam, nessa altura, um valentíssimo susto!...
Recordam-se os Srs. Deputados como é que, na altura, foi dada a volta ao problema, isto é, como é que foi paralisado o processo? Muito simples: criaram uma Comissão Especial para o Processo de Regionalização e entregaram a sua presidência a um Sr. Deputado do Partido Socialista - que, aliás, nunca se distinguiu pelo seu amor à regionalização! - e meteram travões a fundo!!... Na altura, os jornais falaram na existência de um entendimento entre p PSD e o PS, mostrando até fotografias do Dr. Fernando Nogueira e do engenheiro António Guterres. Mas quero aqui declarar que nunca acreditei nisso. Não era possível!... Ora essa. Blá, blá, Blá!... Enfim, a questão morreu escassos meses depois com a dissolução da Assembleia!
Depois disso, ainda com um Governo PSD, mas já com maioria absoluta, foi o conhecido rol de adiamentos e bloqueios, de faz-de-conta, de falsas partidas, de efectivos recuos..., enfim de toda a história conhecida de toda a gente!
O Professor Cavaco Silva porta-se, relativamente à questão da regionalização, como uma personagem dos Serões da Província: resmungando, lá do seu gabinetezinho, que «cautelas e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Fala da regionalização como se alguém o quisesse prejudicar. Bom, escrevi isto e depois pensei: realmente é verdade... Ele tinha um prejuízo com a constituição das regiões. É capaz de ser mesmo verdade... Ele ficava prejudicado com a regionalização! As regiões não se coadunam com o seu projecto de poder, com o seu centralismo, com a sua ânsia de tudo controlar, pelo que, de facto, não suporta a ideia de criar regiões! Mas talvez seja necessário lembrar - aliás, explicar ao Professor Cavaco Silva e ao PSD - que há a «constituiçãozinha», as inconstitucionalidades por omissão, a defesa da descentralização e da estrutura democrática do Estado e, acima de tudo (o que é, talvez, essencial!), existem as necessidades do processo de desenvolvimento regional, que, por sua vez, exigem interlocutores institucionais que exprimam a vontade própria das regiões, que representem uma formulação endógena neste processo, possibilitando, portanto, a participação das regiões na definição, nas opções e na execução das políticas de desenvolvimento. Só isto é que é uma política de desenvolvimento regional que só se pode fazer com a criação das regiões.

Vozes do PCP: - Muito bem!