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Quinta-feira, 13 de Maio de 1893 I Série - Número 69

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
Alberto Monteiro de Araújo
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-te conta da entrada na Mesa de várias diplomas, de requerimentos de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Delerue (PSD) referiu-se à protecção dos recursos hídricos, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), José Lello, António Martinho e Gustavo Pimenta (PS).
O Sr. Deputado António Murteira (PCP) criticou a política do Governo para o sector das pescas, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barradas Latão e Olinto Ravara (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) enalteceu o trabalho desenvolvido pelos instituições particulares de solidariedade social do Algarve. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS).
O Sr. Deputado Silva Pinto (PS) teceu críticas à política industrial seguida pelo Governo.
Ordem de dia. - Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 62/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (PCP) [ratificações R-57/V7 (PCP) e 56/V (PS)), o qual baixou à Comissão competente para apreciação na especialidade.
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n. º 20/VI- Aprova, para na votação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizaria de Dados de Caracter Pessoal.
Após rejeição dos requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 1.º e 2.º, n.º 1 e 2, do projecto de lei n.º 266/VI - Adita um número ao artigo 1.º da Lei n.º 63/90, 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (PSD), foi o mesmo aprovado em votação final global.
Foram igualmente rejeitados os requerimentos, apresentada pelo PCP, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 11.º, n.º 7 alínea f), e 20.º do Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais [ratificação n. º 56/VI (PCP)J, tendo sido aprovado, em votação final global, o tacto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. No fim, produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Gameiro dos Santos (PS) e José Puig (PSD).
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 53/VI - Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do Pois (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Falcão e Cunha (PSD), Raul Castro (Indep.), Gameiro dos Santos (PS), André Martins (Os Verdes) Freitas do Amaral(Indep.) Duarte Lima (PSD) João Amaral (PCP) e António Lobo Xavier (CDS).
A Câmara apreciou ainda o inquérito parlamentar n.º 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa engenheiro Adelino Amaro da Casta e seus acompanhantes (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa, PSD), Rui Cunha (PS), António Lobo Xavier (CDS) e António Filipe (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luis Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marina Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

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Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima Santos Maneiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Lufe Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Lufe Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Juvenal Alcides da Silva Costa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Mário António Baptista Tomé.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 3 IO/VI - Cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos (PS), que baixou à l.1 Comissão; projecto de deliberação n.º 64/VI - Para que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, proceda a uma audição parlamentar do Sr. Secretário de Estado das Finanças e do Sr. Presidente do Banco Pinto & Sotto Mayor, a fim de esclarecer vários factos sobre o processo de privatização do Banco Pinto & Sotto Mayor.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Arménio Carlos, João Rui de Almeida e José Calçada; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Miguel Urbano Rodrigues e outros; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social formula-

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dos pelos Srs. Deputados José Calcada e Arménio Carlos, e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Juvenal Costa.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Apolinário, na sessão de 28 de Abril; Luís Peixoto, na sessão de 21 de Maio e nas sessões de 30 de Outubro e 18 de Fevereiro; Olinto Ravara, na sessão de 3 de Julho; António Vairinhos, na sessão de 9 de Julho; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 22 de Julho e na sessão de 17 de Novembro; Caio Roque, nas sessões de 23 de Outubro e 31 de Março; Filipe Abreu, na sessão de 5 de Novembro; Jerónimo de Sousa, nas sessões de 5 de Novembro, 18 de Fevereiro, 17 de Março e l de Abril; Cardoso Martins, na sessão de 12 de Novembro; José Calçada, nas sessões de 19 de Novembro, 28 de Janeiro e 4 de Fevereiro; José Lello, na sessão de 4 de Dezembro; Macário Correia, nas sessões de 10 de Dezembro e 26 de Janeiro; Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 15 de Dezembro; Apolónia Teixeira, na sessão de 16 de Dezembro e 7 de Fevereiro; Elisa Damião, na sessão de 5 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Janeiro; Marques Júnior, nas sessões de 12 e 19 de Janeiro; Gustavo Pimenta, na sessão de 14 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 21 de Janeiro; Leonor Coutinho, nas sessões de 26 de Janeiro, 12 de Fevereiro e 17 de Março; Nuno Ribeiro da Silva, na sessão de 26 de Janeiro; João Carlos Pinho, na sessão de 28 de Janeiro; João Granja, na sessão de 11 de Fevereiro; Octávio Teixeira, nas sessões de 11 de Fevereiro e 31 de Março; Pedro Passos Coelho, na sessão de 12 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 16 de Fevereiro; Artur Penedos, António Alves, José Vera Jardim e João Rui de Almeida, na sessão de 18 de Fevereiro; Jorge Paulo Cunha, nas sessões de 18 de Fevereiro e 15 de Abril; José Magalhães, na sessão de 25 de Fevereiro; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 26 de Fevereiro; Álvaro Viegas, na sessão de 26 de Fevereiro; José Eduardo Reis, na sessão de 5 de Março; Maria Julieta Sampaio, nas sessões de 11 e 24 de Março; José Silva Costa, nas sessões de 12, 17 e 18 de Março; António Martinho, na sessão de 13 de Março; Armando Vara, na sessão de 17 de Marco; António Morgado, na sessão de 19 de Março; Luís Pais de Sousa, na sessão de 24 de Março; José Paulo Casaca, na sessão de 25 de Março; Manuel Alegre, na sessão de 26 de Março; André Martins, Mário Tomé e Raul Castro, na sessão de 1 de Abril, e Raul Castro, na sessão de 14 de Abril
Entretanto, informa-se os Srs. Deputados de que as Comissões de Juventude e de Trabaho, Segurança Social e Família reúnem às 16 horas, a Comissão de Agricultura e Mar reúne as 16 horas e 30 minutos e as Comissões de Saúde e Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste às 17 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que às 15 horas e 55 minutos teremos de suspender os nossos trabalhos, visto que, a essa hora, chega à Assembleia da República S. Ex.ª o Sr. Presidente da República Portuguesa e, às 16 horas, o Sr. Presidente da República da Bolará.
Assim sendo, seja qual for o estádio do debate, nessa altura suspenderei a sessão, que prosseguirá depois de encerrada a sessão solene em honra do Presidente da Polónia, Lech Walesa.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado. Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de século e de milénio, a palavra chave, porque mais vezes sentida e repetida, é solidariedade.
Na Europa, todos os governos, mais à direita, ao centro ou mais à esquerda, são sensíveis à necessidade de aumentar a coesão nacional, distribuindo solidariamente recursos e bens, dos naturais aos* financeiros, passando pelos culturais. Se o ponto de chegada das regiões e dos seus habitantes não é o mesmo, isso deve, cada vez mais, depender da sua capacidade e do seu empenho em singrar e, cada vez menos, da ausência de uma efectiva igualdade de oportunidades.
Ninguém desconhece que, desde tempos imemoriais, sempre houve terras ricas e pobres, terras férteis e não férteis, lugares amaldiçoados por cataclismos e paraísos e todos concordaremos que, em grande parte, um, ou outro, estatuto depende, em grande medida, da existência, na quantidade e qualidade adequadas, de um bem limitado e precioso que é a água.
Por isso, o valor da solidariedade, quando concretizado no recurso água, também implica redistribuição, numa gestão cuidada que tenha sempre presente que, sendo a sua inexistência um drama, pode o seu desvio de locais onde abunda acarretar consequências que o bom senso e as gerações futuras obrigam a evitar.
É à luz deste duplo entendimento que importa, politicamente e sem demagogias, ligeirezas ou falsos alarmes, fazer o ponto da situação sobre as intenções do Governo Espanhol no que respeita à protecção e distribuição dos recursos hídricos e de outros recursos ambientais que deles dependem.
Sem demagogias, numa matéria que, tendo consequências para Portugal e sendo sensível, é sempre propícia ao espectáculo que alguns fazem pedra angular da sua actuação política; sem ligeirezas, porque o problema é sério e o País tem a ganhar com o que pode vir a ser decidido e sem falsos alarmes, porque possuímos os meios necessários e suficientes para, imbuídos do espírito de bom relacionamento que mantemos com Espanha, acautelarmos os nossos interesses, que são muitos e importantes.
Manda a verdade que se diga que a intenção de aprovar em Espanha um plano hidrológico nacional não é recente; existe, desde a aprovação da Lei da Água, em 1985, e, já mais recentemente, foi alvo da curiosidade legítima de Deputados nesta Assembleia, de todos os grupos parlamentares, com a excepção do CDS.
De resto, o que existe não é um plano hidrológico nacional, mas, tão-só, um anteprojecto de lei, que culmina estudos técnicos complexos, anteprojecto esse que, como o nome indica, não foi aprovado pelo Governo Espanhol nem o será pelo actual e que, consequentemente, não foi discutido nas Cortes nem o será no mandato dos actuais Deputados.
O Governo Espanhol sabe - como, aliás o Governo Português - que, se o poder de aprovar uma lei é, por norma, um exercício de soberania, nestes domínios este é limitado. Desde Ioga por acordos e convénios internacionais que nenhum Estado de direito viola e também porque a sua concretização só é possível com o co-financiamento comunitário que o Governo Espanhol pretende para o seu [dano hidrológico e que, especificamente, já candidatou ao Fundo de Coesão. Ora, esse desiderato só se verificará se o Governo Português a isso não se opuser.
Temos, pois, todos os meios para, se fosse caso disso- repito, se fosse caso disso-, impedir a concretização de qualquer projecto que acarrete consequências nocivas para o nosso país e, por isso mesmo, todo o interesse

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em dialogar com as autoridades espanholas, com a sobriedade e a serenidade que resulta de estarmos numa posição negocial forte.

Aplausos do PSD.

À partida, o anteprojecto que existe, neste momento, tem aspectos potencialmente positivos e negativos. Abordemo-los por esta ordem, para nos determos mais pausadamente nos segundos.
De entre os aspectos positivos, assinale-se, desde logo, a introdução de uma lógica norte-sul e uma visão peninsular dos recursos hídricos, o que, ao permitir ultrapassar o âmbito limitado da actual Comissão Luso-Espanhola para regular o uso e aproveitamento dos rios internacionais nas suas zonas fronteiriças, abre um novo patamar conceptual de relacionamento bilateral neste domínio. Acresce que o projecto quantifica claramente os investimentos necessários a uma drástica melhoria da qualidade da água na rede hidrográfica e nos aquíferos, com a consequente melhoria da qualidade da água afluente a Portugal. Isto para além da intenção declarada de reabilitar o rio Tejo e o fundamental programa de conservação com diminuição de riscos associados ao envelhecimento das infra-estruturas hidráulicas actualmente existentes em Espanha.
É óbvio que o somatório destes aspectos positivos não anularia o efeito nocivo resultante da drástica diminuição da água afluente a Portugal e, nomeadamente, ao rio Douro, se fosse esse o preço a pagar. Diria mais, o Governo - nenhum governo! - subestimaria a importância económica, ambiental e até cultural desse rio, que tantas páginas da nossa história escreveu.
Mas, mesmo a questão das transferências de água, muito polemizada em Espanha por representar um potencial conflito com as autonomias institucionalizadas e porque o ambiente de seca constituiu um caldo de cultura adequado à polémica, necessita de esclarecimentos antes da tomada de posições, porque, se precipitadas, podem ser totalmente infundadas.
Refiro, a título de exemplo, que o projecto quantifica o «transvase» de 270 milhões de metros cúbicos, a partir do Douro, mas, num dos quadros que ilustram o documento, prevê-se que saiam do Norte Cantábrico e do Douro cerca de 1200 milhões de metros cúbicos. Este é um dos pontos que têm de ser formalmente esclarecidos com as autoridades espanholas, parque se a água for represada nas vertentes no Cantábrico viradas ao golfo da Gasconha e depois transferidas para o Douro, que seda o canal de transferência para sul, então, nem haverá danos nos caudais que afluem á Portugal
Para apresentar uma «fotografia» com a dimensão do que efectivamente está em causa» comparem-se os 270 milhões de metros cúbicos de água retirados ao Douro com a média anual entre 1979 e 1991, do caudal do rio Douro medido em Crestuma, que se cifrou em 15 000 milhões de metros cúbicos.
Esta interrogação fundamental e outras que poderiam ser aduzidas conduzem-nos à certeza de estarmos perante uma questão complexa - só a Comissão Luso-Espanhola, do lado português, tem 17 individualidades, de entre as mais conceituadas neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manda o rigor e aconselha a eficiência que, depois de uma análise técnica e cuidada, o diálogo bilateral se estabeleça sem falsos quis» tos nem abcessos, que só nos desgastam.
Manda o rigor e aconselha a eficiência, mas assim não o quis o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto.
Já estamos habituados a ver o Dr. Fernando Gomes em bicos de pés: ele é o TGV que vai ao Porto, porque o País teve a sorte de possuir um Deputado europeu com poder para tal, o que nenhum outro país membro teve ou terá; ele é a via de cintura interna, totalmente custeada pela administração central e totalmente apropriada pelo Sr. Presidente da Câmara; ele é o projecto de dotar a cidade de uma rede de fibras ópticas da responsabilidade dos TLP, que o executivo municipal anuncia como se fossem os vereadores socialistas a abrir as valas e o presidente a colocar as condutas; ele é o abastecimento de gás à cidade, que o Governo negociou e em relação ao qual a Câmara tem uma quota diminuta na empresa concessionária, a ser apresentado aos munícipes sob o slogan «Fernando Gomes leva o gás a cada lar»; ele é o metropolitano de superfície, que, sem fortes apoios da administração central, dificilmente ultrapassará a primeira estação dos cartazes publicitários...

Aplausos do PSD.

... e ele é agora uma notícia requentada, de um quarto de folha inscrita na 32." página do jornal espanhol Castilla y Leon, dando ao presidente mais um pretexto para um novo show mediatico.
Notícia requentada, diga-se, porque o Correio da Manha, de 12 de Dezembro, o Diário de Notícias, de 12 de Janeiro, O Dia, de 16 do mesmo mês, o Público, do dia seguinte, o Diário Económico, do dia subsequente, o Jornal de Notícias, de 22 de Janeiro, o Expresso e, outra vez, o Diário de Noticias, do dia 30, já haviam tratado o tema e, mais requentada ainda, porque vários Deputados neste Hemiciclo, alguns do Grupo Parlamentar do PS, tinham já então endereçado requerimentos ao Governo sobre o assunto.
Mas pior do que o recorte enviado de Espanha não ser matéria nova é o uso que dele foi feito. Ao bom estilo dos enredos policiais, o recorte, de 26 de Abril provoca um fax ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, a 27, em que nenhum esclarecimento é solicitado, e é a ausência desses esclarecimentos, de resto não solicitados, que justifica uma ida a Madrid, três dias depois, para reunir com um super-secreto abo responsável da administração, próximo do governo, que, curiosamente, nunca foi identificado.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É chegada a altura de dizer basta a tanta irresponsabilidade.
Ninguém pretende que os autarcas não sintam e não se preocupem com o futuro das suas terras.
Ninguém exige silêncio sobre um tema que, em teoria, poderá justificar, a seu tempo, discurso, mas todos sabemos que, em matéria de defesa fundamental do interesse nacional, o Governo é ponderado para ser produtivo e, em caso de necessidade, não hesita sequer em solicitar e aplaudir o apoio empenhado que outros possam trazer.
Mas nestes domínios exige-se, por excelência, sentido de Estado, que, no caso presente, começaria por perguntar dentro de casa o que se quis ir perguntar aos vizinhos!

Aplausos do PSD.

Sabemos bem que a questão de fundo não reside nisto. Sabemos todos bem que o ambiente de preocupação pelo ambiente, por parte do presidente da Câmara Municipal do Porto, resulta exclusivamente do ambiente que lhe foi

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criado pela anunciada candidatura do engenheiro António Taveira às eleições autárquicas deste ano.
Que este acto falhado pelo Dr. Fernando Gomes o esclareça definitivamente: em Dezembro deste ano, as eleições não são para o lugar de Secretário de Estado dos Recursos Naturais! Teremos todos a ganhar com isso...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Lello, André Martins e António Martinho.
Porém, dado haver um tempo pré-fixo para suspender a sessão, esses pedidos de esclarecimento serão feitos no reinicio dos trabalhos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, esperava com alguma expectativa que o Sr. Deputado Nuno Delerue trouxesse aqui à discussão um outro assunto. Mas como não o fez e uma vez que há camaradas meus preparados para intervir, desistia da minha interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos interromper a sessão. Porém, antes disso, peço-lhes o escrupuloso cumprimento do horário, de modo a estarem todos presentes às 16 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, estão, pois, suspensos os nossos trabalhos, que recomeçarão após a sessão solene, a ter lugar às 16 horas e 15 minutos.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Temos várias inscrições para pedidos de esclarecimento à declaração política feita pelo Sr. Deputado Nuno Delerue, pelo que começarei por dar a palavra ao Sr. Deputado André Martins.

Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eventual transferência de caudais entre bacias hidrográficas é uma questão da mais elevada importância para nos, pelo interesse nacional que lhe atribuímos, mas também de grande preocupação, dadas as consequências que daí poderão advir, sobretudo se forem alheios ao interesse nacional a decidir sobre essa transferência.
Por estas razões, e enquanto no país vizinho, designadamente na comunicação social, até em entrevistas a membros ^o Governo Espanhol, se falava da urgência e da importância do plano Hidrológico espanhol para o desenvolvimento do país vizinho, nós fizemos um requerimento ao Governo em 26 de Janeiro deste ano.
Aliás, apresentámos um projecto de deliberação propondo a realização de um debate, aqui, na Assembleia da República, com a presença do Governo, em 28 de Janeiro e a Comissão de Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente deliberou solicitar a vinda à Comissão de vários membros do Governo para esclarecer o que se estava a passar, isto em 10 de Fevereiro.
Ora, até hoje. Sr. Deputado Nuno Delerue, nem os membros do Governo vieram à Comissão, nem o PSD entendeu viabilizar o nosso projecto de lei para que tivesse lugar nesta Assembleia o debate para esclarecimento dos Deputados.
Entretanto, assistimos incrédulos a declarações do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, actual candidato à presidência da Câmara do Porto, que a um jornal daquela cidade - O Comércio do Porto - disse que considerava ignorantes todos aqueles autarcas, deputados, jornalistas, que têm vindo ultimamente a revelar grande preocupação em relação ao anunciado desvio das águas do rio Douro, quer em Portugal, quer em Espanha.
Assim, a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Nuno Delerue, é se, ao levantar boje aqui esta questão - uma questão que o Governo se tem escusado a enfrentar perante os Deputados, os autarcas e o povo português e, consequentemente, perante o País, escusando-se a discutir este plano que qualificamos como sendo de extremo interesse nacional -, não considera demasiado arriscado, da sua parte, estar, desta forma, a «lavar a cara» do Governo, sobretudo trazendo água daquela que, eventualmente, possa vir a ser transferida neste plano hidrológico espanhol?
Para terminar, sempre quero dizer que o Partido Os Verdes apresentou hoje, na Assembleia da República, um projecto de lei que propõe a criação de uma comissão nacional para avaliação de impactes resultantes da transferência de caudais entre bacias hidrográficas e que vai agendar como iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar.
Portanto, queiram ou não o PSD e o Governo, vamos ter nesta Assembleia um debate sobre esta questão. Depois veremos se, de facto, o Sr. Deputado Nuno Delerue conseguiu ou não «lavar a cara» do Governo com esta sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado André Martins, partilho das suas preocupações - de resto, referi-as aqui na intervenção que fiz -, mas o que me parece é que estes assuntos, que dizem respeito ao relacionamento bilateral, neste caso concreto, entre Portugal e a Espanha, devem ser tratados como normalmente o são, com a sensibilidade que estas questões sempre suscitam.
E V. Ex.ª não me desmentirá se eu disser que Portugal tem todos os meios para, depois de fazer uma avaliação serena daquilo que é, neste momento, um anteprojecto (e só um anteprojecto), poder impedir qualquer tomada de posição pelo Governo Espanhol que nos seja prejudicial.
Na minha intervenção, que pretendi séria, procurei colocar o problema como entendo que deve sê-lo. O plano hidrológico espanhol não tem só inconvenientes, tem vantagens e tem eventuais inconvenientes que deverão ser avaliados, mas com toda a serenidade, porque temos a razão do nosso lado.
Em primeiro lugar, e desde logo, temos razões de ordem jurídica, isto é, o Governo Espanhol, teoricamente, pode aprovar a lei que- quiser, mas não pode implementá-la.
Em segundo lugar, como bem sabe, o Governo Espanhol candidatou o plano hidrológico nacional ao Fundo de Coesão e é obrigatória a realização de vários estudos, nomeadamente aqueles que o Sr. Deputado referiu e que são fundamentais, ou seja, os estudos de impacte ambiental.
Assim, é pura demagogia -e não estou a referir-me concretamente àquilo que o Sr. Deputado disse - fazer crer às pessoas, quando está em causa a transferência de

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270 milhões de metros cúbicos de água, que poderão um dia chegar à Ribeira, no Porto, olhar para o rio e ver um regato lá no fundo, escondido no meio das pedras.
Foi em relação a isto que me revoltei, pois esta não é uma forma séria de discutir estes assuntos. É com esta revolta em relação a este tipo de actuações, que o PSD, nesta Casa e fora dela, equacionará a matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, o senhor veio aqui fazer o discurso pré-eleitoral do Secretário de Estado dos Recursos Naturais. Pensou que seria uma boa ideia, porque, normalmente, no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sai tudo ao contrário. E senão, vejamos: o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais falou na seca e o que é que aconteceu? Uma tromba de água!
Sr. Deputado, percebem-se as suas preocupações em relação à Câmara Municipal do Porto e ao Dr. Fernando Gomes. De facto, vai ser muito difícil, diria mesmo impossível, para o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais perspectivar alguma hipótese de sucesso na sua disputa pela Câmara Municipal do Porto. Percebem-se, portanto, as suas dificuldades e percebe-se também que tenha trazido ao período de antes da ordem do dia esta questão relativa ao Dr. Fernando Gomes.
No entanto, Sr. Deputado Nuno Delerue, quero colocar-lhe uma questão. Na véspera da ida a Madrid do Dr. Fernando Gomes, e diga-me se foi ou não assim, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, em relação a esta questão do desvio do caudal do Douro, disse que tal não era verdade. Entretanto, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais disse o contrário, ou seja, disse que era verdade, mas a Câmara Municipal do Porto nada tinha a ver com isso, nada tinha a ver com o que se passa relativamente ao rio Douro. Ora, será que estamos no Uganda ou no Burkina?
O Sr. Deputado falou em jornais, no golfo da Gasconha e até nos 270 milhões de metros cúbicos de água que serão sonegados ao caudal do rio Douro, como se nada disso tivesse importância. No entanto, não falou no depósito de lixo nuclear nem sequer na barreira de silêncio a que os autarcas ribeirinhos estão votados pelo Governo. Ó Sr. Deputado, na sua intervenção, teve uma postura benévola, fez afirmações benévolas, foi a voz do Governo. Assim, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber-se esteve aqui na sua condição de Deputado nortenho ou de Deputado do Terreiro do Paço.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, começo por lhe dizer que estou aqui na condição de Deputado do País, como V. Ex.ª, até porque esse estatuto não depende da sua vontade nem da minha.
Na minha intervenção, que está escrita, pelo que o Sr. Deputado pode lê-la, tive o cuidado de dizer que os autarcas tem o direito e a obrigação de se preocuparem com o futuro das suas terras. Isso não pode ser posto em causa!
O Dr. Fernando Gomes, presidente da Câmara Municipal do Porto, tem todo o direito de se preocupar com o futuro desse bem insubstituível que é o rio Douro, mas tem a obrigação de o tratar como uma questão séria e, na minha opinião, não foi isso que fez.
Mas vou responder concretamente às suas questões. Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não conheço as declarações, que referiu, do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, pois não as ouvi. Ouvi, isso sim, o Sr. Ministro dizer claramente, na terça-feira, na RTP, no programa De Caras, que o anteprojecto que está em discussão pública em Espanha ainda não foi aprovado peto Governo Espanhol - por isso, não é um documento oficial - e é, neste momento, do conhecimento oficioso do Governo Português, porque o clima de cooperação que existe entre Portugal e Espanha o permite.
Assim, o que pretendo, como, de resto, sucedeu com o Dr. Fernando Gomes, depois de vir de Espanha, é qualificar o que está em causa, isto é, saber se o que está previsto é ou não prejudicial, e sabê-lo com uma enorme segurança. É que, se for prejudicial, o Governo, aliás, disse mais na minha intervenção, nenhum governo, deixará de estar atento ao bem fundamental que é o rio Douro.
De qualquer modo, uma coisa são determinadas afirmações que o Dr. Fernando Gomes tem vindo a produzir, com alguma ligeireza,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: -... em relação a questões do foro interno. Estamos habituados a elas, valem o que valem, têm a importância que têm. Outra coisa é o Dr. Fernando Gomes invocar um recorte de jornal, repito, um recorte da página 32 do conceituado periódico espanhol Castilla y Leon, depois de 12 órgãos de comunicação social portugueses terem referido esta questão, e dirigir um fax ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. O referido fax, onde não é solicitada qualquer informação, foi enviado no dia 27 de Abril e deu origem a uma deslocação a Espanha por parte do Dr. Fernando Gomes, setenta e duas horas depois, três dias úteis depois. E isto quando ele não fez qualquer pressão para obter documentação ou informações, porque, se o tivesse feito, ler-lhe-iam sido fornecidas pelo Governo Português e não tenho a mais pequena dúvida disso - toda a documentação e esclarecimentos possíveis, e só os possíveis.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Orador - Mas se o Sr. Deputado quiser uma prova daquilo que estou a dizer, invoco em minha defesa o que disse nesta Assembleia, há alguns dias, a propósito das declarações do Dr. Fernando Gomes sobre o Tribunal de Contas. O que afirmei aqui foi grave, pelo que depois da intervenção honesta do Deputado Manuel dos Santos tive o cuidado de lhe entregar uma cópia da gravação da reunião da Assembleia Municipal do Porto comprovativa de que aquilo que eu disse era verdade. Aliás, peco-lhe que diga aqui se é ou não verdade que o Dr. Fernando Gomes afirmou, em plena reunião da assembleia municipal, que o Tribunal de Contas era um quisto da democracia. O Deputado Manuel dos Santos pode testemunhá-lo, pois dei-lhe a ele a prova de que o que disse era verdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, exclusivamente para esse efeito.

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ainda bem que o Sr. Deputado Nuno Delerue referiu esta questão, pois assim permite-me encerrar esse dossier.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é bem assim! Ele não pode ser encerrado, porque ainda está no início!

O Orador: -Efectivamente, quando foi aqui discutida a problemática do Tribunal de Contas, o Sr. Deputado fez acusações ao presidente da Câmara Municipal do Porto que, na ocasião, considerei graves e sobre cuja validade me interroguei. Aliás, recordo-me de ter requerido à Mesa que solicitasse à Assembleia Municipal do Porto uma cópia da acta ou das declarações que teriam sido proferidas nessa reunião pelo Dr. Fernando Gomes.
De facto, o Sr. Deputado Nuno Delerue entregou-me uma cassette onde estão gravadas declarações parcelares da reunião da Assembleia Municipal do Porto e, portanto, porque sou um homem de honra, tenho de testemunhar que as citações feitas pelo Sr. Deputado correspondem mais ou menos, diria mesmo bastante, àquilo que pude ouvir na gravação.
De qualquer modo, entendo que estamos num debate lateral pelo que temos de considerar o contexto em que as declarações dos diversos responsáveis municipais são feitas.

Protestos do PSD.

Por outro lado, a posição do Partido Socialista sobre o papel insubstituível do Tribunal de Contas na democracia portuguesa, na fiscalização e até na obstaculização ou na criação de dificuldades é conhecida. Aliás, demos testemunho público disso nas intervenções que fizémos a propósito da matéria que aqui foi abordada recentemente.
A intervenção do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto foi, obviamente, de carácter particular, pois não é essa a posição do Partido Socialista.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Particular, mas muito relevante!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a Mesa tomou conhecimento, mas não tem nada a responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, na verdade, hoje, da parte da manhã, quando ouvi uma noticia na rádio, pensei que da sua intervenção iria resultar algo mais profundo sobre o problema que está aqui em discussão, e que julgo não ser o que foi agora abordado.
De acordo com a sua intervenção, até parece que os verdadeiros problemas do País não o preocupam e que está, isso sim, preocupado com o prestígio do autarca e presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Fernando Gomes. Mas, Sr. Deputado, fique tranquilo que a melhor resposta à sua preocupação vai ser dada em Dezembro com o voto dos Portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Lá chegaremos!

O Orador: - O Sr. Deputado começou por falar ,em solidariedade e, depois, usou mais ou menos a expressão «sempre houve terras ricas e terras pobres», o que registei, registando também que este discurso é o discurso do fatalismo. Porém, entendo que as regiões mais pobres - que, de acordo com as suas palavras, sempre existiram - têm de deixar de ser mais pobres, através da solidariedade nacional.
Aliás, foi esta questão que me levou a entregar um requerimento, no dia 2 de Abril, na Mesa desta Assembleia, ao qual nunca foi dada resposta. Essa resposta chegou com a intervenção do Sr. Deputado André Martins, quando ele referiu algumas palavras do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais onde ele apelida de «ignorantes» os autarcas, os Deputados e os jornalistas.
Ora, os autarcas, os Deputados e os jornalistas cumpriram o seu dever, é o Grupo Parlamentar do PSD que fecha os corredores aos jornalistas e é o Governo, designadamente o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que lhes chama ignorantes. Isto é uma constatação!
A resposta a esta questão da ignorância foi dada pelo Professor Rui Cortes, no jornal Comércio do Porto, onde ele referiu que a ignorância só pode ser do Governo, se persistir em minimizar a dimensão das implicações que tais planos acarretam, implicações essas que passam por problemas graves de desenvolvimento da região de Trás-os-Montes e Alto Douro e dos distritos da Guarda e de Viseu, ligados ao turismo.
A este propósito, posso até perguntar para que se gastaram tantos milhões de contos na navegabilidade do rio Douro se, com a diminuição do seu caudal, ele vai deixar de ser navegável?

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: -O Sr. Deputado é um fatalista!

O Orador: - Os números que o Sr. Deputado aqui apresentou têm de ser analisados por técnicos como o Professor Rui Cortes.

Protestos do PSD.

Não se enervem, tenham calma!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado afirmou que o que estava em discussão era um anteprojecto. Ora, parece-me que nós. Deputados responsáveis, e o Governo, também responsável, devemos procurar prevenir ou evitar que os problemas surjam, não tomando as decisões apenas depois de as Cones Espanholas aprovarem um projecto de lei.
Para terminar, quais as informações que o Sr. Deputado recolheu junto do Governo, uma vez que a nós ainda não foi dada resposta sobre as medidas que se pretendem adoptar para salvaguardar os interesses nacionais em relação a este problema? Quais as intenções concretas do Governo relativamente ao problema do Plano Hidrológico Nacional Julgo que a região que beneficia do rio Douro está disposta a ser solidária com o Alentejo, mas exige a população nacional para que, no desenvolvimento desta região, não aconteça o tal fatalismo de que falei

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

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O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, registo a sua grande preocupação, apesar de ser, devo dizer, corripletamente infundada. Registei-o na minha intervenção e quero responder cabal e muito inequivocamente à questão que me coloca.
Este Governo - qualquer governo - não deixaria de defender o interesse nacional numa questão desta importância. E o interesse nacional passa, obviamente, pelo facto de essa solidariedade de que falei na minha intervenção-e ainda bem que o Sr. Deputado o registou-se poder fazer sem custos para as regiões, que, neste caso, são as que cedem esse bem precioso que é a água. É a garantia que lhe posso dar aqui e penso que o Sr. Deputado também ma poderia dar, pois ela 6 do domínio do bom senso.
Agora, o Sr. Deputado registou aqui que eu teria dito que os autarcas e os jornalistas estão proibidos de falar sobre essa questão. Eu não disse nada disso! Pelo contrário! Se ler a minha intervenção, verifica que nela está invocado o facto de vários Deputados, alguns dos quais do PS, no uso de um direito, terem feito requerimentos pertinentes ao Governo. Não é isso que está em causa. O que está em causa é que se pretende, artificialmente, criar um problema, um quisto, um abcesso, onde ele não existe.
Foi isso que o Dr. Fernando Gomes tentou fazer com esta questão, levantando um fantasma e uma suspeição que é corripletamente injustificada. E o Sr. Deputado sabe, porque é uma pessoa conhecedora destas situações, que os transvases que se fazem neste momento, por exemplo em Portugal já não trazem para a região que cede a água qualquer tipo de dificuldade e não criam qualquer tipo de problema.
Obviamente que o problema tem de ser profundamente estudado. O Sr. Deputado pergunta-me que garantias tenho. E eu respondo-lhe: as que referi, relativas ao direito internacional. De resto, a primeira pergunta que lhe faço é esta: sabe o Sr. Deputado qual será o Governo que vai aprovar esta lei?! Sabe o Sr. Deputado qual é a composição das Cortes Espanholas que vai aprovar esta lei em Outubro?! Eu não sei! Há eleições em Espanha e não faço ideia nenhuma de qual será essa composição, pois não sei se haverá uma completa e absoluta inflexão política!
O que sei é que este é um documento técnico, que não tem a chancela do Governo Espanhol - não é um documento político -, o que cria, num relacionamento bilateral, um conjunto de dificuldades a que os Deputados do PS são obviamente sensíveis. E a primeira dessas dificuldades é saber se 6 este o momento «quente» em Espanha para a levantar.
Não vamos iludir as questões. A água do rio Douro foi uma questão polémica e polemizada em Espanha porque ela jogou e chocou com as autonomias aí institucionalizadas e, em período eleitoral, cada uma das províncias espanholas proeurou, obviamente, «puxar a brasa à sua sardinha»! E legítimo! É normal!
O que não temos é que «embandeirar em arco», metermo-nos num avião e Lr a Espanha falar com alguém sem nunca se invocar o seu nome, porque é um alto funcionário próximo do Governo, primo de não sei quem, tio de não sei quem e afilhado de não sei quem e sem ter a coragem de dizer o que foi lá fazer, o que resultou dessa visita e se essas informações não poderiam ter sido conseguidas em Portugal!
Sr. Deputado, as suas preocupações, que são justíssimas, tem uma resposta inequívoca: não esteja preocupado, porque o rio Douro não vai ser afectado no seu caudal por forma a prejudicar aquela que é a realidade económica cultural e ambiental que hoje conhecemos. Essa é uma garantia que qualquer português pode dar a outro português!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Pimenta.

O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, atento à intervenção do Sr. Deputado Nuno Delerue, devo dizer que para todos nós é evidente - toda a gente percebeu - que a questão do hipotético desvio do caudal do rio Douro não foi senão um pretexto para o Sr. Deputado Nuno Delerue tentar promover o candidato do PSD à Câmara Municipal do Porto.
Mas como para o promover nada tinha, usou a técnica habitual nestes casos: tentou atacar o adversário e destruir aquele que é hoje o prestígio inatacável do presidente da Câmara do Porto. E tanto assim é que basta atentar que o Sr. Deputado se deu ao cuidado de elencar aqui todos os grandes projectos que essa Câmara hoje tem em curso, procurando demonstrar para cada um deles que a Câmara não tinha aí nenhum mérito.
Nestes termos, coloco ao Sr. Deputado Nuno Delerue as questões que passo a enunciar. Sabe o Sr. Deputado que estes projectos que teve o cuidado de referir daquela tribuna são todos eles já conhecidos há mais de um ano? Sabe o Sr. Deputado que, há menos de um ano, houve uma personalidade que, entrevistada sobre a sua hipotética candidatura à Câmara Municipal do Porto, disse que só quem é tolo ou cego não vê que o actual presidente socialista da Câmara do Porto é um excelente presidente de câmara e que, portanto, não se posicionava como candidato a essa Câmara? Sabe o Sr. Deputado que essa personalidade se chama engenheiro António Taveira? Concebe ou não o Sr. Deputado que, neste quadro, é de presumir que a sua intervenção não teve outro fim que não fosse o de criar espaço para uma figura de segunda linha do PSD, obviamente derrotado à partida, já que nenhuma figura de proa do seu partido aceitou bater-se com o Dr. Fernando Gomes para as próximas eleições autárquicas? É ou não legítimo presumir que a sua intervenção visa criar espaço a este Sr. Engenheiro, candidato, derrotado à partida, para as próximas eleições?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O Sr. Deputado Gustavo Pimenta coloca o debate onde eu não o quis colocar, mas ainda bem que o faz - fico-lhe grato por isso-, até porque há uma coisa que boje é inequívoca: não há ninguém que tenha um prestígio inatacável! Nem o Presidente da República, nem o Primeiro-Ministro, muito menos o presidente da Câmara Municipal do Porto! O problema coloca-se quando se colocar e, neste caso concreto, será em Dezembro deste ano quando se realizarem as eleições autárquicas.
Mas não é isso que me preocupa agora. Preocupa-me outra coisa: que, no dia em que o PSD anunciou a candidatura do engenheiro António Taveira à Câmara Municipal do Porto, o Dr. Fernando Gomes tenha tido a preocupação de se meter num helicóptero e dar uma volta pela cidade para ver o verde - parece que de cima é bastante

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cinzento! Preocupa-me que, passada uma semana sobre o anúncio dessa candidatura, o Dr. Fernando Gomes tenha vindo dizer que o Plano Director Municipal do Porto era muito bom e que não devia ser alterado, quando esse Plano possibilita, por exemplo, que se construam cinco metros cúbicos por metro quadrado em cima do Cemitério de Nevogilde. Preocupa-me, Sr. Deputado, que esta questão do rio Douro seja exactamente levantada num momento em que já é sabido que o candidato do PSD à Gamara Municipal do Porto é o engenheiro António Taveira.
As ilações serão suas com certeza. Não sei quem pensa o Sr. Deputado liderar neste momento o debate político na cidade do Porto. Mas, em relação àquilo que referi, quero dizer-lhe, com toda a frontalidade, que, no início do seu mandato, o Dr. Fernando Gomes gerou na cidade do Porto e nos Portuenses uma enorme expectativa - a mim próprio e ao engenheiro António Taveira. O facto é que essa expectativa tem vindo a ser sucessivamente defraudada, até porque o Dr. Fernando Gomes não tem a coragem e a hombridade de reconhecer que muitas das obras que ele enuncia como sendo suas não são de facto suas. E isso, Sr. Deputado, fica-lhe profundamente mal! É uma desonestidade intelectual dizer que o projecto das fibras ópticas é um projecto da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal do Porto. É uma desonestidade dizer que o projecto da Via de Cintura Interna é um projecto da Câmara Municipal do Porto.

O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Nunca disse isso!

O Orador: - Desculpe, estas são bandeiras apresentadas pelo PS como obra sua. O PS não pode invocar estas questões como uma bandeira. Tem de invocar que teve uma partilha de responsabilidade, muitas vezes com uma não partilha de responsabilidades financeiras, e que, consequentemente, está a ser beneficiário daquela que é uma actuação justíssima por parte do Governo, que, independentemente de uma região e de uma câmara - neste caso, a segunda câmara mais importante do País -, ser liderada por um socialista, não esquece que vivem ali pessoas que têm expectativas e direitos.
Esta é a verdade dos factos e não há nenhum argumento que o Sr. Deputado possa invocar contra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, cresce a pobreza, o descontentamento e o protesto nos portos de pesca do nosso país Matosinhos, Aveiro, Lisboa, Setúbal, Sines e agora Peniche são palco do protesto e da luta dos pescadores e armadores por uma nova política para as pescas, que evite, enquanto é tempo, a destruição deste sector produtivo. Protesto e luta que o PCP saúda e apoia, porque os pescadores e armadores têm razão e são justas as suas reivindicações e propostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que uma insensata política interna e a forma irresponsável como o Governo se tem demitido de defender os interesses nacionais no quadro do processo de integração comunitária está a provocar a destruição do sector produtivo das pescas, como, aliás, está a provocar a destruição de outros sectores produtivos nacionais. A análise objectiva da situação mostra-nos que, desde a adesão de Portugal à CEE, em 1986, até 1992, a frota portuguesa diminuiu 20 %, a produção diminuiu 30 % e a importação do pescado aumentou 65 milhões de contos.
O ano de 1992 foi o pior ano desde 1986 para a pesca do arrasto costeiro e do largo e a pesca do cerco vive uma séria crise. Os recursos degradam-se progressivamente, face à ausência de uma política eficaz de investigação aplicada e das correspondentes medidas na preservação dos recursos. Desvalorizam-se os preços do pescado na primeira venda e certas espécies como a sardinha não encontram escoamento, com prejuízos insustentáveis a curto prazo para os pescadores e armadores, sem que daqui resultem benefícios para o consumidor.
É contestado o princípio do «horário da segunda venda se iniciar antes ou em simultâneo com o da primeira venda» e denunciada a situação «das lotas paralelas e da concorrência desleal do comércio do pescado autotransportado».
É questionada a política de importação de países terceiros, afirmando as organizações do sector das pescas e dos armadores que contactámos que estamos perante uma «situação de concorrência desleal», expressa na «importação de produtos de países terceiros sem qualidade» e na «autorização dos governos dos países comunitários em contingentes de importação de pescado de países terceiros a taxas reduzidas ou nulas» e sem se ter em conta a norma da preferência comunitária. As quotas, designadamente em águas internacionais, são insuficientes para a rentabilização da nossa frota.
Os impactes desta política fazem-se também sentir a nível da indústria conserveira, que se encontra numa situação muito crítica, constatando-se uma quebra de 20 % nas exportações da indústria transformadora de pescado e um agravamento de 30 % na balança comercial dos produtos de pesca entre 1985 e 1991. No plano laboral, os pescadores vêem agravar-se as suas condições de vida: diminuição dos postos de trabalho, instabilidade, precariedades crescentes e diminuição dos rendimentos reais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A manter-se a actual política de pescas, a situação continuará a agravar-se, prevendo-se para este ano de 1993 o abate de mais de 200 embarcações. Entendemos não poder ficar de braços cruzados a ver a frota e as pescas nacionais afundarem-se perante um Governo insensível, e parece que impotente, para delinear uma nova política de pescas e avançamos, no imediato, com um conjunto de atitudes e medidas que se impõem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É preciso juntarmos os nossos esforços aos esforços dos pescadores e armadores para evitar a destruição das pescas nacionais.
O Partido Comunista Português, movido pelo intuito construtivo de contribuir para a solução da grave crise no sector das pescas, propõe que a Assembleia da República considere favoravelmente o conjunto de 14 medidas contidas no projecto de resolução que hoje entregamos nesta Assembleia, das quais destacamos: a renegociação dos acordos com a CEE em matéria de pescas, com a elevação das quotas de pesca, designadamente em zonas internacionais, e a redefinição da política comum de pescas; soluções mais justas para os navios nacionais a operar na NATO, sujeitos a fiscalização, enquanto, na mesma zona,

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pescam navios com bandeira de países não signatários, da convenção, em manifesta concorrência desleal; propor a revisão da política de importação de países terceiros, com direitos de importação nulos ou reduzidos, tendo como referência o princípio da preferência comunitária; fiscalizar, no imediato, com eficácia as condições hígio-sanitárias, tamanhos, preços de referência e demais documentação legal que acompanha o pescado importado; apoiar eficazmente a pesca artesanal; interditar a realização da segunda venda antes de ter terminado a primeira venda e instituir margens de lucro máximas na comercialização do pescado; avançar medidas imediatas -medidas, aliás, propostas ontem e hoje petos armadores e pescadores de Peniche- que facilitem o escoamento da sardinha capturada a preços rentáveis; apoiar a indústria conserveira em situação económica difícil, visando a sua viabilização com elevados padrões de qualidade; criar mecanismos de compensação financeira aos pescadores que, por qualquer razão involuntária, estejam parados e publicar o regime jurídico de contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A economia nacional, particularmente os sectores produtivos como o da pesca, está em crise. O Governo não pode continuar, numa atitude de aparente descontrolo, a responder que não há alternativa à sua política nacional e comunitária.
As pessoas, as classes e camadas sociais, as sociedades, mesmo nas mais difíceis situações, geram sempre alternativas. Reunimos e ouvimos as opiniões de sindicatos de pescadores, organizações de produtores, armadores e especialistas nas pescas. De todos escutámos palavras de crítica à política do Governo e sobre a necessidade de se encontrarem, rapidamente, soluções. Foi essa voz que também aqui trouxemos hoje, ao mesmo tempo que apresentámos um projecto de resolução sobre as pescas, com propostas sérias, que visam contribuir para resolver a crise que o sector atravessa, e, naturalmente, estamos abertos ao debate. Assumimos as nossas responsabilidades, cabe agora a esta Assembleia e em particular aos Deputados da maioria assumirem as suas responsabilidades.

Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes André Martins.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barradas Leitão.

O Sr. Barradas Leitão (PSD): -O Sr. Deputado- António Murteira fez um diagnóstico do que entende serem os problemas da pesca e referiu que, na- sua opinião, o Governo se tem demitido de defender os interesses portugueses junto das Comunidades.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não posso concordar com a sua opinião. V. Ex.ª sabe perfeitamente que o Governo português, nas instâncias comunitárias, tem defendido sempre as posições que lhe parecem mais favoráveis para os interesses nacionais. Só que isto não quer dizer que todas as nossas reivindicações, todas' as reivindicações apresentadas pelo Governo português, tenham acolhimento, dado que estamos numa Comunidade a Doze e temos de viver com os nossos parceiros, pelo que não podemos impor só as nossas posições.
Será que o Sr. Deputado pretendia que» pelo facto de a Comunidade Europeia não aceitar todas as reivindicações do Governo português, Portugal saia da Comunidade Europeia?! É isso que o PCP defende? Se é isso, esse é um discurso já velho,, que tem tanto tempo como a nossa adesão à Comunidade!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, a solução não é essa. Portugal e o Governo Português têm-se batido, de facto, pela melhoria das condições que foram negociadas no Tratado de Adesão e têm sido obtidos alguns resultados que o Sr. Deputado bem conhece, nomeadamente no capítulo da modernização da frota.
É evidente que o sector das pescas está em crise. Concordo consigo. Mas o que o Sr. Deputado fez - e falou concretamente no problema da pesca de cerco - foi referir um enunciado genérico de apoio às medidas propostas pelas organizações dos produtores, sem propriamente especificar que tipo de medidas.
Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas posso informá-lo de que as medidas que as organizações de produtores reclamam do Governo estão, desde há bastante tempo, a ser preparadas e posso acrescentar que a maior parte delas estão já em condições de poder ser aplicadas. Refiro-me, por exemplo, aos incentivos à regulação do mercado de sardinha, que é uma medida importantíssima para a pesca de cerco.
Portanto, neste momento, o Governo está em condições de poder apoiar decisivamente esse sector.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao problema que o Sr. Deputado focou da segunda venda, como sabe, não é uma questão que se possa regulamentar, pois é específica de cada porto de pesca. Cada porto de pesca tem a sua situação concreta, pelo que a solução tem de ser encontrada entre os agentes económicos.
O que lhe garanto é que o Governo não fará qualquer obstrução a que haja restrições a uma segunda venda, desde que os agentes económicos nisso acordem.
Por exemplo, em Matosinhos está quase a chegar-se a um consenso e o que, mesmo hoje, em data o porto de Peniche, o Governo terá também possibilidade de anunciar às organizações de produtores que apoiará qualquer medida nesse sentido, desde que eles localmente se

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Vou já terminar. Sr. Presidente.

Em relação à fiscalização hígio-sanitária, na sexta-feira passada, antes dos problemas se terem agudizado, estiveram em Peniche duas brigadas de inspecção de pescas a fiscalizar exactamente os camiões com carapau espanhol.
A medida de redução do tamanho do carapau de 15 para 12 em é uma medida já proposta pelo Governo em Bruxelas. É uma reivindicação das organizações de produtores, que o Governo já propôs.
Se o Sr. Deputado tivesse concretizado mais os seus pontos de vista podia ter contribuído melhor para a solução das pescas, porque não basta criticar, é preciso dar soluções concretas, e essas o Governo tem-nas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há ainda um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

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O Sr. António Murteira (PCP):- No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, parece-me que as propostas que enunciou estão completamente desajustadas do quadro em que vivemos, isto é, estão inteiramente deslocadas do âmbito do mercado único em que estamos integrados. Parece-me mesmo que são anteriores a 1986. Não terão, pois, qualquer cabimento no nosso contexto actual.
É evidente que a adesão de Portugal à Comunidade Europeia trouxe-nos problemas resultantes da nossa própria integração, assistiu-se a uma diminuição de quotas, nomeadamente para a pesca longínqua. Isso é evidente, todos o sabemos.
Mas o Sr. Deputado vem aqui pedir o reforço das quotas na NAFO. É muito fácil!... No entanto, o Sr. Deputado não tem conhecimento da extensa crise que existe em todo o Canadá, que levou à paralisação de milhares de empresas, ao encerramento de inúmeras unidades produtivas de transformação do pescado. Portanto, os Canadianos estão a braços com este problema grave que é a exaustão dos recursos.
Gostaria, pois, de saber o que é que o Sr. Deputado propõe para se alcançar este justo equilíbrio entre capacidade de captura e recursos disponíveis. Sobre isto, nada disse. Aliás, o PCP não apresenta sequer qualquer proposta concreta e honesta.
Creio que o Governo Português, consciente destas dificuldades, tem lutado o melhor possível, para a defesa dos nossos interesses, e os mecanismos nacionais e comunitários de apoio às frotas de pesca longínqua e costeira têm funcionado.
Naturalmente, tínhamos uma frota velha, sobredimensionada, que não estava de acordo com as capacidades reais de captura na zona da NAFO e noutras zonas do Atlântico Norte.
Portanto, há que fazer um esforço sério de reconversão da nossa actividade. Creio que é por aí que temos de caminhar, e não continuar a apostar em situações que, de facto, não têm solução, pelo menos a curto prazo. Temos de dar um prazo suficientemente longo - e isto está comprovado por especialistas a nível mundial - para que os stocks de pescado, nomeadamente do bacalhau, se reconstituam, e possa haver novamente a possibilidade de captura nessas águas..
Há também uma outra questão importante. O Sr. Deputado anelou a medidas de carácter proteccionista, nomeadamente contra o pescado espanhol, mas estando nós no mercado comum., haverá, sim, que reforçar as condições de fiscalização hígio-sanitárias. Aí, sim, estamos plenamente de acordo.
O Governo Português está consciente desses problemas, tem encarado a situação pelo diálogo, tem defendido muito concretamente as nossas posições em Bruxelas.
Portanto, estou tranquilo quanto és posições tomadas por nós próprios.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): -Em primeiro lugar, congratulo-me pelo facto de um dos Srs. Deputados reconhecer que existe crise no sector das pescas. Creio que
isso é já um passo em frente para, a partir daí, podermos discutir e procurar encontrar soluções, embora no segundo pedido de esclarecimento me pareça haver uma posição mais fechada.
É evidente que o sector produtivo das pescas - e já se fez aqui a «fotografia» possível, dentro do tempo disponível - , assim como o da agricultura e o de outros sectores produtivos têm problemas sérios.
De facto, não temos aqui uma posição estática - essa, sim, parece deslocada no tempo - que, pelo facto de estarmos na CEE, de sermos um país da Comunidade Europeia, signifique que não devamos defender os interesses de Portugal na 'Comunidade Europeia e que, se for necessário, como é evidente que é necessário pelos resultados desta política, se proponha a revisão da PAC ou da política comum de pescas.
Portanto, a posição de princípio do PCP é que, face aos resultados obtidos na política de pescas, é necessário que o Governo Português proponha a revisão de alguns aspectos da Política Comum de Pescas e que defenda melhor em sede de Comunidade Europeia os interesses nacionais.
Repare, Sr. Deputado, que, em termos das quotas nos recursos externos, Portugal, na altura do Tratado de Adesão, possuía acordos de pescas que lhe possibilitava capturar mais de 200 000 1 Hoje, se os armadores fossem respeitar as quotas existentes, não poderiam capturar mais de 40000 t.
É sabido também que a frota que temos actualmente precisa, pelo menos, de uma quota da ordem das 200 000 1 para ser minimamente rentabilizada.
Portanto, o que é que o Governo está a fazer em relação a esta questão? Pelo que me apercebi, não está a fazer nada!
Em relação à nossa frota total que os senhores conhecem, em Janeiro de 1986 capturámos 400 000 1, em 1992 captáramos 300 000 1 e, dado os acordos com a Comunidade Europeia, este ano é-nos permitido capturar 270 000 t.
Ora, na nossa opinião, esta situação não é aceitável e, como membros da Comunidade Europeia, há que procurar negociá-la.
Ainda hoje soube, relativamente ao estudo efectuado sobre o rendimento mensal dos pescadores na zona de Peniche - e julgo que noutras zonas - , que o rendimento baixou para 25$/mensal. Poderíamos dar outros exemplos, mas julgo que isto prova à saciedade que esta política não vai no bom caminho. O Governo é o Governo do PSD, tem responsabilidades nesta política, é necessário encontrarmos uma política alternativa.
Em relação às medidas que propomos - e não vou maçar esta Assembleia com esta questão - o projecto de resolução apresenta 14 medidas no sentido de contribuir para a solução dos problemas, uma delas, exactamente, a da implementação de um plano nacional de pescas articulado com as realidades regionais, de modo a valorizar a actividade produtiva e a defender os recursos, isto é, para encontrarmos, de uma forma rigorosa e científica, o equilíbrio entre os recursos existentes e as capturas possíveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reza a Constituição Portuguesa, nos seus

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artigos 69.º e 71.º sobre a infância e deficientes, respectivamente, o seguinte:

Artigo 69.º

Infância

1 - As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral.

2 - As crianças, particularmente os órfãos e os abandonados, têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado, contra todas as formas de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo de autoridade na família e nas demais instituições.

Artigo 71.º

Deficiente

1 - Os cidadãos física ou mentalmente deficientes gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.
2 - O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.
3 - O Estado apoia as associações de deficientes.

Quero aqui boje, neste órgão de soberania, falar um pouco, porque é sempre pouco o que se possa dizer, solve as crianças vítimas de maus tratos, de abandono, de abuso sexual e vítimas da toxicodependência dos pais.
Falar destas crianças e das instituições que as protegem é traçar um percurso comovente de gestos diários, ano após ano, de solidariedade, de amor, de humanismo que todos os responsáveis, técnicos e restante pessoal de todas as instituições de solidariedade social do Algarve impõem na sua vida quotidiana ao serviço dos mais desprotegidos.
Só pela imaginação dos seus responsáveis, o apelo sentido à comunidade, da sua gestão rigorosa, é possível a estas instituições ultrapassarem as dificuldades naturais de quem tem de gerir uma «empresa» sem fins lucrativos, que tem como objectivo servir as crianças mais necessitadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive oportunidade de visitar mais de 80 % das instituições particulares de solidariedade social existentes no Algarve.
Espalham-se por toda a região, especializando-se cada uma na sua área. Encontramos instituições viradas para a recuperação de crianças diminuídas mentais, como a CRACEP de Portimão, que apoia 100 crianças; a Associação Algarvia de Pais e Amigos de Crianças Diminuídas Mentais, com sede em Faro, apoiando 80 crianças; a Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, em Faro, com 40 crianças em semi-internato e 90 em regime ambulatório; o Refúgio Aboim Ascensão, em regime de internato, que apoia 105 crianças.
São tudo instituições que, com muito carinho, vão apoiando estas crianças, que, por serem deficientes, são, na verdade, as mais desprotegidas.
Todas estas instituições constituem o expoente máximo da sociedade civil neste campo, com o esforço das forças vivas locais e regionais, com o apoio do poder central, que tem de continuar e reforçar as verbas despendidas para que seja possível a todas estas instituições expandir o seu espaço físico para poderem acolher mais crianças, que por má sorte da vida nasceram ou adquiriram uma deficiência.
O esforço da segurança social no apoio às instituições particulares de solidariedade social é de louvar, já que de 1991 a 1993 assistiu-se a um aumento do apoio económico na ordem dos 25 %, ficando muito próximo este ano dos 900 000 contos.
Apesar de todo este esforço económico, o Estado deve continuar a canalizar mais verbas para a construção de infra-estruturas.
Outra vertente da acção destas instituições são os lares de crianças que, embora mental e fisicamente normais, foram vítimas de abandono, maus tratos e abusos sexuais.
Também aqui existem boas instituições, como a Casa Santa Isabel, em Faro, vocacionada para o acolhimento de crianças do sexo feminino, a Casa de Nossa Senhora da Conceição, em Portimão, a Casa dos Rapazes, em Faro, a Santa Casa da Misericórdia de Albufeira e o Lar de Menores Luanda Santos, em Lagos. São tudo instituições que acolhem, enquadram no campo jurídico, clínico e social e encaminham posteriormente as crianças para o seu meio familiar e profissional, tendo muitos destes jovens oportunidade de estudar no ensino superior, obtendo o seu curso ou frequentando a formação profissional para uma melhor integração no mercado de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se da parte da sociedade civil, das empresas, do poder central, tem havido uma razoável resposta a estas instituições, já o mesmo não acontece, salvo honrosas excepções, com as autarquias locais algarvias. Estas, encontram-se mais preocupadas com obras eleitoralistas do que com a problemática social que não lhes traz tantos votos.
Um autarca existe e é eleito pelo povo para ajudar os seus munícipes em todas as suas necessidades, sejam elas básicas ou não.
Um autarca é eleito, não só para construir uma estrada, um fontanário ou um campo de futebol, é eleito também para ser sensível aos problemas sociais que existem no seu concelho.
É inadmissível que uma autarquia se dê ao luxo de atribuir milhares de contos em subsídios vários para actividades desportivas ou outras e despreze a vida humana, neste caso, a vida de crianças que, pela sua condição, precisam do seu apoio.
Existem municípios no Algarve onde os autarcas atribuem dezenas de milhares de contos por ano às associações desportivas e atribuem algumas dezenas de contos às instituições particulares de solidariedade social.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Parece impossível!

O Orador; -Esta política não pode continuar. A criança é um crítico de direito. Como disse uma personalidade ligada a esta problemática: «A criança só tem um tempo de ser criança e nós só lemos um tempo para ajudar cada uma.»

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Os direitos da criança, Declaração assinada em 1959, no seu ponto dois, diz o seguinte:

A criança deve gozar de protecção especial e ter oportunidades e facilidades para se desenvolver de maneira sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade.
Termino esta intervenção transcrevendo o ponto seis da citada Declaração:
A criança tem necessidade de amor e de compreensão para o desabrochar harmonioso da sua personalidade. A sociedade e os poderes públicos têm o dever de tomar um cuidado especial em relação às crianças sem família ou às que não têm meios de subsistência suficientes. É desejável que sejam facultadas às famílias numerosas alojamentos do Estado ou outros para o cuidado das crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que a nossa consciência e vontade colectiva estejam cada vez mais peno das nossas crianças..

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Viegas, gostaria de dizer que foi com gosto que descobri a razão desse seu súbito amor pelas crianças.
Acabei de saber que o Sr. Deputado, pelos vistos, peregrinou pelas diversas instituições de apoio à criança do Algarve e assaltou-me a pergunta: o que é que lhe deu? «Será que lhe deu uma de Madre Teresa de Calcutá?» Mas não! Não foi isso!...
Sr. Deputado, quero só dizer-lhe que, até ao fim do ano, estaremos preparados para conhecer as vossas dificuldades relativamente às eleições autárquicas. Nessa altura, tudo se clarificará, como aconteceu agora no final da sua intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, reconheço a sua dificuldade em falar destes assuntos, uma vez que o senhor 6 Deputado da Assembleia da República há vários anos e ainda não teve oportunidade de visitar as instituições de solidariedade social que existem no Algarve.
Ora, foi isso exactamente o que eu fiz, ou seja, visitei várias instituições no Algarve.
Em meu entender, os Deputados, representantes de uma população como a do Algarve, têm o direito e o dever de conhecer o que existe naquela região. Nesse sentido, tive o cuidado de auscultar as instituições para tomar conhecimento das suas aspirações e tive oportunidade de reconhecer as dificuldades que sentem. E é, precisamente, por ser um Deputado da maioria que sinto esse dever acrescido de reconhecer que neste campo existem dificuldades, que muito se tem feito, mas que há ainda muito a fazer.
Na verdade, já tive oportunidade de dizer que mesmo que se fale muito sobre esta área social, em meu entender, fala-se sempre pouco, porque se trata de uma área muito vasta, que exige respostas muito concretas do poder central, da comunidade, da população e, muito em particular, das autarquias.
E, neste âmbito, o Sr. Deputado pode realmente queixar-se, porque, de facto, das 16 câmaras que existem no Algarve, 12 são socialistas e de todas elas as instituições de solidariedade social se queixam e dizem que da pane das autarquias locais não tem havido a resposta que julgam merecer.
Com efeito, reconhecemos que precisam e merecem o apoio das autarquias, mas não o têm tido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Viegas, penso que não cabe a V. Ex.ª saber das visitas que faço. Ainda o Sr. Deputado pertencia ao escalão etário das criancinhas já eu conhecia essas situações todas. Já visitei muitas vezes essas instituições, mais vezes do que o Sr. Deputado. O senhor sabe de si, eu sei de mim e, normalmente, nessas coisas cuido de fazer como diz qualquer bom cristão: «dá-se com uma mão sem que a outra saiba».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, em resposta ao seu comentário, devo dizer que tive o cuidado -e as instituições são testemunhas disso -, sempre que visitei qualquer instituição de solidariedade social no Algarve, de não informar os órgãos de comunicação social, uma vez que o meu objectivo era o de fazer um levantamento das necessidades e aspirações dessas instituições para depois, de uma forma global as dar aqui a conhecer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, Sr. Deputado, ao dizer-lhe que não visitou as instituições, estou apenas a ser o transmissor da mensagem delas, pois disseram-me que nenhum Deputado do Partido Socialista ainda por lá tinha passado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, as minhas saudações pessoais extensíveis a todos os elementos da Mesa, Srs. Deputados: Propunha-me vir falar, neste Hemiciclo, sobre a política industrial, apresentando uma alternativa, a do Partido Socialista, que suponho ser consistente, mas fazer uma exposição em dez minutos é, naturalmente, muito difícil, pelo que alguns pontos terão de ser referidos telegraficamente.

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Para já, penso que um dado adquirido é o de que uma estratégia de desenvolvimento industrial implica identificar oportunidades de crescimento e de mudança. O ideal é que o faça numa perspectiva sócio-económica, mas, em qualquer caso, tem sempre de pressupor a identificação de domínios relevantes de actuação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quando para muitos o PEDIP falhou por falta de eficácia foi porque, exactamente, não se atingiu a grande finalidade que pressupunha o apoio comunitário para nos colocar em condições de concorrência no mercado comum, porque continuamos numa situação em que essa detecção dos domínios fundamentais de actuação está por fazer.
O Governo de Cavaco Silva, pese a quem pesar, desbaratou uma oportunidade histórica de intervir, com profundidade e dinamismo, na vida económica, não conseguindo, ao contrário do que se impunha, alterar as estruturas prevalecentes num momento em que, por convergirem condições excepcionais de recursos, se facilitaria enormemente a missão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, durante a execução dos Programas do PEDIP, o Governo não identificou domínios relevantes de actuação. Não agiu com o objectivo determinado de apoiar o desenvolvimento de indústrias tecnologicamente avançadas e com efeitos industrializadores, indústrias com a natureza de «projectos âncora» - como agora se gosta de chamar -, concentrando a composição de interesses financeiros adequados a cada projecto (capitais pacientes, capital risco e quando justificado, capital público) com uma engenharia de protagonismos, em que identifique os parceiros empresariais apropriados, se fale com eles, se negoceie com eles e também se encontrem as ligações e alianças internacionais convenientes. Isto é definir uma política industrial.
O Governo não garantiu essas condições, designadamente de ordem tecnológica, para que se enveredasse pelas indústrias de base, de material de transporte e do complexo electromecânico.
E no termo deste processo de largo espectro financeiro, que só com muita dificuldade se poderá vir a repetir entre nós, no domínio industrial - entenda-se -, (podemos falar em cerca de 100 milhões de contos, dos quais mais de 69 milhões provenientes de fundos comunitários) - e estamos a falar a preços correntes - somos levados à triste e frustante conclusão de que, hoje, a situação da nossa indústria é, em linhas gerais, a seguinte: alteração lenta do padrão de especialização da indústria portuguesa. Quem é que duvida?
Permanência das assimetrias regionais, sem se verificar um cruzamento relevante entre uma política industrial e uma política regional. Mas quem é que contesta?
Debilidade da estratégia do tecido empresarial português, verificando-se a ausência de grupos económicos de dimensão e funcionamento mínimo com uma base financeira e centro de decisão nacionais, ou seja, grupos económicos de matriz portuguesa. Esses grupos que o Ministro da Indústria confessa que não encontra hoje e, de facto, isso acontece porque ainda não se criaram as condições para que eles se desenvolvessem. E quem é que contesta isto?
Múltiplas insuficiências nos domínios da inovação e do desenvolvimento tecnológico; graves problemas estruturais em diversos sectores. Quem é que, infelizmente, não estará de acordo com esta visão que, para mim - que sou um empresário a quem com dificuldade poderão acusar de derrotista-, não é derrotista, mas devo dizer a VV. Ex.ªs que, infelizmente, é comummente aceite nos meios académicos e empresariais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se quisermos ultrapassar este estádio de desenvolvimento industrial precário, num período de transformação económica internacional, em que são graves todas as resistências à mudança no que esta implique de progresso, mas em que também a solução para os problemas obrigará, sob pena do enredamento em precipitações e retrocessos, à adopção de programas de desenvolvimento organizacionais, aceitando os desafios do conflito e da criatividade, sabendo tomar eficaz e flexível o planeamento, teremos então de ter em consideração vários aspectos fundamentais.
Um deles é a necessária conjugação de esforços entre o Estado, as forças empresariais e outros agentes sociais envolvidos no processo produtivo, valorizando-se o diálogo institucional e reconhecendo-se o papel do associativismo empresarial e do sindicalismo, sem pretender entorpecer, antes diligenciando valorizar, a sua legítima participação no contexto sócio-económico.

Aplausos do PS.

E, por outro lado, é indispensável a articulação de esforços e prioridades intragoverno - pois temos, de uma vez por todas, de deixar de ouvir o Ministro da Indústria dizer que só pode falar em nome do Ministério da Indústria, e não no do Governo-, incluindo a definição dos espaços de manobra possíveis no contexto de uma regulação equilibrada de conjuntura macroeconómica do País e dos compromissos assumidos com as Comunidades Europeias a nível de construção da União Económica e Monetária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em meu entender, a conveniência de reestruturação governativa passa pela criação do Ministério da Indústria e Comércio, incluindo no seu âmbito os serviços de apoio à indústria, como instrumento fundamental da concepção e execução da política nesses sectores cada vez mais interligados, mas põe ainda em evidência a necessidade de articular com estes a problemática das infra-estruturas não só de equipamento mas também as que são tão fundamentais e tão esquecidas, entre nós, como sejam as da formação, da educação e as de carácter tecnológico, envolvendo também as áreas da energia e do ambiente.
Na visão do socialismo democrático, identificado em termos europeus como a verdadeira social-democracia; uma política industrial moderna privilegia o papel do Estado, não só dando-lhe a definição do enquadramento legislativo regulador do mercado e corrector de injustiças sociais como ainda a nível de apoios directos a projectos empresariais mais do que a empresas, diferença esta significativa em termos de planeamento e de controlo. Só assim se poderão garantir memores condições de competitividade - diria até, condições de incremento de factores dinâmicos de competitividade - num país em estádio de desenvolvimento precário como o nosso, conduzindo a opções

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progressivas em matéria de tecnologia, de gestão e de marketing, viáveis quando se desenvolve uma massa crítica suficiente para que as empresas concebam e prossigam estratégias ofensivas, visando a sua internacionalização. Defina-se uma política, confiemos nos nossos empresários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, Srs. Deputados, importa realçar que os apoios públicos à indústria devem ser, sobretudo, apoios qualitativos de natureza organizativa, formativa e informativa, reservando os incentivos financeiros e fiscais para os mencionados «projectos âncora» que promovam a criação não só de verdadeiros grupos económicos de matriz portuguesa mas também de constelações de médias empresas que cresçam em torno daqueles, elas próprias também com características de modernidade, para que possam vingar nos mercados interno e externo, assegurando um desenvolvimento harmonioso do tecido empresarial no nosso país.
Há que ter a coragem e o discernimento de proceder à selectividade na atribuição dos apoios, designadamente os incentivos às empresas, evitando a dispersão dos recursos e procurando estimular a capacidade estratégica empresarial.
Impõe-se salientar nesta Câmara, eminentemente política, que não se pode continuar a percorrer a via clientelista de dispersão de apoios financeiros nem consentir por mais tempo a falta de um só sistema integrado de incentivação ao investimento industrial que envolva e articule as diversas linhas dessa incentivação por forma a proporcionarem-se eficazmente estímulos e efeitos estratégicos às empresas industriais e de serviços ligados à indústria.
Como foi possível, Srs. Deputados, consentir a coexistência do PEDIP - do SIN-PEDIP, se preferirem - e do SIBR, repartidos regionalmente numa caricatura de «Tratado de Tordesilhas»?
Esse sistema único terá de atribuir prioridade à área do sistema financeiro e do capital de risco. Esse sistema deverá valorizar com verdadeiro empenhamento a qualidade, o design e o ambiente, pondo-se termo ao discurso mole, demagógico e repetitivo que vem sendo adoptado pelo Governo também nesta matéria.
Passemos, embora levemente, a um tema polémico.
A articulação entre a política regional e industrial não é matéria fácil, mas é indispensável que seja encarada concretamente nesta sede parlamentar.
Em meu entender, tal articulação ganhará em ser feita em duas vias simultâneas: através dos sistemas produtivos e de decisão integrados e regionalmente centrados, que se vem divulgando, na terminologia recente dos especialistas, por clusters e que, agora, estão muito na moda no Ministério da Indústria; através dos eixos de penetração litoral/interior, de que são exemplos evidentes, embora não forçosamente únicos, os que ligam a região do Porto, envolvendo ambas as margens do Douro, a Vila Real, os que ligam Coimbra a Mangualde, passando por Viseu e podendo chegar a Covilhã/Fundão, os que ligam a Grande Lisboa, de um e outro lado do Tejo, a Santarém e Torres Novas e os que ligam Setúbal a Évora.
O investimento estratégico no sector da indústria e- dos serviços que lhe são afectos passará muito por algo do que aqui disse.
Mas permitam-me VV. Ex.ªs, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que utilize mais um minuto para vos dizer que este clima de diálogo, que é fundamental para definir com nitidez as regras do jogo, não pode passar por um governo ou por uma Administração arrogante que faz dessa mesma arrogância a sua maneira de estar na cena política, que utiliza como regras técnicas de propaganda desinformativa, que baralha argumentos e manipula números, apresentando aos interlocutores ora uma imagem optimista do País ora um ambiente sinistro, conforme .lhe parecer mais ajustado aos seus propósitos eleitoralistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se nós quisermos ir tão longe quanto a indústria necessita e quanto o País precisa, então, temos de habituar-nos, no nosso discurso e no nosso debate político, a encarar, sem perspectivas parti-docráticas nem facciosismos, esta realidade económica que hoje se nos depara e a encontrar, pelo diálogo, os caminhos que se nos oferecem como fundamentais, definindo, a médio prazo, as condições para que haja um novo investimento, para que os empresários encontrem formas de associação que os façam responder aos desafios que enfrentam e para que eles próprios tenham vontade de persistir nestes tempos de «mar encapelado e de nevoeiro espesso».

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há três inscrições para pedidos de esclarecimentos, mas o PS já não dispõe de tempo para responder, a menos que os Srs. Deputados inscritos resolvam ceder tempo ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto...

Pausa.

Desistem, então, dos pedidos de esclarecimentos?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, tanto V. Ex.ª como o Sr. Deputado que acabou de intervir sabem que os grupos parlamentares devem programar as intervenções dos seus membros dentro dos tempos disponíveis e queremos registar que, para além de todo o tempo disponível para o Partido Socialista, a Mesa concedeu ainda mais seis minutos ao Sr. Deputado. Assim, não venha agora o Partido Socialista, ao abrigo desta derrapagem por falta de programação, típica da bancada socialista, dizer que nós, PSD, ainda somos culpados por não terem tempo disponível e por prescindirmos de esclarecer muitas dúvidas e muitas imprecisões que estão contidas na intervenção do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Dúvidas talvez, mas imprecisões nenhumas!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Rui Carp, naturalmente, as suas observações não serão dirigidas à Mesa, mas ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, pois a Mesa nada tem de intervir na organização da intervenção de cada Deputado.
De resto, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que era quem anteriormente presidia à sessão, couce-

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deu aquele tempo ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, pelo que parecem inoportunos os comentários que estão a ser feitos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é perfeitamente despropositada esta interpelação do Sr. Deputado Rui Carp.
Há pouco, já me foi pedido o meu testemunho sobre esta questão e tomo a dá-lo, embora não me tenha sido pedido neste momento.
Esta intervenção do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto só se fez após ter sido feito um contacto com o Sr. Presidente da Assembleia da República, que garantiu que a intervenção seria feita normalmente, entendendo-se por «normalmente» a possibilidade que o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto teria de responder às questões com carácter regular que lhe fossem colocadas.
Esta decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República louvava-se, obviamente, na natureza muito especial da sessão que hoje ocorreu e que poderia justificar perfeitamente este tipo de intervenção. Assim, o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto só fez a sua intervenção hoje porque tivemos essa garantia explícita, que - repito - me foi dada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Portanto, Sr. Deputado Rui Carp, antes de usar da palavra, informe-se e, depois, fale.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não 6 obrigado a conhecer todos os acordos bilaterais que são feitos entre a bancada do Partido Socialista e a Mesa...
Pela nossa parte, estamos perfeitamente inocentes e se não há tempo para expormos as nossas dúvidas e para as respectivas respostas a culpa não nos cabe a nós, mas, sim - repito-, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que sabia de quanto tempo dispunha, incluindo o tempo regulamentar e o «bónus» que a Mesa lhe concedeu.
Ora, o PS esgotou o tempo todo, pelo que, se atendêssemos ao argumento que aqui foi apresentado, então um qualquer grupo parlamentar esgotaria sempre o seu tempo disponível para, assim, poder fugir a responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe fossem colocados, como 6 o caso presente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Não politize as questões burocráticas! Faça política e não burocracia!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Sr. Deputado Rui Carp, julgo que ninguém culpou a bancada do PSD por não formular os seus pedidos de esclarecimento. Na verdade, a bancada do PSD é avie de fazer os pedidas de esclarecimentos que desejar, só que não poderá obter resposta e esta foi a única observação que a Mesa se permitiu fazer.

Pausa.

Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, entrando na ordem do dia, passamos às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.º 62/VI (PCP) - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [ratificações n.ºs 57/VI (PCP) e 58/VI (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, abstenções do PS, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar que o facto de o Plenário ter rejeitado o projecto de resolução n.º 62/VI não prejudica o debate em sede de especialidade das várias propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista. Em consequência, o referido diploma e, nomeadamente, as ditas propostas de alteração terão de continuar a ser discutidos em comissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é evidente!

O Orador: - É por ser evidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, que pretendo deixar registado.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Por razões óbvias, Srs. Deputados, as mencionarias propostas de alteração baixaram, nos termos regimentais, à comissão competente.
Vamos proceder agora à votação global da proposta de resolução n.º 20/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.

Passamos ao projecto de lei n.º 266/VI (PSD) -Adita um número ao artigo 1.º da Lá n.º 63/90, 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público, sobre o qual foram apresentados pelo PCP requerimentos de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 1.º e 2.º, n.º 1 e 2.
Para apresentar o primeiro desses requerimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo PSD, nomeadamente no que toca ao artigo 1.º, não dá resposta às reivindicações da magistratura no tocante à reposição da Lei n.º 2/90.
Com efeito, resulta do artigo l.º do projecto que as categorias de desembargador e procurador-geral-adjunto apenas se veriam contempladas com o aumento de 0,5 % e as categorias seguintes com aumentos percentuais respectivamente de 3,5 % e 6,6 %.
O estatuto de independência da magistratura relativamente ao poder político tem de ter ínsito um estatuto remuneratório que verdadeiramente garanta aquela independência. Por isso se justificaria que, em sede das alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais pendentes nesta Assembleia, se resolvesse de uma vez por todas a questão do estatuto remuneratório, afectado pela contenção expressa na Lei n.º 63/90, que não tomou em devida conta a existência da escala indiciaria que diferencia as várias categorias de magistrados.
No entanto, a proposta de alteração do estatuto dos magistrados judiciais avançada pelo Governo é totalmente omissa nesta matéria, como noutras de carácter económico a que os magistrados aspiram.
Neste contexto, justifica-se que a Assembleia da República, ao apreciar e votar o projecto de lei da iniciativa do PSD, assegure a reposição na íntegra da Lei n.º 2/90. É esse, aliás, o sentido da proposta de alteração apresentada peto PCP relativamente ao artigo 1.º do projecto de lei.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 163.º do Regimento da Assembleia da República, requer-se a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 1.º do projecto de lei n.º 266/VI.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Vamos votar o requerimento de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo l.º do projecto de lei em apreço, que acabou de ser fundamentado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do CDS, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Para apresentar o requerimento de avocação ao Plenário da votação, na especialidade, do n.º 1 do artigo 2.º do citado projecto de lei, tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os parcos aumentos propostos pelo PSD no seu projecto de lei só entrarão em vigor, nos termos, do n.º l do artigo 2.º, a partir de l de Janeiro de 1994. Ora, tal como consta do relatório aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei, os encargos decorrentes da satisfação total das reivindicações das magistraturas» que implicariam o pagamento de retroactivos desde l de Janeiro de 1992, não atingiriam sequer l milhão de contos. E pelo pagamento de retroactivos, desde l de Janeiro de 1992, resultante do projecto de lei o encargo para o Orçamento do Estado em pouco ultrapassaria os 100000 contos.
Assim, justifica-se que a lei produza efeitos desde l de Janeiro de 1992, data em que se começaram a verificar as distorções nas três categorias superiores das magistraturas, e possa entrar em vigor ainda no corrente ano, com lei de alteração orçamental que venha a conter a previsão das despesas necessárias aos encargos, ou, se o Governo não apresentar proposta de alteração orçamental nesse sentido, em l de Janeiro de 1994, em obediência ao artigo 170.º, n.º 2, da Constituição, conforme proposta de alteração agora apresentada pelo PCP.
Assim sendo, requer-se a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 2.º, n.º l, do projecto de lei n.º 266/VI.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Vai proceder-se à votação do requerimento que acabou de ser apresentado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Ainda para apresentar o requerimento de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do n.º 2 do artigo 2.º do mesmo projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema remuneratório dos magistrados judiciais é parte integrante do seu estatuto. Nos termos do artigo 167.º, alínea l), da Constituição da República, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais, já que estes são titulares de órgãos de soberania.
Ora, o n.º 2 do artigo 2.º do projecto de lei apresentado pelo PSD contém uma autorização legislativa ao Governo para atribuir efeitos retroactivos ao diploma.
Ora, este inciso é manifestamente inconstitucional, pois trata-se de matéria da reserva absoluta de competência da Assembleia da República. Propõe, por isso, o PCP a sua eliminação.
Nestes termos, requer-se a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do n.º 2 do artigo 2.º do projecto de lei n.º 266/VI.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Vamos votar o requerimento que acabou de ser apresentado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do CDS, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Vamos de imediato proceder à votação final global do projecto de lei n.º 266/VI (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral e abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Raul Castro.

Passamos agora à votação de dois requerimentos, também da iniciativa do PCP, de avocação a Plenário da

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votação de dois artigos do Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais [ratificação n.º 56/VI (PCP)], tendo por base o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para apresentar o requerimento de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 11.º, n.º 2, alínea l), do diploma em apreço, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de fundamentação, chamo a atenção para o facto de o artigo 11.º, n.º 2, alínea/), do Decreto-Lei n.º 293/92 e das respectivas propostas de alteração - cuja avocação a Plenário se requer- elevar para oito anos o período de tempo de serviço necessário à promoção de bombeiro-sapador a cabo.
Trata-se de um período excessivo que coarcta o direito à carreira - sendo, alais, de três anos o período mínimo de permanência nos outros postos da carreira, não se entende que aquele perfilo seja de oito anos, um período excessivamente longo.
Por isso, propomos fazer o referido período de oito anos passe para três ou, no mínimo, cinco anos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Vamos votar o requerimento que acabou de ser fundamentado.

Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PSN. de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

Para apresentar o requerimento de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 20.º do mesmo diploma, tem de novo a palavra o Sr. Deputado João

Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refere-se o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 293/92, cuja avocação a Plenário se requer, à disponibilidade permanente. Diz esse artigo 20.º que o serviço dos bombeiros é permanente e obrigatório.
Tal disposição ou não é lógica ou, para ter um sentido coerente e lógico, tem de ser compaginada com outras disposições do estatuto que reconhecem aos bombeiros
- como, aliás, não poderiam deixar de reconhecer- o direito ao regime geral das férias, faltas, feriados, licenças e horário de trabalho. De resto, tem ainda de ser compaginada com outras disposições, nomeadamente as que reconhecem a vigência do direito à greve, com a correspondente definição dos serviços mínimos circunscritos aos - passo a ler o texto do próprio decreto-lei em causa - «indispensáveis para satisfazer as necessidades sociais impreteríveis».
Para compaginar o aludido artigo 20.º com essas outras normas do mesmo estatuto, seria necessário um trabalho de clarificação. É por isso que requeremos a avocação a Plenário da votação, na especialidade, desta, disposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Vamos, então, proceder à votação do requerimento cuja justificação acabou de ser expendida.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do CDS, do PSN e ao Deputado independente Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente ao Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro [ratificação n.º 56/VI (PCP)].

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, pretendo fazer notar que o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é um texto corrido de todo o Decreto-Lei n.º 293/92, diploma este que não foi aqui votado artigo a artigo. De facto, apenas votámos as alterações ao decreto-lei, pelo que o texto anexo terá de ser reformulado como lei de alterações ao decreto-lei, tal como ele existe neste momento.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global do texto referido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.

Para formularem declarações de voto estão inscritos os Srs. Deputados João Amaral, Gameiro dos Santos e José Puig.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP chamou à ratificação da Assembleia da Republica o Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de, Dezembro, sobre o estatuto dos bombeiros profissionais, com o objectivo de produzir alterações do seu articulado e clarificações do seu conteúdo que correspondessem aos anseios e reivindicações dos bombeiros e das associações sindicais que os representam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -Os resultados dos debates na Assembleia da República, quer no Plenário quer na Comissão, mostraram-se altamente positivos em certos aspectos, mas não satisfatórios noutros.
Foram positivas as alterações aprovadas quer quanto à clarificação de que os bombeiros beneficiam do regime geral de férias, faltas e licenças, quer quanto ao n.º 2 do artigo 13.º, permitindo nova frequência do curso de promoção, mesmo em caso de desistência ou exclusão da admissão ou frequência, quer ainda ao regime de estágio, garantindo sempre o valor mínimo de remuneração.

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Positivo foi também que o debate, em intervenções de Deputados de todas as bancadas e do Sr. Secretário de Estado, permitisse confirmar a natureza civil do vínculo e do regime laboral dos bombeiros; tornasse claro que do Decreto-Lei n.º 312/80 só se mantinham em vigor, e transitoriamente, os seus artigos 2.º e 9.º e mostrasse que o regime disciplinar aplicável é o da lei geral, sendo os aspectos específicos desse regime os que hão-de resultar da legislação ainda a emitir.
Foi igualmente positivo clarificar que o disposto no n.º 2 do artigo 18.º não tem aplicação retroactiva, pelo que não é aplicável à situação dos bombeiros que viviam a mais de 30 km do seu local de trabalho à data da entrada em vigor do decreto-lei.
Como aspectos negativos, registo essencialmente dois: o facto de ser ter mantido ou dilatado o prazo de oito anos para promoção do bombeiro-sapador a cabo, prazo excessivo e que, na prática, dificulta e quase coarcta o direito à carreira e, em segundo lugar, o facto de não ter sido clarificado o alcance do artigo 20.º - sobre disponibilidade permanente - , artigo que, para ter sentido coerente e lógico, deveria ter sido compaginado, nos termos que já referi aquando da apresentação do requerimento de avocação, com outras disposições do mesmo estatuto.
O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com o facto de, com a chamada à ratificação pela Assembleia da República, terem sido possíveis as alterações e clarificações positivas referidas, mas, alenta a circunstância de terem permanecido alguns aspectos negativos ou menos claros, o PCP optou pela abstenção na votação final global da lei de alterações.
Não queria terminar sem saudar particularmente todos os bombeiros profissionais e desejar que o seu estatuto venha a ser progressivamente melhorado, como é de justiça,

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação final global da ratificação n.º 56/VI, porquanto, apesar dos aperfeiçoamentos que foi possível introduzir em sede de comissão especializada, persistiram algumas questões, designadamente a que foi referida pelo Sr. Deputado João Amaral - o elevado número de anos, cerca de oito, exigido para a promoção de bombeiro-sapador a cabo - , bem como algumas dúvidas em relação à questão da disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais.
Em todo o caso, neste processo de ratificação foi possível esclarecer que não vai ser coarctada- aos bombeiros profissionais a possibilidade de assumirem, pela via da carreira, o posto de comando, aspecto que era para nós extremamente importante.
Foi também confirmado pelo Governo que, sob o ponto de vista da formação profissional dos bombeiros profissionais, apesar de hoje em dia ela estar a ser cometida a diversas instituições, tudo se encaminha para que no futuro surja uma escola única, uma autêntica academia superior de bombeiros, de forma que não só os bombeiros profissionais como os voluntários tinham uma autêntica escola de formação profissional.
Esta foi a razão por que participámos activamente na discussão deste processo de ratificação e, em virtude das questões que tive oportunidade de salientar, agora nos abstivemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão deste processo de ratificação do Decreto-Lei n.º 293/92, queria deixar bem claro que o Grupo Parlamentar do PSD entende que, essencialmente, foram clarificadas as situações consideradas mais polémicas e que levantaram, desde o início, algumas dúvidas.
Ficou igualmente esclarecido que algumas das acusações que diversos Deputados da oposição, em muitas situações, nos haviam dirigido não tinham qualquer razão de ser, ou seja, que em sede de boa interpretação, essas situações já estavam previstas no diploma. São exemplos o regime das férias, faltas e licenças, os direitos adquiridos na questão das residências e a revogação do Decreto-Lei n.º 312/80 - umas foram agora expressamente consagradas e quanto às outras não restaram quaisquer dúvidas.
Pensamos dispor, finalmente, de um diploma equilibrado (pie pode bem servir o interesse público, bem como as legítimas expectativas de todos os profissionais deste sector.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos iniciar a discussão do projecto de resolução n.º 53/VI - Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas suas linhas gerais, a configuração da divisão administrativa do País data de meados do século XIX.
Com Mouzinho da Silveira e Passos Manuel o País foi, nessa altura e em termos autárquicos, geograficamente dividido em distritos, municípios e paróquias - esta última foi substituída pela de freguesias já no princípio deste século, concretamente em 1916 e na vigência da 1.ª República.
A organização destes três tipos de autarquias em que o País foi dividido sofreu, até hoje, várias reformas, mas no essencial não se modificou a hierarquia referida: distrito, município, freguesia.
É minha convicção - na qual me acompanham reputados estudiosos destas matérias - que o distrito terá sido «a colectividade autárquica» que menos implantação veio a lograr no tecido social do País. Alguma indefinição nas funções respectivas, a variação do seu número, modificado mais de uma vez, quase sempre ao sabor de circunstancias conjunturais, a tentativa da sua substituição por províncias - o que aconteceu, por exemplo, entre 1933 e 1959 - são disto, a meu ver, um exemplo claro.
Por outro lado, Srs. Deputados, os municípios constituíram, sempre, a trave mestra do ordenamento administrativo do País, não sendo por isso de admirar que, com frequência, se diga e rate na «tradição municipalista» portuguesa, Sendo, ao ano de 1836, em número de 351, os municípios são hoje 305 - 275 no continente, 30 nas Regiões Autónomas. E salientaria, a este propósito, que nos últimos três anos apenas foram criados em Portugal dois novos municípios: Vendas Novas e Amadora.
Já quanto as freguesias, a sua importância e implantação no tecido administrativo do País foi igualmente conse-

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guida e ganhou tradições, em graus diferentes, com certeza, conforme se trate de freguesias rurais ou urbanas e conforme se trate de grandes, pequenos ou médios núcleos populacionais.
Nesta hierarquização do ordenamento administrativo do País foi, certamente - como, aliás, já julgo ter deixado entender - , a autarquia supramunicipal a que maior controvérsia criou: primeiro as províncias, em maior ou menor número, depois os distritos, de novo as províncias, de novo os distritos.
Não será arriscado dizer que é na tentativa de resolução destas controvérsias, ou de parte delas, que vem a Constituição de 1976 definir a criação de um novo tipo de autarquia: a região administrativa. Mas também a implantação deste novo tipo de autarquia não tem sido pacífica e, igualmente, tem gerado controvérsias.
Ainda que repetidos e intensos debates se tenham verificado sobre esta matéria - como, aliás, se refere na exposição de motivos do projecto de resolução que, hoje, aqui discutimos - , creio que um consenso suficientemente alargado não foi ainda atingido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ordenamento administrativo do País não é nem pode ser um fim em si mesmo; é, com certeza, um poderoso instrumento ao serviço do desenvolvimento económico, social e cultural do País, mas que tem, igualmente, de gerar consensos e não criar divisões, agregar interesses que podem ser divergentes, constituindo um elemento de reforço da coesão nacional - e a coesão do todo nacional é um bem precioso que a todos compete defender - , respeitar os verdadeiros interesses e a manifestação da vontade das populações que vai servir e ser capaz de acolher, em cada um dos seus órgãos, as funções indispensáveis à vida das populações que servem, respeitando o princípio da subsidiariedade.
Porém, ao mesmo tempo, tem de ser operacional e pragmático, capaz de satisfazer os objectivos que lhe cumprem, e fazê-lo aos menores custos. O sistema não poderá conter em si mesmo elementos de desagregação nem pode ser ao serviço de desígnios que não sejam os das populações que serve: a demagogia não pode nem deve existir nesta matéria!
O PSD está convicto de que o sistema actual e a soa configuração necessitam de ser reformados .e que esta reforma merece ponderação. As realidades do País não são as mesmas que eram há um século, há 20 ou mesmo há 10 anos! - e não me refiro só à evolução económica ou às modificações abissais dos padrões de vida, quer quanto à mobilidade das pessoas, quer quanto às novas exigências que o progresso criou e continuará a criar, quer quanto à consciência cívica que se desenvolveu, quer, em suma, quanto aos efeitos induzidos pelos caminhos da modernidade que o País vem, felizmente, trilhando.
Refiro-me também a novas realidades demográficas, resultantes de migrações internas verificadas em anos e anos; as grandes concentrações nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e ao despovoamento de algumas áreas rurais do nosso interior, fenómeno de décadas, felizmente atenuado nos anos 80.
Mas, exactamente porque consideramos a importância desta reforma e a transcendência do que está em jogo, temos avançado, e queremos continuar a avançar, nesta matéria com prudência e com rigor.
Sabemos que em questões desta magnitude o País não pode ser sujeito a novos «onzes de Março», pois ainda hoje pagamos os seus elevados custos!
A criação das regiões administrativas terá dado um passo significativo com a publicação da Lei n.º 56/91 - Lei quadro das regiões administrativas, aprovada nesta Câmara. No texto desta lei, nomeadamente no seu artigo 17.º, definem-se, com muita generalidade, quais são os domínios em que as regiões administrativas virão a ter intervenção. É uma disposição, repito, genérica que importará desenvolver e regulamentar.
Ao que sabemos, o Governo está a desenvolver trabalho de índole técnica nesse sentido. Aliás, recentemente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território criou um grupo de trabalho exactamente para se ocupar deste assunto.
Penso, contudo, que valerá a pena levantar, desde já, algumas questões. Assim vejamos: a base territorial das regiões, mais ou menos alargada, pode ser determinante para o sucesso da regionalização. Teremos, pois, de optar! A homogeneidade dos espaços regionais, em si mesmos, poderá ser tentadora, mas a aceitação, à partida, de desequilíbrios entre regiões não poderá contribuir para acentuar assimetrias?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As funções a atribuir aos órgãos regionais vão criar necessidades financeiras. Deverão estas necessidades ser suportadas por participação em receitas que hoje cabem à administração central e ou local? E que custos representa isto para ambas?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Ou, então, através da criação de novas receitas? E estão os Portugueses dispostos a aceitar mais este sacrifício?
Estas são questões a que temos que responder com serenidade, seriedade e rigor.
Mas, como se diz na exposição de motivos do projecto de resolução que vimos discutindo, «nem só a questão das regiões administrativas se coloca na nossa actualidade», outras questões se perfilam. E são questões cuja resolução pode mesmo vir a influenciar as decisões que, em matéria de regionalização, o País vier a assumir.
Vejamos, rapidamente, algumas dessas questões.
Em primeiro lugar, quanto aos municípios, afirma-se muitas vezes que estes tem reduzida dimensão territorial e populacional. Esta afirmação não se sustenta quando comparamos a dimensão média dos nossos concelhos (302 km2) com valor homólogo de outros países da Europa Ocidental - só nos países escandinavos se encontram áreas médias maiores; na vizinha Espanha, por exemplo, o mesmo valor não atinge os 70 km2.
O mesmo se poderá dizer quanto às populações: o valor médio em Portugal - da ordem dos 33 000 habitantes- só é excedido no Reino Unido e, citando de novo a Espanha, o valor homólogo não atinge os 5000 habitantes.
Esta constatação poderia permitir concluir pela criação de novos municípios por subdivisão dos existentes, mas esta seria uma conclusão simplista a que não aderirei. É, todavia, orna questão que vale a pena estudar com detalhe, tendo em atenção, contudo, que a escala foi e continuará a ser um factor importante de progresso dos nossos municípios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Esta matéria está disciplinada pela Lei n.º 142/85, lei da criação de municípios, também aprovada nesta Câmara. Só que esta lei determina que a sua aplicação só poderá ter lugar após a criação das regiões administrativas. Deverá este aspecto ser revisto? Valerá a pena pelo menos, e com certeza, debater esta questão.
Segunda questão: as atribuições aos municípios que a lei prevê dependem da sua dimensão geográfica, da sua população e do seu desenvolvimento económico. Será hoje esta uma solução adequada ou merecerá reflexão introduzir-lhe algumas alterações?
Considerando o carácter exclusivamente urbano das grandes cidades e a complexidade burocrática da maior parte das nossas câmaras municipais poderá justificar-se um processo de descentralização efectiva, por exemplo, através da criação de bairros municipais?
Se sim, em que medida e a partir de que patamar? Com que regime jurídico?
Recordo que uma solução deste tipo já foi tentada em Portugal, sem grande sucesso, reconheça-se!... A experiência de funcionamento das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto vai dar-nos certamente alguns elementos que possam justificar substanciais alterações nas funções e na organização dos municípios integrados nessas zonas? É outra questão a que teremos que responder.
Será satisfatório - e esta é uma quinta questão sobre os municípios - o actual quadro legal das associações de municípios, sendo certo que a satisfação de algumas funções que competem aos municípios tendem a ser privatizadas, nomeadamente no que respeita ao saneamento básico? É também certo que se trata de empreendimentos nos quais a economia de escala é determinante e que, por isso, tenderá a incluir mais de um município... Daí, a meu ver, a pertinência desta questão.
Quanto às freguesias, refira-se que o seu número em Portugal tem crescido: eram 3841 em 1976, são hoje 4028 (a criação de novas freguesias teve o seu regime jurídico estabelecido recentemente pela Lei n.º 8/93, aprovada nesta Câmara).
Poderia considerar-se, pois, que é problema resolvido e sobre o qual não haverá muito a inovar. Poderá, contudo, haver alguns aspectos que convenha examinar.
Vejamos alguns: em primeiro lugar, considerando que há freguesias de várias tipologias (freguesias rurais, freguesias situadas nas sedes dos municípios, freguesias em grandes cidades, freguesias correspondentes a áreas urbanas em grande expansão), será razoável que todos elas se movam dentro do mesmo quadro legal ou justificar-se-á, e em que medida, um tratamento diferenciado?
Em segundo lugar, quanto às freguesias situadas nas sedes dos municípios, sabe-se que a sua actividade se limita a pouco mais do que à prática de actos de natureza burocrática. Não parecendo que assim deva continuar, que evolução preconizar?
Quanto às freguesias em grandes cidades, relembraria o que há pouco disse quando me referi a bairros municipais.
Finalmente, quanto às freguesias correspondentes a áreas urbanas em grande expansão, parece-me merecer a pena reflectir sobre a necessidade de mês conferir maior operacionalidade ou mesmo, em alguns casos, admitir a possibilidade de fazê-las subir a um nível hierárquico superior no ordenamento administrativo do País. Não será de considerar, Srs. Deputados, por exemplo a figura de associação de freguesias?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou a esta Câmara um projecto de resolução que pretende constituir um primeiro passo para a reforma do ordenamento administrativo do País.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - A metodologia que propõe para esta comissão reflecte o cuidado, a prudência e o rigor que o PSD quer imprimir a esta questão.
Para além da exposição de motivos que consta do projecto e que é auto-explicativa, procurei apresentar, a título exemplificativo e sem tentar ser exaustivo, algumas questões que a comissão poderá enfrentar, procurei, mais do que apresentar soluções, levantar questões.
É assim que entendo, é assim que o meu partido entende, o funcionamento de uma comissão deste tipo: que deverá trabalhar com prudência e rigor, mas com determinação, sem pressões indevidas, ouvindo e considerando todas as contribuições que de boa fé lhe sejam carreadas.
Respeitando a disputa partidária, base ela mesma da democracia representativa, permito-me acreditar que a comissão possa trabalhar sem interesses exclusivamente partidários ou eleitoralistas.
Este trabalho é um tema que é eminentemente nacional e que tem a grandeza das questões de Estado e, portanto, certamente honrará esta Câmara.
Esperamos que os partidos da oposição possam compreender o que está em jogo e actuar em conformidade.
Nós assumimos as nossas responsabilidades!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Raúl Castro, Gameiro dos Santos e André Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, não é difícil encontrar na exposição de motivos do projecto de resolução apresentado pelo PSD todas as restrições e dúvidas quanto à regionalização. Desde falar-se em processo polémico até admitir-se que há duas regionalizações... Quando se refere à regionalização que o PSD, defende dá impressão que há outra, que é aquela que o PSD não defende; enquanto que o que não existe, no fundo, é a regionalização que consta da Constituição desde 1976, estando nós já em 1993!
Sr. Deputado, é sabido que o PSD tem uma posição discordante quanto à regionalização, tal como é sabido que o PSD tem contribuído para entravar os trabalhos da regionalização. Se estamos nesta situação, ela deve-se fundamentalmente às posições do PSD, que nada tem que ver propriamente com posições de cautela ou de prudência, mas, sim, com uma posição de antipatia pelo processo.
Ora, a questão que se me coloca é a de que, ao propor-se, agora a criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País, se diz que esta teria o prazo de um ano para elaborar um relatório preliminar. Também quanto a esta reforma do ordenamento administrativo, o PSD propõe um passo muito paulatino: um ano para elaborar um relatório preliminar! Bem, parece-me, independentemente da cautela, que não pode deixar de merecer concordância a ideia de que o que não há aqui é pressa, pelo contrário!...
Na véspera deste debate o jornal Público noticiava o seguinte: «salvar o que a ideia da regionalização tinha de positivo é agregar os concelhos, transformando-os em

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verdadeiros parceiros do poder central, no respeito pela velha tradição portuguesa de que falava Herculano: o municipalismo.» A afirmação tenderia a ser atribuída a Silva Marques, Deputado do PSD que mais tem batalhado contra as regiões administrativas, mas pertence a Duarte Lima. Na véspera de regressar ao Parlamento o debate sobre o reordenamento administrativo do País, o líder da bancada social-democrata assumiu em declarações ao Público que (passo a citar) «tem muitas reservas quanto à regionalização e considera o municipalismo uma resposta mais autêntica do que as regiões para os anseios das populações.»

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - É certo que as afirmações não são do Sr. Deputado Falcão e Cunha, que não é responsável por elas, mas repito-as porque são do líder da bancada a que pertence. E, sendo elas do líder da sua bancada, naturalmente que tem um peso que V. Ex.ª não deixará de ter em conta.
A questão que quero colocar-lhe é, pois, a de saber se afinal o sentido deste projecto de resolução não é senão o de ser um desvio ao processo de regionalização, ou seja, uma maneira de, mais uma vez, adiar esse processo, canalizando-o para um sector diferente. É esta a questão que lhe deixo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, era de facto bom que o seu partido assumisse as suas responsabilidades. Mas, ao contrário do que disse daquela tribuna, o seu partido não está a assumir as suas responsabilidades nesta matéria. Convidava-o (não tenho aqui, mas tenho muito prazer em oferecer-lhe, se for necessário indo buscá-lo ã biblioteca) a fazer a leitura do «Manifesto eleitoral do PSD para as eleições legislativas de 1991, porque aí terá oportunidade de verificar que uma das promessas eleitorais do PSD era «a criação das regiões administrativas na próxima legislatura».
É porque, de facto, a atitude que o seu partido e o Sr. Deputado, na intervenção que agora fez, vêm denotando é que querem tudo menos a regionalização. Ou seja, VV. Ex.ªs são a favor da regionalização desde que ela não se faça. E isto porque o que o vosso Primeiro-Ministro e o vosso partido obviamente não querem é perder o poder, não querem dividir o poder, querem manter um poder centralizado, fechado e pouco transparente a que, infelizmente, têm habituado os portugueses.
É curioso que V. Ex.ª diga que não há um consenso alargado sobre a questão da regionalização. Convidava-o a, para além de ler o «Manifesto eleitoral» do seu partido, ler os debates que se fizeram nesta Casa; a ler, por exemplo, um colóquio parlamentar onde intervieram diversos agentes económicos e sociais; e, inclusivamente, a ler alguns textos provenientes do próprio Parlamento Europeu - e de certo modo a fazer uma leitura do Tratado da União Europeia -, bem como a perguntar ao seu Primeiro-Ministro por que é que ele, tendo defendido a Europa das regiões, é contra a regionalização em Portugal!
Sr. Deputado, já é normal VV. Ex.ªs virem sempre com o «papão» dos custos, sem sequer se discutir previamente que regionalização queremos. É que os senhores, de facto, vêm sempre com este «papão», mas recusaram-se a discutir o projecto de criação das regiões administrativas que o PS apresentou nesta Câmara. E o nosso projecto era equilibrado, era de bom senso, mas VV. Ex.ªs, na vossa miopia política, recusam-se sistematicamente a discutir aquilo que não vos interessa.
Quanto à questão dos municípios, é curioso que só ao fim de oito anos - os senhores não se esqueçam de já estão no Governo desde 1985, para não falar no período anterior... - é que V. Ex.ª vem aqui pôr em causa a questão das atribuições e competências dos municípios, a questão das finanças locais (cuja alteração vem sendo reclamada pelos autarcas), a questão da associação de municípios, a questão da possibilidade de se constituírem empresas municipais, intermunicipais e regionais. É curioso que só ao fim destes anos o Sr. Deputado venha aqui questionar, mas só questionar, porque ideias não apresentou rigorosamente nenhuma!!
Quanto à questão das freguesias, vai desculpar-me, Sr. Deputado, mas tenho de dizer-lhe que considero que a situação é mais caricata, porque V. Ex.ª vem falar de coisas que neste momento já estão ultrapassadas. O Sr. Deputado por certo não sabia, porque os seus colegas de bancada esqueceram-se de informá-lo, que já foi aprovado um novo diploma legal que regulamenta a criação das freguesias, onde já estão contempladas as tais preocupações que V. Ex.ª referiu ali, do alto daquela tribuna.
Obviamente, o Sr. Deputado não tem acompanhado estas questões autárquicas e regionais ao longo do tempo, foi boje chamado aqui para participar neste debate, porque porventura lhe estará cometida a presidência desta comissão a criar, e esqueceu-se destes pequenos pormenores, que, a meu ver, são fundamentais.
Mas, no referente às freguesias, o Sr. Deputado esqueceu-se de outra coisa muito importante. V. Ex.ª disse que é preciso dignificar o poder autárquico, mas não disse uma palavra sobre o mandato, por exemplo, dos presidentes das juntas de freguesia. V. Ex.ª sabe que há imensas freguesias (as tais que enumerou ali) grandes, onde os autarcas têm muito trabalho e que eles não pedem exercer o seu mandato a tempo inteiro, ou a tempo parcial!? Sabia que não podem e que tal sucede porque é o seu partido que sistematicamente tem bloqueado todas as iniciativas que são apresentadas nesse domínio? Sabia disto, Sr. Deputado?...
Deixo-lhe aqui estas preocupações, porque, Sr. Deputado, esta comissão pode ser importante, mas o que ela representa nitidamente é uma manobra para adiar no tempo a solução para estes problemas. Estamos em ano de eleições. VV. Ex.ªs querem sossegar alguns espíritos locais e regionais e apresentam esta manobra para adiar aquilo que já devia ter sido resolvido há muito tempo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, se havia algumas expectativas relativamente a este debate quando o PSD apresentou o seu projecto de resolução, elas ficaram goradas quando, como aqui já referiu o Sr. Deputado Raul Castro, o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD deu o mote sobre a grande questão que hoje se iria aqui debater, ou seja, a forma que o PSD arranja para, mais uma vez, em vésperas de campanha eleitoral - desta vez para as autarquias -, procu-

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rar limpar a nódoa que, desde há 18 anos, tem no seu caderno.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós não temos nódoas!

O Orador; - É verdade, Sr. Deputado.
A reforma do ordenamento administrativo do Pais é para nós uma questão extremamente importante, porque consideramos, em primeiro lugar, que o desenvolvimento do País passa por uma maior participação dos cidadãos...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Nós também!

O Orador - ... e, em segundo lugar, que só será possível que esses cidadãos participem mais activamente e com maior poder de intervenção se, de facto, se tiver em conta a actualização do tal ordenamento administrativo, por forma a permitir, de acordo com o desenvolvimento da própria sociedade, a sua actualização adequada. Esta é, para nós, uma questão extremamente importante, mas não é ela que está em causa neste momento.
Sr. Deputado, no final deste ano vai haver eleições autárquicas e o que está aqui em questão é o seguinte: o PSD, em 1989, ano em que houve eleições autárquicas, criou, nesta Assembleia da República, uma Comissão Eventual para Acompanhamento do Desenvolvimento do Processo da Regionalização do País; em 1991, ano em que se realizaram eleições legislativas, o PSD votou a lei quadro das regiões administrativas, que, hoje, permanece na gaveta; e, neste momento, em que se aproximam, novamente, eleições autárquicas, o PSD tinha de arranjar um número próprio para equilíbrio da sua situação, quando é conhecido e reconhecido que está muito distante de conseguir uma vitória nessas eleições.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi a Isabel de Castro que lhe disse isso?!

O Orador: - Esta é a grande questão, Sr. Deputado!
Por outro lado, também se sabe que as eleições autárquicas são aproveitadas pelos partidos da oposição para acusarem o PSD de não ter procedido à regionalização e até de a ter impedido a todo o custo, porque, em todas as sessões legislativas tem havido debates, neste Plenário, sobre a criação das regiões administrativas e o PSD tem-se oposto sempre.
Portanto, para não continuar a criar comissões - que já unham dado resultados, pois já existem relatórios - para a avaliação da implantação da regionalização, teve de arranjar esta manobra.
Mas a grande questão que se coloca aqui é a de saber se o PSD e o Governo tem ou não medo da regionalização do País. Esta é que é a questão! Gostava que o Sr. Deputado e o seu partido assumirem aqui frontalmente a responsabilidade que lhes cabe perante os Deputados, perante esta Câmara, perante o País, perante os interesses dos Portugueses e perante o desenvolvimento e o progresso que VV. Ex.ªs tanto têm apregoado.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas que VV. Ex.ªs me colocaram, que se resumem a uma, a que responderei imediatamente.
Depois, responderei, com mais detalhe, a algumas questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, devolvendo-lhe a amabilidade da «miopia política». Quero dizer-lhe, desde já, que V. Ex.ª não entendeu o que eu disse, deve ter um problema de ouvidos. Eu, se calhar, terei um problema de olhos, mas V. Ex.ª tem um problema de ouvidos! Mais à frente voltarei a este assunto.
As três perguntas que VV. Ex.ªs me colocaram dizem só isto: «os senhores querem ou não a regionalização?». Ora, eu fui muito claro a esse respeito! A regionalização está inscrita na Constituição, é um imperativo constitucional; só que acontece que isso não significa que não seja uma questão controversa! É controversa no meu partido, como o é no seu, Sr. Deputado Gameiro dos Santos...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., e V. Ex.ª sabe isso tão bem como eu. Só que nós assumimos que é controversa e os senhores, em época eleitoral, não.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, quem faz política eleitoral é o Partido Socialista, não somos nós! Esta é a primeira questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): -Está enganado!...

O Orador: - Como é uma matéria controversa e séria, temos de a tratar seriamente, porque não defendemos o interesse de A, B ou C, mas, sim, os interesses dos Portugueses.

O Sr. Cario* Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Raul Castro e André Martins, é isso que defendemos e é isso que perpassa no meu documento.
Eu disse que queremos discutir tudo, mas não vamos deixar de discutir questões que são importantes ao nível dos municípios, das freguesias e de outras colectividades autárquicas que possam vir a ser criadas só porque passamos a vida a não chegar a acordo sobre a regionalização. É este o problema! Foi isto que pretendi dizer e foi este o sentido da proposta que o meu partido fez.
Com esta resposta, julgo que respondi ao Sr. Deputado Raul Castro.
Sr. Deputado André Motins às outras considerações que fez sobre eleitoralismo, é óbvio que eu vou Sr. Deputado Gameiro dos Santos, V. Ex.ª fez-me vários convites. Ó Sr. Deputado, eu não ando nisto desde ontem! Os convites que V. Ex.ª me faz.. Eu já acena um convite seu para ir a Benavente, aqui há uns anos, e correu muito bem. Faça-me os convites que quiser, pois eu aceitá-los-ei, mas não me convide, para aprender coisas que sei e que sei tanto como o senhor. Esta é a primeira questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: na minha intervenção não falei de uma coisa - e o senhor pô-la na minha boca - que se chama dignificação do poder autárquico, porque, para mim, isso é óbvio. Não o disse, não está no

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meu discurso, porque nós praticamos a dignificação do poder autárquico.
E muito menos disse aquilo que me atribuiu, isto é, de que eu só teria referido a dignificação do poder autárquico ao nível dos municípios. Para mim, autarcas tanto são os dos municípios, os das freguesias, os das futuras regiões e os das estruturas que nós entendermos criar para bem do nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado levantou mais dois problemas, aos quais irei responder: o das freguesias e, sem o querer dizer, o da remuneração dos autarcas.
Sr. Deputado, a proposta de resolução que apresentamos é demasiado séria e importante para começarmos, desde logo, a discutir os problemas das remunerações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com certeza que V. Ex.ª não se candidatou a Deputado apenas pelo dinheiro que ganharia aqui, mas, sim, porque queria prestar um serviço ao seu País, queria servi-lo - eu, pelo menos, candidatei-me por isso.
Julgo que é, de alguma maneira, uma desconsideração que fazemos aos milhares de autarcas de todos os partidos começar a discutir os seus problemas discutindo remunerações.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Finalmente, V. Ex.ª colocou, erradamente, o problema do comité das regiões. Disse - e já fizeram passar para os jornais - que vamos perder dinheiro, por não o termos ainda criado.
Em primeiro lugar, o Governo já garantiu que tal não vai acontecer e, em segundo... Isto é contrariar de base o princípio da subsidiariedade! Então, é em Bruxelas que resolvem se devemos ter regiões e se as devemos ter aqui ou acolá?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso é um assunto dos Portugueses, que se resolve em Portugal! Por isso propomos: Portugueses, vamos discutir!

Aplausos ao PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso boje da palavra para me pronunciar, em termos sintéticos, sobre a proposta de resolução apresentada por três Srs. Deputados do PSD, no sentido da criação, nesta Assembleia, de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País.
A minha posição de princípio sobre esta matéria é conhecida da Câmara e foi aqui explanada no passado dia 14 de Janeiro. Recapitulando e resumindo, direi apenas que sou decididamente favorável à descentralização democrática da Administração Pública, à regionalização do continente e ao reforço da autonomia dos municípios e do papel activo das freguesias.
No debate aqui travado em Janeiro último, defendi a tese de que era necessário avançar com o processo de regionalização do continente, mas que era preciso fazê-lo anteceder de estudos sérios acerca das tarefas e competências a atribuir às regiões, bem como dos meios humanos, técnicos e financeiros a conferir-lhes. E propus que se aproveitasse o ano de 1993 para realizar esses estudos.
O projecto de resolução agora apresentado pelo PSD coloca o acento tónico na necessidade de rever o ordenamento administrativo do País, incluindo nesse âmbito - ao que parece - quer a divisão regional do continente, quer as divisões municipal e paroquial.
Esta proposta merece-me os seguintes breves comentários.
Em primeiro lugar, entendo que é necessário e oportuno repensar a divisão administrativa do País, que tem mais de 150 anos e está, sob muitos aspectos, desactualizada. A Assembleia da República é o tocai adequado para o fazer.
Em segundo lugar, a eventual modificação da carta municipal e paroquial do continente tem de preceder logicamente o traçado definitivo da divisão regional, sob pena de esta assentar os seus alicerces em bases movediças e instáveis.
Em terceiro lugar, o programa de acção que está implícito neste projecto de resolução do PSD não deve, a meu ver, servir de pretexto para adiar indefinidamente a concretização do processo de regionalização, antes pode e deve ser acompanhado -em simultâneo- dos estudos que ainda falta fazer - e são muitos - em matéria de regionalização.
Em quarto lugar, e conforme já tinha dito na minha referida intervenção de 14 de Janeiro próximo passado, seria, a meu ver, um erro começar a discutir o mapa das regiões, ou os novos mapas dos municípios e freguesias, sem primeiro definir o perfil funcional de cada uma dessas entidades autárquicas, em termos de tarefas e competências, bem como em termos de recursos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A proposta comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País não deve, pois, ser entendida, em minha opinião, como exclusivamente voltada para os problemas da divisão do território em circunscrições, mas, sobretudo, para a definição ou redefinição da vocação dos corpos intermédios da nossa Administração Pública e, portanto, da melhor repartição por cada um deles tanto das atribuições e competências como dos respectivos meios e recursos.
Em quinto e último lugar, parece-me oportuno lembrar aqui que a reforma do ordenamento administrativo do nosso país - que passará a contar, além das regiões autónomas insulares, com regiões administrativas continentais e com municípios e freguesias, decerto mais fortes e autónomos- implicará, necessariamente, a urgência de uma nova instância de alto nível, no topo do Estado, para fins de debate e coordenação.
A criação de um senado, como segunda câmara do Parlamento Português, estará inevitavelmente na ordem do dia da próxima revisão constitucional.
Já em 1979 tinha feito essa proposta, no contexto dos projectos de revisão constitucional elaborados em conjunto pela Aliança Democrática. O tema não foi então considerado oportuno e, por isso, não insisti. Mas agora que o Sr. Presidente da Assembleia da República, com a redobrada autoridade do seu cargo e dos seus créditos de especialista na matéria, levantou em público o problema, não posso deixar de lhe manifestar, pela minha parte, o meu apoio à ideia e ao projecto.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que acabo de vos expor, e depois da clara e ponderada intervenção do Sr. Deputado Falcão e Cunha, resulta claramente que estou disponível para apoiar a iniciativa da criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País, desde que a bancada do PSD entenda poder esclarecer-me sobre três questões e responder-me a uma pergunta.
Primeiro, desejaria saber se o mandato desta comissão se norteará pelos princípios da descentralização, da subsidiariedade e da ampliação da autonomia das autarquias locais.
Segundo, desejaria saber se a reforma do ordenamento administrativo de que se trata não incidirá apenas sobre os níveis municipal e paroquial, mas abrangerá também o escalão regional do continente.
Terceiro, desejaria saber se a comissão a criar se ocupará apenas do problema da divisão do território em circunscrições ou se se debruçará igualmente sobre toda a vasta problemática do perfil funcional de regiões, municípios e freguesias, examinando a fundo quais deverão ser, para o século XXI, as funções e os meios a atribuir a cada uma dessas entidades autárquicas previstas na Constituição.
Para além destas três questões, coloco uma pergunta muito simples: estará o Grupo Parlamentar do PSD disposto, para afastar a interpretação de que deseja adiar a regionalização, a aceitar que o prazo de um ano, proposto no vosso projecto, para a elaboração do relatório da comissão, seja contado a partir da data da apresentação do projecto -2 de Março de 1993-, em vez da data da sua aprovação, que atiraria, fatalmente, a apreciação do relatório para o último ano desta legislatura?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Termino dizendo apenas o seguinte: sei muito bem que o PSD não precisa do meu voto; mas tê-lo-á, se puder e quiser convencer-me de que o caminho que se propõe percorrer nesta matéria não vai em sentido oposto àquele que, há longos anos,, tenho preconizado, tanto no meu ensino como na minha vida pública.

Tenho dito.

(O Orador reviu.)

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Mas o Sr. Deputado Freitas do Amaral não dispõe de tempo para lhe responder.

O Sr. Duarte Uma (PSD): - Sr. Presidente, a bancada do PSD concede ao Sr. Deputado Freitas do Amaral dois minutos do tempo de que dispõe para responder.
Informo também que o Sr. Deputado Falcão e Cunha vai responder às questões concretas que o Sr. Deputado Freitas do Amaral dirigiu à bancada do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Freitas do Amaral, V. Ex.ª disse que a bancada do PSD não precisaria do seu voto nesta matéria, mas que o teria. Sr. Deputado, partimos para esta discussão descomplexadamente e com espírito de boa fé e, embora a maioria parlamentar, só por si, tenha os votos necessários para fazer aprovar o que vier a ser o resultado da deliberação da comissão e, nesse sentido, possa dizer que não precisa de votos de outros partidos, quero afirmar que a maioria preza muito a opinião e o contributo que os outros partidos venham a dar para esta discussão, em particular o contributo que a autoridade do Professor Freitas do Amaral pode dar à comissão, nesta matéria.
Nesse sentido, seria com muito agrado que veríamos a sua integração, a qualquer título, na comissão que venha a ser criada depois desta discussão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Pensei que fosse dizer que ia pagar as dívidas das presidenciais!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso só quando você pagar as suas!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, para pedir esclarecimentos, tem a palavra.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, vou usar a figura do pedido de esclarecimento, embora o Sr. Professor Freitas do Amaral tenha, na sua intervenção, pedido esclarecimentos. Penso que, regimentalmente, não será muito ortodoxo...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - É o Sr. Deputado que vai dar os esclarecimentos?

O Orador: - É isso, Sr. Presidente.
Começo por comunicar ao Sr. Professor Freitas do Amaral o grande gosto com que o ouvi dissertar sobre esta matéria. Ge» mesmo que tive sorte em falar antes do Professor Freitas do Amaral, porque algum eventual interesse da minha intervenção teria ficado diminuído se falasse depois dele.
O Sr. Professor levantou três questões e eu vou esclarecer todas, com sinceridade e franqueza.
Quanto à primeira, naturalmente que respeitaremos os princípios da descentralização e da subsidiariedade. Creio que, em relação a este último, fui muito claro. Quanto ao primeiro, quando falei em hierarquia, o princípio da descentralização estava completamente subjacente a tudo o que disse.
No que respeita à segunda questão, creio que a participação, nos nossos trabalhos, das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores é uma matéria que a própria comissão terá de julgar e que os órgãos próprios de Governo das Regiões, com as suas competências próprias, julgarão em momento oportuno.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Porém, serei tentado a dizer que poderão participar nesses trabalhos.
Quanto à última questão, ou seja, a de saber se estamos ou não a pensar no que serão as funções da nossas colectividades autárquicas no século XXI, devo dizer-lhe que esse século é uma data mítica que não me diz muito.

O Sr. António Costa (PS):- - O século XIX diz-lhe mais!

O Orador: - Diz-me muito mais que, num futuro próximo, tenhamos um ordenamento administrativo capaz de

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funcionar correctamente e de corresponder ao que procurei identificar como as funções de um sério, funcional e operacional ordenamento administrativo.
Relativamente à pergunta que colocou, Sr. Professor Freitas do Amaral, Sr. Deputado Freitas do Amaral, um ano é o prazo que, em princípio, se estabelece. Naturalmente que pode ser mais curto -e o meu partido terá todo o interesse em encurtá-lo -, mas penso que não deveríamos, desde logo, fixar prazos muito rígidos, porquanto estamos a trabalhar em matérias que exigem serenidade, rigor e seriedade.
Finalmente, deixe-me completar o que o Sr. Deputado Duarte Lima acabou de dizer: o PSD veria com muito gosto, com certeza, a contribuição de V. Ex.ª na comissão, a partir do momento em que ela seja criada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, no preâmbulo do projecto de resolução que apresentou, o PSD afirma que tem todo o interesse na operacionalidade desta comissão, mas, em nome dessa operacionalidade, esqueceu-se de referir o Grupo Parlamentar de Os Verdes. Como isso é anti-regimental e inconstitucional, deixo à consideraçâo do Sr. Presidente e da Mesa esta questão, para que seja resolvida.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, começo por agradecer reconhecidamente as palavras dos Srs. Deputados Duarte Lima e Falcão e Cunha.
Relativamente ao repto que ambos lançaram quanto à minha participação nesta comissão, devo dizer que, pela minha parte, estou disponível para esse efeito -e com muito gosto -, embora com a condição de não ter de assumir nela a função de presidente ou de relator, porque os meus compromissos na Universidade não mo permitiriam. Mas, como simples vogal, terei muito gosto em dar o meu modesto contributo.
Relativamente às questões que levantei, estou grato ao Sr. Deputado Falcão e Cunha pelas suas respostas. Gostaria, em todo o caso, de precisar um ou dois aspectos.
Quanto às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, não tenho qualquer pretensão a formular, nem para a sua inclusão, nem para a sua exclusão dos trabalhos. À primeira vista, parecer-me-ia que elas não tem cabimento no âmbito e no mandato desta comissão, pois o seu estatuto está definido na Constituição; mas não faço questão sobre essa matéria.
Quanto aos princípios da descentralização e da subsidiariedade, gostaria que fossem entendidos no seu sentido preciso, isto é, no sentido de que, por um lado, a descentralização significa avançar, embora prudentemente, por fases, mas avançar para graus crescentes de reforço do poder local e, por outro lado, o princípio da subsidiariedade significa que devem ser exercidas, ao nível mais
próximo do cidadão, as responsabilidades do poder público que possam ser exercidas em escalão mais baixo e só devem passar para o escalão superior as que não puderem ser melhor exercidas a nível inferior.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, esgotou o tempo que lhe foi concedido.

O Orador: - Sr. Presidente, posso pedir que me seja concedido mais meio minuto?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o PSD dispõe apenas de quatro décimos do minuto.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nós concedemos esse tempo ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Nesse caso, pode continuar.

O Orador: - Muito obrigado, isso basta-me para terminar.
Relativamente à data a partir da qual se começa a contar o prazo para apresentação do relatório desta comissão, Sr. Deputado, essa questão é, para mim, importante.

O Sr. Manuel doe Santas (PS):- Sr. Presidente, o PS cede um minuto do seu tempo ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Nós também cedemos tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, parece que outros partidos estão a oferecer-lhe tempo de que dispõem. Por isso, pode continuar.

O Orador: - Muito obrigado. Não precisarei de mais de 30 segundos.
A questão da data é importante, pois se a contagem de um ano for feita a partir de 2 de Março de 1993, teremos o relatório pronto em 2 de Março de 1994 e, até ao final da sessão legislativa de 1993-1994, ainda poderemos fazer muita coisa sobre esse relatório. Se o prazo for contado a partir do fim de Maio, até ao final da sessão legislativa quase nada poderemos fazer, pelo que nos restará apenas o último ano, dos quatro desta Legislatura, para fazer mais qualquer coisa. Penso que seria um sinal importante da parte do PSD se pudéssemos poupar esses três meses, porque desde o início de Março até ao fim de Maio muita coisa se poderá fazer.
E é tudo, Sr. Presidente.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução apresentado pelo PSD é o exemplo vivo de que não basta que o galo cante para que seja manhã!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este «có-ró-có-có» do PSD não anuncia nada de bom, nem para o ordenamento administrativo do País, nem para as populações, que esperam que a Assem-

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bleia da República faça alguma coisa paia responder às suas aspirações concretas, como, por exemplo, a criação de novos concelhos; não anuncia qualquer manhã - quando muito, tirando o til, uma manha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O objectivo visado pelo PSD com a apresentação deste projecto de resolução é o de, em ano eleitoral, piscar um olho para o lado dos que querem fazer novos concelhos, constituindo uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País e, assim, insinuando que lá virá o tempo em que eles aparecerão, e, simultaneamente, piscar o outro para o lado dos que resistem e se opõem a essa criação, argumentando, aliás, com a criação da mesma comissão e com o velhíssimo, e todos os dias provado, princípio da ciência da gestão administrativa, segundo o qual a melhor forma de adiar uma questão é nomear uma comissão para resolvê-la.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nisto do ordenamento administrativo do País, o PSD está cada vez mais conservador, cada vez a descobrir mais as «virtudes» do centralismo para se perpetuar no poder, um partido cada vez mais rendido aos encantos da cidade de Lisboa e de poder mexer, a partir daqui, da capital, os cordelinhos de todo o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há mesmo quem diga - e, provavelmente, alguns Srs. Deputados irão ficar chocados com o que vou dizer - que o núcleo dirigente do PSD está cada vez mais incomodado com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que tantas dores de cabeça têm causado à suprema orientação política do Governo, e não só, até mesmo no interior do PSD... Tantas dores de cabeça!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Isso é intriga política!

O Orador: - Muito bem! É intriga política!
A última, pública, profissão de fé no centralismo foi do Sr. Deputado Duarte Lima: «contra as regiões, marchar, marchar»! Sr. Deputado Duarte Lima, creio que os seus conterrâneos de Bragança vão ficar satisfeitíssimos com esta sua posição; só que Bragança está longe, e não é lá que se arranja poder, mas em Lisboa!
Ora, o projecto de resolução tem exactamente o sabor das acções políticas marcadas pelo vezo centralista e destinadas a obstruir o processo de regionalização, a adiar, mais uma vez, a criação de novos concelhos e a acentuar o desgaste do principio da descentralização administrativa, que está inscrito na Constituição, mas que é, cada vez mais, desrespeitado pelo Governo e pela administração central
Tudo isto se pode demonstrar.
Quanto ao processo de regionalização, lembro o ano de 1986, durante a IV Legislatura, com o I Governo do Professor Cavaco Silva, sem maioria absoluta nesta Assembleia. O processo de regionalização teve, então, nesta Assembleia, um forte impulso com a apresentação, pelo PCP, de um projecto de lei e com a sua submissão a debate público, incluindo as assembleias municipais de todo o País. Apanhados na onda, os diversos grupos parlamentares com assento na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente - à qual, eu próprio, presidi- fixaram prazos para a apresentação de outros projectos, para a discussão pública e para a sua apreciação pelo Plenário e pelas comissões, assim como para a votação final da lei quadro das regiões administrativas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É bom recordar!

O Orador: - Então, o debate generalizou-se na imprensa, na televisão, na rádio, nas universidades, nas assembleias distritais, nos jornais regionais, nas associações empresariais, nos sindicatos... Por toda a parte, realizaram--se debates sobre a regionalização. Hão-de convir que os inimigos da regionalização apanharam, nessa altura, um valentíssimo susto!...
Recordam-se os Srs. Deputados como é que, na altura, foi dada a volta ao problema, isto é, como é que foi paralisado o processo? Muito simples: criaram uma Comissão Especial para o Processo de Regionalização e entregaram a sua presidência a um Sr. Deputado do Partido Socialista - que, aliás, nunca se distinguiu pelo seu amor à regionalização! - e meteram travões a fundo!!... Na altura, os jornais falaram na existência de um entendimento entre p PSD e o PS, mostrando até fotografias do Dr. Fernando Nogueira e do engenheiro António Guterres. Mas quero aqui declarar que nunca acreditei nisso. Não era possível!... Ora essa. Blá, blá, Blá!... Enfim, a questão morreu escassos meses depois com a dissolução da Assembleia!
Depois disso, ainda com um Governo PSD, mas já com maioria absoluta, foi o conhecido rol de adiamentos e bloqueios, de faz-de-conta, de falsas partidas, de efectivos recuos..., enfim de toda a história conhecida de toda a gente!
O Professor Cavaco Silva porta-se, relativamente à questão da regionalização, como uma personagem dos Serões da Província: resmungando, lá do seu gabinetezinho, que «cautelas e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Fala da regionalização como se alguém o quisesse prejudicar. Bom, escrevi isto e depois pensei: realmente é verdade... Ele tinha um prejuízo com a constituição das regiões. É capaz de ser mesmo verdade... Ele ficava prejudicado com a regionalização! As regiões não se coadunam com o seu projecto de poder, com o seu centralismo, com a sua ânsia de tudo controlar, pelo que, de facto, não suporta a ideia de criar regiões! Mas talvez seja necessário lembrar - aliás, explicar ao Professor Cavaco Silva e ao PSD - que há a «constituiçãozinha», as inconstitucionalidades por omissão, a defesa da descentralização e da estrutura democrática do Estado e, acima de tudo (o que é, talvez, essencial!), existem as necessidades do processo de desenvolvimento regional, que, por sua vez, exigem interlocutores institucionais que exprimam a vontade própria das regiões, que representem uma formulação endógena neste processo, possibilitando, portanto, a participação das regiões na definição, nas opções e na execução das políticas de desenvolvimento. Só isto é que é uma política de desenvolvimento regional que só se pode fazer com a criação das regiões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Os adversários da regionalização dizem que ela divide o País. O que é que isto dizer? Que o País agora está unido? Só pode ser, creio, de quem não quer ver! O País está, boje, dividido entre as grandes capitais, um litoral, com acentuados níveis de crescimento e grande concentração demográfica, e um interior em processo de desertificação, sem crescimento, a braços com a crise agrícola, sem alternativas. A situação é esta: sem a criação das regiões, como está hoje, é que o País está dividido. A regionalização 6 necessária precisamente para vencer assimetrias, para permitir o desenvolvimento regional e para, dessa forma, fortalecer a coesão nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não me venha com fantasmas, que são particularmente incompreensíveis, quando são ditos e subscritos por europeísta que aceitam sem crítica, sem reserva, de olhos vendados, as imposições de Maastricht, essas sim, perigosas para a independência nacional e para a sobrevivência do País!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A criação das regiões administrativas, precisamente pelo impacte decisivo no processo de desenvolvimento e na estrutura democrática do Estado, é a reforma política mais importante que o País deve fazer nesta última década do século. É esta reforma que o PSD quer, mais uma vez, adiar com a criação da comissão para a reforma do ordenamento administrativo.
O outro ângulo do projecto de resolução do PSD é o da criação de novos municípios, não de novas freguesias, que, com muitas dificuldades e obstruções, lá vão sendo criadas. Aliás, a freguesia - é bom notá-lo - conhece hoje uma nova vitalidade, particularmente após a criação da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que o PSD ainda não conseguiu deglutir. Muitos municípios, cada vez mais, fazem importantes delegações de competência* às freguesias, aumentando a sua importância e operacionalidade, e, apesar do escandaloso bloqueio que o PSD faz à reforma legislativa necessária, incluindo a lei do regime de permanência e a lei do reforço das atribuições e meios financeiros, a freguesia desenvolve-se e afirma-se, desdizendo as previsões do Professor Freitas do Amaral -e peço desculpa, mas tenho de dizê-lo-, de que, como se diz no seu Manual de Direito Administrativo, as freguesias, pela sua pequena relevância, estavam condenadas à extinção. O Professor pôs a gravata preta um bocado cedo demais! Tenho a impressão de que mais valia não ter levado tão a sério esta proposta do PSD, porque assim talvez estivéssemos mais de acordo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porém, não é de novas freguesias, mas, sim, de novos municípios que o projecto de resolução fala.
Quanto a isso, a história na Assembleia da República é simples: foi criado um único novo município, o da Amadora, com grande êxito para as populações, para o processo de melhoria da qualidade de vida, para a própria identificação da zona, como zona com vida própria, com interesses e aspirações específicas. Hoje, já se diz, com gosto: «Morri na Amadora»!
Depois da criação do município da Amadora, há 14 anos, zero! Nem mais um novo município, apesar dos projectos aqui apresentados e da necessidade evidente!
Há um bloqueio porquê? Porque o PSD, roído nas contradições eleitoralistas tocais, não consegue desatar um nó em concreto-o de Vizela. O bloqueio à criação de novos municípios mistura-se com o do caso concreto de Vizela.
Recordemos: em 30 de Abril de 1982, o PSD bloqueava, pela primeira vez, a criação do município de Vizela, com uma falta de quórum devidamente preparada. Logo a seguir, a 11 de Maio de 1982, o PSD impunha o adiamento, mas com a promessa, solene e empolgada, de que no prazo de 60 dias é que ia ser. Passaram-se os 60 dias e mais meio ano e, em 1983, em vez de concelho, tivemos a rejeição. E houve uma nova rejeição, em 1984.
Em 1985, PSD e PS aprovam a lei quadro de criação de municípios, que só impropriamente assim foi designada, visto tratar-se de uma lei que nega o objectivo para que foi feita e que consta do seu título. Isto é, esta lei, em vez de permitir a criação de municípios, foi feita para impedir a criação de municípios, mais concretamente a do município de Vizela.
Neste ponto, apelo aos juristas, pois o artigo 14.º diz que não haverá novos municípios, enquanto não houver regiões, o que transformou a lei quadro de criação de municípios num aborto jurídico, num caso exemplar de desvio de poder, numa espécie de anulei, que é uma coisa, penso eu, sem precedentes na história do direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A lei quadro funciona, assim, como um lindo roteiro, lindamente desenhado, com condições para a criação, com processo de consulta, com um mapazinho, etc., só que esbarra-se num muro, construído pelos autores da lei e mantido por eles, particularmente pelo PSD, como intransponível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com este bloqueio, que dura assim há mais de uma década, o PSD impediu a tomada de indispensáveis medidas de ordenamento administrativo do País e frustrou legítimas expectativas de muitas populações, que vêem goradas as suas pretensões. Isto não pode deixar de causar vivos protestos e claro que o PSD, através deste projecto de resolução, quer colmatar, em ano eleitoral, os inconvenientes que lhe advêm desse bloqueio, com a tal técnica da piscadela de olho. A propósito da piscadela de olho, gostaria de citar um caso, que acho curioso: o jornal Público chegou a dizer que, e citava, fontes sociais-democratas da Câmara Municipal de Ourem - pensem nisto! - asseguravam que Fátima e Vizela seriam dois dos concelhos a serem criados, na sequência dos trabalhos desta Comissão, Imagine-se o que foi pelo País de recados dados pelo PSD, pensando: Desta vez é que vai ser!... A informação provém de fontes sociais-democratas da Câmara Municipal de Ourém!
Claro que é uma piscadela de olho e pouco mais, já que a comissão, tal como está desenhada, não promete fazer nada em concreto.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Isso foi à revelia do Deputado Falcão e Cunha.

O Orador: - Na verdade, o que a comissão se propõe fazer é um relatório preliminar, a apresentar no prazo de um ano -o que significa que irá, na melhor das hipóteses, até ao final da 3.ª sessão legislativa-, que

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conterá uma proposta, não de novos concelhos (não tenham medo!) mas sobre a fase seguinte dos trabalhos preparatórios. Isto é, ao fim de um ano de trabalho tudo seria preliminar e provisório, mais nada! Acabava a legislatura, ponto final! A única coisa que o PSD conseguia era ficar, no seu activo, com a imagem de que iria criar concelhos, não ficando, no seu passivo, a dever absolutamente nada. A promessa era completamente abstracta; sem qualquer conteúdo concreto.
Ora, a esta comissão chamei de comissão de subterfúgio. Subterfúgio, ao propor este processo de preliminares e preparativos, a prolongarem-se por anos, para evitar fazer o que desde já podia ser feito: agarrar em propostas e projectos concretos e criar os concelhos. Subterfúgio também quanto ao processo de regionalização, porque é relegado para coisas não necessárias e fora da ordem do dia. Subterfúgio ainda porque se procura inculcar a ideia de criação de municípios, mas, como consta do preâmbulo do diploma, não é só da criação que se trata como também da sua extinção. Esse é o significado da fórmula que invoca imperativos de coordenação, eficiência e rentabilização.
Para rematar - e chamo a atenção da Mesa para este aspecto -, a composição da comissão, tal como está definida no diploma, viola o n.º 2 do artigo 181.º da Constituição e o artigo 30.º do Regimento: por um lado, porque não respeita o princípio da representatividade dos partidos na Assembleia nem a respectiva relação de voto, o que é obrigatório, e, por outro, porque hoje, nos termos desse Regimento (n.º 4 do artigo 30.º), é ao Presidente da Assembleia que compete, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, propor o número de membros das comissões. Ora, como esta norma tem de ser respeitada, a verdade é que a composição dessa comissão, tal como está definida, não poderá ser votada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que a comissão vai ser constituída e, conhecidos e denunciados os objectivos perversos que levaram o PSD a propô-la, integrá-la-emos com o objectivo claro de fazer avançar o processo de criação de municípios o processo de regionalização. Faremos propostas concretas a curto prazo e, então, é que se verá. É caso para dizer-e termino a minha intervenção da mesma, forma como a comecei - que outro galo cantará!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr' Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Amaral, no fundo, V. Ex.ª acabou por repetir as palavras do Deputado André Martins: «Este projecto é um bloqueio, serve para adiar» Já respondi a essa questão com toda a clareza, e não vou fazê-lo de novo.
Quanto à constituição da comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País - questão levantada igualmente pelo Deputado André Martins- certamente que encararemos esse assunto aquando da votação do projecto de resolução.
Aproveito este momento para lhe dar um esclarecimento: parece-me que os senhores ouviram hoje aqui línguas que não vos agradaram muito e, se calhar, aquilo que eu disse também não foi do vosso agrado. Quase poderia dizer que não perceberam o polaco nem me entenderam a mim!...
O Sr. Deputado João Amaral disse que a vontade das populações só se manifesta com a criação das regiões, ou seja, que as populações não são capazes de se manifestar de acordo com a estrutura municipal que hoje existe, mas a verdade é que a criação das regiões - que é quase um processo referendário - faz-se através da audição das assembleias municipais, pelo que agradecia que o Sr. Deputado esclarecesse este aspecto.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr.ª Presidente, desejo esclarecer o seguinte: o Sr. Deputado João Amaral citou correctamente uma passagem da 1." edição do meu Curso de Direito Administrativo, mas não referiu nem tinha a obrigação de conhecer a posição que assumi publicamente num colóquio da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) em 1989 ou 1990 - não recordo bem a data -, no qual confessei que me tinha enganado, pois a realidade da freguesia era outra depois do 25 de Abril. Disse também que, por essa razão, alterava a partir desse momento a minha posição e que passava a defender - o que poderá confirmar-se na 2.º edição da mesma obra, já no prelo- o apoio e o alargamento das funções e dos recursos das freguesias como autarquias locais.
Era este o esclarecimento que desejava prestar ao Sr. Deputado João Amaral e a toda a Câmara.

(O Orador reviu.)

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Freitas do Amaral, depois de ter valorizado publicamente as freguesias e a sua vitalidade, fica bem a um professor de Direito reconhecer essa realidade. Sendo assim, é agradável registar que essa correcção foi aqui feita.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado Freitas do Amaral, acerca da matéria do desenvolvimento regional - que, com certeza, também lhe interessa, embora não se lhe tenha referido directamente -, que esta matéria é estudada com profundidade pelos teóricos. Aliás, é partilharia a ideia de que só há desenvolvimento nessa óptica quando ele for fruto de uma acção endógena por sustentar-se e basear--se em instituições de natureza regional representativas.
As opções, em matéria de desenvolvimento regional, não são meramente técnicas; talvez o primeiro elemento de um processo de desenvolvimento regional seja a mobilização da vontade regional, dos agentes económicos e sociais, das estruturas institucionais dos representantes. Por essa razão, quando o processo de regionalização é paralisado, como tem sucedido até agora, não é só uma das componentes da estrutura democrática do Estado -que não está preenchida- que tem sido participada. Também o País e o processo de desenvolvimento regional tem sido penalizados!
Sinto-me perfeitamente à vontade pelas posições assumidas, pois sou acompanhado por muitos especialistas, ao acusar, aqueles que bloqueiam o processo de regionaliza-

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cão de serem em grande parte responsáveis pelo atraso do processo de desenvolvimento regional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Estudiosos, com muita profundidade! Alguns políticos, com muita leviandade!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em meados de Janeiro de 1993, o PSD apresentou numa conferência de imprensa um projecto de resolução visando a criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País.
Curiosamente, esta iniciativa surgia no preciso momento em que o PS agendava, para discussão, o seu projecto de lei de criação das regiões administrativas no continente. Ou seja, o PSD, querendo votar contra a regionalização, arranjou mais uma vez um álibi. Desta feita, com o falso argumento de reforçar o poder municipal, aliás, tão maltratado pelo Governo, o PSD quer a criação da referida comissão para apresentar, «no prazo de um ano, um relatório preliminar sobre o assunto e uma proposta sobre a fase seguinte dos trabalhos preparatórios da reforma».
Vejam bem, Srs. Deputados - um ano para apresentar um relatório preliminar!
Claro está que, em ano de eleições autárquicas, o PSD quer manter segredo aqueles que, muito justamente, anseiam por novas realidades administrativas e, curiosamente também, tempo indefinido para a base dos trabalhos preparatórios de reforma, porventura, lá para o fim da Legislatura.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Depois, em 1995, logo se verá!...
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Por coincidência, a estratégia é idêntica à seguida no processo que conduziu à lei quadro da regionalização. Se estão lembrados, em 1988, 1989 e 1990, o PSD adiou deliberadamente a discussão; em 1991, ano de eleições, aprovou a lei quadro da regionalização. Puras coincidências!...
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de regionalização, o PSD contradiz-se da noite para o dia. No debate que se travou na Assembleia da República no passado dia 14 de Janeiro de 1993, o PSD, pela voz do Deputado Nunes Liberato -curiosamente ausente-, afirmou e passo a citar «no Programa do XII Governo Constitucional apresentado a esta Assembleia, aquando da sua investidura, prevê-se a apresentação de uma proposta de lei de criação das regiões administrativas». Em declarações prestadas à comunicação social, anteontem, dia 10 de Maio, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD afirmou que tem «muitas reservas quanto à regionalização». Afinal de contas, qual é o pensamento político do PSD?
É o que aparece transcrito no seu manifesto eleitoral para as legislativas de 1991 e confirmado pelo Deputado Nunes Liberato na Assembleia da República ou o que está subjacente às declarações do Deputado Duarte Lima?
Não hajam dúvidas, Srs. Deputados! O Primeiro-Ministro não quer a regionalização, quer continuar a manter uma administração centralizada e fechada no Terreiro do Paço; quando muito, fazer alguma desconcentração para administrações ditas regionais suportadas por clientelas políticas amorfas e obedientes.
A Europa das regiões, tão enaltecida pelo Primeiro-Ministro nos debates do Tratado da União Europeia, continua esquecida na prática política interna. Para o Primeiro-Ministro, o lema é descentralizar na Europa e centralizar em Portugal.
Exemplo bem vivo de tal prática é a forma arrogante e fechada como o Governo prepara o próximo plano de desenvolvimento regional que irá definir o nosso futuro até ao fim do século.
Tal como em 1989 - e é bom lembrá-lo -, o Governo não ouve os autarcas, os agricultores, os industriais, os comerciantes, em suma, os agentes económicos e sociais e adia sistematicamente a discussão do assunto na Assembleia da República.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A desertificação das zonas rurais e o aparecimento de novos centros urbanos e industriais no litoral marcam a evolução da sociedade portuguesa nas últimas décadas, apesar dos milhões e milhões de contos que a Comunidade Europeia enviou para Portugal nos últimos anos.
Não somos contrários a uma verdadeira reforma do ordenamento administrativo do País. Mas desde já avisamos o PSD que não pactuaremos com manobras que mais não visam do que adiar a criação das regiões administrativas no continente e comprometer o reordenamento municipal. Acima de tudo, não sancionaremos a prática do Governo e do PSD de asfixiar financeiramente as autarquias locais, dificultar o seu funcionamento e obstruir o reforço das garantias dos cidadãos perante a Administração.
Não basta colocar na ordem do dia a reforma do ordenamento administrativo do País e depois continuar a tratar os municípios como parentes pobres.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Muito bem!

O Orador: - É preciso avançar para a grande reforma da administração municipal através da revisão da Lei das Atribuições e Competências das Autarquias e da Lei das Finanças Locais.
Nesta matéria, o Governo e o PSD têm feito autênticas malfeitorias aos municípios e às freguesias portuguesas. A Lei das Finanças Locais, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, ao não ter sido aplicada correctamente entre 1987 e 1991, subtraiu às autarquias cerca de 30 milhões de contos e, ao ser suspensa ilegitimamente em 1992 e em 1993, retirou-lhes cerca de 116 milhões de contos. São muitos milhões para quem tem muito que fazer nas comunidades locais e que, ainda por cima, se vê obrigado a assumir encargos que são da exclusiva responsabilidade da administração central.
Hoje em dia, não é o Governo que subsidia as autarquias, mas, sim, estas que subsidiam o Governo na construção de escolas hospitais, centros de saúde, tribunais, etc., etc., etc.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ser notório que o PSD nada quer fazer em prol da descentralização, da criação das regiões administrativas e do reforço do poder dos municípios e das freguesias, não inviabilizaremos a criação da comissão para o reordenamento administrativo do País. Trabalharemos, sim, para que neste fim de século seja possível modernizar a Administração Pública, toma-la mais eficiente e transparente e reforçar os direitos e garantias dos cidadãos perante a Administração.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já vimos, ao longo do debate, várias formas de tomar esta iniciativa do PSD: uma versão de algum modo optimista do Sr. Deputado Freitas do Amaral e uma versão conspirativa do Sr. Deputado João Amaral, e, curiosamente, ambas têm, do ponto de vista do CDS, o seu valor e a sua importância.
Descontando o muito que há de conspiração por detrás desta iniciativa e também o muito que há de razoável no valor facial das declarações escritas que acompanham o projecto de resolução, o CDS opta claramente pela segunda perspectiva. Isto é, esquecer ou desprezar todas as questões políticas complexas de equilíbrios, de sinceridades, que estão por detrás deste diploma e tomar o seu valor facial. Assim sendo, o OS entende que a comissão a criar pode fazer alguma coisa de útil
É evidente que, como alguns pretenderam, incluindo alguns órgãos de comunicação social este não é um dia grande para as regiões, pelo que será escusado repetirmos as profissões de fé sobre a matéria. E não o é porque, de facto, o projecto de resolução apenas pretende criar uma comissão com outra finalidade que não a de, especificamente, avançar no domínio da regionalização mas a de realizar uma tarefa prévia, que reputo de útil de necessária. É algo que, por exemplo, poderia pôr fim ao interminável processo de recortes, de propostas de recortes, sobre o desenho dos municípios, o ordenamento do território em geral que vão aparecendo um pouco avulsamente ao longo da legislatura.
Por outro lado, os vários intervenientes, ligando a constituição da comissão ao processo de regionalização, colocaram a questão de saber se se trata de um paliativo do partido da maioria para adiar a regionalização, se se trata de alguma manobra de cenários, de uma questão de cenografia pura e simples. Julgo que não! O pensamento do PSD sobre esta matéria é, hoje, claro, pelo que não há qualquer aparência contra esse pensamento que nos possa fazer sair do essencial. O PSD é, neste momento, contra a regionalização ou, melhor, se quisermos ser mais exactos, a direcção política, a cúpula do PSD, é hoje adversária da regionalização. Neste aspecto, nós não estaríamos muito longe do PSD se a razão dessa posição não fosse diferente da nossa, ou seja, o PSD é contra a regionalização porque é contra a descentralização, enquanto que o CDS tem, neste momento, apenas reservas quanto ao avanço rápido do processo de regionalização.
Diria mais: os princípios ou os objectivos de um processo, tal como o Sr. Deputado Freitas do Amaral os identificou, têm todo o meu acordo, nomeadamente o respeito pela subsidiariedade, pela descentralização, o reforço do municipalismo, o reforço dos poderes das freguesias...
Logo, se a regionalização conseguir equilibrar todos estes objectivos, estou a favor da regionalização e, se lhes puder acrescentar -e este é o ponto fundamental do pensamento do CDS - o não aumento dos lugares políticos, o não aumento da burocracia política, o progresso a um ritmo idêntico ao da reforma administrativa, ao da racionalização de efectivos da Administração Pública, tanto melhor. Ou seja, subsidiariedade, descentralização, reforço do municipalismo, reforço do poder das freguesias são óptimos desideratos e objectivos que o CDS subscreve, desde que não sejam acompanhados de um aumento da burocracia e do pessoal político. Aliás, parece-me, a opinião pública -a mesma que é a favor da regionalização- não poderia compreender uma duplicação dos cargos políticos, uma duplicação da classe política.
Portanto, se me querem falar de senados e de regionalização, ao mesmo tempo que falam de reformulação do Parlamento, do número de lugares do Parlamento, de reforma administrativa, devo dizer que sou a favor, mas, se a regionalização faz parte de um discurso- desligado ou se as propostas sobre o senado fazem parte de um discurso desligado das urgentes reformas em matéria de serviço político, então estarei contra. Como pode estar contra a regionalização ou a descentralização quem estuda e também ensina - embora a um nível bastante mais modesto do que o do Sr. Deputado Freitas do Amaral - as vantagens em termos de eficácia da descentralização financeira, obtidas pelas pequenas unidades, tais como as vantagens financeiras e a das decisões tomadas a esse nível do funcionamento da democracia, da auscultação, do ponto de vista liberal, das preferências das minorias, que é, obviamente, algo muito mais fácil de fazer a um nível descentralizado? Quem fala da atenção pelas preferências das minorias, quem estuda isso, como pode ser contra a descentralização?
Portanto, a discussão tem dois níveis: um, que divide aqueles que são a favor da descentralização daqueles que são eminentemente centralistas - e eu estou a favor da descentralização...; outro, que divide os partidários da descentralização entre estados de espírito. Isto é, situa-se na diferença que há entre aqueles que pensam ser possível, rapidamente, conciliar todos os objectivos de que falei e avançar com o País unido, sem grandes tensões sociais, sem conflitos locais e regionais, respeitando os municípios, sem aumentar a burocracia e a classe política, mas cumprindo o mandato constitucional, e aqueles que, como eu, sendo a favor da descentralização, são mais cautelosos -porventura, mais tíbios, dirão outros- no progresso da descentralização, querendo vê-la a partir das freguesia, dos municípios. Ora, nós não quereremos ver o País dividido contra o centralismo de Lisboa, mas que amanhã estará, segura e necessariamente, dividido. Nessa altura, quando se colocar o problema da definição das regiões, eu apenas quererei fugir. É esta a posição do CDS.
No entanto, para quem tinha curiosidade em saber como seria possível compatibilizar vários pensamentos, devo dizer que o que, no fundo, separa muitos dos adeptos da regionalização de alguns cautelosos nessa matéria é um puro estado de espírito, é a diferença entre o pessimismo e o optimismo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.º 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa engenheiro Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luis Pais de Sousa (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No decurso dos últimos anos, foram levadas a cabo prolongadas diligências ao nível da investigação no sentido do apuramento, com profundidade, dos factos e da verdade sobre a tragédia que vitimou, em

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4 de Dezembro de 1980, o então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, o Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e todos os seus acompanhantes.
Os factos evidenciam que a intervenção da Assembleia da República na matéria em causa, e não obstante algum arrastamento no tempo, se tem revelado como positiva e até como necessária. Com efeito, a 1.º comissão eventual de inquérito destacou desde logo inúmeras insuficiências e até contradições nas investigações levadas a cabo no início, conforme resulta do relatório respectivo e, então, publicado no competente Diário da Assembleia da República.
Posteriormente, a 2.ª e a 3.ª comissões de inquérito puderam tomar conhecimento e analisar em toda a sua extensão a matéria de facto em causa, sendo de relevar as conclusões respectivas que igualmente constam de relatório, sendo de relevar aqui as declarações de voto anexadas.
Finalmente, a 4.ª comissão eventual de inquérito, após muitos meses de trabalho efectivo, produziu um relatório final que pôs em destaque «negligências, lacunas, omissões, sonegação de evidência, intimidações e descaminho de peças fundamentais do processo», apontando ainda determinadas propostas e recomendações, as quais, possivelmente, não tiveram eco adequado noutras instâncias intervenientes.
Não obstante existirem limitações às intervenções da Assembleia da República na investigação referente a Camarate, as investigações aqui conduzidas e todo o processo de inquérito até boje têm-se revelado suficientemente profundas e até metodologicamente produtivas.
Por outro lado, é de relevar, ao longo dos inquéritos parlamentares em questão, a participação de representantes dos familiares das vítimas, o seu conhecimento da factualidade e os elementos que de forma colaborante sempre carrearam para o processo. Aliás, cabe aqui uma nota para o facto de serem igual e rigorosamente os familiares das vítimas quem de novo vem trazer à colação este problema.
Quase dois anos passaram sobre a aprovação pela Câmara do relatório final da 4.ª comissão de inquérito - e aqui saliento que esse relatório foi aprovado sem qualquer voto contra- e o que é facto é que persistem muitas interrogações e pouco mais se sabe, quer sobre eventuais diligências complementares, quer sobre o apuramento de responsabilidades derivadas em relação ao grau de intervenção de vários organismos, sendo certo que parece existirem factos supervenientes que apontam para a necessidade de aprofundar a investigação, preocupação que é acompanhada por outros órgãos de soberania.
Do nosso ponto de vista justifica-se pois a reabertura do inquérito parlamentar. Com efeito, a Assembleia da República não pode e não deve, a nosso ver, sem mais, pôr um ponto final nas conclusões da 4.º comissão de inquérito parlamentar.
Por outro lado, sem omitir que o nosso sistema constitucional consagra cabalmente o princípio da divisão de poderes, o que é facto é que, quer do ponto de vista da própria opinião pública, quer - como já referimos - dos familiares das vítimas em causa, tudo aponta para que a Assembleia da República acompanhe este processo uma vez mais.
Por último, em nome do nosso grupo parlamentar! sempre declarámos que tudo faríamos no sentido do apuramento da verdade sobre a tragédia de 4 de Dezembro de 1980.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr.º Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD propõe a constituição, no âmbito da Assembleia da República, da 5.ª comissão eventual de inquérito às causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que em 4 de Dezembro de 1980 vitimou o então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, o engenheiro Adelino Amaro da Costa e os seus acompanhantes.
Na própria noite da tragédia é emitido um comunicado do PSD e em 13 do mesmo mês uma nota oficiosa do Governo. Ambos os documentos são peremptórios na afirmação de que a tragédia resultou de um acidente à descolagem, pondo de lado quaisquer hipóteses de atentado.
Não obstante, os inquéritos prosseguiram, a cargo da Direcção-Geral de Aeronáutica Civil, Polícia Judiciária, Procuradoria-Geral da República e Tribunal de Instrução Criminal de Loures.
Em todos os casos as conclusões vieram confirmar as posições assumidas pelo PSD e pelo Governo respectivamente em 4 e 13 de Dezembro de 1980. Paralelamente, na Assembleia da República, foram constituídas, ao longo de sucessivas legislaturas, quatro comissões eventuais de inquérito.
As comissões parlamentares de inquérito não podem ser banalizadas nem se destinam a obter dividendos partidários quando convém, ou a obstruir o apuramento dos factos quando tal se mostre partidariamente conveniente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De igual modo, a sua constituição não deve ser obstruída sempre que os factos sujeitos a averiguação sejam de tal forma graves que a sua inviabilização ponha em causa a dignificação do Estado democrático e do seu órgão mais representativo.
Ao PS interessa, acima de tudo em todas as circunstâncias, o esclarecimento da verdade, não enfileirando em interesses menores nem em juízos pré-concebidos.
Lamentavelmente, não têm sido estes os princípios orientadores do PSD que, utilizando o mecanismo da maioria parlamentar, tem umas vezes inviabilizado a realização de inquéritos, como no caso das fraudes indiciadas na aplicação de fundos comunitários na agricultura e outras vezes apressado precipitadamente o seu encerramento, podendo citar-se como exemplo flagrante o inquérito ao Ministério da Saúde.
No caso vertente, se subsistem dúvidas por parte dos familiares das vítimas, consubstanciadas no aparecimento de novos indícios ou no entendimento, embora eventualmente subjectivo, de que o apuramento dos factos não teria chegado tão longe quanto desejável, o PS entende dever viabilizar numa nova comissão de inquérito.
Como da mesma forma entende que sempre que surjam factos ou indícios que colidam com a transparência que se deseja e exige a um Estado democrático, o Parlamento deve assumir no seu conjunto essa mesma postura, pelo respeito que deve à opinião pública e a si próprio.
Embora seja reconhecida a carência de meios com que as comissões parlamentares de inquérito se debatem, a intervenção que o PS assumirá em sede de comissão será sempre no sentido de viabilizar todas as diligências que procuram o apuramento total dos factos, surjam elas por iniciativa própria ou de terceiros, bem como colaborar sem restrições com outras entidades averiguadoras. Foi, aliás,

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a postura assumida, pelos socialistas, na 4.ª comissão eventual de inquérito.
Já quase no declinar dos trabalhos daquela comissão surgiu um novo indício, consubstanciado na existência de sulfato de bário na zona do cockpit do avião.
Perante tal facto, o PS, embora discordando e manifestando reservas às conclusões e propostas constantes do relatório, absteve-se na sua votação, na perspectiva de viabilizar o prosseguimento das averiguações através da Procuradoria-Geral da República.
Da mesma forma, quando o seu coordenador na comissão foi solicitado a depor nos dois inquéritos instaurados pela Procuradoria-Geral da República, na sequência do citado relatório, imediatamente correspondeu àquela solicitação.
Se todas as entidades têm o dever de colaborar com as comissões parlamentares de inquérito, também estas, no seu todo - e individualmente, os Deputados que as integram -, devem assumir a mesma postura quando solicitados para o efeito. O objectivo em vista é um só: o apuramento da verdade.
Em todas as circunstâncias é dever cívico dos cidadãos colaborarem nesse sentido. Exigência acrescida quando está em causa a participação dos representantes eleitos do povo português.
A 5.ª comissão eventual de inquérito deverá analisar e aprofundar todos os factos e indícios, sem limitações de juízos pré-concebidos, quer num sentido quer noutro, que possam impedir ou dificultar o apuramento total da verdade.
Pelo exposto, o PS vai votar favoravelmente a proposta de inquérito parlamentar n.º 14/VI.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente este pedido de inquérito parlamentar, apresentado pelo PSD. Fazemo-lo com a consciência e com o sentimento de alguém - que sou eu próprio - que não acompanhou, pessoalmente, as vissicitudes das várias comissões e o modo como esta Câmara conheceu e tratou o chamado «caso de Camarate».
De facto, para aqueles a quem persistem dúvidas sobre o que aconteceu realmente -ou sobre os desígnios do que se passou naquela trágica noite- e à medida que o tempo passa, esses que têm dúvidas sentem-se cada vez mais frustrados quanto à possibilidade de as verem resolvidas.
Porventura, se esta proposta fosse uma iniciativa que exclusivamente coubesse aos Deputados, teria dúvidas quanto a ela.
No entanto, basta saber-se que ficaram no ar algumas dúvidas a partir das conclusões da última comissão de inquérito, basta que as famílias das vítimas entendam que as conclusões da última comissão não estão de modo algum esclarecidas e que há matéria para prosseguir nas investigações no sentido apontado por estas conclusões, para que o CDS nem sequer discuta a bondade e a utilidade dessa comissão.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É hoje proposta pela quinta vez a constituição de uma comissão de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e das circunstâncias em que ocorreu a tragédia que em 4 de Dezembro de 1980 vitimou o então Primeiro-Ministro Dr. Francisco de Sá Carneiro, o engenheiro Adelino Amaro da Costa, então Ministro da Defesa Nacional, e seus acompanhantes.
O Grupo Parlamentar do PCP votou sempre favoravelmente à constituição das respectivas comissões de inquérito e participou sempre nos seus trabalhos.
A apreciação do relatório da 4.ª comissão parlamentar de inquérito, aqui realizada em Junho de 1991, considerou o intenso e profundo trabalho então desenvolvido e culminou com a deliberação, tomada por unanimidade, de enviar os respectivos autos à Procuradoria-Geral da República.
Esta deliberação resultou da convicção unânime de que se encontravam esgotados os meios ao dispor da Assembleia da República para o prosseguimento das investigações. Porém, se o PSD entende, como se afirma na exposição de motivos da presente proposta que «parece existirem factos supervenientes que apontam para a necessidade de prosseguir a investigação», pela nossa parte, nada temos a opor e mais uma vez votaremos favoravelmente a constituição de uma comissão de inquérito.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, os diplomas que foram hoje discutidos, nomeadamente o projecto de resolução n.º 53/VI, apresentado pelo PCP, e o inquérito parlamentar n.º 14/VI, apresentado pelo PSD, serão amanhã submetidos a votação.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas. Terá um período de antes da ordem do dia com as habituais declarações políticas e um período de ordem do dia em que será apreciada a proposta de lei a º 46/VI-Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública. Finalmente, terão lugar as votações à hora regimental.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António José Caeiro da Motta Veiga.
Cecília Pita Catarino.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
José Augusto Santos da Silva Marques.

Partido Socialista (PS):

Armando António Martins Vara.
José Manuel Santos de Magalhães.
Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Pedro António de Bettencourt Gomes.

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13 DE MAIO DE 1993 2225

Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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